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Processo nº 1017755-56.2025.8.26.0224

ID: 328709495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017755-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CACILDA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017755-56.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cacilda Santos Farias - Vistos. Tendo em vista o fenômeno da litigância predatória comumente verificado em … Processo 1017755-56.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cacilda Santos Farias - Vistos. Tendo em vista o fenômeno da litigância predatória comumente verificado em demandas de massa de natureza idêntica à do presente processo, valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.(TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome ou juntar procuração específica com firma reconhecida; apresentar documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa para fins de caracterização de pretensão resistida. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Izilda Aparecida Da Silva e outros x Izilda Aparecida Da Silva e outros

ID: 279670252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044115-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

IZILDA APARECIDA DA SILVA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIMPIO ZIRPOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Victor Olimpio Zirpoli dos Santos (OAB 514310/SP) Processo 1044115-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A, Localiza Re… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Victor Olimpio Zirpoli dos Santos (OAB 514310/SP) Processo 1044115-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A, Localiza Rent A Car S/A, Izilda Aparecida da Silva - Reqda: Izilda Aparecida da Silva, Localiza Rent A Car S/A, Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCAMERICA RENT A CAR propôs ação de regresso contra IZILDA APARECIDA DA SILVA. A parte autora alega que locou um veículo Fiat Argo, placa RML1E90, de cor branca, à requerida. Contudo, em condução do veículo, a requerida se envolveu em um acidente de trânsito. Os demais envolvidos no acidente propuseram uma ação de reparação de danos, restando caracterizada a culpa da requerida, condenando-se a parte autora ao pagamento do valor de R$ 10.644,19, pelos danos materiais. A autora cumpriu com a obrigação, requerendo, ora, o ressarcimento dos valores por parte da requerida (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/128). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 176/183). Alega que Higor Sousa Gomes moveu ação indenizatória em seu desfavor, tendo as partes entrado em acordo e a requerida realizado o pagamento no importe de R$ 3.200,00. Contudo, após receber os valores, Higor acionou a seguradora para promover o conserto, resultando em nova ação judicial. Argumenta o dever da autora de chamar a ré ao processo 1095985-04.2022.8.26.0100. Em sede de reconvenção, pugna pela condenação da requerente ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos (fls. 194/193). Houve réplica (fls. 199/207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). De proêmio, esclareço a inexistência de obrigatoriedade do chamamento de terceiro à lide, podendo a requerente valer-se de seu direito de regresso. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de regresso pela qual a autora Locamerica Rent a Car pretende o ressarcimento de valores pagos a Higor, à título de indenização por acidente causado pela requerida enquanto conduzia o veículo locado. Com efeito, o acidente de trânsito restou comprovado (fls. 106/118), além de ter sido incontroverso, posto que não impugnado pela parte requerida. A relação jurídica entre as partes também é incontroversa e comprovada pelo contrato apresentado às fls. 119/123. Do que se extrai dos autos, contudo, a parte requerida realizou acordo com o condutor do outro veículo Higor Sousa Gomes comprometendo-se a efetuar o pagamento do importe de R$ 3.200,00, em quatro parcelas mensais, em 15 de março de 2022, nos autos 0010001-91.2021.8.26.0007 (fls. 192/193). Ainda que tenha recebido os valores da parte requerida, o condutor acionou a seguradora Porto Seguro, que realizou o conserto do veículo e, posteriormente, distribuiu ação contra a autora, visando o ressarcimento dos valores pagos. Em acordo, as partes deram quitação ao pagamento, tendo a autora Locamerica efetuado o ressarcimento à seguradora Porto Seguro (fls. 124/126). Por fim, a locadora de veículos busca o ressarcimento dos valores junto à requerida. De toda sorte, entretanto, a requerida não pode ser condenada a efetuar o pagamento de valores sobre os quais já havia sido dada quitação por força de acordo homologado judicialmente. Há de se observar, ademais, que o acordo realizado entre a requerida e o segurado ocorreu em 15 de março de 2022, ou seja, antes do acordo entre autora e seguradora (fls. 124/126). Em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA RECURSO DA AUTORA DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA DE VEÍCULO ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O SEGURADO EFICÁCIA DO ACORDO SEGURADO QUE POSSUÍA TOTAL LIBERDADE DE DISPOR DE SEU CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA ANUÊNCIA AO PAGAMENTO PROPOSTO PELA RÉ ACORDO QUE CONFERIU AMPLA QUITAÇÃO PELO EPISÓDIO SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSUMADA ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ PRECEDENTE RECENTE E ESPECÍFICO DESTA C. CÂMARA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER INDENIZATÓRIO AO PAGAR DIRETAMENTE AO SEGURADO EVENTUAL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PELA SEGURADORA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA SEU CLIENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO 1 A celebração de acordo entre segurado e terceiro causador do acidente de trânsito é eficaz e não encontra vedação legal quando insuscetível de diminuir ou extinguir o direito à sub-rogação ( CC, art . 786, § 2º), ou incorrer nas hipóteses do art. 787, § 2º, do Código Civil. 2 No caso, a transação celebrada entre segurado e ré, antes do pagamento da seguradora, resultou, a um só tempo, na satisfação do crédito e na quitação ampla e recíproca. 3 É pacífico o entendimento do C. STJ a respeito da eficácia de transação entre segurado e terceiro causador do dano, desde que haja intenção de satisfação integral dos danos, hipótese verificada no caso em concreto. 4 Esta C. Câmara, recentemente, avalizou o mesmo entendimento, concluindo que o acordo entre segurado e terceiro causador do dano, antes do pagamento da indenização securitária, com quitação ampla e irrestrita, impede a sub-rogação, pois não há mais crédito a ser sub-rogado. 4 Considerando que não há crédito passível de sub-rogação, a seguradora não faz jus ao direito regressivo, remanescendo eventual pretensão fundada em enriquecimento sem causa de seu segurado, que, aparentemente, recebeu duas vezes pelo mesmo fato (seguradora e ré). RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10657221820248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/11/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Nesse sentido, eventuais danos causados pelo pagamento em duplicidade ao segurado devem ser discutidos nas vias próprias. De outro lado, para configuração dos danos morais, devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação, o que não vislumbro no caso. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana" (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado."(AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018) Assim, é de rigor a improcedência da ação e da reconvenção. Deixo de condenar a parte autora na litigância de má-fé, ainda que haja requerimento da parte requerida, posto que não comprovado o dolo da requerente consistente em uma das hipóteses previstas no art. 81 do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). De outro lado, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a reconvinte ao pagamento das custas reconvencionais, além dos honorários advocatícios da parte reconvinda, que fixo em 10% do valor da reconvenção (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Valdenei Figueiredo Orfao x Sacramento Agropastoril Ltda.

ID: 321090921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050323-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

Polo Passivo:

SACRAMENTO AGROPASTORIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO

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LÍVIA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO PAULUCCI NETTO

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Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a… Processo 1050323-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdenei Figueiredo Orfao - Sacramento Agropastoril Ltda. - Vistos. P. 437 e 438/439: Ante a concordância de ambas as partes em relação ao valor apurado pela Sra. Perita à título de honorários advocatícios (R$ 3.329,01), homologo o laudo pericial (p. 390/396). Expeça-se MLE em favor da Sra. Perita. Formulário à p. 423. Decido que a correção monetária deverá incidir desde o acolhimento do laudo e os juros de mora, por sua vez, terão como termo inicial a data de citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços em inventário. Valor do quinhão fixado em partilha homologada. Inaplicabilidade de valor de mercado. percentual aplicado. correção. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência integral do réu. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo autor contra o réu, relativa à atuação no processo de inventário de bens deixados pelo genitor do requerido. Sentença pela qual o Juiz reconheceu como devida a quantia de R$ 155.206,95, mais R$ 20 mil pelos incidentes de remoção de inventariante, indeferindo a majoração para 8% sobre o valor de mercado do quinhão. Em seu apelo, o autor busca a elevação para 8% sobre o quinhão calculado pelo valor de mercado, por haver fortes indícios de que o réu o desvalorizou para pagar menos honorários advocatícios, modificação do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento da sucumbência . II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o percentual dos honorários deve incidir sobre o valor de mercado dos bens do quinhão ou sobre o valor constante da partilha; (ii) analisar a validade da atuação do perito que sugeriu percentual superior ao arbitrado judicialmente; (iii) verificar a ocorrência de sucumbência parcial e a responsabilidade pelos ônus processuais; (iv) estabelecer o termo inicial de juros de mora. III. Razões de decidir 3. O valor da base de cálculo para fixação dos honorários deve corresponder ao quinhão atribuído judicialmente na partilha homologada do inventário, e não a estimativas de valor de mercado ou patrimônio societário subjacente, conforme art. 1.031 do Código Civil (CC). 4. O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode, com base no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC), arbitrar valor diferente desde que motivadamente. O percentual de 5% aplicado pelo Juiz na sentença é razoável e proporcional à atuação do autor, considerando a ausência de cláusula contratual escrita. 5. A prova pericial reconheceu prestação parcial de serviços e atuação relevante do autor, mas também restou demonstrado que houve falha técnica no aconselhamento jurídico quanto à necessidade de colação de bens doados em vida, o que contribuiu para a remoção do inventariante. 6. Tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, com tal pedido deduzido na petição inicial, seu atendimento após apuração em provas indica sucumbência integral do réu, ainda que não conformado o autor com o percentual acolhido. 7. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. 8. Aplica-se de ofício a Lei nº 14.905/2024, que alterou a metodologia de cálculo de juros legais e correção monetária, incidindo o novo regime a partir de sua vigência sobre parcelas vincendas, conforme jurisprudência dos Temas 176 do STJ, 810 e 1170 do STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento:"1. O valor do quinhão estabelecido na partilha homologada judicialmente é a base adequada para apuração de honorários advocatícios em ação de arbitramento, não se aplicando valores de mercado não declarados ou submetidos à avaliação judicial. 2. O juiz pode, com base no livre convencimento motivado, adotar percentual diverso do indicado pelo perito, desde que fundamentado e proporcional à complexidade e extensão dos serviços prestados. 3. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, a sucumbência define-se pelo acolhimento do pedido genérico e definição na sentença após produção de provas. 4. Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios contratuais têm como termo inicial a data da citação, aplicando-se, a partir de julho de 2024, o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024. ----------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 406, § 2º, 1.031, 1.992 e 544; CPC, arts. 86, 322, §1º, 371, 479 e 85, §§ 2º e 11; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.746-DF, Tema 176; STF, RE nº 870.947, Tema 810; STF, RE 1.317.982, Tema 1170.(TJSP; Apelação Cível 1059246-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 - Grifei) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de honorários. Renúncia ao mandato. Cálculo proporcional. Termo inicial dos encargos legais. Ressarcimento de despesas. ônus sucumbenciais. Recurso da autora desprovido e dos réus provido em parte. I. Caso em exame Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pela sociedade de advogados pleiteando o pagamento proporcional de honorários contratuais ad exitum (pelo êxito) em razão da revogação antecipada do mandato na ação de desapropriação patrocinada. Na sentença, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, a Juíza fixou os honorários em R$ 4.529,36, com base em perícia judicial e fundamento legal no § 3º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) [Lei nº 8.906/1994]. Apelações interpostas por ambas as partes, com divergência quanto ao valor dos honorários, encargos legais, repartição das despesas e à base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser majorados considerando o valor integral da causa e o grau de atuação técnica da autora; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos honorários pagos à assistente técnica contratada pela autora; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação; e (iv) apurar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A renúncia da autora ao mandato antes da sentença da ação de desapropriação limita o valor dos honorários contratuais a 1/3 da verba prevista no contrato, conforme o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, sendo o valor arbitrado de R$ 4.529,36 compatível com os serviços efetivamente prestados. 4. O pedido de majoração da verba honorária para 50% ou 1/3 sobre 10% do valor total da causa é indevido, pois implicaria remuneração superior à contratualmente pactuada e desproporcional à atuação processual limitada da autora. 5. É indevido o ressarcimento dos honorários de assistente técnica, por ausência de prova de anuência dos réus, inexistência de mandato em relação ao corréu interdito e ausência de autorização judicial, conforme arts. 1.781 e 1.748, V, do Código Civil (CC). 6. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), por se cuidar de responsabilidade civil contratual. A correção monetária a partir do laudo do perito acolhido pelo Juiz na sentença e não da data da revogação do mandato, como garantia de manutenção do poder econômico da moeda apenas. 7. Na sentença, a Juíza reconheceu corretamente a sucumbência recíproca, pois a autora não obteve integral êxito em seus pedidos, e a iniciativa da demanda decorreu de sua própria renúncia, afastada a aplicação do princípio da causalidade como critério exclusivo. 8. Não é cabível, nesta ação, a fixação de honorários de sucumbência relativos à ação de desapropriação, por se tratar de verba pertencente ao processo originário, submetida à sua própria jurisdição e contraditório. 9. Correta a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários de sucumbência, não sendo o caso de apreciação equitativa e tampouco comprovação de proveito econômico irrisório. 10. Aplica-se, de ofício, os efeitos da Lei nº 14.905/2024, nos termos do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Temas 810 e 1170; STJ, Tema 176), com incidência imediata sobre situações jurídicas pendentes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus provido em parte. Tese de julgamento:"1. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar o contrato celebrado entre as partes e ser proporcional ao estágio da demanda, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. 2. O ressarcimento de despesas processuais só é devido se houver anuência expressa e prévia da parte que se pretende responsabilizar, especialmente quando envolva curatelado, nos termos dos arts. 1.781 e 1.748, V, do CC. 3. Em ações de arbitramento de honorários, os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária, no caso, a partir do laudo do perito acolhido na sentença de arbitramento judicial. 4. A sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes obtêm parcial êxito, ainda que em extensão diversa, sendo inaplicável o princípio da causalidade quando a parte autora renuncia ao mandato. 5. Os honorários sucumbenciais da ação principal devem ser fixados e distribuídos no próprio processo de origem, não cabendo sua fixação autônoma em ação de arbitramento. 6. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o valor da condenação quando este for certo e líquido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." ----------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 405, 1.748, V, e 1.781; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, parágrafo único, e 322, § 1º; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 22, § 3º; LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023636-20.2020.8.26.0602, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alfredo Attié, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0102202-41.2010.8.26.0346, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/12/2019; STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810) e RE 1.317.982 (Tema 1170). (TJSP; Apelação Cível 1015698-88.2021.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025 _ Grifei) Manifestem-se as partes, em 15 dias, se pretendem produzir novas provas ou, diante da concordância expressa, se há interesse em realizar pagamento voluntário. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO (OAB 41732/SP), GINO PAULUCCI NETTO (OAB 373301/SP), LÍVIA DA SILVA LIMA (OAB 384201/SP)

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Processo nº 0028984-14.2025.8.26.0100

ID: 324370835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e… Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e ss: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., qualificada nos autos, ofereceu, contra MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a apelação contra a sentença, inclusive na parte em que fixados honorários advocatícios, possui duplo efeito, o que impede a execução provisória do julgado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de prestação de caução ou pela suspensão do feito. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.35/41 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso de apelação nos autos principais, no que tange ao capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais ora em execução provisória, não se aplica o efeito suspensivo automático, em razão de sua natureza de verba alimentar, nos termos do art.1.012, §1º, inciso II, do CPC. Assim, possível a execução provisória do julgado. Outrossim, com relação à exigência de caução para eventual levantamento de valores, dispõe o art. 521, inciso I e parágrafo único, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 521, I DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela executada, sob o fundamento de que é necessário o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos valores em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exequente que busca o pagamento de honorários advocatícios. Caráter alimentar da verba averiguado. 4. Incidência do art. 521, I, do CPC que permite o levantamento de valores quando se trata de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150142-11.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, enquanto não houvesse trânsito em julgado. A agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que o recurso extraordinário interposto é de natureza protelatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de honorários sucumbenciais sem prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos créditos e o desprovimento de agravo de despacho denegatório de recurso especial e posterior negativa de seguimento a recurso extraordinário. III. Razões de Decidir 3. No cumprimento provisório de sentença, a regra é a exigência de caução para levantamento de valores, salvo exceções previstas no art. 521 do CPC. 4. No caso, a dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, ademais da pendência e, inclusive, posterior desprovimento de julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial, conforme art. 521, incisos I e III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061864-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Autor que reclama o pagamento da quota-parte cabente ao demandado ante o desembolso integral do preço da obra de cobertura em área comum de circulação. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, "ex vi" do artigo 995, do Código de Processo Civil. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Agravo em Recurso Especial. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito do agravado formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, "ex vi" do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2161161-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação, determinando que os honorários advocatícios permaneçam depositados até o trânsito em julgado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios sem prestação de caução por tratar-se de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 521, I do CPC. Dispensa justificada, ademais, por haver recurso de agravo pendente, interposto em face de decisão que não admite recurso especial (art. 521, III do CPC). Agravo, além disso, sustentando tese contrária a julgado (não vinculante) do STJ (citado no voto). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064946-73.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifei) Apelação. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Extinção. Apelo da credora impugnada. Legitimidade "ad causam" da parte e do seu patrono quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Título consistente em sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, que confirmou a tutela provisória para abstenção de negativação do nome da autora, conferindo eficácia imediata ao julgado, nos termos do art. 1012, § 1º, V e 2º, do Código de Processo Civil. Apelo interposto tão somente pelo patrono da autora, tornando imutável o capítulo da sentença que declarou a dívida inexistente, e condenou o réu ao pagamento da verba honorária, ora exigida. Existência de depósito judicial do valor incontroverso dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora. Verba de natureza alimentar. Sentença anulada para prosseguimento do incidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012747-28.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Agravantes que contestam a admissibilidade do cumprimento provisório, pois foi interposta apelação contra a sentença exequenda Desacolhimento Demanda que versa sobre rescisão de compra e venda de imóvel loteado, tendo sido deferida tutela de urgência para depósito do preço pago pelo cliente do agravado (que é escritório de advocacia) Sentença que confirma tutela provisória que pode ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 1012, §§1°, V, e 2°, do CPC Possibilidade, igualmente, de cumprimento provisório da verba honorária pelo advogado Superveniente determinação proferida nos autos principais para suspensão do cumprimento na origem e do presente agravo até o julgamento de ação civil pública que versava sobre a mesma causa de pedir Todavia, ação civil pública em relação à qual fora reconhecida prejudicialidade externa que já foi julgada procedente por sentença confirmada pela C. 8ª Câmara deste Tribunal Pendência de recursos especial e extraordinários na referida ação civil pública desprovidos de efeito suspensivo que não justifica a manutenção da suspensão do incidente na origem Ausência de óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório Decisão desta 10ª Câmara que já rejeitou a tese recursal das agravantes no cumprimento movido pela parte representada pelo escritório de advocacia ora agravado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029670-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifei) No mais, destaco que o cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895]. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Por fim, em que pese o exequente tenha indicado tratar-se de cumprimento provisório (fls.01/05), o presente incidente foi registrado como cumprimento definitivo. Assim, providencie a z. Serventia a correção do cadastro, a fim de que conste como execução provisória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Rayanne Caroline Rodrigues Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304028062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177587-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROL… Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e, em 02/11/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 104267123626 (fls. 44/45). Isto posto, pugna pelo restabelecimento de sua conta na rede social, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferida tutela antecipada e deferida justiça gratuita (fls. 50/52). A autora informou que houve o restabelecimento de sua conta (fl. 62). Devidamente citado (fl. 61), o réu apresenta contestação às fls. 63/80, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica a recuperação da conta. Defende-se ao informar que houve perda do objeto da ação. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 103/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 126). Por sua vez, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fl. 125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Não há o que se falar em perda do objeto da ação, verificado que se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa; partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rayanne.recuperacaoinsta@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 50/52. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 96/98, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213421

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.0011.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Emivaldo Martins.Polo passivo: Blue Sol Energia Solar Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213425

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.0011.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Emivaldo Martins.Polo passivo: Blue Sol Energia Solar Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213430

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA

Decisão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.0011.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Emivaldo Martins.Polo passivo: Blue Sol Energia Solar Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Ana Cláudia Sita Pinto x El Elyon Participações Ltda e outros

ID: 312506451

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069063-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SITA PINTO

Polo Passivo:

EL ELYON PARTICIPAçõES LTDA GUARDIAN GLASS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MAYCON DANIEL DE SOUZA ABREU SHLOMON BUSINESS INVESTMENT X LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA REGINA JORDÃO JACOVÓS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069063-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0069063-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069063-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0069063-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante: ANA CLÁUDIA SITA PINTO Agravados: MAYCON DANIEL DE SOUZA ABREU EL ELYON PARTICIPAÇÕES LTDA SHLOMON BUSINESS INVESTMENT X LTDA GUARDIAN GLASS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Maringá que, em autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 15159-08.2023.8.16.0017, deferiu em parte “o pedido inicial aduzido no presente incidente, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica de Shlomon Business Investment X Ltda. determinado a inclusão de Maycon Daniel de Souza Abreu no polo passivo dos autos principais”. Eis o teor da decisão agravada (mov. 144.1): 1. Trata-se de ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por Ana Cláudia Sita Pinto em face de El Elyon Participações LTDA, Guardian Glass do Brasil Importação e Exportação LTDS, Maycon Daniel de Souza Abreu e Shlomon Business Investment X LTDA, já qualificados. Na petição inicial, a parte autora alega que: a) firmou contrato de automóvel por assinatura denominado “Sign & Drive” com a executada Shlomon Business Investment Ltda., no qual foi acordado que, ao término do contrato, seria ressarcida integralmente dos valores pagos; b) alega que o veículo Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2016/2017, placa FKC1D64, alugado por ela, é de propriedade da empresa El Elyon Participações Ltda., o que indicaria confusão patrimonial entre a executada e essa empresa; c) afirma, ainda, que o veículo locado foi transferido pela El Elyon Participações Ltda. a outra empresa, enquanto o contrato firmado com a executada Shlomon, com prazo de vigência de um ano, de 22/12/2021 a 22/12 /2022, foi descumprido quando, ao final, a executada se recusou a receber o veículo; d) Relata que em 04/04/2023 as partes firmaram um termo de devolução do veículo, pelo qual a autora se comprometeu a devolvê-lo, e a executada concordou em restituir o valor de R$ 156.000,00, entregue pela utilização do bem, oferecendo a autora como garantia o veículo Mercedes-Benz, C250, ano 2015/2016, placa FIS2G21; e) sustenta que este veículo, porém, é de propriedade da empresa Guardian Glass do Brasil Importação e Exportação Ltda. e foi furtado por pessoa enviada pela própria Guardian Glass, sendo que Robson, suposto sócio de Maycon, proprietário da empresa Shlomon, teria intermediado a devolução dos pertences encontrados no interior do veículo furtado; f) autora aponta que a Shlomon Business Investment Ltda. agiu como se os veículos utilizados por ela fossem de sua propriedade, embora se valesse de veículos de terceiros para formalizar os negócios; g) as empresas Shlomon e Guardian Glass compartilham o mesmo endereço eletrônico para comunicações (habilis@habiliscontabilidade.com.br), a empresa Hábilis Contabilidade está localizada no mesmo endereço da Guardian Glass; h) a extinta empresa ETX Chayin Ltda. atuava no mesmo endereço que a Shlomon e tinha como sócias as empresas Shlomon, El Elyon e Onil Business Ltda., cujos quadros societários incluem Maycon Daniel de Souza Abreu, Raissa Porto Rodrigues Barbosa Costa e Fabio Lino de Almeida, que também integraram simultaneamente o quadro societário da ETX Chayin Ltda. Requereu a concessão de tutela cautelar para registrar protesto contra a alienação de bens. No mérito, pleiteou o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas El Elyon Participações Ltda., Guardian Glass do Brasil Importação e Exportação Ltda. e a executada Shlomon Business. Investment Ltda., com a consequente inclusão das duas primeiras no polo passivo da execução. Além disso, solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir o sócioadministrador Maycon Daniel de Souza Abreu como responsável no polo passivo da execução. Foi concedida a tutela provisória requerida no mov. 9.1. O autor apontou os bens passíveis a averbação premonitória (seq. 23). A ré Sholomon foi citada no mov. 38.1. As rés Guardian Glass e El Elyon foram citadas nos movimentos 41.1 e 42.1. A requerida Guardian Glass, em contestação (seq. 55), argumenta que: a) não integra grupo econômico com a Executada Shlomon Business Investment Ltda., sustentando que ambas mantêm relação estritamente comercial e possuem administrações, quadros societários e personalidades jurídicas distintas; b) a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e que não estão presentes os requisitos legais, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, necessários para justificá-la; c) o veículo Mercedes-Benz, cedido como garantia, pertence à requerida e a entrega à requerente foi realizada de forma independente pela Executada Shlomon; Pleiteia a exclusão do polo passivo, a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da inexistência de grupo econômico. Por sua vez, a empresa El Elyon Participações Ltda., em sua impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustenta que: a) não há elementos que comprovem a formação de grupo econômico ou confusão patrimonial com a empresa Shlomon Business Investment Ltda., afirmando tratar-se de mera relação comercial baseada em contratos de locação de veículos; b) não foram esgotados todos os meios de execução contra a empresa originalmente devedora e que não existem indícios de desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica; c) as empresas possuem estruturas, sócios e finalidades distintas, sem qualquer sobreposição patrimonial ou administrativa. Por fim, requer a exclusão do polo passivo do incidente e a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, defendendo a produção de provas e a preservação da autonomia de sua personalidade jurídica (seq. 58). No mov. 85.1, o réu Maycon foi citado. O suscitado Maycon Daniel de Souza Abreu, em contestação ao incidente, argumenta que: a) não foram apresentados elementos que justifiquem o afastamento da autonomia patrimonial da empresa Shlomon Business Investment Ltda; b) a inclusão de seu nome no polo passivo da execução carece de fundamentos, já que não há comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil; c) a inadimplência da empresa devedora ou a inexistência de bens não são, por si só, motivos suficientes para a medida excepcional pleiteada, que requer demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica. Requer, ao final, a total improcedência do incidente e o reconhecimento de que os pressupostos legais para a desconsideração não foram atendidos (seq. 91). Impugnação à contestação (mov. 113.1). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado (mov. 118.1). Já a Ré Guardian Glass, requereu pela produção de prova testemunhal (mov. 119.1). O réu El Elyon deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 126) e o réu Maycon apenas argumentou pontos que já havia apresentado em contestação e requereu a rejeição da busca sniper. A demanda foi saneada em seq. 130.1, afastadas as preliminares aventadas, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e anunciado o julgamento de mérito. É o relatório do essencial. 2. Fundamentação. 2.1. Da inclusão do sócio de Shlomon Business Investment X Ltda., o Sr. Maycon Daniel de Souza Abreu. O ordenamento jurídico pátrio admite a desconsideração da personalidade jurídica em dois vieses, a saber: teoria maior/subjetiva e teoria menor/objetiva. A primeira encontra-se disposta nos artigos 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor e 50, do Código Civil, a qual exige a comprovação de abuso de direito pelos sócios da pessoa jurídica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Por outro lado, a teoria menor independe da comprovação de abuso ou fraude pelos sócios, bastando a demonstração de que a existência da personalidade jurídica obstar o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, conforme artigo 28, § 5º, da legislação consumerista. Confira-se: § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Como já disposto em decisão saneadora, é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Em análise dos autos da execução de título extrajudicial em apenso que iniciou em 25.04.2023, além da intimação para pagamento voluntário, sem manifestação da executada, a credora tentou o recebimento dos valores devidos através do Sistema Sisbajud (seq. 45); Renajud (seq. 56.1); Infojud (seq. 78) e SNIPER (seq. 95.1), sem que a quantia exequenda tenha sido adimplida por Shlomon Business Investment X Ltda. Quer dizer, a devedora não possui em seu nome qualquer patrimônio, situação que está impossibilitando o ressarcimento dos prejuízos causados e que se amolda à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A existência da pessoa jurídica, por não possuir bens em seu nome, vem obstando que a credora seja ressarcida, conforme o título executivo, atraindo o disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não prosperam as teses de defesa de Maycon Daniel de Souza Abreu. Sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, não se faz necessária a presença dos requisitos previstos no art. 50, CC, para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando o estado de insolvência da pessoa jurídica e que sua existência impeça a satisfação do crédito existente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Imperioso, portanto, o acolhimento do direcionamento da pretensão executiva aos sócios da empresa. o Sr. Maycon Daniel de Souza Abreu (seq. 1.6). 2.2. Do grupo econômico entre El Elyon Participações LTDA, Guardian Glass do Brasil Importação e Shlomon Business Investment X Ltda. No que diz respeito ao reconhecimento de grupo econômico entre a executada, El Elyon Participações Ltda. e Guardian Glass do Brasil Importação, sem razão a parte suscitante. Para a configuração do instituto em comento e a afetação das demais empresas desse grupo, é necessária a comprovação inequívoca de liames estrutural e operacional entre as pessoas jurídicas dele integrantes. Os únicos elementos que atraem a alegação de grupo econômico das referidas suscitantes é que os veículos cedidos à suscitante são, em verdade, de El Elyon Participações Ltda. e Guardian Glass do Brasil Importação. Não houve demonstração de que as sociedades empresárias exerçam atividades ao menos relacionadas e estejam sob a mesma direção, controle ou administração, na persecução de objetivos gerais comuns e compartilhados. Sequer há identidade no quadro societário. Ademais, o fato de Guardian Glass do Brasil Importação e a executada possuírem o mesmo e-mail de contato, que remete à empresa de contabilidade, apenas indica que a mesma empresa presta serviços a ambas, sem que exista, por somente essa razão, as características típicas de um grupo econômico. El Elyon e Guardian Glass comprovadamente locaram os veículos à executada (seq. 55.5, 55.6, 58.4 e 58.5), sem terem participado da negociação com a suscitante ou demonstração de que tenham se beneficiado do inadimplemento da executada. Assim, por não vislumbrar os requisitos necessários para extensão da pretensão executiva, indefiro o pedido em face de El Elyon Participações LTDA e Guardian Glass do Brasil Importação 3. Ante o exposto, defiro em parte o pedido inicial aduzido no presente incidente, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica de Shlomon Business Investment X Ltda. determinado a inclusão de Maycon Daniel de Souza Abreu no polo passivo dos autos principais, com comunicação ao Cartório Distribuidor. 4. Em se tratando de demanda incidental, deixo de fixar honorários advocatícios. A respeito, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. PENALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não É cabíveL, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1642321/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) 5. Translade-se cópia da presente decisão aos autos da execução. 6. Diligências e intimações necessárias. Inconformada, sustenta a recorrente, resumidamente, que: (a) a relação contratual discutida neste incidente nasceu em 22.12.2021, quando a Agravante aderiu ao programa de “carro por assinatura” ofertado pela Shlomon; (b) o automóvel entregue à consumidora, entretanto, pertencia à El Elyon, revelando desde a origem a participação direta dessa empresa na cadeia de fornecimento; (c) para assegurar o negócio, a agravante pagou R$ 156.000,00, valor que a Shlomon se comprometeu a restituir ao término do contrato, obrigação jamais cumprida; (d) na tentativa de contornar o inadimplemento, a Shlomon ofereceu outro automóvel “em garantia”, desta vez registrado em nome da Guardian Glass; (e) poucos dias depois, esse veículo foi furtado por pessoas vinculadas à própria Guardian, episódio que desnuda o conluio interno e a confusão patrimonial entre as empresas; (f) restou comprovado que os elos societários e operacionais entre as rés são anteriores e profundos; (g) na data da contratação, Shlomon e El Elyon estavam unidas na sociedade ETX Chayim Ltda., fato que comprova direção comum e grupo econômico de fato; (h) a vitrine virtual da Shlomon divulgava, além do serviço de assinatura veicular, atividades de beneficiamento de vidros e alumínios típicas da Guardian, reforçando a identidade de propósitos; (i) também se apurou que Shlomon e Guardian utilizavam o mesmo endereço eletrônico de contabilidade e que o sócio Jair Magnesi figurava simultaneamente no quadro societário de ambas, indícios adicionais de administração única; (j) no plano operacional, a El Elyon cedeu o carro à Shlomon, que o locou para a agravante, e o carro foi então substituído por outro da Guardian; (k) verificou-se, na sequência, que, na realidade, a Guardian locava dezenas de veículos de grandes locadoras (Movida e Unidas) e os cedia à Shlomon, que, por sua vez, firmava os contratos com consumidores; (l) a inadimplência nesse arranjo gerou, por exemplo, a Ação Monitória nº 1034900-46.2024.8.26.0100, na qual a Movida executa a Guardian por mais de R$ 190 mil decorrentes desses mesmos automóveis; (m) processos análogos tramitam em Maringá, alguns já reconhecendo a responsabilidade solidária pelos danos causados pela Shlomon; (n) esse fluxo patrimonial escancara que a receita obtida junto aos consumidores fluía para todas as rés, embora apenas a Shlomon, empresa hoje insolvente ficasse exposta ao risco; (o) verificou-se que nenhuma das agravadas possui CNAE compatível com atividade de locação de veículos, sinal de desvio de finalidade e de simulação contratual; (p) a ausência de qualquer comprovante de repasse financeiro entre El Elyon, Guardian e Shlomon relativamente aos veículos cedidos reforça a tese de cessões sem contraprestação, típico traço de confusão patrimonial; (q) o calote contratual, a participação material das agravadas na cadeia de consumo, o histórico societário comum, a utilização de veículos de suas frotas ou alugados em seu nome, a inexistência de contrapartidas financeiras internas, a inadequação das atividades declaradas e, sobretudo, a comprovada insolvência da Shlomon demonstram que Guardian Glass e El Elyon foram coautoras da prática lesiva e hoje se beneficiam da manutenção do “escudo” patrimonial criado pela executada; (r) esses fatos, ignorados ou minimizados pela decisão recorrida, impõem a sua reforma para que a execução alcance efetivamente todos os responsáveis; (s) os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC consagram a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, qualquer que seja o papel exercido (fabricante, distribuidor, importador ou intermediário). Esses dispositivos têm aplicação automática quando (i) há relação de consumo, (ii) ocorre defeito ou inadimplemento do produto/serviço e (iii) o consumidor sofre prejuízo; (t) a agravante firmou contrato de “assinatura de veículo” com a Shlomon, que lhe entregou automóvel de propriedade da El Elyon, e depois substituiu o bem por outro registrado em nome da Guardian; (u) as agravadas participaram de forma material e direta na execução do serviço — sem elas, o contrato sequer poderia ter sido cumprido; (v) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que: “Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes” (REsp nº 1.985.198/MG , 3ª Turma, DJe 7/4/2022; AgRG no AREsp 207.708/SP , 4ª Turma, DJe 3/10/2013; AgInt no AREsp 1.312.486/DF , 3ª Turma, DJe 16/11/2018); (w) a decisão agravada, ao exigir demonstração de “direção comum” ou de “benefício direto” para aplicar a solidariedade, contrariou o regime objetivo do CDC: basta a comprovação de que El Elyon e Guardian forneceram ou cederam os veículos que compuseram o objeto do contrato. O próprio recebimento dos valores da assinatura é irrelevante para fins de imputação solidária; interessa apenas que o consumidor ficou desamparado diante do inadimplemento de uma das empresas da cadeia; (x) o reconhecimento da solidariedade não é faculdade do juiz, mas imposição legal; (y) o art. 28, § 5º, do CDC, autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica se revele insolvente ou constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Trata-se de regra de tutela reforçada, expressamente reconhecida pelos Tribunais, segundo a qual basta demonstrar que a empresa devedora não possui bens suficientes ou foi erigida como “escudo” patrimonial para eximir outros integrantes da cadeia de consumo; (z) a Shlomon encontra-se notoriamente insolvente: bloqueios SISBAJUD retornaram negativos e inexistem veículos ou imóveis em seu nome; (a2) houve inegável proveito econômico de todas as agravadas em razão da disponibilização dos veículos para a Shlomon. O proveito econômico advém justamente dos valores angariados pelo contrato de locação de veículo por assinatura: uma vez que ao não apresentaram qualquer comprovante de pagamento/recebimento pelo aluguel dos veículos, conclui-se que estão usufruindo em conjunto dos valores pagos pela Exequente; (b2) a personalidade jurídica da Shlomon impede o adimplemento do crédito. Como El Elyon e Guardian participaram diretamente do fornecimento (cedendo os automóveis que formavam o objeto contratual) e permanecem em atividade lucrativa, a manutenção da autonomia patrimonial de cada uma transfere injustamente ao consumidor o risco da operação, precisamente o que o dispositivo pretende evitar; (c2) o caso enquadra-se, ao mesmo tempo, nas hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial descritas no art. 50; (d2) El Elyon – formalmente uma construtora e holding patrimonial – e Guardian – declarada comerciante de vidros – jamais exerceram atividade de locação de veículos, mas colocaram automóveis de sua propriedade à disposição da Shlomon para contratação direta com consumidores; (e2) a utilização de pessoas jurídicas com CNAEs alheios ao negócio, exclusivamente para drenar receitas sem assumir obrigações, revela propósito de lesar credores e frustrar o adimplemento contratual; (f2) quanto à confusão patrimonial, os automóveis entregues à consumidora passaram de El Elyon e Guardian para a Shlomon sem qualquer nota fiscal, recibo ou lançamento contábil que indique pagamento ou aluguel. Meros contratos que não comprovam a efetividade. Além disso, compartilham o mesmo endereço contábil, utilizam o mesmo sistema de faturamento eletrônico e têm em comum o sócio Jair Magnes; (g2) as agravadas não juntaram qualquer comprovante de pagamento ou evidência de que o negócio jurídico entre as partes realmente existiu, não tendo comprovado qualquer contraprestação pela disponibilização dos veículos e, consequentemente, relativizando a veracidade dos contratos apresentados e reforçando a tese de que foram todos simulados; (h2) tramitou perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP a Ação Monitória nº 1034900-46.2024.8.26.0100, ajuizada pela Movida em face da Guardian Glass para cobrar o valor de R$ 190.170,51. Essa dívida é oriunda da locação de dezenas de veículos por parte da Guardian Glass, que se tornou inadimplente e precisou ser cobrada judicialmente, já havendo trânsito em julgado da decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor acima mencionado e que agora se encontra em fase de Execução; (i2) as alegações realizadas naquela ação corroboram toda a tese aventada neste incidente acerca da confusão patrimonial e administrativa das empresas Guardian Glass e Shlomon, uma vez que a Shlomon se valia de automóveis alugados pela Guardian para realizar contratos de aluguel, trazendo benefícios financeiros para ambos, especialmente diante da insolvência da empresa Shlomon; (j2) é o mesmo caso que se observa no processo nº 0026123-60.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Maringá, em que a Autora daquela ação juntou aos autos vídeo com o localizador da empresa Unidas alegando claramente que foi buscar veículo locado pela Guardian Glass, o qual se traz em anexo neste momento. Este fato já havia sido mencionado neste incidente, mas foi desconsiderado pelo juízo a quo; (k2) a documentação juntada e a busca via SNIPER traduzem a existência de grupo econômico informa; (l2) a análise dos fatos quanto à criação e extinção da empresa ETX Chayim deixou de ser analisada pelo juízo de piso, mas é prova inequívoca da existência do grupo econômico; (m2) a empresa ETX CHAYIM foi criada em 01.10.2021 e foi extinta em 04.01.2022, conforme pesquisa apresentada junto à exordial. Entretanto, o contrato com a Exequente foi firmado no dia 22/12/2021, ou seja, em momento em que ambas as empresas eram sócias da extinta ETX CHAYIM; (n2) houve igualmente solicitação para utilização de prova emprestada obtida através de busca SNIPER nos autos 0008875-81.2023.8.16.0017, que demonstrou a inequívoca ligação entre as empresas suscitadas; (o2) não se pode negar que o próprio contrato ora executado foi firmado quando ainda todas as empresas eram sócias e possuíam íntima conexão em razão da sociedade na empresa ETX Chayim, evidenciando ainda mais a confusão patrimonial e administrativa de fato que existe entre as agravadas; (p2) também que o Sr. Jair Magnesi, atualmente sócio proprietário da empresa GUARDIAN GLASS também era sócio na empresa SHLOMON BUSINESS, novamente evidenciando a conexão administrativa entre as empresas; (q2) surge novo elemento que comprova o desvio de finalidade das empresas suscitadas, uma vez que ambas sequer possuem CNAE correspondente ao aluguel de veículos como sua atividade básica; (r2) a decisão agravada menciona que a Guardian Glass e Shlomon possuírem o mesmo e-mail apenas indica que a mesma contabilidade presta serviço à ambas, mas deixa de mencionar que o endereço físico da Suscitada Guardian Glass também é no mesmo local da contabilidade em comento; (s2) estes elementos complementam toda a argumentação trazida anteriormente, servindo como novo elemento quanto à inegável ligação existente entre as empresas requeridas, razão pela qual todas as empresas devem ser responsabilizadas pelo processo executivo movido pela agravante; (t2) havendo claro desvio de finalidade e confusão patrimonial, o art. 50 impõe a desconsideração para que El Elyon e Guardian respondam com seus bens; (u2) No âmbito do 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, o processo 0001070- 40.2024.8.16.0018 – que envolve os mesmos Réus e idêntica operação de “carro por assinatura” – resultou na inclusão solidária da Guardian Glass no polo passivo, justamente porque o Juízo reconheceu: (i) a presença de confusão patrimonial entre as empresas, (ii) a utilização da personalidade da Shlomon como escudo, e (iii) o estado de insolvência tanto da Shlomon quanto do sócio Maycon Daniel. A execução ali prossegue contra a Guardian porque bloqueios SISBAJUD em nome da Shlomon e do sócio retornaram valores irrisórios, confirmando a incapacidade patrimonial já documentada nestes autos; (v2) a decisão ora agravada afronta a orientação dos Tribunais de que, em relações de consumo, situações fáticas e jurídicas idênticas devem receber tratamento uniforme; (w2) há contradição interna no próprio foro de Maringá: enquanto o 3.º JEC aplica a solidariedade e a teoria menor da desconsideração diante da insolvência da Shlomon, a 5.ª Vara Cível, nos presentes autos, afasta ambos os institutos; (x2) para preservar a isonomia entre jurisdicionados e a integridade do sistema, impõe-se a reforma da decisão recorrida a fim de replicar o mesmo desfecho já reconhecido no processo 0001070-40.2024.8.16.0018; (y2) deve ser dado provimento ao recurso, para o fim de determinar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida também atinja as empresas EL ELYON e GUARDIAN GLASS em razão dos diversos elementos apontados. O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 5.1 – AI). É a breve exposição. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento ao Agravo de Instrumento interposto. Inexistindo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso/antecipação de tutela recursal, determino a intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se nos autos dentro do prazo legal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora

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B. A. De B. L. x V. C. De S. L. e outros

ID: 279982997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175841-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE B. L.

Polo Passivo:

V. C. DE S. L. V. V. S. L.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CONDE TRESCA

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JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA

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DIEGO BRIDI

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ADV: José Antenor Nogueira da Rocha (OAB 173773/SP), Diego Bridi (OAB 236017/SP), Mauricio Conde Tresca (OAB 278208/SP) Processo 1175841-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. de… ADV: José Antenor Nogueira da Rocha (OAB 173773/SP), Diego Bridi (OAB 236017/SP), Mauricio Conde Tresca (OAB 278208/SP) Processo 1175841-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. de B. L. - Reqdo: V. V. S. L. , V. C. de S. L. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com obrigação de não fazer proposta por BENEFIT ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA em face de VILA VELHA SERVIÇOS LTDA e VILA VELHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A autora sustentou ser administradora de benefícios, intermediando a contratação de planos de saúde entre empresas e operadoras, na qualidade de estipulante. Afirmou que possui contratos vigentes firmados com a terceira operadora Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (GNDI), fornecendo planos de assistência à saúde a empresas terceiras (subestipulantes), como condomínios e administradora de condomínios. Em síntese, a autora contrata o plano, paga as faturas mensais, realiza a cobrança das mensalidades junto aos subcontratantes e assume a responsabilidade pela inadimplência dos terceiros. Defendeu que, em 2018, a corré VILA VELHA SERVIÇOS cedeu à autora direitos e obrigações oriundos de contrato que possuía com a terceira Greenline Sistema de Saúde LTDA, empresa que hoje faz parte do grupo Notre Dame (GNDI). No mesmo ato, as partes firmaram outro contrato de prestação de serviços. A parceria instaurada pelo contrato de cessão e pelo contrato de prestação de serviços envolvia obrigações da autora BENEFIT (cessionária), de emissão de boletos, e da requerida VILA VELHA (cedente), de envio dos boletos aos subcontratantes e cobrança dos inadimplentes. Afirmou, ainda, que em 03/10/2024 as requeridas comunicaram à autora acerca da rescisão contratual, que se materializaria a partir de 01/12/2024. Apontou comportamento temerário das empresas demandadas, que estariam entrando em contato diretamente com os subcontratantes solicitando sua substituição nos contratos na qualidade de administradora, no lugar da autora, mesmo não sendo autorizadas e registradas pela ANS. Defendeu, ato contínuo, que as requeridas estariam fazendo manobras para que os subcontratantes cancelassem os contratos existentes com a autora, bem como teriam informado que a partir do mês de novembro de 2024 assumiriam a cobrança das mensalidades, dizendo aos subestipulantes que não precisariam mais pagar os boletos emitidos pela BENEFIT. Apontou, por fim, risco iminente aos beneficiários do plano, por eventual confusão acerca dos boletos que poderia gerar inadimplência e, consequentemente, a suspensão da assistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, que as requeridas fossem compelidas a se absterem de emitir boletos ou quaisquer documentos de cobrança relativos ao contrato objeto dos autos, bem como de se comunicarem com os subcontratantes da autora sobre qualquer assunto relativo aos planos de saúde por ela contratados. No mérito, pediu a confirmação da tutela. A decisão de fls. 203/204 indeferiu a liminar. Foram apresentadas emendas à inicial (fls. 207/211 e 225/227), com reiteração do pedido liminar. A decisão de fls. 229/230 manteve o indeferimento da liminar. As requeridas apresentaram contestação às fls. 250/262. De saída, reportam-se aos argumentos expostos na peça exordial da ação em apenso (1179490-19.2024.8.26.0100). Em continuidade, afirmaram que a carteira de clientes sempre pertenceu à VILA VELHA, e que a atuação da BENEFIT estava limitada apenas ao serviço de administração dos benefícios, mas sem qualquer contato direto com os clientes da parte requerida, inclusive por expressa previsão contratual (cláusulas 9.1 e 9.3, fls. 57/58). Aduziram que a cessão dos serviços de administração foi realizada por tempo determinado e que nunca houve intenção de cessão definitiva da carteira de clientes. Defenderam, ainda, sua conduta ao buscar informações e dados dos contratos firmados entre a autora e a GNDI, uma vez que estariam assumindo, legitimamente, a administração dos benefícios a partir de dezembro de 2024, repassando-a à terceira Saúde Viva Administradora de Benefícios LTDA. No entanto, contam que a Autora BENEFIT teria enviado comunicados aos subcontratantes afirmando que seria ela a responsável pela carteira do plano de saúde a partir da data retromencionada. Rechaçaram a alegação de que teriam fornecido informações confidenciais a terceiros. Indicam a existência de concorrência desleal, pois a autora estaria tentando surrupiar a carteira de clientes das requeridas. Pedem a improcedência da ação. Às fls. 263/268 e 364/365, as requeridas apresentaram manifestação, a fim de comunicar o encerramento do contrato em 01/12/2024 e o adimplemento de suas obrigações, bem como requereram a concessão de tutela antecipada para compelir a BENEFIT a colaborar com a transição da carteira de clientes para a terceira SAÚDE VIVA e a não realizar nenhuma migração ou interferência nos planos vigentes com os clientes das rés. A decisão de fls. 372/374 deferiu parcialmente o pedido de tutela, tão somente para determinar que a BENEFIT não promovesse a migração unilateral dos planos de saúde sem a prévia comunicação e anuência das requeridas. Pela autora, foram opostos embargos de declaração (fls. 376/387), que restaram rejeitados pelo juízo (fls. 395/396). Sobreveio novo pedido de antecipação de tutela formulado pelas requeridas (fls. 399/401), requerendo envio de ofício à GNDI para cadastramento provisório da terceira SAÚDE VIVA como administradora dos planos de saúde, e pedindo que a BENEFIT se abstivesse de emitir boletos bancários e notas fiscais, bem como de enviá-los diretamente à carteira de clientes da VILA VELHA, a partir de 01/12/2024. A decisão de fls. 402/403 indeferiu o pedido de tutela. A fls. 404 houve o pedido de ingresso nos autos pela terceira Notre Dame (GNDI). A autora apresentou réplica à contestação (fls. 446/452). Às fls. 460, foi requerida habilitação de Notre Dame (GNDI) nos presentes autos. Na r. Decisão de fl. 497, foi dito que se aguardasse a apreciação do pedido de habilitação a ser realizada pelo juízo competente, diante da redistribuição do feito determinada nos autos 1170490-19.2024.8.26.0100, em que foi reconhecida a competência das Varas Empresariais deste Fórum Central. Na r. Decisão de fl. 505, foi determinado que as partes esclarecessem sobre a alegação de concorrência desleal. Às fls. 507/509, a Autora noticiou que elaborou comunicado sobre reajuste de valores, solicitando à Ré que fosse enviado aos subcontratantes, tendo em vista que há previsão contratual para que a Ré efetue comunicações conforme instruções da BENEFIT. No mais, disse que a falta de resposta adequada por parte da ré em relação às comunicações exigidas demonstra uma clara violação contratual. Por fim, manifestou-se pelo deferimento da habilitação da operadora. Juntou documentos (fls. 510/511). Às fls. 513/523, a Ré reiterou o pedido tutela de tutela de urgência, sustentando que há evidências da prática de concorrência desleal por parte da Autora, uma vez que restou consignado em contrato que a Autora somente poderia se comunicar com os clientes da Ré mediante anuência desta. Contudo, mesmo apos o encerramento do contrato, a Autora tem insistido em apropriar-se da clientela. Destacou que a Autora atuou como mera participante dos contratos, não sendo detentora da carteira de clientes. Ademais, toda remuneração decorrente em caso de alteração de operadora, assim como a corretagem deveria ser paga à Ré, uma vez que detêm tal direito de forma vitalícia. Ocorre que a Ré entendeu por bem encerrar o contrato entre as partes em 01/10/2024, concedendo prazo de 60 dias para a Autora viabilizar a transição dos serviços e, desde então, a Autora tem alegado indevidamente ser titular da carteira de clientes pertencentes à Ré. No mais, passou a contatar diretamente clientes da Ré concretizando a prática de concorrência desleal. Ressaltou que apenas permitiu que a Autora operasse beneficios dos plano contratados pela Ré, não tendo cedido sua carteira de clientes. Disse que após a migração dos segurados da Amil para a GDNI, não foram repassados os valores devidos a título de corretagem. Em 21/11/2024, a Autora comunicou a Ré que, em 26/04/2024, nomeou a Vila Velha Corretora e a Howden Brasil (vinculada ao grupo Benefit) como intermediárias no contrato com a GNDI, dividindo a corretagem em 2,5% para cada, em vez dos 5% exclusivos da Ré. Tal divisão foi feita sem anuência da Ré, violando as cláusulas contratuais. No tocante ao pedido de habilitação da GNDI, destacou que referida empresa não fez parte dos contratos firmados pelas partes de forma que é de rigor que não obtenha acesso as informações confidenciais que estão sendo discutidas nos presentes autos. Ademais, asseverou que a Autora tem tomado providências para inviabilizar de pagamento devido à Ré, retendo pagamentos de corretagem, sendo necessária a determinação da realização de deposito judicial dos valores devidos à Benefit, com intuito de resguardar eventual inadimplência futura. Às fls. 524/532, a Autora rechaçou as alegações de prática de concorrência desleal, reiterando suas alegações anteriores. Por tal razão, sustentou a incompetência do juízo empresarial para apreciação do feito. Às fls. 533/536, a Ré noticiou que o contrato dispõe que as partes deveriam negociar em conjunto os reajustes dos preços para a carteira de clientes da Ré, vedando qualquer forma de aproximação entre as partes. Todavia, em 20 de março de 2025, a Autora comunicou os termos de reajuste aplicado à carteira de clientes da Ré, sem que a esta tivesse participado das negociações com a GNDI, no sentido de que todos os planos contratados passariam a ter 12 meses de fidelização como condição para sua continuidade. Diante disso, requereu que a Autora seja compelida a apresentar informações e documentos indicados nos itens "a" e "c", bem como que a GNDI seja intimada a suspender a clausula de fidelização. Na r. Decisão de fl. 540, foi oportunizado prazo para que as partes se manifestassem. A Ré opôs embargos de declaração aduzindo omissão do juízo (fls. 543/545). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. De proêmio, a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem tem natureza funcional e absoluta. Diante da causa de pedir que envolve concorrência desleal, nos termos da Resolução nº 763/2016, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceito a competência. 2. Fls. 404 e 460: Indefiro a habilitação da parte interessada, uma vez que não figurou como parte nos contratos que são objeto da presente demanda. Dê-se ciência à interessada por e-mail, apenas no tocante ao contido no presente parágrafo. Para tanto, fica a Serventia advertida que não deverá ser enviada cópia da presente decisão. 3. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado, pelos motivos abaixo declinados. O pedido de tutela de urgência formulado pela Ré, desta feita, gira em torno da necessidade de depósito judicial dos pagamentos devidos à Autora, uma vez que ela estaria descumprindo com os deveres dispostos nos contratos firmados entre as partes, mesmo após o encerramento da relação contratual, e que teria pedido que a Ré se manifestasse sobre a suspensão de pagamento de corretagem que alega lhe ser devida. Pois bem. Entendo que não há nos autos prova documental ou indícios da alegada divergência de valores, de forma a justificar a concessão de depósito judicial do pagamento devido à Autora e, no mais, eventual apropriação indevida poderá ser perseguida através de perdas e danos. Ademais, evidente a possibilidade de dano reverso à parte contrária, no caso de deferimento do pedido. Nesse sentido, o Colendo TJSP já se manifestou: Tutela de urgência que poderá produzir dano reverso, inclusive com prejuízos a terceiros de boa-fé (alunos), sendo inviável sua concessão em mero juízo de cognição sumária - Prematura a concessão da tutela de urgência antes da produção de provas mais consistentes Precedentes desta Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial (...) (Agravo de Instrumento nº 2037563-28.2022.8.26.0000 TJSP Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relatora. Des. Jane Franco Martins Data do julgamento: 03/05/2023) No mais, os autos encontram-se caminhando para o saneamento, apesar de terem sido redistribuídos apenas de forma tardia a esta Vara Empresarial, de forma que se mostra temerário deferir depósitos judiciais que poderiam causar tumulto processual e não dizem respeito diretamente ao objeto da demanda. Dessa forma, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegada pela Ré. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Fls. 543/545: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão na decisão embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mera concessão de prazo à parte contrária para manifestação não o tem condão de configurar a omissão alegada. A irresignação da embargante, na verdade, refere-se ao mérito da decisão e deve ser combatida pela via própria. Isto posto, rejeito os embargos opostos. 5. Devolvo o prazo para que as partes manifestem-se no tocante aos itens 3 e 4 de fls. 373 de forma sucinta, sobre as provas que pretendem produzir acompanhada de indicação da utilidade para o deslinde da controvérsia. Ademais, informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se.

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