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Processo nº 1046580-91.2025.8.26.0100

ID: 292279358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046580-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046580-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Costa dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequa… Processo 1046580-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Costa dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Paulo Rabelo Corrêa x Sul América Seguro Saúde S.A.

ID: 291123639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025170-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RABELO CORRêA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RABELO CORRÊA

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JEFFERSON VIANA DE MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0025170-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1100248-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Rabelo Corrêa - Sul América Seguro Saúde S.A… Processo 0025170-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1100248-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Rabelo Corrêa - Sul América Seguro Saúde S.A. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: PAULO RABELO CORRÊA (OAB 19247/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Wedevup Tecnologia Ltda

ID: 316529432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015928-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

WEDEVUP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015928-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Wedevup Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apres… Processo 1015928-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Wedevup Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Arguiu, em síntese, que o título que embasa a presente execução não contém assinatura de duas testemunhas e assinatura digital válida e certificada pelo ICP-Brasil. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Manifestou-se a parte exequente sobre a exceção. É o relatório. DECIDO. 2. No prazo de 15 dias, regularize a parte executada sua representação processual, com a juntada dos atos constitutivos da empresa e documento pessoal da pessoa que assinou o instrumento de procuração. 3. Para análise da gratuidade, a parte excipiente, pessoa jurídica, deverá apresentar, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. 4. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa da parte executada para apreciação do juízo de eventuais nulidades do processo executivo e questões de ordem pública, a qual deva se manifestar de ofício e que não seja necessária dilação probatória. A parte excipiente alega ausência dos requisitos necessários na composição do título executivo que embasa a presente execução, em razão da inexistência de assinatura de duas testemunhas ou assinatura digital válida, pois o documento foi assinado por assinatura eletrônica: DocuSign, sem autenticidade reconhecida pelo ICP-Brasil. A despeito das razões invocadas na defesa, tal exigência não é mais requisito para exigibilidade do título na legislação vigente, admitida a assinatura eletrônica, ainda que simples, se for possível a identificação inequívoca do signatário do documento. É o que basta após o advento da Lei 14.063/2020, art. 4º, que previu a assinatura eletrônica certificada por entidade não credenciada na ICP-Brasil. No caso dos autos, é possível identificar com clareza que o documento foi assinado por Juan Manuel Couso (pág. 39). Ressalta-se que a parte excipiente não nega a autenticidade da assinatura ou a relação jurídica subjacente. Se basta a contestar elementos formais como tentativa de invalidar o título, embora reconheça ser devedor. Sobre a nulidade, devem ser observados os princípios da instrumentalidade da formas e venire contra factum proprium, haja vista que no momento da formação do título o excipiente nada reclamou. Quanto à ausência de testemunhas, o título executivo é regido por regulamentação específica, o Decreto-Lei n. 73/66, que atribuiu, no art. 27, a natureza executiva da cobrança dos prêmios dos contratos de seguro, sem necessidade da assinatura de testemunhas como requisito de exigibilidade. Ainda que assim não o fosse, foi incluído o párágrafo 4º no art. 784 do CPC, que dispensou a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Nesse sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de empréstimo bancário assinado eletronicamente mediante utilização de senha e validação por token - Extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de título executivo assinado por duas testemunhas - Insurgência do banco exequente - Cabimento - Contrato firmado eletronicamente que dispensa a assinatura de duas testemunhas, cuja integridade foi conferida por provedor de assinatura - Precedentes - Exegese dos arts. 784, § 4º, do CPC e 4º da Lei nº 14.063/2020 - Sentença desconstituída com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011693-76.2023.8.26.0577; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O FEITO AO PROCEDIMENTO COMUM OU AO RITO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, EM SEU ART. 10, § 2º, QUE NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO OU ATESTADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 784, CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.620/2023. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212292-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 5. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providencie o recolhimento das custas para realização das pesquisas disponíveis (Sisbajud, Renajud Infojud, Serasajud) e junte aos autos a planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 315441281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031669-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento d… Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1066465-91.2025.8.26.0100

ID: 279728760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066465-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORA MARTINOVA BERTOZZI LAZAROVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DOS SANTOS FURTADO

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ADV: Karen dos Santos Furtado (OAB 458523/SP) Processo 1066465-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lora Martinova Bertozzi Lazarova - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuida… ADV: Karen dos Santos Furtado (OAB 458523/SP) Processo 1066465-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lora Martinova Bertozzi Lazarova - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Informe a parte autora sobre o estado atual de eventual(is) investigação(ões) e/ou ação(ões) penal(is) envolvendo os fatos objeto desta ação, comprovando suas alegações com documentos. Fica a parte requerente ciente de que deverá comunicar nestes autos qualquer alteração quanto a esse estado e qualquer fato relevante a esse respeito, sob pena de interpretação desfavorável a seus interesses, sem prejuízo da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Informe a parte autora se os vídeos que gravou (fl. 2) na data de 16/02/2025 constam dos links disponibilizados à fl. 4. Em caso negativo, traga a parte autora aos autos link de acesso às mídias do dia 16/02/2025. 4. Traga a parte autora aos autos o laudo do IML relativo ao exame mencionado à fl. 4. 5. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1061906-91.2025.8.26.0100

ID: 277319813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061906-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIANDRO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 1061906-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Liandro Macedo - 1. Em que pesem os documentos apresentados, não se justif… ADV: Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 1061906-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Liandro Macedo - 1. Em que pesem os documentos apresentados, não se justifica concessão da Assistenta judiciária Gratuita ao autor. Este Juízo adota como parâmetro, para concessão da gratuidade, o mesmo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a triagem dos seus assistidos, isto é, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal, atualmente, cerca de R$4.500,00. In casu, a genitora do menor, que o representa nos autos e uma das responsáveis por seu sustento, aufere salário mensal de R$7.700,67 (conforme CTPS de fls. 75/76), valor superior ao parâmetro supra referido. Vale notar que, atualmente, está em discussão proposta de alteração legislativa para aumentar-se o patamar de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, para R$5.000,00, de modo que a genitora não se enquadraria, integralmente, na disposição legal. Frise-se, ainda, que segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do IBGE (2023) o salário médio mensal dos trabalhadores formais na cidade de São Paulo, maior metrópole do País, é deR$ 3.907.A genitora do menor está acima de tal patamar e reside em cidade interiorana de Jandira/SP, na qual, evidentemente, o custo de vida é muitíssimo menor do que na capital. Ou seja, sua renda supera a média de remuneração mensal de trabalhadores formais na maior e mais cara metrópole do País. Assim, se encontra em patamar de renda não compatível com a presunção de pobreza, máxime no Município em que reside. Se, por um lado, a concessão da gratuidade não exige condição de miserabilidade; por outro, não é lícito deferi-la a quem está na média ou acima d padrão de rendimentos do cidadão comum. Cumpre salientar que estatísticas das mais variadas vertentes dão conta de que a pobreza no Brasil não abrange, indistintamente, trabalhadores com menor poder aquisitivo, vez que os paradigmas têm valor relativo de acordo com a renda média. Rememore-se, ainda, que a grande maioria da população arca com taxas e/ou tarifas de fornecimento de água e de energia elétrica, serviços essenciais. A presunção constante do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional. Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos". Registre-se que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade, tendo verdadeira natureza tributária. Caso não sejam pagas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado. Desta forma, evidente que o magistrado, ao analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de direito, pois a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Logo, não há que ser concedido o benefício se não comprovada solidamente sua necessidade, Acrescento, ademais, que ao que consta, não só a genitora, mas também o genitor, Sr. Fabiano Macedo Oliveira (conforme documento de identidade de fls. 67), integra o núcleo familiar, pois consta como beneficiário do plano de saúde (documento de fls. 71), assim, decerto contribui para a economia familiar e sustento do menor, que, como já delineado na decisão de fl. 102/104, não tem, como não poderia ser, economia própria. Ou seja, não apenas a renda da genitora - já suficiente para indeferimento do beneficio pretendido - mas também do genitor, devem ser considerados, todavia, não foram apresentados documentos, nem nada referido neste sentido. Nesta toada, indefiro a Assistência Judiciária Gratuita. As custas e despesas de citação devem ser recolhidas em 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo disso, acolho, no tocante ao valor da causa, o parecer do MP de fls. 165/170. Com efeito, o valor atribuído pela parte autora, de mais de um milhão e trezentos mil reais, não guarda relação alguma com os pleitos da inicial, se revelando sobremaneira desarrazoado e, possivelmente, relacionando-se a intuito exclusivo de angariar verbas sucumbenciais. Não é este o parâmetro do valor da causa, como sabido, mas sim o proveito econômico a se obter com a demanda, para a parte autora. Com efeito, fosse este o valor dos tratamentos anuais pretendidos pela parte autora, deveria comprova-lo, por documentos, notadamente porque diz ter tido contato com mais de uma clinica credenciada à ré para buscar tratamentos. Lançou-se, todavia, genericamente, tal quantia. Assim, corrijo o valor da causa, que corresponderá a 12 mensalidades do plano de saúde do autor, nos termos do artigo 292, §2º do CPC, que equivale, conforme fls. 71, a R$7.955,28. Anote-se.

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Camila Ferreira Bertoncelli e outros x Associação Portuguesa De Desportos e outros

ID: 323330091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061227-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA BERTONCELLI HENRIQUE RICHTER CARON MAFUZ ANTONIO ABRAO MARCELO VARDANEGA RIBEIRO NICOLE CRISTINA ABRAO CARON

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE DESPORTOS EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061227-91.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Mafuz Antonio Abrao - - HENRIQUE RICHTER CARON - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abra… Processo 1061227-91.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Mafuz Antonio Abrao - - HENRIQUE RICHTER CARON - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Cuida-se de incidente de impugnação de crédito, por meio do qual os requerentes pretendem a individualização do crédito relativo a honorários sucumbenciais. O crédito foi incialmente alocado para a sociedade de advocacia. Os autores afirmam que se trata de direito individual dos advogados, motivo pelo qual cada um deles deve ser considerado como um credor autônomo. Cuida-se de procedimento ainda em curso. Os autores requereram tutela antecipada (fls. 371 373), para que sejam considerados como credores autônomos na Assembleia Geral de Credores. A Recuperanda se manifestou contrariamente ao requerimento (fls. 376 380). Afirma que o crédito decorre de serviços prestados pela sociedade de advocacia e que foi a sociedade que figurou como representante processual no processo que originou a verba honorária habilitada. Afirma que a praxe do mercado jurídico é que a contratação seja feita com o escritório de advocacia, não com cada advogado individualmente considerado. Alegam, ainda, que a segregação pretendida pelos requerentes caracterizaria manipulação artificial de votos e violação à paridade de credores. A Administradora Judicial se manifestou nos autos (fls. 381 384), opinando pelo deferimento da tutela provisória. É o que importa relatar. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cuida-se de crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Os honorários de sucumbência são direitos dos advogados que atuaram no processo, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 15, estabelece que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários seja feito em favor da sociedade de advocacia. Essa norma, contudo, não transfere o direito do advogado para o escritório, apenas operacionaliza o recebimento pela sociedade de advocacia da qual o profissional é sócio. Tanto é assim, que os honorários recebidos pela sociedade de advocacia não perdem seu caráter alimentar, nos termos do art. 85, § 14 e 15, do CPC. Tratando-se de processo em que atuaram diversos advogados, o crédito é dividido entre eles e tratado como obrigações autônomas. Cuida-se da aplicação do art. 257 do Código Civil, que estabelece que, havendo pluralidade de credores, a obrigação divisível presumir-se-á dividida em tantas obrigações quantos forem os credores: Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Sendo divisíveis, as obrigações se fracionam em tantas partes quantos forem os credores e devedores, conservando-se independentes, como um feixe de relações justapostas, iguais e distintas, cada credor com direito a uma fração e cada devedor também respondendo pela sua fração. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 02: Obrigações. 17. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 337) No presente caso, cuida-se de obrigação de pagar quantia. Logo, obrigação divisível que deve ser fracionada em tantas obrigações quantos forem os credores, nos termos do art. 257 do Código Civil. Não tem razão a Recuperanda ao afirmar que a praxe é a contratação do escritório de advocacia, não dos advogados individualmente considerados. Cuida-se honorários sucumbenciais, não contratuais, motivo pelo qual inaplicável a pretendida lógica. Além disso, o fato de o cumprimento de sentença anterior à recuperação judicial ter sido ajuizado pela sociedade de advocacia não altera a conclusão aqui adotada. Cuida-se da prerrogativa de levantamento dos valores pela sociedade que, como dito, não transferem o direito dos advogados para a sociedade. No mais, não há manipulação artificial de votos. Como são direitos autônomos, é direito de cada um dos advogados participar da assembleia como credor autônomo. Não se trata de manipulação, mas de direito previsto no ordenamento jurídico. Eventual abuso no exercício do direito de voto poderá ser verificado em concreto e posteriormente à votação, mas não se pode extrair em abstrato do só fato de 05 advogados, titulares de créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, serem considerados credores autônomos. Portanto, presente a probabilidade do direito. A urgência está caracterizada em razão de a AGC estar designada para a data de hoje. Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que os requerentes sejam considerados credores autônomos para fins de participação e votação, nos termos da segregação proposta pela Administradora Judicial (fls. 381 384). No mais, considerando que, por força de problemas sistêmicos, ainda não publicada a decisão de fl. 370, aguarde-se publicação e decurso do prazo. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR)

