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Processo nº 1100598-62.2025.8.26.0100

ID: 331119271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100598-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALHAS SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100598-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Palhas Silva Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula… Processo 1100598-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Palhas Silva Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Alega a autora, em síntese, que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo em 25/06/25. Contudo, devido ao aviso prévio de 60 dias, a ré informou que haverá cobrança até 25/08/25. Diante da abusividade de tal exigência, requer a declaração da rescisão do contrato, com a suspensão das cobranças. Estão presentes a probabilidade dos fatos narrados bem como a urgência do pedido, uma vez que, a princípio, a conduta da ré não tem amparo legal. Ademais, há risco de dano irreparável consistente na iminente possibilidade de negativação dos dados do autor. Assim DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a ré suspenda a cobrança dos prêmios complementares emitidos após a rescisão contratual (25/06/25), sob pena de penhora por meio do Sisbajud no valor do débito. A presente decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela autora diretamente à ré, juntando em seguida o procotolo de entrega. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Loja Do Bebe Produtos Infantis Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 305943605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069946-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOJA DO BEBE PRODUTOS INFANTIS LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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Processo 1069946-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja do Bebe Produtos Infantis Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437… Processo 1069946-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja do Bebe Produtos Infantis Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB 409508/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Helena Almeida Silva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 298214687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023413-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GUILHERME LUCAS

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Processo 0023413-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1023034-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -… Processo 0023413-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1023034-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em disponilizar à autora, em sua rede credenciada, terapia ocupacional, fonoterapia, fisioterapia motora e musicoterapia, nos termos da indicação médica apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$1000,00 por dia, inicialmente até o limite de R$10.000,00 , sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Custas iniciais do incidente Fica o executado intimado a pagar, em 15 dias, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Intime-se. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1079937-62.2025.8.26.0100

ID: 298536576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079937-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO E ALTO DA MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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Processo 1079937-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Alto da Mooca - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que tr… Processo 1079937-62.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Alto da Mooca - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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Processo nº 1046181-62.2025.8.26.0100

ID: 309675096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046181-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

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Processo 1046181-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Gustavo Gomes da Silva - 1. Defiro a tramitação prioritária à parte autora. Anote-se. Retire-se a tar… Processo 1046181-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Gustavo Gomes da Silva - 1. Defiro a tramitação prioritária à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses legais. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 6. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 7. Na inércia, tornem conclusos para extinção. 8. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP)

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Processo nº 1058888-62.2025.8.26.0100

ID: 300853824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1058888-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. R. R. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1058888-62.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.T.L. - - A.C.R.R. - Vistos. Fls. 171/243: Recebo como emenda à inicial, restando prejudicados os embargos de declaração de … Processo 1058888-62.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.T.L. - - A.C.R.R. - Vistos. Fls. 171/243: Recebo como emenda à inicial, restando prejudicados os embargos de declaração de fls. 160/165. Anote-se. Fls. 168/169: Parecer ministerial favorável à homologação de acordo. Diante do preenchimento dos requisitos legais e da concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes a fls. 01/19, com emenda de fls. 171/177, para que produza seus jurídicos efeitos, DECRETANDO, por via de consequência, o DIVÓRCIO de RENATO TELES LUCCHESI e ALAINE CRISTINA REZENDE RODRIGUES LUCCHESI, dando fim ao vínculo conjugal. Outrossim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, alínea b) do Código de Processo Civil. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: recolhimento da taxa judicial e concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e/ou Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (caso exista desigualdade entre os quinhões). Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 37º Subdistrito - Aclimação, da Comarca e Município de São Paulo-SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a matrícula nº 113225 01 55 2009 3 00006 062 0001250 88 a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe aos autores a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ e apresentação ao Cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. Oportunamente, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ-SP. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

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Processo nº 1036093-62.2025.8.26.0100

ID: 296104185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036093-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA NOBRE ANTONIO JOSE AGRA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES MARTINS

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Processo 1036093-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Lucia de Souza Nobre - - Antonio Jose Agra Nobre - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Esta… Processo 1036093-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Lucia de Souza Nobre - - Antonio Jose Agra Nobre - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os documentos apresentados indicam que a parte requerente aufere valores superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP)

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Processo nº 1083332-62.2025.8.26.0100

ID: 311023544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083332-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA TAMYRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1083332-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayna Tamyres dos Santos - Vistos. A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a… Processo 1083332-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayna Tamyres dos Santos - Vistos. A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. - Deverá comprovar a titularidade da linha telefônica a qual se encontra vinculada a conta em questão. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1087697-62.2025.8.26.0100

ID: 310887772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087697-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILARES EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

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Processo 1087697-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Vilares Empreendimentos Participacoes Eireli - Vistos, Observo que o fundado receio de dano irreparável ou de di… Processo 1087697-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Vilares Empreendimentos Participacoes Eireli - Vistos, Observo que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação advém dos inconvenientes naturais experimentados por qualquer pessoa, física ou jurídica que, numa conjuntura em que o crédito é a principal ferramenta para o consumo ou implemento de atividades, tenha em seu nome alguma restrição ou protesto, prolongando-se os danos e multiplicando-se exponencialmente enquanto perdurarem os efeitos do protesto. Quanto ao fumus boni iuris, embora as alegações constantes na inicial dependam de comprovação, estreme de dúvidas, o fato é que a verossimilhança, em casos como o dos autos, pode ser substituída pelo oferecimento de caução em dinheiro no valor da dívida ou seguro garantia, no valor da dívida acrescido de 30%, descabendo aceitar o imóvel indicado, dada a baixa liquidez. Assim, D E F I R O a liminar pleiteada para determinar a suspensão da lavratura do protesto ou, caso já tenha sido lavrado, sejam suspensos seus efeitos, MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO, NO VALOR DO TÍTULO, OU SEGURO GARANTIA, NO VALOR DO TÍTULO + 30%, a ser prestada no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de revogação da liminar, referente à duplicata abaixo descrita (fl. 07): Observe a serventia o cumprimento deste prazo para a prestação de caução, certificando. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Tabelião acima especificado, comunicando-se a suspensão da publicidade do ato cambial, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

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Processo nº 1061410-62.2025.8.26.0100

ID: 291605369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061410-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOZO DE DEUS BENEVINO THAIS HELENA KASSAWARA DE DEUS THALES CARDOZO DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1061410-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Cardozo de Deus - - Ana Cristina Cardozo de Deus Benevino - - Thais Helena Kassawara de Deus e outro - Vis… Processo 1061410-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Cardozo de Deus - - Ana Cristina Cardozo de Deus Benevino - - Thais Helena Kassawara de Deus e outro - Vistos. Recebo a emenda da inicial de fls. 310/312. Anote-se. Observo que até o presente momento a parte autora não efetuou a retificação do polo ativo e nem a inclusão do terceiro interessado nestes autos, conforme determinado às fls. 301/303. Todavia, para evitar maiores delongas, providencie a z. serventia a sua inclusão, salientando à parte autora que deverá se atentar ao estrito cumprimento das decisões do juízo. Homologo a desistência do pedido de danos morais formulado pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao citado pedido, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em que pesem os argumentos da autora, entendo que não há probabilidade do direito nas alegações iniciais no sentido de que foram aplicados os reajustes anuais, por sinistralidade e financeiro (VCMH), sem fundamento pela seguradora. Conquanto seja aparentemente da ré o ônus da prova no que tange ao cálculo atuarial que demonstra a necessidade de reajuste anual do plano de saúde coletivo, não há, neste momento processual, indícios de que os reajustes aplicados não tenham embasamento na sinistralidade do grupo. Ademais, os reajustes praticados pela ANS para planos individuais não se confundem com os reajustes ora discutidos. Diante deste quadro, em juízo perfunctório, é possível concluir que os valores mensais do plano de saúde se encontram em consonância com aqueles praticados no mercado em contratos planos de saúde de semelhante abrangência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do mesmo modo, não há que se falar em exclusão liminar do segurado Fábio Vinícius Benevino, uma vez que este passará a integrar a lide tão somente como terceiro interessado, devendo ser aguardada a sua citação para manifestação nos autos e eventual concordância com o pedido em seu detrimento. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP)

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