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"1036694-05.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 155 de 155

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 258567841

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011038-67.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011038-67.2024.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ RECORRENTES: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. RECORRIDAS: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. JUÍZA SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/gsn RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO. CONLUIO ENTRE PARTES E ADVOGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MULTA. 1. Trata-se de recursos das partes contra sentença resolutiva com fundamento no conluio entre o sócio-administrador do 1º reclamado, a reclamante e o advogado desta. 2. O acervo probatório atesta o aliciamento de clientes pelo preposto da 1ª reclamada (prestadora de serviços) para o ajuizamento indiscriminado de demandas contra a 2ª reclamada (tomadora de serviços), com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando a responsabilidade imediata desta, em fraude ao benefício de ordem (art. 5º, §5º da Lei n. 6.019/1974). 3. Infração aos deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), que configura litigância abusiva (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica TRT 15ª Região n. 01/2024). 4. Condenação solidária da reclamante, do seu patrono e do 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-C, caput e §1º da CLT). 5. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região. Recurso da reclamante improvido. Recurso da 2ª reclamada provido em parte. Inconformadas com a r. sentença de fls. 1381/1387, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorrem as litigantes. A autora insurge-se em relação à nulidade processual reconhecida na r. decisão (fls. 1389/1409), ao passo que a reclamada, sob forma adesiva, requer seja reconhecida a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Custas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante às fls. 1389/1409 e da reclamada às fls. 1412/1438. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os apelos das partes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ante a conexão das matérias, apreciam-se em conjunto os recursos. II - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES 1. Nulidade processual. Advocacia predatória. Litigância de má-fé O Douto Juízo Originário reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgando extinta a demanda, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), sob a seguinte fundamentação: "Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº b598057). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos - patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim (fl. 1382). Em face da r. decisão, a reclamante recorre sustentando não haver conflitos de interesses em seu patrono representar, concomitantemente, ela e o 1º reclamado em processos distintos, como também que a postulação em favor deste na Justiça Comum ocorreu por erro material (fls. 1389/1409). Por sua vez, a 2ª reclamada pleiteia seja reconhecida a prática de advocacia predatória pelo patrono da reclamante e a condenação desta por litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Pois bem. Em análise das provas fonográficas apresentadas pela 2ª reclamada (link à fl. 1449), cuja autenticidade não foi impugnada, verifica-se que o 1º reclamado, por seu sócio-administrador ("Sr. Gleison"), aliciava os seus antigos empregados, tal como a reclamante, a ajuizar ações trabalhistas contra aquele e a 2ª reclamada (Claro S/A), enquanto tomadora de serviços (terceirização), com o propósito de ausentar-se de forma deliberada da demanda, ser declarado revel e ensejar dolosamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, a 2ª reclamada comprovou que o advogado da reclamante, indicado pelo sócio-administrador do 1º reclamado, ajuizou indiscriminadamente contra aquela ré, demandas com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando ocasionar de forma fraudulenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como, por exemplo, nos processos autuados sob os seguintes números: 0011149-51.2024.5.15.0020; 0011053-36.2024.5.15.0020; 0011049-96.2024.5.15.0020; 0011028-23.2024.5.15.0020; 0011017-91.2024.5.15.0020; 0011010-02.2024.5.15.0020; 0011182-41.2024.5.15.0020; 0011190-18.2024.5.15.0020; 0011194-55.2024.5.15.0020; 0010729-46.2024.5.15.0020; 0010736-38.2024.5.15.0020; 0010730-31.2024.5.15.0020; 0010732-98.2024.5.15.0020; 0010734-68.2024.5.15.0020; 0010778-87.2024.5.15.0020; 0010737-23.2024.5.15.0020; 0010733-83.2024.5.15.0020; 0010735-53.2024.5.15.0020; 0010731-16.2024.5.15.0020; 0010834-23.2024.5.15.0020; 0010858-51.2024.5.15.0020; 0010835-08.2024.5.15.0020; 0010837-75.2024.5.15.0020; 0010838-60.2024.5.15.0020; 0010898-33.2024.5.15.0020; 0010871-50.2024.5.15.0020; 0011032-60.2024.5.15.0020; 0011033-45.2024.5.15.0020; 0011035-15.2024.5.15.0020; 0011038-67.2024.5.15.0020; 0011041-22.2024.5.15.0020; 0011043-89.2024.5.15.0020. A existência de conluio entre o sócio-proprietário do 1º reclamado e o advogado da reclamante foi corroborada pela comprovação de patrocínio simultâneo daquele, em juízo cível (processo n. 1113227-05.2024.8.26.0100 - TJ/SP), e de diversos trabalhadores, nesta Justiça Especializada, contra a 2ª reclamada, nos moldes retro mencionados. Demais disso, o substabelecimento posterior do patrono da reclamante, sem reserva de poderes, em processo no juízo cível, em que postulava em favor do 1º reclamado, é insuficiente para isentá-lo de eventual responsabilidade jurídica pelo ilícito. Isto porque os interesses conflitantes entre o 1º reclamado e seus antigos empregados dispensados já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação na Justiça Comum, de modo que inaplicável o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual prevê a possibilidade de substabelecimento em caso de superveniente conflito de interesses. Trata-se de contexto suscetível, inclusive, de ser definido como crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único do CP). Além disso, inconteste que a reclamante conhecia do modus operandi do seu patrono e do 1º reclamado, uma vez que estes sujeitos adotam idêntica proposta no aliciamento de clientes (link à fl. 1449), sendo improvável que, neste caso, tenham utilizado estratégia distinta da prática ardilosa mencionada preambularmente para convencê-la da propositura da ação. E, por certo, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé" (art. 142, CPC), tal como procedeu o MM. Juízo a quo ao determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que inexiste interesse processual em relação à demanda (art. 485, VI do CPC). Considerando este quadro fático, a alegação de erro material revela-se esdrúxula diante da flagrante ilegalidade perpetrada pelo sócio-administrador do 1º reclamado e pela reclamante, a qual ajuizou demanda com objetivo ilícito, qual seja, imputar fraudulentamente à 2ª reclamada a responsabilidade patrimonial imediata por débitos trabalhistas, conduta esta que configura litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT). Igualmente, verifica-se que a reclamante, o seu patrono e o 1º reclamado infringem os deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo na prática de litigância abusiva, "(...) entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024). Outrossim, os comportamentos fraudulentos mencionados podem ser enquadrados como advocacia predatória, conforme definição da Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, in verbis: "Litigância predatória é o conjunto de práticas abusivas e estratégicas utilizado por quaisquer dos sujeitos associados a determinado litígio (reclamantes, reclamados, advogados etc.) com o escopo de instrumentalizar o sistema judiciário para fins espúrios, desviados ou egoísticos, abusando das respectivas situações subjetivas jurídico-processuais (faculdades, poderes, direitos, ônus, deveres) e ignorando os escopos primordiais do processo, comprometendo a integridade do "due process of law" e os princípios da cooperação e da lealdade processual." Referidas práticas se subsumem nas seguintes situações que configuram litigância predatória definidas na Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: "1. Apresentação de Lide Temerária: Ato de iniciar uma ação judicial sem fundamentos legais ou factuais sólidos, visando principalmente prejudicar a outra parte ou obter uma vantagem indevida." "15. Repetição e Similaridade de Reclamações (mesma parte, fato e argumentos: ações idênticas ou substancialmente similares): Ajuizamento de reclamações trabalhistas com as mesmas partes, fatos e argumentos" "19. Descumprimento Deliberado de Ordem Judicial Visando Esclarecimento do Fato, sem Apresentar uma Justificação Legítima: Negar-se a cumprir ordens judiciais que visam o esclarecimento da situação fática objeto da lide, como para entregar documentos que se sabe deter a posse, sem fornecer uma explicação válida." Embora se trate de Nota Técnica, ela está estruturada com base nas Recomendações CNJ nºs 127, 129 e 135/2022 e na Diretriz Estratégica 7 da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que dispõem sobre regulamentação e promoção de práticas e protocolos dedicados ao enfrentamento da litigância predatória. Em razão da litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT), dá-se provimento, em parte, ao apelo da 2ª reclamada para condenar a reclamante, o patrono desta e o 1º reclamado, solidariamente, ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 793-C, caput e §1º da CLT). Trata-se de entendimento consagrado pela jurisprudência desta E. TRT15ª Região, como se vê, e.g., nos acórdãos proferidos no processo n. 0010312-08.2024.5.15.0113, desta Relatora (9ª Câmara - Quinta Turma - DeJT 10.9.2024) e no processo n. 0011003-63.2023.5.15.0143, de Relatoria da Juíza Convocada Marcia C. Sampaio Mendes (5ª Câmara - Terceira Turma - DeJT 17/06/2024), que versam sobre casos similares. Por fim, determina-se seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração da prática de infração ética pelo patrono da reclamante, Sr. Rândalos Dias C Madeira (OAB/SP 504.975), conforme preconiza o item 11, Anexo A da Recomendação/CNJ n. 159/2024. Mantém-se a determinação de expedição de ofício ao MPF, nos termos determinados em sentença Também, deverá ser oficiado o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ deste E. TRT para fins de que sejam adotadas as medidas cabíveis, previstas no Ato Regulamentar TRT 15ª Região GP-VPJ-CR Nº 001/2024. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JENIFFER PEREIRA DA SILVA e NÃO PROVÊ-LO. Decide-se, também, CONHECER do recurso interposto por CLARO S/A. e PROVÊ-LO, EM PARTE, para 1) condenar solidariamente a reclamante, o advogado desta e o 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; 2) determinar sejam oficiadas a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração de infração ética pelo patrono da reclamante, nos termos da fundamentação, além do Ministério Público Federal e o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$4.493,40. Custas adicionais pelo 1º reclamado, R$89,86. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente JENIFFER PEREIRA DA SILVA, o Dr. Randalos Dias Custodio da Conceicao Madeira e pela recorrente CLARO S.A., o Dr. BRUNO CHINAZZO. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 258567845

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011038-67.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

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Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011038-67.2024.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ RECORRENTES: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. RECORRIDAS: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. JUÍZA SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/gsn RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO. CONLUIO ENTRE PARTES E ADVOGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MULTA. 1. Trata-se de recursos das partes contra sentença resolutiva com fundamento no conluio entre o sócio-administrador do 1º reclamado, a reclamante e o advogado desta. 2. O acervo probatório atesta o aliciamento de clientes pelo preposto da 1ª reclamada (prestadora de serviços) para o ajuizamento indiscriminado de demandas contra a 2ª reclamada (tomadora de serviços), com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando a responsabilidade imediata desta, em fraude ao benefício de ordem (art. 5º, §5º da Lei n. 6.019/1974). 3. Infração aos deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), que configura litigância abusiva (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica TRT 15ª Região n. 01/2024). 4. Condenação solidária da reclamante, do seu patrono e do 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-C, caput e §1º da CLT). 5. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região. Recurso da reclamante improvido. Recurso da 2ª reclamada provido em parte. Inconformadas com a r. sentença de fls. 1381/1387, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorrem as litigantes. A autora insurge-se em relação à nulidade processual reconhecida na r. decisão (fls. 1389/1409), ao passo que a reclamada, sob forma adesiva, requer seja reconhecida a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Custas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante às fls. 1389/1409 e da reclamada às fls. 1412/1438. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os apelos das partes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ante a conexão das matérias, apreciam-se em conjunto os recursos. II - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES 1. Nulidade processual. Advocacia predatória. Litigância de má-fé O Douto Juízo Originário reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgando extinta a demanda, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), sob a seguinte fundamentação: "Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº b598057). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos - patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim (fl. 1382). Em face da r. decisão, a reclamante recorre sustentando não haver conflitos de interesses em seu patrono representar, concomitantemente, ela e o 1º reclamado em processos distintos, como também que a postulação em favor deste na Justiça Comum ocorreu por erro material (fls. 1389/1409). Por sua vez, a 2ª reclamada pleiteia seja reconhecida a prática de advocacia predatória pelo patrono da reclamante e a condenação desta por litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Pois bem. Em análise das provas fonográficas apresentadas pela 2ª reclamada (link à fl. 1449), cuja autenticidade não foi impugnada, verifica-se que o 1º reclamado, por seu sócio-administrador ("Sr. Gleison"), aliciava os seus antigos empregados, tal como a reclamante, a ajuizar ações trabalhistas contra aquele e a 2ª reclamada (Claro S/A), enquanto tomadora de serviços (terceirização), com o propósito de ausentar-se de forma deliberada da demanda, ser declarado revel e ensejar dolosamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, a 2ª reclamada comprovou que o advogado da reclamante, indicado pelo sócio-administrador do 1º reclamado, ajuizou indiscriminadamente contra aquela ré, demandas com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando ocasionar de forma fraudulenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como, por exemplo, nos processos autuados sob os seguintes números: 0011149-51.2024.5.15.0020; 0011053-36.2024.5.15.0020; 0011049-96.2024.5.15.0020; 0011028-23.2024.5.15.0020; 0011017-91.2024.5.15.0020; 0011010-02.2024.5.15.0020; 0011182-41.2024.5.15.0020; 0011190-18.2024.5.15.0020; 0011194-55.2024.5.15.0020; 0010729-46.2024.5.15.0020; 0010736-38.2024.5.15.0020; 0010730-31.2024.5.15.0020; 0010732-98.2024.5.15.0020; 0010734-68.2024.5.15.0020; 0010778-87.2024.5.15.0020; 0010737-23.2024.5.15.0020; 0010733-83.2024.5.15.0020; 0010735-53.2024.5.15.0020; 0010731-16.2024.5.15.0020; 0010834-23.2024.5.15.0020; 0010858-51.2024.5.15.0020; 0010835-08.2024.5.15.0020; 0010837-75.2024.5.15.0020; 0010838-60.2024.5.15.0020; 0010898-33.2024.5.15.0020; 0010871-50.2024.5.15.0020; 0011032-60.2024.5.15.0020; 0011033-45.2024.5.15.0020; 0011035-15.2024.5.15.0020; 0011038-67.2024.5.15.0020; 0011041-22.2024.5.15.0020; 0011043-89.2024.5.15.0020. A existência de conluio entre o sócio-proprietário do 1º reclamado e o advogado da reclamante foi corroborada pela comprovação de patrocínio simultâneo daquele, em juízo cível (processo n. 1113227-05.2024.8.26.0100 - TJ/SP), e de diversos trabalhadores, nesta Justiça Especializada, contra a 2ª reclamada, nos moldes retro mencionados. Demais disso, o substabelecimento posterior do patrono da reclamante, sem reserva de poderes, em processo no juízo cível, em que postulava em favor do 1º reclamado, é insuficiente para isentá-lo de eventual responsabilidade jurídica pelo ilícito. Isto porque os interesses conflitantes entre o 1º reclamado e seus antigos empregados dispensados já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação na Justiça Comum, de modo que inaplicável o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual prevê a possibilidade de substabelecimento em caso de superveniente conflito de interesses. Trata-se de contexto suscetível, inclusive, de ser definido como crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único do CP). Além disso, inconteste que a reclamante conhecia do modus operandi do seu patrono e do 1º reclamado, uma vez que estes sujeitos adotam idêntica proposta no aliciamento de clientes (link à fl. 1449), sendo improvável que, neste caso, tenham utilizado estratégia distinta da prática ardilosa mencionada preambularmente para convencê-la da propositura da ação. E, por certo, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé" (art. 142, CPC), tal como procedeu o MM. Juízo a quo ao determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que inexiste interesse processual em relação à demanda (art. 485, VI do CPC). Considerando este quadro fático, a alegação de erro material revela-se esdrúxula diante da flagrante ilegalidade perpetrada pelo sócio-administrador do 1º reclamado e pela reclamante, a qual ajuizou demanda com objetivo ilícito, qual seja, imputar fraudulentamente à 2ª reclamada a responsabilidade patrimonial imediata por débitos trabalhistas, conduta esta que configura litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT). Igualmente, verifica-se que a reclamante, o seu patrono e o 1º reclamado infringem os deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo na prática de litigância abusiva, "(...) entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024). Outrossim, os comportamentos fraudulentos mencionados podem ser enquadrados como advocacia predatória, conforme definição da Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, in verbis: "Litigância predatória é o conjunto de práticas abusivas e estratégicas utilizado por quaisquer dos sujeitos associados a determinado litígio (reclamantes, reclamados, advogados etc.) com o escopo de instrumentalizar o sistema judiciário para fins espúrios, desviados ou egoísticos, abusando das respectivas situações subjetivas jurídico-processuais (faculdades, poderes, direitos, ônus, deveres) e ignorando os escopos primordiais do processo, comprometendo a integridade do "due process of law" e os princípios da cooperação e da lealdade processual." Referidas práticas se subsumem nas seguintes situações que configuram litigância predatória definidas na Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: "1. Apresentação de Lide Temerária: Ato de iniciar uma ação judicial sem fundamentos legais ou factuais sólidos, visando principalmente prejudicar a outra parte ou obter uma vantagem indevida." "15. Repetição e Similaridade de Reclamações (mesma parte, fato e argumentos: ações idênticas ou substancialmente similares): Ajuizamento de reclamações trabalhistas com as mesmas partes, fatos e argumentos" "19. Descumprimento Deliberado de Ordem Judicial Visando Esclarecimento do Fato, sem Apresentar uma Justificação Legítima: Negar-se a cumprir ordens judiciais que visam o esclarecimento da situação fática objeto da lide, como para entregar documentos que se sabe deter a posse, sem fornecer uma explicação válida." Embora se trate de Nota Técnica, ela está estruturada com base nas Recomendações CNJ nºs 127, 129 e 135/2022 e na Diretriz Estratégica 7 da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que dispõem sobre regulamentação e promoção de práticas e protocolos dedicados ao enfrentamento da litigância predatória. Em razão da litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT), dá-se provimento, em parte, ao apelo da 2ª reclamada para condenar a reclamante, o patrono desta e o 1º reclamado, solidariamente, ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 793-C, caput e §1º da CLT). Trata-se de entendimento consagrado pela jurisprudência desta E. TRT15ª Região, como se vê, e.g., nos acórdãos proferidos no processo n. 0010312-08.2024.5.15.0113, desta Relatora (9ª Câmara - Quinta Turma - DeJT 10.9.2024) e no processo n. 0011003-63.2023.5.15.0143, de Relatoria da Juíza Convocada Marcia C. Sampaio Mendes (5ª Câmara - Terceira Turma - DeJT 17/06/2024), que versam sobre casos similares. Por fim, determina-se seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração da prática de infração ética pelo patrono da reclamante, Sr. Rândalos Dias C Madeira (OAB/SP 504.975), conforme preconiza o item 11, Anexo A da Recomendação/CNJ n. 159/2024. Mantém-se a determinação de expedição de ofício ao MPF, nos termos determinados em sentença Também, deverá ser oficiado o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ deste E. TRT para fins de que sejam adotadas as medidas cabíveis, previstas no Ato Regulamentar TRT 15ª Região GP-VPJ-CR Nº 001/2024. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JENIFFER PEREIRA DA SILVA e NÃO PROVÊ-LO. Decide-se, também, CONHECER do recurso interposto por CLARO S/A. e PROVÊ-LO, EM PARTE, para 1) condenar solidariamente a reclamante, o advogado desta e o 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; 2) determinar sejam oficiadas a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração de infração ética pelo patrono da reclamante, nos termos da fundamentação, além do Ministério Público Federal e o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$4.493,40. Custas adicionais pelo 1º reclamado, R$89,86. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente JENIFFER PEREIRA DA SILVA, o Dr. Randalos Dias Custodio da Conceicao Madeira e pela recorrente CLARO S.A., o Dr. BRUNO CHINAZZO. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALIM TELECOM LTDA - ME

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Denilza Goncalves Santos De Souza x Latam Airlines Group S/A

ID: 313415393

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009184-72.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENILZA GONCALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5009184-72.2025.8.08.0048 Nome: DENILZA GONCALVES SANTOS DE SOUZA Endereço: Rua Cardeal, 8, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-428 Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, aeroporto, - de 628 a 810 - lado par, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-240 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para a realização de viagem, no dia 25/02/2025, de Vitória/ES a Lisboa, em Portugal, com conexão em Guarulhos/SP, estando a saída estimada para 19h40min, e a chegada ao destino prevista às 11h20min do dia seguinte. Entrementes, aduz que o voo inicial sofreu atraso de 02h45min, fazendo com que a postulante perdesse a conexão em Guarulhos/SP, sendo realocada em outro transporte, agendado para 22h10min do dia 26/02/2025, o que ocasionou a sua chegada à capital portuguesa apenas no dia 27/02/2025, às 10h50min, ou seja, com um atraso de 23h30min. Acrescenta, ainda, que adquiriu, no momento da compra dos bilhetes aéreos, o direito ao transporte de uma bagagem extra, cujo serviço foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea, que estornou o valor pago sem qualquer justificativa para tanto. Neste contexto, destaca que precisou contratar novamente tal serviço no aeroporto, por uma quantia maior do que a anteriormente adimplida. Por fim, ressalta que, ao chegar ao seu destino, constatou que a sua mala estava danificada. Destarte, requer a condenação da suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua defesa (ID 70205361), a requerida sustenta que no dia 25/02/2025 ocorreu um “apagão” no Chile, onde a companhia aérea está sediada, o que prejudicou o seu sistema operacional. Nesse sentido, aponta a ocorrência de caso fortuito apto a afastar a sua responsabilidade. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 70398165, a requerente se manifestou acerca da resposta apresentada pela ré. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora adquiriu passagens aéreas da ré, visando a realização de viagem, no dia 25/02/2025, de Vitória/ES a Lisboa, em Portugal, com conexão em Guarulhos/SP, estando a saída estimada para 19h40min, e a chegada ao destino prevista às 11h20min do dia seguinte (ID 65465277). Outrossim, resta evidenciado, bem como não é ponto controvertido, que o voo inicial sofreu atraso de 02h45min (ID 65465278), fazendo com que a postulante perdesse a conexão em Guarulhos/SP, sendo realocada em outro transporte, agendado para 22h10min do dia 26/02/2025, o que ocasionou a sua chegada à capital portuguesa apenas no dia 27/02/2025, às 10h50min, ou seja, com um atraso de 23h30min (ID 65465279). Ademais, vê-se que a demandante comprova, no ID 65465281, que a sua bagagem sofreu avarias no transporte. A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos virtuais nenhuma prova apta a desconstituir o direito autoral invocado, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Com efeito, observa-se que a companhia aérea invoca a ocorrência de um apagão elétrico no Chile, onde está a sua sede operacional, para o atraso na execução do serviço. Entrementes, problemas operacionais, via de regra, não configuram fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo internacional – Atraso final de quase trinta horas – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de problemas operacionais – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Fortuito interno – Falha na prestação do serviço – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Danos morais configurados - Quantum indenizatório - R$ 10.000,00 - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1109832-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (destaquei) Ainda, importante constatar que a empresa não apresentou nenhuma prova hábil a demonstrar que a situação por ela invocada prejudicou, de fato, a prestação do serviço contratado pela requerente, haja vista que o mencionado país sul-americano sequer fazia parte do seu trajeto até Portugal. Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. A par disso, imperioso consignar que, de acordo com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Nesse sentido, vale ainda trazer à colação o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, 3ª Turma. REsp 1796716/MG. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 27/08/2019. Publicação DJe 29/08/2019) (ressaltei) No caso sub judice, conforma acima salientado, em razão do atraso na realização do transporte, a demandante chegou no aludido país europeu quase 24 (vinte e quatro) horas após o previsto, tempo considerável e apto a ensejar abalo moral indenizável. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Edson Barbosa Ferreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295948505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001975-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VIS… Processo 1001975-47.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Barbosa Ferreira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que firmou com a administradora requerida, em 05/10/2013, contrato de adesão, no plano de 180 meses: contrato nº 2174868; valor pago: R$ 14.207,91. Alega que devido à diminuição de sua capacidade financeira, entrou em contato com a ré e solicitou a sua exclusão do grupo, com a promessa de que teria seus valores restituídos. Aduz que já se passaram 12 anos, sem que tenha ocorrido a restituição dos valores. Requer, assim, seja reconhecida a rescisão contratual entre as partes, bem como seja a ré condenada na devolução do valor pago, R$ 14.207,91 (quatorze mil, duzentos e sete reais e noventa e um centavos), em única parcela, com correção monetária desde a data de seus desembolsos, além de juros. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente à 05 (cinco) salários mínimos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Não obstante a relação de consumo, desnecessária a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a controvérsia cinge-se em aferir o momento da restituição, bem como se devidos os descontos sobre o valor a ser restituído ao consorciado que desistiu de sua cota. Pois bem. Diante da desistência ou exclusão do consorciado, não há que se falar em restituição imediata de valores. Deve ser obedecido, em princípio, o disposto no contrato, conforme autorizado pela Lei Federal nº 11.795/08, assim como a possibilidade de contemplação da cota do consorciado excluído ou restituição ao final. E esse é o teor da tese fixada no Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a devolução dos valores pagos se dará após o encerramento do grupo, tese essa que é vinculante: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Assim, os valores pagos pelo consorciado deverão ser devolvidos em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada apenas a contemplação da cota excluída e eventual cessão ou transferência da cota. Isso se dá porque o consorciado desistente ou excluído continua participando das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, em vez de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Portanto, não cabe a devolução imediata dos valores despendidos com as parcelas do consórcio na hipótese de desistência ou exclusão, mas sim, tratando-se de contrato firmado já sob a égide da Lei nº 11.795/08, a restituição se dará mediante contemplação em assembleia ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, o que vier a ocorrer primeiro. Nesse sentido: CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Nulidade do contrato e restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Dano Moral - Não Ocorrência - Inexistência de prova defalsa promessa de contemplação - O contrato dispõe de forma clara a respeito das formas validas de contemplação - Abalo de ordem moral - Não caracterização - Multa Contratual - Resilição do contrato - Não cabimento - Ausência de prova deque a desistência do recorrente tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011815-94.2017.8.26.0223; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Cumpre esclarecer que, dos valores pagos, deverão ser abatidas as quantias relativas à taxa de administração, eis se tratar de compensação devida à administradora pela organização do grupo do consórcio, expressamente autorizada pela Lei nº 11.795/08, cujo percentual, inclusive, pode ser livremente pactuado entre as partes, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91. Nesse diapasão, dispõe a Súmula 538 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Ou seja, a taxa de administração estipulada no contrato é devida em razão do serviço prestado pela administradora do grupo. Contudo, a taxa de administração deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, como contraprestação ao serviço prestado, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. Assim já se decidiu: CONSÓRCIO. Restituição determinada quando da contemplação ou encerramento do grupo, autorizada a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Pedido de restituição dos valores nos autos. Sentença mantida. Sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos. Atribuição do ônus atribuído exclusivamente à ré. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011162-04.2023.8.26.0152; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024). Também é possível, quanto ao fundo de reserva, diante de sua finalidade de suprir eventuais insuficiências de recursos do grupo consorcial, compondo um fundo financeiro que poderá ser utilizado para situações como a exclusão de um membro inadimplente, que, uma vez encerrado regularmente o grupo, com todos os consorciados devidamente contemplados, tal quantia seja devolvida aos quotistas, na proporção das suas contribuições, inclusive os desistentes, mas desde que haja saldo positivo. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Sentença que julgou improcedente a devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado. Restituição dos valores pagos não será de imediato, mas 30 dias após o encerramento do grupo ou, alternativamente, quando a cota inativa do autor for contemplada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.119.300-RS). Fundo de reserva - Devolução proporcional aos consorciados após o encerramento do grupo, incluindo os desistentes, nos limites de seus pagamentos. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003929-69.2020.8.26.0348; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). De outro lado, inadmissível a aplicação de multa contratual, eis que a ré poderá reter o importe relativo à taxa de administração. Ademais, abusiva tal obrigação, pois coloca o consumidor em prejuízo desproporcional e desarrazoado, em afronta à legislação consumerista vigente. Assim, não cabe a cobrança automática do valor da cláusula penal, mas somente se provado o efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. Legislação Citada: CC, art.286; CPC, arts. 85, § 11, 499. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032523-05.2024.8.26.0100; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP. (TJSP; Apelação Cível 1042831-06.2024.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Anoto que, dos valores a serem restituídos ao autor, deverá ainda ser deduzida eventual quantia despendida a título de seguro de vida aderido pelo autor, pois é de interesse de todos os participantes do grupo de consórcio. Isso porque, na eventual hipótese de falecimento de algum dos contratantes, deverá haver a garantia de que o restante das parcelas será pago pela seguradora, sem qualquer prejuízo aos demais consorciados. O seguro deverá ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo, de modo a evitar o locupletamento sem causa da administradora do grupo. E esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Consórcio. Rescisão por opção do adquirente - Sentença que condenou a empresa de consórcio a devolver ao autor os valores pagos, admitida a retenção da taxa de administração, além de condenar a seguradora a devolver ao autor o valor cobrado a título de seguro. Danos morais que restaram afastados na sentença. Insurgência do autor e da seguradora corré - Abatimento da taxa de administração, adesão e seguro que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo. Atualização dos valores a serem devolvidos corretamente estipulada na sentença - Danos morais não configurados. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008238-61.2023.8.26.0009; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Saliento que o termo de adesão fora devidamente assinado pelo autor, sendo que as cláusulas do regulamento geral que o acompanhou são claras e de fácil compreensão, não havendo falar em abusividade. Destarte, a devolução dos valores deve se dar da maneira regularmente contratada, até mesmo em respeito aos demais consorciados. Quanto à correção monetária, esta incide desde cada desembolso, vez que visa apenas recompor o valor da moeda, bem como deve haver a adoção do índice eleito no contrato e, na sua falta, devem ser aplicados os índices oficiais, constantes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, por refletirem os índices oficiais de inflação, não proporcionando perdas ou ganhos indevidos. E, quanto aos juros de mora, estes devem incidir após decurso de prazo previsto para devolução da quantia, isto é, a partir da contemplação ou, não, no caso, diante do cancelamento/exclusão, do 31º dia seguinte ao do encerramento do grupo, quando então, estará configurada mora da administradora do consórcio. Inclusive, é o entendimento majoritário da Corte Paulista: Apelação. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência. Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Cláusula penal. Inadmissibilidade Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008230-26.2024.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Por fim, quanto aos danos morais, reputo indevidos. A situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Edson Barbosa Ferreira em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, para o fim de DECLARAR a resolução da adesão da parte autora ao consórcio administrado pela ré, na data de sua exclusão do grupo, e CONDENÁ-la à devolução dos valores pagos, após o decurso de 30 dias da data de encerramento do grupo ou de contemplação do consorciado excluído, conforme o caso, com a retenção apenas da taxa de administração proporcional, bem como do fundo de reserva (desde que haja saldo positivo) e eventual seguro de vida, com correção monetária e juros moratórios nos moldes prescritos na fundamentação supra. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

