Resultados para "1036889-53.2025.8.26.0100" – Página 155 de 158

Mariella Fagionato x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324479913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032994-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLA FAGIONATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIELLA FAGIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032994-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1026995-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariella Fagionato - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0032994-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1026995-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariella Fagionato - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: MARIELLA FAGIONATO (OAB 469731/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084516-53.2025.8.26.0100

ID: 306039480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084516-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMER DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084516-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamer de Souza Costa - Vistos. TAMER DE SOUZA COSTA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedid… Processo 1084516-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamer de Souza Costa - Vistos. TAMER DE SOUZA COSTA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Em síntese, alega a parte autora ser proprietária da conta @arq_tamercosta, hospedada na rede social "Instagram". Ocorre que, no dia 07/06/2025, o seu perfil do "Instagram" foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncios de investimentos fraudulentos. Alega ter tentado todos os métodos oferecidos pela requerida para devolver o acesso ao perfil, porém, sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, seja a requerida compelida a recuperar e desbloquear sua conta. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos documentos juntados em fls. 02/06 que comprovam de forma verossímil e suficiente que o autor é titular da referida conta na rede social Instagram, havendo fortes indícios de que houve invasão da conta social por terceiro desconhecido. Os prints apresentados às fls. 03/04 demonstram claramente as tentativas de recuperação frustradas e as postagens fraudulentas realizadas pelos invasores, aplicando golpes de investimento. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto o invasor, fazendo-se passar pelo autor, utiliza o seu perfil para aplicar golpes, anunciando investimentos fraudulentos, prejudicando gravemente sua reputação profissional como arquiteto e causando danos à sua imagem perante familiares, amigos e clientes. A ratificar a concessão de tutela provisória de urgência em situação semelhante à vertente, de invasão de perfil em rede social por possível hacker, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Invasão de conta de perfil do Instagram. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência à autora. Determinação para a recorrente exclua/retire do ar o perfil da autora que foi invadida por hackers e passou a ser utilizada para prática de golpes contra terceiros de boa-fé, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no art. 297 do CPC. Alegação de que o cumprimento da medida de urgência depende de providências complementares por parte da demandante que não passa de sofisma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025711-07.2022.8.26.0000; Relatora Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - - RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA DO INSTAGRAM "HACKEADA" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE DEMONSTROU SER A TITULAR DA CONTA QUE VEM SENDO UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CARACTERIZADOS - TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214125-52.2023.8.26.0000; Relatora Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida efetue o bloqueio de qualquer acesso ao perfil @arq_tamercosta no Instagram (https://www.instagram.com/arq_tamercosta/), e restabeleça, em 05 (cinco) dias, o acesso da parte autora ao seu perfil @arq_tamercosta, por meio de link com instruções para a recuperação da conta a ser enviado ao endereço eletrônico tc_archi@outlook.com, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1070257-53.2025.8.26.0100

ID: 280037088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070257-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA MATOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Regina Marcello (OAB 264176/SP) Processo 1070257-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giulia Matos Gonçalves - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de tex… ADV: Eliane Regina Marcello (OAB 264176/SP) Processo 1070257-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giulia Matos Gonçalves - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como a possibilidade de utilizar JUIZADO ESPEICAL, assumiu plano de saúde com parcelas que evidenciam capacidade economica, contratou advogado particular e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082867-53.2025.8.26.0100

ID: 301616668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082867-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UDAIANY FERREIRA DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NORBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082867-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Udaiany Ferreira de Deus - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observ… Processo 1082867-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Udaiany Ferreira de Deus - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MATHEUS NORBERTO FERREIRA (OAB 444191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084710-53.2025.8.26.0100

ID: 306418695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084710-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084710-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 1… Processo 1084710-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 18/19) foi assinado através da plataforma Clicksign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076368-53.2025.8.26.0100

ID: 310600459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076368-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA SOARES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076368-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andréia Soares Reis - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as parte… Processo 1076368-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andréia Soares Reis - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito e c/c indenização moral e tutela de urgência " ajuizada por Andréia Soares Reis em face de BANCO BRADESCO S.A., com pedido de tutela para que o réu se abstenha de cobrar os valores correspondente às transações ocorridas na madrugada do dia 23/05/2025, além de todos os encargosdaí decorrentes, ora impugnados na presente demanda sob a alegação de golpe aplicado por terceiros. Requer ainda se abstenha o réu de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/44. Redistribuída a ação para este Juízo em Guarulhos (fls. 48). É o breve relatório. Decido. Alega a autora que perpetrado várias compras por terceiros em fraude com seu cartão bancário, sendo elas: Compras no Débito (23/05/2025), R$ 15,00 - MPRECANTODADANI às 02h34, R$ 8,00 - Nick Fun Diversões às 04h03, R$ 999,99 - Vendas às 04h09, R$ 995,00 - Vanessadasilva às 04h38, Subtotal no débito: R$ 2.018,99; Compras no Crédito (23/05/2025) R$ 3.990,00 (3x R$ 1.330,00) - Caroline Ribeir Sao Pbr às 03h28 R$ 3.750,00 (3x R$ 1.250,00) - Ray Jun Sao Pbr (madrugada) R$ 7,99 - Ray Junior Ferreira Sao Paulbr R$ 9,40 - Tecnologia99*SaoPaulbr às 07h30 R$ 999,99 - Nick Fun Diversões às 08h03 Subtotal no crédito: R$ 8.757,38. Aponta o total geral gasto:R$ 10.776,37. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. E isso porque, considerando os elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca das alegações do autor que no dia 23/05/2025 fora vítima de crime registrado no boletim de ocorrência acostado a fls. 23/26, de sorte que prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das transações questionadas na presente demanda e seus eventuais reflexos, assim como abstenção/retirada da anotação junto ao cadastro de inadimplentes por tais débitos até ulterior deliberação. Demais disso, somente os réus tem condições de comprovarem a legitimidade das cobranças. Não é razoável exigir do autor a produção de prova negativa. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois é cediço que a publicidade negativa do nome acarreta prejuízos à pessoa. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade, pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu abstenha-se de praticar quaisquer atos destinados à cobrança dos débitos oriundos das transações questionadas na presente demanda e seus eventuais reflexos, inclusive o apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada mês em que as cobranças foram efetuadas, até o limite do valor total questionado. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento e protocolo por meio idôneo, conforme os termos da súmula 410, STJ. 2. Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Vinícius Da Silva e outros x Gileade Construções E Instalações Ltda

ID: 280607963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINíCIUS DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

GILEADE CONSTRUçõES E INSTALAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LAMARTINE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Lamartine Franco (OAB 342287/SP), Jeckson Angelo de Souza (OAB 358741/SP), Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB 371358/SP) Processo 1004782-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Alex Lamartine Franco (OAB 342287/SP), Jeckson Angelo de Souza (OAB 358741/SP), Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB 371358/SP) Processo 1004782-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio da Silva, Leonardo Vinícius da Silva - Reqdo: Gileade Construções e Instalações Ltda - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais, por meio da qual o autor pede a restituição da quantia paga, ou a condenação da ré ao custeio do valor necessário para finalização da obra, quantias a serem acrescidas do valor da multa contratual, bem como indenização por danos morais. Afirma a parte autora ter firmado com a parte requerida contrato de empreitada no imóvel descrito na inicial. O valor ajustado foi liquidado na integralidade, mas a parte requerida não cumpriu sua parte na forma contratada. Além de não entregar a obra na data prevista, de forma a incorrer na multa convencional, afirma que a obra foi entregue com vícios e em desconformidade ao projeto. Citada, a parte requerida apresentou contestação de fls. 207/222. Sustenta ter prestado todas as informações sobre cada fase da obra através de grupo de Whatsapp criado para este fim. Defende que o atraso na obra decorreu de alterações contratuais e acréscimo de área construída a pedido do autor, entraves por problemas de vizinhança, ausências de empreiteiros, furtos e interdições momentâneas. Aduz que a obra está com toda sua estrutura erguida, instalações hidráulicas e elétricas executadas, com pendências apenas dos acabamentos. Alega ser indevida a multa diante do cumprimento substancial do contrato. O autor se manifestou em réplica (fls. 287/296). Instadas as partes a especificarem provas, o autor requereu a prova oral, expedição de ofício ao Facebook, empresa responsável pelo aplicativo Whatsapp, a fim de recuperar o histórico de conversas com o representante legal da ré, bem como a realização de prova pericial (fls. 287/288). É a síntese do necessário. Decido: Indefiro a prova oral requerida, pois a prova dos autos é estritamente documental e já está encartada aos autos. Indefiro a expedição de ofício ao Facebook para obtenção do histórico de mensagens trocadas entre o autor e o representante da ré, pois esses arquivos não ficam arquivados no provedor. Eles permanecem nos celulares dos interlocutores. Portanto, o ofício em nada contribuirá para o deslinde da lide. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO POR SANEADO. O pedido de rescisão do contrato feito pelo autor não decorre logicamente da narrativa dos fatos, posto que parte substancial da obra foi concluída. Incontroverso o pagamento integral pelos serviços contratados, bem como que a obra não foi entregue no prazo contratual. A lide se restringe à qualidade do serviço prestado pela parte requerida e à apuração dos motivos que ensejaram o atraso na conclusão da obra, ou seja, a existência de impedimentos técnicos para execução do contrato como originalmente concebido; as alterações encampadas ao longo da obra; a modificação do custo dessas alterações; o fornecimento dos materiais na forma contratada e o valor necessário para conclusão da obra conforme contrato firmado entre as partes. O deslinde da lide demanda a realização de avaliação técnica, consistente em perícia de engenharia. A prova testemunhal não se presta ao fim almejado, pois o tema é estritamente técnico. 1 - Para tanto nomeio o Engenheiro Civil JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES e fixo desde já seus honorários em em R$ 10.000,00, a serem custeados pela parte autora, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil. 1.1 - Deve o "expert" esclarecer: 1.1.1 - Houve alteração do projeto inicial? Em caso positivo, qual alteração? 1.1.2 - A alteração do projeto inicial gerou alteração do custo e do tempo de execução da obra? 1.1.3 - Considerado o atual estágio da obra, qual o custo para sua execução? Qual o valor necessário para conclusão da obra, considerado o projeto contratado? 1.1.4 - Os serviços executados pela parte requerida atendem a critérios técnicos e são compatíveis com a qualidade contratada? 1.1.5 - A obra foi regularizada perante a administração pública? 2 - Embora incidam as normas do Código de Defesa do Consumidor na regulação da relação jurídica entabulada pelas partes, a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Cabe ao autor, mesmo na relação dos fatos, comprovar a existência dos fatos e ao réu sua inexistência. A parte requerida não pode comprovar o que inexiste. A inversão do ônus da prova visa facilitar o acesso à justiça para o consumidor, quando difícil ou impossível para ele obter provas de determinados fatos. Não é o que se verifica no caso vertente. 3 - Em 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o depósito dos honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova. 3.1 - Realizado o depósito dos honorários, intime-se o "expert" para manifestar sua aceitação à nomeação, aos honorários fixados e, se o caso, iniciar os estudos, com apresentação do laudo no prazo de 60 dias. 3.2 - Caso não seja depositado o integral valor dos honorários periciais ora fixados, tornem os autos conclusos para final decisão. 4 - No mesmo prazo, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4.1 - Eventual exacerbação na formulação de quesitos poderá ensejar a majoração dos honorários periciais, cujo pagamento será imposto a quem der causa. 5 - No mesmo prazo, deverão os advogados indicar seus endereços eletrônicos nos autos, para que o expert possa agendar a data da vistoria e requisitar eventuais documentos diretamente aos patronos, com juntada da respectiva cópia aos autos. 5.1 - Caso os causídicos não atendam esta determinação, não poderão reclamar eventual falha de comunicação/intimação, pois terão dado causa ao erro. 5.2 - Fica desde já autorizado ao "expert" requisitar por escrito documentos às partes, mediante recibo a ser encartado nos autos, que lhe deverão ser entregues no prazo de 15 dias. Os documentos deverão ser entregues diretamente ao Perito. 5.3 - A impossibilidade de apresentar os documentos deverá ser justificada e comprovada na forma do art. 398, com incidência da regra do art. 400 do CPC, no caso de não aceitação. 5.4 - Na eventualidade de os documentos requisitados não serem entregues e a justificativa ser rejeitada, a omissão será interpretada em desfavor do omisso e o "expert" deverá apresentar o laudo/informações aos autos independentemente dos documentos, expondo suas conclusões dentro da experiência que possui no exercício de sua atividade profissional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069481-53.2025.8.26.0100

ID: 279032142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069481-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1069481-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina do Nascimento Faustino - Vistos. Atente-se a requeren… ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1069481-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina do Nascimento Faustino - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085389-53.2025.8.26.0100

ID: 306162427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085389-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FOODLOFT GASTRONOMIA E DELIVERY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085389-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Foodloft Gastronomia e Delivery Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 92/95). 2. Trata-se de ação decl… Processo 1085389-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Foodloft Gastronomia e Delivery Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 92/95). 2. Trata-se de ação declaratória que Foodloft Gastronomia e Delivery Ltda move contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Narra que, em 20/05/2025, efetuou pedido de cancelamento do plano de saúde com a requerida, porém, imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o cancelamento, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidades indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a declarar a rescisão do contrato e suspender a exigibilidade dos valores posteriores à data do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido efetuado, considerando o protocolo de cancelamento fornecido (fl. 26). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 20/05/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valéria Fernandes Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 309795706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050566-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050566-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria Fernandes Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. VALERIA FERNANDES MONTEIRO ingress… Processo 1050566-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valéria Fernandes Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. VALERIA FERNANDES MONTEIRO ingressou com ação de obrigação de fazer com reparação de danos e pedido de tutela antecipada de urgência em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora que é titular da conta "@freedom_rj_" na rede social Instagram e que, por meio deste perfil, que contava com mais de 70 mil seguidores, promovia seu negócio de venda de roupas femininas, sendo esta sua principal fonte de renda e meio de sustento próprio. Explica que a conta servia como vitrine para os produtos comercializados, garantindo visibilidade, credibilidade e comunicação direta com clientes e seguidores. Alega que jamais infringiu os Termos de Uso da plataforma, tampouco publicou conteúdo irregular. No entanto, teve seu perfil suspenso unilateralmente pela ré, que apresentou justificativa genérica, alegando possível violação das políticas de propriedade intelectual, sem contudo, indicar qual conteúdo ou publicação teria motivado a medida. A autora sustenta que trabalha apenas com produtos originais e que há descrição clara no perfil nesse sentido, inclusive com juntada de notas fiscais aos autos. Afirma ter seguido todos os procedimentos administrativos de contestação disponibilizados pela plataforma, inclusive enviando os documentos exigidos, mas não obteve retorno efetivo, permanecendo sem acesso à conta até o presente momento. Diante da ausência de resposta satisfatória, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para que seja definitivamente restabelecido o acesso à sua conta na rede social, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 20/46. Decisão de fl. 47 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Houve interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão de fls. 47, com cópia às fls. 54/57, em que concedida a antecipação de tutela recursal no Tribunal de Justiça para que a parte ré reativasse/restabelecess a conta da parte autora (https://www.instagram.com/freedom_rj_/), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00. Em contestação (fls. 60/79) a ré afirma que a restrição ocorreu devido à verificação de suposta violação das políticas da empresa, não podendo se falar em falha na prestação do serviço diante do exercício regular do direito, em conformidade com as cláusulas estipuladas para a utilização do serviço. Declarou ausência de ato ilícito capaz de causar danos morais ou materiais e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Ao final, requereu pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica às fls. 160/112. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, já que a prova documental, cujo momento processual esgotou-se, é a única adequada. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade técnica da parte autora, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. Alega a parte autora que foi surpreendida com a suspensãode seu perfil por violação às políticas da plataforma e que tentou solucionar a questão de forma administrativa, porém, sem êxito. A ré, por sua vez, afirma que a restrição imposta à conta da autora se deu por violação aos termos de uso da plataforma; que não cabe dano moral, pois está amparada por excludente de responsabilidade por agir em exercício regular de direito. A questão, portanto, cinge-se na abusividade, ou não, da conduta da ré. A ré, em defesa, não demonstra que a parte autora descumpriu suas diretrizes de utilização. Era ônus da parte ré esclarecer as razões nas quais se fundaram as restrições impostas e, ainda, bloqueio da monetização, ônus do qual a parte não se desincumbiu, já que, em sua contestação, se apoiou em alegações genéricas de asdiretrizesde uso das plataformas lhe asseguram tal direito, não alegando justa causa, nem apresentando prova do alegado. Logo, pela ausência de fato alegado em defesa, sequer existe controvérsia fática daquilo que, segundo a ré, consistiria o descumprimento pela autora dasdiretrizesdeutilizaçãode sua plataforma a justificar a suspensão da conta, impossibilitando, consequentemente, que venha a ser deferida a produção de prova por não haver controvérsia fática estabelecida. Como ponderado pela parte autora, a suspensão de conta na plataforma deve ser justificada, de modo que inexistindo justa causa alegada e, ainda, que venha a ser comprovada, forçosa a conclusão de que não houve, pela parte autora, ofensa das regras deutilizaçãoque a parte ré informa terem sido supostamente violadas. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços. Desativação de conta da autora no aplicativoInstagram. Ação julgada procedente em parte. Irresignação exclusiva do réu. Ausente prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos Termos de Uso ou dasDiretrizesda Comunidade doInstagramque justificasse a suspensão da conta. Obrigação de fazer consistente na recuperação do perfil da autora junto à rede socialInstagram, mantida. Multa fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária". (TJSP; Apelação Cível 1053235-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). "Apelação. Ação indenizatória. Desativação das contas doInstagram,Facebooke WhatsApp, sob pretexto de violação aos termos de uso. Autor que utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de Improcedência - Reforma que se impõe - Determinação de reativação das contas indevidamente bloqueadas, para o completo, irrestrito e definitivo acesso - Cancelamento das contas que se deu sem justa causa, valendo-se a ré de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", sem apontar ou comprovar especificamente, qual conduta ou publicação do autor teria motivado aexclusãodas contas - Embora a ré possa extinguir os contratos celebrados com usuários que publicarem conteúdos ilícitos, a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência - Conduta ilícita da ré, que leva a reativação das contas do autor - Danos morais verificados - Fixação em R$ 10.000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1104497-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Portanto, ausente a comprovação de responsabilidade da requerente pela violação da política da empresa ré, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento da sua conta, sem restrições. Não reconheço dano moral. A situação é ordinária e não ofende a honra de qualquer pessoa, ainda que venha a parte autora a utilizar sua conta de maneira profissional, já que dano extrapatrimonial merecedor de indenização é o dano sério, concreto, o que não é a restrição de utilização plena de uma conta em uma rede social. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento da conta https://www.instagram.com/freedom_rj_/, e nome de usuário @freedom_rj_, nos termos da liminar concedida na instância superior, que fica mantida. Pela causalidade, a parte ré arca comas custas, despesas processuais e remunera o advogado da autora em honorários que arbitro em quinze por cento do valor da causa atualizado. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes