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Andressa Santos Da Silva Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319779890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018025-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018025-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1032537-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andressa Santos da Silva Rodrigues - Face… Processo 0018025-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1032537-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andressa Santos da Silva Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Nesta data, prestei as informações que seguem. (a)Este incidente de cumprimento de sentença refere-se à r. decisão de fls. 166, que fixou multa diária de R$ 1.000,00, sem limitação de valor, cuja obrigação imposta ainda não foi integralmente cumprida pela parte agravante. (b) Foram impostas multas à agravante tanto na fase cognitiva quanto no presente incidente de cumprimento de sentença. No processo principal, as sanções ocorreram por meio da decisão que recebeu a inicial (fls. 37) e da decisão de fls. 201. Já neste incidente, foram fixadas multas na decisão de fls. 55, posteriormente majoradas na decisão de fls. 66, cujo agravo foi desprovido. Em fls. 166, reconheceu-se que a multa acumulada atingia o montante de aproximadamente R$ 187.000,00. Considerando-se excessivo o valor e a possibilidade de enriquecimento sem causa, a multa foi reduzida para R$ 100.000,00, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação pela ré, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00, com limite a ser fixado oportunamente. (c) A agravante não efetuou qualquer pagamento espontâneo das multas impostas. Contudo, houve bloqueio de valores via sistema no montante de R$ 187.040,68. Como a multa foi reduzida para R$ 100.000,00, não há pendência financeira atual da agravante, resultando, inclusive, saldo em seu favor. (d) Foram interpostos dois agravos de instrumento neste incidente. O Agravo de Instrumento n.º 2265950-98.2024.8.26.0000 foi interposto contra a decisão de fls. 55, tendo sido julgado improcedente, sob o fundamento de que os valores fixados para a multa diária (R$ 1.000,00) e seu limite (R$ 20.000,00) observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequados à tutela jurisdicional buscada. Já o Agravo de Instrumento n.º 2048179-57.2025.8.26.0000 foi interposto contra a decisão que determinou a intimação da agravante para pagamento do valor atualizado da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Este recurso também foi julgado improcedente, uma vez que, ante a ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial, não se reconheceu justificativa para afastamento ou redução da penalidade fixada 4.Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 0013067-32.2024.8.26.0506

ID: 324509651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODRE SANTORO LEILõES

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de … Processo 0013067-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sodre Santoro Leilões - Vistos. Diante da manifestação de fls. 275, homologo o pedido de desistência da ação, apenas em relação a JONATHAN WILLIAM MOREIRA MARQUES E ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a eles, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito apenas contra SODRE SANTORO LEILÕES. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar impugnação à contestação de fls. 63/74, no prazo de dez dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

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Shirley Nudel x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300107173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NUDEL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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Processo 0000360-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000925-43.2018.8.26.0100) (processo principal 1000925-43.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Shirley Nudel - A… Processo 0000360-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000925-43.2018.8.26.0100) (processo principal 1000925-43.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Shirley Nudel - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1) Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se o formulário juntado às fls.59 dos autos. Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB 297921/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x José Augusto Da Silva Ribeiro Filho

ID: 294470023

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027000-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: José Augusto da Silva Ribeiro Filho - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, PROPOSTA POR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS DURANTE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO AUTOR, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA; (II) SE EVENTUAL REEMBOLSO DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RESSARCIMENTO, INCLUINDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO, MESMO QUE PARCELADO, CONFIGURANDO EFETIVO DESEMBOLSO.4. A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA O REEMBOLSO É DESARRAZOADA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 5. A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO CONTRATUAL VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O DESEMBOLSO, MESMO QUE PARCELADO. 2. A FALTA DE CLAREZA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE LIMITES DE REEMBOLSO FAVORECE O CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, I, 31, 47, 51, IV E X; CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065348-02.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-97.2023.8.26.0506, REL. RUI PORTO DIAS, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016435-86.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Adriana Ferres da Silva Ribeiro (OAB: 210712/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Montecarmo Comércio De Alimentos Ltda x Eduardo Madeira Borges e outros

ID: 290709960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141177-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONTECARMO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MADEIRA BORGES PAULO MADEIRA BORGES

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA

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JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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Processo 1141177-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Montecarmo Comércio de Alimentos Ltda - Paulo Madeira Borges - - Eduardo Madeira Borges - Vistos (art. 357 do… Processo 1141177-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Montecarmo Comércio de Alimentos Ltda - Paulo Madeira Borges - - Eduardo Madeira Borges - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fls. 118/119: a parte ré alega que houve preclusão temporal da indicação de provas apresentada pela requerente às fls. 114/117. Em análise, o despacho que determinou a especificação de provas (fl. 109) foi publicado em 30/01/2025 (fl. 111), restando o prazo expirado no dia 20/02/2025. Observa-se que a requerente juntou indicação de provas apenas em 21/02/2025, passado o prazo de 15 dias estabelecido. Assim, de rigor o indeferimento das provas especificadas pela autora às fls. 114/117, pois intempestiva a petição. Urge destacar, contudo, que a autora expressou o seu requerimento à realização de prova pericial na manifestação de fls. 106/108, devendo esta ser considerada essencial e adequada para o devido esclarecimento dos pontos controversos que serão expostos adiante. 2. As questões controvertidas nos autos consistem em: (i) esclarecer se há necessidade técnica de mudanças e reparos estruturais, (ii) aferição se há condições de habitabilidade e uso normal da coisa locada, (iii) se o imóvel possui adequações necessárias ao desempenho da atividade comercial (restaurante). 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial (engenharia). Nomeio perito judicial o Sr. Fernando Flávio de Arruda Simões (dados ao final do despacho). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será avaliada a necessidade de produção de prova ora e eventual designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA (OAB 366362/SP), MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA (OAB 366362/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP)

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Processo nº 1064925-08.2025.8.26.0100

ID: 317197689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064925-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA VILLA GRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

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ANDRÉIA BIONDI DE JESUS PEREIRA

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Processo 1064925-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria Villa Grano - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art.… Processo 1064925-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria Villa Grano - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que o contrato firmado pelas partes (fls. 32/47) já foi objeto de processo judicial (1042237-86.2024.8.26.0100) que tinha por objeto a declaração da rescisão contratual, na qual foi firmado acordo em que "[a]s partes declaram rescindido todo e qualquer contrato pactuado entre elas [...]" (fl. 114 - Cláusula "2"), devidamente homologado (fl. 115), estando a ação arquivada desde 01/07/2024 (fl. 118). Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que o contrato foi rescindido e, mesmo assim, a ré perpetrou novas cobranças que se revelam indevidas, em sede de cognição sumária, em face da autora (fl. 61), privando-a de patrimônio que poderia ser destinado a outros fins. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que cesse os lançamentos de valores no cartão de crédito da autora e se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova cobrança a partir do mês de junho/2025, inclusive, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE à ré para implementação do plano. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, acompanhada da petição inicial, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int.. - ADV: ANDRÉIA BIONDI DE JESUS PEREIRA (OAB 189183/SP), JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Mercobronze Metais Eireli

ID: 277116320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086857-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MERCOBRONZE METAIS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086857-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086857-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Mercobronze Metais Eireli - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO E MULTA CONTRATUAL APÓS CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADA EM DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES, ANULOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA RESCISÃO DE PLANOS DE SAÚDE, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. 4. A SENTENÇA APELADA CORRETAMENTE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA PELO CANCELAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É NULA POR ABUSIVIDADE 2. A COBRANÇA DE MULTA PELO ROMPIMENTO DO CONTRATO É INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF 2ª REGIÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 06/05/2015. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2264686-46.2024.8.26.0000; REL: VITOR FREDERICO KÜMPEL; J. 06/11/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021855-72.2024.8.26.0100; REL. ALCIDES LEOPOLDO; J. 17/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1162815-78.2024.8.26.0100, REL. ENIO ZULIANI, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Gabriela de Souza Coutinho (OAB: 502208/SP) - 4º andar

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Processo nº 1187446-86.2024.8.26.0100

ID: 328383037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1187446-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1187446-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Vistos. Fls. 109/111: Recebo como pedido de rec… Processo 1187446-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Vistos. Fls. 109/111: Recebo como pedido de reconsideração. O art. 246, §4º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. No caso dos autos, não há notícia de que a requerida tenha Domicílio Judicial Eletrônico, com informação de número de telefone ou de endereço eletrônico cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 16 e 18, ambos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. [...] § 2º: As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital. [...] Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN." Assim, considerando que a citação é pressuposto essencial do devido processo legal que exige a observância das exigências legais para a regularidade do ato, de rigor o afastamento da citação por e-mail no caso dos autos. Cumpra-se a decisão de fls. 106. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 292659739

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013067-96.2024.8.16.0025 Processo: 0013067-96.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$3.218,44 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por HDI Seguros S.A. em desfavor da COPEL Distribuição S.A., inicialmente distribuída junto à 8ª Vara Cível do Foro de Regional II – Santo Amaro, São Paulo/SP. Alega, em síntese, que celebrou com a segurada Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. contrato de seguro representado pela apólice nº 01.109.423.011616, com vigência compreendida das 24:00hrs do dia 22 de junho de 2021 às 24:00hrs do dia 22 de junho de 2022. Aponta que houve sinistro na vigência do contrato, que ensejou pagamento de indenização securitária no importe de R$ 3.218,44 (três mil duzentos e dezoito reais, e quarenta e quatro centavos). Aduz que os danos foram causados por oscilações na rede de transmissão de energia elétrica fornecida pela ré e que, em vista do pagamento ao segurado, sub-rogou-se nos direitos do consumidor, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados, devidamente atualizados. 2. A ré apresentou contestação (movimento 1.7), ocasião em que, preliminarmente, aventou incompetência e inépcia da petição inicial, sendo que, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da ré, a ausência de pedido administrativo para indenização e a ausência de nexo causal; no mais, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A contestação foi devidamente impugnada (movimento 1.8). 3. A Juízo paulista de primeiro grau proferiu sentença de improcedência da demanda (movimento 1.10), tendo sido a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, reconhecendo a incompetência territorial, determinou remessa do feito para este Juízo (movimento 1.12). Foram ratificados os atos praticados no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (movimento 25). As partes foram intimadas a indicação de provas, sendo que a autora requer a produção de prova documental (movimento 26), ao passo que a ré não demonstrou interesse na dilação probatória (movimentos 22 e 29). É o relatório do necessário; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 4. Em contestação (movimento 1.7) a ré aduziu inépcia da petição inicial (artigo 337, inciso IV, do Código de Processo Civil), argumentando que falta à exordial “a prova do pagamento que justificaria a legitimidade da Autora em agir em nome da vítima direta do evento danoso”. Ocorre que, a despeito das alegações da ré, verifica-se que a autora apresentou contrato de seguro celebrado junto à Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. (movimento 1.2, fls. 13), bem como o comprovante de pagamento indenizatório/securitário (movimento 1.4, fls. 14). Portanto, a premissa aventada pela ré não se confirma mediante exame dos autos. De mais a mais, não se vê na petição inicial nenhuma das hipóteses de inépcia da petição inicial elencadas pelo artigo 330, § 1, do Código de Processo Civil, sendo que, no caso concreto, é perfeitamente possível delimitar os pedidos e sua correlação com a narrativa fática apresentada. Deste modo, conclui-se que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída de forma a não trazer nenhum prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa da ré, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 5. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Observadas as peculiaridades do caso concreto, fixo como pontos controvertidos: i) a (in)existência de oscilações de energia 21 de julho de 2021; ii) a (in)existência de nexo causal entre as alegadas oscilações de energia e os danos sofridos pela Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., os quais foram posteriormente indenizados pela autora; e iii) a (in)existência de dever da ré em ressarcir tais danos. 7. Quanto ao ônus da prova, insta salientar que não obstante a autora/seguradora tenha se sub-rogado nos direitos de seu consumidor/segurado (artigos 346, inciso III, 786 e 934, todos do Código Civil), tal sub-rogação não é extensível às benesses processuais advindas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1.282: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. (...) 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. (REsp n. 2.092.311/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/fev./2025) (g.n.) 8. De semelhante modo, reiteradamente vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS NÃO SE APLICAM À SUB-ROGADA. TEMA 1282 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que distribuiu o ônus probatório nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. A seguradora pleiteia a inversão do ônus da prova com base do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de ressarcimento de seguradora contra concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a seguradora possui capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias, não se enquadrando na condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não inclui a transferência de prerrogativas processuais, como a inversão do ônus da prova, que é exclusiva do consumidor, sendo necessário que a parte requerente demonstre a hipossuficiência para sua aplicação. (AgInst nº 0009242-88.2025.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Khury, julg. em 07/mai./2025) (g.n.) 9. Tecidas estas considerações, sabe-se que a regra geral do Código de Processo Civil afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373). Essa regra estática pode ser modificada – não havendo relação de consumo, como é o caso dos autos – nas hipóteses previstas no §1º do próprio artigo 373; assim, poderá o magistrado atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Diante de tudo quanto dos autos consta, tem-se que não há espaço para inversão do ônus, de sorte que mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do artigo 373 do diploma processual civil. 10. Quanto às provas a serem produzidas, defiro a produção de prova documental e, para tanto, com amparo nos artigos 378 e 396, ambos do Código de Processo Civil, determino à ré que apresente, em 15 (quinze) dias, os relatórios elencados no item 26 do Anexo IX Da Resolução Normativa Aneel nº 956, de 7 de dezembro de 2021, ou apresente justificativa para sua não apresentação. 11. Com a apresentação dos documentos ou com o término do prazo concedido no tópico 10 desta decisão, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Findo o prazo concedido no tópico 11 desta decisão, com ou sem manifestação da autora, tornem os autos conclusos. 13. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6

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Processo nº 1189289-86.2024.8.26.0100

ID: 302777689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1189289-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KEROLIN DA SILVA LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS

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MARCIA FERREIRA TAVARES

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Processo 1189289-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kerolin da Silva Lourenço dos Santos - Aloisio Lourenço dos Santos Filho - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Fe… Processo 1189289-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kerolin da Silva Lourenço dos Santos - Aloisio Lourenço dos Santos Filho - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os documentos apresentados indicam que os autores auferem valores superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Em atenção à decisão de fls 104 a 109, junte a parte autora tabela de anexo I inteiramente preenchida no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS (OAB 351732/SP), MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS (OAB 351732/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP)

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