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Processo nº 1066465-91.2025.8.26.0100

ID: 330710185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066465-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORA MARTINOVA BERTOZZI LAZAROVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066465-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lora Martinova Bertozzi Lazarova - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiç… Processo 1066465-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lora Martinova Bertozzi Lazarova - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou relatório do Registrato para que se pudesse aferir se foram juntados todos os extratos de contas bancárias e cartões de crédito, o que tem especial relevância no caso em tela, tratando-se a requerente de artista (fls. 127/129). Ainda, a requerente afirmou que é proprietária de estúdio de gravações em que realiza trabalhos com cantores e atores (fl. 5) e que teria tido prejuízo de R$6.000,00 por não haver locado o estúdio durante uma semana (fl. 5), o que também compromete a alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que aufereria ao menos R$24.000,00, apenas com a locação do estúdio. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, considerando o lapso de tempo transcorrido desde a decisão anterior a esta, cumpra as demais determinações da decisão anterior a esta, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que eventuais documentos de natureza sigilosa poderão ser juntados como sigilosos pela parte autora. Intimem-se. - ADV: KAREN DOS SANTOS FURTADO (OAB 458523/SP)

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Processo nº 1100415-91.2025.8.26.0100

ID: 330070909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100415-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1100415-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.R. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuid… Processo 1100415-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.R. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1026307-91.2025.8.26.0100

ID: 306300164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026307-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIQ GABRIEL DI STEFANI DAL MOLIN JULIANA DI STEFANI NORONHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES

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Processo 1026307-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Juliana Di Stefani Noronha da Silva - - Eriq Gabriel Di Stefani Dal Molin - 1. A gratuidade de justiça visa a … Processo 1026307-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Juliana Di Stefani Noronha da Silva - - Eriq Gabriel Di Stefani Dal Molin - 1. A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, em análise aos documentos de fls. 199-201, infere-se que a autora Juliana recebeu valores entre R$ 9.000,00 a 10.000,00 de salário líquido. Ademais, como não foram juntados os extratos bancários requeridos, não é possível avaliar a insuficiência de condições, alegada a fl. 181, para arcar com os custos do processo. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP), RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP)

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