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Edvaldo Rodrigues Cavalcante x Banco J Safra S/A

ID: 316767522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136410-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136410-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Rodrigues Cavalcante - Banco J Safra S/A - Vistos. EDVALDO RODRIGUES CAVALVANTE moveu ação revisional c/c… Processo 1136410-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Rodrigues Cavalcante - Banco J Safra S/A - Vistos. EDVALDO RODRIGUES CAVALVANTE moveu ação revisional c/c danos morais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO J SAFRA S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado dois contratos bancários junto ao banco réu, na modalidade aquisição de veículo, no dia 19 de julho de 2024 e em 15 de setembro de 2023. Os valores dos créditos concedidos foram de R$ 46.200,00 e 59.500,00, já inclusos impostos e taxas administrativas. Alegou, no entanto, que o banco réu onerou indevidamente o contrato através da cobrança de tarifas e encargos ilegais, quais sejam: i) tarifa de registro de contrato; ii) tarifa de cadastro. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas supramencionadas, bem como a restituição de seus valores indevidamente adimplidos. Apontou para a cobrança de taxas de juros ilegais, superiores à média do mercado, pugnando por seu recálculo com base na taxa média do mercado apurada pelo BACEN. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que os juros contratuais sejam reduzidos, sob a justificativa de que os valores atualmente praticados comprometem de forma significativa a maior parte da renda do Autor. Pugnou, pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls.22/49). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 48/49) Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls.55/142). Preliminarmente, apontou para indícios de prática de litigância de má-fé pelo patrono da parte autora, bem como arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir da requerente. Impugnou, do mesmo modo, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pedindo, por fim, a retificação do polo passivo para fazer constar a empresa BANCO SAFRA S/A. No mérito, afirmou que todos os valores e encargos da operação foram fruto de manifestação de vontade da própria autora, não cabendo alegação de vício de consentimento ou erro. Defendeu a legalidade dos acordos celebrados, incluindo a capitalização de juros e a porcentagem cobrada, rechaçando a acusação de onerosidade excessiva. Ressaltou, desse modo, a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos pela requerente, segundo o princípio da pacta sunt servanda. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, apontando para sua unilateralidade, bem como afastou a possibilidade de recálculo financeiro. Sustentou a legitimidade da cobrança das tarifas questionadas pela autora em sua petição exordial, sendo elas: i) tarifa de registro de contrato; ii) tarifa de cadastro; iii) tarifa de seguro. Elucidou o funcionamento do Custo Efetivo Total (CET). Rechaçou o pleito de indenização por danos morais. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, repetição de indébito e concessão de tutela de urgência, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 143/161). Houve réplica (fls. 165/171). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas quedaram silentes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração da autora quanto à sua hipossuficiência. Também deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art.5º, XXXV), a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio não pode ser alçada à condição da ação. No que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Por fim, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, entre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de forma determinada. No caso em apreço, a exordial atende aos requisitos legais, estando suficientemente clara quanto aos fatos narrados, à causa de pedir e aos pedidos formulados, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, de fato, ocorreu com a apresentação da contestação. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, o pedido é improcedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, como seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp1.041.086/RS, Quarta Turma, DJE de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000."O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ªCâmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. Sob outro aspecto, no tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art.543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DECADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS -FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFASADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008(fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (DJE24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro. No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIADE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADEDE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DACONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de a valiação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO"(grifei) (STJ, 2a Seção, REsp1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j.28/11/18. Denota-se, de aludido julgado, de natureza vinculante, terem sido reconhecida como válida a cobranças de tarifa de registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Sob outro aspecto, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados na espécie, porquanto não demonstrados dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade do autor. A prova dos autos não evidencia que o comportamento da ré tenha causado abalo nervoso de relevo ao autor. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp n. 215.666 RJ, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v.un., Rel. Min. César Asfor Rocha, em 21/6/01, DJU de 29.10.01, p. 208). Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, todas as tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação, não existindo, outrossim, comprovação da contratação de seguro prestamista. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial e declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Desde logo, contudo, observo ser o autor beneficiário da justiça gratuita, impondo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov.CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Djalma Scartezini Da Cruz Gouveia x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 331458756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187044-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SCARTEZINI DA CRUZ GOUVEIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187044-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Scartezini da Cruz Gouveia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DJALMA SCARTEZINI DA CRU… Processo 1187044-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Scartezini da Cruz Gouveia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DJALMA SCARTEZINI DA CRUZ GOUVEIA moveu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Aduziu o autor, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, estando regularmente adimplente e ser portador de paralisia cerebral espástica displégica (CID G80.1). Relatou que, após evolução do quadro clínico, foi prescrito, como medida de urgência, procedimento de infiltração intra-articular no quadril direito com o medicamento Synolis VA 80mg, agendado para o dia 28/10/2024, nas dependências do Hospital Oswaldo Cruz. Contudo, embora a ré tenha autorizado a realização do procedimento cirúrgico e da internação, indeferiu o fornecimento do fármaco necessário ao tratamento, sob justificativa de que se trataria de uso off label, por não constar expressamente em bula a indicação para aplicação na articulação do quadril. Argumentou que a negativa da ré se revela infundada, uma vez que a bula do medicamento Synolis VA 80mg contempla expressamente sua aplicação em articulações sinoviais, como o quadril. Ressaltou, ainda, que mesmo em se tratando de uso off label, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a recusa de cobertura quando o fármaco estiver regularmente registrado na ANVISA, como no presente caso. Argumentou que a conduta da ré viola a boa-fé contratual, a função social do contrato e os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/98, expondo o autor a sofrimento desnecessário e risco de dano irreparável. Requereu, por isso, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré à imediata autorização e custeio integral do tratamento, incluindo o medicamento prescrito, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/75). Por decisão de fl. 76, foi deferida a tutela de urgência. À fl. 81, o requerido apresentou pedido de juntada do ofício protocolizado junto à ré. Em contestação (fls. 84/103), a ré preliminarmente afirmou que cumpriu integralmente a decisão liminar proferida nos autos, mas que tal cumprimento não representa reconhecimento de obrigação e rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a negativa de cobertura do medicamento Synolis possui uso off label para o caso do autor, ou seja, em desacordo com as indicações constantes da bula. Sustentou, portanto, não haver obrigatoriedade contratual ou legal para o fornecimento do referido insumo, tampouco previsão no rol da ANS ou atendimento aos requisitos previstos na RN 465/2021. Ressaltou que sua conduta se baseou em critérios técnicos e contratuais, e que a negativa está amparada na legislação vigente, inclusive nas hipóteses de exclusão expressamente admitidas pela própria Lei nº 9.656/98 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Defendeu, ainda, que a recusa de cobertura não configura prática abusiva, tampouco ato ilícito, tendo em vista que o medicamento prescrito não possui indicação aprovada para a patologia alegada, não havendo comprovação de sua eficácia para esse fim. Acrescentou que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a taxatividade do rol da ANS, sendo a sua flexibilização possível apenas em situações excepcionais, o que, no presente caso, não se verifica. Argumentou, por fim, que inexiste qualquer dano moral passível de indenização, uma vez que a operadora apenas exerceu regularmente seu direito contratual, sem causar violação à honra ou à dignidade da parte autora. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 104/391). Houve réplica (fls. 399/401). Instadas à especificação de provas (fl. 392), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nos termos do V. Acórdão às fls. 409/413 foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, mantendo-se a decisão de tutela de urgência. As partes apresentaram alegações finais, reiterando as suas teses (fls. 405/407 e 415/417). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência parcial da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, ex vi dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que dá azo à aplicação da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Cf. Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, 4ª ed, 2003). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva. Além disso, as lides dessa espécie de relação permitem ao Magistrado a utilização da função corretiva, com o escopo de restauração do equilíbrio contratual (Nesse sentido: Guido Alpa, Il Diritto dei Consumatori, Roma-Bari, 1998; Fernando Noronha, Direito dos contratos e seus princípios fundamentais, São Paulo, Saraiva, 1994). Deveras, na doutrina contratual moderna, o princípio da autonomia privada deverá compatibilizar-se com os princípios sociais do contrato, designadamente, a justiça contratual e a boa-fé objetiva, viabilizando-se ao magistrado as funções interpretativa, supletiva e corretiva do negócio jurídico contratual. Dito isso, observo que o contrato firmado entre os consumidores e os planos de saúde tem por objeto a cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde (Constituição Federal, art. 6º, caput c/c art. 196) aos beneficiários. Eventuais exclusões da cobertura a depender do caso - tornam as disposições contratuais que as estipulam abusivas, visto que colocam o consumidor em exagerada desvantagem perante o fornecedor e, mais importante, implicam na frustração do objeto da relação contratual. Destarte, a nulidade é patente (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV e XV), sendo possível a determinação judicial para que a ré seja compelida ao fornecimento do medicamento ou autorização do procedimento. Na espécie, inexiste sequer disposição contratual excluindo da cobertura do tratamento, mas tão somente se apoia a requerida em especificação da ANS onde delimita-se em que fase seria recomendável o tratamento em comento, o que, pos si, resulta em abusiva conduta do fornecedor em detrimento do consumidor, com significativo prejuízo para a higidez físico-psíquica do autor. É importante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento do medicamento não teve esteio em ato de mero capricho do requerente. Ao revés, figurava-se inexigível conduta diversa, já que o tratamento com o fármaco foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado. O fato do medicamento não estar formalmente elencado no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou ser experimental não altera as conclusões acima, desde que haja expressa indicação médica para o tratamento. Isso porque a escolha dos procedimentos a serem realizados e dos medicamentos a serem fornecidos ao paciente compete unicamente ao profissional da medicina responsável pela tentativa de cura da moléstia, e não aos órgãos governamentais ou operadoras de plano de saúde. Este entendimento também já se encontra cristalizado, conforme a súmula a seguir do Tribunal de Justiça paulista: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, conforme a Resolução Normativa nº 338/2013 editada pela ANS, o rol de procedimentos e eventos em saúde constitui referência básica para uma cobertura obrigatória mínima. Isso significa que o rol não é taxativo, de modo que o plano de saúde não está obrigado a fornecer tão somente o que está nele previsto, com as ressalvas acima mencionadas, ao contrário do alegado pela requerida. Repiso que há a expressa indicação do medicamento, de modo que, à luz das considerações tecidas, entendimento em contrário vulneraria a justa expectativa gerada no próprio consumidor, contrariamente ao que impõe a boa-fé objetiva. Acrescento que não houve demonstração robusta de que o fornecimento do medicamento implicaria em desequilíbrio atuarial ou contratual, ônus que competia à ré, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. É importante fixar, também, que o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.712.163/SP e 1.726/563/SP não altera as conclusões acima, pois a exclusão foi realizada para os medicamentos não registrados pela ANVISA, o que não ocorre no caso vertente. Inviável o mero transplante de tal conclusão para o caso ora analisado, já que as condicionantes do julgamento eram diversas das premissas ora analisadas. Assim, não há dúvidas de que, coberto o tratamento da doença pelo contrato firmado entre as partes, o medicamento em questão deve ser fornecido. No mesmo sentido, inclusive em relação a medicamento similar ao ora discutido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Demanda intentada por beneficiária de plano de saúde contra sua operadora, visando obrigá- la a custear o medicamento 'Cabozantinibe 60mg' para tratamento oncológico. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Diagnóstico de câncer de rim. Prescrição de realização de tratamento quimioterápico, com o medicamento postulado. Negativa de custeio que não prevalece, uma vez que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de que o procedimento requerido não está previsto no rol da ANS. Aplicação da Súmula nº102 deste Tribunal. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP - Apelação Cível nº 1000286-11.2019.8.26.0449 rel. Des. Viviani Nicolau j. 04/05/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Plano de saúde. Prescrição médica. Autor diagnosticado com doença grave, neoplasia maligna em estágio avançado. Necessidade de tratamento com o medicamento cometriq (cabozantinib). Negativa de cobertura sob a alegação de não constar do rol da ANS. Abusividade configurada. Inteligência das súmulas n° 95 e 102 deste e. tribunal de justiça. Urgência caracterizada. Recusa injustificada da empresa ré, gerando angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado, potencializando a dor psicológica de quem já se encontrava em estado emocional fragilizado. Danos morais cabíveis e bem arbitrados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do regimento interno. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Apelação nº 1009688-60.2017.8.26.0361 rel. Des. Penna Machado j. 13/08/2018). Evidentemente não se olvida ter recém-encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte da Egrégia Corte Paulista: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a custear o tratamento da autora, portadora de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e de Transtorno de Processamento Sensorial, a ser realizado em clínica e por profissionais certificados para o atendimento pelo método ABA e de Integração Sensorial de Ayres - Recurso conta sentença de procedência Descabimento Cerceamento de defesa inocorrente - Direito à cobertura integral de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, independentemente de não previsão deste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal Recusa de cobertura que não se sustém - Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais Limitação de número de sessões Não incidência, tendo em vista o disposto nas Resoluções Normativas da ANS nº 465/2021 e nº 469/2021, que asseguram cobertura ilimitada de sessões - Recém editada legislação (Lei nº 14.307/2022) que não incide nos processos em curso - Recurso desprovido. (...) (Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022). Portanto, restou demonstrado que a parte autora faz jus ao tratamento indicado, de modo que forçoso reconhecer a responsabilidade da requerida em suportar os gastos realizados com o medicamento pleiteado. Sob outro aspecto, procede o pedido de indenização a título de danos morais, tal como pretendido pela parte autora, considerando a ilegalidade da recusa e suas consequências perante àquela que se encontra em estado de grave vulnerabilidade em decorrência de ser portadora de paralisia cerebral espástica displégica. O dano moral exige a ocorrência de ato ilícito e prejuízo, como dispõe o artigo 186 do Código Civil. Conforme o entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência, o descumprimento de contrato não configura ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil. Os danos morais, em princípio, são incabíveis no caso de mero descumprimento contratual. No caso em tela, no entanto, a situação descrita ultrapassou o mero dissabor ou desconforto. A paralisia cerebral espástica displégica, associada às graves deformidades ortopédicas e à dor crônica incapacitante, configura condição médica severa que compromete significativamente a qualidade de vida do autor, causando-lhe intensa angústia e sofrimento ante a negativa de tratamento essencial à preservação de sua mobilidade e redução da dor. No caso específico, o autor apresentava quadro clínico extremamente delicado, sendo prescrito em caráter de urgência o medicamento Synolis VA 80mg para realização de infiltração intra-articular no quadril direito, conforme consta no relatório médico acostado aos autos. O médico responsável destacou que o paciente, portador de múltiplas sequelas motoras decorrentes de paralisia cerebral, incluindo subluxação da cabeça femoral e displasia do teto acetabular, necessitava do referido procedimento para alívio da dor intensa e melhora funcional, sob risco de progressão do quadro e agravamento de sua limitação motora. O fato de a parte autora, em situação de extrema vulnerabilidade e com comorbidades graves, ter sido obrigada a buscar a via judicial para obter o tratamento médico essencial à sua sobrevivência, após contribuir regularmente com o plano de saúde, é circunstância que ultrapassa em muito os meros dissabores e aborrecimentos cotidianos, configurando situação capaz de gerar intenso sofrimento e angústia, caracterizando o dano moral indenizável. A ré, na qualidade de operadora de renome no mercado de planos de saúde, tinha o dever de agir com diligência e boa-fé, ciente de que a negativa de cobertura de tratamento essencial para paciente em estado de saúde tão crítico poderia causar significativo abalo psíquico, agravando ainda mais seu já delicado quadro clínico. A conduta da requerida, portanto, revelou-se manifestamente contrária aos princípios da função social do contrato e da proteção à dignidade da pessoa humana. Quanto aos critérios para fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (Nesse sentido: STJ - 2a T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j.13.04.2010). A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de induvidosa generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom sentido ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade (Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182.). Pertinentes também as lições de Cézar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Portanto, considerando o abalo à honra objetiva e subjetiva do autor, a notória capacidade econômico-financeira da ré e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando, ainda, a extensão e repercussão do dano, reputa se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como satisfatória e razoável ao caso em análise. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, para o fim de confirmar a liminar de fl. 76 e condenar a requerida a fornecer à parte autora o procedimento de infiltração no quadril direito, incluindo o uso de todos os materiais e medicamentos solicitados pelo médico, inclusive e principalmente o medicamento a ser infiltrado SYNOLIS VA 80MG, sem dispêndios para esta, na forma descrita no relatório médico, até que não seja mais necessário, hipótese que deverá ser declarada pelo(s) médico(s) especializado(s) que acompanham o paciente. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária de acordo com a tabela de cálculo do E. TJSP, desde a data desta sentença e juros de 1% ao mês, desde a data da citação. Nada mais havendo, declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, arcará o réu com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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