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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Marco Antonio Lopes Pinto

ID: 331663944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1191249-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO LOPES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191249-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191249-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Marco Antonio Lopes Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO FEITO PELO TERCEIRO CRIMINOSO APÓS O FURTO DE APARELHO CELULAR. PRETENSÃO DO AUTOR PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO.I. CASO EM EXAME. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FURTO DE APARELHO CELULAR, RESULTANDO EM EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (1) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEM CONSENTIMENTO DO CLIENTE E (3) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECONHECIDA A NULIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR, DEVIDO À FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. (2) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A CRIMES DOS QUAIS DECORREREM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS NO APLICATIVO DO BANCO, SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. 2. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO E DANOS MORAIS TENDO EM VISTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INDEVIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - 3º andar

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Processo nº 1157396-77.2024.8.26.0100

ID: 331839436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157396-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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Processo 1157396-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimar Gonçalves da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com ped… Processo 1157396-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimar Gonçalves da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais movida por ROSIMAR GONÇALVES DA SILVA contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, em síntese, que ao tentar celebrar uma transação comercial, teve seu pedido negado pois possuía seu nome registrado nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para a suspensão provisória das restrições existentes no CPF 030.432.343-83 inseridas pela ré junto ao SERASA e SCPC, enquanto pendente o julgamento definitivo da presente ação. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como o demonstrativo de negativação junto ao SPC (fl.22). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento indevido pode causar ao crédito de seu titular. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da inscrição dos débitos inseridos pela requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA E SCPC, por meio do sistema SERASAJUD, até decisão judicial em sentido contrário. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)

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Processo nº 1059523-77.2024.8.26.0100

ID: 308795551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059523-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 1059523-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Para controle: a petição sigilosa de 15/04/2025 foi apreciada na presente data… Processo 1059523-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Para controle: a petição sigilosa de 15/04/2025 foi apreciada na presente data. Indefiro o pedido a pesquisa pelo CCS, porquanto ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Nesse sentido: Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto (TJSP; Agravo de Instrumento 2270579-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). De outro giro, diante dos indícios de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito alegado, defiro o arresto cautelar. Assim, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 222.020,94, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Vieira Distribuidora de Bebidas Em Geral Ltda. Me e Anderson Vieira dos Santos CPF/CNPJ: 10831702000170 e 36251915803 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1059523-77.2024.8.26.0100

ID: 308795735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059523-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 1059523-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Para controle: a petição sigilosa de 15/04/2025 foi apreciada na presente data… Processo 1059523-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Para controle: a petição sigilosa de 15/04/2025 foi apreciada na presente data. Indefiro o pedido a pesquisa pelo CCS, porquanto ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Nesse sentido: Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto (TJSP; Agravo de Instrumento 2270579-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). De outro giro, diante dos indícios de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito alegado, defiro o arresto cautelar. Assim, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 222.020,94, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Vieira Distribuidora de Bebidas Em Geral Ltda. Me e Anderson Vieira dos Santos CPF/CNPJ: 10831702000170 e 36251915803 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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J. M. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029557-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029557-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1100748-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513,… Processo 0029557-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1100748-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A. Da G. E S. x G. C. Da G. E S. e outros

ID: 297483238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028289-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DA G. E S.

Polo Passivo:

G. C. DA G. E S. M. C. DA G. E S. P. M. C.

Despacho

Advogados:

ROBERTA DA SILVEIRA BRITZKI CAMPERLINGO

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ROBERTA DA SILVEIRA BRITZKI CAMPERLINGO

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ROBERTA DA SILVEIRA BRITZKI CAMPERLINGO

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THIAGO ANSELMO VIEIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 1028289-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028289-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. da G. e S. (Justiça Gratuita) - Apelada: G. C. da G. e S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. C. da G. e S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: P. M. C. (Representando Menor(es)) - Vistos. Observo, em análise ao recurso interposto, que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o recorrente não juntou documentação suficiente a fim de consubstanciar o pedido realizado, de modo que não há como deferir, de plano, a benesse em questão. Deste modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado no presente recurso, a parte recorrente deve cumprir o disposto no §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, bem como, quaisquer outros que entender convenientes para consubstanciar o pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print), somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos seis meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos seis meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho; Anota-se, por derradeiro, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I, do CPC), sob pena de condenação por litigância de má-fé. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Thiago Anselmo Vieira Barbosa (OAB: 363875/SP) - Roberta da Silveira Britzki Camperlingo (OAB: 183478/SP) - 4º andar

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 301002697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173304-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1173304-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 235/240: Rec… Processo 1173304-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 235/240: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na sentença de fls. 213/217. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Carlos Alberto Da Silva Fonseca x Mpf Nova União Alimentos Eireli

ID: 296365197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1124804-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MADJAROV GRAMATICO

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MOZART MENDES BESSA

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MARCELO FELIX DE ANDRADE

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Processo 1124804-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1146899-38.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Carlos Alberto da Silva Fonseca - Mpf Nova União Alimentos Eireli … Processo 1124804-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1146899-38.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Carlos Alberto da Silva Fonseca - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Designo audiência de instrução, na forma virtual, para o dia 7 de agosto de 2025, às 14h30. As partes deverão, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite (link) para audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, a parte interessada deverá recolher a taxa para intimação pessoal por carta, em cinco dias, sob pena de preclusão. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby ou em sala própria. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado no próprio SAJ; 5) Na data agendada, com pelo menos 5 minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. - ADV: MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

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Jaime Cordeiro x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291326755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006605-52.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIME CORDEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006605-52.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006605-52.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jaime Cordeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE EMENDA, INCLUINDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O ARTIGO 321 DO CPC.4. A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A DECISÃO QUE EXIGE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ESTÁ AMPARADA PELO PODER CAUTELAR DO MAGISTRADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, 485, I E IV E 139, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015413-84.2024.8.26.0005, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107441-77.2024.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000296-61.2024.8.26.0358, REL. CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Andre Gustavo Carlon e outros

ID: 312988230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028536-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE GUSTAVO CARLON FLAVIA SOARES RAMOS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MACIEL CAMPANINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0028536-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1143234-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Flavia So… Processo 0028536-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1143234-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Flavia Soares Ramos - - Andre Gustavo Carlon - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP), GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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