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Processo nº 1000124-74.2024.8.11.0023

ID: 280570753

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-74.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINILDE MELONIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000124-74.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Conversão, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARINILDE MELONIO MARQUES Endereço: RUA PIAUÍ, 150, MÃE DE DEUS, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Avenida Ademar Raiter, 261, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-095 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, querendo, no prazo legal, apresentara as CONTRARRAZÕES, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Felipe Vieira Pereira Da Silva e outros x Condominio Shopping Center Praiamar e outros

ID: 280697112

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000124-24.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIEIRA PEREIRA DA SILVA GILSIMAR FARIA DA HORA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PRAIAMAR HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

ANTONY ESTEFANO DA SILVA

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MICHEL DEIVID DA SILVA

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR

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RAFAEL ROCHA MICRUTE

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000124-24.2025.5.02.0255 REQUERENTE: GILSIMAR FARIA DA HORA REQUERIDO: HI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000124-24.2025.5.02.0255 REQUERENTE: GILSIMAR FARIA DA HORA REQUERIDO: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c896f54 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a 1ª ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. No insucesso, intimar a 2ª e a 3ª reclamadas para pagamento em idêntico prazo, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PRAIAMAR

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Processo nº 1000124-70.2025.8.11.0110

ID: 278469860

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-70.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEMI GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000124-70.2025.8.11.0110 REQUERENTE: CEMI GUIMARAES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALINE DENDENA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000124-43.2025.4.01.4100

ID: 320678907

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000124-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJAO DA CHINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-43.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-43.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOJAO DA CHINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA - RR2356 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal do Brasil em Rondônia e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança Juntou procuração e outros documentos. Decisão indeferiu o pedido de liminar e deferiu a justiça gratuita. A impetrante requereu desistência do processo. Relatado no essencial. Passo a fundamentar. O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação (artigo 485, inciso VIII). O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é possível que a parte impetrante desista do remédio constitucional mesmo após ter sido proferida sentença concessiva da segurança e independentemente de consentimento da parte impetrada e/ou de eventuais litisconsortes necessários (grifei): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Por força do disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários, referido entendimento deve ser aplicado ao presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas finais pela parte impetramte. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Aquila De Brito Mariano e outros x Hospital E Maternidade Jardins Ltda. e outros

ID: 322985860

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-76.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AQUILA DE BRITO MARIANO MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. LIFE PREMIUM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE E HOME CARE MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL

Notificação

Advogados:

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

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RODRIGO DE MORAES BARTANHA

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KATIA REGINA CORDEIRO BAZZO

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KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-76.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: AQUILA DE BRITO MARIANO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-76.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: AQUILA DE BRITO MARIANO RECLAMADO: MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 608de3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. O reclamante requer a penhora de eventuais créditos que a reclamada tenha a receber de operadoras de planos de saúde, bem como a expedição de mandado para constatações acerca do funcionamento da instituição; verificação acerca da existência de créditos e sua destinação, averiguação de documentação contábil. Decido. Dê-se ciência à terceira reclamada da penhora do importe de R$185,21 em contas bancárias de sua titularidade. Decorrido o prazo, liberem-se os depósitos (BB) ao reclamante, para abatimento de seu crédito. Indefiro a expedição de mandado. Não é atribuição do Oficial de Justiça o exame de documentos contábeis. O simples funcionamento ou não da empresa pode ser constatado pelo próprio reclamante. Por outro lado, defiro a expedição de ofício às operadoras de planos de saúde. Dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para que o reclamante AQUILA DE BRITO MARIANO (CPF/CNPJ 466.781.948-02), bem como seu patrono DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES (OAB/SP380614) estejam AUTORIZADOS a promoverem pesquisas junto aos planos de saúde abaixo identificados, que deverão, no prazo de 10 dias, informar ao juízo se a executada HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. (CPF/CNPJ 69.106.904/0001-00) possui créditos a receber. Biovida Saúde Ltda. Bradesco Saúde SulAmérica Saúde Amil e Amil Fácil NotreDame Intermédica Porto Seguro Saúde Allianz Saúde Prevent Senior Golden Cross Greenline Unimed São Cristóvão Saúde Blue Med Saúde Ana Costa Saúde Ameplan Resultando positivas as pesquisas, os valores devem ser imediatamente bloqueados e transferidos a uma conta judicial, até o valor total da execução, no importe de R$110.454,89, em 06/02/2025, sob pena de responsabilização penal. Para não atribuir ao credor ônus financeiro significativo, o ofício poderá ser entregue pessoalmente ou encaminhado pelos autorizados por via postal ou correspondência eletrônica (e-mail). A resposta poderá ser enviada por meio do e-mail institucional (vtsp34@trtsp.jus.br) em formato PDF devendo conter no campo "assunto" o número do processo. Considerando que compete ao patrono do autor o acompanhamento processual, decorrido o prazo de 45 dias da presente decisão, o autor tomará ciência das respostas positivas, caso haja, independentemente de nova intimação, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AQUILA DE BRITO MARIANO

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Processo nº 1000124-33.2025.4.01.3101

ID: 326384865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-33.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA UCHOA NEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000124-33.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000124-33.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEUZA UCHOA NEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal: 1. INTIMA-SE as partes, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, acerca da designação de audiência de conciliação e instrução, que será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia e horário que serão certificados nos autos; 2. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência) 3. A audiência será realizada por servidor da subseção, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAJEF e do art. 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi 33/2021); 4. As partes deverão providenciar estrutura adequada de internet, vídeo e áudio, bem como a instalação da plataforma Microsoft Teams. 5. INTIMA-SE o INSS para viabilizar sua participação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Caso haja interesse na oitiva de testemunha, a parte autora deverá trazê-la, independentemente de intimação. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, na data e horário agendados, o patrono da parte deverá acessar o link constante na certidão de designação da audiência. 8. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Entende-se como não comparecimento a abertura da reunião virtual no horário designado, sem a presença da parte autora no “lobby” da sala. 9. Em caso de pedido de redesignação, o patrono da parte autora deverá protocolar o pedido nos autos até o momento da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Cientificar o MPF, se houver interesse de incapaz. 11. Cientificar o INSS acerca da necessidade da apresentação das informações sobre o segurado, necessárias à compreensão da causa, contidas no CNIS, Dataprev, Plenus, Hiscreweb, Sislabra, Contagem de Tempo de Contribuição e demais sistemas previdenciários de que detiver acesso; 12. Cientificar as partes que as dúvidas acerca da realização do ato poderão ser esclarecidas pelos seguintes contatos da secretaria: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-SSJdeLaranjaldoJari-VaraFederalCiveleCriminal; Whatsapp: (96) 3198-9393. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente HERMERSOM VIANA FERREIRA Servidor (a) designado (a)

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Bruno De Oliveira Bispo x Xuping Jin

ID: 326737224

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-79.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

XUPING JIN

Notificação

Advogados:

MAYCON LEGRI DA SILVA NASCIMENTO

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DANIELA VONG JUN LI

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THACYANE GODOY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-79.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA BISPO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000124-79.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: BRUNO DE OLIVEIRA BISPO RECLAMADO: XUPING JIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4832632 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentenças IDs 34f2bc5 e 71b2f92, p.p., DR ré ID 947ed3e de R$ 10.000,00 em 28/11/2024 (Depósito Judicial Caixa). Acórdão ID 28dd34c não conhece do RO da Ré. Decisão ID d620ee9 denega seguimento ao RR da Ré. Trânsito em Julgado ID 774c7a7. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 1ffb1f7, o reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 14/03/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 9.937,08 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 569,15 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 10.506,23 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 474,47 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 544,60 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 0,00 – custas recolhidas ID f3509f5. =R$ 11.525,30 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Diante do Depósito Recursal no valor atualizado de R$ 10.738,58 : -Libere-se ao reclamante seu crédito líquido de R$ 9.937,08 - já deduzida contribuição previdenciária cota parte reclamante; -Transfira-se à CEF o FGTS conta vinculada de R$ 569,15 e -Libere-se ao patrono do reclamante seus honorários de R$ 232,35. Previamente à destinação dos valores, dê-se ciência às partes, com prazo de 5 dias para eventual manifestação. O silêncio será interpretado como concordância com os valores ora destinados. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Intime-se a reclamada para efetuar o recolhimento do valor remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - XUPING JIN

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Alvaro Rodrigo Vieira x Bb Transporte E Turismo Limitada e outros

ID: 257878837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000124-27.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGO VIEIRA

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000124-27.2025.5.02.0351 : ALVARO RODRIGO VIEIRA : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000124-27.2025.5.02.0351 : ALVARO RODRIGO VIEIRA : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4b5b4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (ID. b90580a), para que surta seus jurídicos efeitos. Restou pactuado o pagamento da quantia líquida de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao reclamante, bem como de R$15.000,00 (quinze mil reais) à patrona do autor (honorários de sucumbência), totalizando o montante de R$165.000,00, tudo em 10 (dez) parcelas, sendo a última com vencimento em 10/02/2026 (ou próximo dia útil subsequente). Desnecessária a juntada dos comprovantes de pagamentos. Eventual inadimplemento/atraso deverá ser noticiado, no prazo de 10 dias a contar da data do vencimento, sob pena de se considerar quitada a parcela, se intermediária, ou quitado o acordo, se parcela final. Multa de 50%, em caso de inadimplemento ou atraso, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo de juros e atualização monetária, conforme previsto no item 5 da minuta de acordo. Acolho a discriminação de verbas ofertada pelas partes. Contribuições previdenciárias (cotas reclamante e reclamada) e fiscais sobre as verbas de natureza salarial, de responsabilidade das reclamadas. Custas processuais já recolhidas, por ocasião da interposição do recurso ordinário nos autos principais. Deverão as reclamadas, até a data de 10/03/2026, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, tudo devidamente atualizado para a data do efetivo pagamento, sob pena de execução. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, INTIME-SE a UNIÃO (INSS), através de sua Procuradoria Especializada (PGF), nos termos do art. 282, II, §3º, do Provimento GP/CR n. 13/2006, do E. TRT da 2ª Região, para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Por fim, conforme avençado pelas partes, LIBERA-SE o depósito recursal efetivados nos autos principais 1001202-27.2023.5.02.0351 integralmente à RECLAMADA (dados bancários informados sob o ID. b90580a). Ciência acerca da gravação do alvará em favor da RECLAMADA, via SISCONDJ, conforme minuta abaixo reproduzida (disponível para visualização apenas diretamente no sistema PJe), sendo que o valor constante da referida minuta deverá ser creditado (acrescido da respectiva correção bancária) na conta bancária indicada em até 15 dias. Caberá às partes o requerimento de baixa imediata dos autos principais (1001202-27.2023.5.02.0351), em virtude do acordo ora homologado nos presentes autos. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos supra, nada havendo pendente, ARQUIVEM-SE os presentes autos eletrônicos. Intimem-se. -------------------------------------------------------------------- JANDIRA/SP, 15 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO RODRIGO VIEIRA

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Alvaro Rodrigo Vieira x Bb Transporte E Turismo Limitada e outros

ID: 257878840

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000124-27.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGO VIEIRA

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000124-27.2025.5.02.0351 : ALVARO RODRIGO VIEIRA : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000124-27.2025.5.02.0351 : ALVARO RODRIGO VIEIRA : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4b5b4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (ID. b90580a), para que surta seus jurídicos efeitos. Restou pactuado o pagamento da quantia líquida de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao reclamante, bem como de R$15.000,00 (quinze mil reais) à patrona do autor (honorários de sucumbência), totalizando o montante de R$165.000,00, tudo em 10 (dez) parcelas, sendo a última com vencimento em 10/02/2026 (ou próximo dia útil subsequente). Desnecessária a juntada dos comprovantes de pagamentos. Eventual inadimplemento/atraso deverá ser noticiado, no prazo de 10 dias a contar da data do vencimento, sob pena de se considerar quitada a parcela, se intermediária, ou quitado o acordo, se parcela final. Multa de 50%, em caso de inadimplemento ou atraso, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo de juros e atualização monetária, conforme previsto no item 5 da minuta de acordo. Acolho a discriminação de verbas ofertada pelas partes. Contribuições previdenciárias (cotas reclamante e reclamada) e fiscais sobre as verbas de natureza salarial, de responsabilidade das reclamadas. Custas processuais já recolhidas, por ocasião da interposição do recurso ordinário nos autos principais. Deverão as reclamadas, até a data de 10/03/2026, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, tudo devidamente atualizado para a data do efetivo pagamento, sob pena de execução. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, INTIME-SE a UNIÃO (INSS), através de sua Procuradoria Especializada (PGF), nos termos do art. 282, II, §3º, do Provimento GP/CR n. 13/2006, do E. TRT da 2ª Região, para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Por fim, conforme avençado pelas partes, LIBERA-SE o depósito recursal efetivados nos autos principais 1001202-27.2023.5.02.0351 integralmente à RECLAMADA (dados bancários informados sob o ID. b90580a). Ciência acerca da gravação do alvará em favor da RECLAMADA, via SISCONDJ, conforme minuta abaixo reproduzida (disponível para visualização apenas diretamente no sistema PJe), sendo que o valor constante da referida minuta deverá ser creditado (acrescido da respectiva correção bancária) na conta bancária indicada em até 15 dias. Caberá às partes o requerimento de baixa imediata dos autos principais (1001202-27.2023.5.02.0351), em virtude do acordo ora homologado nos presentes autos. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos supra, nada havendo pendente, ARQUIVEM-SE os presentes autos eletrônicos. Intimem-se. -------------------------------------------------------------------- JANDIRA/SP, 15 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA - RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

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Marlene Pereira De Melo x Seara Alimentos Ltda

ID: 255871216

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024510-80.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS MANHABUSCO

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024510-80.2024.5.24.0022 : MARLENE PEREIRA DE MELO : SEARA ALIMENTOS LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0024510-80.2024.5.24.0022 : MARLENE PEREIRA DE MELO : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2f21c8 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. A sentença proferida nestes autos foi declarada nula por decisão proferida nos autos da Correição Parcial nº 1000124-62.2025.5.90.0000, o que impõe a retomada da marcha processual. 2. A exequente cumulou execuções e fundamentou o pedido em ajustes estabelecidos em negócio processual firmado nos autos n. 0025410-49.2013.5.24.0022, com repercussão também sobre os autos n. 0001731-25.2010.5.24.0022, que fora declarado integralmente nulo (fato notório judicial). Ainda que esse pronunciamento judicial possa ser impugnado por recurso, produz efeitos enquanto não for reformado. Determino a emenda da petição inicial para que a parte exequente fundamente a execução exclusivamente nos títulos executivos, os quais deverão ser anexados aos autos; b) esclarecer qual(is) é(são) a(s) modalidade(s) pela(s) qual(is) deverão ser praticados os atos executivos (execução provisória e/ou definitiva); 3. As sentenças coletivas são genéricas e não identificam os beneficiários. Ademais, diversamente do que ocorre na ação coletiva, onde os direitos individuais heterogêneos são tratados coletivamente, no cumprimento de sentença eles são tratados de forma individualizada. Por essa razão, a indicação do nome do trabalhador em lista apresentada pela executada, nos autos principais, não retira da parte exequente o ônus processual de identificar, na petição inicial, a sua real situação fática-contratual e de correlacioná-la com cada um dos títulos judiciais coletivos, bem como de formular causa de pedir objetivamente delimitada e pedidos certos, determinados e com as suas especificações, também de forma individualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Determino, assim, a emenda da petição inicial para que a parte exequente informe/esclareça: a) o período contratual laborado e objeto da execução; b) setor de trabalho objetivamente delimitado; c) forma de comprovação de que se tratava de ambiente com temperatura inferior a 12ºC [observados os meios de comprovação estabelecidos na sentença proferida na ACC nº 0025410-49.2013.5.24.0022; d) jornada de trabalho. 4. A parte exequente também formulou pretensão exibitória de documentos. Determino a emenda da petição inicial para que a parte exequente delimite objetivamente os fatos que pretende provar com os documentos no caso de haver recusa injustificada em sua apresentação. 5. A emenda deverá ser apresentada no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. No mesmo prazo de emenda da petição inicial, a parte autora deverá se manifestar sobre a possibilidade jurídica de cumulação de execuções definitivas e provisórias quando fundadas em títulos judiciais oriundos de sentenças genéricas proferidas em ações de natureza coletiva, sob pena de preclusão. Intime-se. DOURADOS/MS, 11 de abril de 2025. HELIO DUQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE PEREIRA DE MELO

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