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"1000150-61.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 156 de 162

Processo nº 1000150-63.2025.8.26.0397

ID: 295281515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-63.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-63.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Ci… Processo 1000150-63.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo (Bacenjud, Renajud, Siel) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ e, após, se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 38.902,95 TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Pedro Daniel Silva Camargo x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 315658222

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-37.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-37.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-37.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09468de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) saldo salarial (3 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias – Lei 12.506/2011); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (8/12) com o terço; e) acréscimo de 40% sobre FGTS; f) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 21/3/2025 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 82 do C. TST, sendo o último dia de trabalho em 19/2/2025). Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. Igualmente após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento de FGTS pela parte reclamante quanto aos depósitos existentes na conta vinculada. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), décimo terceiro salário. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 e 439 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – horas extraordinárias pela violação do intervalo intrajornada e reflexos), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 13.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO

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Pedro Daniel Silva Camargo x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 315658228

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-37.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-37.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-37.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09468de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) saldo salarial (3 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias – Lei 12.506/2011); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (8/12) com o terço; e) acréscimo de 40% sobre FGTS; f) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 21/3/2025 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 82 do C. TST, sendo o último dia de trabalho em 19/2/2025). Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. Igualmente após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento de FGTS pela parte reclamante quanto aos depósitos existentes na conta vinculada. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), décimo terceiro salário. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 e 439 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – horas extraordinárias pela violação do intervalo intrajornada e reflexos), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 13.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Lucas Dos Santos Do Carmo Casagrande x 3N Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 257742948

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-72.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE

Polo Passivo:

3N SERVICOS GERAIS EIRELI N&N SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-72.2025.5.02.0012 : LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE : 3N SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-72.2025.5.02.0012 : LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE : 3N SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423d223 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE em face de 3N SERVIÇOS GERAIS EIRELI e N&N SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA, para declarar a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada e condenar solidariamente as reclamadas nas seguintes obrigações, compensando-se o valor já pago a titulo de verbas rescisórias (R$8.444.48): a) pagar aviso prévio indenizado de 33 dias; b) pagar 3/12 de décimo terceiro salário de 2024; c) pagar 5/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) pagar saldo de 18 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; e) depositar o FGTS sobre as verbas rescisórias, bem como quanto aos meses em que não houve depósitos ou estes foram feitos a menor, conforme se apurar em liquidação, mais multa de 40% de todo o pacto laboral, incidindo este sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença; f) pagar multa do artigo 477, da CLT; g) pagar cesta básica dos meses de outubro a dezembro de 2022, janeiro, agosto e novembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024, nos termos e limites da cláusula 23 das CCTs; h) pagar 60 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada; i) entregar à parte autora, mediante a juntada nos autos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, independente de intimação para tanto, o termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, para saque do FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40%. Na eventualidade de não depositar nos autos as guias de TRCT, a Secretaria da Vara expedirá o alvará competente. Existindo diferenças de depósitos fundiários, a execução prosseguirá pelas diferenças existentes. j) entregar à parte autora, mediante a juntada nos autos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação para tanto, a guia de seguro-desemprego. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer concernente a entrega das guias CD/SD, imediatamente após o prazo acima referido e independentemente de intimação, arcará a reclamada com o pagamento da indenização substitutiva. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo das reclamadas. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE

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Lucas Dos Santos Do Carmo Casagrande x 3N Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 257742951

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-72.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE

Polo Passivo:

3N SERVICOS GERAIS EIRELI N&N SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN CLAUDE NICOLA D IPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ILSE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-72.2025.5.02.0012 : LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE : 3N SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-72.2025.5.02.0012 : LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE : 3N SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423d223 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS DOS SANTOS DO CARMO CASAGRANDE em face de 3N SERVIÇOS GERAIS EIRELI e N&N SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA, para declarar a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada e condenar solidariamente as reclamadas nas seguintes obrigações, compensando-se o valor já pago a titulo de verbas rescisórias (R$8.444.48): a) pagar aviso prévio indenizado de 33 dias; b) pagar 3/12 de décimo terceiro salário de 2024; c) pagar 5/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) pagar saldo de 18 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; e) depositar o FGTS sobre as verbas rescisórias, bem como quanto aos meses em que não houve depósitos ou estes foram feitos a menor, conforme se apurar em liquidação, mais multa de 40% de todo o pacto laboral, incidindo este sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença; f) pagar multa do artigo 477, da CLT; g) pagar cesta básica dos meses de outubro a dezembro de 2022, janeiro, agosto e novembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024, nos termos e limites da cláusula 23 das CCTs; h) pagar 60 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada; i) entregar à parte autora, mediante a juntada nos autos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, independente de intimação para tanto, o termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, para saque do FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40%. Na eventualidade de não depositar nos autos as guias de TRCT, a Secretaria da Vara expedirá o alvará competente. Existindo diferenças de depósitos fundiários, a execução prosseguirá pelas diferenças existentes. j) entregar à parte autora, mediante a juntada nos autos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação para tanto, a guia de seguro-desemprego. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer concernente a entrega das guias CD/SD, imediatamente após o prazo acima referido e independentemente de intimação, arcará a reclamada com o pagamento da indenização substitutiva. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo das reclamadas. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - N&N SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - 3N SERVICOS GERAIS EIRELI

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Weverson Leandro Pereira x Protentec Servicos De Protensao Ltda e outros

ID: 338985826

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-73.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON LEANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA QUAVO IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELI RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000150-73.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: WEVERSON LEANDRO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000150-73.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: WEVERSON LEANDRO PEREIRA RECLAMADO: PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bcad48 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A 1ª reclamada apresentou os cálculos de liquidação do reclamante. A 2ª reclamada manteve-se inerte. O reclamante concordou com os cálculos da 1ª reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela 1ª reclamada, para fixar o valor da condenação em: 1ª reclamada: PROTENTEC SERVIÇOS DE PROTENSÃO LTDA – PRINCIPAIL Principal: R$33.897,39 (valor vigente em 01/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$3.127,51 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/07/2025), sendo R$2.506,80 referente à cota parte do reclamante e R$620,71 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: R$126,16 (atualizado até 01/07/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$4.327,63 (valor vigente em 01/07/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$4.419,04 (valor vigente em 01/07/2025) a cargo da 1ª reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 1ª reclamada em 01/07/2025 importa em R$49.230,18, sendo: Principal-----------------------------------------------R$33.897,39 Taxa Selic ---------------------------------------------R$5.242,65 FGTS a depositar ------------------------------------R$4.327,63 Taxa Selic FGTS -------------------------------------R$722,76 Honorários advocatícios ----------------------------R$4.419,04 INSS reclamada --------------------------------------R$620,71 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$2.506,80 (-) IRRF reclamante (a deduzir) ---------------------R$126,16 (-) 2ª reclamada: QUAVO IMÓVEIS LTDA – SUBSIDIÁRIA - limita-se aos créditos referentes ao período de 6 meses que o autor declarou ter laborado em prol da ré. Principal: R$30.685,25 (valor vigente em 01/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$2.780,82 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/07/2025), sendo R$2.235,65 referente à cota parte do reclamante e R$545,17 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: R$125,95 (atualizado até 01/07/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$3.648,51 (valor vigente em 01/07/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$3.969,46 (valor vigente em 01/07/2025) a cargo da 2ª reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 2ª reclamada em 01/07/2025 importa em R$44.209,19, sendo: Principal----------------------------------------------------R$30.685,25 Taxa Selic --------------------------------------------------R$4.751,46 FGTS a depositar ----------------------------------------R$3.648,51 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$609,34 Honorários advocatícios -----------------------------R$3.969,46 INSS reclamada -----------------------------------------R$545,17 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$2.235,65 (-) Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$10.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. Considerando o valor acima devido pela 1ª reclamada, libere-se ao reclamante o valor de R$5.000,00, referente ao depósito recursal (RO), VIA SISCONDJ. Ato contínuo, cite-se a 1ª reclamada (PROTENTEC SERVIÇOS DE PROTENSÃO LTD) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (QUAVO IMÓVEIS LTDA) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (PROTENTEC SERVIÇOS DE PROTENSÃO LTD) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUAVO IMOVEIS LTDA - PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA

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Weverson Leandro Pereira x Protentec Servicos De Protensao Ltda e outros

ID: 338985829

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-73.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WEVERSON LEANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA QUAVO IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELI RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000150-73.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: WEVERSON LEANDRO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000150-73.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: WEVERSON LEANDRO PEREIRA RECLAMADO: PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bcad48 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A 1ª reclamada apresentou os cálculos de liquidação do reclamante. A 2ª reclamada manteve-se inerte. O reclamante concordou com os cálculos da 1ª reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela 1ª reclamada, para fixar o valor da condenação em: 1ª reclamada: PROTENTEC SERVIÇOS DE PROTENSÃO LTDA – PRINCIPAIL Principal: R$33.897,39 (valor vigente em 01/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$3.127,51 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/07/2025), sendo R$2.506,80 referente à cota parte do reclamante e R$620,71 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: R$126,16 (atualizado até 01/07/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$4.327,63 (valor vigente em 01/07/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$4.419,04 (valor vigente em 01/07/2025) a cargo da 1ª reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 1ª reclamada em 01/07/2025 importa em R$49.230,18, sendo: Principal-----------------------------------------------R$33.897,39 Taxa Selic ---------------------------------------------R$5.242,65 FGTS a depositar ------------------------------------R$4.327,63 Taxa Selic FGTS -------------------------------------R$722,76 Honorários advocatícios ----------------------------R$4.419,04 INSS reclamada --------------------------------------R$620,71 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$2.506,80 (-) IRRF reclamante (a deduzir) ---------------------R$126,16 (-) 2ª reclamada: QUAVO IMÓVEIS LTDA – SUBSIDIÁRIA - limita-se aos créditos referentes ao período de 6 meses que o autor declarou ter laborado em prol da ré. Principal: R$30.685,25 (valor vigente em 01/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$2.780,82 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/07/2025), sendo R$2.235,65 referente à cota parte do reclamante e R$545,17 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: R$125,95 (atualizado até 01/07/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$3.648,51 (valor vigente em 01/07/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$3.969,46 (valor vigente em 01/07/2025) a cargo da 2ª reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 2ª reclamada em 01/07/2025 importa em R$44.209,19, sendo: Principal----------------------------------------------------R$30.685,25 Taxa Selic --------------------------------------------------R$4.751,46 FGTS a depositar ----------------------------------------R$3.648,51 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$609,34 Honorários advocatícios -----------------------------R$3.969,46 INSS reclamada -----------------------------------------R$545,17 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$2.235,65 (-) Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$10.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. Considerando o valor acima devido pela 1ª reclamada, libere-se ao reclamante o valor de R$5.000,00, referente ao depósito recursal (RO), VIA SISCONDJ. Ato contínuo, cite-se a 1ª reclamada (PROTENTEC SERVIÇOS DE PROTENSÃO LTD) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. A 2ª reclamada (QUAVO IMÓVEIS LTDA) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (PROTENTEC SERVIÇOS DE PROTENSÃO LTD) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON LEANDRO PEREIRA

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Tatiany De Alcantara Silva Martins x Pan Arrendamento Mercantil S.A.

ID: 278386855

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-18.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-18.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-18.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS RECLAMADO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d68225e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000150-18.2025.5.02.0030 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS, reclamante; e, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Decisão de ID c7c40e3, fundamentadamente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da reclamada BANCO PAN S.A., a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC. Na audiência realizada em 07 de abril de 2025 (ata de ID 8c2bd76) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada; b) ouviu a reclamante e as testemunhas convidadas pelas partes; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; e) consignou que, face a divergência dos depoimentos prestados pelas testemunhas, quem entender que se equivocou nas informações prestadas poderá retificar o depoimento, ficando cientes de que, caso mantidos os depoimentos, por ocasião da prolação da sentença, será determinada a expedição de ofícios ao Ministério Publico Federal a fim de que seja apurada eventual ocorrência do crime de falso testemunho; f) designou julgamento. 2. Da prova testemunhal produzida pela reclamante. Da expedição de ofício Em razões finais, a reclamada apontou contradição existente entre os depoimentos prestados pela testemunha convidada pela reclamante no presente processo e naquele em que foi parte, movido em face da mesma reclamada da presente ação. Com razão. Em consulta aos autos do processo nº 1001969-10.2024.5.02.0067, ajuizado pela referida testemunha em face da mesma reclamada, constata-se que, já na petição inicial, foi narrado que a mesma cumpria jornada “das segundas as sextas das 08:00h às 21:00h, com 20 minutos de intervalo”. Tal horário foi corroborado no depoimento pessoal prestado pela ora testemunha naqueles autos, conforme constou na sentença nele proferida, in verbis: “Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) trabalhou em home office de 2021 a março de 2022; (ii) trabalhou no Burity e na São Judas de forma presencial; (iii) trabalhava das 8h às 21h de segunda a sexta, com 20 minutos de intervalo; (iv) aos sábados, das 8h às 15h, com 20 minutos de intervalo; (v) batia ponto conforme orientação da gerente; (vi) chegava antes para trabalhar e só batia o ponto às 8h; (vii) todos os dias em que trabalhou, bateu o ponto; (viii) registrava o ponto por meio do login no portal do colaborador; (ix) Scua - é um portal em que se pede a liberação de horas extras; (x) quem solicitava era a gerente, que já desbloqueava a máquina para permanecer trabalhando.” (destaquei). Contudo, ao depor como testemunha no presente processo, aduziu “que ao consultar o espelho de ponto constatava incorreção nos horários anotados uma vez que registrado o horário das 09h00 às 16h00, porém trabalhava das 09h00 às 18h00 e até mesmo após esse período” (destaquei). É evidente a divergência, tanto no que se refere ao horário registrado, como ao horário efetivamente trabalhado, aduzidos pela testemunha. É certo que a existência de ação movida pela testemunha em face da mesma reclamada, por si só, não é motivo para afastar o depoimento. Contudo, uma vez demonstrada a clara contradição entre os depoimentos prestados nos processos, resta patente que a testemunha faltou com a verdade em algum deles, razão pela qual não apresenta a mínima isenção de ânimo necessária ao depoimento testemunhal. Pelo exposto, desconsidero o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante como meio de prova neste processo. Ademais, considerando que o Juízo, em audiência, oportunizou que as testemunhas retificassem seus respectivos depoimentos, eis que claramente contraditórios, determino, como já havia sido advertido, a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, após o trânsito em julgado, para a apuração da eventual prática de crime de falso testemunho, com cópias da presente decisão e da ata da audiência realizada em 07/04/2025. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pela reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo à parte, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada arcará com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I,CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, a reclamante é que pode ser prejudicada pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito a impugnação. 5. Da impugnação aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Das horas extras Constou da prefacial que a reclamante cumpria jornada de segunda a sexta das 09h00 às 18h00, sendo que em um dia da semana a estendia até às 19h00, sem o correto registro dos horários nos espelhos de ponto. De plano, observo que em depoimento pessoal, a reclamante relatou “que seu horário de trabalho era das 09h00 às 18h00, mas que em razão de atendimento aos clientes geralmente o horário se estendida até às 19h00” (grifei). A alteração de fatos relativos à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. De toda forma, não há nos autos nenhum elemento que indique a incorreção dos horários registrados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada – os quais, diga-se são bastantes variáveis, o que gera presunção de veracidade. Pelo contrário, a única testemunha ouvida relatou “que os horários registrados eram os horários efetivamente trabalhados, inclusive eventuais horas extras”, razão pela qual reputo-os autênticos como meio de prova. Dito isto, depura-se de referidos espelhos de ponto que as horas trabalhadas acima da sexta diária eram computadas como créditos no regular sistema de banco de horas adotado pela reclamada, e aquelas que eventualmente excedessem de duas horas eram pagas no mesmo mês, conforme holerites. Ao final do pacto laboral, o todo o crédito do banco de horas foi pago no TRCT. Caberia à reclamante, com fulcro nos referidos documentos, apontar eventuais diferenças de horas extras que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, eis que sua planilha, apresentada sob ID ee3a3ae, contém incorreções que afastam sua validade. Com efeito. A reclamante, em sua apuração, acrescentou adicional de 50% em todas as horas extras diárias realizadas, porém não o fez com as horas compensadas. Exemplificando: na semana do dia 15/07/2024 a 19/07/2024, a reclamante fez 06h19min extras (somando os dias 15, 16 e 18). Em 17/07/2024, a mesma laborou somente por 01h59, de modo que teve um débito de 04h01min. Assim, nessa semana, o saldo de horas extras foi de 02h18min. Contudo, em sua planilha, a reclamante acrescentou o adicional de 50% nas horas extras realizadas, chegando assim a 09h29min de horas extras (ou 9,5 em números decimais, como consta da planilha), mas nada acrescentou no débito de 04h01min. Assim, as 02h18min de horas extras feitas nesta semana (que em número decimal seria 2,30), se tornaram 5,49 na planilha da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido e pagamento de diferenças de horas extras, bem como reflexos postulados. 7. Da multa normativa Nos termos do tópico anterior, não se verificam descumprimentos de cláusulas normativas pela reclamada. Ademais, não há falar na aplicação de multas previstas em instrumentos coletivos quando a matéria controversa é dirimida judicialmente. Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região: “Incabível multa por descumprimento de cláusula normativa quando a controvérsia só vem a ser esclarecida judicialmente.” (TRT/SP, 02930446530-RO, 37ª JCJ, Ac. 02950201371, Rel. Plínio Bolivar de Almeida -DOE 02.06.95, p.46) Improcede, assim, o pedido de pagamento da multa titulada. 8. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular, a remuneração que a mesma recebia da reclamada e sua condição atual de empregada do Banco Bradesco, confirmada junto ao CAGED, com salário mensal acima do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT (conforme CTPS de ID 77cd103), são óbices ao deferimento do benefício titulado. 9. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS em face de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; - 3) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa (item 9). Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, após o trânsito em julgado, para a apuração de eventual prática de crime de falso testemunho, com cópias da presente decisão e da ata da audiência realizada em 07/04/2025 (item 2). Custas pela reclamante, no importe de R$329,81, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$16.490,28, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais, bem como expedição do ofício determinado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS

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Tatiany De Alcantara Silva Martins x Pan Arrendamento Mercantil S.A.

ID: 278386871

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-18.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-18.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-18.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS RECLAMADO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d68225e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000150-18.2025.5.02.0030 Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS, reclamante; e, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Decisão de ID c7c40e3, fundamentadamente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da reclamada BANCO PAN S.A., a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC. Na audiência realizada em 07 de abril de 2025 (ata de ID 8c2bd76) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada; b) ouviu a reclamante e as testemunhas convidadas pelas partes; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; e) consignou que, face a divergência dos depoimentos prestados pelas testemunhas, quem entender que se equivocou nas informações prestadas poderá retificar o depoimento, ficando cientes de que, caso mantidos os depoimentos, por ocasião da prolação da sentença, será determinada a expedição de ofícios ao Ministério Publico Federal a fim de que seja apurada eventual ocorrência do crime de falso testemunho; f) designou julgamento. 2. Da prova testemunhal produzida pela reclamante. Da expedição de ofício Em razões finais, a reclamada apontou contradição existente entre os depoimentos prestados pela testemunha convidada pela reclamante no presente processo e naquele em que foi parte, movido em face da mesma reclamada da presente ação. Com razão. Em consulta aos autos do processo nº 1001969-10.2024.5.02.0067, ajuizado pela referida testemunha em face da mesma reclamada, constata-se que, já na petição inicial, foi narrado que a mesma cumpria jornada “das segundas as sextas das 08:00h às 21:00h, com 20 minutos de intervalo”. Tal horário foi corroborado no depoimento pessoal prestado pela ora testemunha naqueles autos, conforme constou na sentença nele proferida, in verbis: “Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) trabalhou em home office de 2021 a março de 2022; (ii) trabalhou no Burity e na São Judas de forma presencial; (iii) trabalhava das 8h às 21h de segunda a sexta, com 20 minutos de intervalo; (iv) aos sábados, das 8h às 15h, com 20 minutos de intervalo; (v) batia ponto conforme orientação da gerente; (vi) chegava antes para trabalhar e só batia o ponto às 8h; (vii) todos os dias em que trabalhou, bateu o ponto; (viii) registrava o ponto por meio do login no portal do colaborador; (ix) Scua - é um portal em que se pede a liberação de horas extras; (x) quem solicitava era a gerente, que já desbloqueava a máquina para permanecer trabalhando.” (destaquei). Contudo, ao depor como testemunha no presente processo, aduziu “que ao consultar o espelho de ponto constatava incorreção nos horários anotados uma vez que registrado o horário das 09h00 às 16h00, porém trabalhava das 09h00 às 18h00 e até mesmo após esse período” (destaquei). É evidente a divergência, tanto no que se refere ao horário registrado, como ao horário efetivamente trabalhado, aduzidos pela testemunha. É certo que a existência de ação movida pela testemunha em face da mesma reclamada, por si só, não é motivo para afastar o depoimento. Contudo, uma vez demonstrada a clara contradição entre os depoimentos prestados nos processos, resta patente que a testemunha faltou com a verdade em algum deles, razão pela qual não apresenta a mínima isenção de ânimo necessária ao depoimento testemunhal. Pelo exposto, desconsidero o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante como meio de prova neste processo. Ademais, considerando que o Juízo, em audiência, oportunizou que as testemunhas retificassem seus respectivos depoimentos, eis que claramente contraditórios, determino, como já havia sido advertido, a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, após o trânsito em julgado, para a apuração da eventual prática de crime de falso testemunho, com cópias da presente decisão e da ata da audiência realizada em 07/04/2025. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação ao valor da causa Sem razão a reclamada ao impugnar o valor atribuído à causa pela reclamante. Veja-se que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista os pedidos formulados, o período e salário alegados na inicial, não havendo, ainda, qualquer prejuízo à parte, uma vez que possibilitada a interposição de recurso. Ademais, no caso de condenação, a reclamada arcará com as custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, a teor do art. 789, I,CLT, e não sobre o valor dado à causa. Por fim, no caso de improcedência dos pedidos, a reclamante é que pode ser prejudicada pelo valor atribuído à causa, face ao valor das custas pelas quais responderá se não estiver ao abrigo da justiça gratuita. Por isso, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído, e rejeito a impugnação. 5. Da impugnação aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Das horas extras Constou da prefacial que a reclamante cumpria jornada de segunda a sexta das 09h00 às 18h00, sendo que em um dia da semana a estendia até às 19h00, sem o correto registro dos horários nos espelhos de ponto. De plano, observo que em depoimento pessoal, a reclamante relatou “que seu horário de trabalho era das 09h00 às 18h00, mas que em razão de atendimento aos clientes geralmente o horário se estendida até às 19h00” (grifei). A alteração de fatos relativos à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. De toda forma, não há nos autos nenhum elemento que indique a incorreção dos horários registrados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada – os quais, diga-se são bastantes variáveis, o que gera presunção de veracidade. Pelo contrário, a única testemunha ouvida relatou “que os horários registrados eram os horários efetivamente trabalhados, inclusive eventuais horas extras”, razão pela qual reputo-os autênticos como meio de prova. Dito isto, depura-se de referidos espelhos de ponto que as horas trabalhadas acima da sexta diária eram computadas como créditos no regular sistema de banco de horas adotado pela reclamada, e aquelas que eventualmente excedessem de duas horas eram pagas no mesmo mês, conforme holerites. Ao final do pacto laboral, o todo o crédito do banco de horas foi pago no TRCT. Caberia à reclamante, com fulcro nos referidos documentos, apontar eventuais diferenças de horas extras que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, eis que sua planilha, apresentada sob ID ee3a3ae, contém incorreções que afastam sua validade. Com efeito. A reclamante, em sua apuração, acrescentou adicional de 50% em todas as horas extras diárias realizadas, porém não o fez com as horas compensadas. Exemplificando: na semana do dia 15/07/2024 a 19/07/2024, a reclamante fez 06h19min extras (somando os dias 15, 16 e 18). Em 17/07/2024, a mesma laborou somente por 01h59, de modo que teve um débito de 04h01min. Assim, nessa semana, o saldo de horas extras foi de 02h18min. Contudo, em sua planilha, a reclamante acrescentou o adicional de 50% nas horas extras realizadas, chegando assim a 09h29min de horas extras (ou 9,5 em números decimais, como consta da planilha), mas nada acrescentou no débito de 04h01min. Assim, as 02h18min de horas extras feitas nesta semana (que em número decimal seria 2,30), se tornaram 5,49 na planilha da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido e pagamento de diferenças de horas extras, bem como reflexos postulados. 7. Da multa normativa Nos termos do tópico anterior, não se verificam descumprimentos de cláusulas normativas pela reclamada. Ademais, não há falar na aplicação de multas previstas em instrumentos coletivos quando a matéria controversa é dirimida judicialmente. Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região: “Incabível multa por descumprimento de cláusula normativa quando a controvérsia só vem a ser esclarecida judicialmente.” (TRT/SP, 02930446530-RO, 37ª JCJ, Ac. 02950201371, Rel. Plínio Bolivar de Almeida -DOE 02.06.95, p.46) Improcede, assim, o pedido de pagamento da multa titulada. 8. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular, a remuneração que a mesma recebia da reclamada e sua condição atual de empregada do Banco Bradesco, confirmada junto ao CAGED, com salário mensal acima do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT (conforme CTPS de ID 77cd103), são óbices ao deferimento do benefício titulado. 9. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 4 e 5); - 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANY DE ALCANTARA SILVA MARTINS em face de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; - 3) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa (item 9). Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, após o trânsito em julgado, para a apuração de eventual prática de crime de falso testemunho, com cópias da presente decisão e da ata da audiência realizada em 07/04/2025 (item 2). Custas pela reclamante, no importe de R$329,81, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$16.490,28, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais, bem como expedição do ofício determinado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

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Processo nº 1009341-87.2024.8.11.0041

ID: 308719287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009341-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LOPES DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES DE MATTOS

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EDINA APARECIDA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009341-87.2024.8.11.0041 RECORRENTE: JONATHAN LOPES DE MATTOS RECORRIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009341-87.2024.8.11.0041 RECORRENTE: JONATHAN LOPES DE MATTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS. RIGOR EXCEPCIONAL JUSTIFICADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jonathan Lopes de Mattos contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, por meio da qual se julgou improcedente o pedido de nulidade do ato que o excluiu do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em razão de sua não recomendação na fase de investigação social. 2. A sentença recorrida fundamentou-se na existência de registros em boletins de ocorrência, inquéritos e processos penais, além da omissão de informações relevantes no Formulário de Investigação Social (FIS), os quais, segundo os critérios do edital, justificariam a eliminação do candidato. 3. O recorrente sustenta que não houve qualquer condenação criminal e que foi honesto no preenchimento do FIS, impugnando, ainda, o julgamento antecipado da lide sem a oitiva das testemunhas arroladas. Requer, ao final, a reforma da sentença. 4. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium a parte dispositiva (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Por fim, das provas trazidas aos autos, não se evidencia vício que legitime a atuação do Poder Judiciário. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. 5. O recurso inominado não merece prosperar. A sentença de primeiro grau se alinha à jurisprudência consolidada e à legislação aplicável. 6. Conforme se extrai dos autos, a eliminação do recorrente decorreu de sua "não recomendação" na fase de investigação social do concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, fundada: 1. na existência de boletins de ocorrência referentes a supostos atos de violência doméstica (n.º 2016.138177 e 2018.299392), 2. na tramitação de processos criminais (ainda que sem condenação), 3. na omissão de tais informações no item 1.25 do FIS, cuja veracidade é condição expressamente exigida pelo edital (itens 18.11 e 18.13) 7. Importante frisar que há possibilidade de maior rigor na investigação social em concurso público de Policial Militar. Em regra, não se admite cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Tema 22 do STF). Contudo, tal regra pode ser mitigada nos concursos públicos para Policiais Militares, pois as carreiras de segurança pública são atividades típicas de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, razão pela qual é justificável um rigor maior na investigação social. 8. Precedentes do STF (RE 1488769 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024 e Rcl 50444 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022). 9. Ademais, cabe frisar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia se assenta em elementos exclusivamente documentais, não havendo necessidade de dilação probatória. As alegações de necessidade de oitiva de testemunhas para infirmar a presunção de veracidade do relatório da PM não afastam o conjunto probatório robusto produzido nos autos, tampouco infirmam os fundamentos administrativos da exclusão. 10. Portanto, ausente qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 11. Nesse contexto, destaco jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE MAIOR RIGOR NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(N.U 1014092-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. INAPTO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. CONFISSÃO DE EXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APURADA PERANTE A PMSC. CANDIDATO QUE EXERCE CARGO DE POLICIAL MILITAR HÁ CERCA DE TRÊS ANOS PERANTE O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000150-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) 12. Recurso conhecido e desprovido. 13. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Tema 22 do STF. 14. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 15. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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