Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000766-83.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 156 de 239

Antonio Nurmberg e outros x Mymob Comercio De Eletronicos E Acessorios Eireli

ID: 257798809

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-94.2020.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG BRUNO HENRIQUE TAKENAKA ARAUJO

Polo Passivo:

MYMOB COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CONSTANTINO FILIPIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000766-94.2020.5.09.0028 : BRUNO HENRIQUE TAKENAKA ARAUJO : MYMOB COMERCIO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Darcilene Ribeiro x Cobresul Metais Ltda e outros

ID: 260124465

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-37.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DARCILENE RIBEIRO

Polo Passivo:

COBRESUL METAIS LTDA GABRIEL ARTHUR NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LILIAN ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN KARINA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000766-37.2025.5.12.0028 : MARIA DARCILENE RIBEIRO : GABRIEL ARTHUR NUNES DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tais Simone Seidel Pires x Município De Colombo/Pr

ID: 257661929

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-08.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAIS SIMONE SEIDEL PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

ESTEVAO BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICE BODZIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Santos De Moraes e outros x Municipio De Ilheus

ID: 331316091

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-35.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE MORAES SINDICATO DOS FUNC E SERV PUBLICOS MUN DE ILHEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

THIAGO AMADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCILIA FARIA DE GÓIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000766-35.2024.5.05.0491 EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE MORAES EXECUTADO: MUNI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Dos Santos x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul

ID: 330897985

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-10.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Notificação

Advogados:

FELISBERTO VILMAR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000766-10.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: RONALDO DOS SANTOS RECLAMADO: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breitkopf Veiculos Ltda x Daniela Hoefelmann e outros

ID: 331817943

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000766-35.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BREITKOPF VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DANIELA HOEFELMANN ROSEMARI ALVES

Notificação

Advogados:

RENATO MEDINA PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ConPag 0000766-35.2025.5.12.0061 AUTOR: BREITKOPF VEICULOS LTDA RÉU: DANIELA HOEF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Pedro De Sousa e outros x Jose Pedro De Sousa e outros

ID: 276345025

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-89.2023.5.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE SOUSA LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE SOUSA LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

KARINA SILVA DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAÍSA AMARAL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MEDEIROS RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO MARTELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000766-89.2023.5.12.0001 RECORRENTE: LINDACAP COMERCIO DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000766-89.2023.5.12.0001 RECORRENTE: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-89.2023.5.12.0001 (ROT) RECORRENTE: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE PEDRO DE SOUSA RECORRIDO: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE PEDRO DE SOUSA RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Quando os embargos declaratórios são aviados com o nítido intuito de provocar a reanálise da prova e de manifestar o inconformismo da parte com a decisão embargada, devem ser rejeitados, pois ausentes omissão, contradição ou obscuridade a serem corrigidas por essa via, mormente porque há meio recursal adequado para a obtenção da reforma do julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO 0000766-89.2023.5.12.0001, sendo embargante JOSÉ PEDRO DE SOUSA Opõe o reclamante embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição no julgado. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVERSÃO DA RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DE VERBA SALARIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. O reclamante, alegando a existência de omissão e contradição no julgado, na realidade apresenta verdadeira impugnação ao acórdão nos tópicos em que foi dado provimento ao apelo da reclamada revertendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a supressão da parcela fixa da remuneração. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente merecem guarida quando verificadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, retificação de erro material ou equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade. A omissão que justifica a oposição dos embargos declaratórios, deve guardar relação com os termos da própria decisão ou dizer respeito à ausência de análise de algum requerimento ou de pedido feito por alguma das partes. Não é o caso. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, especialmente aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, e não, evidentemente, eventual discordância entre a valoração feita pelo Julgador acerca do conjunto probatório ou do direito aplicável à espécie e a valoração da prova ou a aplicação do direito que a parte defende como correta. A suposta decisão em descompasso com os elementos de prova ou o ordenamento jurídico caracteriza error in judicando, situação que somente pode ser vencida por meio da medida própria, que não se confunde com os embargos de declaração. A respeito, a tese fixada em acórdão pelo STF no RE nº 194.662, no sentido de que os "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Ainda, em virtude da prerrogativa trazida no art. 371 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, além do previsto no art. 832 da CLT, o Magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões da formação de seu convencimento, não sendo necessária a análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, como os apontados nos presentes embargos. Ao fim e ao cabo, o que os embargantes pretende, sob a pecha de omissão, é a nítida reforma do julgado, o que não pode ser vencido por meio da presente medida. Uma leitura atenta da decisão colegiada revela que ela possui fundamentação clara e suficiente a fim de repelir as alegações trazidas na medida oposta, sem que exista qualquer omissão, contradição ou erro quanto aos pressupostos, mormente diante das previsões da OJ nº 118 da SDI-1 e do item III da Súmula nº 297, ambas do TST. Pontuo que há fundamentação explícita para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e a não supressão da parcela fixa da remuneração. E mais, no momento do julgamento não havia decisão do TST, com efeito vinculante reconhecendo que o não recolhimento de FGTS e não pagamento de horas extras fossem causas para o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, em virtude da prerrogativa trazida no art. 371 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, além do previsto no art. 832 da CLT, o Magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões da formação de seu convencimento, não sendo necessária a análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, como os apontados nos presentes embargos. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Pedro De Sousa e outros x Jose Pedro De Sousa e outros

ID: 276345056

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-89.2023.5.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE SOUSA LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE SOUSA LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

KARINA SILVA DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAÍSA AMARAL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE MEDEIROS RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO MARTELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000766-89.2023.5.12.0001 RECORRENTE: LINDACAP COMERCIO DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000766-89.2023.5.12.0001 RECORRENTE: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-89.2023.5.12.0001 (ROT) RECORRENTE: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE PEDRO DE SOUSA RECORRIDO: LINDACAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE PEDRO DE SOUSA RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Quando os embargos declaratórios são aviados com o nítido intuito de provocar a reanálise da prova e de manifestar o inconformismo da parte com a decisão embargada, devem ser rejeitados, pois ausentes omissão, contradição ou obscuridade a serem corrigidas por essa via, mormente porque há meio recursal adequado para a obtenção da reforma do julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO 0000766-89.2023.5.12.0001, sendo embargante JOSÉ PEDRO DE SOUSA Opõe o reclamante embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição no julgado. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVERSÃO DA RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DE VERBA SALARIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. O reclamante, alegando a existência de omissão e contradição no julgado, na realidade apresenta verdadeira impugnação ao acórdão nos tópicos em que foi dado provimento ao apelo da reclamada revertendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a supressão da parcela fixa da remuneração. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente merecem guarida quando verificadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, retificação de erro material ou equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade. A omissão que justifica a oposição dos embargos declaratórios, deve guardar relação com os termos da própria decisão ou dizer respeito à ausência de análise de algum requerimento ou de pedido feito por alguma das partes. Não é o caso. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, especialmente aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, e não, evidentemente, eventual discordância entre a valoração feita pelo Julgador acerca do conjunto probatório ou do direito aplicável à espécie e a valoração da prova ou a aplicação do direito que a parte defende como correta. A suposta decisão em descompasso com os elementos de prova ou o ordenamento jurídico caracteriza error in judicando, situação que somente pode ser vencida por meio da medida própria, que não se confunde com os embargos de declaração. A respeito, a tese fixada em acórdão pelo STF no RE nº 194.662, no sentido de que os "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Ainda, em virtude da prerrogativa trazida no art. 371 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, além do previsto no art. 832 da CLT, o Magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões da formação de seu convencimento, não sendo necessária a análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, como os apontados nos presentes embargos. Ao fim e ao cabo, o que os embargantes pretende, sob a pecha de omissão, é a nítida reforma do julgado, o que não pode ser vencido por meio da presente medida. Uma leitura atenta da decisão colegiada revela que ela possui fundamentação clara e suficiente a fim de repelir as alegações trazidas na medida oposta, sem que exista qualquer omissão, contradição ou erro quanto aos pressupostos, mormente diante das previsões da OJ nº 118 da SDI-1 e do item III da Súmula nº 297, ambas do TST. Pontuo que há fundamentação explícita para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e a não supressão da parcela fixa da remuneração. E mais, no momento do julgamento não havia decisão do TST, com efeito vinculante reconhecendo que o não recolhimento de FGTS e não pagamento de horas extras fossem causas para o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, em virtude da prerrogativa trazida no art. 371 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, além do previsto no art. 832 da CLT, o Magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões da formação de seu convencimento, não sendo necessária a análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, como os apontados nos presentes embargos. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Ana Paula Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 298040285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN

Conclusão

Advogados:

BRUNO VINICIUS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARCELO BOZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000766-56.2015.8.16.0115 Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.513,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN Vistos. 1. Trata-se em mov. 348 de pedido de desbloqueio de valores, na qual a parte executada ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS aponta ilegalidade na penhora online realizada nos autos em mov. 347, eis que os valores bloqueados são impenhoráveis. Acostou os documentos necessários. Viram-me conclusos os autos. Decido. 2. Conforme os extratos juntados, é possível verificar que, de fato, a conta em que recaiu o bloqueio judicial trata-se de conta corrente, entretanto, ficou demonstrado que a parte executada recebia seu benefício do INSS nesta conta e que o valor penhorado provém do benefício recebido pela executada (mov. 348.2). O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA ALEGANDO QUE OS VALORES DECORREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA E DO SALÁRIO, ART. 833, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE À REGRA QUE SOMENTE É ADMITIDA CASO NÃO PREJUDIQUE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE SÃO IDOSOS, CUJA SOBREVIVÊNCIA DEPENDE DOS VALORES EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA PENHORA, AINDA QUE PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004698-28.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.05.2023) Em face da comprovação cabal de que o valor bloqueado trata-se de benefício do INSS referente ao presente mês, ou seja, trata-se de verba alimentar, a urgência da situação permite a liberação do valor bloqueado sem a prévia oitiva da parte contrária. 2.1. Diante da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor, e a interrupção da reiteração automática de ordens de bloqueio, penhorado na conta da parte executada ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS, através do sistema SISBAJUD e, em caso de já ter ocorrido à transferência do valor para conta judicial, determino de a expedição de alvará eletrônico em favor da executada. 3. Com relação ao executado GILBERTO KLASSEN, intime-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 4. Sem prejuízo, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 dias, requerendo para tanto, o que lhe parecer cabível, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Zelio Muniz De Souza

ID: 295664348

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-35.2019.8.19.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ZELIO MUNIZ DE SOUZA

Apelação

Advogados:

RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000766-35.2019.8.19.0082 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000766-35.2019.8.19.0082 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0000766-35.2019.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00333918 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 APELADO: ZELIO MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM OAB/RJ-131848 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO COBRANÇA EM DESACORDO AOS TERMOS DO CONTRATO E DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, caput, da Lei 8.078/90. Dessa forma, responde a instituição financeira, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do Diploma de Defesa do Consumidor, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. No caso em apreço, a parte autora ingressou com a demanda alegando a existência de cobranças abusivas no contrato, referentes à capitalização de juros, cobrança de juros acima da média do mercado e vício de informação. A sentença julgou procedente em parte os pedidos apenas para reconhecer a existência de saldo devedor do autor em favor do réu e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. O réu apelou requerendo a reforma da sentença, argumentando que inexiste ilegalidade a ser reconhecida na avença, devendo ser observado o contrato em todos os seus termos. Assevera que os juros foram fixados dentro da média do mercado, inexistindo, ainda, capitalização de juros de forma irregular. Defende a inexistência de danos morais, bem como a impossibilidade de devolução em dobro de quaisquer valores (fls. 608).Ao que parece, a apelante não tomou ciência da sentença vergastada, visto que as teses de capitalização de juros, juros excessivos e vício de informação foram expressamente rechaçadas pelo magistrado. A procedência parcial do pedido ocorreu, pois, quando da realização do laudo pericial, se constatou a existência de cobrança em desacordo com os termos do contrato. A propósito, as considerações do perito: "EstePeritoapurouquequearécobrouvaloresindevidosnasprestações conforme itens 7.1 e 7.2 deste e relatórios anexos. Os cálculos neste trabalho pericial foramrealizadosconsiderandoascondiçõesetaxasdejurospactuadasnoscontratos, calculadas até a data de 07/03/2023, data da conclusão deste trabalho e, considerando as três prestações ainda vincendas em cada um dos quatro contratos que integram a lide, totalizam o valor de R$ 1.088,93 ainda devido ao réu pelo autor." (id. 514).O perito elaborou, conforme fls. 510/512, relatório descritivo das cobranças oriundas de cada contrato, o qual não foi especificamente impugnado pelo réu.Tais cobranças, no entanto, nada tem a ver com a existência de anatocismo ou juros excessivos, e revelam um equívoco no cálculo do valor da prestação, o que foi identificado pelo perito. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000766-83.2023.8.26.0281" – Página 156 de 239