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Processo nº 1086271-15.2025.8.26.0100

ID: 310542007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1086271-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COFFEE CONFIDENCE CONSULTORIA LTDA. TIAGO DONIZETTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086271-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Coffee Confidence Consultoria Ltda. - - Tiago Donizetti Ferreira - Vistos. 1. Considerando que o documento coligido constitui prova escr… Processo 1086271-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Coffee Confidence Consultoria Ltda. - - Tiago Donizetti Ferreira - Vistos. 1. Considerando que o documento coligido constitui prova escrita da obrigação, na forma do artigo 700, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, na forma requerida, para que pague a quantia exigida, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que ficará isenta de custas processuais. 2. Advirta-se a parte ré de que: (1) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, poderá oferecer embargos, por meio de advogado, hipótese em que ficará suspensa a eficácia do mandado inicial; (2) se o débito não for pago e não forem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. 6. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 7. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 8. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: BEATRIZ CRISTINA LOPES (OAB 360870/SP), BEATRIZ CRISTINA LOPES (OAB 360870/SP)

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Processo nº 1054746-15.2025.8.26.0100

ID: 294833739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054746-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SA E SO PRESENTES E MODAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054746-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sa e So Presentes e Modas Em Geral Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sa e So Presentes e Modas Em Ger… Processo 1054746-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sa e So Presentes e Modas Em Geral Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sa e So Presentes e Modas Em Geral Ltda contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1089375-15.2025.8.26.0100

ID: 312988357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089375-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA RABELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1089375-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marisa Rabelo de Souza - A ré é sediada em Brasília/DF e a autora reside em São Paulo/SP, sendo certo q… Processo 1089375-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marisa Rabelo de Souza - A ré é sediada em Brasília/DF e a autora reside em São Paulo/SP, sendo certo que ajuizou a ação nesta localidade em virtude de seu domicílio. Ocorre que o endereço da autora é em local abrangido pela competência do Foro Regional do Butantã, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o E. TJSP: "Conflito de Competência. Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque). Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central. Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada. Possibilidade. Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça. Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício. No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante."(TJSP;Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) E embora possam as partes escolher a comarca (art. 63, caput, CPC), não lhes é facultado escolher o foro, isto é, o juízo onde pretendem litigar. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos ao Foro Regional do Butantã, independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 15309-AMS)

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Processo nº 1019729-15.2025.8.26.0100

ID: 277928188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019729-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1019729-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - I - Cumpra a serventia a decisão de fl. 73, retira… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1019729-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - I - Cumpra a serventia a decisão de fl. 73, retirando a tarja de segredo de justiça. Certifique a serventia o transcurso do prazo processual em relação ao AR de fl. 92, que reputo positivo, à luz o art. 248, §4º, do CPC. II - Fls. 84/86: trata-se de mero pedido de reconsideração, o qual rejeito, para determinar que o exequente junte o relatório de conformidade, na forma determinada na decisão de fls. 73/75. Ciência ao exequente quanto ao AR de fl. 98, para que requeira o necessário à citação da pessoa jurídica. III - Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado pessoa física. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 66/68). Encontrados veículos, insiram-se restrições de transferência. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. IV - Defiro a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, INFOJUD-DOI e DITR, sobre informações acerca de eventuais bens de titularidade do executado pessoa física que sejam passíveis de penhora, relativamente ao último exercício. Providencie a serventia o necessário, observando que o pagamento da taxa foi comprovado (fls. 66/68). Com os resultados, intime-se o exequente e, após, caso nada mais seja requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo (61614). V - Defiro a pesquisa patrimonial do executado pessoa física através do sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos do CNJ (SNIPER), tendo em vista que não foram encontrados bens para quitação do débito exequendo. Providencie a serventia o necessário, observando-se a taxa já recolhida (fls. 66/68). Com a resposta, junte-se o documento e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. VI - Realizadas todas as pesquisas, inclua a serventia uma anotação para informar desdobramentos posteriores quanto às taxas ainda remanescentes em relação ao que foi recolhido às fls. 66/68. Int.

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Processo nº 1094031-15.2025.8.26.0100

ID: 323921320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094031-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094031-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.H.S.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de… Processo 1094031-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.H.S.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que inexiste nos autos informações que estejam protegidas pela privacidade. Retire-se a tarja após decurso do prazo recursal. Defiro a tutela antecipada. No caso em tela, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja excluído, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito em relação à dívida no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos), com o suposto contrato de n. 00000000000129099177.. Segue vinculado ofício expedido automaticamente pelo sistema, que deverá ser impresso e encaminhado juntamente com a presente decisão aos órgãos de interesse da parte autora (SCPC e assemelhados), comprovando-se nos autos o protocolo em 10 dias. Defiro a exclusão via sistema SERASAJUD. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício anexo, independentemente de custas, autorizada assinatura pelo escrivão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1089666-15.2025.8.26.0100

