Resultados para "1000172-06.2023.8.26.0264" – Página 156 de 157

Processo nº 6068329-64.2024.8.09.0140

ID: 261958634

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6068329-64.2024.8.09.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMECADO BOM PREçO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o",… N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102122"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 6068329-64.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Supermecado Bom PreçoPolo Passivo: Julio Cesar Lopes CunhaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de cobrança ajuizada por Supermercado Bom Preço, microempresa, em face de Júlio Cesar Lopes Cunha.Foram opostos embargos de declaração (mov. 9).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Conforme previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, sendo tempestivos, conheço do presente recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, corrigir erro material, ou, ainda, quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em análise, bem como nas hipóteses de decisão não fundamentada.O embargante alega, em síntese, omissão da sentença ao não considerar o fundamento da prescrição de 10 anos. Sustenta, nos Embargos de Declaração, que, diante da ausência de formalização do instrumento com a assinatura de duas testemunhas, não se aplicaria o art. 206 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Todavia, ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que não há omissão ou erro material na sentença. O juízo enfrentou expressamente o argumento relativo à informalidade do documento, procedeu à análise de seu enquadramento jurídico como instrumento particular.Conforme exposto na sentença, no caso em análise, a cobrança está baseada em uma ficha ou nota de compra assinada, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes, evidenciando a realização de vendas a prazo. Essa prática, ainda comum em muitas localidades do interior, reflete uma cultura de confiança mútua, na qual comerciantes frequentemente realizam transações a crédito sem a formalização de instrumentos escritos que atendam aos rigores legais, confiando na boa-fé dos clientes habituais e na regularidade dos pagamentos. Compras feitas “a fiado” em lojas de roupas e calçados, mercearias, óticas, supermercados, farmácias etc. geralmente são anotadas em fichas ou cadernetas assinadas pelo consumidor, servindo como comprovante da dívida.Contudo, no que se refere ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil dispõe que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (05 anos), conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de dívida líquida registrada em instrumento particular.A legislação estabelece, no artigo 221 do Código Civil, a seguinte definição para o instrumento particular: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”Os ensinamentos doutrinários de Humberto Theodoro Júnior esclarecem:“O instrumento particular, diante desse quadro geral da prova por documento, pode ser definido como o 'escrito que, emanado da parte, sem intervenção do oficial público, respeitada certa forma, se destina a constituir, extinguir ou modificar um ato jurídico' (em sentido amplo, de modo a compreender tanto o ato jurídico stricto sensu como o negócio jurídico)”. (…) "Antigamente, o Código Civil (1916) exigia, além da firma do declarante, que o instrumento particular contasse com a subscrição de duas testemunhas (art. 135). Essa solenidade adicional que tanta celeuma causara acerca da determinação de sua influência, sobre a força probatória do documento privado, foi abolida pelo Novo Código Civil (art. 221). O que importa, no regime atual, é simplesmente a assinatura da parte. A força probante atua contra ela, porque todo conteúdo de escrito assinado presume-se verdadeiramente contra quem o firmou". (Comentários ao Novo Código Civil, vol. 3, tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.468-472)No mesmo sentido, Silvio Rodrigues afirma que:“Instrumento particular é o escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se ache na livre disposição e administração de seus bens. Quando tal instrumento vem assinado por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Todavia, mesmo sem a presença de tais testemunhas, o documento vincula e faz prova contra seus signatários, pois a lei presume, em relação a eles, a veracidade das declarações aí constantes.” (Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.)Assim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para que um documento seja considerado instrumento particular, mas apenas para que tenha força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sua ausência não descaracteriza o documento, mas impede a execução direta, exigindo ação de conhecimento para reconhecimento da dívida, como ocorre no caso dos autos.Desse modo, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não no prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). Alinhada às lições doutrinárias, a posição jurisprudencial é a seguinte:RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024)RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA. MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO . PRAZO. QUINQUENAL. EXCESSO. EXECUÇÃO . NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art . 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para configurar título executivo extrajudicial. Assim, por não se tratar de título executivo, não se aplica ao aludido contrato o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2 . Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal ao contrato de prestação de serviço educacional, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Para que seja reconhecido o excesso de execução, deve haver comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, e a indicação do valor devido, com apresentação de demonstrativo discriminado dos cálculos, na forma do § 3º, do mesmo artigo . 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07295771220208070001 1407387, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. ANOTAÇÃO DOS GASTOS EM "FICHAS" . PRÁTICA COMUM NO COMÉRCIO INFORMAL DE MERCADORIAS, QUE SE ASSENTA NA CONFIANÇA MÚTUA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM BASE NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação de cobrança, na qual a nota fiscal de venda emitida (fl. 38) representa um instrumento particular, em que consta o valor líquido e certo da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, pois teve vencimento em julho de 2010, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu somente em abril de 2011 . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003997905, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003997905 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013)No caso em questão, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional, uma vez que se passaram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, resta configurada a prescrição.Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.No mais, cumpra-se as determinações da decisão anterior.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Antonio De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 259463734

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5780264-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5780264-87.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Daniel… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5780264-87.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Daniel Antonio De OliveiraRequerido(a)/Executado(a): Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Versam os autos sobre segunda fase de Ação de Exigir Contas proposta por DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, referente à venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente.Após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a primeira fase da ação e determinou à instituição requerida que prestasse contas detalhadas da venda do veículo FORD – NEW ECOSPORT FR PLACA: OVH-0534 CHASSI: 9BFZB55P0E8863965 ANO/MODELO: 2013/2014 COR: VERMELHA, dado em garantia em contrato de financiamento, a parte requerida apresentou a prestação de contas (evento 45).Nas contas apresentadas pela instituição financeira, através de parecer contábil, indicou-se um saldo remanescente devedor em face do autor no valor de R$ 379,19 até 21/05/2024. Tal valor foi apurado considerando o saldo devedor do contrato, acrescido das despesas relacionadas ao processo de busca e apreensão, deduzindo-se o valor obtido com a venda do veículo em leilão.O autor apresentou impugnação à prestação de contas (evento 47), alegando, em síntese: a) ausência de juntada de documento fiscal hábil a comprovar eventuais gastos realizados com a apreensão do veículo; b) desde a apreensão do veículo as despesas do IPVA, diárias de pátio, guincho, laudo de vistoria e despachante, são de inteira responsabilidade do credor fiduciário, ora Instituição Financeira Ré; c) as custas e honorários advocatícios não podem ser cobrados em razão da gratuidade da justiça deferida; d) possui direito a restituição do valor de R$ 10.969,28, considerando o saldo devedor do Autor e o valor que o bem foi leiloado.Embargos de declaração opostos pelo Banco improvido (evento 53).Manifestação do demandado no evento 56.Comprovante de pagamento das custas iniciais juntado no evento 61.Sentença de primeira fase transitada em julgado, conforme atesta a certidão de evento 64.Instado, o requerido reiterou que prestou as contas (evento 81).Vieram-se os autos conclusos.Decido.Os artigos 550 a 553 do CPC dispõem sobre a ação de exigir contas em duas fases: a primeira, já superada, decide o dever de prestar contas; e a segunda, ora em julgamento, analisa as contas prestadas e apura eventual saldo credor ou devedor.In casu, a controvérsia da segunda fase recai sobre quatro pontos principais: a) ausência de juntada de documento fiscal hábil a comprovar eventuais gastos realizados com a apreensão do veículo; b) responsabilidade pelo pagamento das despesas do IPVA, diárias de pátio, guincho, laudo de vistoria e despachante; c) cobrança das custas e honorários advocatícios; d) eventual restituição do valor de R$ 10.969,28, considerando o saldo devedor do Autor e o valor que o bem foi leiloado.Pontue-se que a nota fiscal de leiloeiro é plenamente válida e detém valor probatório, não sendo suficiente a mera arguição de dúvida de autenticidade, quando há elementos de segurança consistentes em papel timbrado, número de nota e indicação de leiloeiro. Confira-se:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pelo leiloeiro oficial, ainda que não conste sua assinatura. Inexistência de despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000172-38.2024.8.26.0145; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024).Sobre a responsabilidade pelas despesas decorrentes da busca, apreensão e leilão do veículo, alega o autor que, por se tratar de obrigação propter rem, tais despesas seriam de responsabilidade do credor fiduciário. Por sua vez, o requerido sustenta que todas as despesas decorrentes do inadimplemento são de responsabilidade do devedor.Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69 em seu art. 2º que "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros (…) devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas".Nota-se que o legislador autorizou a dedução das "despesas decorrentes" do valor obtido com a venda do bem. Estas despesas incluem não apenas as multas e impostos (IPVA) devidos pelo veículo, mas também todas aquelas relacionadas ao processo de busca, apreensão, guarda, conservação e realização do leilão, pois todas são consequências diretas do inadimplemento contratual do devedor.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as despesas decorrentes da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente devem ser arcadas pelo devedor inadimplente, especialmente em se tratando de débitos originados quando o devedor era responsável pelo bem.Entretanto, a dedução dos honorários de sucumbência tiveram sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ao postulante. Sendo assim, o valor de R$ 3.700,00 deve ser excluído do cálculo das despesas. Sobre as custas processuais, noto que não houve a sua cobrança, conforme planilha juntada de evento 45.Outrossim, a apreensão do veículo ocorreu em 04/11/2019, portanto, as despesas referentes ao DPVAT, IPVA, licenciamento dos anos de 2020 e 2021, deverão ser arcadas pelo credor fiduciário, haja vista a rescisão antecipada do contrato pelo inadimplemento do devedor (R$ 5,23; R$ 1.690,88; R$ 274,75; R$ 1.365,75; R$ 217,35). Tais despesas devem ser deduzidas dos cálculos apresentados pelo requerido. Vejamos:Agravo de instrumento. Prestação de contas em ação de busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem pelo credor fiduciário. Inteligência do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69. Abatimento das despesas de assessoria jurídica. Impossibilidade. Verba incluída na sucumbência. Abatimento das despesas relativas ao DPVAT, IPVA licenciamento e multas. Possibilidade, desde que anteriores à busca e apreensão da coisa pelo credor fiduciário. Precedentes desta Corte. Abatimento de gastos com despachante. Cabimento. Devedor que deu causa ao inadimplir o contrato. Decisão parcialmente reformada. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR – ABATIMENTO DE DESPESAS DE ASSESSORIA JURÍDICA – NÃO CABIMENTO – DESPESAS DE DETRAN – POSSIBILIDADE, SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESPESA POSTERIOR COM EMPLACAMENTO NÃO INDENIZÁVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO SALDO – EFICÁCIA EXECUTIVA DOS VALORES APURADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGO 552 DO CPC – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 322, § 1º, DO CPC. 1. A prestação de contas a que se refere o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 pode ser realizada nos Autos nº 0012424-29.2018.8.16.0000 2 próprios autos da ação de busca e apreensão. 2. Não merece acolhimento o pedido de abatimento de despesas com assessoria jurídica na prestação de contas decorrente da venda do veículo apreendido, pois os gastos indenizáveis com serviços de advogado restringem-se aos honorários de sucumbência. 3. Somente é lícito o abatimento de despesas com IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o veículo anteriores à data da apreensão do bem e devidamente comprovadas. 4. Com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, incumbe ao credor fiduciário a restituição imediata de eventual saldo em favor da parte Requerida apurado após a venda extrajudicial do bem, independentemente de provocação. 5. Ausente o pagamento espontâneo e instaurada litigiosidade acerca dos valores a serem restituídos, incide sobre a quantia apurada na prestação de contas juros legais, correção monetária e honorários de advogado, nos termos do Autos nº 0012424-29.2018.8.16.0000 3 artigo 322, § 1º, do CPC, independentemente de pedido da parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012424-29.2018.8.16.0000 - Maringá – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 30.08.2018). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0007260- 73.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.05.2024 - grifei)Considerando os elementos acima analisados, procedo à apuração do saldo remanescente:a) Saldo devedor do contrato: R$ 23.594,11b) Despesas decorrentes da busca, apreensão e leilão: R$ 13.740,77 – 7.253,96 = 6.486,81c) Total do débito: R$ 30.080,92e) Valor obtido no leilão: R$ 37.000,00f) Saldo remanescente em favor do autor: R$ 6.919,08Posto isso, com fulcro no art. 550, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, e RECONHEÇO existir saldo remanescente em favor do autor, DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 6.919,08 (seis mil novecentos e dezenove reais e oito centavos), a ser pago pela parte requerida.O referido valor deverá ser corrigido pelo IPCA, desde a data do leilão (16/04/2021) até a data do efetivo pagamento, acrescido juros de mora pela taxa SELIC (a partir da citação), deduzido o índice de atualização monetária aplicado, conforme nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/24. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arca com a metade das custas e dividem os honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo cada parte pagar o valor ao patrono do ex adverso.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009490-06.2020.8.11.0015

ID: 293075042

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009490-06.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DE SOUZA BRAGA J.O.GOMES & CIA LTDA - ME JOSE OSVALDIR GOMES SONIA MARIA SORIA DE PAULA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ZUANAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009490-06.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.O.GOMES & CIA LTDA - ME, DAVI DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009490-06.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.O.GOMES & CIA LTDA - ME, DAVI DE SOUZA BRAGA, SONIA MARIA SORIA DE PAULA, JOSE OSVALDIR GOMES Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MARIA MOLINA CAETANO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A EXCIPIENTE alega a ILEGITIMIDADE PASSIVA do sócio JOSE OSVALDIR GOMES, eis que “o Excipiente - José Osvaldir Gomes foi incluído de forma equivocada na polaridade passiva da ação, uma vez que não fora observado os princípios basilares da responsabilidade tributária, tais como: a indicação pelo fisco, da prática de atos ilícitos ou contrários à Lei, e ao contrato social praticados pelos sócios da pessoa jurídica, que ensejariam o redirecionamento da execução”. O EXCEPTO, por seu turno, manifestou-se nos autos pugnando pela REJEIÇÃO dos pedidos. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. É de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível o ajuizamento da exceção de pré-executividade quando a matéria é daquelas que o juízo deva conhecer de ofício, atinente a questões de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou se versa sobre tema que traga prova pré-constituída, não dependendo de cognição e dilação probatória, próprias do incidente processual dos embargos. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70016672016, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 27/12/2006 – grifo nosso). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Assim, não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias aduzidas pelo Excipiente são conhecíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ORDEM MATERIAL e ORDEM FORMAL. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSE OSVALDIR GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. “In casu”, a excipiente alega a ilegitimidade passiva do sócio JOSE OSVALDIR GOMES, eis que “o Excipiente - José Osvaldir Gomes foi incluído de forma equivocada na polaridade passiva da ação, uma vez que não fora observado os princípios basilares da responsabilidade tributária, tais como: a indicação pelo fisco, da prática de atos ilícitos ou contrários à Lei, e ao contrato social praticados pelos sócios da pessoa jurídica, que ensejariam o redirecionamento da execução”. Pois bem. O ATO ADMINISTRATIVO goza da PRESUNÇÃO de VERACIDADE, LEGITIMIDADE e LEGALIDADE, que só pode ser elidida por meio de COMPROVAÇÃO IDÔNEA em sentido contrário. Conforme a lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, uma das consequências desta presunção “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., 2011, São Paulo, Malheiros, p. 163). Muito embora a Excipiente alegue que não foi intimado do processo administrativo, o que se constata nos autos é a total ausência de prova pré constituída que comprove tal afirmação, requisito primário para apresentação de exceção de pre-executividade. Nota-se que a Excipiente não apresentou nem mesmo o processo administrativo relativo a CDA n° 2020448295. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL. 1. A exceção de pré-executividade é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tramitação do processo de execução fiscal reclama, como condição necessária, a instrução com a CDA (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980). Do exame dos autos, verifica-se que os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 restaram preenchidos. Não configurada inépcia da inicial. 3. A alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação demanda dilação probatória, não sendo passível de conhecimento no âmbito da exceção de pré-executividade. 4. Não há se falar em ausência de responsável técnico se no próprio auto de infração constar a assinatura de farmacêutico responsável, devidamente inscrito no Conselho Profissional. (TRF-4 - AG: 50034374820194040000 5003437-48.2019.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade nas execuções em curso, quando houver matéria cognoscível de ofício, e que não demande dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, considerando que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN não tem aplicabilidade nos casos de execução de crédito não tributário, bem ainda que a solicitação de cancelamento do auto de infração encontra-se pendente de julgamento na esfera administrativa, eventual nulidade da CDA deve ser discutida através da via procedimental adequada, ante a necessidade de formação do contraditório e da ampla dilação probatória. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154435242001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2018, Data de Publicação: 30/05/2018 – grifo nosso). Nesse interim, o E. TJMT também tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000172-39.2023.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SANEADORA – POSTERGOU ANÁLISE DA PRELIMINAR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO REVOGOU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE NECESSIDADE – ÔNUS DA PROVA – REGRA GERAL DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que envolve a alegação de ilegitimidade da parte em razão da interdição sofrida pelo proprietário do veículo, prudente se mostra a decisão que posterga a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o momento do julgamento do feito, após a realização de ampla instrução probatória. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. Ao proferir o despacho saneador, o magistrado deixou claro que a prova deveria ser produzida pelas partes, conforme a regra geral contida no art. 373, incisos I e II, do CPC, e não pela forma alterada de distribuição contida no parágrafo primeiro do mesmo artigo. (TJ-MT - AI: 10001723920238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. (TJ-MT 10168142420228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRADA - NOME QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – As Certidões de Dívida Ativa, títulos executivos que instruem os executivos fiscais, gozam de presunção de certeza e liquidez, consoante disposto nos artigos 3 da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. 2 – Considerando que os indícios pairam no sentido de que a indicação na Certidão de Dívida Ativa, do nome do corresponsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo e a aferição para apurar a responsabilidade tributária dele demandaria dilação probatória, incompatível com a via da Exceção de Pré-executividade, devendo ser mantida decisão agravada nos seus próprios termos. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019692-19.2022.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) (grifo nosso). Dessa forma, mostra-se evidente a necessidade de DILAÇÃO PROBATÓRIA, porquanto não é possível verificar de PLANO acerca ILEGITIMIDADE PASSIVA da sócia, já que as INFORMAÇÕES constantes na CERTIDÃO de DÍVIDA ATIVA GOZAM de PRESUNÇÃO de CERTEZA e LIQUIDEZ, conforme disposto no Código Tributário Nacional. “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifo nosso)” Ressalta-se que “(...) Há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez” (art. 3º da Lei 6.830/1980). A propósito: REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1734072/MT, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de novembro de 2018). As questões suscitadas em EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE não permitem DILAÇÃO PROBATÓRIA, de modo que devem ser INCONTROVERSAS, em conformidade com o verbete nº 393 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: “A Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse interim, “(...) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 8. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual ‘a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (...). (STJ, Segunda Turma, REsp 1773384/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018 – grifo nosso). Portanto, dos documentos não é possível verificar a ilegitimidade passiva do Executado que compõe a CDA. Logo, não é cabível a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para analisar os argumentos arguidos pela Excipiente, porque a hipótese necessitará de DILAÇÃO PROBATÓRIA, devendo a matéria de defesa ser levantada na VIA PRÓPRIA (embargos à execução), e não por meio do INCIDENTE em comento. “Ex positis”, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO até seus ulteriores termos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a REJEIÇÃO da presente EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, não há o que se falar em condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Isso porque, na execução, já de antemão é fixada a VERBA HONORÁRIA e a SUPERVENIÊNCIA do incidente, que nada mais é que a PARTICIPAÇÃO no processo em que foi previamente estipulada a VERBA HONORÁRIA, não altera essa FIXAÇÃO. Vencido o Executado, como a VERBA de SUCUMBÊNCIA já foi previamente fixada, não cabe NOVA CONDENAÇÃO. Nessa direção, a jurisprudência vem decidido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido." - (REsp 1.721.193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade - Hipótese na qual merece reforma a decisão recorrida, que fixou honorários sucumbenciais, apesar da rejeição da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10432130021723001 Monte Santo de Minas, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021 – grifo nosso). À vista disso, DEIXO de CONDENAR em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que não é ADMITIDO em OBJEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE quando REJEITADA. INTIMEM-SE as partes desta DECISÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Marcelo Fernandes Barros e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Rio Verde

ID: 323866262

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000880-92.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO FERNANDES BARROS MARINA MASCARENHAS MOTA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNANDES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e928cb8 proferida nos autos. CAIO MARCELO FERNANDES BARROS impetrou mandado de segurança, com requerimento liminar, em face da decisão proferida pela Exma. Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araújo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, id. 010a71b, nos autos do proc. 0010413-02.2021.5.18.0102. Alega, em síntese, que a decisão da Autoridade tida Coatora, que deferiu pedido de suspensão de sua CNH, fere direito líquido e certo, pois não atinge seu patrimônio. Sustenta que a suspensão não é razoável ao efeito prático buscado – adimplir a dívida – e que o coloca em situação precária. Relata que utiliza o veículo para os atos diversos da vida civil, principalmente para se deslocar para realizar suas atividades laborais e para atendimentos médicos e terapias, para seus filhos e para si próprio, a fim de tratamento dos recentes diagnósticos dos Transtornos de Ansiedade e Depressão e de Deficit de Atenção Hiperatividade (TDA/H). Sustenta afronta à liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, direitos constitucionalmente estabelecidos. Aduz que o fumus boni iuris está presente por ser evidente o seu direito de possuir carta de habilitação, uma vez que nunca fora condenado em processo criminal nem é devedor de pensão alimentícia para justificar ter a liberdade tolhida. Já o periculum in mora decorre da influência direta que a respectiva suspensão acarretará em sua vida social e de seus familiares – impossibilitando a ida a consultas médicas e escola; e no aspecto financeiro, pois demandará o uso de transporte público pago e de aplicativos de transporte individual. Requer a concessão de liminar, para suspender ou revogar o ato coator […] que determinou a suspensão da CNH do Impetrante. O mandamus é medida própria quando inexistir ou não se mostrarem eficazes os meios de impugnação das decisões judiciais estabelecidos nas leis processuais. Tal ação constitucional tem por finalidade precípua salvaguardar direito líquido e certo, nos estritos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88. Para a liminar requerida, nos termos prescritos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, necessária a demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela lesão a direito líquido e certo, e do periculum in mora, decorrente da existência de prejuízo irreparável pela prática do ato acoimado de coator. Por começo, com arrimo no princípio da conexão, cumpre salientar ser imprescindível uma digressão nos acontecimentos dos autos principais nº 0010413-02.2021.5.18.0102, cujos documentos de identificação faço referência doravante. O pedido de suspensão da CNH do Impetrante foi deferido em 26/11/2024 – id. 84041cf daqueles autos. Na ocasião, houve impetração de Mandado de Segurança nº 0000246-96.2025.5.18.0000, que inicialmente teve a liminar deferida em decisão monocrática, id. 4da9dac. Todavia, em julgamento pelo eg. Tribunal Pleno em 12/05/2025, a ação mandamental não foi admitida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, id. 235da4c, tornando sem efeito a liminar antes deferida. Transcreve-se, abaixo, a respectiva ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. MANDAMUS INCABÍVEL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou risco de lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de decisão passível de impugnação por meio de recurso próprio, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2 do TST. Mandado de segurança não admitido. (MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, Rel. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2025.) De conseguinte, houve o deferimento da medida coercitiva atípica, id. 84041cf; não foi admitido o mandado de segurança que postulava a cassação da determinação de suspensão da CNH, acórdão de id. 235da4c; e, em 09/06/2025, houve o bloqueio da CNH do Impetrante – id. 6aa4851. Deste bloqueio, o Impetrante foi intimado em 09/06/2025 – id. 602b9a8 – e se manifestou em 18/06/2025, solicitando o cancelamento da restrição – id. b61cef5. Em 08/07/2025, o Juízo da execução indeferiu o pedido, conforme id. 5122062, decisão reproduzida nos presentes autos, id. 010a71b, decisão esta ora atacada. O ato coator é decisão interlocutória prolatada em fase executória, que indeferiu o pedido de cancelamento da suspensão da CNH – id. 010a71b. A Lei do Mandado de Segurança prescreve: Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo – grifo deste transcrevente. A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal preconiza que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Esse também é o entendimento vigente no col. TST, conforme orientação jurisprudencial emanada da SDI-2. Eis o que preconiza: OJ-SDI2-92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Infere-se do caso em exame que o Impetrante, novamente, utiliza do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, quando outras vias processuais existem para questionar o ato prolatado no processo principal. Com efeito, se a decisão atacada afigura-se incorreta ou injusta, o ordenamento jurídico-processual estabelece meios hábeis a coartá-la, consoante assentado acima. Conforme assentado, recentemente o eg. Tribunal Pleno já se pronunciou sobre a matéria. Tal entendimento foi firmado no julgamento do MSCiv 0000246-96.2025.5.18.0000, em 12/05/2025, cuja relatoria coube ao Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcreve-se, com destaques no original: Data venia do eminente Desembargador que concedeu a liminar, entendo que o presente mandado de segurança é incabível. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 é expressa ao estabelecer que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Súmula n° 267 do Excelso STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do Col. TST. No caso em apreço, o impetrante/executado se insurge contra decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH até integral adimplemento da execução. Alega violação ao direito de liberdade de locomoção (artigo 5º, XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). Trata-se de decisão passível de revisão por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput, e 897, “a”, da CLT, valendo ressaltar que a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC, o que encontra respaldo na diretriz estabelecida no final do item I da Súmula 414 do TST. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2. Nesse sentido, os recentes arestos do TST e desta Corte: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário do impetrante foi conhecido e a segurança denegada de ofício, por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança ‘contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. 3. Ressalte-se que, em situações semelhantes à ora apreciada, a jurisprudência desta Subseção admitia a propositura da ação mandamental, a fim de averiguar possíveis arbitrariedades relacionadas a medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, destacando que os poderes do juiz no processo ‘incluem ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’ (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal”. Daí porque, partindo-se dessa premissa, esta Subseção II passou a adotar a tese no sentido de inadmitir o mandado de segurança, conforme a compreensão contida na OJ 92 da SBDI-2/TST, salvo em hipóteses evidentemente teratológicas e abusivas. 4. No caso concreto, ao que se tem, o ato coator não se deu pela mera insolvência, mas sim em virtude de circunstâncias que autorizam a adoção de medidas atípicas visando unicamente o cumprimento da obrigação. Tem-se, portanto, que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.” (ROT-0002107-51.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024, negritei). “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao considerar incabível a impugnação da suspensão de CNH por meio dessa via processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o mandado de segurança é cabível para impugnar medida atípica de execução, especificamente a suspensão da CNH do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento da SDI-2 do TST é no sentido de que, como regra, não cabe mandado de segurança contra medidas atípicas de execução, como a suspensão da CNH, pois o executado dispõe de outros meios processuais para discutir a legalidade da medida dentro da própria execução. As razões trazidas no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, que corretamente extinguiu o feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível, como regra, para impugnar medidas atípicas de execução, incluindo a suspensão da CNH do executado. O devedor dispõe de meios próprios na execução para questionar a legalidade da medida, afastando a necessidade de intervenção pela via mandamental. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-2.” (AgI-MSCiv-0011305-18.2024.5.18.0000. Relator Des. Gentil Pio de Oliveira, julgado na sessão plenária virtual realizada no período de 31/03/2025 a 04/03/2025, destaquei.). Ressalto que o mandamus tem sido excepcionalmente admitido em situações singulares em que a suspensão/apreensão da CNH possa obstar o exercício de atividade profissional do devedor, como por exemplo nos casos de motorista de táxi ou aplicativo. O fato de o impetrante necessitar de tratamento para transtorno de ansiedade e depressão e ele seus filhos serem portadores de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), por si só, não evidencia teratologia da decisão, nem risco grave e iminente que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-II do Col. TST. Nesse passo, com respaldo no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. Por conseguinte, revogo a liminar deferida e indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução meritória. Repise-se que os argumentos de irresignação do Impetrante são os mesmos já analisados pelo órgão Plenário deste Tribunal, razão pela qual o deslinde desta ação mandamental não terá melhor sorte que a anterior. Logo, é fato inconteste que o Impetrante prescinde da via excepcional do mandamus para resguardar o direito que alega violado. O mandado de segurança é medida excepcional, só ajuizável quando nenhuma outra, processual ou administrativa, for cabível para proteger o direito líquido e certo. Via estreita que é, o mandado de segurança, longe de se substituir à demanda, limita-se apenas a verificar se o ato atacado viola direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, suprimindo-o. No caso, não restando evidenciada tal circunstância na causa de pedir formulada no mandamus, a medida ora intentada apresenta-se inadequada processualmente. Outrossim, como assentado na jurisprudência citada no v. acórdão MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, incabível a impugnação de medidas atípicas de execução pela via do mandado de segurança. Relevante ao deslinde do caso, à disposição da parte, a existência de medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade […] (RO-1000172-55.2014.5.02.0000, Subseção apontada como coatora II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/02/2015.) Evidente a ausência de interesse do Impetrante, analisado aqui sob o prisma da adequação, no manejo da ação mandamental. Por fim, em consulta a ação mandamental anterior – 0000246-96.2025.5.18.0000 –, constata-se que houve aqui mera reprodução da peça anteriormente protocolizada e juntada dos mesmos documentos médicos. O Impetrante utiliza da mesma medida jurídica anteriormente rejeitada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, para atacar o mesmo ato, com o mesmo objeto e causa de pedir, procedimento vedado em nosso ordenamento jurídico. Nos termos da regra inserta no art. 505 do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide […] Ao impetrar o segundo Mandado de Segurança, a parte executada procedeu de modo temerário e opôs resistência injustificada ao andamento processual, tendo incorrido nas figuras tipificadas no art. 80, IV e V, do CPC e art. 793-B, IV e V, da CLT. Neste sentido a jurisprudência do c. TST, mudando o que tem de ser mudado, com destaques de agora: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA ENQUANTO OUTRA AÇÃO IDÊNTICA AINDA ESTAVA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Trata-se de mandado de segurança ajuizado com objetivo de cassar decisão que determinou o bloqueio de 30% dos proventos da impetrante. Extrai-se dos autos, no entanto, que se trata do segundo mandamus impetrado pela autora, sendo que no primeiro a segurança foi indeferida liminarmente em razão da ausência de juntada, à época, da decisão impugnada (Súmula 415 do TST). Ocorre que, durante a pendência daquela primeira ação mandamental , a recorrente impetrou o presente writ com o mesmo objeto. A litispendência induz ausência de pressuposto processual objetivo do processo e retira a validade da relação processual, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A impetrante procedeu de modo temerário ao ajuizar novo mandado de segurança enquanto ainda não transitada em julgado decisão proferida em ação anterior idêntica. A má-fé ainda fica mais evidente quando se constata que a parte, simultaneamente, praticou atos processuais nos dois autos sem alertar o órgão julgador acerca da duplicidade de ações. Portanto, a conduta revela deslealdade processual e deve ser sancionada nos termos do art. 80 do CPC de 2015. Contudo, tendo em vista as circunstâncias relacionadas ao pedido feito na inicial, a idade da impetrante e a ausência de maiores danos causados pela conduta, cabe a redução do coeficiente da multa de 5% para 1%. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TST - ROT: 0000289-42-2020.5.06.0000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/12/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/12/2021.) Desse modo, com base nos fundamentos acima expendidos, bem como no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. De conseguinte, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, denegando a segurança, conforme dispõe o § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Ademais, condeno de ofício o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §2º do art. 81, do CPC e art. 793-C, § 2º, da CLT, diante do valor irrisório e pelo caráter pedagógico da penalidade, a ser revertida em favor da União Federal, com arrimo nos arts. 77, § 2º e 97 do CPC. Custas processuais pelo Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, restando isento do recolhimento face o disposto na Portaria GP/SCJ nº 17/2010 deste eg. Tribunal. Intime-se o Impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GDEJCR-04 GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MARCELO FERNANDES BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial x Vicente Batista Da Silva Sobrinho

ID: 324197760

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000970-38.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO Tramitação Preferencial ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA (RN10909) RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão sob ID. 7410950, e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Portanto, é tempestivo o recurso. Regular a representação processual (ID. b737c92). Custas processuais recolhidas (ID. 14e364f) e depósito recursal isento (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): • ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. • violação aos artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 49 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. A recorrente sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão quanto à análise dos artigos 49 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem limitações às empresas em recuperação judicial, especialmente no tocante à realização de pagamentos fora do processo recuperacional, defendendo que tal omissão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição da República, bem como os artigos 489 do CPC e 832 da CLT. A recorrente argumenta que tal omissão compromete o devido processo legal, pois a análise desses dispositivos poderia infirmar a tese adotada pelo acórdão regional, especialmente no que tange à aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT. O órgão julgador expendeu fundamentação nos seguintes termos (ID. 69213e4): “Do FGTS (...) Irresignada, a reclamada recorre, aduzindo que a verba seria objeto de parcelamento firmado pela empresa junto à Caixa Econômica Federal, o qual vem sendo regularmente pago, nos termos avençados; devendo, ao menos, haver a compensação das parcelas já pagas no referido acordo. Sem razão, contudo, na medida em que, nos presentes autos, somente foi demonstrado o protocolo do pedido de transação tributária feito pela reclamada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (vide fls. 253/282 - id. b844467); o qual, pelo que consta no documento colacionado (datado de 18.12.2024), chegou somente a ser "Recebido na Procuradoria", ainda em 19.7.2023; não havendo qualquer notícia da apreciação do requerimento - muito menos, de seu deferimento. Assim, inexiste prova da própria existência do parcelamento; muito menos, que este vem sendo regularmente honrado pela empresa; razão pela qual não se pode julgar nos moldes pretendidos pela ré. Recurso desprovido. Das multas dos arts. 467 e 477, CLT Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido.”. E na decisão de embargos de declaração: “(…) No embargos de declaração, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se omisso em relação à aplicação do art. 49 e ao art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. Entende que tais dispositivos de lei se enquadram ao caso concreto, afastando a incidência das penalidades postas na sentença (arts. 467 e 477 da CLT). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Examino. A matéria concernente à aplicação dos arts. 467 e 477 da CLT foram examinadas expressamente na decisão colegiada, que ficou assim fundamentada: "Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Devido, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, posto que restou inobservada, pela reclamada, a obrigação da quitação das parcelas rescisórias devidas em tempo hábil, conforme prazo fixado pelo § 6º do referido dispositivo legal. Sendo o empregador confesso quanto ao inadimplemento rescisório em 1ª audiência, devida, também, a multa do art. 467 da CLT, pelo que condeno a reclamada no pagamento do acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias devidas ao reclamante (férias e 13º proporcionais, aviso prévio e multa de 40% do FGTS)." (fl. 289 - id. cf2e4dc). Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840-71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450-36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Portanto, da simples leitura do acórdão embargado, tem-se que as razões postas nos embargos de declaração já foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão a ser sanada.” Do exposto, observa-se que o acórdão registra que as multas dos arts. 467 e 477, da CLT, são devidas com fundamento na Súmula nº. 388, cujo teor aponta isenção da aplicação das penalidades apenas à massa falida, não se confundindo a situação da empresa em recuperação judicial. Assim, observa-se que a análise dos artigos art. 49 e ao art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005 se deu de forma indireta, que, apesar de não haver referência expressa ao respectivo teor dos comandos legais apontados, o órgão colegiado tratou de justificar a aplicação das penalidades considerando a situação da empresa em recuperação judicial. Nesse contexto, se constata que foram indicados os fundamentos de fato e de direito que justificaram a decisão. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional pois ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 47 e 73, IV da Lei nº 11.101/2005; - contrariedade da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta que a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pois o pagamento das verbas trabalhistas fora do plano de recuperação pode levar à falência da empresa. Alega, também, que a Súmula 388 do TST, aplicada ao caso por analogia, demonstra o intuito de não agravar uma crise que já existe, nem ser excessivamente oneroso a uma empresa que já não dispõe de condições de adimplir com os débitos, o que é exatamente o caso em tela. Consta do acórdão recorrido: “(…) Das multas dos arts. 467 e 477, CLT Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido.”. O órgão julgador consignou que as sanções previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT são aplicáveis, considerando que a situação da empresa em recuperação judicial não se confunde com a massa falida, uma vez que a empresa em recuperação judicial “continua na administração de seus bens, embora sob supervisão”. Concluiu, assim, que a recuperação judicial da empresa recorrente não a exime da obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, porquanto a Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os recentes arestos abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000172-54.2020.5.02.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9 . º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014 , e da Súmula 442 do TST. Desse modo, inviável a análise do apelo por ofensa aos arts. 1.º da Lei 4.886/1965 e 2 . º e 3 . º da CLT. No tocante à Súmula 388/TST, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se aplica o referido verbete às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10758-34.2021.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10336-82.2023.5.18.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. (...)" (RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "A ré admitiu que deixou de pagar as verbas resilitórias do autor, não tendo comprovado a quitação das verbas constantes do TRCT. Limitou-se a sustentar que não efetuou o pagamento, em razão da inscrição do crédito do autor no quadro geral de credores. [...]" e que, efetivamente, elas não foram pagas até a audiência. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-100513-66.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa " (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que “ registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial” . A alegação recursal, no sentido de que “o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato”, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-590-70.2021.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - MULTAS DOS ARIGO 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-383-20.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/04/2024). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5502939-44.2023.8.09.0140

ID: 262008628

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5502939-44.2023.8.09.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOVO LAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o",… N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102122"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5502939-44.2023.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Novo LarPolo Passivo: Valeria De Araujo NascimentoMandado n.:________________Ofício n.:__________________SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança ajuizada por Novo Lar Moveis & Eletrodomesticos, microempresa, em face de Valeria De Araujo Nascimento.Na inicial, a parte autora narra que se tornou credora do réu em razão de compras realizadas em seu estabelecimento comercial, conforme fichas anexadas aos autos, totalizando o valor de R$ 2.641,97.Ao final, o autor requer, em síntese: a concessão do benefício da justiça gratuita; a citação do réu no endereço indicado, via mandado, e, em caso de insucesso, por WhatsApp, sob pena de revelia; a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do débito devidamente atualizado.Foram juntados à petição inicial os documentos pertinentes, incluindo fichas e notas de compra com vencimento para dezembro de 2014.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DO JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDOAntes de analisar o mérito da lide, o juiz deve, de ofício ou mediante provocação, apreciar questões de ordem pública que possam impedir a prestação jurisdicional, conforme o artigo 354 do Código de Processo Civil.É direito fundamental o acesso ao Poder Judiciário, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa, que exigem a citação regular da parte requerida e a formação válida da relação processual como condições indispensáveis para um julgamento legítimo.Contudo, o Código de Processo Civil admite o julgamento liminar, dispensando a citação da parte ré em situações excepcionais, como quando o pedido contraria entendimento jurisprudencial consolidado ou nos casos de prescrição ou decadência evidentes. Nessas hipóteses, a técnica busca conferir maior celeridade e eficiência ao processo, sem comprometer os direitos constitucionais das partes.As hipóteses que autorizam o julgamento liminar, sem necessidade de citação da parte adversa, estão previstas no artigo 332 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo estabelece que o pedido será julgado liminarmente improcedente quando contrariar: enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Além disso, o § 1º do referido artigo permite ao juiz decidir liminarmente pela improcedência do pedido ao constatar, de imediato, a ocorrência de decadência ou prescrição.Ressalte-se que o Enunciado 101 do FONAJE prevê a aplicação do artigo 332 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais.Diante disso, passo à análise do mérito da lide, dispensando a citação da parte adversa e a formação da relação processual, considerando que a matéria trazida nos autos permite o julgamento liminar nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil.2.2. DA PRESCRIÇÃOA presente ação de cobrança tem como objetivo obter, por parte do credor, o pagamento judicial de dívida não quitada pelo devedor. Para tanto, fundamenta-se nos seguintes pressupostos: (i) existência de uma dívida, (ii) inadimplemento do devedor e (iii) prova da relação jurídica subjacente.No caso em análise, a cobrança está baseada em uma ficha ou nota de compra assinada, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes, evidenciando a realização de vendas a prazo. Essa prática, ainda comum em muitas localidades do interior, reflete uma cultura de confiança mútua, na qual comerciantes frequentemente realizam transações a crédito sem a formalização de instrumentos escritos que atendam aos rigores legais, confiando na boa-fé dos clientes habituais e na regularidade dos pagamentos. Compras feitas “a fiado” em lojas de roupas e calçados, mercearias, óticas, supermercados, farmácias etc. geralmente são anotadas em fichas ou cadernetas assinadas pelo consumidor, servindo como comprovante da dívida.Contudo, no que se refere ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil dispõe que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (05 anos), conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de dívida líquida registrada em instrumento particular.A legislação estabelece, no artigo 221 do Código Civil, a seguinte definição para o instrumento particular: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”Os ensinamentos doutrinários de Humberto Theodoro Júnior esclarecem:“O instrumento particular, diante desse quadro geral da prova por documento, pode ser definido como o 'escrito que, emanado da parte, sem intervenção do oficial público, respeitada certa forma, se destina a constituir, extinguir ou modificar um ato jurídico' (em sentido amplo, de modo a compreender tanto o ato jurídico stricto sensu como o negócio jurídico)”. (…) "Antigamente, o Código Civil (1916) exigia, além da firma do declarante, que o instrumento particular contasse com a subscrição de duas testemunhas (art. 135). Essa solenidade adicional que tanta celeuma causara acerca da determinação de sua influência, sobre a força probatória do documento privado, foi abolida pelo Novo Código Civil (art. 221). O que importa, no regime atual, é simplesmente a assinatura da parte. A força probante atua contra ela, porque todo conteúdo de escrito assinado presume-se verdadeiramente contra quem o firmou". (Comentários ao Novo Código Civil, vol. 3, tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.468-472)No mesmo sentido, Silvio Rodrigues afirma que:“Instrumento particular é o escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se ache na livre disposição e administração de seus bens. Quando tal instrumento vem assinado por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Todavia, mesmo sem a presença de tais testemunhas, o documento vincula e faz prova contra seus signatários, pois a lei presume, em relação a eles, a veracidade das declarações aí constantes.” (Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.)Assim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para que um documento seja considerado instrumento particular, mas apenas para que tenha força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sua ausência não descaracteriza o documento, mas impede a execução direta, exigindo ação de conhecimento para reconhecimento da dívida, como ocorre no caso dos autos.Desse modo, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não no prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). Alinhada às lições doutrinárias, a posição jurisprudencial é a seguinte:RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024)RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA. MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO . PRAZO. QUINQUENAL. EXCESSO. EXECUÇÃO . NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art . 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para configurar título executivo extrajudicial. Assim, por não se tratar de título executivo, não se aplica ao aludido contrato o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2 . Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal ao contrato de prestação de serviço educacional, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Para que seja reconhecido o excesso de execução, deve haver comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, e a indicação do valor devido, com apresentação de demonstrativo discriminado dos cálculos, na forma do § 3º, do mesmo artigo . 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07295771220208070001 1407387, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. ANOTAÇÃO DOS GASTOS EM "FICHAS" . PRÁTICA COMUM NO COMÉRCIO INFORMAL DE MERCADORIAS, QUE SE ASSENTA NA CONFIANÇA MÚTUA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM BASE NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação de cobrança, na qual a nota fiscal de venda emitida (fl. 38) representa um instrumento particular, em que consta o valor líquido e certo da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, pois teve vencimento em julho de 2010, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu somente em abril de 2011 . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003997905, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003997905 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013)No caso em questão, os documentos que embasam a demanda possuem vencimento em dezembro de 2014. Considerando que a ação foi ajuizada em agosto de 2023, verifica-se que o prazo prescricional foi ultrapassado, uma vez que transcorreram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, resta configurada a prescrição.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e reconheço a prescrição da dívida representada pelo documento objeto dos presentes autos.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Saliento que, em caso de recurso, será necessário o preparo, abrangendo também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas devidas.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marciene Silva Santana Oliveira x Rildo Dos Santos Lopes

ID: 335836002

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-02.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIENE SILVA SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RILDO DOS SANTOS LOPES

Sentença

Advogados:

DEMILSON MARTINS PIRES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000172-02.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARCIENE SILVA SANTANA OLIVEIRA REU: RILDO DOS SANTOS LOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000172-02.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARCIENE SILVA SANTANA OLIVEIRA REU: RILDO DOS SANTOS LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo Automotor c/c Tutela de Urgência ajuizada por MARCIENE SILVA SANTANA OLIVEIRA em face de RILDO DOS SANTOS LOPES, objetivando a busca e apreensão do veículo Fiat Strada Adventure de cor preta, ano de fabricação e modelo 2009/2010, Chassi 9BD27804DA7195132, RENAVAN 166890430, com placas BCN9899, emplacado no município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso. A autora narra, em síntese, que é legítima proprietária do veículo acima descrito, o qual se encontrava registrado junto ao DETRAN-MT em nome de Felipe da Silva Lopes. Aduz que adquiriu o referido automóvel em meados do ano de 2018, contudo não transferiu para seu nome tendo em vista a existência de parcelas de financiamento a serem quitadas, tudo em comum acordo com o vendedor. Relata que, em maio de 2021, anunciou o veículo para venda através da rede social "Facebook", sendo procurada por uma pessoa que se identificou como Daniel, o qual utilizava o telefone de nº 65 9 9669-1123 e fez contato através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Afirma que fechou negócio com o comprador pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que no momento foi apresentado um comprovante de depósito bancário na conta corrente da autora, ocasião em que entregou o veículo. Contudo, ao verificar junto ao banco no dia seguinte, constatou que havia um depósito em cheques que fora devolvido. Após tal fato, a autora nunca mais manteve contato com o comprador, e tampouco conseguiu acessar a foto que existia no perfil de sua conta junto ao WhatsApp. Foi lavrado um Boletim de Ocorrência para apuração dos fatos, mas até o momento do ajuizamento da ação nada havia sido solucionado pela Polícia Judiciária Civil. Posteriormente, para surpresa da autora, o requerido entrou em contato com Felipe no intuito de transferir o veículo para seu nome, apresentando-se como comprador e fornecendo os dados para o envio de uma procuração. Nesse momento, de forma superficial, foi buscado algumas informações acerca da pessoa que estava com o veículo, sendo que esta informou que tinha comprado o carro de uma pessoa, contudo, não tinha nenhuma informação a respeito, tendo em vista não ter mais o celular que mantinha contato. A autora sustenta que tal situação, além de muito estranha, excluiria qualquer situação de adquirente de boa-fé por parte do requerido, tendo em vista a compra de um veículo sem qualquer documentação e sem uma identificação do suposto vendedor. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo ou, subsidiariamente, o bloqueio junto ao DETRAN-MT restringindo a transferência e circulação do veículo até o fim da lide. No mérito, pugnou pela procedência da ação para consolidar a posse do bem à autora. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de ID 114270759, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando o lançamento da restrição de circulação do veículo junto ao sistema do DETRAN. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 120108847), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o veículo estaria registrado em nome de Felipe da Silva Lopes, e a ilegitimidade passiva do requerido, sustentando que o polo passivo deveria ser ocupado pelo Sr. Daniel, pessoa que teria aplicado o golpe na autora. No mérito, o requerido afirmou ser comprador de boa-fé, tendo adquirido o veículo de pessoa identificada como Anderson José Gomes Aranha, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 22/05/2021, quando o automóvel estava sendo anunciado para venda em grupo de compra e venda na internet. Justificou o valor abaixo do mercado pelo fato de o veículo estar com o motor fundido e algumas avarias na lataria. Alegou que o vendedor estava de posse do veículo, do licenciamento anual e do recibo de transferência em branco, e que seria preenchido e transferido posteriormente após a quitação de algumas parcelas junto ao Banco Bradesco ao qual estava alienado. Sustentou que contratou despachante documentalista para verificar a situação legal do veículo junto ao DETRAN-MT, não constando nenhum tipo de restrição judicial ou administrativa que impedisse o veículo de ser transferido ou licenciado, com exceção da alienação junto ao banco Bradesco. Afirmou que pagou pelo veículo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e mais R$ 6.925,00 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais) para consertar o motor, restando ainda o serviço de lanternagem orçado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Juntou documentos para comprovar suas alegações. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora e passiva do requerido, a revogação da liminar concedida e, caso não seja esse o entendimento, a improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 142286019. Instados a se manifestarem acerca da produção de prova o requerido manifestou-se no ID 180869521, informando que não tem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte autora postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de provas em audiência, na medida em que as provas documentais carreadas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE ATIVA O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o veículo objeto da lide está registrado em nome de Felipe da Silva Lopes, conforme consta nos documentos juntados aos autos. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque, embora o veículo esteja formalmente registrado em nome de terceiro, a autora alega ser a legítima proprietária do bem, tendo o adquirido em meados de 2018, não procedendo à transferência formal em razão da existência de parcelas de financiamento a serem quitadas. No caso em tela, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual a propriedade de veículo automotor pode ser comprovada não apenas pelo registro formal junto ao órgão de trânsito, mas também por outros meios que demonstrem a posse e o domínio sobre o bem. Ademais, a autora afirma comprovar sua propriedade através de declaração do Sr. Felipe, onde este declara ter vendido o veículo para a autora e que não havia transferido tendo em vista restrição de alienação fiduciária junto ao DETRAN-MT. Portanto, para fins de legitimidade ativa, basta que a autora se afirme titular do direito material controvertido, o que ocorre no presente caso, sendo a efetiva titularidade questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o polo passivo deveria ser ocupado pelo Sr. Daniel, pessoa que teria aplicado o golpe na autora. A preliminar também não merece acolhimento. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a legitimidade passiva recai sobre aquele que detém a posse direta do bem, independentemente da forma como a adquiriu. No caso em tela, o requerido admite estar na posse do veículo, ainda que alegue tê-lo adquirido de boa-fé de terceira pessoa. Portanto, sendo o requerido o atual possuidor do veículo objeto da lide, conforme ele próprio admite em sua contestação, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à determinação da legitimidade da posse exercida pelo requerido sobre o veículo Fiat Strada Adventure, ano 2009/2010, Chassi 9BD27804DA7195132, RENAVAN 166890430, com placas BCN9899, e, consequentemente, à procedência ou não do pedido de busca e apreensão formulado pela autora. Analisando detidamente os autos, verifico que estamos diante de um caso típico do chamado "golpe do falso intermediário" ou "golpe do terceiro", modalidade de fraude que tem se tornado cada vez mais comum no mercado de compra e venda de veículos usados, especialmente aqueles negociados por meio de plataformas digitais e redes sociais. Nessa modalidade de fraude, o golpista se apresenta como interessado na compra de um bem anunciado para venda, efetua um pagamento fraudulento (geralmente com cheque sem fundos ou comprovante de transferência/depósito falso) e, após receber o bem, o repassa rapidamente a um terceiro, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, desaparecendo em seguida. O falso intermediário do nosso caso seria DANIEL, porém, não será aqui examinada a sua responsabilidade, pois, como dito, se trata de terceiro que não integra a presente relação processual. No caso em tela, conforme narrado pela própria autora, ela anunciou o veículo para venda através da rede social "Facebook", sendo procurada por uma pessoa que se identificou como Daniel, com quem negociou e para quem entregou o veículo mediante a apresentação de um comprovante de depósito bancário. Somente no dia seguinte, ao verificar junto ao banco, constatou que havia um depósito em cheques que fora devolvido, caracterizando o golpe sofrido. Por outro lado, o requerido afirma ter adquirido o veículo de pessoa identificada como Anderson José Gomes Aranha, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 22/05/2021, quando o automóvel estava sendo anunciado para venda em grupo de compra e venda na internet. Justificou o valor abaixo do mercado pelo fato de o veículo estar com o motor fundido e algumas avarias na lataria. A questão central a ser dirimida, portanto, é se o requerido pode ser considerado adquirente de boa-fé, de modo a legitimar sua posse sobre o veículo, ou se deve prevalecer o direito de propriedade da autora, vítima de um golpe. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.268, estabelece que: "Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo." Trata-se da aplicação da teoria da aparência, segundo a qual, em determinadas circunstâncias, protege-se o terceiro de boa-fé que adquire bem móvel de quem aparentava ser o legítimo proprietário. No caso dos autos, é necessário analisar se o requerido agiu com a diligência esperada de um homem médio ao adquirir o veículo, de modo a caracterizar sua boa-fé. Conforme narrado pelo próprio requerido, ele adquiriu o veículo de pessoa identificada como Anderson José Gomes Aranha, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão de o automóvel estar com o motor fundido e algumas avarias na lataria. O vendedor estava de posse do veículo, do licenciamento anual e do recibo de transferência em branco. Além disso, o requerido afirma ter contratado despachante documentalista para verificar a situação legal do veículo junto ao DETRAN-MT, não constando nenhum tipo de restrição judicial ou administrativa que impedisse o veículo de ser transferido ou licenciado, com exceção da alienação junto ao banco Bradesco. Tais circunstâncias indicam que o requerido adotou cautelas razoáveis antes de adquirir o veículo, não havendo elementos nos autos que demonstrem que ele tinha ou deveria ter conhecimento da origem ilícita do bem. O fato de o veículo ter sido adquirido por valor abaixo do mercado não é, por si só, suficiente para afastar a boa-fé do adquirente, especialmente considerando que havia justificativa plausível para o deságio: o motor fundido e avarias na lataria, que demandaram investimentos adicionais por parte do requerido para recuperação do bem. Por outro lado, a autora, ao vender seu veículo para pessoa que conheceu apenas por meio de rede social, sem adotar cautelas mínimas como verificar a efetiva compensação do pagamento antes da entrega do bem, assumiu o risco da operação e contribuiu decisivamente para a ocorrência do golpe. A jurisprudência tem entendido que, em casos como o dos autos, deve prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé, não podendo este ser prejudicado por negócio jurídico anterior do qual não participou e sobre o qual não tinha conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de prova do alegado golpe do intermediário e condenando a autora à multa por litigância de má-fé. Em reconvenção, foi determinada a transferência da motocicleta à reconvinte, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiro e requer a reforma integral da sentença, com reconhecimento da nulidade do negócio e afastamento da multa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a ocorrência de fraude por terceiro (golpe do intermediário), capaz de invalidar o negócio jurídico de compra e venda do veículo entre as partes; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir O ônus da prova quanto à alegação de fraude incumbe à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, e não foi devidamente cumprido. A autora confessadamente mentiu sobre vínculo de parentesco com o suposto intermediário (Roberto), apresentando-se como irmã dele, o que reforçou a aparência de legalidade da transação e compromete sua alegação de boa-fé. As divergências nas versões da autora quanto à plataforma de anúncio e os valores declarados na transação revelam falta de verossimilhança e contribuem para descredibilizar sua narrativa. A ausência de comprovante de pagamento direto à autora não implica, por si só, responsabilidade da parte ré, especialmente diante da atuação decisiva da autora na estruturação do golpe. A prova testemunhal, ainda que passível de questionamentos pontuais, mostrou-se coerente com os demais elementos probatórios e suficiente para afastar a tese de má-fé da ré. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Compete ao autor comprovar a ocorrência de fraude por terceiro capaz de invalidar negócio jurídico, sob pena de improcedência da demanda. A má-fé processual exige conduta dolosa e manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, não se presumindo a partir do mero insucesso da pretensão deduzida. A participação ativa do autor na estrutura do golpe afasta a responsabilização do réu e caracteriza sua própria contribuição para o resultado danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 77; 80; 98, §3º; 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1000153.02-2019.811.0088, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.10.2023; TJMT, RAC n. 1003195-40.2021.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 01.09.2022; TJMT, RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, j. 16.08.2021; TJMT, RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.08.2018. (N.U 1001218-96.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo. (N.U 1001006-27.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/12/2023, Publicado no DJE 08/12/2023) No caso em análise, o fraudador é a pessoa identificada como Daniel, que adquiriu o veículo da autora mediante pagamento fraudulento (cheque devolvido) e, posteriormente, o repassou a terceiro, seja diretamente ao requerido ou por meio de intermediário (Anderson José Gomes Aranha). O requerido, por sua vez, figura como terceiro de boa-fé, que adquiriu o veículo de pessoa que aparentava ser o legítimo proprietário, estando de posse do bem e dos documentos necessários à transferência, e adotou cautelas razoáveis antes da compra, como a consulta da situação do automóvel junto ao órgão de trânsito. Não se pode, portanto, transferir ao requerido os riscos assumidos pela autora, que entregou o veículo sem a devida cautela quanto à efetiva compensação do pagamento. Nesse contexto, deve prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé, não sendo cabível o pedido de busca e apreensão formulado pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando o cancelamento da restrição de circulação lançada sobre o veículo Fiat Strada Adventure, ano 2009/2010, Chassi 9BD27804DA7195132, RENAVAN 166890430, com placas BCN9899. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sandro Soares Lemes e outros x Associacao Nosso Caminho e outros

ID: 342620715

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-18.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOARES LEMES ALINI MIKI YOSHIDA IVANILSON CARLOS DE ARAUJO JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS KARINA SANTANA REIS CAMPOS LUCAS SANTOS MALAFAIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOSSO CAMINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANNE DA CRUZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-18.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KARINA SANTANA REIS CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-18.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KARINA SANTANA REIS CAMPOS RECLAMADO: ASSOCIACAO NOSSO CAMINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d779933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que, em 12/06/2025 transcorreu in albis o prazo de 15 dias assinalado no r. despacho de ID. f316005 (Pág. 1165/1166 - 20/05/2025) à parte autora para manifestação acerca das manifestações dos suscitados. São Paulo, 03 de agosto de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Em petição protocolada sob id. 0Ac2ce5 (pág. 809/819 - 11/10/2024), a parte autora requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados abaixo elencados e a consequente inclusão no polo passivo da presente demanda, com as funções discriminadas conforme Estatuto Social id. 96d7eee (pág. 819/835 - 11/10/2024) : ALEX SANDRO SOARES LEMES - CPF/MF n° 402.513.218-43 - presidenteIVANILSON CARLOS DE ARAÚJO - CPF/MF n° 249.385.994-49 - tesoureiroLUCAS SANTOS MALAFAIA - CPF/MF n° 426.366.898-77 - conselho fiscalALINI MIKI YOSHIDA - CPF/MF n° 421.869.338-29 - conselho fiscalJOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS - CPF/MF n° 879.184.985-34 - conselho fiscal 2 - Restaram negativas as citações: Sr(a). ALEX SANDRO SOARES LEMES CPF/MF n° 402.513.218-43, nos endereços localizados:Rua Elias Cassimiro dos Santos n° 64 – Castro Alves – São Paulo/SP – CEP 04848-160 (id. b69b0c8 (pág. 942 – 03/12/2024);AV. DR. DOUTOR ODAIR PACHECO PEDROSO, 2626, Ap 48, MARANHAO, COTIA/SP - CEP: 06717-200 (id. 326Cce5 - pág. 1032 - 19/02/2025);Sr(a). IVANILSON CARLOS DE ARAÚJO CPF/MF n° 249.385.994-49, nos endereços localizados na:Rua Tibúrcio Rodrigues n° 259 – Parque Colonial – São Paulo/SP – CEP 04821-160 (id. 198fd8a - pág. 943 - 12/12/2024);RUA PROFESSORA NINA STOCCO, 596, apto 61, JARDIM CATANDUVA, SAO PAULO/SP - CEP: 05767-001(id. e6d950a - pág. 1036 - 2/03/2025);Sr(a). LUCAS SANTOS MALAFAIA CPF/MF n° 426.366.898-77, Acesso Juriti Marrom n° 309 – Balneário São José – São Paulo/SP – CEP 04864-160 (id. 4042B64 - pág. 1033/1034 - 21/02/2025). 3 - Restaram positivas as citações: Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA CPF/MF n° 421.869.338-29, no endereço localizado na Rua Américo Ribeiro n° 270 – Vila Gumercindo – São Paulo/SP – CEP 04130-050; positiva em 12/05/025, conforme certidão de id. 5D2f812 (pág. 1069 – 13/05/2025). Anexa procuração (id. Cfaf75c - pág. 1071 – 16/05/2025) e manifestação (id. 300Dbd9 - pág. 1072/1081 - 16/05/2025)Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS CPF/MF n° 879.184.985-34, no endereço localizado na Av. Prefeito Paulo Lauro n° 95, casa 9 – Jardim Edda – São Paulo/SP – CEP 04844-000, positiva em 17/01/2025, conforme certidão de id. 11B393d (pág. 950 – 17/01/2025). Anexa procuração (id. 54C33a8 - pág. 996 - 07/02/2025) e manifestação (id. 20Dc8e6 - pág. 986/993 – 07/02/2025). 4 - Deixo de analisar o pleito em relação aos suscitados ALEX SANDRO SOARES LEMES, IVANILSON CARLOS DE ARAUJO, LUCAS SANTOS MALAFAIA, eis que não citados. Verifica-se que a parte autora foi intimada a apresentar os endereços dos suscitados em decisão proferida sob id. 4Fc11b4 (pág. 1063/1064 – 31/03/2025), quedando-se inerte. 5 - Passo a analisar em face das suscitadas ALINI MIKI YOSHIDA JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS: DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 6 - Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por KARINA SANTANA REIS CAMPOS, em desfavor do(s) suscitado(s), Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS e Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA , com fundamento no Art. 855- A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O(s) suscitado(s) foi(ram) regularmente citado(s), conforme certidão(ões) de id. 11B393d (pág. 950 – 17/01/2025) e id. 5D2f812 (pág. 1069 – 13/05/2025), e apresenta(m) impugnação(ões), sob id. 20Dc8e6 (pág. 986/993 – 07/02/2025) e id. 300Dbd9 (pág. 1072/1081 - 16/05/2025), respectivamente. 7 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1001252-18.2020.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 04/11/2020 17:20:17. Há sentença de liquidação proferida sob id. id.c66ce8c (pág. 765/767 – 22/01/2024 – chave de acesso: 24010817344916300000330543717), sendo a reclamada intimada por edital, conforme documento de id. 43Aeeed (pág. 774/775 – 23/01/2024). Realizada a tentativa de penhora de eventuais ativos financeiros em nome da executada, não se obteve êxito, conforme certidão expedida, sob id. 22B3e3c (pág. 793/799 – 25/09/2024). . Ante as diligências infrutíferas, a parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8 - Requer(em) e alega(m) o(a)(s) suscitado(a)(s): Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA: desconhece sua eleição para integrar o conselho fiscal da reclamada Associação Nosso Caminho; tomou conhecimento com a ação trabalhista ação trabalhista 1000309-10.2020.5.02.0717), na qual sua inclusão foi improcedente; trabalhou na empresa T&A Serviços em Contabilidade Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob n. 27.452.375/0001-49, como auxiliar administrativa e dispensada em 02.03.2020; jamais exerceu a função de conselheira fiscal, mas apenas trabalhou para a empresa T&A Serviços de Contabilidade, que ficava localizada no mesmo endereço da associação ré. Anexa (id. Ded7f09 - pág. 1096/1097 - 16/05/2025), comprovando vínculo empregatício.Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS: trabalhou na empresa T&A Serviços em Contabilidade Ltda ME., como Auxiliar de Serviços Gerais; jamais participou de reuniões ou assembleias de qualquer empresa; nunca teve poder de mando ou se beneficiou do referido cargo; mal sabe ler e escrever, com poucos conhecimentos, pessoa simples e humilde, cuidava da limpeza geral da empresa T&A . Anexa processo cópia do 10189494920238260002 acerca da anulação da alteração contratual nº 755.044 e 755.045 de 03/02/2020 (id. 59F1eff - pág. 997/1008 - 07/02/2025), boletim de ocorrência (id. Db79841 - pág. 1009/1010 – 07/02/2025), contrato de trabalho (id. D36b2f7 - pág. 1018 - 07/02/2025), ficha de registro de empregado (id. Cf8d117 - pág. 1023/1024 – 07/02/2025). 9 - A desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e admissível em caráter excepcional. Contudo a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. O mero inadimplemento das verbas, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica apto a ensejar sua desconsideração, à luz do art. 50 do Código Civil. Não comprovado o abuso ou fraude por parte da demandada, não há falar em responsabilização de administradores e sócios da associação. A Teoria menor não se aplica em se tratando de associação sem fins lucrativos, sendo necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVADO ABUSO OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE . O reconhecimento da responsabilização dos dirigentes (administradores, diretores e presidente) de associação sem fins lucrativos, pressupõe comprovação da fraude a direitos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou seja, a aplicação da Teoria Maior ( CC/02, art. 50). (TRT-2 - AP: 10001984520235020612, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma - Cadeira 1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A responsabilização de administradores ou sócios da pessoa jurídica, no caso de entidades sem fins lucrativos, depende da demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme artigo 50 do CC, não bastando o inadimplemento do débito. Na hipótese, os elementos dos autos indicam a existência de abuso da personalidade jurídica, razão pela correta a responsabilização dos administradores da associação sem fins lucrativos . (TRT-2 10005152420205020717 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 15/06/2022) EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A simples insolvência da associação civil sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a responsabilização dos seus dirigentes, quanto mais dos seus associados, mormente, porque entre os associados inexiste vínculo jurídico entre si (art. 53, CC) . A responsabilização superveniente extraordinária, limitada essa à pessoa dos administradores/diretores da associação civil sem fins lucrativos, exige a comprovação de fraude ou que tenham agido com dolo ou violação à lei ou estatuto; não se equiparando a tanto a mera a inadimplência. Agravo de petição provido para afastar e responsabilidade patrimonial dos associados pelos débitos da pessoa jurídica. (TRT-2 10020215120145020521 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/05/2022) EXECUÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART . 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A entidade sem fins lucrativos se equipara ao empregador ( CLT, art . 2º, § 1º), aplicando-se na eventual execução do crédito trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica ( CLT, 855-A) para o prosseguimento em face dos diretores e/ou administradores, observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" . No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Contudo, as associações são uniões de pessoas que se organizam para fins não econômicos ( CC, art. 53), de forma que os associados não aferem lucros da exploração do labor de empregados por elas contratados. Destarte, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que para a desconsideração da personalidade jurídica da associação, e consequente responsabilização de seus diretores/administradores, deve ser aplicada a chamada "teoria maior" . Situação não amparada nos autos. (TRT-2 10007896420175020079 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 16/02/2022) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No caso, a reclamada é uma associação civil sem fins lucrativos, ou seja, não possui sócios. De acordo com o art. 50 do CC, somente é possível a responsabilização pessoal dos administradores da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, quando beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (grifei)." (AP 1001939-39.2017.5.02.0707; 11ª Turma do TRT da 2ª Região; Relatora Dra. ADRIANA PRADO LIMA; Publicado em 21/09/2020). "ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se a executada de associação sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, os associados/administradores/diretores não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ( CC, art. 50) . Isto porque nas entidades sem fins lucrativos não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os associados/diretores, de sorte que não há incremento ao patrimônio particular destes em virtude da transferência de recursos da sociedade, o que obsta o direcionamento da execução contra eles. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10021646420145020610 SP, Relator.: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 10/12/2021) EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. Os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000172-12.2021.5.02.0032 12ª TURMA - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA - AGRAVADA: ROSANA APARECIDA DE SOUSA - AGRAVADO: URBANO FERNANDES DOS REIS - AGRAVADA: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA - ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CAD. 03 - 16/07/2025) 9 - Em que pesa a natureza jurídica da reclamada, é certo que a associação é titular de direitos e obrigações em diversas esferas (trabalhista, tributária, previdenciária, civil, penal, etc.). Assim sendo, a sua atuação resulta em fatos jurídicos, como ocorre com qualquer outra pessoa jurídica. Conforme pode se observar no Estatuto Social de Estatuto Social id. 96d7eee (pág. 819/835 - 11/10/2024), a reclamada possui conselho fiscal, presidente, vice-presidente e tesoureiro. Neste sentido, tem o dever de cumprir com seus compromissos, e de primar por uma administração responsável, não havendo como blindar os seus administradores de toda e qualquer responsabilização pela má gestão dos recursos que lhe são entregues pelos associados ou entes que as contratam, gerando responsabilização dos administradores, nos termos do art. 1.016 do Código Civil, por culpa no desempenho de suas funções. 10 - Diferentemente do que ocorre com as sociedades empresárias, que em regra , ao constituir um obstáculo à satisfação da obrigação, aplica-se a teoria menor da desconsideração, por tratar-se de associação sem fins lucrativos, que se equipara ao empregador, (CLT, art. 2º, § 1º) em que não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados, a teoria maior é a que deve orientar a análise do caso concreto, como é o caso da executada, exige-se prova robusta de atos fraudulentos praticados por seus dirigentes, a teor do artigo 50, Código Civil. 11 - Em que pese a parte autora não apresentar como prova da prática de atos fraudulentos praticados por seus dirigentes ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Há documentação apresentada pelas suscitadas acerca de denúncia por fraude e ações distribuídas em face da reclamada, o que denota a má administração da pessoa jurídica, uma vez que uma boa gestão não daria ensejo a ações de nulidade. Reputo preenchido, portanto, o requisito de culpa, exigido pelo artigo do Código Civil acima mencionado. Contudo, verifica-se que as suscitadas, Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS e Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA , exercem funções no Conselho Fiscal, não sendo remuneradas pelos seus préstimos, conforme art. 25ª, do Estatuto Social da executada, que dispõe que os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração pelas atividades exercidas na executada (id. 96d7eee - pág. 819/835 - 11/10/2024). 12 - Em que pese as suscitadas alegarem desconhecimento acerca das funções no Conselho fiscal, na ata da Assembleia Geral realizada em 30/12/2019, conforme ata sob (id. 96d7eee - pág. 819/835 - 11/10/2024), o termo de posse do corpo diretivo e fiscal, datado de 06/01/2020, contém as assinaturas de ambas suscitadas, cujo teor se presume verdadeiro, nos termos do art. 219, do Código Civil, o qual estabelece que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". Portanto, cabe às suscitadas comprovar a alegada irregularidade na sua eleição para o Conselho Fiscal, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente, já que não foram produzidas provas nesse sentido nos presentes autos. Uma das suscitadas apresenta uma ação anulatória no Juízo Cível, alegando fraude na sua inclusão no corpo diretivo da ré (processo 10189494920238260002 - anulação da alteração contratual nº 755.044 e 755.045 de 03/02/2020 - id. 59F1eff - pág. 997/1008 - 07/02/2025 e boletim de ocorrência - d. Db79841 - pág. 1009/1010 – 07/02/2025). Não há notícia do julgamento. O fato de haver outras pessoas jurídicas instaladas no mesmo endereço da associação ré, por si só, não permite presumir a ocorrência de fraude perpetrada pelas suscitadas, eis que elas não compunham o quadro social de tais empresas, somente sendo registradas como empregadas da T&A Serviços de Contabilidade. 13 - No caso dos autos, não logrou a reclamante trazer qualquer comprovação de que existiria desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticado pelo membros do Conselho Fiscal, não se caracterizando o abuso da personalidade jurídica. Eis que de acordo com o estatuto social, não eram responsáveis pela administração da reclamada, atribuição conferida à Diretoria, composta pelo Presidente e pelo Tesoureiro, conforme estabelece seção II - Da Diretoria, art. 18 até art. 22, do Estatuto Social da executada. O Conselho Fiscal possuía caráter meramente consultivo, cabendo-lhe examinar os livros da entidade, e somente opinar sobre operações patrimoniais e aquisições de móveis e imóveis, conforme Seção III - Do Conselho fiscal, art. 23 até 25, do Estatuto Social. SALIENTA-SE que pelo art. 25, do Estatuto, "Os Diretores, Conselheiros, Associados ou equivalentes não recebem remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou títulos em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo presente Estatuto" 14 - Portanto, a mera insuficiência de bens da executada (associação sem fins lucrativos) não justifica a responsabilização de seus representantes pelo não pagamento dos débitos trabalhistas constituídos; não há como se presumir eventual confusão patrimonial de que recursos ou patrimônio da pessoa jurídica fosse ilegalmente desviado a membros do Conselho Fiscal, que não tinham poderes de gestão. Por não comprovado o abuso de personalidade jurídica da Associação reclamada por parte das suscitadas, membros do Conselho Fiscal, consubstanciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra elas instaurado. 15 - Dê-se ciência às suscitadas acerca da presente decisão por seus procuradores habilitados nos autos. 16 - No mais, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 08 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINI MIKI YOSHIDA - JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sandro Soares Lemes e outros x Associacao Nosso Caminho e outros

ID: 342620720

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-18.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOARES LEMES ALINI MIKI YOSHIDA IVANILSON CARLOS DE ARAUJO JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS KARINA SANTANA REIS CAMPOS LUCAS SANTOS MALAFAIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOSSO CAMINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANNE DA CRUZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-18.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KARINA SANTANA REIS CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-18.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KARINA SANTANA REIS CAMPOS RECLAMADO: ASSOCIACAO NOSSO CAMINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d779933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que, em 12/06/2025 transcorreu in albis o prazo de 15 dias assinalado no r. despacho de ID. f316005 (Pág. 1165/1166 - 20/05/2025) à parte autora para manifestação acerca das manifestações dos suscitados. São Paulo, 03 de agosto de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Em petição protocolada sob id. 0Ac2ce5 (pág. 809/819 - 11/10/2024), a parte autora requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados abaixo elencados e a consequente inclusão no polo passivo da presente demanda, com as funções discriminadas conforme Estatuto Social id. 96d7eee (pág. 819/835 - 11/10/2024) : ALEX SANDRO SOARES LEMES - CPF/MF n° 402.513.218-43 - presidenteIVANILSON CARLOS DE ARAÚJO - CPF/MF n° 249.385.994-49 - tesoureiroLUCAS SANTOS MALAFAIA - CPF/MF n° 426.366.898-77 - conselho fiscalALINI MIKI YOSHIDA - CPF/MF n° 421.869.338-29 - conselho fiscalJOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS - CPF/MF n° 879.184.985-34 - conselho fiscal 2 - Restaram negativas as citações: Sr(a). ALEX SANDRO SOARES LEMES CPF/MF n° 402.513.218-43, nos endereços localizados:Rua Elias Cassimiro dos Santos n° 64 – Castro Alves – São Paulo/SP – CEP 04848-160 (id. b69b0c8 (pág. 942 – 03/12/2024);AV. DR. DOUTOR ODAIR PACHECO PEDROSO, 2626, Ap 48, MARANHAO, COTIA/SP - CEP: 06717-200 (id. 326Cce5 - pág. 1032 - 19/02/2025);Sr(a). IVANILSON CARLOS DE ARAÚJO CPF/MF n° 249.385.994-49, nos endereços localizados na:Rua Tibúrcio Rodrigues n° 259 – Parque Colonial – São Paulo/SP – CEP 04821-160 (id. 198fd8a - pág. 943 - 12/12/2024);RUA PROFESSORA NINA STOCCO, 596, apto 61, JARDIM CATANDUVA, SAO PAULO/SP - CEP: 05767-001(id. e6d950a - pág. 1036 - 2/03/2025);Sr(a). LUCAS SANTOS MALAFAIA CPF/MF n° 426.366.898-77, Acesso Juriti Marrom n° 309 – Balneário São José – São Paulo/SP – CEP 04864-160 (id. 4042B64 - pág. 1033/1034 - 21/02/2025). 3 - Restaram positivas as citações: Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA CPF/MF n° 421.869.338-29, no endereço localizado na Rua Américo Ribeiro n° 270 – Vila Gumercindo – São Paulo/SP – CEP 04130-050; positiva em 12/05/025, conforme certidão de id. 5D2f812 (pág. 1069 – 13/05/2025). Anexa procuração (id. Cfaf75c - pág. 1071 – 16/05/2025) e manifestação (id. 300Dbd9 - pág. 1072/1081 - 16/05/2025)Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS CPF/MF n° 879.184.985-34, no endereço localizado na Av. Prefeito Paulo Lauro n° 95, casa 9 – Jardim Edda – São Paulo/SP – CEP 04844-000, positiva em 17/01/2025, conforme certidão de id. 11B393d (pág. 950 – 17/01/2025). Anexa procuração (id. 54C33a8 - pág. 996 - 07/02/2025) e manifestação (id. 20Dc8e6 - pág. 986/993 – 07/02/2025). 4 - Deixo de analisar o pleito em relação aos suscitados ALEX SANDRO SOARES LEMES, IVANILSON CARLOS DE ARAUJO, LUCAS SANTOS MALAFAIA, eis que não citados. Verifica-se que a parte autora foi intimada a apresentar os endereços dos suscitados em decisão proferida sob id. 4Fc11b4 (pág. 1063/1064 – 31/03/2025), quedando-se inerte. 5 - Passo a analisar em face das suscitadas ALINI MIKI YOSHIDA JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS: DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 6 - Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por KARINA SANTANA REIS CAMPOS, em desfavor do(s) suscitado(s), Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS e Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA , com fundamento no Art. 855- A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O(s) suscitado(s) foi(ram) regularmente citado(s), conforme certidão(ões) de id. 11B393d (pág. 950 – 17/01/2025) e id. 5D2f812 (pág. 1069 – 13/05/2025), e apresenta(m) impugnação(ões), sob id. 20Dc8e6 (pág. 986/993 – 07/02/2025) e id. 300Dbd9 (pág. 1072/1081 - 16/05/2025), respectivamente. 7 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1001252-18.2020.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 04/11/2020 17:20:17. Há sentença de liquidação proferida sob id. id.c66ce8c (pág. 765/767 – 22/01/2024 – chave de acesso: 24010817344916300000330543717), sendo a reclamada intimada por edital, conforme documento de id. 43Aeeed (pág. 774/775 – 23/01/2024). Realizada a tentativa de penhora de eventuais ativos financeiros em nome da executada, não se obteve êxito, conforme certidão expedida, sob id. 22B3e3c (pág. 793/799 – 25/09/2024). . Ante as diligências infrutíferas, a parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8 - Requer(em) e alega(m) o(a)(s) suscitado(a)(s): Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA: desconhece sua eleição para integrar o conselho fiscal da reclamada Associação Nosso Caminho; tomou conhecimento com a ação trabalhista ação trabalhista 1000309-10.2020.5.02.0717), na qual sua inclusão foi improcedente; trabalhou na empresa T&A Serviços em Contabilidade Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob n. 27.452.375/0001-49, como auxiliar administrativa e dispensada em 02.03.2020; jamais exerceu a função de conselheira fiscal, mas apenas trabalhou para a empresa T&A Serviços de Contabilidade, que ficava localizada no mesmo endereço da associação ré. Anexa (id. Ded7f09 - pág. 1096/1097 - 16/05/2025), comprovando vínculo empregatício.Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTAN SANTOS: trabalhou na empresa T&A Serviços em Contabilidade Ltda ME., como Auxiliar de Serviços Gerais; jamais participou de reuniões ou assembleias de qualquer empresa; nunca teve poder de mando ou se beneficiou do referido cargo; mal sabe ler e escrever, com poucos conhecimentos, pessoa simples e humilde, cuidava da limpeza geral da empresa T&A . Anexa processo cópia do 10189494920238260002 acerca da anulação da alteração contratual nº 755.044 e 755.045 de 03/02/2020 (id. 59F1eff - pág. 997/1008 - 07/02/2025), boletim de ocorrência (id. Db79841 - pág. 1009/1010 – 07/02/2025), contrato de trabalho (id. D36b2f7 - pág. 1018 - 07/02/2025), ficha de registro de empregado (id. Cf8d117 - pág. 1023/1024 – 07/02/2025). 9 - A desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e admissível em caráter excepcional. Contudo a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. O mero inadimplemento das verbas, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica apto a ensejar sua desconsideração, à luz do art. 50 do Código Civil. Não comprovado o abuso ou fraude por parte da demandada, não há falar em responsabilização de administradores e sócios da associação. A Teoria menor não se aplica em se tratando de associação sem fins lucrativos, sendo necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVADO ABUSO OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE . O reconhecimento da responsabilização dos dirigentes (administradores, diretores e presidente) de associação sem fins lucrativos, pressupõe comprovação da fraude a direitos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou seja, a aplicação da Teoria Maior ( CC/02, art. 50). (TRT-2 - AP: 10001984520235020612, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma - Cadeira 1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A responsabilização de administradores ou sócios da pessoa jurídica, no caso de entidades sem fins lucrativos, depende da demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme artigo 50 do CC, não bastando o inadimplemento do débito. Na hipótese, os elementos dos autos indicam a existência de abuso da personalidade jurídica, razão pela correta a responsabilização dos administradores da associação sem fins lucrativos . (TRT-2 10005152420205020717 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 15/06/2022) EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A simples insolvência da associação civil sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a responsabilização dos seus dirigentes, quanto mais dos seus associados, mormente, porque entre os associados inexiste vínculo jurídico entre si (art. 53, CC) . A responsabilização superveniente extraordinária, limitada essa à pessoa dos administradores/diretores da associação civil sem fins lucrativos, exige a comprovação de fraude ou que tenham agido com dolo ou violação à lei ou estatuto; não se equiparando a tanto a mera a inadimplência. Agravo de petição provido para afastar e responsabilidade patrimonial dos associados pelos débitos da pessoa jurídica. (TRT-2 10020215120145020521 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/05/2022) EXECUÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART . 28 DO CDC. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A entidade sem fins lucrativos se equipara ao empregador ( CLT, art . 2º, § 1º), aplicando-se na eventual execução do crédito trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica ( CLT, 855-A) para o prosseguimento em face dos diretores e/ou administradores, observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" . No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Contudo, as associações são uniões de pessoas que se organizam para fins não econômicos ( CC, art. 53), de forma que os associados não aferem lucros da exploração do labor de empregados por elas contratados. Destarte, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que para a desconsideração da personalidade jurídica da associação, e consequente responsabilização de seus diretores/administradores, deve ser aplicada a chamada "teoria maior" . Situação não amparada nos autos. (TRT-2 10007896420175020079 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 16/02/2022) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No caso, a reclamada é uma associação civil sem fins lucrativos, ou seja, não possui sócios. De acordo com o art. 50 do CC, somente é possível a responsabilização pessoal dos administradores da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, quando beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (grifei)." (AP 1001939-39.2017.5.02.0707; 11ª Turma do TRT da 2ª Região; Relatora Dra. ADRIANA PRADO LIMA; Publicado em 21/09/2020). "ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se a executada de associação sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, os associados/administradores/diretores não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ( CC, art. 50) . Isto porque nas entidades sem fins lucrativos não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os associados/diretores, de sorte que não há incremento ao patrimônio particular destes em virtude da transferência de recursos da sociedade, o que obsta o direcionamento da execução contra eles. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10021646420145020610 SP, Relator.: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 10/12/2021) EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. Os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000172-12.2021.5.02.0032 12ª TURMA - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: JORGE PIRES CINTRA - AGRAVADA: ROSANA APARECIDA DE SOUSA - AGRAVADO: URBANO FERNANDES DOS REIS - AGRAVADA: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA - ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CAD. 03 - 16/07/2025) 9 - Em que pesa a natureza jurídica da reclamada, é certo que a associação é titular de direitos e obrigações em diversas esferas (trabalhista, tributária, previdenciária, civil, penal, etc.). Assim sendo, a sua atuação resulta em fatos jurídicos, como ocorre com qualquer outra pessoa jurídica. Conforme pode se observar no Estatuto Social de Estatuto Social id. 96d7eee (pág. 819/835 - 11/10/2024), a reclamada possui conselho fiscal, presidente, vice-presidente e tesoureiro. Neste sentido, tem o dever de cumprir com seus compromissos, e de primar por uma administração responsável, não havendo como blindar os seus administradores de toda e qualquer responsabilização pela má gestão dos recursos que lhe são entregues pelos associados ou entes que as contratam, gerando responsabilização dos administradores, nos termos do art. 1.016 do Código Civil, por culpa no desempenho de suas funções. 10 - Diferentemente do que ocorre com as sociedades empresárias, que em regra , ao constituir um obstáculo à satisfação da obrigação, aplica-se a teoria menor da desconsideração, por tratar-se de associação sem fins lucrativos, que se equipara ao empregador, (CLT, art. 2º, § 1º) em que não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados, a teoria maior é a que deve orientar a análise do caso concreto, como é o caso da executada, exige-se prova robusta de atos fraudulentos praticados por seus dirigentes, a teor do artigo 50, Código Civil. 11 - Em que pese a parte autora não apresentar como prova da prática de atos fraudulentos praticados por seus dirigentes ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Há documentação apresentada pelas suscitadas acerca de denúncia por fraude e ações distribuídas em face da reclamada, o que denota a má administração da pessoa jurídica, uma vez que uma boa gestão não daria ensejo a ações de nulidade. Reputo preenchido, portanto, o requisito de culpa, exigido pelo artigo do Código Civil acima mencionado. Contudo, verifica-se que as suscitadas, Sr(a). JOSEFA MATILDES DE SANTANA SANTOS e Sr(a). ALINI MIKI YOSHIDA , exercem funções no Conselho Fiscal, não sendo remuneradas pelos seus préstimos, conforme art. 25ª, do Estatuto Social da executada, que dispõe que os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração pelas atividades exercidas na executada (id. 96d7eee - pág. 819/835 - 11/10/2024). 12 - Em que pese as suscitadas alegarem desconhecimento acerca das funções no Conselho fiscal, na ata da Assembleia Geral realizada em 30/12/2019, conforme ata sob (id. 96d7eee - pág. 819/835 - 11/10/2024), o termo de posse do corpo diretivo e fiscal, datado de 06/01/2020, contém as assinaturas de ambas suscitadas, cujo teor se presume verdadeiro, nos termos do art. 219, do Código Civil, o qual estabelece que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". Portanto, cabe às suscitadas comprovar a alegada irregularidade na sua eleição para o Conselho Fiscal, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente, já que não foram produzidas provas nesse sentido nos presentes autos. Uma das suscitadas apresenta uma ação anulatória no Juízo Cível, alegando fraude na sua inclusão no corpo diretivo da ré (processo 10189494920238260002 - anulação da alteração contratual nº 755.044 e 755.045 de 03/02/2020 - id. 59F1eff - pág. 997/1008 - 07/02/2025 e boletim de ocorrência - d. Db79841 - pág. 1009/1010 – 07/02/2025). Não há notícia do julgamento. O fato de haver outras pessoas jurídicas instaladas no mesmo endereço da associação ré, por si só, não permite presumir a ocorrência de fraude perpetrada pelas suscitadas, eis que elas não compunham o quadro social de tais empresas, somente sendo registradas como empregadas da T&A Serviços de Contabilidade. 13 - No caso dos autos, não logrou a reclamante trazer qualquer comprovação de que existiria desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticado pelo membros do Conselho Fiscal, não se caracterizando o abuso da personalidade jurídica. Eis que de acordo com o estatuto social, não eram responsáveis pela administração da reclamada, atribuição conferida à Diretoria, composta pelo Presidente e pelo Tesoureiro, conforme estabelece seção II - Da Diretoria, art. 18 até art. 22, do Estatuto Social da executada. O Conselho Fiscal possuía caráter meramente consultivo, cabendo-lhe examinar os livros da entidade, e somente opinar sobre operações patrimoniais e aquisições de móveis e imóveis, conforme Seção III - Do Conselho fiscal, art. 23 até 25, do Estatuto Social. SALIENTA-SE que pelo art. 25, do Estatuto, "Os Diretores, Conselheiros, Associados ou equivalentes não recebem remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou títulos em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo presente Estatuto" 14 - Portanto, a mera insuficiência de bens da executada (associação sem fins lucrativos) não justifica a responsabilização de seus representantes pelo não pagamento dos débitos trabalhistas constituídos; não há como se presumir eventual confusão patrimonial de que recursos ou patrimônio da pessoa jurídica fosse ilegalmente desviado a membros do Conselho Fiscal, que não tinham poderes de gestão. Por não comprovado o abuso de personalidade jurídica da Associação reclamada por parte das suscitadas, membros do Conselho Fiscal, consubstanciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra elas instaurado. 15 - Dê-se ciência às suscitadas acerca da presente decisão por seus procuradores habilitados nos autos. 16 - No mais, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 08 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SANTANA REIS CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Possenti e outros x Josiane Segat Hasse e outros

ID: 306185941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE POSSENTI LELIA BARBOSA POSSENTI

Polo Passivo:

JOSIANE SEGAT HASSE JULIANO HASSE LUCAS DANIEL HASSE

Sentença

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANE DESTRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108. AUTOR(A): JOSE POSSENTI AUTOR: LELIA BARBOSA POSSENTI REU: JULIANO HASSE, JOSIANE SEGAT HASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108. AUTOR(A): JOSE POSSENTI AUTOR: LELIA BARBOSA POSSENTI REU: JULIANO HASSE, JOSIANE SEGAT HASSE, LUCAS DANIEL HASSE Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/C Despejo, Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por José Possenti e Lelia Barbosa Possenti em desfavor de Juliano Hasse, Josiane Segat Hasse e Lucas Daniel Hasse. Os Autores narram que firmaram contrato de arrendamento rural com os Réus, cujo objeto é uma área de área de 2.500 hectares, destacada da área maior objeto da matrícula de nº. 1.812, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah-MT, pelo período de 03 (três) anos, com início em 30/08/2019 e término em 30/08/2022. Relatam que no instrumento contratual restou pactuado as formas de pagamento, na medida em que os Réus adimpliram com o pagamento da safra 2019/2020, mas estão inadimplentes desde 30/03/2021 com parte do pagamento pactuado para a safra de 2020/2021, que devidamente acrescido da multa moratória e juros perfazia, quando da propositura da ação, o montante de R$ 3.323.668,34 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Argumentam que notificaram de forma extrajudicial os Réus, razão pela qual resta configurada a mora. Nesses termos requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam os Réus imediatamente despejados da área e, em natureza cautelar, seja determinado o arresto das 22.306 (vinte e duas mil, trezentos e seis) sacas de soja relativos ao débito ora cobrado da safra 2020/2021 e multa de 10%, juros e correção monetária, bem como requer-se o arresto da prestação vincenda relativa à safra 2021/2022 (28.500,00sc de soja). Ao final pugnam pela declaração da rescisão contratual, pela confirmação da liminar e pela condenação dos Réus ao pagamento dos valores inadimplidos referentes à prestação em atraso, bem como as que se vencerem no curso do processo. Com a inicial juntam os documentos (id. n. 74496987). Sob o id. n. 75162334 aportou-se aos autos decisão que recebeu a petição inicial, concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a desocupação da área arrendada objeto dos autos, ressalvado aos arrendatários a possibilidade de purgar a mora caso efetuem o pagamento da renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado dos arrendadores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da renda, no prazo máximo de 30 (trinta dias), contado da juntada do mandado de citação e o arresto de 22.306 (vinte e duas mil, trezentas e seis) sacas de soja relativas ao débito da safra 2020/2021, com as características constantes no contrato de arrendamento (id. n. 74498943), a ser cumprido no endereço fornecido pelos Autores. A mesma decisão determinou a citação dos Réus. Habilitação dos causídicos do Réu Lucas Daniel Hasse, oportunidade em que se requereu a suspensão do despejo em razão da ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal (id. n. 82093804). Os Autores manifestaram-se acerca do petitório em id. n. 82296376, requerendo sua improcedência. Sobreveio decisão de id. n. 82409598 que indeferiu o pedido do Réu e ratificou a decisão de id. n. 75162334 fixando multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para caso de resistência, embaraço ou descumprimento da ordem. Certidão positiva de desocupação em id. n. 83640745. Certidão positiva de citação da Ré Josiane Segat Hasse em id. n. 84068043. Sob o id. n. 84319945 os Autores requereram ao juízo a imissão na posse do bem. Decisão de id. n. 85284963 que deferiu o pedido autoral, determinando a expedição do devido mandado. Os Réus apresentaram contestação através do id. n. 85880912. Alegam que houve a repactuação do vencimento da dívida através da emissão de Cédulas de Produto Rural em 09 de dezembro de 2021, as quais prorrogaram o vencimento do débito em aberto referente à renda do ano/safra 2020/2021 para 30 de março de 2022, bem como o pagamento referente a safra 2021/2022, anteriormente previsto para ocorrer no dia 30 de março de 2022, para 30 de agosto de 2022. Os Reús ainda arguem a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que não estavam em mora quando da propositura da ação em razão da prorrogação da dívida. Ademais, ainda apontam que não existe justa causa para a rescisão do contrato, tendo em vista a inexistência da mora pela prorrogação da dívida. Por fim, argumentam que os Autores não cumpriram com a obrigação contratual de emitir a carta de anuência para a safra de 2021/2022, fato que aliado à repactuação do vencimento da dívida seria capaz de elidir a mora. Por derradeiro ainda militam pela falta de preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e pelo excesso do pedido cautelar de arresto. Requerem a improcedência da ação. Em id. n. 87414473 se noticiou o indeferimento do pedido liminar vertido em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão inicial. Os Autores apresentaram impugnação à contestação através do id. n. 87815560, ocasião em que refutaram as teses contestatórias. Sob o id. n. 90694079 os Autores pugnaram pelo arresto de bens dos Réus para garantia do juízo, no mesmo ato apresentaram valor atualizado da dívida. Os Réus requereram a suspensão do processo em razão do recebimento de ação de recuperação judicial e a impossibilidade de constrição de bens (id. n. 107522068). Sobreveio decisão de id. n. 181234775 que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, indeferiu o pedido de suspensão em razão de tratar-se o presente de processo de conhecimento e saneou o feito fixando como pontos controvertidos a) a inadimplência dos Réus; b) o preenchimento dos requisitos para a rescisão contratual e c) qual das partes foi responsável pela rescisão do contrato. Em atenção à manifestação acostada aos autos pelos Réus em id. n. 184109377 este juízo proferiu a decisão de id. n. 195673885 que manteve os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e indeferiu o pedido de produção de prova oral diante da impertinência e irrelevância. A mesma decisão ainda determinou a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestassem quanto ao julgamento antecipado da lide. Os Autores concordaram com o julgamento antecipado, é o que se extrai da petição de id. n. 196719064. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando que as provas acostadas aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, bem como o fato de que a lide encontra-se madura, passo ao julgamento da demanda nos exatos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nulidades aparentes, tampouco preliminares a serem analisadas, de sorte que a decisão de id. n. 181234775 rejeitou a alegação de falta de interesse de agir arguida pelos Réus. Consoante, passo a julgar o mérito. Do mérito. Da inadimplência. Cinge-se a presente demanda sobre o contrato de arrendamento rural de id. n. 74498943. Os Autores argumentam que os Réus estão inadimplentes, porquanto deixaram de honrar com parte do pagamento do arrendamento referente a safra de 2020/2021. Por sua vez os Réus aduzem que não há inadimplência, uma vez que o vencimento das parcelas foi repactuado e que os Autores não cumpriram com seu dever de emitir a carta de anuência para a safra de 2021/2022. Pois bem, a cláusula Décima Nona do instrumento contratual a que versa estes autos estabelece que a rescisão se dará quando não cumpridas quaisquer das obrigações impostas às partes, é o que se extrai do id.n. 74498943: O prazo para pagamento da renda referente à safra 2020/2021 foi estabelecido em 30/03/2021, conforme se depreende da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Alínea “a”, do aludido contrato, de sorte os Réus não comprovaram o pagamento da parte a que aduzem os Autores ser devida. É bem verdade que era de obrigação dos Autores a expedição de cartas de anuência (Cláusula Sexta, Alínea “a”), todavia, como comprovado nos autos, estes somente deixaram de honrar com o pactuado quando houve o inadimplemento dos Réus, notadamente por estar pendente de pagamento o valor correspondente a 16.727,00 (dezessete mil, setecentos e vinte e sete) sacas de soja, cujo vencimento ocorreu em 30/03/2021. Ora, a Cláusula Nona do contrato que alhures foi reproduzida é manifesta no sentido de prever a imediata rescisão em caso de descumprimento de quaisquer outras pactuações, de modo que a resolução do contrato se operou de pleno direito com o inadimplemento dos Réus. Nesse sentido, a recusa dos Autores em emitir as cartas de anuência somente ocorreu em razão da prévia inadimplência dos Réus, não havendo que se falar exceção de inadimplemento em favor dos últimos, sendo que essa se operou, outrossim, em favor dos Autores. Sem embargos, os próprios Réus admitem que a última carta de anuência foi emitida em 27 de agosto de 2021, com relação a safra 2021/2022 (id. n. 85883541) o que revela que mesmo após o pagamento parcial relativo à safra de 2020/2021 os Autores cumpriram com suas obrigações contratuais, o que demonstra a boa-fé destes. Inobstante, os Réus ainda argumentam que o vencimento das parcelas foi repactuado, de maneira que foram emitidas 02 (duas) Cédulas de Produto Rural (CPR) prorrogando o vencimento do débito em aberto referente à renda do ano/safra 2020/2021 para 30 de março de 2022, bem como o pagamento referente a safra 2021/2022, anteriormente previsto para ocorrer no dia 30 de março de 2022, para 30 de agosto de 2022. Em que pesem as alegações dos Réus, é certo que não há nos autos comprovação do registro das CPR’s, isso aliado ao fato de que houve notificação posterior acerca da mora do contrato leva à conclusão da desistência na repactuação. Frise-se que consta do caderno processual áudio (id. n. 87815565) em que em que o Réu Juliano Hasse afirma que a CPR ficou inviável e que iria efetivar o pagamento da renda em atraso assim que terminasse a colheita. Porquanto, do resultado da soma dos fatores conclui-se que a inadimplência contratual afigura-se por parte dos Réus. Da rescisão contratual e do despejo. O art. 92, § 6º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) preve que, in verbis: §6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei. Desse modo, restando evidenciado o inadimplemento por parte dos Réus, a declaração de rescisão do contrato é medida que se impõe, seja em razão do convencionado, seja por aplicação de dispositivo legal. Corroborando, eis a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ÁREA SENSÍVEL DO IMÓVEL RURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA ESCALADA DO PROCESSO EROSIVO NO IMÓVEL QUE A PRÓPRIA PARTE REQUERIDA OBRIGOU-SE CONTRATUALMENTE A EVITAR – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO (ART. 474 CC)– HODIERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA NA TEMÁTICA – POSSE ILEGÍTIMA E PRECÁRIA – ESBULHO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES – CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE – JÁ DECORRIDO TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ARGUMENTOS DOS REQUERIDOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diversamente do que consta na decisão recorrida, o hodierno entendimento do STJ é no sentido de que não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art . 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Analisando o vasto acervo probatório e documental coligido à peça, especialmente os anexos fotográficos e vídeos apresentados, infere-se que, de fato, a parte requerida arrendatária da área objeto do litígio, ao aparentemente construir na propriedade arrendada uma vala de 1 metro de largura, por 1 metro de profundidade e cerca de 2 quilômetros de extensão, atuou de modo a contribuir para que se formasse na área de processo erosivo que ela mesmo obrigou-se contratualmente a evitar, nos termos da Cláusula 11 do contrato de arrendamento, que de forma expressa alude à possibilidade de rescisão. Ao aparentemente atuar de forma a inadimplir a obrigação expressamente assumida, infere-se operada, como sobredito, a rescisão do contrato, o que tornou ilegítima a posse precária exercida pelos requeridos agravados, caracterizando o esbulho perpetrado por eles, estando satisfeitos os demais requisitos do art. 561 do CPC, o que autoriza a imediata retomada da área . Já ocorrido o termo final do contrato de arrendamento no dia 15/04/2024 (vide contrato Id. 194196156), não havendo porque, agora, já findado o prazo do ajuste do arrendamento, reverter a liminar possessória outrora deferida. Os argumentos da parte requerida agravada de regular adimplemento e cumprimento do contrato de sua parte demandam pertinente dilação probatória, podendo, se porventura comprovado que o inadimplemento ocorreu primeiramente por culpa da parte requerente agravante. Recurso provido para confirmar a liminar recursal deferida em decisão monocrática determinando que os requeridos agravados desocupem voluntariamente a área objeto do litígio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reintegração forçada . Decisão reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029288-90.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) (Grifo nosso) E ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CONTRATO COMPROVADO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elias de Souza Filho contra sentença que, nos autos de ação de despejo por inadimplemento contratual cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de arrendamento rural, determinar o despejo do réu, condená-lo ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante alega ilegitimidade ativa do espólio, inexistência de contrato válido, ausência de prova suficiente, necessidade de limitação da condenação à área efetivamente ocupada (48 ha) e omissão da sentença quanto ao direito de retenção por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o espólio possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, considerando o estágio do inventário; (ii) estabelecer se houve contratação válida de arrendamento rural entre as partes; (iii) determinar se a inadimplência contratual do arrendatário justifica a rescisão contratual e a condenação por aluguéis vencidos e vincendos; (iv) apurar se há direito de retenção por benfeitorias ou necessidade de limitação proporcional da condenação à área efetivamente ocupada. III. RAZÕES DE DECIDIR O espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão, sendo legítima a atuação da inventariante na defesa do patrimônio hereditário, sobretudo quando o imóvel permanece registrado em nome do falecido. A existência do contrato de arrendamento foi confirmada por testemunhos e documentos presentes nos autos, suficientes par demonstrar a relação jurídica de arrendamento entre o espólio e o réu. A inadimplência do arrendatário, demonstrada pelo não pagamento dos aluguéis desde 2015, autoriza a rescisão contratual e a decretação do despejo. A alegação de nulidade do contrato por divergências no nome do arrendante e na área arrendada não restou comprovada, não sendo suficiente para afastar a validade da contratação reconhecida judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O espólio detém legitimidade ativa para propor ação de despejo enquanto não concluída a transferência formal da propriedade aos herdeiros. A existência de contrato de arrendamento rural pode ser comprovada por testemunhos e documentos, mesmo que não formalizados por escrito. O inadimplemento do arrendatário no pagamento dos aluguéis constitui causa legítima para rescisão do contrato e decretação do despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), arts. 92 a 96; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, I, e 59, § 1º, VIII; CPC, art. 373, II. (N.U 1000172-55.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2025, Publicado no DJE 02/06/2025) (Grifo nosso). Portanto, o contrato objeto destes autos deve ser declarado rescindido por culpa dos Réus, eis que inadimpliram com as obrigações lá pactuadas. O despejo é medida de rigor, isso porque assim prescreve o art. 32, inciso III, do Decreto Nº 59.566/1966. Da cobrança. Por consequência, considerando a inadimplência com relação ao arrendamento, merece acolhimento o pedido dos Autores referente à condenação dos Réus ao pagamento dos valores das prestações em atraso. Neste viés, condeno os Réus ao pagamento da parte do arrendamento inadimplido referente à safra 2020/2021. Com relação à prestação vincenda, a saber a que teria de ser paga no ano de 2022, referente à safra 2021/2022, esta também é devida pelos Réus, visto que teriam de adimpli-la em 30/03/2022 e somente foram despejados em 01 de maio de 2022, conforme se depreende da certidão de id. n. 83640745. Converto desde já o pagamento em obrigação de pagar quantia certa, devendo o valor da saca da soja ser convertida na data do vencimento da obrigação e a partir daí ser o débito corrigido pelo INPC, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 01% (um por cento) ao mês, conforme estabeleceu o contrato. O quantum devido deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/C Despejo, Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por José Possenti e Lelia Barbosa Possenti em desfavor de Juliano Hasse, Josiane Segat Hasse e Lucas Daniel Hasse, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DECLARO rescindido por culpa dos Réus o contrato de arrendamento rural entabulado entre as partes (id. n. 74498943); RATIFICO a decisão inicial de id. n. 75162334 no que concerne ao despejo liminar lá deferido; CONDENO os Réus ao pagamento da parte do arrendamento inadimplido referente à safra 2020/2021 e a totalidade do valor referente à safra 2021/2022. Converto desde já o pagamento em obrigação de pagar quantia certa, devendo o valor da saca da soja ser convertida na data do vencimento da obrigação e a partir daí ser o débito corrigido pelo INPC, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 01% (um por cento) ao mês, conforme estabeleceu o contrato. O quantum devido deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença; CONDENO, ainda, os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Ressalto que as alegações voltadas à impossibilidade de constrição em razão da ação de recuperação judicial deverão ser suscitadas pelos Réus em momento que acharem oportuno, eis que com o trânsito em julgado estará constituído o título executivo. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, sem houver advogado constituído/defensor público, após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências Tapurah/MT, datado e assinado digitalmente. PATRICIA BEDIN Juíza substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes