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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291312345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291311831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Janaina De Souza Teixeira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312721857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0057167-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0057167-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1162957-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Janaina de Souza Teixeira - Facebook Servi… Processo 0057167-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1162957-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Janaina de Souza Teixeira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese: (i) inexigibilidade do título judicial em razão da ausência de intimação pessoal da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ; (ii) cumprimento da obrigação de fazer mediante envio do procedimento de recuperação da conta da parte exequente; (iii) desnecessidade de aplicação das astreintes, ou, ao menos, sua redução nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC; (iv) eventual conversão da obrigação em perdas e danos, diante da suposta resistência da parte exequente em cooperar com o cumprimento. A exequente apresentou impugnação à impugnação, pugnando pelo prosseguimento do feito, alegando que a conta não foi efetivamente restabelecida, que houve intimação válida do Facebook, inclusive com manifestação nos autos, e que o valor da multa resulta de descumprimento reiterado e injustificado da obrigação imposta. É o relatório. Nos termos do artigo 537 do CPC, as astreintes constituem medida coercitiva voltada a assegurar o cumprimento específico da obrigação de fazer, sendo passíveis de revisão em caso de cumprimento parcial, descumprimento involuntário ou excessividade do valor. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à existência de decisão judicial que determinou a reativação da conta da autora no Instagram, sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00, bem como quanto à instauração de cumprimento provisório da sentença com base na não efetivação da ordem judicial. A alegação de inexistência de intimação pessoal, com base na Súmula 410 do STJ, não procede. Conforme certificado nos autos principais, o Facebook foi intimado por ofício direcionado ao e-mail institucional e ao sistema de cumprimento judicial da empresa, com efetiva ciência comprovada, sendo suficiente para dar início à fluência das astreintes. De acordo com a jurisprudência consolidada, a intimação na pessoa do patrono, quando se trata de empresas com representação judicial constituída e plena ciência processual, é admitida para fins de cumprimento de obrigação de fazer, mormente quando não se trata de obrigação pessoal e direta. A alegação de cumprimento da obrigação tampouco se sustenta. A mera alegação de envio de link ou procedimento para reativação da conta não se equipara à efetiva reativação da conta com todas as funcionalidades, como determinado. A obrigação é objetiva e sua satisfação depende da comprovação inequívoca da reversão do bloqueio, o que não se verifica nos autos. Eventual alegação de resistência da autora deve ser formalmente demonstrada, mediante prova concreta de que o descumprimento decorre exclusivamente da inércia ou recusa da exequente, o que não ocorreu. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução da multa cominatória, embora possível a revisão nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC, entendo que o valor ora exigido (R$ 12.000,00) não se revela desproporcional, sobretudo considerando que decorre de fixação judicial com teto estabelecido e que o descumprimento se estendeu por 12 dias. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com fundamento nos arts. 525, §1º, III, e 537, §1º, do CPC. Prossiga-se com o regular cumprimento da decisão judicial, com eventual bloqueio de valores para satisfação da multa devida, se requerido. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1040543-82.2024.8.26.0100

ID: 279975862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040543-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANDA DE MENEZES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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ADV: Maciel Alves Nogueira (OAB 498243/SP) Processo 1040543-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Gilvanda de Menezes Faria - Vistos. 1. Defiro a inclusão dos herdeiros de Leonildo de Faria: Elisâng… ADV: Maciel Alves Nogueira (OAB 498243/SP) Processo 1040543-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Gilvanda de Menezes Faria - Vistos. 1. Defiro a inclusão dos herdeiros de Leonildo de Faria: Elisângela, Gilson, Paulo no polo passivo, devendo ser citados conforme dados informados em fls. 367. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1187013-82.2024.8.26.0100

ID: 323415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1187013-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SIMONE FERREIRA DE MATOS LUCIANO SANTOS VILA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILTON DA SILVA ABADE

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Processo 1187013-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Santos Vila Nova - - Jean Simone Ferreira de Matos - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. … Processo 1187013-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Santos Vila Nova - - Jean Simone Ferreira de Matos - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP)

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Ney Campos Advogados x Tânia Cristina De Souza

ID: 325536513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059097-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

TâNIA CRISTINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ENRICO FRANCAVILLA

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Processo 0059097-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1051719-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ney Campos Advogados - Tânia Cristina de Souza - Vistos… Processo 0059097-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1051719-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ney Campos Advogados - Tânia Cristina de Souza - Vistos. Fls. 57/59 e 64/67: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada TÂNIA CRISTINA DE SOUZA, CPF 34691341897. Valor atualizado: R$ 11.830,76. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1038506-82.2024.8.26.0100

ID: 331723870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038506-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HERNANDES SANCHES DOMINGOS MARCOS HERNANDES SANCHES ROSILENE HERNANDES SANCHES DELLA MATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

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ELISEU JOSE MARTIN

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CAMILA CIBELE ANDRES MARTIN

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Processo 1038506-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosilene Hernandes Sanches Della Matta - - Marcia Hernandes Sanches Domingos - - Marcos Hernandes Sanches - Ernesto Dell… Processo 1038506-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosilene Hernandes Sanches Della Matta - - Marcia Hernandes Sanches Domingos - - Marcos Hernandes Sanches - Ernesto Della Matta - - José Domingos e outro - Vistos. 1 - Informação do CRI às fls. 648-649. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELISEU JOSE MARTIN (OAB 139468/SP), VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN (OAB 140540/SP), CAMILA CIBELE ANDRES MARTIN (OAB 275844/SP), CAMILA CIBELE ANDRES MARTIN (OAB 275844/SP), CAMILA CIBELE ANDRES MARTIN (OAB 275844/SP), CAMILA CIBELE ANDRES MARTIN (OAB 275844/SP)

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Alberto Cesar Pereira Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281432271

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007059-34.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5007059-34.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES e FABIA TRASPADINI PEZIN (assistidos por advogado particular) em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., por meio da qual alegam que adquiriram passagens aéreas de Santiago x Vitória com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o primeiro trecho foi antecipado o horário e ainda tiveram a sua bagagem avariada, razão pela qual postulam a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. De início, a Secretaria deverá incluir no cadastramento do sistema PJE a autora FÁBIA TRASPADINI PEZIN. Noutra senda, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois ainda que os requerentes não tenham juntado aos autos o relatório de irregularidade da bagagem, instruíram a exordial com fotografia (Id. 64198695), de sorte que essa é prova idônea para comprovar eventual dano. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de aplicação da Convenção de Montreal, haja vista que se trata de voo internacional. No mais, aduz que os requerentes não comprovam o nexo de causalidade entre a suposta conduta da companhia aérea e o dano alegado (avaria na bagagem). Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a Convenção de Montreal se aplica apenas e tão somente a casos específicos e pontuais, como a discussão sobre o prazo prescricional para a fixação de limite de dano material e a reparação material para o caso de extravio da bagagem, o que não é o caso dos autos, haja vista que a causa de pedir se assenta nos eventuais danos apenas e tão somente morais amargados por avaria na bagagem e alteração no itinerário. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Relação de consumo que faz incidir o Código de Defesa do Consumidor. Tema 210 do STF afeto a hipóteses de extravio de bagagem. Danos morais. Indenização devida. Valor da indenização fixado. Ação julgada procedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1007605-02.2023.8.26.0704; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 04/12/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Controvérsia acerca das normas aplicáveis aos danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, sob a égide do Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CDC. 2. Cancelamento de voo. Restrição operacional e manutenção da aeronave. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, reacomodou os autores unilateralmente para mais de 12 horas após o inicialmente previsto e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Atraso de treze horas para chegada ao destino. Montante reduzido para R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 4. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104078-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)(TJSP; AC 1104078-82.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 14/11/2024) Isto posto, destaca-se que os autores fazem prova mínima de suas alegações (art. 373, I do CPC), no que se refere às avarias na bagagem (Id. 64198695), por conseguinte, é evidente a falha na prestação do serviço e a configuração da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil. Por outro lado, no que se refere à modificação no itinerário, não se vislumbra alteração significativa, de sorte que essa não ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento. No entanto, considerando que a avaria na bagagem por si só é capaz de ocasionar angústia e sofrimento, dada a danificação de objeto pessoal, condena-se a demandada a pagar a cada autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de CONDENAR a demandada a pagar a cada autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 23 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua das Gaivotas, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-200 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Alameda Santos, 960, - de 1056 a 1496 - lado par, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100

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Processo nº 1089729-74.2024.8.26.0100

ID: 260961824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089729-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SILVA DONIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Destes, um já foi determinada a citação do réu (1089722-82.2024.8.26.0100). Contudo, tendo o juízo se deparado com a fragmentação artificial de ações somente neste momento, de rigor a reunião da discussão de todos os contratos impugnados no primeiro ajuizamento, salientando-se que caso o réu já tenha oferecido contestação no primeiro feito, o juízo lhe conferirá oportunidade para nova manifestação, até porque se mostra prejudicial compelir a defesa a fragmentar sua exposição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral em cinco ações distintas, privilegiando-se a celeridade processual e a instrumentalidade das formas, salientando-se que não haverá modificação da causa de pedir (eventual abusividade dos juros) ou do pedido (eventual revisão contratual), mostrando essa a solução mais adequada para evitação de decisões conflitantes. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1089722-82.2024.8.26.0100), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Sem prejuízo, diga o patrono da parte ativa o motivo de ter procedido o ajuizamento fragmentado constatado pelo juízo, tendo comprometido os trabalhos desta 1ª Vara e da 3ª Vara com a indevida fragmentação, observadas as sanções previstas pela atitude temerária (art. 80, V e VI, do CPC). Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int.

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Processo nº 1006690-82.2024.8.26.0100

ID: 303147249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006690-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MENEGUETTI NETO CICLEA MENEGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 1006690-82.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Meneguetti Neto - - Ciclea Meneguetti - Vistos. 1. Impugnação de fls.1077/1097, manifestação do inventariante de fl… Processo 1006690-82.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Meneguetti Neto - - Ciclea Meneguetti - Vistos. 1. Impugnação de fls.1077/1097, manifestação do inventariante de fls.1441/1461 e réplica de fls.1467/1487: 1.1. A nulidade do testamento e o levantamento de cláusulas restritivas instituídas em testamento desafiam a propositura de demanda própria para tanto, havendo necessidade de produção de prova aliunde, não admitida nesta espécie processual (art.612 do CPC). 1.2. A redução das disposições testamentárias, caso avancem indevidamente sobre a legítima, é plenamente viável. Os interessados, no entanto, se adiantam indevidamente ao discutir a matéria pois que sequer se consolidou o monte-mor, com a declaração adequada dos valores dos bens arrolados, e o pagamento do ITCMD. Observo, ademais, que o inventariante impropriamente apresentou, em fls.945 e ss., plano de partilha, e passaram ele e sua irmã a se manifestar sobre ele, indevidamente, conforme acima apontado. Isso posto, eventual necessidade de redução de cláusula testamentária será apurada oportunamente, quando o feito estiver em fase adequada para tanto. 1.3. Os valores dos imóveis arrolados, ante a discordância da herdeiro Ciclea, devem ser os respectivos valores de mercado. Com vistas à razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII da CF) e. observando-se que fora produzido por perito judicial, reputo viável a utilização do laudo de fls.1112/1428 como prova emprestada, neste feito, para se fixar adequadamente o valor da herança. Intime-se, o inventariante, para que diga, ressaltando-se que, caso insista em sua irresignação quanto aos valores atribuídos aos bens, deverá ser realizada nova avaliação, neste feito e às custas da herança. Caso concorde com os valores atribuídos, em 15 (quinze) dias deverá retificar as Primeiras Declarações, atribuindo aos bens os valores apontados no laudo. 1.4. Não serão discutidos neste feito as questões relativas ao inventário de Oswaldo Luiz Meneguette (processo nº0029963-30.2012.8.26.0100, em trâmite junto à 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível); por outro lado, a abertura da sucessão se dá com o óbito da pessoa natural e questões anteriores a tal fato jurídico são estranhas a este feito. Assim, a alegada apropriação de frutos decorrentes da herança de Oswaldo, pelo Inventariante, e a alegada apropriação de valores devidos à inventariada, em vida e cabentes a ela a título de meação da sucessão de Oswaldo são estranhos ao objeto desta demanda. Apenas advirto aos interessados que deverão trazer à colação eventuais doações recebidas da falecida, em vida (art.2002, caput, do CC e 639, caput do CPC), sob pena de sonegados (arts.1.992 e ss do CC). 1.5. O inventariante deverá, a partir da data desta decisão, passar a depositar nestes autos, todos os valores cabíveis ao espólio e decorrentes de aluguel dos imóveis dos quais é ele co-proprietário, bem como, em 10 (dez) dias, juntar todos os respectivos contratos, para adequado controle deste juízo. 1.6. Defiro tão somente o pedido de pesquisa Infojud do ano calendário da data do óbito da inventariada (como já dito, fatos anteriores à abertura da sucessão são estranhos ao objeto deste feito). Providencie-se a pesquisa Sisbajud, requerida pela herdeira Cicléa, ressaltando-se, apenas, ser inviável a realização de pesquisa na data do óbito por impossibilidade da ferramenta. Com o resultado, expeça-se ofício às instituições financeiras encontradas, para fornecimento de extratos de movimentação desde a data do óbito da inventariada. 2. Fls.1488/1491: Ciente. Anoto atendimento pela serventia (fls.1497/1499). 3. Fls.1492/1494 e 1501: Anoto a juntada de certidão de inexistência de dependentes previdenciários em fls.1502. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

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