ID: 326044847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089666-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1089666-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.F.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/2025, fica a parte exequent… Processo 1089666-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.F.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/2025, fica a parte exequente dispensada do adiantamento de custas processuais, as quais deverão ser recolhidas ao final do processo. 2. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, retirei a tarja respectiva. 3. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de honorários contratuais. O exequente alega que atuou como advogado do executado no processo nº 0004655-41.2019.4.03.6301 que tramitou na 12ª Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, no qual ficou acordado, nos termos do instrumento particular de contratação de serviços advocatícios, os honorários contratuais devidos na proporção de 30% do valor total a receber (fl. 8). No entanto, o executado levantou o valor na Caixa Econômica Federal e não pagou o exequente. Para analisar a adequação da via processual eleita, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para 1) descrever, em ordem cronológica e com data, os atos processuais praticados em favor do executado no processo nº 0004655-41.2019.4.03.6301 da 12ª Juizado Especial Federal Cível de São Paulo; 2) comprovar as informações fornecidas, juntando aos autos as peças processuais respectivas devidamente protocoladas; 3) informar se foi substituído por outro advogado naqueles autos; e 4) apresentar planilha atualizada do débito, devendo especificar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios e dos abatimentos e deduções realizados. Após o cumprimento, tornem os autos conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Mauro Rodrigues De Freitas Nascimento x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 315380370

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036995-93.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE FREITAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036995-93.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036995-93.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Marcos Cesar Valerio De Almeida x José Antonio Garcia Menegoli e outros

ID: 304374694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0019271-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR VALERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO GARCIA MENEGOLI VERA LUCIA AMARAL MOLARI PICCARDI

Intimação

Advogados:

REINALDO SANTOS DOS REIS

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PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

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PATRICIA SANTARELLI

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JOSE HUMBERTO DE SOUZA

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

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FABIO HENRIQUE ALLI

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BELL IVANESCIUC

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Processo 0019271-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1069344-47.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Cesar Valerio de Almeida - Vera… Processo 0019271-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1069344-47.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Cesar Valerio de Almeida - Vera Lucia Amaral Molari Piccardi - - José Antonio Garcia Menegoli e outro - Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas da sócia retirante, considerando-se a data de sua retirada do quadro societário, nos termos da sentença, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. O valor apurado a ser pago à sócia retirante deverá ser pago corrigido monetariamente desde a data da dissolução parcial da sociedade. Ainda, tendo em vista que a sentença previu o prazo para pagamento da primeira parcela em 90 dias após o balanço geral, que deveria ser realizado em até 30 dias do trânsito em julgado, o valor apurado deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o 121º dia após o trânsito em julgado, quando expirou o prazo para pagamento dos haveres. 3. Para produção da prova pericial, NOMEIO o perito MARCUS DANIEL DE SOUZA MACHADO, a ser intimado por e-mail, para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários, no prazo de 5 dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado da mesma forma que a divisão do capital social, nos termos do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. Após o integral adiantamento dos honorários pelas partes, o pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos do perito e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Cumpra-se, intimando-se o perito judicial. 5. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), REINALDO SANTOS DOS REIS (OAB 433147/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), JOSE HUMBERTO DE SOUZA (OAB 89262/SP), FABIO HENRIQUE ALLI (OAB 220837/SP)

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Marileia Rodrigues Gomes x Rossi Residencial S.A.

ID: 304336952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083846-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA PAPPEN DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1083846-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marileia Rodrigues Gomes - Rossi Residencial S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº… Processo 1083846-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marileia Rodrigues Gomes - Rossi Residencial S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB 49112/RS), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 0007437-15.2025.8.26.0100

ID: 303892091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007437-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ZIDAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI

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JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR

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Processo 0007437-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - DAVI ZIDAN DE ANDRADE - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE … Processo 0007437-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - DAVI ZIDAN DE ANDRADE - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, proposta por Davi Zidan de Andrade, representado por sua genitora, em face de José Luiz Costa de Andrade, Dalotex Brasil Têxtil Ltda. e Tecelagem Fatto a Mano Ltda-EPP, com fundamento na alegação de inclusão indevida do autor, ainda menor à época dos fatos, no quadro societário das referidas empresas. A União foi inicialmente incluída no polo passivo, mas alegou a incompetência da Justiça Federal (fls. 61/69), a qual foi acolhida (fls. 174/175), com posterior remessa dos autos à Justiça Estadual. Recebidos os autos nesta Justiça Estadual, decidiu-se pela redistribuição do feito a uma das Varas Empresariais, considerando a natureza da lide (nulidade de alteração contratual de sociedade empresária). A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, ao analisar os autos, declinou da competência para esta Vara Regional Empresarial da 4ª e 10ª RAJ. É o relatório. Decido. Considerando que a demanda versa sobre relação jurídica entre pai e filho, com potencial exposição de questões de natureza íntima e familiar, defiro o pedido de decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, inciso II, do CPC, a fim de resguardar a privacidade das partes e evitar constrangimentos desnecessários. Recebo a petição inicial, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 220, para que seja dilatado o prazo por mais 15 (quinze) dias a fim de que seja informado o atual endereço das rés Dalotex Brasil Têxtil Ltda. e Tecelagem Fatto a Mano Ltda-EPP, as quais, conforme alegado, encontram-se em local incerto e não sabido. Quanto ao pedido de reconhecimento de citação da ré Tecelagem Fatto a Mano Ltda-EPP, esclareça-se que, embora haja ciência espontânea do corréu José Luiz Costa de Andrade, ainda não se verificou nos autos a regular citação pessoal da mencionada empresa, providência que se mostra indispensável para formação válida da relação jurídica processual (art. 239 do CPC). Desta forma, ainda se impõe a citação regular da referida ré, com a devida localização de seu domicílio e posterior expedição de mandado ou realização de citação por outro meio legalmente admitido. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual endereço das requeridas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). Após, voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento e eventual tentativa de citação por edital, se o caso. Intimem-se. - ADV: LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI (OAB 8555/ES), JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR (OAB 7053/ES)

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