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Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda x Lanchonete 517 Ltda - Me

ID: 275915978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018734-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LANCHONETE 517 LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SANDRA IGNÁCIO GAUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRE DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Ignácio Gaui (OAB 189903/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC) Processo 0018734-19.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Philip Morr… ADV: Sandra Ignácio Gaui (OAB 189903/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC) Processo 0018734-19.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda - Reqdo: Lanchonete 517 Ltda - Me - Vistos. I - Inicialmente, advirto a parte de que somente pedidos de bloqueio "on line" por via do sisbajud poderão ser feitos por petição sigilosa, de modo a não frustrar o cumprimento da ordem. Outros requerimentos devem ser feitos por peticionamento regular, em homenagem à publicidade dos atos processuais. Além disso, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Finalmente, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. II - A parte exequente pediu a inclusão de Orlando Dantas Rehen, sócio da parte executada, no polo passivo da execução, sob o fundamento de que a sociedade foi encerrada voluntariamente por liquidação voluntária. A executada é uma sociedade limitada. Isso significa que a responsabilidade dos sócios está limitada à integralização do capital social. Operando-se a dissolução da sociedade, os sócios só respondem pelas dívidas sociais se, ultimada a liquidação, tiver havido sobra de capital, com a devolução aos sócios (e no limite daquilo que tiver sido devolvido). No caso dos autos, a despeito da notícia de que houve liquidação voluntária, não há informação acerca da devolução de capital aos sócios, de modo que não é possível determinar a inclusão deles no polo passivo pelo mero fato de a personalidade jurídica da sociedade ter sido extinta. Diante disso, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a sobra de capital, com a devolução ao sócio que pretende seja incluído no polo passivo. No silêncio, arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 1088935-19.2025.8.26.0100

ID: 324319777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088935-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088935-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vis… Processo 1088935-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Custas dispensadas, por se tratar de pessoa jurídica de direito público. 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Banco Daycoval S.A. x D D A Defensul Distribuidora Agricola Eireli e outros

ID: 328534817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019386-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

D D A DEFENSUL DISTRIBUIDORA AGRICOLA EIRELI MURILO JACINTO LOEFF

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019386-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - D D A Defensul Distribuidora Agricola Eireli - - Murilo Jacinto Loeff - Vistos. … Processo 1019386-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - D D A Defensul Distribuidora Agricola Eireli - - Murilo Jacinto Loeff - Vistos. 1- Já recolhidas as custas, expeça-se CARTA de citação dos executados DDA DEFENSUL DISTRIBUIDORA AGRÍCOLA LTDA. e MURILO JACINTO LOEFF nos novos endereços indicados às fls. 141/143. 2- Indefiro o arresto executivo, considerando que houve frustração da citação postal, não tendo ocorrido, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DO ARRESTO EXECUTIVO - Tentativa infrutífera de citação dos executados apenas pelo correio - Necessária a tentativa frustrada da citação por oficial de justiça - Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante - Decisão mantida por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252462-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Rogerio Romanin x Egtm Administração E Gestão Empresarial Ltda

ID: 331646672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010392-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROMANIN

Polo Passivo:

EGTM ADMINISTRAçãO E GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SÔNIA SPATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010392-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030357-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010392-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030357-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rogerio Romanin - Egtm Administração e Gestão Empresarial Ltda - Rasxid & Rasxid Sociedade de Advogados - - Maria Sônia Spatti e outro - Vistos. I - Providencie-se a anotação no rosto dos autos das penhoras solicitadas às fls. 98, 120 e 122. Anote-se. II FLs. 62/65; fls. 81/82 Há disposição expressa vedando o parcelamento que o executado almeja, de modo que os depósitos estão sendo feitos por conta e risco do depositante, tendo apenas o efeito de pagamento parcial da dívida, a serem abatidos os depósitos do débito geral e nada mais. III - Ademais, não cabe falar em união de processos. Sendo o crédito de titularidade do exequente, a ele cabe definir se a busca pela satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais e o valor principal será em um só incidente ou em separado, conforme lhe autoriza o art. 797, do CPC. No caso, evidente que houve a opção pelo desmembramento: o incidente de nº 0010369-73.2025 versa sobre os honorários, enquanto este sobre a verba principal e custas processuais dos autos da fase de conhecimento (R$ 141.888,02), bem como as custas decorrente deste ajuizamento (R$ 2.837,76). IV - Logo, considerando que depósito que o executado comprova ter realizado ser inferior ao crédito exequendo e ante a inadequação do parcelamento em sede do cumprimento de sentença, de rigor a incidência das sanções processuais cominadas no art. 523, §1º, do CPC. Por fim, como foi realizado no outro incidente depósito superior ao crédito lá perseguido, sobrou saldo remanescente. Assim, após a expedição de MLE naquele processo, determinei a transferência do saldo devedor para conta judicial deste processo, de modo a permitir a deliberação sobre o levantamento, uma vez que há penhora no rosto destes autos, conforme decidido no item I acima. Sem prejuízo, prazo de 15 dias para o exequente apresentar o saldo remanescente, devendo observar os depósitos realizados, o excedente ao crédito exequendo do incidente de nº 0010369-73.2025, bem como incluir as sanções do art. 523, §1º, do CPC, pois não houve o pagamento voluntário integral nestes autos. Int. - ADV: MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP), JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (OAB 147816/SP)

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João Leandro De Paula Ferreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307578348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028725-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LEANDRO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MENDONÇA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028725-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1021648-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Leandro de Paula Ferreira - Banco do Brasil S.A. - Vi… Processo 0028725-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1021648-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Leandro de Paula Ferreira - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ALINE MENDONÇA RODRIGUES (OAB 462417/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1065364-19.2025.8.26.0100

ID: 301137279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1065364-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMON KAUFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MORIGGI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065364-19.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - Vistos. O documento de fls. 27/34 comprova a copropriedade do espólio autor em… Processo 1065364-19.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simon Kaufmann - Vistos. O documento de fls. 27/34 comprova a copropriedade do espólio autor em relação ao imóvel cuja reintegração se pretende. Contudo, não estão minimamente demonstrados, neste momento processual, a ocupação indevida do imóvel e tampouco a data do suposto esbulho possessório. O documento colacionado às fls. 21/23 indica que a alegada posse da parte ré sobre o bem imóvel não é nova, sendo, aparentemente, superior ao prazo de ano e dia. A certidão do oficial de justiça, extraída dos autos do inventário, que retornou negativa, pois ninguém foi localizado no apartamento (fl. 64), igualmente demonstra que a parte autora vem buscando a posse do imóvel em questão há mais de ano e dia. Deste modo, por se tratar a presente demanda de ação de força velha, afasto a aplicação do rito especial previsto nos arts. 560 ao 566, do CPC, o que faço com supedâneo no art. 558, parágrafo único, do indigitado texto legal. Além disso, conforme averbação R. 9 (fl. 32), o de cujus se tornou coproprietário do imóvel em março de 2013, tendo falecido em 2017 (fl. 13), não havendo qualquer evidência segura, neste momento processual, do exercício da posse direta sobre o bem. Por fim, o espólio autor é proprietário de apenas 37,5% do imóvel, e a petição inicial sequer menciona eventual exercício da posse pelos demais coproprietários. Diante deste quadro, entendo que não estão presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, a fim de justificar o deferimento da tutela de urgência. A existência de efetiva ocupação do bem, assim como sua natureza deverão ser melhor esclarecidas mediante o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

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Vnr Promoções De Venda Ltda x Zouti Tecnologia Ltda

ID: 296017407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027146-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VNR PROMOçõES DE VENDA LTDA

Polo Passivo:

ZOUTI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LAISSA FERNANDA MOREIRA RIBEIRO

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JULIANA MOLINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE MORGANA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1027146-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vnr Promoções de Venda Ltda - Zouti Tecnologia Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo d… Processo 1027146-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vnr Promoções de Venda Ltda - Zouti Tecnologia Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: LAISSA FERNANDA MOREIRA RIBEIRO (OAB 204979/MG), JOYCE MORGANA MACHADO (OAB 70230/SC), JULIANA MOLINER (OAB 363958/SP)

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Eunice Maria Da Silva Teixeira x Capricórnio S/A

ID: 295646742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067886-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAPRICóRNIO S/A

Intimação

Advogados:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

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HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO

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Processo 1067886-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eunice Maria da Silva Teixeira - Capricórnio S/A - Vistos. As habilitações de crédito retardatárias, ao con… Processo 1067886-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eunice Maria da Silva Teixeira - Capricórnio S/A - Vistos. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO (OAB 173158/SP)

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C. F. B. x C. E. B.

ID: 297068317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006124-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

C. E. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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KATHELYN PETRUSINAS PIZZETTI

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JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS

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DANIEL ONEZIO

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Processo 0006124-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125504-58.2021.8.26.0100) (processo principal 1125504-58.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.F.B. e outro - C.E.B. - Em … Processo 0006124-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125504-58.2021.8.26.0100) (processo principal 1125504-58.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.F.B. e outro - C.E.B. - Em análise dos autos, verifica-se que houve determinação de bloqueio via SISBAJUD em decisão de fls. 34. Após, sobreveio impugnação do executado em fls. 37/125, bem como pedido de liminar em fls. 130/132. Bloqueio infrutífero (fls. 139/143). Manifestação do Ministério Público em fls. 136/137. Pedido de utilização do sistema RENAJUD para penhora de veículos em nome do executado (fls. 148). Manifestação do Ministério Público opinando pelo não acolhimento da justificativa (fls. 154/158). Pois bem. Extrai-se que o executado habilitou-se nos autos (fls.29 e fls. 36) e deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito em 15 dias, bem como apresentar impugnação, razão pela qual sobreveio decisão de bloqueio (fls.34). Em primeiro lugar, é caso de se destacar a intempestividade da manifestação do executado, que, devidamente intimado sobre a decisão de fls. 20/21, em 14/02/2025 (fls. 23), apresentou impugnação apenas em 08/04/2025, em pleno desarcordo com o art. 523,§3°, do CPC. E, ainda que a impugnação fosse tempestiva, seria o caso de sua rejeição, pois os argumentos são genéricos, porquanto alega que, por ser pessoa jurídica, deve ser considerado apenas o pagamento de dois salários mínimos, não incluído 13º Salário, férias etc... Afirma que pagou as parcelas do plano de saúde cobradas no cálculo, e que os provisórios foram fixados em 30% de seus rendimentos líquidos. Assim, nada deve. Não obstante, as alegações trazidas pelo executado estão em pleno desarcordo com o acórdão de fls. 1051 (autos principais), vejamos: fixar a pensão alimentícia no caso de trabalho com registro em carteira/autônomo em 40% dos rendimentos líquidos do apelado (nunca inferior a dois salários mínimos), mantido o pagamento mensal do plano de saúde das menores; (ii) estabelecer que os alimentos incidirão sobre as férias gozadas e não incidirão sobre a PLR. O executado apresenta uma planilha sem especificar de que modo tais valores contrastam com os cobrados pela exequente e em pleno desacordo com o acórdão de fls. 1051 (autos principais), posto que deixou de demostrar os seus rendimentos liquidos e deixou de comprovar o pagamento do plano de saúde. Dessarte, mantenho a decisão de fls. 34. Defiro a pesquisa em nome do executado via RENAJUD e em caso de existir veículo em seu nome, determino a penhora. Intime-se. - ADV: KATHELYN PETRUSINAS PIZZETTI (OAB 497732/SP), JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 455439/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP)

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Processo nº 1078944-19.2025.8.26.0100

ID: 295415563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078944-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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Processo 1078944-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Beatriz Ribeiro Ferreira - Vistos. I - Conforme Comunicado CG n° 424/2024, … Processo 1078944-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Beatriz Ribeiro Ferreira - Vistos. I - Conforme Comunicado CG n° 424/2024, foram aprovados, sob a Coordenação da Corregedoria Geral de Justiça, no evento Poderes do juiz em face da litigância predatória os seguintes enunciados: Enunciado 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Enunciado 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destaco que a procuração apresentada (fl. 21) possui caráter genérico, não sendo devidamente especificados os fins de sua outorga. Por todo o exposto, deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato atualizado e descritivo, que faça referência especificamente à presente demanda, com firma reconhecida, ou alternativamente, com assinatura digital acompanhada de certificado válido, sob pena de extinção do feito. II - Providencie a parte autora a emenda da petição inicial para retificar o valor da causa que deve corresponder a R$ 16.520,36, equivalente à soma da diferença entre as parcelas (303,29 x 48 = R$ 14.557,92), mais o valor da soma das tarifas questionadas (R$ 1.962,44). III - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os documentos a seguir elencados, indicando sua respectiva folha: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (pessoa física ou jurídica), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (se pessoa física), devendo apresentar relatório emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, com indicação das instituições financeiras com as quais o autor mantém relacionamento (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (se pessoa física). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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