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Julia Maria De Jesus Caetano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315687027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015339-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0015339-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161896-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1161896-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Maria… Processo 0015339-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161896-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1161896-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Maria de Jesus Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O executado ofertou impugnação às fls. 33/46 informando ter garantido o juízo às fls. 29/30. No mérito, verbera que o não cumprimento da obrigação de fazer se deu por conduta da própria exequente, uma vez que esta não teria indicado conta de e-mail segura para a reativação da conta. O exequente replicou a impugnação, aduzindo que o executado furta-se a cumprir a obrigação de fazer determinada no título executivo transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. Em que pese os argumentos do executado, a impugnação improcede. A impugnação do executado possui como objeto central a alegação de que a obrigação de fazer, objetificada na reativação da conta, só não foi efetivada por inércia da exequente em indicar conta de e-mail segura. No entanto, a exequente já indicou conta de e-mail, qual seja, juliamariacaetano70@gmail.com, para o cumprimento da obrigação de fazer. O requerido indica que tal conta também não seria segura. Entretanto, tais argumentos já foram levantados anteriormente pelo executado em embargos declaratórios, negados por este juízo (fl. 171 - do feito principal) e também analisados no mérito do julgamento apelo, sendo afastados pelo v. Acórdão de fls. 200/207, conforme se observa no trecho de fls. 204 do título executivo judicial: "Ocorre que no caso concreto assim ocorreu, eis que a autora esclareceu que sua conta era anteriormente vinculada ao e- mail juliamaria.caetano@hotmail.com.br (fls. 3) e justamente para viabilizar o processo de recuperação da conta ela criou o e-mail juliamariacaetano70@gmail.com indicado pelo Juiz. Isto é, um e-mail de sua titularidade nunca antes usado nas plataformas do demandado. O réu em recurso alega que o segundo e-mail não foi considerado seguro, sendo necessário que a parte Autora indique um novo endereço de e-mail que seja válido e seguro, mas não apresenta mínima prova nesse sentido. Note-se que prova dessa espécie nem era de difícil elaboração, eis que bastaria que o réu apresentasse telas de seus sistemas que mostrassem que o mencionado e-mail não atende às exigências para recuperação de conta. Assim, não se justifica alterar tal ponto, eis que o Juiz já levou em consideração a particularidade de que há a necessidade de indicação de uma conta de e-mail nunca antes utilizada, o que foi atendido pela autora." Desta forma, a impugnação se propõe a rediscussão de mérito já transitado em julgado, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, não comprovado documentalmente a impossibilidade técnica alegada em relação a conta apresentada. Ademais, trantando-se a executada uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, possui a sua disposição meios técnicos suficientes para comprovar o aqui alegado. Quanto a minoração da multa, razão não assiste à impugnante uma vez que esta ainda não cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, o que demonstra que esta não foi fixada em valor desmensurado, sendo, portanto, devida. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado e condeno o impugnante a arcar com as custas e honorários da parte contrário que fixo em 10% do valor da causa, uma vez que se trata de obrigação de fazer, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do presente incidente. Intime-se o executado para comprovar documentalmente, em derradeiros 15 (quinze) dias, a reativação da conta, sob pena de nova multa. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Prumotech Comercio E Importação De Equipamentos Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 318666877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198161-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRUMOTECH COMERCIO E IMPORTAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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DESPACHO Nº 2198161-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198161-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prumotech Comercio e Importação de Equipamentos Ltda - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida a fls. 143 nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório nº 1085249-19.2025.8.26.0100 que indeferiu a antecipação de tutela para suspensão dos reajustes do plano de saúde coletivo pago pela agravante nos seguintes termos: 1. Pretende a autora a tutela de urgência para que seja reconhecido que o plano de saúde aderido pela autora trata-se de falso plano coletivo e, consequentemente, determinar a substituição do índice anual de reajuste aplicado pelo índice autorizado pela ANS. Em princípio, os planos coletivos não estão limitados aos índices de reajustes anuais divulgados pela ANS. Outrossim, após a dilação probatória, poderá o Juízo verificar quais são os índices aplicáveis ao caso, bem como se foram obedecidos ou não os critérios reguladores da ANS. Em suma, para análise da pretensão é necessário observar o contraditório e aguardar eventual dilação probatória. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência. Apontou a natureza do plano coletivo mantido entre a agravada e os recorrentes que, em verdade se trata de falso coletivo, já que contratado para apenas vidas da mesma família. Alegou que, por isso, faz jus aos reajustes tais como aplicados aos contratos familiares definidos anualmente pela ANS. Asseverou que atualmente a operadora recorrida não comercializa mais planos individuais ou familiares, o que impõe aos beneficiários a contratação obrigatória de plano coletivo. Argumentou que o último reajuste aplicado de 19,67% elevou a mensalidade excessivamente, o que tornou inviável a manutenção de seu custeio. Discorreu sobre a abusividade dos aumentos sucessivos praticados pela agravada sem base atuarial e requereu a concessão da tutela recursal para substituição do índice de reajuste aplicado no período para aquele de 6,91% definido pela ANS para os planos individuais e familiares. A final pediu o provimento do recurso para ratificação da liminar pleiteada. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido liminar formulado. A despeito de todos os argumentos trazidos pela agravante, não se vislumbra a existência imediata de probabilidade do direito previsto no art. 300 do CPC. O fundamento do pedido de alteração dos índices de reajuste formulado nos autos de origem encontra-se na alegada abusividade daqueles aplicados aos planos de saúde da modalidade coletiva em detrimento daqueles individuais/familiares. Não se verifica de plano nesta oportunidade irregularidade ou abusividade no contrato celebrado com a agravada, nem mesmo nos reajustes ali inscritos. Há necessidade de se aguardar a formação do contraditório para o atendimento da pretensão recursal da recorrente, motivo pelo qual não se vislumbra a imediata probabilidade do direito ensejadora do deferimento da antecipação de tutela na forma como pretendida. Daí decorre, por conseguinte, a ausência do fumus boni iuris necessário para concessão do efeito ativo pretendido pela recorrente. Cumpre ressaltar, ainda, que o pedido antecipatório em sede recursal esgota o mérito do recurso interposto, bem como da própria ação em trâmite perante o primeiro grau, bem por isso há de ser indeferido. Portanto, ausentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela antecipada recursal nos argumentos da agravante, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida. Comunique-se o juízo de origem e proceda-se à intimação da agravada para apresentação de contraminuta. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - 4º andar

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Juliana Pereira Da Silva e outros x Patrícia Helena De Siqueira Valentim

ID: 326480267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027755-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DA SILVA LíVIA CARLA DE MATOS BRANDãO PEREIRA RENATO FARIA BRITO

Polo Passivo:

PATRíCIA HELENA DE SIQUEIRA VALENTIM

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0027755-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1120642-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Pereira da Silva - - Lívia Carla … Processo 0027755-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1120642-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Pereira da Silva - - Lívia Carla de Matos Brandão Pereira - - Renato Faria Brito - Patrícia Helena de Siqueira Valentim - Vistos. 1. Juliana Pereira da Silva, Lívia Carla de Matos Brandão Pereira e Renato Faria Brito deram início ao incidente de cumprimento de sentença em face de Patrícia Helena de Siqueira Valentim, buscando o recebimento dos honorários de sucumbência de R$15.536,40. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 10/26). Sustenta inexigibilidade do título por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Afirma que a sentença não foi devidamente fundamentada em relação à exclusão das rés. Alega que não há solidariedade e nada autoriza a cobrança conjunta pelos patronos, e que cada um deles somente poderia cobrar a parte que lhe é atribuída. Ademais, as rés excluídas permaneceram revel no feito originário, não havendo atuação advocatícia que justifique recebimento de honorários. Alega excesso de execução, pois as frações dos advogados não foram individualizadas. Pediu justiça gratuita. Manifestação dos exequentes (fls. 27/32). Decido. A exceção de pré-executividade é restrita a alegações de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo e prescindíveis de dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA LEGALIDADE - título judicial - alegação de excesso de execução - exceção de pré-executividade restrita às alegações de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, cuja pertinência seja evidente e prescindível de dilação probatória responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação e excesso de execução matérias já apreciadas pelo juízo e confirmada por este Tribunal exceção de pré-executividade corretamente rejeitada hipótese ademais, de manifestação da agravada, sem impugnação do agravante, quanto ao valor por ele indicado (R$ 15.002,56) já ter sido abatido da obrigação representada pelo título judicial decisão mantida recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2109213-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). Outrossim, quisesse, a executada, impugnar a sentença proferida na fase de conhecimento, deveria ter interposto o adequado recurso de apelação, o que não fez, de modo que a sentença já transitou em julgado. Quanto à alegação de inexigibilidade do título, razão não assiste à executada. A sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, sendo divididos igualmente entre os advogados das corrés. Nada impede que os exequentes busquem em incidente único o recebimento de sua parte dos honorários. A parte de cada um dos advogados foi individualizada na inicial deste incidente. Considerando que as rés não sucumbentes foram representadas por quatro advogados, cada um dos exequentes faz jus a R$5.178,80. Anote-se que os exequentes representaram requeridas que apresentaram defesa nos autos, não se tratando de réus revéis. Por fim, quisesse, a executada, alegar excesso de execução, deveria ter apresentado o valor que entende devido, o que não fez. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Digam os exequentes em termos de prosseguimento, em dez dias, apresentando planilha atualizada do débito. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apesente, a executada, em dez dias, suas duas últimas declarações de imposto de renda, e extratos bancários de todas as suas contas dos últimos três meses. Deve demonstrar que houve modificação em sua capacidade financeira, uma vez que a benesse já foi indeferida na fase de conhecimento. Documentos com dados sensíveis devem ser juntados como sigilosos. Int. - ADV: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), NATHALIA ALVES DE AZEVEDO (OAB 297645/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Daniel Santos De Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327276154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209146-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DESPACHO Nº 2209146-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209146-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel Santos de Sousa - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2209146-76.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2209146-76.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1063036-19.2025.8.26.0100 Comarca: 5ª Vara Cível do Foro Central Juiz Prolator: Dr. Henrique Inoue Agravante: Daniel Santos de Sousa Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel Santos de Sousa, contra a decisão de fls. 117/118 (dos autos originários), proferida nos autos da Ação de Danos Morais c.c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações, encontrando-se desempregado a menos de um mês. Defende que a renúncia ao foro privilegiado não impede o deferimento da gratuidade. Lembra que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Pontua, ademais, que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada, se existentes dados concretos em sentido contrário. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão recorrida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ele defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: O agravante encontra-se desempregado; o último registro em sua Carteira de Trabalho data junho de 2025 (fls. 09/14). Trata-se, portanto, de situação recente, com menos de um mês de inatividade laboral. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Os extratos bancários, encartados às fls. 15/24, não espelham nenhuma movimentação excepcional; nota-se que suas contas correntes se referem exclusivamente ao recebimento de salário, inexistindo qualquer outra transação que indique fonte de renda diversa ou ocultação de patrimônio. Assim, reconheço, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 14 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Processo nº 1093979-19.2025.8.26.0100

ID: 330189971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093979-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROTONSEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARS NAKAMURA

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Processo 1093979-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protonsec Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda. - Vistos, 1- DA TUTELA. Trata-se de pedido de tutela de urg… Processo 1093979-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protonsec Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda. - Vistos, 1- DA TUTELA. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 34,35 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ALINE BARS NAKAMURA (OAB 270840/SP)

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Processo nº 1047807-19.2025.8.26.0100

ID: 331390200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047807-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM CORREIA TRINDADE CLAúDIA ROCHA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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Processo 1047807-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claúdia Rocha Trindade - - Aladim Correia Trindade - 1. Retifico o valor da causa para R$ 200.711,00, conforme determinad… Processo 1047807-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claúdia Rocha Trindade - - Aladim Correia Trindade - 1. Retifico o valor da causa para R$ 200.711,00, conforme determinado à fl. 63 e requerido à fl. 75. 2. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 3. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 62 a 69: 3.1. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Atentem-se os autores que as certidões de fls. 121-174 dizem respeito à Justiça Federal. 3.2. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; 3.3. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; 3.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP)

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Processo nº 0001759-19.2025.8.26.0100

ID: 331409100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001759-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCATEC LOCAçãO DE MóVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA

Intimação

Advogados:

YAGO SOUZA DE JESUS

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WINNIE FERREIRA DE ARAUJO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELSON COUTINHO CAETANO

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SANTOS GIRARDI

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VANUSCA DA SILVA SANTANA

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VANESSA MARTINEZ FANEGO

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TIAGO DE SOUSA BEZERRA

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THAUANE MENDES MACIEL

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SONIA REGINA BERTI TONON

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSANA DE ASSIS VENERANDO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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REINALDO GONÇALVES MACEDO

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS

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NATHALIE LATÃES ALMEIDA

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MARIA ALICE CRUZ SILVA SANTOS

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MARCELO ALVES DA SILVA

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LUCIANO RIBEIRO ANDRADE

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LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO

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LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA

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LIDIANE DO CARMO ASSUNÇAO

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LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA

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JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA

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JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO

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JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JEANNE BRUNET SALES

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JANDER DAURICIO FILHO

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JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS

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JAIME COSTA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ

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ISRAEL COSTA DE SANTANA

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ÍCARO AMORIM FRANÇA

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HELIO JOSE DIAS

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GREICIANE SILVA SANTOS

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GRAZIELE CARDOSO DA SILVA

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GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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GALILEU DE BELLI NETO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

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EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

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DIEGO MARTIGNONI

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DENIS WILSON ALENCAR LIRA

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DAVID GABRIEL DUTRA MARTINS

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DANIEL TAVARES DOS SANTOS

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DANIEL SCALLI MACEDO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLA ALMEIDA COSTA

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CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA

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CAIO ROCHA DOS SANTOS

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ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES

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ANDERMAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA BROWN RODRIGUES

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ALEXANDRE BANK SETTI

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AFONSINA HELENA ROCHA QUEIRÓZ BARCELOS

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ADÃO CANDIDO DE SOUZA

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Processo 0001759-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1132347-05.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Locatec Locação de Móveis e Equipamentos de Informática - Ao Admin… Processo 0001759-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1132347-05.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Locatec Locação de Móveis e Equipamentos de Informática - Ao Administrador Judicial. - ADV: LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA (OAB 57069/BA), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), GREICIANE SILVA SANTOS (OAB 65059/BA), WINNIE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 242745/RJ), ÍCARO AMORIM FRANÇA (OAB 70533/BA), GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (OAB 109086/RJ), YAGO SOUZA DE JESUS (OAB 67055/BA), MARIA ALICE CRUZ SILVA SANTOS (OAB 75662/BA), LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA (OAB 231320/RJ), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA (OAB 57069/BA), GALILEU DE BELLI NETO (OAB 10556/PB), DENIS WILSON ALENCAR LIRA (OAB 45799/CE), EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (OAB 163822/MG), GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 50660/DF), CARLA ALMEIDA COSTA (OAB 39881/BA), IVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ (OAB 207829/RJ), EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 41407/DF), EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 41407/DF), ADÃO CANDIDO DE SOUZA (OAB 458223/SP), NATHALIE LATÃES ALMEIDA (OAB 462838/SP), THAUANE MENDES MACIEL (OAB 69390/DF), VINICIUS SANTOS GIRARDI (OAB 62501/DF), TIAGO DE SOUSA BEZERRA (OAB 74065/DF), FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA (OAB 57845/DF), FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA (OAB 57845/DF), LOCATEC LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS (OAB 45172/DF), ANA LUIZA BROWN RODRIGUES (OAB 15464/DF), ANA LUIZA BROWN RODRIGUES (OAB 15464/DF), AFONSINA HELENA ROCHA QUEIRÓZ BARCELOS (OAB 49215/DF), JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS (OAB 55292/BA), ANDERMAN GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53398/DF), DAVID GABRIEL DUTRA MARTINS (OAB 66168/GO), MARCELO ALVES DA SILVA (OAB 44861/DF), LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO (OAB 241434/RJ), JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO (OAB 508938/SP), JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA (OAB 44875/CE), ISRAEL COSTA DE SANTANA (OAB 44755/BA), FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS (OAB 22588/DF), FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS (OAB 22588/DF), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), WELSON COUTINHO CAETANO (OAB 151883/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VANESSA MARTINEZ FANEGO (OAB 253996/SP), JAIME COSTA (OAB 47919SP/), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), LUCIANO RIBEIRO ANDRADE (OAB 102595/MG), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 312233/SP), JEANNE BRUNET SALES (OAB 64463/DF), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CAIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 47624/BA), DANIEL TAVARES DOS SANTOS (OAB 45258/DF), PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES (OAB 19336/DF), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), LIDIANE DO CARMO ASSUNÇAO (OAB 123044/MG), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA (OAB 28451/DF), ROSANA DE ASSIS VENERANDO (OAB 420006/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB 409508/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), DANIEL SCALLI MACEDO (OAB 404035/SP), ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES (OAB 402301/SP), REINALDO GONÇALVES MACEDO (OAB 386033/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA (OAB 357859/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP)

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M. C. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 301666715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016476-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.C.R. - A.C.F.I. - Vistos. Ante a notícia nos autos de nº 1063300-70.2024.8.26.0100 acerca do julgamento do conflito de competência suscitado, bem como o reconhecimento da competência deste Juízo para o julgamento da demanda, o prosseguimento da presente ação é medida que se impõe. Em continuidade, cuida-se de embargos à execução proposto MARCELO CARVALHO RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser vítima de fraude na contratação de financiamento feito em seu nome sem seu conhecimento, com uso indevido de seus dados pessoais. Narra que nunca teve relação com o contrato executado, apresentando provas como boletim de ocorrência, divergência de assinaturas, endereço incorreto no contrato e ausência de qualquer comunicação prévia da instituição financeira. Afirma que houve negligência da parte embargada ao aprovar a operação sem verificar adequadamente a identidade do contratante. Sustenta a nulidade do título executivo. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela de urgência para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a concessão de efeito suspensivo em relação à execução de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100. No mérito, a procedência dos presentes embargos com a extinção da demanda executiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.230,47 - fls. 01/12; Procuração e documentos - fls. 13/20; 59/63. Em nova manifestação, o embargante relata ter sido surpreendido com o bloqueio integral de seus recursos bancários, mesmo sem apreciação prévia do pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução, o que configura violação ao devido processo legal, especialmente por se tratar de uma situação envolvendo evidente fraude bancária, reconhecida inclusive pela própria credora, que não contestou a ausência de análise documental. Busca a imediata retomada dos embargos, com concessão de efeito suspensivo sem exigência de garantia, dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, pleiteando, ao final, a desconstituição do título fraudulento e a extinção da ação executória. - fls. 114/116. É o relato do essencial. DECIDO. Recebo os embargos à execução para conhecimento e atribuo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Embora a execução não esteja garantida por penhora, depósito ou caução, restam evidentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, diante das provas indicativas de fraude na contratação do título executivo e do bloqueio parcial de valores nas contas do embargante. O art. 919, §1º, do CPC, autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos subjetivo e objetivo. No presente caso, diante da ausência de garantia da execução (requisito objetivo), excepcionalmente, pode ser deferido o efeito suspensivo quando presentes fortes indícios de fraude e risco de dano irreparável, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O art. 300 do CPC prevê que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que restou demonstrado nos autos. Dessa forma, defiro a tutela provisória para: a) suspender a execução nº 1063300-70.2024.8.26.0100 até o julgamento definitivo dos embargos; b) determinar a suspensão da ordem de bloqueio determinada nos autos da execução, com a liberação dos valores ao embargante, via Sisbajud. Providencie-se o necessário, c) ordenar a exclusão provisória do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes até ulterior decisão, via SERASAJUD - fls. 60/63. No mais, sem prejuízo da manifestação de fls. 105/110, ante o recebimento neste momento dos embargos opostos, concedo o prazo ao embargado para resposta em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Certifique-se nos autos de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100 quanto ao deliberado. int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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M. C. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 301667470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016476-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.C.R. - A.C.F.I. - Vistos. Ante a notícia nos autos de nº 1063300-70.2024.8.26.0100 acerca do julgamento do conflito de competência suscitado, bem como o reconhecimento da competência deste Juízo para o julgamento da demanda, o prosseguimento da presente ação é medida que se impõe. Em continuidade, cuida-se de embargos à execução proposto MARCELO CARVALHO RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser vítima de fraude na contratação de financiamento feito em seu nome sem seu conhecimento, com uso indevido de seus dados pessoais. Narra que nunca teve relação com o contrato executado, apresentando provas como boletim de ocorrência, divergência de assinaturas, endereço incorreto no contrato e ausência de qualquer comunicação prévia da instituição financeira. Afirma que houve negligência da parte embargada ao aprovar a operação sem verificar adequadamente a identidade do contratante. Sustenta a nulidade do título executivo. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela de urgência para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a concessão de efeito suspensivo em relação à execução de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100. No mérito, a procedência dos presentes embargos com a extinção da demanda executiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.230,47 - fls. 01/12; Procuração e documentos - fls. 13/20; 59/63. Em nova manifestação, o embargante relata ter sido surpreendido com o bloqueio integral de seus recursos bancários, mesmo sem apreciação prévia do pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução, o que configura violação ao devido processo legal, especialmente por se tratar de uma situação envolvendo evidente fraude bancária, reconhecida inclusive pela própria credora, que não contestou a ausência de análise documental. Busca a imediata retomada dos embargos, com concessão de efeito suspensivo sem exigência de garantia, dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, pleiteando, ao final, a desconstituição do título fraudulento e a extinção da ação executória. - fls. 114/116. É o relato do essencial. DECIDO. Recebo os embargos à execução para conhecimento e atribuo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Embora a execução não esteja garantida por penhora, depósito ou caução, restam evidentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, diante das provas indicativas de fraude na contratação do título executivo e do bloqueio parcial de valores nas contas do embargante. O art. 919, §1º, do CPC, autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos subjetivo e objetivo. No presente caso, diante da ausência de garantia da execução (requisito objetivo), excepcionalmente, pode ser deferido o efeito suspensivo quando presentes fortes indícios de fraude e risco de dano irreparável, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O art. 300 do CPC prevê que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que restou demonstrado nos autos. Dessa forma, defiro a tutela provisória para: a) suspender a execução nº 1063300-70.2024.8.26.0100 até o julgamento definitivo dos embargos; b) determinar a suspensão da ordem de bloqueio determinada nos autos da execução, com a liberação dos valores ao embargante, via Sisbajud. Providencie-se o necessário, c) ordenar a exclusão provisória do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes até ulterior decisão, via SERASAJUD - fls. 60/63. No mais, sem prejuízo da manifestação de fls. 105/110, ante o recebimento neste momento dos embargos opostos, concedo o prazo ao embargado para resposta em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Certifique-se nos autos de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100 quanto ao deliberado. int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1080399-19.2025.8.26.0100

ID: 298124659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080399-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIC DECOR MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1080399-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Unic Decor Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que UNIC DEC… Processo 1080399-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Unic Decor Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que UNIC DECOR SOFÁ E MÓVEIS LTDA pleiteia, em síntese, o restabelecimento de sua conta do WhatsApp Business número (11) 94790-1309 em até 24 horas após citação da requerida, alegando que a conta foi desativada indevidamente pela plataforma em 31/05/2025 sem motivo justificado, causando prejuízos financeiros e operacionais considerando sua dependência deste canal para atividades comerciais. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto alegado que houve desativação indevida da conta comercial do WhatsApp Business vinculada ao número (11) 94790-1309, pertencente à autora, ausente elementos convincentes, ao menos em análise perfunctória, que demonstrem a inexistência de violação aos termos de uso da plataforma. Com efeito, verifica-se dos próprios documentos acostados pela requerente que a conta foi desativada em razão de violação à "Política de Mensagens do WhatsApp Business" ou à "Política Comercial da Meta" (fls. 21-24), assim como a mensagem de que "A atividade recente dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta". Dessa forma, por primeiro, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas pela plataforma, no que diz respeito à utilização da rede social para as atividades comerciais realizadas. Embora a autora alegue prejuízos financeiros e operacionais em razão da interrupção do canal de comunicação comercial, não demonstra de forma robusta a urgência alegada ou a impossibilidade de utilização de meios alternativos de comunicação com sua clientela durante o trâmite processual. Considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua de documentos no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Nesse âmbito, considerando que eventual determinação de reativação da conta sem o devido contraditório poderia configurar interferência indevida em políticas de moderação de conteúdo da plataforma requerida, entendo ser o caso de se aguardar a instrução processual. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua de documentos, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado nos autos, determinando o prosseguimento regular do feito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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