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I. E N. S. A. x D. C. E C. L. e outros

ID: 275915963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077146-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. E N. S. A.

Polo Passivo:

D. C. E C. L. H. H. C. K. O. L. A. L. M. O. R. N. DE C. T. L. M. T. P. L. V. I. H. L. M.

Despacho

Advogados:

ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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TOMÁS VICENTE LIMA

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ANDRE MARQUES MARTINS

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DESPACHO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: 4 I. e N. S/A - Apdo/Apte: H. H. C. - Apelado: 4 P. LTDA - Apelado: R. N. de C. T. LTDA – M. - Apelado: L. A. LTDA - Apelado: D. C. e C. LTDA - Apelado: V. I. H. LTDA - M. - Apelado: M. O. - Apelado: K. O. - Vistos. Trata-se de apelações contra a respeitável sentença de fls. 214/225, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos para condenar exclusivamente a ré 4T. I. de P. S/A ao ressarcimento dos valores mutuados ou investidos pelo autor no montante de R$107.275,00, com multa contratual de 20%, juros remuneratórios de 1% ao mês até a data em que o autor solicitou a retirada do valor, e ainda com correção monetária e juros moratórios desde o momento em que configurou-se a mora, julgando-se improcedente a demanda em relação aos demais corréus. Em razão da sucumbência recíproca, o autor e a ré 4T. I. de P. S/A foram condenados a arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cabendo à ré o pagamento de honorários de 10% do valor da condenação em favor dos patronos do autor, e ao autor, honorários de 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos dos demais corréus. Inconformadas, apelam as partes. Apela a ré 4T. I. e N. S/A, sustentando, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça, pois não possui quaisquer meios de arcar com as custas do presente recurso; que o contrato entabulado, em específico as cláusulas 2.3, 2.4.1 e 4.2.1, prevê que em caso de devolução, deveriam ser descontados os rendimentos já pagos ao contratante; que no ato da contratação, a ré cumpriu com seu dever de informação, dando ciência, de forma clara e objetiva, que o investimento em questão possuía riscos; que a cláusula 2.9 do contrato estabelece que a ré não será responsável por qualquer evento danoso que afete os ativos digitais; e que o autor estava ciente da natureza dos investimentos, dos riscos envolvidos, bem como dos termos que limitam a responsabilidade da ré, de modo que a restituição dos valores deve ocorrer nos termos contratados (fls. 234/244). Apela o autor, sustentando, por sua vez, que as rés se utilizaram de promessa de rendimentos para angariar recursos de investidores de boa-fé, com a finalidade de se locupletar dos valores aportados, pulverizando as quantias investidas em holdings e empresas de fachada, a fim de dificultar eventual arresto para garantia de futuras ações; que deve ser reconhecida a relação de consumo na hipótese, especialmente para fins de inversão do ônus da prova, reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva das rés, além da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor; que embora as empresas rés tenham personalidades distintas, o conjunto probatório demonstra o desvio de finalidade; que não se trata de simples grupo econômico, mas de uma verdadeira organização criminosa; e que além do golpe financeiro, o autor sofreu abalo psicológico e emocional, pois se viu furtado de suas economias conquistadas ao longo de anos de trabalho. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e que os demais corréus também sejam condenados solidariamente. Subsidiariamente, postula pela sucumbência recíproca em relação aos demais réus (fls. 248/263) Houve resposta (fls. 269/281). É o que importa ser relatado. Sendo a ré pessoa jurídica, a alegação de hipossuficiência de recursos não pode ser presumida como verdadeira, sendo imprescindível a efetiva comprovação de tal situação como condição para autorizar a concessão do benefício da gratuidade da justiça pretendido. No entanto, nada nesse sentido foi apresentado ou esclarecido. Assim, no prazo de cinco dias, comprove a apelante que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais por meio de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos três meses, balanço patrimonial recente e demais documentos que considere pertinentes, ou recolha, no mesmo prazo, as custas processuais relativas ao seu recurso. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) - 5º andar

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320275649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

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Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 593/594. Ciência à parte adversa. Eventual descumprimento da tutela deferida em sentença deverá ser alegada em incidente de cumprimento de sentença a ser devidamente instaurado. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Processo nº 1111969-57.2024.8.26.0100

ID: 324407292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111969-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FERRAZ CICONELLI LáZARO CICONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DOMINGOS

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Processo 1111969-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lázaro Ciconelli - - Dalva Ferraz Ciconelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1111969-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lázaro Ciconelli - - Dalva Ferraz Ciconelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por LÁZARO CICONELLI e DALVA FERRAZ CICONELLI, contra MARIA APARECIDA FERRONI ROCHO, para: A) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, situado na Av. São João, nº 755, 7º Subdistrito, Bairro Consolação- São Paulo, Edifício Livia Maria, apartamento nº 63, 6º andar, cadastrado na Prefeitura sob nº 007.075.0064-8, registrado na matrícula nº 53.948, do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fl.65). Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Cancelamento do Registro de Compra e Venda de n. 03 (fls. 96) ao referido Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda o cancelamento do registro da referida transação, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/73, devendo constar expressamente a presente decisão judicial como fundamento do cancelamento. A requerida deverá arcar com as custas para o cancelamento do registro. B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o seu desembolso, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). C) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 11.421,00 (onze mil, quatrocento e vinte e um reais) a título de danos materiais referente ao valor gasto com taxas cartorárias, atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o seu desembolso, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). D) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, importância que deve ser devidamente corrigida, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em razão do exposto, julgo extinta a ação com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência processual, importante consignar que, nos termos da súmula 326, do STJ, que no pedido de indenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Por tal, considerando que os autores sucumbiram em parte mínima de seu pedido de danos materiais, condeno apenas a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, julgando-a extinta com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência da reconvenção, condeno a reconvinte-requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária no patamar de 10% do valor da causa dado à reconvenção à fl. 137 (R$ 27.858,17). Transitada em julgado, dê-se integral cumprimento aos termos desta sentença e, posteriormente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP), ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP)

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F. S. O. Do B. L. x R. C. D.

ID: 276867822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178608-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. C. D.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: R. C. D. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 246/250, que julgou parcialmente procedente a demanda intentada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por meio da qual o autor pretendia que a ré fosse compelida a fornecer os dados dos titulares dos números indicados, que teriam lhe aplicado um golpe financeiro, na plataforma da rede WhatsApp, administrada pela ré. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 7ª Câmara de Direito Privado. Depreende-se da análise dos autos que o presente apelo fora distribuído livremente a esta Relatoria, conforme consta do termo de distribuição de fls. 310. Ocorre que, a controvérsia estabelecida na presente demanda se pauta na alegação de ocorrência de golpe/fraude envolvendo o aplicativo Whatsapp e, no reclamo do autor por fornecimento de dados pela plataforma responsável, para que se possa apurar os eventuais perpetradores da conduta delituosa. Logo, trata-se de discussão envolvendo prestação de serviços, cuja competência preferencial e comum recai sobre as Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras), a rigor do preconizado na Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Neste sentido, confira-se julgados deste Tribunal, inclusive em Conflito de Competência, assim ementados: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. Utilização indevida dos dados do autor da demanda em contas de WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes. Demanda que envolve responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP nº 623/2013. Precedentes desta Corte. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1116296-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra provedor de aplicação, em que alega a autora ter sido vítima de golpe envolvendo o aplicativo WhatsApp, resultando em prejuízo de R$11.000,00. Requereu a identificação do usuário vinculado ao número de telefone utilizado no golpe. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a fornecer registros de acesso e dados pessoais, mas rejeitou o fornecimento de dados de IMEI. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a pretensão de fornecimento de dados de usuários do WhatsApp. III. Razões de Decidir: A competência para julgar a causa é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme artigo 5º, §1º da Resolução nº 623/2013, devido à natureza da prestação de serviços de telefonia. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1039220-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Autor que aduz ter sido vítima de golpe por meio do aplicativo WhatsApp e pretende obter dados da conta utilizada, como IMEI e IP. Aplicação do Enunciado nº 7 deste Grupo Especial. Competência comum das Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v.46118). (TJSP; Conflito de competência cível 0030931-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, inviável a apreciação do presente recurso, sendo imperiosa a remessa dos autos a uma das Subseções de Direito Privado II e III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino sua redistribuição para uma das 11ª a 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1122445-57.2024.8.26.0100

ID: 277037241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122445-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP) Processo 1122445-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que … ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP) Processo 1122445-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Aliás, apenas a pesquisa Infojud foi realizada. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo se tem interesse na realização de pesquisas de tentativa de localização de endereço (Sisbajud, RenaJud e Comgasjud, Serasajud, Sniper, etc) e ofícios às concessionárias de direito público/telefonia, recolhendo as respectivas custas para pesquisa (código 434-1). Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Libere-se a peça sigilosa nos autos. Intime-se.

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Hasse Advocacia E Consultoria x Banco Do Brasil S/A

ID: 326931086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1199948-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO CASSOLI MARANHO

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HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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Processo 1199948-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Hasse Advocacia e Consultoria - Banco do Brasil S/A - Vistos. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ajuizou ação de exig… Processo 1199948-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Hasse Advocacia e Consultoria - Banco do Brasil S/A - Vistos. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ajuizou ação de exigir contas em face de BANCO DO BRASIL S/A, argumentando, em resumo, que foi contratado pela ré para prestação de serviços de advocacia, não tendo recebido os honorários devidos, da maneira como avençada, aos quais não renunciou. Pontuou que é direito do advogado receber honorários de acordo com o seu trabalho, a serem arbitrados em juízo. Requereu a condenação do réu a prestar contas dos valores recebidos e repassados a partir da atuação da autora. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 187/194. Preliminarmente, aduziu a inépcia da petição inicial. Arguiu que o requerente pretende, na verdade, arbitramento de honorários, elegendo procedimento incorreto para tanto. Pontuou que sequer foram delimitadas as contas a serem prestadas. Salientou que a inicial é confusa e contraditória, não havendo qualquer dever de prestar contas no caso concreto. Invocou a falta de interesse de agir. Impugnou o valor da causa. No mérito, destacou que a autora foi devidamente remunerada pela sua atuação nos autos n. 0300451-74.2015.8.24.0068, nos exatos termos do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 252/260, acompanhada de documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de interesse de agir, em virtude da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolhendo-se a preliminar suscitada pelo banco réu. O autor ajuizou ação de exigir contas, cujo rito é especial e delimitado, de maneira específica, pelos arts. 550 a 553 do CPC. Nos termos do art. 550, caput, do mencionado texto legal, a ação de exigir contas é cabível para quando busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Esta é a situação, por exemplo, do mandante que exige contas em face do mandatário, incluindo-se, aí, o cliente que exige contas em face do advogado, nos termos do art. 34, inciso XXI, do EAOB. No mesmo sentido, já estipulou o C. STJ que o direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado (REsp n. 1.729.503/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJede12/11/2018). No entanto, é evidente que tais elementos não estão presentes no caso concreto, pois o réu não é mandatário do autor, tampouco geriu seus recursos. Pelo contrário, a parte ré foi cliente da autora em relação a prestação de serviços advocatícios, ou seja, sua mandante. A pretensão da parte autora é, ao que parece, perseguir honorários que alegadamente não lhe foram pagos. Ocorre que a ação de exigir contas não é o meio cabível para tanto, tampouco havendo fungibilidade entre os procedimentos, considerando-se a natureza especial e específica da presente ação. Não bastasse, a autora formula pedido genérico, o que, por si só, não atende ao disposto no art. 550, §1º, do CPC. Além disso, o próprio documento de fls. 261/302, juntado pela requerente, demonstra que a sua intenção precípua é a cobrança de honorários que reputa devidos, não a prestação de contas, que sequer é exigível no caso concreto. O interesse de agir está presente quando o meio utilizado pela parte é apto a alcançar o resultado que ela pretende, a partir do correspondente pronunciamento judicial, o que, como já explicitado, não ocorre in casu. Se o valor dos honorários já é conhecido pela autora, sua pretensão é de cobrança. Se os valores demandam fixação judicial prévia, a sua pretensão é de arbitramento de honorários. Por qualquer ângulo que se analise, não é a ação de exigir contas o meio adequado para a consecução do seu objetivo, o que importa no indeferimento da inicial, não havendo compatibilidade deste feito com o rito ordinário, como acima pontuado, incumbindo à parte formular de maneira adequada o seu pedido, a partir da causa de pedir, aos quais o juízo está adstrito, elegendo o rito compatível com a sua pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (OAB 878/SC), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA (OAB 524664/SP), JULIANO CASSOLI MARANHO (OAB 522660/SP)

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Processo nº 1175504-57.2024.8.26.0100

ID: 296935006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1175504-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1175504-57.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Fls. 171/172: A parte au… Processo 1175504-57.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Fls. 171/172: A parte autora requer a validação da citação postal realizada por meio de aviso de recebimento (AR) assinado por terceiro (fl. 162). Embora tenha sido demonstrado que o signatário do AR é genitor da requerida, o não comparecimento desta aos autos gera dúvida quanto ao seu efetivo conhecimento da demanda. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a citação postal somente é válida quando a correspondência for recebida pessoalmente pelo destinatário. A assinatura de terceiro, ainda que parente, não é suficiente para presumir a ciência inequívoca do réu, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar que a parte citanda, de fato, teve conhecimento da demanda. A única exceção prevista é aquela constante no §4º do mesmo dispositivo legal. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO . NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts . 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3 . Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. A citação pelo correio é modalidade de citação pessoal e, a exemplo do que ocorria com o art. 223 do CPC/73, o atual CPC, no seu art . 248, § 1º, mantém a exigência de recebimento do ato pelo citando. Por isso que, segundo a atual orientação do STJ, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, ou seja, subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, parente ou não, o autor tem o ônus de provar que ele, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Daí por que só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu teve conhecimento da existência da demanda, sendo a única exceção a essa regra o art. 248 §4º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que há notícia de que o devedor se mudou do endereço contratual mais de ano antes da citação operada na via de conhecimento. Dúvida razoável quanto ao seu efetivo conhecimento acerca da demanda contra ele proposta . Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o cumprimento de sentença e reabrir, desde o trânsito em julgado, o prazo para pagamento ou oferta de embargos monitórios. Sucumbência devida. Causalidade. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22413184220238260000 Jacareí, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Ademais, a prudência processual recomenda que se privilegie a segurança jurídica, de modo a evitar eventual declaração de nulidade absoluta em futura fase executiva. Diante do exposto e a fim de evitar futura alegação de nulidade processual, MANTENHO a decisão de fls. 167/168. Recolha a autora, no prazo de 15 dias, as custas para repetição do ato por oficial de justiça, informe outro endereço para diligência ou requeira as providências cabíveis. Decorrido o prazo, se inerte, intime-se a autora por carta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para providenciar o regular andamento do processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP)

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Michele Aparecida Fonceca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311447584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198105-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA FONCECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1198105-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michele Aparecida Fonceca - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de … Processo 1198105-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michele Aparecida Fonceca - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Michele Aparecida Fonceca em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual se alega a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo e sua posterior renegociação. A autora sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados pelo método da Tabela Price, pugnando por sua substituição pelo sistema de juros simples (Método Gauss), além da limitação da taxa de juros remuneratórios. Requereu, ao final, a restituição dos valores pagos a maior. Em sua contestação, o banco réu arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e a ocorrência de litigância predatória. No mérito, defendeu a legalidade integral da pactuação, a validade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, amparado pelo princípio do pacta sunt servanda. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora e o pedido liminar, indeferido É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso as questões preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois o benefício foi concedido com base na análise dos documentos apresentados pela autora, não tendo o réu trazido aos autos qualquer elemento probatório novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. No que tange à alegação de litigância predatória, cumpre ressaltar que a análise de eventual desvio de conduta profissional do patrono da parte autora é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A este juízo cabe a análise do direito postulado na demanda, não sendo a via processual adequada para a apuração de infrações ético-disciplinares, razão pela qual deixo de acolher o pleito de expedição de ofícios. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação da legislação consumerista não implica, por si só, a nulidade automática das cláusulas contratuais, devendo ser preservado o princípio da força obrigatória dos contratos, uma vez que o instrumento foi firmado por partes capazes que manifestaram livremente sua vontade. A autora postula a revisão do contrato sob dois fundamentos principais: a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade do método de capitalização. Quanto à taxa de juros remuneratórios, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. A declaração de abusividade de uma taxa de juros exige a demonstração de que ela se encontra em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e na mesma época da contratação. A autora, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer comparativo ou documento que comprovasse a referida discrepância, limitando-se a alegações genéricas. No que concerne ao método de cálculo, a autora sustenta a ilegalidade da Tabela Price por configurar anatocismo. Tal argumento não prospera. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é expressamente permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A jurisprudência estabeleceu que a previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. Nos contratos em análise, verifica-se a clara indicação de ambas as taxas, cumprindo o requisito da pactuação explícita. Dessa forma, sendo a capitalização mensal de juros legalmente permitida e tendo sido devidamente contratada, o uso da Tabela Price, que é um sistema de amortização que aplica essa metodologia, não constitui, por si só, qualquer ilegalidade. O parecer técnico juntado pela autora, por partir da premissa equivocada de que apenas juros simples seriam aplicáveis, não tem o condão de infirmar a validade das cláusulas pactuadas. Assim, ausente a demonstração de qualquer vício ou ilegalidade nos encargos contratados, a improcedência do pedido revisional e, por conseguinte, do pedido de restituição de valores, é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Michele Aparecida Fonceca em face de Banco Santander (Brasil) S.A., e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do mesmo diploma legal, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Martins Bastos E Cia Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 313064478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018395-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS BASTOS E CIA LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0018395-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1097904-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martins Bastos e Cia Ltda - Ameplan Assistência Médica … Processo 0018395-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1097904-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martins Bastos e Cia Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Processo nº 0123585-18.2024.8.17.2001

ID: 258010254

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123585-18.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATORI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SUETONE NUNES DE ALENCAR BARROS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123585-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATORI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199927668, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATOR em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO S/A, todos qualificados nos autos. Através do despacho de ID n° 186736263, após constatada a ausência dos requisitos legais para o processamento da petição inicial, determinou-se à requerente a emenda da peça inaugural, a fim de que instruísse o feito com documentos essenciais à sua propositura, in verbis: “Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade que, caso não sanada, compromete sobremaneira o andamento regular do feito, nos moldes do art. 321 do CPC. No caso, a parte autora pugnou pelo benefício da justiça gratuita, contudo, não juntou aos autos Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, e no prazo de 30 (trinta) dias, poderá o(a) demandante efetuar o pagamento das custas processuais. Caso contrário, estará sujeita ao cancelamento da distribuição." - Id nº 186736263. Devidamente intimada para proceder com as emendas, a parte autora não apresentou aos autos toda a documentação exigida. É o que importa relatar. DECIDO. A despeito do relatado, pontuo, sem maiores delongas, que a parte autora foi intimada para apresentar emendas à sua petição inicial, porém, embora devidamente intimada, deixou de cumprir com o comando judicial. Nesta toada, dada a ausência da documentação essencial à análise da lide, alternativa não resta, além da condução da extinção da presente ação. No mesmo sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1- Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a inicial por não ter a apelante apresentado emenda com documento indispensável a propositura da ação. 2- Deferida a emenda e não cumprida pela parte autora, impõe-se o indeferimento da inicial. 3 - Questões diversas sequer podem ser objeto de análise nesse recurso, pois não foram examinadas em primeira instância. Ou seja, neste recurso, somente se pode reexaminar os fundamentos da sentença guerreada 4 - Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5 - Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1241148, 07044856120188070014, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 25/03/2020, Publicado em: 04/05/2020) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1017782-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Prescreve o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, do referido Diploma Legal, ou apresentar irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e, quando intimada a parte autora para emendá-la, esta não cumprir a diligência designada. No presente caso, os vícios verificados não restaram supridos pela parte autora, que foi devidamente intimada para tanto, descumprindo a ordem judicial para emenda da peça inaugural e incidindo, dessa forma a observância do Parágrafo único, do art. 321, do CPC. Ante o exposto, com base o parágrafo único, do art. 321 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e promova-se, nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

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