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Processo nº 1069595-89.2025.8.26.0100

ID: 304285358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069595-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069595-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município d… Processo 1069595-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do executado, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 1082496-89.2025.8.26.0100

ID: 301073723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082496-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENA LERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HELISZKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082496-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Milena Lerner - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, cap… Processo 1082496-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Milena Lerner - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Em análise compatível com a presente fase processual, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento da autora, na forma ali descrita, especificamente o bloqueio neurolítico peridural (relatório médico de fls. 31/34), suportando a requerida integralmente os custos dos procedimento apontados, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: BRUNO HELISZKOWSKI (OAB 234601/SP)

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Deagliana Araujo Soares Frutuoso x Banco Pan S/A

ID: 296875755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027815-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEAGLIANA ARAUJO SOARES FRUTUOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027815-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1047719-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Deagliana Araujo Soares Frutuoso - BANCO PAN S/A - Vistos. Dê-se baixa nos … Processo 0027815-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1047719-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Deagliana Araujo Soares Frutuoso - BANCO PAN S/A - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 2.293,84 em junho/2025 (fls. 19/21). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1079780-89.2025.8.26.0100

ID: 296313736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079780-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRUZ CAMPOS LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1079780-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Conforme art. 1.285, das Normas de Serv… Processo 1079780-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Conforme art. 1.285, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Mais, nos termos do art. 917, também das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença possui numeração própria, mas se trata de incidente autuado em apartado, não de processo novo e independente. O § 3º, inclusive, é expresso em prescrever que somente o pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, o que não é o caso, já que a demanda principal aqui tramitou. Assim, não há distribuição inicial do incidente por dependência, mas autuação de incidente, que tramitará em apartado do processo principal. Descumprida a distribuição adequada, aplica-se o art. 1.289, das Normas de Serviço: Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. 2. Por outro lado, se a parte autora volta-se contra a sua própria cliente, de quem cobra honorários, deve ajuizar demanda autônoma, não cumprimento de sentença. 3. Por isso, encaminhem-se os autos ao distribuidor, para cancelamento do presente processo, devendo a parte interessada peticionar corretamente no processo principal e autuar o cumprimento como incidente processual e sem as cópias ora trazidas aos autos. 4. Fica a parte, desde já, advertida de que, em atenção à Lei n. 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal, e do Comunicado Conjunto n. 951/2023, deverá a parte exequente, quando da distribuição do incidente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

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Processo nº 1078131-89.2025.8.26.0100

ID: 294915991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078131-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078131-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efet… Processo 1078131-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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Processo nº 1063484-89.2025.8.26.0100

ID: 294874943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063484-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063484-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Barbosa Martins - Vistos. 1. Fls. 49/55: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Ante a docum… Processo 1063484-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Barbosa Martins - Vistos. 1. Fls. 49/55: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Ante a documentação apresentada, defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Considerando que a autora teve seu acesso bloqueado perante o Instagram e o Facebook e a demonstração, em cognição sumária, de que sua conta foi invadida por terceiros com o intuito de promover golpes, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos acostados às fls. 37/42 indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que houve a alteração de dados sensíveis na conta indicada, os quais retiram da titular o seu acesso. Há também urgência no pedido. No caso, o perigo de dano consiste nas fraudes perpetradas pelo novo usuário do perfil, que poderão prejudicar terceiros e poderão ser atribuídas à autora. Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, em 05 dias a contar da ciência desta decisão, bloqueie o acesso de terceiros à conta autoral e restabeleça o acesso do autor ao referido perfil do Instagram do usuário, preservando o nome de usuário, como informado na inicial @ana.barbosa2103. Para tanto, incumbe ao requerente, no ato da comunicação da presente decisão, informar à ré endereço de e-mail seguro e não vinculado à plataforma, indicar URL da conta, comprovar sua identidade e demais dados, se necessário, para que seja possível à requerida enviar ao autor link com instrução para recuperação de sua conta da plataforma Instagram e Facebook. A autora deverá ainda diligenciar sua caixa postal porque os links de recuperação têm curto prazo de validade. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser instruído com cópia da inicial, documentos e dados necessários para cumprimento e comprovado nos autos em 05 dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Joao Batista Samuel De Campos x M. Ali Hamid Construção E Incorporação Ltda e outros

ID: 294977467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1075221-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SAMUEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

M. ALI HAMID CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA MARIA DAS NEVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO DE ALMEIDA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075221-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006428-51.2023.8.26.0009) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Joao Batista Samuel de Campos - Maria das Neves Rodrigues - -… Processo 1075221-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006428-51.2023.8.26.0009) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Joao Batista Samuel de Campos - Maria das Neves Rodrigues - - M. Ali Hamid Construção e Incorporação Ltda e outros - Primeiramente, comprove o embargante o pagamento das custas iniciais, esclarecendo o valor atribuído à causa. O embargante ajuizou a ação contra todos os sujeitos que figuram no polo ativo e passivo do processo 1006428-51.2023.8.26.0009 e, ainda, contra a inventariante do Espólio de Elly, que figura como autor naquele processo. Cadastrou até mesmo o representante legal da pessoa jurídica M. Ali Hamid no polo passivo, apesar de ele sequer constar como parte do processo principal e de não haver celebrado contrato com aquela pessoa física. Deve o embargante fundamentar esta escolha ou requerer a retificação do polo passivo. Sustenta o embargante que o prejudicará a eventual extinção do contrato entre os embargados, a depender do julgamento do processo principal, porque teria comprado o imóvel da embargada pessoa jurídica. Todavia, não restou claro o interesse processual, tampouco a legitimidade de todos os embargados. Emende a inicial, esclarecendo objetivamente a legitimidade de todos os embargados e, principalmente, da inventariante e da sociedade empresária M. Ali, bem como para esclarecer seu interesse processual, pois na ação principal, não houve nenhum tipo de constrição dos bens do embargante, tampouco se vislumbra ameaça de constrição (art. 674 do CPC). Esclareça, outrossim, qual é o fundamento do pedido de suspensão do processo principal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), AFONSO CELSO DE ALMEIDA VIDAL (OAB 168529/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Condominio Edificio Libano

ID: 314395350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1089577-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 1089577-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO - Vistos. 1)Deverá a parte embargante, em 15 dias, junt… Processo 1089577-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO - Vistos. 1)Deverá a parte embargante, em 15 dias, juntar as principais peças e documentos que instruíram a inicial de execução, assim como cópia do mandado de citação e penhora e procuração do exequente, consoante o art. 914, § 1º do CPC, cumprindo integralmente o art. 914 do código, sob pena de indeferimento. 2)No mesmo prazo, comprove a embargante o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 3)Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Marcelo Gornatti Thaddeu e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 317678487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031889-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GORNATTI THADDEU RAFAELLA ZANETTI FERRI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAELLA ZANETTI FERRI

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Processo 0031889-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1104779-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Gornatti Thaddeu - - Rafaella Zanetti Ferri - … Processo 0031889-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1104779-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Gornatti Thaddeu - - Rafaella Zanetti Ferri - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 19.327,32 em julho/2025 (fls. 43). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELLA ZANETTI FERRI (OAB 114053/RS), RAFAELLA ZANETTI FERRI (OAB 114053/RS)

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Vstp Educação S.A. x Fabio De Azevedo Soares Fialdini

ID: 277923441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014623-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

FABIO DE AZEVEDO SOARES FIALDINI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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RÉU REVEL

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0014623-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Exectdo: Fabio de Azevedo Soares F… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0014623-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Exectdo: Fabio de Azevedo Soares Fialdini - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita por carta automática ao endereço cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o endereço não seja aquele onde ocorreu a citação, ou o último endereço da parte informado nos principais, cabe à parte interessada requerer a reexpedição da carta, recolhendo as devidas despesas postais, se o caso, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Como o(a) executado(a) é revel e/ou não possui patrono nos autos, expeça-se carta de intimação com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC). Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta digital. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se.

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