Resultados para "1036772-62.2025.8.26.0100" – Página 155 de 189

Rommel Barion x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 324737572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1066454-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMMEL BARION

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1066454-62.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rommel Barion - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Diante da certidão retro, e com fundamento nos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099046-62.2025.8.26.0100

ID: 330057778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099046-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE PAULINO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099046-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio do Edificio Jose Paulino Nogueira - Vistos. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001286-62.2025.8.26.0100

ID: 332982438

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001286-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001286-62.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CHARLES PIMENTEL MENDONÇA ADVOGADO(A) : CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB SP402323) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092838-62.2025.8.26.0100

ID: 335124828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092838-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092838-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirleide Francisco dos Santos - Vistos. Em consulta à plataforma de competência territorial deste Tribunal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087794-62.2025.8.26.0100

ID: 309488977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087794-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087794-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1087794-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) executados(s), deverá a parte credora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 15 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 7. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 10. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 11. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, a Ação (de) Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1087794-62.2025.8.26.0100, à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 - exequente(s), e VANESSA RAYANNE RODRIGUES DA SILVA, CPF 85797673509 - executado(s), cujo valor da causa é R$ 95.531,04. 12. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a presente certidão também servirá ao cancelamento das averbações premonitórias de bens não penhorados (art. 828, § 2º, NCPC). 13. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100695-62.2025.8.26.0100

ID: 331353762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100695-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100695-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Servicos Ltda (Atual Denominação de Provi Soluções e Serviços Ltda. - - Princi… Processo 1100695-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Servicos Ltda (Atual Denominação de Provi Soluções e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Citem-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 52.555,29, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição da certidão prevista pelo art. 828 do CPC. Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação, junto aos registros de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), da presente ação de execução, distribuída em 18/07/2025 e admitida em juízo sob o nº 1100695-62.2025.8.26.0100, à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes parte autora/exequente - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192 e parte ré/executado - GIULI SILVA BRITO, CPF 02770847252 e VALDINETE RAMOS DA SILVA, CPF 46423753253, e cujo valor da causa é R$ 52.555,29 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberão à parte exequente a impressão e o encaminhamento desta decisão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cd & D Servicos De Intermediacao De Negocios Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 335629790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013395-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CD & D SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013395-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cd & D Servicos de Intermediacao de Negocios Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - SENTENÇA Processo Digital … Processo 1013395-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cd & D Servicos de Intermediacao de Negocios Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1013395-62.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Cd D Servicos de Intermediacao de Negocios Ltda Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Cd D Servicos de Intermediacao de Negocios Ltda ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de tutela de urgência em face de AMIL Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Alega que no solicitou o cancelamento de seu plano de saúde executivo empresarial, tendo sido informada pela ré que em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 111). Citada, a ré ofereceu contestação. No mérito, alegou que não há o que se falar na tese de falso coletivo consignada pelo autor, uma vez que o contrato firmado obedece a todos os requisitos normativos para sua classificação como contrato coletivo empresarial; que inexiste ilicitude, posto que age no exercício regular de seu direito, uma vez que incorre previsão expressa no contrato de que o pedido de rescisão por qualquer uma das partes deve ocorrer com antecedência de 60 (sessenta) dias (fls. 119/175). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Pretende a autora a invalidade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para desfazimento da avença celebrada entre as partes. Para isso, alega uma série de circunstancias que, ao seu ver, elidiriam a juridicidade do ato. É de se notar, contudo, que tal impugnação cai por terra quando se considera que o pacto celebrado pelas partes está escorreito, sem máculas ou vícios, pois as cláusulas foram avençadas livremente, assim como todos os encargos contratados, tudo nos exatos termos das leis brasileiras. Relevante notar que a empresa demandante, na época da celebração do ajuste, procurou um negócio jurídico que se amoldasse à suas necessidades, tendo plena razão do que estava fazendo ao assinar e concordar expressamente com todos os termos do contrato. Não se pode aceitar, sob pena de se decretar o caos entre as relações contratuais, que a autora pudesse ser induzida em erro para assinar o instrumento contratual, já que assinou porque tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas, comprometendo-se em cumpri-las. Note-se que a autora não consiste em pessoa física em situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. Pelo contrário, trata-se de empresa de razoável porte, com plena possibilidade - por ter (ou porque deveria ter) corpo técnico para este fim - de verificar plenamente todas as consequências jurídicas e econômicas do acordo que celebrou. Dizer que foi forçada ao contrato não vai de encontro ao bom senso. Não vai de encontro, outrossim, à necessária estabilidade nas relações jurídicas, que deve existir em uma economia de mercado como a que vigora no Brasil, mormente porque, como se disse, não se trata de parte vulnerável a merecer tutela especial do Estado. Pelo mesmo motivo, não pode dizer ter sido induzida a erro. A eventual celebração de um mau negócio faz parte do dia a dia de qualquer empresa, não podendo valer-se do Judiciário para corrigir suas falhas operacionais em detrimento dos demais contratantes. Aplicável, pois, ao caso, envolvendo partes econômica e juridicamente iguais, o velho princípio do pacta sunt servanda, impossibilitando o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 25 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079549-62.2025.8.26.0100

ID: 303456461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1079549-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE TIMERMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LAZKANI STERENFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1079549-62.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Clarice Timerman - Fls. 54/57: os motivos que levaram ao indeferimento da tutela estão suficientemente …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083235-62.2025.8.26.0100

ID: 304580611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1083235-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083235-62.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante da comprovação da mora do(a) réu (ré), e da constituição…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082944-62.2025.8.26.0100

ID: 302113389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082944-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NORMAMPERES DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082944-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Normamperes dos Santos Pinheiro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1886 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes