Resultados para "5053669-94.2025.8.13.0024" – Página 155 de 156

Glaucia De Araujo Oliveira x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 280203739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013705-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALENCAR ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5013705-94.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLAUCIA DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 088.566.736-06 RÉU: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. CPF: 60.537.263/0814-92 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, faço um breve relato dos fatos. Trata-se de ação ajuizada por GLAUCIA DE ARAUJO OLIVEIRA em face de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a baixa da negativação existente em seu NOME/CPF vinculado ao SERASA. No mérito, requer: a) a declaração da inexistência do débito de R$150,00 (cento e cinquenta reais) e consequentemente do valor negativado de R$136,14 ( cento e trinta e seis reais e quatorze centavos), torando definitiva a tutela de urgência; b) a condenação das rés ao pagamento de danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 ( dez mil reais); c) a condenação solidaria das rés, ao pagamento da importância de R$13,86 (treze reais e oitenta e seis centavos) a título de danos materiais. A tutela fora deferida por meio da decisão de ID.10376804078. A ré Allpark apresentou contestação em ID.10443346265. Em seguida, a ré Sem Parar também apresentou contestação aos autos por meio do ID.10445098298. Frustrada a conciliação entre as partes, todas requereram o julgamento antecipado da lide. Após, a autora apresentou impugnação as contestação por meio do ID.10450794553. Posteriormente, os autos vieram conclusos para sentença. É a breve síntese. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da Allpark Entende a parte ré Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S.A, não ser parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados seria exclusivamente de sua litisconsorte. Não obstante, vejo que a promovida participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório, por versar acerca de responsabilidade ou não em atender aos pedidos formulados na exordial, devendo com o mérito ser apreciada, conforme ensina a Teoria da Asserção. Ademais, consta na exordial que, o estacionamento cobrado em duplicidade é administrado pela requerida, não havendo motivos para acolher sua preliminar. Assim, REJEITO a preliminar. Da ausência do Interesse de Agir Alega a parte promovida SEM PARAR que a promovente não possui interesse de agir, pois inexiste resistência ilegítima por parte ré, que justifique a propositura da demanda. Entretanto, verifico que a parte autora juntou reclamação realizada perante a empresa requerida e detém ainda, resposta da empresa, conforme ID’s 1037653356 e 10376531150. Assim, REJEITO a preliminar. Da Inversão do Ônus da Prova Trata-se inegavelmente de relação de consumo, por ser o autor destinatário dos serviços prestados pelas partes requeridas, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.” Ademais, “a inversão do ônus da prova, no caso de demanda originada pela ocorrência de fato do serviço, é automática (art. 14, § 3º, do CDC). Por isso, os recorrentes devem demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e o dano experimentado pelo recorrido” (TJDFT. Acórdão 1208895, 07114636220198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019). em mais preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e estando regular o feito, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da breve síntese dos Fatos Alega a parte autora, em síntese, que no dia 03/09/2024 estacionou seu veículo em um dos estacionamentos operados pela ré Allpark, o qual se encontra localizado na Rodovia MG-10, Km 3, s/n, bairro Vista Alegre, em Lagoa Santa/MG, conforme o ticket de entrada nº 00100701143083. Ressalta que retirou o veículo do estacionamento mencionado acima na data de 09/09/2024, fato este que lhe gerou um débito na importância de R$150,00 ( cento e cinquenta reais), o qual fora pago ao próprio estacionamento. Entretanto, salienta que, por ser cliente da ré sem parar, que atua por meio de “tag” de leitura automática para cobrança de pedágio, drive-tru, estacionamento, dentre outros, esta também procedeu com a cobrança do débito gerado durante a estadia do seu veículo junto ao estacionamento Allpark. Desta feita, destaca que, uma vez que fez o pagamento diretamente ao estabelecimento administrado Allpark, a cobrança realizada pela ré Sem Parar se mostrou indevida. Além disso, sustenta que, em razão da referida cobrança ,sua conta pré-paga vinculada a referida instituição foi negativada, visto que dos R$150,00 (cento e cinquenta reais) cobrados indevidamente foram abatidos somente o valor de R$13,86 (treze reais e oitenta e seis centavos) disponível em sua conta, remanescendo um débito no valor de R$136,14 ( cento e trinta e seis reais e quatorze centavos). Por fim, salienta que mesmo após comprovar à ré Sem ParaR que já havia realizado o pagamento do débito ao réu Allpark, esta não procedeu com a abaixa do débito e negativou o seu nome/CPF , razão pela ingressou com o presente feito. Em contestação, a promovida ALLPARK, sustenta que alegação de cobrança dupla, não se tem dúvida de que é indevida, mas não pode e não será considerada uma falha na prestação de seus serviços, já que o TAG faz a leitura automática e a Ré Allpark não tem como impedir a sua leitura quando a Autora ao se aproximar da cancela, mais ainda pelo fato dela ter impresso ticket e dele feito uso para acessar e utilizar o estacionamento e quando da retirada de seu veículo compareceu ao caixa e quitou o valor gerado com base naquele Ticket que ela livremente imprimiu e apresentou para quitação. Pede a improcedência dos pedidos. A ré SEM PARAR, defende que a presente demanda não merece prosperar, uma vez que os serviços prestados pela empresa Sem Parar foram executados de forma regular, legítima e nos exatos termos contratados. A empresa Sem Parar atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos automáticos em pedágios, estacionamentos e abastecimentos, por meio da tecnologia de leitura veicular (“tag”), não sendo responsável pela gestão dos estabelecimentos parceiros, como é o caso da Allpark. Ressalta ainda, que antes do efetivo repasse financeiro à operadora, a Requerente realizou contestação do valor junto à administradora do cartão, em 03/02/2025, impedindo, assim, o crédito à beneficiária final. Com isso, foi gerado saldo negativo em sua conta pré-paga junto à Sem Parar, o que resultou na negativação do nome da consumidora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem! Trata-se inegavelmente de relação de consumo, por ser o autor destinatário dos serviços prestados pelas partes requeridas, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a autora ter sido cobrada indevidamente pela ré SEM PARAR, em razão de um débito gerado durante uma estadia de seu veículo em um estacionamento administrado pela ré ALLPARK no período de 03/09/2024 a 09/09/2024, o qual já teria sido pago perante o próprio estacionamento. A demandada SEM PARAR narra que o promovente contratou seus serviços pós-pago e deixou de adimplir com a obrigação. A requerida ALLPARK, aduz não ter agido de forma ilícita, pois não efetuou tal cobrança e não negativou o nome do promovente. Observo que, de fato, a parte autora deixou o seu veículo estacionado em um dos estabelecimento administrados pela ré ALLPARK durante o período de 03/09/2024 a 09/09/2024 e que, ao final da estadia a autora realizou o pagamento dos serviços contratados diretamente ao prestador de serviços, conforme recibo anexado em ID.10376526411. Além disso, verifico que o débito que gerou a negativação da conta pré-paga da parte autora perante a empresa SEM PARAR se trata do mesmo débito que fora pago pela parte autora perante o estacionamento administrado pela ré ALLPARK na data de 09/09/2024. Assim, resta evidente aos autos que houve falha na prestação de serviços da ré SEM PARAR, tendo em vista que cobrou da autora uma estadia em estacionamento que já havia sido paga diretamente ao estacionamento. A falha também pode ser imputada à ré ALLPARK, já que é parceira da empresa SEM PARAR e , tendo recebido o pagamento de uma estadia de um cliente da mencionada empresa, deveria comunicar o ocorrido à empresa parceira. Portanto, como o vício de serviço pode ser atribuído a ambas as requeridas, devem elas responder por todos os danos causados ao consumidor, conforme preceituam os artigos 6º, VI e 14 do CDC. Diante do exposto, a parte faz jus a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente pela ré SEM PARAR, assim como a exclusão definitiva do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$13,86 ( treze reais e oitenta e seis centavos) referente ao valor subtraído pela ré em sua conta pré-paga, a título da cobrança realizada em duplicidade. Desta feita, uma vez que restou comprovado aos autos a cobrança indevida, a parte autora faz jus a restituição do valor mencionado acima. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é perfeitamente possível identificar a sua configuração em face dos transtornos vivenciados pela autora diante da negligência das demandadas, bem como pela negativação indevida em seu nome. Ademais, ressalte-se que não se exige prova de prejuízo concreto para a identificação do dano moral, pois ocorre no plano subjetivo e existe in re ipsa, ou seja, é presumido, bastando provar a ocorrência do ato ilícito para a sua configuração. Nessa ótica, para avaliação do arbitramento do quantum indenizatório, é necessário aferir os princípios da razoabilidade, que consiste em considerar a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso concreto. O arbitramento econômico do dano moral muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, em razão de o legislador pátrio ter optado, em detrimento dos sistemas tarifados, pela adoção do sistema denominado aberto, em que tal tarefa incumbe ao juiz, tendo em vista o bom-senso e determinados parâmetros de razoabilidade. Com efeito, há que se realizar o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. A propósito, Maria Helena Diniz ensina que: (...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nessa toada, observadas as particularidades do caso em questão, especialmente a conduta ilícita e negligente das demandadas; e levando-se em consideração, ainda, a condição econômica das partes; os precedentes sobre a matéria; e o necessário caráter sancionatório da medida, compreendo que o valor da compensação pelos danos morais deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago de forma solidária pelas promovidas (art. 942 do CC) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito nesta parte, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar inexistência do débito no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) que foi cobrado indevidamente pela ré SEM PARAR à autora e consequentemente o valor que está sendo negativado pela referida empresa, qual seja, R$136,14 (cento e trinta e seis mil e quatorze centavos); B) Condenar as demandadas a pagarem solidariamente a autora a importância de R$13,86 ( treze reais e oitenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais; C) Condenar as demandadas a pagarem solidariamente ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia corrigida monetariamente com base na tabela da CGJ/TJMG e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 407 do CC). Por fim, RATIFICO a tutela de urgência/antecipatória/cautelar concedida para tornar definitiva a exclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito , tornando permanentes seus efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexia Meireles Macharetti e outros x Construtora Sudoeste Ltda e outros

ID: 317267823

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038925-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA MEIRELES MACHARETTI KAUAN GARRIDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA SPE OBRA 004 CONSTRUTORA ZIP LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LAURA HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CONCEICAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAYANNA BEATRIZ MENDES MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5038925-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Liminar] AUTOR: ALEXIA MEIRELES MACHARETTI CPF: 703.546.366-69 e outros RÉU: CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA CPF: 65.295.255/0001-74 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. KAUAN GARRIDES OLIVEIRA e ALEXIA MEIRELES MACHARETT ajuizaram ação em face de CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA e SPE OBRA 004 CONSTRUTORA ZIP LTDA. Alegam que firmaram contrato de promessa de compra e venda em 02/01/2023, visando à aquisição do apartamento nº 203, com entrega prevista para 30/03/2024, acrescida de prazo de tolerância de 180 dias, totalizando prazo limite até 26/09/2024. Dizem que, embora as chaves tenham sido entregues em 01/10/2024, o imóvel só foi efetivamente liberado para moradia em 02/01/2025, sem a expedição do “Habite-se” ou do AVCB, além de ainda se encontrarem em andamento obras nas áreas comuns. Sustentam que, após expirado o prazo contratual para entrega da unidade (inclusive o período de tolerância), continuaram sendo cobrados indevidamente pelas rés por encargos financeiros vinculados ao contrato de financiamento habitacional junto à CEF. Contam que efetuaram o pagamento integral da taxa de evolução de obra referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Informam que houve reconhecimento, por parte das rés, da obrigação de restituir as taxas de outubro e novembro de 2024, mediante comunicação eletrônica aos adquirentes, mas que se negaram a restituir os valores relativos a dezembro e janeiro, sob a justificativa de suposta inadimplência com a parcela de fevereiro/2025. Requerem a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança dos juros de obra incidentes sobre o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, até a efetiva entrega do imóvel. Por fim, pleiteiam a procedência dos pedidos para condenar as rés na restituição, em dobro, dos valores pagos a título de juros de obra ou, subsidiariamente, a restituição simples; a condenação das rés no pagamento da multa contratual a partir de dezembro de 2024 até a efetiva entrega do habite-se; condenar as rés no pagamento de indenização por danos morais. Os autores aditaram a inicial no id. 10395507643, requerendo a expedição de ofício ao SERASA determinando que se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito objeto da presente demanda. Tutela antecipada de urgência indeferida no id. 10396007864. Os autores formularam pedido de reconsideração no id. 10396263879, que foi indeferido no id. 10398508624. A ré CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA apresentou contestação no id. 10428547893. Ventila preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, postula pela improcedência da pretensão exordial. A ré A SPE OBRA 004 CONSTRUTORA ZIP LTDA. apresentou contestação no id. 10428547893. Ventila preliminar de falta de interesse de agir, incompetência do Juizado Especial e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, postula pela improcedência da pretensão exordial. Os autores apresentaram impugnação no id. 10434069615 e no id. 10434071707. Decido. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade das partes. In casu, pela narrativa da petição inicial é possível vislumbrar a legitimidade passiva das rés, na medida em que integra a cadeia de consumo estabelecida com o produto/prestação de serviço adquirido pelos autores. Se o dever de reparar existe é questão afeta ao mérito, e como tal será examinada. Rejeito, pois, a preliminar. Não merece prosperar a preliminar de Incompetência do Juizado Especial, uma vez que os autores pretendem apenas o pagamento da multa, da taxa de evolução da obra e de indenização por danos morais, hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte e não ao valor total do contrato. Indefiro a preliminar. Também não merece guarida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, na medida em que “A incorporadora imobiliária/promitente-vendedora tem legitimidade para responder pelos juros de obra cobrados indevidamente em face de atraso na entrega da unidade, especialmente por ter figurado como interveniente no contrato de financiamento celebrado entre o promissário-comprador e a CEF, se responsabilizando pela conclusão da obra no prazo nele fixado, sendo evidente, portanto, a competência da Justiça Estadual comum para o julgamento da lide”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.426450-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Assim, indefiro a preliminar. Por fim, ressalto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Ressalte-se que o acordo de id. 10428871426 não foi cumprido pelas requeridas, razão pela qual não pode ser utilizado para afastar o direito dos autores de pleitearem as indenizações que entendem devidas. Rejeito, a preliminar e passo à analise do mérito. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, estando à parte ré e parte autora, respectivamente, investidas na qualidade de fornecedora de serviços e consumidora. Pondero, contudo, que o fato não implica na automática aplicação da regra de inversão do ônus da prova. A inversão decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Compete, assim, na forma do art. 373, do CPC, ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão perseguida. A controvérsia cinge-se à existência de eventual mora por parte das rés em razão da demora na expedição do documento “Habite-se” em favor dos autores, com possíveis reflexos na aplicação de multa contratual, na devolução da taxa de evolução da obra e na configuração de danos morais. Conforme dispõe a Cláusula 4 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma, há previsão expressa quanto à data de entrega do imóvel para 30/03/2024, com tolerância de 180 dias. Assim, o prazo final para entrega era 30/09/2024. A entrega das chaves, contudo, deu-se em 01/10/2024, o imóvel foi liberado para moradia em 02 de janeiro de 2025 e o “Habite-se” ainda não foi expedido id. 10393449613. O contrato também estipula multa moratória de 1% sobre os valores já pagos à incorporadora, por cada mês de atraso, a ser calculada pro rata dia a partir do término do prazo de tolerância até a data de da entrega da unidade, conforme cláusula 20.2.1. Ocorre, porém que segundo entendimento amplamente majoritário do e. tribunal de Justiça de Minas Gerais “O termo final da mora corresponde à data de expedição do "habite-se", pois somente a partir desse momento o imóvel se torna apto para uso e registro, não bastando a entrega das chaves. A base de cálculo da multa moratória deve considerar os valores efetivamente pagos à incorporadora. Incluindo-se as parcelas do financiamento imobiliário. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.593058-9/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025 – Ementa Parcial) (grifei) Desta forma, considerando que o atraso perdura desde 30/09/2024 (prazo final com tolerância) até os dias de hoje, há mora contratual superior a 09 meses. Assim, não existindo dúvidas de que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por culpa exclusiva das rés, devida a multa contratual pela mora, nos termos pactuados. No que tange ao pedido relacionado à taxa de evolução de obra, tenho que o encargo em comento foi estabelecido pela Caixa Econômica Federal e o seu adimplemento é imputado, por contrato, ao consumidor, figurando a construtora como devedora solidária. Pretendem os autores, contudo, a devolução em dobro de todos os valores pagos a título de taxa de evolução de obra. Entretanto, a eles assiste parte da razão. Isso porque a referida taxa constitui encargo devido pelo comprador à instituição financeira, até que se expire o prazo para entrega do imóvel ou até que seja entregue o imóvel, momento em que se iniciam as prestações do financiamento. Sobre o tema, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA- MINHA CASA MINHA VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO EVOLUÇÃO OBRA - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO OBRA - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. Se a instituição financeira atuou como fiscal da obra, inclusive com poderes para substituir a interveniente construtora, deve ela ser responsabilizada pelos vícios de construção ou pelo atraso na entrega da obra, juntamente à construtora. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a cobrança da denominada "taxa de evolução de obra", embora legítima, se regularmente prevista no contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, passa a ser abusiva quando realizada a partir da expiração do prazo previsto para conclusão das obras de construção dos respectivos imóveis objeto do financiamento, sem que haja qualquer prorrogação contratual, como no caso, a autorizar a suspensão da referida cobrança, com a consequente repetição do montante cujo pagamento tenha, eventualmente, sido realizado em tais condições. Na espécie, restaram evidenciados os danos morais infligidos à parte autora, pois o atraso na entrega do imóvel adquirido gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Se excessivo o valor arbitrado, é cabível sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.187079-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 03/06/2025) Já o atraso que enseja a incidência da taxa de evolução da obra tem por origem a conduta da parte ré que não cumpriu, a tempo, a obrigação que se encontrava a seu cargo. O dever de reparação que decorre do atraso na entrega da obra não abrange, apenas, os danos defluentes do contrato, enfim, de suas disposições expressas, mas, também, aqueles que dele decorrem, mesmo que não expressamente previsto em tal tratativa, já que a obrigação do agente do ato ilícito é quanto à reparação das perdas e danos e esta deve ser a mais abrangente possível, elidindo assim, prejuízo para o lesado. No caso, à parte ré deve recair o dever de arcar com a quantia referente à taxa de evolução de obra cobrada em razão do atraso da entrega do empreendimento, já que foi ela quem deu causa a esta situação. Tal restituição deverá se dar de forma simples, já que não evidenciada a má-fe. Quanto aos danos morais, restou incontroverso que o imóvel foi entregue com atraso superior a onze meses, mesmo após a aplicação da cláusula de tolerância contratual de 180 dias. A situação ultrapassou os meros transtornos e aborrecimentos do dia a dia; houve, na hipótese, violação ao direito da personalidade da autora, à sua dignidade enquanto consumidora e à sua integridade moral, que teve frustrada a legítima expectativa de tomar posse de bem destinado à sua moradia, justificando a reparação pretendida. O valor da indenização será fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira da ré e o caráter pedagógico da medida, devendo estar em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa da autora, mas também que não seja irrisória a ponto de incentivar a prática ilícita pela ré. Nestes termos, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para reparar os prejuízos morais sofridos e servir de ação pedagógica para que a ré não incorra novamente em erro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto, com isso, o processo com resolução de mérito, para: 1) condenar as rés a pagar à autora, multa moratória de 1% sobre os valores já pagos à incorporadora, por cada mês de atraso, que deverá ser calculada pro rata dia, a partir de 26/02/2024 (prazo final com tolerância) até 30/01/2025 (data da concessão do "habite-se"), sendo corrigida conforme os índices previstos no contrato. 2) condenar as rés no pagamento dos valores despendidos pela parte autora, após a data prevista para entrega do imóvel, a título de taxa de evolução de obra, de forma simples, acrescida de juros moratórios pelo índice da SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme art. 406, §1º, do CC, a contar da citação e corrigida monetariamente, a partir do desembolso, pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, também do CC. 3) condenar as rés a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios pelo índice da SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme art. 406, §1º, do CC, a contar da citação e corrigida monetariamente, a partir do arbitramento, pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, também do CC. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. Gustavo Câmara Corte Real Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023028-94.2025.8.13.0024

ID: 322066042

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023028-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE MEDEIROS GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023028-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JACKSON DE MEDEIROS GUIMARAES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB MG218330) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ AÇ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023028-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JACKSON DE MEDEIROS GUIMARAES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB MG218330) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ” ajuizada por JACKSON DE MEDEIROS MAGALHÃES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em resumo, que, ao participar do concurso público para admissão ao curso de formação de soldados 20254, regido pelo edital DHR/CRS nº 10/2024, foi considerado inapto em três exames clínicos, em razão de histórico de cirurgia do ligamento cruzado no joelho direito, hipertensão arterial e pseudofoliculite. Narra que, em razão de tais relatórios, apresentou recursos administrativos, do qual apenas 02 foram providos e que, ao tentar obter a informação sobre qual recurso não foi aceito, não foi proferida resposta. Aduz que, ao tentar preencher o Termo de Ciência, Declaração e Autorização sobre Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade, em 20/06, não foi possível, vez que o documento não aceita preenchimento. Afirma que, por possuir 30 anos de idade, este é o último certame que pode participar. Pede, em sede de vanguarda, a sua convocação para participar do Teste de Avaliação Militar entre os dias 07 e 11 de julho. É o relato. Recebo a emenda de evento 10. Retifique-se o valor da causa. Passo a decidir o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. É que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a antecipação, o que não se vê neste primeiro momento. Trata-se, ademais, de questão que envolve o mérito administrativo e o Judiciário só pode intervir em caso de nulidade clara. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao controle da legalidade das normas editalícias e dos atos administrativos praticados pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise do mérito administrativo. Ressalte-se que avaliações realizadas por profissionais particulares não possuem o condão de infirmar, de forma automática, a conclusão emitida por profissional habilitado pela Administração Pública para atuar na banca avaliadora do concurso. O Edital DRH/CRS nº 10/2024 assim dispõe: "7.29.1. O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital." Como se observa, a norma editalícia que rege o certame estabelece, de forma clara, que o candidato considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso público, resguardado, contudo, o direito ao contraditório e à ampla defesa por meio de recurso administrativo. No presente caso, a parte autora pleiteia a anulação da inspeção médica e sua consequente reintegração ao certame, sob o fundamento de suposta irregularidade na avaliação médica realizada pela comissão responsável. Todavia, alegações genéricas de irregularidade, desacompanhadas de elementos técnicos robustos e idôneos, não são aptas a ensejar a nulidade do ato administrativo, mormente diante da natureza discricionária da avaliação médica, cuja legalidade goza da presunção de veracidade e legitimidade. Destaca-se que o relatório de inaptidão emitido por profissional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais ostenta presunção relativa de legitimidade, própria dos atos administrativos. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em caso análogo: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME FÍSICO - IMC ACIMA DO PERMITIDO - OBESIDADE - REQUISITO DE SANIDADE FÍSICA PREVISTO EM LEI E NO EDITAL PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO - INAPTIDÃO - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO - AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - AUSÊNCIA 1. O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei n. 5.301/1969), em consonância com o preceito constitucional, prevê, em seu art. 5º, IX, que os concursos públicos para ingresso nas instituições militares estaduais tragam, como requisito, a sanidade física dos candidatos, a ser comprovada por meio de exames médicos, odontológicos e complementares (§ 8º). 2. Ainda que seja admissível que o candidato questione o acerto da conclusão de seu exame em específico, eventuais inconsistências apontadas unilateralmente não podem se sobrepor a resultado do teste físico levado a efeito no certame, de acordo com regras editalícias previamente estabelecidas, devendo prevalecer, em sede liminar, a presunção de legalidade de que se reveste o teste realizado pela Administração Pública. 3. Hipótese na qual o candidato foi considerado inapto por apresentar Índice de Massa Corpórea (IMC) superior à prevista na Resolução n.4.278 de 2013. 4. Impossibilidade de realização de avaliação médica complementar. Ausência de respaldo normativo a justificar tratamento distinto à parte, mitigando-se as normas do edital somente em seu benefício. 5. Recurso desprovido. Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil Data de Julgamento: 30/06/2022 Data da publicação da súmula: 03/07/2022” (grifei) Com efeito, a controvérsia em apreço insere-se no âmbito do mérito administrativo, de modo que a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou demonstrado nos autos. A pretensão deduzida pela parte autora, ao buscar reverter, pela via judicial, o resultado da avaliação médica com fundamento em documentos particulares, configura afronta aos princípios da legalidade e da impessoalidade, ao pretender flexibilizar os critérios objetivos do edital em benefício individual. Ademais, os relatórios médicos de inaptidão acostados aos autos contêm fundamentação técnica suficiente, apontando que a condição clínica do candidato comprometeria o desempenho regular das funções públicas inerentes ao cargo, em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos anexos do edital regente do certame. Por outro lado, preconizam o caput e o §3º do artigo 1º da Lei 8.437/92, respectivamente, que: “ Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.” “ Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. O certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É que o direito evocado pela parte autora poderá perfeitamente ser reconhecido em sentença, sem que esta reste ineficaz. Em outras palavras, significa dizer que não se encontra presente o periculum in mora que se faz necessário para a concessão da tutela antecipada, mormente quando se sabe que qualquer ato ou procedimento administrativo poderá ser invalidado posteriormente, se viciado estiver. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077337-94.2025.8.13.0024

ID: 331097560

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5077337-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN MATEUS SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NATHAN HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO FARIA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5077337-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CHRISTIAN MATEUS SANTOS DE SOUSA CPF: não informado SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CHRISTIAN MATEUS SANTOS DE SOUSA, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 02/03/2004, filho de Guiomar dos Santos Teixeira e Izaias Silva de Sousa, residente na Rua Arana, nº 180, Bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, inc. I, do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 (vinte e sete) de Fevereiro de 2025, por volta das 01h53min, no Beco Arana, altura do nº 165, Bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, o denunciado, após adquirir, trazia consigo, visando fornecer a terceiros, 16 (dezesseis) porções de maconha, pesando aproximadamente 45,75g, e 404 (quatrocentos e quatro) microtubos plásticos cheios cocaína, pesando aproximadamente 568g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Boletim de ocorrência. (id 10420934623) Auto de apreensão. (id 10420934630) Laudos toxicológicos definitivos. (id 10420934643 e 10420934645) Notificado (id 10437462034), o acusado apresentou defesa prévia (id 10446588567). Denúncia recebida em 13/05/2025 (id 10448604479). Na audiência de instrução, foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da denúncia, id 10483066798. Já a Defesa suscita preliminares de flagrante forjado e invasão de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de provas, id 10497475705. Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares levantadas pela Defesa não se sustentam. O alegado “flagrante forjado”, ou seja, decidir se os fatos se deram como narraram os militares e a inicial acusatória diz respeito ao mérito do julgamento e como tal será tratado. Também não há que se falar em invasão irregular de domicílio. Como relatado na denúncia e confirmado pelos militares em audiência, o réu foi flagrado na venda de drogas. Ao perceber a presença policial, ele correu em fuga e entrou no imóvel onde foi preso. Os militares acessaram o imóvel com autorização da moradora que os atendeu. Mas diante da situação de flagrante delito antes visualizada, a autorização nem se fazia necessária, pois não havia dúvidas de que o autor do crime de tráfico ali se escondeu. Logo, quer pela autorização da legítima moradora, quer pela situação de flagrante delito, não há que se falar em acesso irregular ao domicílio. Superada as preliminares, passo ao mérito. A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar de drogas de abuso e laudos toxicológicos definitivos – os quais atestam a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha e cocaína). Quanto autoria, o acusado negou os fatos, dizendo que dormia em casa quando os policiais arrombaram e adentraram o local; não estava com drogas. Apesar da negativa, há provas suficientes para a condenação. O PM MARCOS contou em juízo que era o motorista da viatura; os colegas desembarcaram e ficaram observando o ponto de venda de drogas; ele viram o réu na venda de drogas e progrediram para abordar; os moradores avisam a chegada da polícia, eles evadiram; o sargento conseguiu acompanhar o réu, ele entrou numa casa; chamou no local, ele foi atendido pela proprietária, ela autorizou a entrada e disse que na casa estavam os filhos e o namorado; o réu foi abordado lá dentro, sem nada de ilícito; na janela da casa, os militares arrecadaram pinos de cocaína; do lado de fora da casa, no rumo da janela, o militar encontrou uma sacola com o restante das drogas e dinheiro; o depoente não presenciou nada disso, tudo foi passado pelos colegas; os fatos ocorreram à noite, por volta de 1h. O PM FRANKLIN relatou em audiência que no dia, monitoraram o viram a movimentação da venda de drogas; eles correram ao ver a PM; o réu se escondeu numa casa; foram lá e localizaram o réu, foram atendidos por uma senhora que disse ser esposa do réu; perto de uma janela que dava acesso aos fundos acharam três pinos de cocaína, nos fundos da casa, no rumo da janela, acharam uma sacola contendo o restante da droga; observaram por cerca de 15 a 25 minutos, a uma distância de 30 a 40 metros; havia pessoas ao redor do réu; pessoas iam até o réu, eles conversavam, a pessoa entregava algo para o réu, o réu tirava algo de uma sacola que segurava nas mãos e entregava para essa pessoa; o réu saiu correndo quando gritaram acerca da presença policial; várias pessoas correram; viram o réu entrar na casa em que ele foi preso; não colheram autorização por escrito da moradora para acessarem o imóvel; a sacola com drogas foi encontrado nos fundos da casa, mas não havia acesso direto da casa ao local; não viu o réu arremessar sacola; no dia o réu usava blusa verde; reparou que o réu correu com a sacola na mão, mas não chegaram muito perto dele. O PM THULIO relatou em juízo que no dia se posicionaram em ponto estratégico para monitorar boca de fumo e conseguiram ver o réu na venda de drogas; pessoas iam até ele, entregavam algo e o réu entregava outro em troca; saíram do ponto de observação para abordar; foram vistos, pessoas correram; viram o réu entrando numa casa e fechando o portão; chamaram na porta, foram atendidos por uma mulher que disse ser a dona da casa e que no local estavam os filhos e o namorado; encontraram o réu lá dentro, ele tinha as mesmas características da pessoa que lá entrou; acharam pinos de cocaína perto da janela; foi para o lado de fora e achou a sacola com o restante da droga, ela estava no rumo da mesma janela, a sacola ficou presa e nem chegou a cair no chão, o réu assumiu ser o dono da droga; a campana durou cerca de 15 minutos; a casa onde ele se homiziou ficava bem próximo, umas cinco casas a frente de onde ele vendia a droga; o réu correu com a sacola nas mãos; a sacola ficou agarrada próximo ao solo, na proteção da janela; exibida a imagem da janela com tela, reconheceu que a sacola foi dispensada por ali e a sacola não passou da tela, ficou no vão entre a grade e a tela; perseguiu o réu; ele entrou na casa, o depoente bateu na porta, a namorada dele desceu e atendeu o depoente, franqueando o acesso; para arrecadar a sacola, deu a volta por fora da casa; não viu o réu dispensar a sacola; a sacola era transparente; o réu estava nervoso, com o coração palpitando e suado assim que foi abordado. O PM PAULO contou que monitoraram por cerca de 15 minutos a boca de fumo; viram o rapaz com roupa azul ou verde tirava algo de uma sacola e entregava para pessoas, recebendo em troca o que parecia ser notas de dinheiro; incursionaram para abordar, houve correria, estava junto com o PM THULIO, viram o réu correndo e entrando numa casa próxima; chamaram na casa, foram atendidos por uma mulher que disse ser esposa do réu, ela consentiu com o ingresso, acharam o réu lá dentro; na casa acharam pequena quantidade de droga e do lado externo o SGT THULIO arrecadou uma sacola contendo drogas; viu a sacola de dentro da casa, pela janela; a sacola vista era a mesma que o réu portava, uma sacola transparente; a sacola estava no vão entre a grade e uma tela de proteção, rente ao muro; o SGT THULIO passou por fora da casa para chegar até a sacola dispensada; o sargento demorou cinco minutos para sair e retornar com a sacola, viu o sargento arrecadando a sacola, depois ele voltou para a casa e exibiu a sacola para todos os presentes. A informante DIANA, namorada do réu, disse que os militares arrombaram o portão da casa e chegaram com uma sacola; o namorado estava dormindo na casa tinha um tempo; não autorizou a entrada dos militares; no portão da casa da depoente não há venda de drogas, não sabe dizer se no aglomerado há venda de drogas; Como se vê, o acusado foi flagrado em ponto de venda de drogas, na efetiva comercialização do entorpecente que guardava em uma sacola. Ao perceber a aproximação policial, correu em fuga e se escondeu numa casa, onde foi abordado; na janela dessa casa, os militares arrecadaram pinos de cocaína; e nos fundos da casa, no vão entre a grade da janela e uma tela de proteção, praticamente colada ao muro da casa, foi arrecadada a sacola contendo 401 pinos de cocaína, 16 porções de maconha e dinheiro (R$657,00). Registro que, conforme relato dos militares, o acusado foi visto correndo em fuga com a sacola arrecadada. A questão do acesso dos militares à residência já foi tratada e, como dito, era possível o ingresso mesmo sem qualquer autorização diante da situação de flagrante delito. As fotos e imagens apresentadas pela defesa não infirmam a narrativa policial. Primeiramente, ficou claro pelos depoimentos que o réu entrou na casa e só depois de um tempo é que os militares acessaram o imóvel. Fico claro também, pelas próprias imagens que a defesa apresentou, que há um vão entre a grade da janela e uma tela de proteção instalada, de forma que o espaço era mais que suficiente para a dispensa da sacola com drogas. Outrossim, reitero que a sacola foi achada colada ao muro da casa do réu, justamente entre o vão que há entre a tela e a parede. Não há dúvidas, portanto, que o acusado era quem portava as drogas arrecadadas, não havendo que se falar em flagrante forjado, até porque os militares não tinham nenhum motivo para incriminar falsamente o réu. A quantidade e diversidade de entorpecentes, aliadas às demais circunstâncias do caso (fuga de boca de fumo e apreensão também de dinheiro, além da prévia visualização da venda) não deixam a finalidade mercantil dos entorpecentes. Logo, encontra-se o agente incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Quanto à pena, em desfavor do agente incide a agravante da reincidência, considerando a condenação definitiva oriunda dos autos 0310247-86.2022.8.13.0024, transitada em julgado em 25/10/2023. Em favor do agente incide a atenuante da menoridade relativa, pois, nascido em 2/3/2004, possuía menos de vinte e um anos na data dos fatos, 27/2/2025. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CHRISTIAN MATEUS SANTOS DE SOUSA, qualificado, com fundamento no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, I, e 65, I, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a conduta é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) Antecedentes: imaculados; c) Conduta social e personalidade do agente: deixo de valorá-las, à míngua de subsídios para tanto; d) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: inerentes ao delito; e) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consumação do delito; f) Natureza e a quantidade da substância ou do produto: foram apreendidos 45,75g de maconha e 586g de cocaína, extrapolando o esperado para o crime. Considerando a existência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Na segunda fase, estão presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as quais se compensam, por versarem sobre a personalidade do agente. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Considerando a quantidade de pena imposta, a hediondez do delito e a reincidência específica, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena. À míngua de provas quanto aos rendimentos do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o sursis, diante da reincidência e do quantum da pena. Reconheço, para fins de progressão da pena, a hediondez do delito e a reincidência específica. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO Diante da condenação, e mantidos os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho-a. Expedir guia de execução provisória, remetendo ao juízo competente. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei n º 11.343/2006, caso não tenha sido providenciado. Intimar, pessoalmente, o réu, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Pela imprensa intimar a Defesa constituída. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Declaro a perda do dinheiro apreendido, o qual deverá ser transferido ao FUNAD. Os demais bens deverão ser destruídos/doados, conforme Provimento-Conjunto; c) Comunicar ao juízo da execução; Tudo feito, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5136992-94.2025.8.13.0024

ID: 336421197

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5136992-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO SERVICOS FINANCEIROS LTDA THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

HELOISA HELLEN SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO MARQUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BANDEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5136992-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS OLIMPIO PIEDADE SILVA CPF: 247.970.066-68 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Vistos, etc… Suscita a ré Thermas Internacional de Minas Gerais a incompetência deste juízo ao argumento de haver, no contrato celebrado com a parte autora, cláusula de eleição de foro, pela qual se estabeleceu, como competente, o foro da comarca de Esmeraldas. Decido. Por força do disposto no art. 51, III, da Lei 9.099/95, reconhece-se que, no sistema do Juizado Especial, a incompetência territorial é matéria de ordem pública e, por isso, conhecível de ofício, cujo acolhimento leva à extinção do feito sem análise do mérito. Em assim sendo, não há falar em preclusão da arguição da questão neste momento processual em que se encontra o feito. Por isso, impõe-se a sua análise. A preliminar de incompetência não merece acolhida. Em primeiro lugar porque equivocado mostra-se o fundamento pelo qual é sustentada, qual seja, existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre o Thermas Internacional de Minas Gerais e parte autora. Isso porque a relação travada entre eles e da qual adveio a lide é institucional e não contratual. Propondo-se a ré a ser associação sem fim econômico, sujeita-se ao regramento legal ditado pelos arts. 53 a 60, do Código Civil. E, conforme dicção do art. 54, esse regramento deve ser mais bem detalhado pelo estatuto, integrando este conjunto as normas regentes de suas relações internas, ou seja, entre os seus associados e desses e o ente associativo em si. Portanto, o vínculo associativo estabelece uma relação estatutária e não contratual. A discussão travada nos autos, exigência de taxa de melhoria, diz respeito a direitos/deveres dos associados decorrentes do estatuto. Por isso, não há que se falar em foro de eleição. A existência de cláusula de eleição de foro no documento firmado entre as partes quando da aquisição do título, do qual a parte autora é portadora e pelo qual se tornou associada, somente se aplica a esse negócio em si, ou seja, à compra e venda e à adesão ao quadro de associados. Não tem eficácia no tocante às discussões surgidas entre o adquirente, já com o status de associado, e a entidade associativa ré. Além disso, a preliminar não se sustenta por outras quatro razões, a saber: (i) ambas as rés possuem representação na comarca de Belo Horizonte; (II) a obrigação, cujo cumprimento é exigido, deverá ser satisfeita nesta comarca – obrigação quesível; (III) dentre as pretensões encontra-se a compensatória por danos morais, em tese, ocorridos nesta comarca; por fim e, não menos importante, (IV) arguir a incompetência territorial nesta altura dos acontecimentos atrai a aplicação do subprincípio da boa-fé consistente no venire contra factum proprium. Conforme se pode observar de site mantido na internet pelo Thermas Internacional de Minas Gerais (https://www.valelazer.com.br/contact-7) e dos endereços informados nos autos por ele e pela corré, ambos possuem representação nesta comarca de Belo Horizonte. Tai fato atrai a aplicação do disposto no art. 53, III, “a”, do CPC porque a comarca de Belo Horizonte deve ser entendida como extensão de suas sedes (Esmeraldas e Brasília), à vista da instalação de escritório/sucursal para sua representação neste foro. Ainda que assim não fosse, certo é que foi agitada pretensão indenizatória por danos morais e a obrigação, exigida pela associação ré e questionada, deverá ser cumprida nesta comarca,onde a parte autora possui domicílio. Dessa forma, dever-se-ão aplicar as regras de competências previstas no art. 53, IV, “a” e III, “d”, do CPC, respectivamente, foro do local do fato danoso e local de cumprimento da obrigação exigida. O quarto ponto a ser considerado, o qual se reputa de maior relevância, diz respeito ao momento e às circunstâncias, em que e diante das quais, argui-se a preliminar em análise. Depois do processamento e julgamento de centenas de ações perante este juízo é arguida a incompetência territorial, com o fim de ver-se transferida a competência à comarca de Esmeraldas. Nem mesmo nos processos trazidos como paradigma pela suscitante, julgados nas comarcas de Contagem, Curvelo e Congonhas, ela arguiu a incompetência territorial, a fim de ver deslocada a competência para a comarca de Esmeraldas. Vê-se das respectivas sentenças extintivas que o reconhecimento da incompetência se deu de ofício. Esse comportamento da parte ré induz considerar, também para a análise da competência, o princípio da boa-fé, especificamente, do seu subprincípio consistente na vedação do venire contra factum proprium. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, já exarou entendimento quanto à não alteração da competência e, mais, da não declaração de nulidade dos atos processuais praticados perante juízo incompetente, inclusive quanto em questão a competência absoluta. Assim posicionou-se quando entendeu ter havido atuação do suscitante em franca ofensa ao princípio da boa-fé processual. É o caso dos autos. A constituição da obrigação de pagar questionada, taxa de melhoria, ocorreu em meados de agosto de 2024. No fim desse ano, várias ações, questionando a exigência, aportaram neste Juizado Especial de Belo Horizonte. No fim de fevereiro de 2025, a maioria dos Juízes de Direito com atuação cível firmaram o ato concertado n. 1/2025, que tem por fim centralizar, perante este juízo da 9ª Unidade Jurisdicional – 27º cargo de Juiz de Direito, os processos em que a parte ré seja a ora suscitante e que envolvam discussão quanto à cobrança de valores de sócios remidos. Assim, a grande maioria dos processos ajuizados perante o Juizado Especial de Belo Horizonte tiveram a competência deslocada a este juízo que, em maio de 2025, fez exarar sentenças de mérito sobre a questão acima pontuada, as quais não vieram ao encontro dos anseios das rés. Resta evidenciado, por esse encadear de fatos que culmina com a convicção formada e externada em sentença desfavorável às rés, que a ora suscitante adota, ao arguir a incompetência deste juízo, explícito comportamento contraditório: até que houvesse prolação de sentença em que se analisou detidamente o mérito, não se arguiu a incompetência nas centenas de ações que tramitaram perante este juízo. Frise-se, ainda, nem se arguiu a incompetência de qualquer outro juízo como acima apontado em relação aos juízes de Contagem, Curvelo e Congonhas. No entanto, à vista a prolação de sentença reconhecendo a nulidade da constituição da obrigação de pagar a taxa de melhoria por ofensa a direito adquirido, a ré adota comportamento diverso nesta altura dos acontecimentos e aponta a incompetência com base na existência de foro de eleição. Reza o art. 5º, do CPC, in verbis: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Evidencia-se, nestes autos, franca violação ao preceito ditado no art. 5º, do CPC, que positiva, textualmente, o princípio da boa-fé no direito processual, nele já incorporado, há muito, pela vedação à litigância de má-fé que, como cediço, põe-se em contraste com a boa-fé subjetiva. Não atua a ré, assim, com a lisura e a correção esperadas, merecendo, pois, fazer aflorar, na análise da questão sobre a qual ora se debruça, as funções da boa-fé consistentes no controle e na limitação, para impedir o abuso do direito processual subjetivo de arguir, na altura dos acontecimentos, a incompetência deste juízo. Mister pontuar que, enquanto lhe interessou a pulverização das ações em diversos juízos, a ré manteve-se inerte e respondeu às centenas de pretensões perante este juízo, agora, ao arguir-lhe a incompetência, aparta-se dos limites éticos de todo o ordenamento processual. Age, portanto, contraditoriamente ao exercer o direito subjetivo de arguir a incompetência territorial. Sobre a questão, recorre-se à lição sempre pertinente de Nelson Rosenvald: A censura ao abuso do direito denota que hoje não mais se corrobora a máxima “tudo que não é proibido é permitido”, pois existem atuações que não violam formalmente uma norma, mas são revestidas de antijuridicidade, pois ofendem materialmente os objetivos do sistema e o próprio espírito do Direito. A boa-fé será uma espécie de “radar” que estipulará o momento em que o ato lícito do exercício da autonomia privada converte-se no ato ilícito do abuso do direito. (In Rosenvald, Nelson. Direito das obrigações. 3ª ed. Rio de Janeiro : Impetus, 2004, p. 34). Em arremate e como acima anotado, não descurou o Superior Tribunal de Justiça de coibir atuação processual como a presente, entendendo pela negativa de reconhecimento de incompetência absoluta em casos de flagrante ofensa à boa-fé relativamente ao subprincípio do venire contra factum proprium. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. 2. O recorrente demonstrou, por meio de documento idôneo, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal no último dia do prazo recursal, havendo protocolado o recurso no dia seguinte, de maneira que deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração. 3. O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em que alega a incompetência do juízo. 4. Não obstante o recorrente haja sido condenado à reprimenda de 6 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis evidencia ser o regime inicial fechado, efetivamente, o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado. 5. Em nenhum momento, a defesa se insurgiu contra a análise desfavorável de circunstâncias judiciais, somente havendo trazido aos autos essa temática por ocasião destes embargos de declaração, em evidente inovação recursal. 6. Embora a proibição de reforma para pior garanta ao recorrente o direito de não ter sua situação, direta ou indiretamente, agravada, nada obsta, no entanto, que o tribunal, para dizer o direito - ao exercer, portanto, sua soberana função de juris dictio -, encontre motivação própria, respeitados os limites da pena imposta no Juízo de origem, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e a extensão cognitiva da sentença impugnada, tal como ocorreu em relação à manutenção do regime inicial fechado por esta Corte Superior de Justiça. 7. Uma vez que foi fundamentada, ainda que minimamente, mas com base em elementos concretos dos autos, a desfavorabilidade da circunstância judicial da personalidade do agente, não há como conceder habeas corpus, de ofício, para o fim de reduzir a pena-base aplicada ao embargante para o mínimo legal. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.463.976/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PETIÇÃO INICIAL DIRIGIDA AO JUÍZO DA VARA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR O FEITO POR ERRO NO ENDEREÇAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LAUDO EXPRESSO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O recorrente pleiteou a concessão do benefício auxílio-acidente de qualquer natureza, mas endereçou a exordial ao "Juízo da Vara Cível Acidentária". A sentença e o acórdão trataram como se ação acidentária fosse. Na Apelação, o recorrente admitiu ter havido erro (fl. 174, e-STJ). 3. A declaração de invalidade de todo o feito, por força de erro do autor, poderia vir a premiar o equívoco com a possibilidade de ajuizar nova demanda na Justiça Federal, obtendo, desta feita, laudo pericial favorável, razão pela qual se aplica a proibição do venire contra factum proprium. 4. A Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre a incompetência, e a parte não lançou mão de Embargos de Declaração. Incide, pois, o Enunciado 211 do STJ e, analogicamente, o 282 do STF, ante a total ausência de prequestionamento. 5. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual as matérias não prequestionadas, ainda que de ordem pública, não merecem ser apreciadas por meio de Recurso Especial. Precedentes, entre outros: REsp 1.637.854/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp 211.228/PE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017; AgInt no AREsp 899.431/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/3/2017, e AgInt no AREsp 871.271/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/3/2017. 6. Além de ter afastado o nexo causal, o laudo do perito médico do Juízo afastou a existência de diminuição na capacidade laboral do recorrente, o que é um requisito legal para a concessão do benefício pleiteado. Nos termos do laudo (fl. 123, e-STJ) "não está diminuída sua capacidade para exercer as funções habituais ou qualquer outro trabalho no âmbito de sua capacitação técnica". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.655.051/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.) Com base nesses fundamentos, afasto a preliminar de incompetência deste juízo. Ainda, indefiro pedidos de prova oral e prova pericial, requeridos pela parte ré em audiência (id. 10503006947), uma vez que tais provas não são necessárias para a análise dos pedidos iniciais e julgamento da ação, sendo a prova documental suficiente para comprovação dos fatos alegados. Intimem-se as partes. Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Maciel Magalhaes De Araujo e outros x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 325221468

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049983-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACIEL MAGALHAES DE ARAUJO RODRIGO ABRIGO GUERINO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5049983-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Direito Autoral] AUTOR: RODRIGO ABRIGO GUERINO CPF: 315.101.218-38 e outros RÉU: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 e outros Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por ilegitimidade de Deutsche Lufthansa AG., na medida em que está inserida no contexto questionado na inicial por ter operado o voo final (id. 10402019578), que, em especial, os autores perderam. Idêntica preliminar trazida pela Tam Linhas Aéreas S.A. deve ser rechaçada, pois foi a companhia aérea contratada diretamente pelos demandantes, mesmo que com o serviço final sendo prestado com auxílio dos demais requeridos, e também era responsável por um dos trechos da viagem. Assim, está igualmente envolvida no contexto controverso. Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido inicial pode ser dirigido aos requeridos em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na peça de ingresso, há pertinência subjetiva para o feito e a legitimidade das partes estará presente. Eventual responsabilização civil é matéria a ser analisada no mérito. Afasta-se a impugnação ao valor da causa apresentada pela Tam, haja vista que o valor dado à demanda corresponde ao somatório simples das pretensões, tal como determina o Artigo 292, VI, do CPC. A discordância quanto ao valor atribuído à pretensão de indenização moral não implica em inadequação do valor da causa. Rejeitam-se as preliminares, passando-se ao mérito. Os autores relatam que adquiriram com a requerida Tam passagens aéreas para o trecho São Paulo – Amsterdã, com conexões em Madrid e Munique. Afirmam que o primeiro trecho, operado pela Tam, foi realizado normalmente, no entanto o segundo, quanto ao trajeto Madrid – Munique e operado pela suplicada Iberia, enfrentou atraso para saída que gerou a perda do último voo entre Munique – Amsterdã, que seria operado pela Lufthansa. Consignam que a Lufthansa negou a remarcação do voo e informou que deveriam procurar a Iberia, bem como atestam que esta última também não resolveu o problema e orientou a procura da Tam. Aduzem que um amigo no Brasil entrou em contato com a Tam para auxílio na resolução da situação, porém a companhia aérea negou a reacomodação e imputou à Iberia a correção do problema. Mencionam a necessidade de contratação de acomodação em Munique, já que não tinham mais voos naquele dia para Amsterdã, apontam a compra de novas passagens para chegada ao destino final e destacam que perderam as reservas de hospedagem no destino final em razão de no show. Asseveram que, em razão do no show na estadia, foram obrigados a contratar outra de qualidade inferior. Pleiteiam a inversão do ônus de prova, indenização moral e reparação material. Deutsche Lufthansa AG. sustenta que as passagens aéreas foram adquiridas com a TAM, assinala que o atraso que causou a perda da conexão subsequente ocorreu no voo operado pela Iberia a consolidar fato de terceiro, questiona a pretensão de ressarcimento material e considera que não houve lesão moral. Sinaliza a aplicação da Convenção de Montreal. Tam Linhas Aéreas S.A. sustenta que a Convenção de Montreal é aplicável ao caso, pondera que não incorreu em falha na prestação do serviço e indica que a hipótese reflete ato de terceiro a excluir o nexo causal. Argumenta que não houve dano moral e impugna o pedido de reparação material. Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora sustenta que a Convenção de Montreal é aplicável ao feito, pontua que a aeronave que faria o voo enfrentou problemas mecânicos repentinos e entende que a litisconsorte Lufthansa deveria ter providenciado a reacomodação dos autores. Dispõe que foi prestada assistência aos requerentes, defende a ausência e dano moral presumido em razão do atraso do voo e sinaliza que a responsabilização pelo prejuízo material deve recair sobre a Lufthansa. Por fim, questiona a pretensão de reparação moral. Pois bem. De plano, tem-se que operada a Contumácia em relação a autora Janaína. Isso porque não compareceu na sessão conciliatória. Frisa-se que o argumento apresentado de problemas técnicos deve ser rejeitado, eis que não foi comprovado e também por ser inverossímil. O litisconsorte Rodrigo, que possui o mesmo endereço declarado na inicial, compareceu normalmente, assim como os requeridos e servidores deste Tribunal. Diante disso, nos termos do Artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a extinção quanto a essa autora será consignada no dispositivo. O autor restante pugna pela inversão do ônus da prova. O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus de prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo aos suplicados demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Da análise da situação colocada na inicial, observa-se que é incontroverso que o voo adquirido pelo autor referente ao trecho Madrid – Munique sofreu atraso, sendo que a requerida Iberia, responsável pelo transporte, indicou problemas mecânicos envolvendo a aeronave. Não há nos autos indicação sobre o tempo total de atraso, de forma que, considerando a ausência de impugnação pelas companhias aéreas, é de se considerar que foi o suficiente para perda do voo final para Amsterdã. Assinala-se que a relação jurídica existente entre o promovente e as promovidas é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, portanto, este diploma legal ser aplicado à espécie. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade independente de culpa dos fornecedores, em relação aos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos relativos à prestação de serviços. A Convenção de Montreal é aplicável ao caso, contudo sua incidência é inócua, e não afasta a convivência, no que compatível, com o CDC. Isso porque sua aplicação está adstrita aos pedidos de reparação material quanto a problemas envolvendo bagagens, de forma a estabelecer uma limitação pecuniária. A controvérsia trazida, todavia, não envolve bagagens. Oportuna a transcrição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA – ATRASO NO VOO – FALHAS TÉCNICAS – FORTUITO INTERNO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO – VALOR – PARÂMETROS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. - Há dano moral indenizável pois a autora, em razão da falha na prestação do serviço da ré, aguardou por três horas a bordo do voo que foi adiado posteriormente; sentiu-se mal e não foi atendida de imediato pelos funcionários da empresa aérea; teve que aguardar dois dias para embarcar no voo para o Brasil e não obteve voucher de alimentação suficiente para o período até a data de retorno. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.022228-7/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). (Grifou-se). A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que, em decorrência do atraso do voo, o autor perdeu o voo final e suportou prejuízos materiais, que serão analisados adiante. Destaca-se que a alegação de problemas técnicos da aeronave não merece prosperar a justificar o afastamento da responsabilidade da Iberia. Isso porque a manutenção da aeronave deve ser constante, de modo a evitar que em momentos de voo iminentes haja a constatação de defeitos, pelo que não pode ser a circunstância considerada motivo de força maior. Tem-se que a circunstância decorre de ônus da atividade econômica exercida, que não pode ser repassada ao consumidor. Com efeito, injustificado o cancelamento do voo, vez que não comprovada qualquer excludente do nexo causal, é a companhia aérea responsável pelos danos causados ao promovente. Vale citar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO EM VOO E PERDA DE CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado em face de companhia aérea, diante de atraso em voo doméstico e falhas na assistência ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no voo e a perda de conexão geram o dever de indenizar por danos morais, mesmo diante da alegação de manutenção emergencial da aeronave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o regime da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, conforme o art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno. 4. A falha na prestação do serviço ficou demonstrada. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar em hipóteses de atraso significativo e falha na execução do contrato de transporte, sobretudo quando evidenciado prejuízo concreto ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada apelante. Tese de julgamento: 1. "O atraso superior a sete horas em voo com conexão, configura descumprimento contratual indenizável". 2. "A justificativa de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.493469-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 17/06/2025). (Grifou-se). No mais, o argumento colocado em contestação pela Iberia de que competia à Lufthansa, responsável pelo voo final, providenciar a reacomodação do cliente, o que justificaria sua responsabilização civil ante a inércia nesse particular, causa perplexidade. Isso porque a Lufthansa não possui nenhuma responsabilidade pelo ocorrido. Seu serviço de transporte aéreo não é gratuito, por óbvio, e não pode ser abstratamente responsabilizada por problemas envolvendo voos anteriores prestados por demais sociedades do mesmo ramo, sobretudo se observado que não foi a responsável pela comercialização dos bilhetes, mas sim a TAM. Destarte, não se considera oponível à Lufthansa, que apenas realizaria o voo final, os prejuízos narrados pelo autor, por ausência de nexo causal. A responsabilidade deve recair de forma solidária apenas em face da Tam, por ser a efetiva vendedora dos bilhetes, e da Iberia, responsável direta pelo atraso que culminou com a perda da conexão final. Aplicável o disposto no Artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ponderadas as questões acima, passa-se a análise do pedido de reparação material. Os gastos com nova passagem aérea para o destino final (id. 10402023464), hospedagem em Munique (id. 10402015587) e outra hospedagem em Amsterdã (diante do alegado no show pela ausência no primeiro dia – id. 10402009149) devem ser ressarcidos, eis que somente foram necessários em face da perda do voo final por conta do atraso no voo da Iberia. Fixa-se em metade da quantia contida em cada documento, o que perfaz R$1.998,91 (nova passagem), R$226,50 (hospedagem em Munique) e mais R$1.319,41 (nova hospedagem em Amsterdã), observada a Contumácia da autora Janaína e que não há comprovação de que o autor Rodrigo quitou sozinho o montante. Sobre o gasto com segunda hospedagem em Amsterdã, em que pese a ausência de comprovação inequívoca do no show, é de se registrar que não há impugnação dos requeridos e essa prática é costumeira no mercado hoteleiro. Além disso, a segunda aquisição engloba os mesmos dias da primeira, com decote de uma diária (por conta da permanência em Munique), e não seria racional a aquisição para o mesmo período. A cotação utilizada na inicial no tocante ao gasto com a segunda hospedagem em Amsterdã (euro em R$6,05) não foi questionada pelos demandados e está em consonância com pesquisa realizada na plataforma do Banco Central por este Juízo. Assim, há razoabilidade no gasto e indícios razoáveis a justificar sua acolhida. Frisa-se, ainda, que as datas de emissão e fruição dos serviços acima condizem cronologicamente com o voo perdido e o adquirido para chegada a Amsterdã, o que denota verossimilhança e é suficiente a justificar a concessão da indenização. Portanto, consolida-se a reparação material em favor do autor Rodrigo em R$3.544,82. Por fim, o contexto denota afronta moral. Destaca-se que o autor suportou gastos relevantes não previstos em face do atraso no voo da Iberia, além da necessidade de dormir em outro local (Munique) que não o destino contratado (Amsterdã) entre 07.09.2024 e 08.09.2024. Adicionalmente, a chegada ao destino final ocorreu após aproximadamente treze horas em relação ao previsto, o que certamente tem o condão de causar revolta e chateação. Por certo que esse quantitativo de tempo influenciou negativamente o planejamento do autor em Amsterdã, que poderia ser utilizado para compromissos de toda ordem. De mais a mais, deve ser ponderada, ainda, a ausência de qualquer auxílio material comprovado pelas requeridas Tam e Iberia. Por outro lado, não pode ser ignorada a ausência de qualquer tratativa extrajudicial prévia, mesmo com determinação expressa deste Juízo em id. 10427054002, não bastando a tanto um único registro de protocolo. De acordo com as considerações acima expostas, cabível a fixação de indenização por danos morais ao requerente, e considerando a conduta ilícita, a natureza e a extensão da lesão provocada, tem-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo circunstâncias extraordinariamente gravosas a justificar o importe pedido na inicial. Considerando que o contexto ocorreu em setembro de 2024, incidem as alterações advindas dos Artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, razão pela qual a correção monetária deve observar o índice IPCA e juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face da autora Janaína Maciel Magalhães de Araújo, em razão da Contumácia, nos termos do Artigo 51, I, da Lei 9.099/95. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo autor restante para: condenar as requeridas Tam Linhas Aéreas S.A. e Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora, solidariamente, a pagar ao autor Rodrigo Abrigo Guerino a quantia de R$3.544,82 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar dos desembolsos (09.2024) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária; e condenar as requeridas Tam Linhas Aéreas S.A. e Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora, solidariamente, a pagar ao autor Rodrigo Abrigo Guerino a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização moral, corrigidos pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos a contar deste arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as sucumbentes cientes de que deverão efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322334864

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TML TERRA MAQUINA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPAC… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322153646

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO NILO DE SOUZA EVARISTO SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO TAISA DE SOUZA EVARISTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KERBER LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espól… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) RÉU : TAISA DE SOUZA EVARISTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) RÉU : SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Campolina Furquim Werneck e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 300193748

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068607-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK THAIS SENA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5068607-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: THAIS SENA SOUZA CPF: 051.852.836-70 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Thais Sena Souza e Gustavo Campolina Furquim Werneck ajuizaram a presente ação em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pedindo a condenação da ré ao pagamento de: (i) compensação por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); (ii) indenização por danos materiais, no valor de R$1.643,58 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Os autores narram que planejaram uma viagem a Santiago, no Chile, com partida em 18 de janeiro de 2025, sendo o primeiro trecho do voo, de Belo Horizonte a São Paulo, foi operado pela empresa ora ré, enquanto o segundo trecho para Santiago seria operado por outra companhia. Relatam que no dia do embarque em Belo Horizonte, despacharam uma única mala contendo pertences essenciais para 11 dias de viagem. Contudo, acrescentam os autores que, devido a um erro de etiquetagem da bagagem por parte de uma funcionária da requerida no balcão de check-in, a mala foi enviada para a Bahia, destino completamente diferente do pretendido. Informam que ao chegarem em São Paulo, foram surpreendidos com a ausência de sua bagagem e, ao procurarem o balcão da Azul, foram informados do erro e da falta de previsão concreta para localização e envio da mala a Santiago. Acrescentam que o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) confirmou a falha na prestação de serviço ("bagagem com etiqueta errada, o nome não é o mesmo, localizador também não é o mesmo"). Manifestam que diante da iminência do embarque internacional, optaram por seguir viagem para Santiago sem seus pertences, na esperança de que a situação fosse resolvida rapidamente, conforme prometido pelo atendente da promovida. Aduzem que realizaram compras emergenciais de itens básicos (roupa íntima e bermuda) no aeroporto de Guarulhos. Afirmam que durante os dias seguintes em Santiago, privados de seus pertences, foram obrigados a arcar com despesas não programadas para a aquisição emergencial de vestuário e produtos de higiene pessoal. Relatam que permaneceram sem respostas concretas da Ré, mesmo após diversas tentativas de contato. Informam que após mais de 04 dias do ocorrido (em 22 de janeiro), a bagagem foi localizada e os Autores foram informados de que seria enviada a Santiago e, um funcionário da Azul, Sr. Ricardo, garantiu que todos os custos decorrentes do extravio seriam integralmente ressarcidos, inclusive os de deslocamento para recebimento da mala. Por fim, acrescentam que com a chegada da bagagem em Santiago, tiveram que se deslocar ao aeroporto para retirá-la, incorrendo em despesas adicionais com transporte. Em defesa, a ré alega a aplicação do código brasileiro de aeronáutica. Sustenta que que a demanda dos autores é totalmente improcedente. Argumentando que a bagagem foi entregue dentro do prazo (dia 22/01/2025, em menos de 4 dias após o desembarque) regulamentar, as telas sistêmicas comprovam a diligência da companhia e a validade de suas informações, e não há que se falar em dano moral ou material indenizável, tampouco em nexo causal. Aponta a ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, são fatos incontroversos nos autos o extravio da bagagem dos promoventes e a devolução em 4 (quatro) dias após o desembarque. Assim, a solução do litígio depende da análise da responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais alegados pelas partes autoras. Em razão do extravio, os autores precisaram adquirir itens básicos de vestuário, incluindo roupas íntimas, além de produtos de higiene pessoal. Ademais, se deslocaram para buscar a mala quando chegou, tendo uma despesa com transporte via aplicativo. Nesse sentido, verifica-se que os requerentes comprovaram tais gastos por meio dos documentos apresentados no ids.10414831654, pág. 04 e 10414831725, os quais totalizam o valor de R$1.643,58 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Insta salientar que todas as compras foram realizadas nos dias 18, 19, 20 e 21 de Janeiro de 2025, antes da devolução da bagagem, em Hong Kong, o que confere verossimilhança à narrativa dos promoventes. Sob esse viés, “o extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121307-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 10/08/2021). Na espécie, as partes autoras somente tiveram os referidos danos materiais em virtude da falha na prestação do serviço das empresas rés consistente no extravio da bagagem. Além disso, o art. 33 da da Resolução nº 400 da ANAC, dispõe que: “no caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio”. Dessa forma, é medida que se impõe a indenização dos R$1.643,58 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) despendidos pelas partes promoventes para a compra dos itens necessários à realização da viagem. Por fim, os autores pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Os promoventes narram na inicial que suas bagagens só foram restituídas 4 (quatro) dias após o desembarque, a alegação é admitida na contestação apresentada pela ré, a qual demonstra que a mala foi entregue aos autores quatro dias após o desembarque. As partes autora ficaram durante todo o período narrado sem saber o paradeiro de seus pertences. Assim, a situação ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano e configura transtorno capaz de gerar abalo psicológico configurador de danos morais. Com efeito, o extravio da bagagem durante a estadia das partes autoras em país estrangeiro lhes causou dano moral que deve ser compensado pela ré. Neste sentido é a jurisprudência do e. TJMG, vale citar trecho do seguinte precedente: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, causa danos morais ao passageiro, porquanto impõe a este a privação de seus pertences, gerando incerteza quanto à sua localização e, assim, situação de angústia e transtornos que fogem à normalidade e aos limites dos meros aborrecimentos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.039066-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, julgamento em 20/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019). Nesse sentido, havendo prova do ilícito (defeito do serviço), do dano e do nexo causal, devem ser as partes autoras indenizadas. Se é certo que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de ganho para quem o sofreu, este também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano, bem como deve levar em conta o caso concreto. Dito isso, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00(três mil reais) para cada autor, cumpre a finalidade a qual se destina essa indenização. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) Condenar a ré a pagar aos autores indenização por dano material, no valor de R$1.643,58 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. b) Condenar a ré a pagar compensação por dano moral, no valor de R$3.000,00(três mil reais), para cada autor, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, desde a citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089947-94.2025.8.13.0024

ID: 293036872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5089947-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIS VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DIAS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FILIPE GONCALVES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5089947-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: THIAGO LUIS VIEIRA DE ARAUJO CPF: 089.192.046-32 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO THIAGO LUIS VIEIRA DE ARAUJO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, alegando que é servidor público na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus proventos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. O IPSM apresentou contestação no ID 10439684236, devidamente impugnada. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista o trânsito em julgado em 21/03/2025 do Tema de nº 1.177, restando sua tese, portanto, fixada, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, no sentido de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, ante o trânsito em julgado do Tema 1177 – STF e a constatação da não fixação de alíquotas de contribuição previdenciária pelo Estado de Minas Gerais sobre os proventos de seus militares inativos e inativos, resta firmada a inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento), devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023 (ante a modulação dos efeitos concedida em decisão de embargos de declaração opostos da decisão do STF no Tema 1177 preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos e inativos e de seus pensionistas efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023). Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deverão observar o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes