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Processo nº 1000179-73.2024.4.01.3309

ID: 279948469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000179-73.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000179-73.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000179-73.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRVALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESULINO JOSE BEZERRA NETO - BA34473 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por SIRVALDO PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (Num. 2122946786), destacando que a parte autora, a despeito de apresentar sequelas de traumatismo em mão esquerda (cid 10 – t92.8) com consequente ausência do 1º quirodáctilo esquerdo (cid 10 - z89.0) não geram incapacidade laboral, mas acarretam involuntariamente, necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução de sua atividade laboral, portanto apresenta sequelas que implicam na redução da capacidade para o exercicio de seu trabalho habitual, e fratura da extremidade distal do radio direito (cid 10 – s52.5), sendo submetido a tratamento cirúrgico no dia 16 de março de 2023 e retirada de material de síntese no dia 28 de abril de 2023 no hospital municipal de Caetité – BA em que esteve incapaz no período de 12/03/2023 a 12/09/2023. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe à magistrada reverter opinião técnica fundamentada. Ademais, a documentação carreada aos autos também não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Ademais, quanto ao reconhecimento pretérito de que o autor esteve incapaz entre 12/03/2023 a 12/09/2023, verifico que não houve concessão administrativa, de modo que o autor faz jus ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária no período apontado. Ademais, o perito informou que o autor encontra-se com sua capacidade laborativa diminuída para a atividade que habitualmente exercia (labor campesino) em decorrência de acidente, conforme resposta ao “quesito 14” indicado em Num. 2122946786 - Pág. 4. Nesse caso, estamos diante daquilo que prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91, pois o autor é capaz de realizar sua própria atividade, porém com limitações, em razão de acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, a Lei de benefícios previdenciários refere-se ao auxílio-acidente como sendo acidente de qualquer natureza. Assim, não é necessário que seja acidente de trabalho. No entanto, não basta a ocorrência do acidente, é também necessário que, em decorrência dele, após a consolidação das lesões, haja redução da capacidade laborativa. Consigne-se, por imprescindível, o entendimento assente do STJ, no sentido que “em matéria previdenciária, embora tenha a autora pedido determinado benefício, não se configura nulidade por decisão extra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente” (AC , DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:05/08/2013 PAGINA:1354.). Ademais a lei dos Planos de Benefícios da Previdência, Lei nº 8.213/91, em seu art. 18, § 1o, elenca que somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei, não contemplando assim o V referente ao contribuinte individual. No caso da presente ação, não há qualquer controvérsia acerca das sequelas após consolidação das lesões que diminuíram a capacidade laborativa do autor, conforme laudo pericial. No tocante à qualidade de segurado, observo que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 12/03/2023, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 02/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 22/04/2025, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Ressalte-se que tal competência (02/2023) foi recolhida tempestivamente em 06/03/2023, tendo em vista que vencia em 20/03/2023. Ressalte-se ainda que a competência a seguir, embora anterior à DII, não foi considerada válida para fins de qualidade de segurado pelo seguinte motivo: Competências inválidas para fins de qualidade de segurado (1) Vínculo Competência Recolhimento Motivo do descarte #2 03/2023 22/03/2023 Recolhida em 22/03/2023, depois da DII em 12/03/2023 Art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 12/03/2023, a parte autora também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 36 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 04/2020: Competências consideradas para carência (36) Vínculo Competência Observações Contagem #2 04/2020 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/11/2020 (vencia em 20/11/2020, cf. Resolução CGSN nº 154, de 03/04/2020) 1 #2 05/2020 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/11/2020 (vencia em 21/12/2020, cf. Resolução CGSN nº 154, de 03/04/2020) 2 #2 06/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/07/2020), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 05/2020 (válida para carência) foi até 20/07/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #2 07/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/08/2020), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2020 (válida para carência) foi até 20/08/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #2 08/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 21/09/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2020 (válida para carência) foi até 20/09/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 #2 09/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/10/2020), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2020 (válida para carência) foi até 20/10/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #2 10/2020 Recolhida em atraso em 21/01/2021 (vencia em 20/11/2020), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/2020 (válida para carência) foi até 22/11/2021 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 7 #2 11/2020 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/11/2020 (vencia em 21/12/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 8 #2 12/2020 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 19/11/2020 (vencia em 20/01/2021) 9 #2 01/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 25/01/2021 (vencia em 26/02/2021, cf. Resolução CGSN nº 157, de 28/01/2021) 10 #2 02/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 15/03/2021 (vencia em 22/03/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 11 #2 03/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 12/04/2021 (vencia em 20/07/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) 12 #2 04/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 24/05/2021 (vencia em 20/09/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) 13 #2 05/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 24/05/2021 (vencia em 22/11/2021, cf. Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021) 14 #2 06/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 05/07/2021 (vencia em 20/07/2021) 15 #2 07/2021 Recolhida em atraso em 25/08/2021 (vencia em 20/08/2021), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2021 (válida para carência) foi até 22/08/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 16 #2 08/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 25/08/2021 (vencia em 20/09/2021) 17 #2 09/2021 Recolhida em atraso em 27/10/2021 (vencia em 20/10/2021), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2021 (válida para carência) foi até 20/10/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 18 #2 10/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 27/10/2021 (vencia em 22/11/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 19 #2 11/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 24/11/2021 (vencia em 20/12/2021) 20 #2 12/2021 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 11/01/2022 (vencia em 20/01/2022) 21 #2 01/2022 Recolhida em atraso em 22/02/2022 (vencia em 21/02/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2021 (válida para carência) foi até 22/02/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 22 #2 02/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 22/02/2022 (vencia em 21/03/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 23 #2 03/2022 Recolhida em atraso em 27/04/2022 (vencia em 20/04/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 02/2022 (válida para carência) foi até 20/04/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 24 #2 04/2022 Recolhida em atraso em 29/06/2022 (vencia em 20/05/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 03/2022 (válida para carência) foi até 22/05/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 25 #2 05/2022 Recolhida em atraso em 29/06/2022 (vencia em 20/06/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 04/2022 (válida para carência) foi até 20/06/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 26 #2 06/2022 Recolhida em atraso em 25/07/2022 (vencia em 20/07/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 05/2022 (válida para carência) foi até 20/07/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 27 #2 07/2022 Recolhida em atraso em 25/08/2022 (vencia em 22/08/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2022 (válida para carência) foi até 21/08/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 28 #2 08/2022 Recolhida em atraso em 23/09/2022 (vencia em 20/09/2022), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2022 (válida para carência) foi até 20/09/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 29 #2 09/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 11/10/2022 (vencia em 20/10/2022) 30 #2 10/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 16/11/2022 (vencia em 21/11/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) 31 #2 11/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/12/2022 (vencia em 20/12/2022) 32 #2 12/2022 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 20/12/2022 (vencia em 20/01/2023) 33 #2 01/2023 Recolhida em atraso em 06/03/2023 (vencia em 22/02/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém antes da DII (12/03/2023), posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2022 (válida para carência) foi até 20/02/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 34 #2 02/2023 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 06/03/2023 (vencia em 20/03/2023) 35 #2 03/2023 Recolhimento tempestivo pelo próprio segurado em 22/03/2023 (vencia em 20/04/2023) 36 Ressalte-se que as 25 competências a seguir, embora anteriores à DII, não foram consideradas para fins de carência pelos seguintes motivos: Competências desconsideradas para fins de carência (25) Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #2 12/2016 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/01/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 04/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 21/05/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 05/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/06/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 06/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/07/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 07/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/08/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 08/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/09/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 09/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 22/10/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 10/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/11/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 11/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/12/2018) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 12/2018 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 21/01/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 01/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/02/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 02/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/03/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 03/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 22/04/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 04/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/05/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 05/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 21/06/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 06/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 22/07/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 07/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/08/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 08/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/09/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 09/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 21/10/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 10/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/11/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 11/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/12/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 12/2019 18/11/2020 Recolhida em atraso em 18/11/2020 (vencia em 20/01/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 01/2020 19/11/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/02/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 02/2020 19/11/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/03/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #2 03/2020 19/11/2020 Recolhida em atraso em 19/11/2020 (vencia em 20/10/2020, cf. Resolução CGSN nº 154, de 03/04/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/05/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU Dessa forma, entendo demonstrado que a parte autora faz jus ao pagamento de auxílio doença referente ao período de 12/03/2023 a 12/09/2023, em razão de incapacidade laborativa reconhecida neste período pelo perito judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas de auxílio por incapacidade temporária ao autor no período de 12/03/2023 a 12/09/2023, com DIP em 01/05/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 9.645,49. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1027609-48.2020.4.01.9999

ID: 322053833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027609-48.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOSAR PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MOSAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS - GO54742-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027609-48.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Mosar Pereira da Silva, para condenar o INSS a reconhecer o exercício de atividade especial pelo autor como operador de caldeira no período de 21/02/1994 a 20/02/2020; reconhecer como tempo comum os períodos laborados como guarda noturno no período de 01/07/1988 a 01/11/1991 e servente no período de 12/02/1993 a 08/09/1993, anotados em CTPS, mas não constantes no CNIS e também a conceder aposentadoria por tempo de contribuição especial, com DIB em 20/02/2020 (data do requerimento administrativo). Em suas razões recursais, o INSS sustenta que os documentos apresentados pela parte autora não comprovam de forma adequada a especialidade do labor, que o fornecimento de EPI descaracterizaria a insalubridade e que os períodos anotados em CTPS não deveriam ser reconhecidos por ausência no CNIS. Alternativamente, requer a alteração da DIB para a data da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a sentença deve ser integralmente mantida, tendo em vista que juntou aos autos documentação probatória hábil, incluindo PPP e CTPS, e que a especialidade da atividade restou plenamente comprovada. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027609-48.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)”. Agente nocivo – composto químico O exercício laboral com exposição habitual e permanente a agentes químicos (tóxicos inorgânicos), como o ácido sulfúrico, é considerado especial, consoante estabelecido nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Tratando-se, assim, de agente nocivo previsto no anexo 13 da NR-15, classificado como insalubre. Desse modo, a exposição a esse agente nocivo (tóxico inorgânico) autoriza a contagem diferenciada do tempo de serviço, pois tal elemento, que gera condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e mental dos trabalhadores, tem sua intensidade apurada por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor, não estabelecendo limites de tolerância ou quaisquer critérios atinentes à composição dos referidos agentes lesivos. Segundo o art. 278, §1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes maléficos, constantes dos anexos 6, 13, 14 e 15 da NR-15, será apenas qualitativa, “sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho.”. Conforme tem assentado esta Corte Regional “(...) relativamente ao agente nocivo químico, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (TRF 4ª Região, APELREEX 5001147-08.2012.404.7113/RS, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 14/04/2015; TRF 1ª Região, 1ª CRP/MG, AMS 2009.38.14.002358-8/MG, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, DJ de 29/02/2016, entre outros). (...).” (AC 0025749-22.2008.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/07/2022 PAG. Nessa linha de orientação, confiram-se, em outros, os seguintes julgados: AC 0012828-15.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 13/07/2022 PAG.; AMS 0003427-53.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/12/2020 PAG.). AC 0022962-15.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/02/2019 PAG; AC 0025377-68.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018 PAG; AC 0025377-68.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018 PAG; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730. Caso dos autos O INSS interpôs recurso contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição especial, com base no exercício de atividades consideradas especiais, bem como de vínculos anotados em CTPS, mas não constantes no CNIS. Sustenta o apelante a ausência de comprovação suficiente dos vínculos, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades alegadas e requer, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da sentença. Por sua vez, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, defendendo a validade dos documentos apresentados, a habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos e o reconhecimento da especialidade com base em laudos e PPP. A sentença reconheceu como tempo comum os períodos laborados como guarda noturno (01/07/1988 a 01/11/1991) e servente (12/02/1993 a 08/09/1993), anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, embora ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada, a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída apenas por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Não há qualquer indício de falsidade ou desconformidade nos registros apresentados, tampouco o INSS demonstrou irregularidade capaz de infirmar a fé pública do documento. Portanto, correto o reconhecimento dos períodos anotados na CTPS, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. Quanto à atividade exercida como operador de caldeira, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual indica exposição habitual e permanente a agentes insalubres (ruído e calor), com base em medições técnicas. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, ainda que indicado, não tem o condão de elidir, de forma automática, o reconhecimento da especialidade. A documentação técnica juntada (incluindo laudos ambientais e histórico ocupacional) evidencia que a exposição a agentes nocivos superava os limites legais e persistia mesmo com o uso dos equipamentos. Ademais, a jurisprudência apresentada alhures corrobora com os argumentos constantes na r. sentença, em particular sobre a nocividade do agente e a aplicação de considerar sua incidência mesmo com a utilização de EPIs. A sentença foi precisa ao adotar a interpretação prevalente de que a atividade de operador de caldeira é considerada insalubre, notadamente em razão da exposição contínua a altas temperaturas e à pressão mecânica de fluidos térmicos, sendo atividade classificada como especial em razão do risco potencial à saúde. O INSS, de forma subsidiária, requereu a alteração da Data de Início do Benefício – DIB para a data da sentença. Entretanto, a sentença fixou a DIB na data do requerimento administrativo (20/02/2020), o que se mostra acertado. Com base na retroatividade do deferimento do benefício à data do protocolo administrativo, presente a documentação necessária desde então, não se justifica a fixação em momento posterior. Assim, mantém-se a DIB fixada na data de 20/02/2020, nos termos da sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MOSAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS - GO54742-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL COMO OPERADOR DE CALDEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI INEFICAZ. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS constitui prova idônea do vínculo empregatício, com presunção relativa de veracidade, sendo válida para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, mesmo diante da ausência de registro no CNIS, desde que não infirmada por prova em contrário. A atividade de operador de caldeira, exercida de forma habitual e permanente com exposição a agentes insalubres como ruído e calor, devidamente comprovada por meio de PPP e laudos técnicos, configura atividade especial para fins previdenciários. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, por si só, não afasta o reconhecimento da especialidade quando demonstrado que a exposição ao agente nocivo persiste. Correta a fixação da Data de Início do Benefício – DIB na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais e a documentação probatória necessária. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000438-98.2019.4.01.3000

ID: 322959414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-98.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAOLA CAPASCIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA CAPASCIUTTI - SP315101-A e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000438-98.2019.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre que, nos autos da ação ajuizada por Francisco Severino de Souza Filho, julgou procedentes os pedidos para: reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986 (auxiliar de mecânico) e 14/10/1996 a 19/04/2013 (eletricista); determinar a conversão em tempo comum; revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 161846394-0, com base em novo fator previdenciário (1,149088); fixar a nova RMI em R$ 3.590,19, com pagamento retroativo a partir da DER (27/07/2017), atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pela caderneta de poupança. Em suas razões recursais, o apelante (INSS) sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos documentos apresentados pelo autor, a insuficiência da prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos (ruído, eletricidade e agentes químicos), bem como a inaplicabilidade da conversão de tempo especial em comum após a edição do Decreto nº 2.172/97. Requer a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudos técnicos e demais documentos juntados aos autos como prova da atividade especial exercida, nos moldes da jurisprudência do STF e STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade do uso de EPI como fator excludente da especialidade quando o agente é o ruído. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000438-98.2019.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)” Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986, em que exerceu a função de auxiliar de mecânico, e de 14/10/1996 a 19/04/2013, na função de eletricista, determinando sua conversão em tempo comum e a consequente revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A sentença também fixou o valor da nova RMI em R$ 3.590,19, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo (27/07/2017). Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos laudos técnicos e do PPP, além da inexistência de prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, reafirmando a suficiência do conjunto probatório, o direito adquirido e a jurisprudência aplicável à matéria. I – Mérito A controvérsia reside no reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986 e de 14/10/1996 a 19/04/2013, exercidos respectivamente nas funções de auxiliar de mecânico e eletricista. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP colacionado aos autos indica exposição a ruído de 90 dB no primeiro período, acima do limite de 80 dB vigente à época, conforme o Decreto nº 53.831/64. Ainda, o autor esteve sujeito à exposição a eletricidade de 34.500V, bem como a hidrocarbonetos, como óleo diesel e graxas. Quanto ao ruído, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é capaz de descaracterizar o tempo especial, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC do STF. Além disso, está consolidado o reconhecimento da periculosidade do labor com eletricidade superior a 250 volts, inclusive após 1997, sendo pacífico que a lista de agentes nocivos e atividades perigosas tem caráter exemplificativo. O conjunto probatório (PPP, laudos técnicos, CTPS e demais documentos) é suficiente e foi acolhido pelo juízo de origem como verossímil. A alegada ausência de contemporaneidade do laudo técnico não desqualifica a prova produzida, conforme explanado alhures. No caso, a aposentadoria do recorrido foi concedida em 19/04/2013, época em que era plenamente admitida a conversão de tempo especial em comum, inclusive com aplicação do fator previdenciário majorado. Portanto, é plenamente cabível a conversão dos períodos reconhecidos como especiais, conforme corretamente acolhido pelo juízo a quo. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA CAPASCIUTTI - SP315101-A e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. HIDROCARBONETOS. PPP E LAUDO TÉCNICO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. RMI. REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É devido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos — ruído superior ao limite legal, hidrocarbonetos e eletricidade com tensão superior a 250V — conforme demonstrado por meio de PPP e laudos técnicos regularmente juntados aos autos. Nos termos da jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC), o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza a especialidade do labor em caso de exposição a ruído, desde que comprovado acima do limite legal. A jurisprudência pacífica do STJ admite a conversão de tempo especial em comum com base na legislação vigente à data da aposentadoria. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0015542-45.2009.4.01.3600

ID: 307482316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015542-45.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA - MT7149-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso — UFMT e por Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de nomeação da ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, referente ao concurso público - Edital n° 004/PROAD/CGP/2005, bem como para determinar o seu afastamento das funções do cargo de professor da Faculdade de Direito da referida Universidade. O Juízo de origem acolheu a pretensão sob o fundamento de que a candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, nomeada para o cargo público de professor adjunto na área de Direito Privado da UFMT, não preencheu o requisito especificado no edital do certame de possuir a titulação de mestre na subárea de direito privado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973, ficando a parte ré isenta de tal pagamento, tendo em vista que a verba honorária será destinada a um fundo pertencente à União. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões de apelação, a UFMT aduz que a Comissão Especial de Análise Documental, nomeada pela Portaria n° 1019/PROAD/2005, analisou a documentação apresentada pela candidata Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira e entendeu pelo deferimento da sua inscrição, tendo sido aprovada e nomeada em caráter efetivo para o cargo da carreira do Magistério Superior da UFMT, na classe de Assistente, Mestre, Nível I. Afirma que, muito embora a interpretação dada pela Comissão Especial à correlação existente entre o título de Mestre em Direito conferido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie à candidata e o cargo de Professor Assistente em Direito Privado gere dúvidas, não se vislumbra, no caso, má-fé, diante das existentes divergências doutrinárias acerca da classificação do Direito Econômico (área de concentração do mestrado da candidata). Entende que não deve prosperar a afirmação de que a docente não cursou a disciplina referente a direito Econômico, pois a disciplina de Direito Constitucional abrange Direito Econômico, conforme titulo VII da Constituição Federal: "Da Ordem Econômica e Financeira", que compreende os artigos 170 a 181. Salienta que a docente foi aprovada no Estágio Probatório, estando apta a permanecer no Sistema de Carreiras da UFMT, e tendo decorrido extenso lapso temporal da data da investidura da Professora Assistente (mais de três anos), deve ser reconhecida a consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo, que não deve ser desconstituída, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Pontua que não há notícia de que o ato administrativo tenha gerado prejuízo direto a terceiros, pois os demais candidatos inscritos no certame não se insurgiram contra o resultado homologado. A ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, preliminarmente, alega a ausência de interesse de agir do Ministério Público para propor a ação civil pública, pois o ato impugnado é ato administrativo discricionário da autoridade administrativa competente, sendo da própria administração a obrigação e o direito de rever seus próprios atos quando eivados de qualquer tipo de irregularidade, o que não foi feito no presente caso, eis que lícitos e válidos os atos praticados, consoante regras do edital do concurso público. Também argumenta a prescrição do direito de ação contra o ato impugnado, fundamentando nos preceitos da Lei n° 7.144/83, haja vista que a ação foi proposta após quase quatro anos da nomeação. Além do mais, a lide versa somente sobre ato interno ao Concurso atacado – deferimento da inscrição (se houve ou não o cumprimento dos requisitos do edital) e não sobre ato administrativo concernente à nomeação da recorrente. Quanto ao mais, defende que, no edital nº 4/PROAD/CGP, publicado em 25.08.2005, não houve determinação de que o candidato possuísse mestrado na área de Direito Privado e, tampouco que tivesse cursado disciplinas especificas de mestrado em Direito Privado. Nesse sentido, a banca examinadora tem a liberdade para examinar o candidato que tenha o melhor perfil aos requisitos e as exigências de cada área/subárea. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0015542-45.2009.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Voto prevalecente constante às fls. 1.260/1.262. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0015542-45.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O Registro, inicialmente, o descabimento da remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 19 da Lei nº 4717/65. Prossigo com a análise das preliminares aduzidas em apelação. O STJ possui o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade/interesse de agir para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, em razão da presença de relevante interesse social. (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/08/2013). Nesse sentido, em decisão proferida no REsp 1528174/PR (28.04.2016), a Ministra Assusete Magalhães enfatizou que “[A] necessidade de a Administração observar, na realização de concursos públicos, os princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade, dá ensejo à possibilidade de que tal munus seja objeto de controle, pelo Ministério Público, por meio do ajuizamento de ação civil pública”. Não é sem razão que sua inaptidão gerou reclamações do Centro Acadêmico de Direito da UFMT e de várias turmas de alunos, conforme pode-se verificar da análise dos autos. Comefeito, além da Representação do Centro Acadêmico consta no Procedimento Administrativo uma reclamação anônima (fls. 380), a representação de fls. 405/412 e tambem a reiteraçao de fls. 214/236. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição prevista no art. 1º da Lei nº 7.144/83, que estabelece prazo prescricional de 01 ano do direito de ação contra atos relativos a concursos públicos no âmbito federal, entendo pela sua rejeição. Dispõe o art. 1º da Lei nº 7.144/83: Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. Com efeito, busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da nomeação da ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira no cargo de professor da Faculdade de Direito da UFMT (Edital n° 004/PROAD/CGP/2005) Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (AC 1010498-94.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021). Nesse sentido, considerando-se que a nomeação para o cargo público, ocorrida em 17.01.2006, constitui ato posterior à homologação, não há como ser aplicada a prescrição da Lei nº 7.144/83, devendo ser observada a prescrição quinquenal, que não ocorreu no presente caso. Quanto ao mais, consigno que, como regra, o Poder Judiciário não deve apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes, ressalvando-se as hipóteses nas quais a atuação judicial se assente no exercício do controle de legalidade dos referidos atos. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. A jurisprudência se sedimentou no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes (AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021). Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014. Dessa forma, a orientação dos Tribunais Superiores é a de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. In casu, cuida-se de análise da legalidade do ato de nomeação de Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, candidata ao cargo da carreira do Magistério Superior da UFMT (Edital n° 004/PROAD/CGP/2005). Previu o edital de abertura do concurso (id. 33025051, fls. 12-58): 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e posteriores alterações, caso existam. 1.2. Serão aceitas inscrições de candidatos portadores de Diploma de Doutor para o cargo de Professor Adjunto e, em não havendo inscrições ou havendo indeferimento de todas as inscrições para este, Diploma de Doutor e/ou Mestre para o cargo de Professor Assistente, conforme os requisitos e as exigências de cada área/sub-área de conhecimento, vagas e respectivos regimes de trabalho, definidos no Anexo I deste Edital, observando-se as demais disposições normativas do presente Concurso Público. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 3.1. Este Concurso Público está aberto a todos que satisfizerem as exigências do Artigo 5.° da Lei N.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo: a) estar devidamente classificado no Concurso Público; (...) e) comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; (...) o) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para posse. 3.2. Está impedido de ser empossado o candidato: a) que deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 3.1; (...) 3.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.1 e aqueles que vierem ser estabelecidos em função da alínea "o" do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo excluído do Concurso Público aquele que não os apresentar. 4. DAS INCRIÇÕES 4.4. As inscrições serão efetivadas mediante a apresentação dos documentos nos termos do Anexo I e do subitem 4.5 deste Edital. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) comprovante do pagamento da taxa de inscrição; b) Requerimento de Inscrição, devidamente preenchido em formulário próprio, dirigido ao Reitor, em que o candidato deverá declarar conhecer e estar de acordo com todas as normas do presente Concurso Público. O formulário do Requerimento de Inscrição encontra-se no Anexo II deste Edital e poderá ser obtido no endereço eletrônico www.ufmt.br ; c) fotocópia do diploma de curso de Graduação, devidamente registrado ou revalidado em órgão competente; d) fotocópia do Diploma de Doutor ou Certificado de Conclusão de Instituição de Ensino Superior (IES) nacional acompanhado de Declaração, emitidos pela Instituição responsável pelo curso, constando que o mesmo é credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC) e/ou documento comprobatório de Livre Docência, de acordo com o(s) requisito(s) básico(s) constante(s) no Anexo I deste Edital. No caso de titulo de Doutor obtido no exterior, o mesmo deverá estar revalidado em Instituição credenciada no país; (...) 4.9. Caso não ocorram inscrições ou ocorra indeferimento de todas as inscrições até 18/10/2005 para o cargo de Professor Adjunto, e, abrindo-se as vagas remanescentes cargo de Professor Assistente, apenas terá alteração do subitem 4.5 a alínea "d" que passa ter a seguinte redação: fotocópia do Diploma de Doutor ou de Mestre ou Certificado de Conclusão de Instituição de Ensino Superior (IES) nacional acompanhado de Declaração, emitidos pela Instituição responsável pelo curso, constando que o mesmo é credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC) e/ou documento comprobatório de Livre Docência, de acordo com o(s) requisito(s) básico(s) constante(s) no Anexo I deste Edital. No caso de grau de Mestre ou de título de Doutor obtido no exterior, o mesmo deverá estar revalidado em Instituição credenciada no pais. (...) 5. DA COMISSÃO ESPECIAL (...) 5.2. Cabe a essa Comissão Especial: a) analisar os processos de inscrição dos candidatos fundamentando suas decisões nas exigências previstas neste Edital; (...) 5.3. A partir do recebimento de todos os processos de inscrição, cada Comissão Especial terá até 5 (cinco) dias para analisar os processos dos requerentes, fundamentando suas decisões no cumprimento das exigências previstas neste Edital. 6. DO INDEFERIMENTO DAS INCRIÇÕES 6.1. É indeferida a inscrição: (...) e) em desacordo com qualquer requisito deste Edital. ANEXO I CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CUIABÁ Instituto / Faculdade Departamento Área/Sub-Área Vagas Faculdade de Direito (FD) Direito Direito Privado 01 (...) FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE EDITAL INSTITUTO / FACULDADE: FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO: DIREITO ÁREA DE CONHECIMENTO: Direito Privado REQUISITOS BÁSICOS: ADJUNTO: Bacharel em Direito com Doutorado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. ASSISTENTE: Bacharel em Direito com Mestrado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. (...) O edital é a lei do certame e, como tal, é de observância obrigatória tanto para o particular (quem se submete ao concurso) quanto para a Administração (quem promove o concurso). Sobre esse tema, o STF, no RE 598.099, explicitou que “o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital (...). Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”. (STF: RE n. 598.099 Relator Ministro Gilmar Mendes DJ de 03.10.2011) A ré Sílvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira alega que o “edital publicado” não estabeleceu requisitos específicos de que o candidato possuísse mestrado na área de Direito Privado ou que tivesse cursado disciplinas especificas de mestrado em Direito Privado. No entanto, referida alegação não tem fundamento, pois não se pode confundir o extrato do edital (id. 33025044, fl. 49), que é um resumo das informações mais importantes do documento, com o edital de abertura do concurso, mais completo e acessível a todos que se interessarem pelos seus termos, no qual consta a expressa previsão dos requisitos e exigências de cada área/sub-área de conhecimento para os cargos em provimento. Aliado a isso, a Comissão Especial de Análise Documental, nomeada pela Portaria n° 1019/PROAD/2005, detinha o conhecimento dos requisitos necessários para o deferimento ou indeferimento do pedido de inscrição dos candidatos, considerando-se o formulário de informações para subsidiar a elaboração de edital constante do anexo I do edital, . Dessa forma, ainda que, porventura a candidata não tivesse o conhecimento de quais áreas específicas do direito privado seriam consideradas para o deferimento de sua inscrição, a comissão responsável pela análise da titulação apresentada pelos candidatos possuía o roteiro para a correta adequação aos requisitos básicos estabelecidos para a área de conhecimento do cargo de professor assistente – área direito privado. Segundo o formulário de informações para subsidiar a elaboração de edital, para a área de conhecimento Direito Privado, o requisito básico para o professor assistente é o de "ser Bacharel em Direito com Mestrado na área de concentração: Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor". Conforme a documentação apresentada pela candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira à Comissão Examinadora (id. id. 33025044 -, fls. 69-70), o seu mestrado, realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie, foi em Direito Político e Econômico. Segundo a UFMT (id. 33025051, fl. 7), o deferimento da inscrição pela comissão ocorreu em virtude de a candidata ter realizado o mestrado em áreas que contemplam o direito público e privado, garantindo-lhe o titulo de mestre em Direito sem adjetivações. No entanto, em contestação (id. 33025052, fl. 157) a própria Universidade reconhece o erro na análise da documentação. Vejamos o trecho mencionado: 15. Muito embora a interpretação dada pela Comissão Especial à correlação existente entre o título de Mestre em Direito conferido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie à candidata e o cargo de Professor Assistente em Direito Privado não foi a mais acertada não se vislumbra, no caso, má-fé, diante das existentes — divergências doutrinárias . acerca da classificação do Direito Econômico (área de concentração do mestrado da candidata). Sobre o mencionado curso, no id. 33025044, fls. 148/155, é juntado aos autos a página do Portal Mackenzie em que é exposta a sua metodologia. Note-se que, ao se dissertar sobre as áreas de concentração, é afirmado que “[O] Direito Político e Econômico, como área de concentração, pressupõe uma recomposição da visão de Estado, que vem sofrendo constantes mudanças”, alinhando-se mais uma vez com a ideia de que o mestrado está relacionado ao direito público e não ao privado. Em resposta ao questionamento via email, no âmbito do processo administrativo, feito pela Procuradoria da República em Mato Grosso sobre a classificação do Curso de Pós-Graduação de Mestrado em Direito Político e Econômico (se é classificado como Direito Público ou Direito privado), o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie respondeu no sentido de que não existir qualificação porque a área de Direito Político e Econômico é relativamente nova, entretanto “as grandes linhas de pesquisa todas estão relacionados à área de Direito Público, vez que tanto do Direito Político quanto o Direito Econômico são derivados do Direito Constitucional” (id. 33025051, fls. 130-133). Reforça esse argumento o fato de que, segundo o histórico escolar juntado no id. 33025051, fl. 138, as disciplinas cursadas no programa de mestrado pela ré Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira não guardam relação com o direito privado, estando adstritas à área de direito público, como direito administrativo, direito constitucional, direito processual civil, teoria geral do estado. Conclui-se, portanto, da análise de toda a documentação acostada que a candidata Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira não possuía ao tempo de sua posse no cargo de professor a qualificação exigida na forma prevista pelo edital do concurso e a sua manutenção no cargo implica em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que prevê de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do certame. Nesse sentido, cito precedente (destaquei): CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). ENFERMEIRO. ESPECIALIDADE SAÚDE DA MULHER. EDITAL N. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a segurança objetivando posse da impetrante no cargo de Enfermeiro, especialidade Saúde da Mulher, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em decorrência da aprovação no concurso público regido pelo Edital n. 03/2014/EBSERH/MCO-UFBA. 2. O Juiz considerou que: a) a Impetrante, para provar a satisfação dos requisitos básicos do emprego e pleitear títulos, apresentou dois certificados de pós-graduação, um em oncologia e outro em saúde pública. Os certificados foram considerados na etapa de títulos, já que não se exigiu que a pós-graduação fosse na área de saúde da mulher. Entretanto, eles não satisfizeram um dos requisitos básicos do emprego, qual seja, o de especialista em saúde da mulher; b) é induvidoso que a carga horária de uma disciplina é muito inferior à de um curso inteiro de especialização em dada área, não sendo suficiente para assegurar a transmissão do conhecimento pretendido com a conclusão da especialização; c) a autoridade impetrada comprova que a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 389/2011 diferencia a especialidade/residência em saúde da mulher, prevista no item 29, da especialidade/residência em saúde pública, tratada no item 34. 3. O edital do certame exigiu diploma de graduação em Enfermagem, Residência em Enfermagem em Saúde da Mulher ou Título de especialista em Enfermagem em Saúde da Mulher e Registro Profissional no Conselho Regional de Enfermagem. 4. A impetrante é graduada em Enfermagem e tem Pós-Graduação em Saúde Pública e Especialização em Enfermagem Oncológica, formação em área distinta da exigida pelo edital do certame. 5 Na linha de jurisprudência deste Tribunal, exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. Ademais, a definição da escolaridade exigida para a investidura em cargos do quadro de pessoal das universidades e dos institutos federais insere-se no mérito administrativo, sendo defeso ao Judiciário adentrar nesse campo discricionário, sob pena de usurpação de competência (TRF1, AMS 1000179-02.2016.4.01.3100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 05/09/2019). 6. Ainda de acordo com jurisprudência desta Corte, candidato aprovado que não demonstrar habilitação/formação compatível com a exigida no concurso não tem direito à nomeação e posse. 7. Negado provimento à apelação. (AMS 1000479-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/11/2020) Por fim, não há que se falar em fato consumado no presente caso, ainda que se tenha passado extenso lapso temporal da investidura da ré no cargo de professora, pois o Poder Judiciário pode a qualquer momento reverter situações eivadas de ilegalidades, notadamente quando demonstrado os prejuízos decorrentes do ato impugnado, como é o caso dos presentes autos, tanto em relação aos demais candidatos do certame, ante a não observância do princípio da isonomia, quanto em relação à própria universidade e seus alunos, em razão da não contratação de um professor com mestrado na área de direito privado. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento às apelações. Sentença proferida na vigência do CPC/73, o que afasta a fixação de honorários recursais. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0015542-45.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015542-45.2009.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA - MT7149-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CPC/73. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. CARGO DE PROFESSOR. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 4.717/65. CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA. LEI 7.144/83, ART. 1.º. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ATO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. DECURSO NÃO IMPLEMENTADO. NOMEAÇÃO E POSSE GARANTIDA POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SUPOSTA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU FATO. TEMA 476. NÃO APLICAÇÃO. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO ECONÔMICO E DIREITO PRIVADO. CUMPRIDO REQUISITO DE INGRESSO NO CASO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A questão convertida diz respeito à legalidade do ato de nomeação da pessoa de Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, candidata aprovada no Edital 004/PROAD/CGP/2005 ao cargo da carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Mato Grosso, a qual não teria cumprido requisito editalício de nível de escolaridade de mestra na área de concentração de Direito Privado, Civil, Comercial, Empresarial ou Consumidor. 2. Segundo a Lei 4.717/65, aplicável por analogia, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, e aquela que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo (art. 19). Considerado que o pedido foi julgado procedente na origem, não há subsunção da norma ao caso concreto a ensejar a necessidade de remessa necessária, motivo pelo qual dela não se conhece. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade e interesse de agir para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que regem o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, em razão da presença de relevante interesse social. (Cf. REsp 1.528.174/PR, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 02/05/2016; REsp 1.480.250/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 1º/08/2013; EREsp 547.704/RN, Corte Especial, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/04/2006.) 4. Dispõe o art. 1º da Lei 7.144/83 que "[p]rescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (cf. AC 1010498-94.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 09/12/2021). 5. Busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da nomeação. Nesse sentido, considerando-se que a nomeação para o cargo público, ocorrida em 17/01/2006, constitui ato posterior à homologação, não há como ser aplicada a prescrição ânua da Lei 7.144/83, devendo ser observada a prescrição quinquenal, a qual não ocorreu na hipótese. 6. Atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, a Corte Federativa consolidou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) 7. Em tema de candidato reprovado que assumiu cargo por força de liminar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482/RN, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 476), firmou a tese de que "[n]ão é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Teori Zavascki, DJ 30/10/2014). (Cf. da mesma forma: RMS 31.538/DF, Primeira Turma, relator para acórdão o ministro Marco Aurélio, DJ 23/06/2016.) 8. A Excelsa Corte, amparada pelos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da proporcionalidade, vem reconhecendo a distinção (distinguishing) do Tema 476, para afastar a sua aplicação, em hipóteses em que a nomeação e posse do candidato foram garantidas por decisão liminar, posteriormente confirmada, na origem, por sentença de mérito, quando o servidor já está no exercício do cargo por razoável período de duração, compensando qualquer requisito faltante para o exercício do cargo, suplantado pela experiência do tempo. (Cf. RE 1.470.066-AgR/PA, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 02/05/2024; RE 1.453.619-AgR/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 19/12/2023; RE 1.334.608-AgR/AM, Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 10/04/2023; ARE 950.586-AgR-segundo/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 19/06/2019.) 9. Na concreta situação dos autos, considerado que a candidata apelante está empossada no cargo há mais de 16 (dezesseis) anos e ainda que a situação narrada decorreu de ato da própria Administração, decorrente de suposta equivocada interpretação de lei ou fato, sequer sendo situação judicial precária, é de se aplicar, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva para a sua manutenção no cargo. 10. À época da realização do certame, havia grande discussão em relação à autonomia do direito econômico em relação ao direito privado, não havendo distinção que atualmente possa se ter como mais evidente, em que o direito econômico guardaria uma independência em relação ao direito empresarial. Dessa forma, reputa-se, na espécie, cumprido o controvertido requisito de escolaridade exigido para o acesso ao cargo público almejado, pelo que não se vislumbra irregularidade a ensejar a procedência do pedido inicial. Para além, de maneira superveniente, a candidata apelante obteve título de qualificação superior aquele exigido pelo certame, o que, pela jurisprudência, configura ao cumprimento da exigência. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelações providas. Pedido julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC/2015, por maioria, vencida a Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, não conhecer da remessa necessária e dar provimento às apelações, nos termos do voto do Desembargador Federal João Carlos Mayer. Brasília/DF, 2 dezembro de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator para o acórdão

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Banco Bradesco S.A. x Itamara Rodrigues Da Rosa

ID: 205659152

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 16/12/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA PROCESSO Nº TST-RR - 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDA: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. RICARDO GRESSLER ADVOGADA: Dra. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. MARCIO MORAIS BRUM GMBM/VHRP/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente aos temas “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas” e “correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, 224, § 2º, 468, da CLT, 104, 166, II, VII, 187, 422, do Código Civil, 927, III, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 109 desta Corte e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 também desta Corte. Sustenta, em síntese, que “a cláusula normativa, cuja aplicação foi ignorada pelo E. Tribunal a quo, apenas dispõe que, havendo o reconhecimento judicial do equivocado enquadramento obreiro no art. 224, §2º, da CLT, as partes acordam a possibilidade de se compensar a “gratificação de função” [que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária], com as horas extras deferidas judicialmente, a partir do novo enquadramento obreiro no art. 224, caput, da CLT”. Argumenta que “Em nenhum momento a norma coletiva em questão estipula a redução do salário ou altera para pior a condição econômica do trabalhador bancário”. Afirma, ainda, que a norma em comentou “buscou apenas corrigir assimetria havida em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os Bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, não dando tratamento compensatório à “gratificação de função” - quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): III - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS E CORRELATAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Compensação gratificação de função. Reflexos. b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Razões do voto vencido: b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. A propósito, entendo indevida a compensação das horas extras com a gratificação de função. No entendimento deste Relator, descabe a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, na medida em que a compensação só se admite entre verbas de idêntica natureza, o que, no caso, não se verifica, uma vez que referida gratificação é remuneratória, tão só, da maior responsabilidade dos encargos cometidos ao empregado pelo empregador. Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST. As horas extras deferidas não guardam relação com a função gratificada, a qual se destina a remunerar o trabalho mais qualificado ou especializado prestado e não, as horas laboradas em excesso à jornada de seis horas. Entretanto, verifico que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência em todo território nacional, entre 01/09/2018 a 31/08/2020, cujo teor foi repetido no aditivo (ID. 6d85ce9 - Pág. 11-12), assim estabelece: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajoso e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução / compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitados aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. (grifei) Ante o teor do parágrafo primeiro da cláusula normativa acima transcrita, a hipótese em apreço amolda-se à tese fixada no Tema de Repercussão Geral no 1046 (ARE 1121633) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, que assim assentou: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, diante do julgamento do Tema 1046 pelo STF e tratando-se de demanda ajuizada em 2021, tenho que prevalece o acordado na norma coletiva no sentido de que o valor das horas extras e reflexos deferidos em favor da parte autora deverá ser integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, nos termos da CCT 2018/2020, revalidada na CCT Aditiva, observados os respectivos períodos de vigência, o que já foi acolhido na origem. Contudo, não há incidência da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes no período anterior à sua vigência, em virtude da irretroatividade da norma coletiva, de modo que improcedente a pretensão recursal do réu. Por fim, cumpre afastar a impugnação da autora às normas coletivas acostadas pelo réu. Isso porque, mesmo que se entenda que não houve menção à totalidade dos convenentes e acordantes no instrumento coletivo adunado, tal norma dispõe expressamente que se aplica a todos os bancários do país, possuindo abrangência nacional. Nesse sentido o documento de ID. f82b594 - Comunicado FN086-2019 -, que esclarece sobre a negociação coletiva da data-base 2018-2020 e que foi emitido pela FENABAN, onde consta expressamente que "Desde 1992, as negociações coletivas unificadas do Setor resultam em uma CCT de abrangência nacional, aplicável a todos os bancários do Brasil". Assim, nego provimento ao recurso do reclamado e ao recurso da autora. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. Horas extras. Contradição e obscuridade. Aponta o reclamado a existência de contradição e obscuridade no julgado, com relação à fundamentação sobre a "compensação das horas extras com a gratificação de função". Afirma que a fundamentação do acórdão foi no sentido de manter o deferimento da compensação, conforme previsão coletiva. Aduz, contudo, que no dispositivo da decisão consta que foi cassado "o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação". Pugna seja sanado o vício. Examino. Nos termos expostos pelos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. Contradição existe se os fundamentos da decisão são entre si contraditórios; obscuridade, se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade. No caso em exame, contudo, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados. Em verdade, o embargante não atenta que, conquanto a fundamentação do voto deste Relator tenha mantido a sentença, a qual havia determinado a "dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas", as razões de decidir do voto divergente, da lavra da Exma. Desembargadora Beatriz Renck, prevaleceram na Turma Julgadora, restando assim fundamentada a decisão (ID. 609f2c3 - Pág. 20-21): b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Logo, é possível constatar que o reclamado pretende rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade com o entendimento adotado pela maioria dos integrantes da Turma Julgadora. Pelo exposto, ante a ausência dos vícios arrolados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e prossigo no exame da questão. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o enquadramento do empregado da exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido da impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a teor da Súmula nº 109 do TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte: "(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese , o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . E m razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir ser devido ao reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos bancários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-RRAg-1000605-69.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000179-82.2019.5.02.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu em desacordo com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, conheço do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição Federal, 406 do Código Civil, 493, 927, I, III, do Código Civil. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que devido o julgamento do e. STF nas ADC´s nº 58 e 59, deve-se aplicar ao caso o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto à matéria (destaques acrescidos): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO O reclamado opõe novos embargos de declaração. Alega ter sido omisso o julgado quanto ao tópico "atualização monetária". Afirma que em razões anteriores de embargos invocou o julgamento da ADC 58 pelo STF, renovando a arguição recursal quanto à "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC", sobre o que a Turma Julgadora não se manifestou. Pugna seja complementada a prestação jurisdicional. Analiso. Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. No caso em exame, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados, tampouco necessidade de manifestação a respeito da questão suscitada nos embargos, que restou devidamente esclarecida no acórdão. Veja-se que consta claramente do julgado o entendimento unânime da Turma quanto aos critérios de juros e correção monetária, in verbis (ID. 609f2c3 - Pág. 19): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Não são necessários novos esclarecimentos a respeito de tal aspecto, tampouco há omissão a ser sanada. Conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo o embargante senão rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade à decisão. Saliento que o voto condutor do julgamento adotou tese explícita acerca da matéria, atraindo, assim, a incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. Ademais, o prequestionamento da matéria foi enfrentado na linha lógica da decisão, não havendo na decisão recorrida violação a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como em relação às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De qualquer forma, destaco que na maioria das vezes é inviável ao julgador, ao fundamentar sua decisão, manifestar-se, expressamente, sobre cada uma das alegações das partes. Todavia, do julgamento devem constar as razões, de fato e de direito, que ensejaram a decisão, como efetivamente ocorre no presente caso. Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de conhecimento e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) conheço do recurso de revista, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: b.1) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b.2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Itamara Rodrigues Da Rosa

ID: 205659187

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-66.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 16/12/2024

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA PROCESSO Nº TST-RR - 0021010-66.2021.5.04.0701 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDA: ITAMARA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. RICARDO GRESSLER ADVOGADA: Dra. ADRIANA LONDERO FIORAVANTE ADVOGADO: Dr. MARCIO MORAIS BRUM GMBM/VHRP/JNR D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente aos temas “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas” e “correção monetária”. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 8º, § 3º, 224, § 2º, 468, da CLT, 104, 166, II, VII, 187, 422, do Código Civil, 927, III, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 109 desta Corte e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 também desta Corte. Sustenta, em síntese, que “a cláusula normativa, cuja aplicação foi ignorada pelo E. Tribunal a quo, apenas dispõe que, havendo o reconhecimento judicial do equivocado enquadramento obreiro no art. 224, §2º, da CLT, as partes acordam a possibilidade de se compensar a “gratificação de função” [que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária], com as horas extras deferidas judicialmente, a partir do novo enquadramento obreiro no art. 224, caput, da CLT”. Argumenta que “Em nenhum momento a norma coletiva em questão estipula a redução do salário ou altera para pior a condição econômica do trabalhador bancário”. Afirma, ainda, que a norma em comentou “buscou apenas corrigir assimetria havida em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os Bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhada, não dando tratamento compensatório à “gratificação de função” - quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): III - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS E CORRELATAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Compensação gratificação de função. Reflexos. b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Razões do voto vencido: b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. A propósito, entendo indevida a compensação das horas extras com a gratificação de função. No entendimento deste Relator, descabe a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, na medida em que a compensação só se admite entre verbas de idêntica natureza, o que, no caso, não se verifica, uma vez que referida gratificação é remuneratória, tão só, da maior responsabilidade dos encargos cometidos ao empregado pelo empregador. Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST. As horas extras deferidas não guardam relação com a função gratificada, a qual se destina a remunerar o trabalho mais qualificado ou especializado prestado e não, as horas laboradas em excesso à jornada de seis horas. Entretanto, verifico que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência em todo território nacional, entre 01/09/2018 a 31/08/2020, cujo teor foi repetido no aditivo (ID. 6d85ce9 - Pág. 11-12), assim estabelece: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajoso e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução / compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução / compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido / compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitados aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. (grifei) Ante o teor do parágrafo primeiro da cláusula normativa acima transcrita, a hipótese em apreço amolda-se à tese fixada no Tema de Repercussão Geral no 1046 (ARE 1121633) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, que assim assentou: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, diante do julgamento do Tema 1046 pelo STF e tratando-se de demanda ajuizada em 2021, tenho que prevalece o acordado na norma coletiva no sentido de que o valor das horas extras e reflexos deferidos em favor da parte autora deverá ser integralmente deduzido / compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, nos termos da CCT 2018/2020, revalidada na CCT Aditiva, observados os respectivos períodos de vigência, o que já foi acolhido na origem. Contudo, não há incidência da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes no período anterior à sua vigência, em virtude da irretroatividade da norma coletiva, de modo que improcedente a pretensão recursal do réu. Por fim, cumpre afastar a impugnação da autora às normas coletivas acostadas pelo réu. Isso porque, mesmo que se entenda que não houve menção à totalidade dos convenentes e acordantes no instrumento coletivo adunado, tal norma dispõe expressamente que se aplica a todos os bancários do país, possuindo abrangência nacional. Nesse sentido o documento de ID. f82b594 - Comunicado FN086-2019 -, que esclarece sobre a negociação coletiva da data-base 2018-2020 e que foi emitido pela FENABAN, onde consta expressamente que "Desde 1992, as negociações coletivas unificadas do Setor resultam em uma CCT de abrangência nacional, aplicável a todos os bancários do Brasil". Assim, nego provimento ao recurso do reclamado e ao recurso da autora. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. Horas extras. Contradição e obscuridade. Aponta o reclamado a existência de contradição e obscuridade no julgado, com relação à fundamentação sobre a "compensação das horas extras com a gratificação de função". Afirma que a fundamentação do acórdão foi no sentido de manter o deferimento da compensação, conforme previsão coletiva. Aduz, contudo, que no dispositivo da decisão consta que foi cassado "o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação". Pugna seja sanado o vício. Examino. Nos termos expostos pelos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. Contradição existe se os fundamentos da decisão são entre si contraditórios; obscuridade, se os fundamentos da decisão carecem de clareza e objetividade. No caso em exame, contudo, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados. Em verdade, o embargante não atenta que, conquanto a fundamentação do voto deste Relator tenha mantido a sentença, a qual havia determinado a "dedução dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas", as razões de decidir do voto divergente, da lavra da Exma. Desembargadora Beatriz Renck, prevaleceram na Turma Julgadora, restando assim fundamentada a decisão (ID. 609f2c3 - Pág. 20-21): b) Compensação das horas extras com a gratificação de função. Nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E no presente caso, tem-se que a situação em exame é a prevista na parte final do enunciado de repercussão geral. Isso por que a autorização para compensar a gratificação de função - verba que remunera a maior responsabilidade do cargo, mas não o trabalho além da jornada normal - com as horas extras, implica violação a direito fundamental social, previsto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo mínimo de 50% da hora normal. Além disso, as normas relativas à jornada de trabalho - e ao respectivo pagamento das horas extraordinárias - consistem em regras de ordem pública, e, portanto, tratam de direitos absolutamente indisponíveis. Em vista disso, dou provimento ao recurso da autora para cassar o comando de compensação da gratificação de função com as horas extras objeto de condenação. Logo, é possível constatar que o reclamado pretende rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade com o entendimento adotado pela maioria dos integrantes da Turma Julgadora. Pelo exposto, ante a ausência dos vícios arrolados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e prossigo no exame da questão. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o enquadramento do empregado da exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido da impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a teor da Súmula nº 109 do TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte: "(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese , o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . E m razão de provável caracterização de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir ser devido ao reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos bancários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-RRAg-1000605-69.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000179-82.2019.5.02.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu em desacordo com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Logo, conheço do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição Federal, 406 do Código Civil, 493, 927, I, III, do Código Civil. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que devido o julgamento do e. STF nas ADC´s nº 58 e 59, deve-se aplicar ao caso o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto à matéria (destaques acrescidos): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO O reclamado opõe novos embargos de declaração. Alega ter sido omisso o julgado quanto ao tópico "atualização monetária". Afirma que em razões anteriores de embargos invocou o julgamento da ADC 58 pelo STF, renovando a arguição recursal quanto à "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC", sobre o que a Turma Julgadora não se manifestou. Pugna seja complementada a prestação jurisdicional. Analiso. Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso. No caso em exame, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados, tampouco necessidade de manifestação a respeito da questão suscitada nos embargos, que restou devidamente esclarecida no acórdão. Veja-se que consta claramente do julgado o entendimento unânime da Turma quanto aos critérios de juros e correção monetária, in verbis (ID. 609f2c3 - Pág. 19): 3. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa SELIC. O demandado pugna pelo provimento do apelo, para a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ao exame. Consta da sentença que "Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença.". Acompanhando o posicionamento adotado pela Julgadora de origem, é entendimento desta Turma Julgadora que a definição dos critérios de juros e correção monetária cabíveis é matéria a ser dirimida na fase de liquidação de sentença. Assim, nego provimento ao recurso do réu. Não são necessários novos esclarecimentos a respeito de tal aspecto, tampouco há omissão a ser sanada. Conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo o embargante senão rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade à decisão. Saliento que o voto condutor do julgamento adotou tese explícita acerca da matéria, atraindo, assim, a incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. Ademais, o prequestionamento da matéria foi enfrentado na linha lógica da decisão, não havendo na decisão recorrida violação a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como em relação às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De qualquer forma, destaco que na maioria das vezes é inviável ao julgador, ao fundamentar sua decisão, manifestar-se, expressamente, sobre cada uma das alegações das partes. Todavia, do julgamento devem constar as razões, de fato e de direito, que ensejaram a decisão, como efetivamente ocorre no presente caso. Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de conhecimento e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “compensação de gratificação de função com horas extras deferidas”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, ante o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, nos termos da norma coletiva pactuada, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) conheço do recurso de revista, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: b.1) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b.2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA RODRIGUES DA ROSA

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Claudia Angelita Schattschneider Laitano x Itaú Unibanco S.A.

ID: 315285064

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020774-02.2020.5.04.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELITA SCHATTSCHNEIDER LAITANO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL SPOSITO PASTORE

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DRA. DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CÉSAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mam/jsm/frp/ms AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. 1. Hipótese em que … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mam/jsm/frp/ms AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu validade à norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. 2. Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7.º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8.º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. 3. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, em que pese ao contraste entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de contrapartidas e o princípio da "adequação setorial negociada", é imperativo atender a tese consagrada no Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo c. STF. E, de acordo com o referido enunciado, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta. 4. Com efeito, o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST é de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Ocorre que este Tribunal Superior, ao julgar controvérsias referentes à compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva à luz do Tema 1.046 do STF, vem firmando o entendimento de que tal compensação coletivamente negociada se encontra na esfera de indisponibilidade relativa de direitos. 5. Logo, tendo em vista não se tratar de direito absolutamente indisponível infenso à normatização coletiva, porquanto não atinge o patamar mínimo civilizatório do trabalhador, cabe reconhecer a constitucionalidade de norma coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras devidas ao trabalhador. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, em que é Agravante CLAUDIA ANGELITA SCHATTSCHNEIDER LAITANO e Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora não conheceu do recurso de revista da reclamante. A reclamante interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. A reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Reitera os argumentos lançados no recurso de revista, argumentando pela impossibilidade de compensação entre as verbas, uma vez que não possuem a mesma natureza jurídica. Argumenta que a aplicação da Convenção Coletiva viola o princípio da irredutibilidade salarial e que a Súmula 109 do TST ainda continua em vigor. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5.º, XXXVI, e 7.º, VI, da CF; 6.º da LINDB; 468 e 611-B, X, da CLT; contrariedade à Súmula 109 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Mediante decisão monocrática, esta Relatora não conheceu do recurso de revista da reclamante, por entender que o acórdão regional está em consonância com o decidido no ARE n. 1.121.633, do Supremo Tribunal Federal. Eis a razão de decidir da decisão agravada: Na hipótese, o acórdão regional manteve a sentença no que tange à validade da compensação das horas extras deferidas a partir de outubro de 2018 com a gratificação de função, nos termos e critérios estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020. Assim, de início, não se trata de retroatividade de aplicação da norma como pretende a reclamante. Com efeito, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema n. 1.046). Diante do caráter vinculante da tese, é necessário ter clareza quanto a sua abrangência, a qual, por sua vez, está ligada aos institutos da "adequação setorial negociada" e "direitos absolutamente indisponíveis". Como mais se verá, os institutos se entrelaçam de modo que a definição de um aponta para a conceituação do outro. Desta forma, pode-se observar que a Norma Coletiva em questão atende aos requisitos supracitados no sentido de adequar-se às condições setoriais, bem como em não transigir sobre direito absolutamente indisponível, de modo que deve prevalecer sobre o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST. (...) Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. O TRT decidiu a questão nestes termos: DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Consigna a sentença (ID. 12d1bca - Pág. 14): "... Uma vez que as horas extras relativas à 7ª e à 8ª horas são deferidas a partir de outubro de 2018, a gratificação de função recebida, incluindo os reflexos, deve ser deduzida das horas extras deferidas e suas repercussões, nos termos e critérios da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, ratificada pela Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva 2019/2020. A norma coletiva deve ser observada em razão do princípio da autonomia da vontade coletiva insculpida no art. 7º, XXVI, da CRFB, bem como em atenção ao disposto no art. 611-A, I, da CLT." A reclamante não se conforma com a decisão. Afirma que a decisão contraria a Súmula nº 109 do TST. Aponta a natureza e o fato gerador distintos entre as horas extras e a gratificação de função. Afasta a aplicação do art. 611-A da CLT, tendo em vista que o contrato de trabalho é anterior à Lei nº 13.467/2017. Invoca o art. 611-B, X, da CLT. Alega ao não cabimento de salário complessivo (pagamento da 7ª e 8ª hora como gratificação de função). Requer seja afastada a dedução/compensação da gratificação de função, e sucessivamente "... que a aplicação da dedução da rubrica seja assim realizada a partir da data limite prevista na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020 (ID 468a325) para o ajuizamento da demanda no tópico em destaque, qual seja, 01/12/2018, e não 10/2018." Examino. Dispõe referida norma (cláusula 11, § 1º, ID. 468a325 - Pág. 11): "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (...) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (...) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." Tal disposição deve ser observada, em acato ao princípio da autonomia da vontade coletiva, sendo irrelevante para entender em sentido contrário o entendimento consubstanciado na Súmula nº 109 do TST. Lado outro, referida norma coletiva vigorou a partir de setembro de 2018 (ID. 47141d5 - Pág. 11), razão pela qual não há limitar sua aplicação ao período a partir de 1º.12.2018. Mantenho o decidido. Pois bem. Hipótese em o Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu validade à norma coletiva com previsão de compensação da gratificação de função recebida pela reclamante, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT. De início, ressalta-se que a Constituição Federal, no art. 7.º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o já citado art. 8.º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. Pois bem. Com efeito, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema n. 1.046). Ressalte-se que a Suprema Corte firmou a tese do Tema n. 1.046 em caso concreto no qual se recusou validade à previsão de norma coletiva que resultava na supressão das horas in itinere. A decisão do STF, todavia, parece ser aplicável a outras parcelas, desde que sejam reconhecidas como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese ao contraste entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de contrapartidas e o princípio da "adequação setorial negociada", é imperativo atender a tese consagrada no Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo c. STF. E, de acordo com o referido enunciado, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta. Com efeito, o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do TST é de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Ocorre que este Tribunal Superior, ao julgar controvérsias referentes à compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva à luz do Tema 1.046 do STF, vem firmando o entendimento de que tal compensação coletivamente negociada se encontra na esfera de indisponibilidade relativa de direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, cito os seguintes julgados das demais Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " no caso, a cláusula 11, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id 422a45e) autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados após 01/12/2018 ". Pontuou que " considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o § 1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/09/2018 a 31/08/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) ". 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem". 4. Não obstante, no caso dos autos, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 5. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 6. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2024). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual se encontra vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude do anseio da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Turma acabou firmando recentemente, por ocasião do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a Cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11 da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em Juízo. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000179-15.2021.5.02.0384, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-ED-RR-977-26.2020.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pela Autora, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento da trabalhadora bancária nas exceções previstas nos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão dos artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há expressa previsão em norma coletiva. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a violação do art. 7º, XXVI da CF, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-349-43.2020.5.06.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RRAg-21157-42.2018.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Nessa linha de entendimento, a compensação das horas extras com a gratificação de função não se insere dentre as hipóteses de objeto ilícito de negociação coletiva de que trata o art. 611-B da CLT, por não se tratar de direito absolutamente indisponível e, por conseguinte, infenso à normatização coletiva, porquanto não atinge o patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Assim, cabe reconhecer a constitucionalidade de norma coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras devidas ao trabalhador à luz do art. 7.º, XXVI, da CF. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 310500456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAYARA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1000179-34.2025.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs ação de arbitramento de honorários em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Na última alteração, ocorrida em 19/02/2016, as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão – Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos –, com vigência de 05 anos, o qual sofreu alguns termos aditivos, mas principalmente relacionado aos valores de honorários advocatícios. Afirma que toda e qualquer alteração ocorreram sempre à sua revelia e por imposição do réu. Assevera que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, atendendo as exigências técnicas impostas pelo réu. Sempre atuou com profissionalismo e competência, entregando ótimos resultados, cumprindo mensalmente com as metas estabelecidas pelo contratante. Afirma que, em função da prestação dos serviços ao réu, construiu toda a sua estrutura física e humana, com um quadro de quase 200 colaboradores, a fim de atender o volume de demandas, de mais de 25.000 processos sob seu patrocínio, ao longo dos anos. Informa que fez elevados investimentos na capacitação de sua equipe e aquisição de sistemas informatizados, tendo aberto 14 filiais pelo País. Para corroborar alegação de que sempre prestou serviços de qualidade ao Banco, descreve as premiações que obteve ao longo dos anos, nos quais sempre foi muito bem avaliado pelo programa denominado de PADE – Programa de Avaliação do Desempenho dos Escritórios Contratados. Relata que no dia 19 de novembro de 2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Sustenta que o contrato de prestação de serviços vigente previa que a remuneração em ações de recuperação de crédito seria no patamar de 18% do valor do crédito em execução, sendo 8% sobre o valor da recuperação final do crédito do Banco, acrescido de honorários sucumbenciais que são fixados ao menos em 10%. Relata que lhes são devidos os honorários relativos à atuação na ação de busca e apreensão n. 0001477-68.2015.8.14.0066, da Comarca de Uruará/PA, ajuizada em desfavor de E NICOLODI & CIA LTDA ME – POSTO ESTRELA e ELIELSON NICOLODI, em razão do inadimplemento do executado quanto as obrigações pactuadas no Contrato de Financiamento n° 003.464.519, celebrada em 25/09/2013; e na ação de busca e apreensão n. 7015065-65.2016.8.22.0001, da Comarca de Porto Velho/RO, ajuizada em face de J. C. ALVES – ME (Ideal Turismo), em razão do financiamento concedido por meio de Cédula de Crédito Bancário, garantido por alienação fiduciária e celebrado em 02.02.2015. Afirma que atuou nesses processos com zelo e dedicação e descreve os serviços realizados na condução dos referidos processos. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados nas referidas ações, arbitrando-o de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos. Citado, o Banco ofertou contestação, oportunidade em que, em síntese, alegou a validade e regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, sustentando que o instrumento contratual previa expressamente hipóteses de rescisão e critérios objetivos para o pagamento de honorários, inclusive em caso de êxito, estando este condicionado ao cumprimento de etapas contratuais específicas. Aduziu, ainda, que houve quitação expressa das verbas devidas até dezembro de 2019, com renúncia a eventuais valores anteriores, não havendo pedido de nulidade ou revisão das cláusulas contratuais pela parte autora. Asseverou que a pretensão deduzida na inicial carece de fundamento legal e contratual, sendo inviável o arbitramento de honorários com base no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, por haver estipulação contratual válida e eficaz sobre a matéria. Por fim, impugnou os fundamentos jurídicos expendidos na exordial, inclusive os julgados nela colacionados, reputando-os impertinentes ao caso concreto, e requereu a improcedência dos pedidos, com a ressalva, em caráter subsidiário, de que eventual arbitramento de honorários observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adstrição aos serviços efetivamente prestados. O autor impugnou a contestação. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A.. DAS PROVAS Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento, facultando a produção das necessárias à instrução do feito, atento a requerimento da parte ou até de ofício, na forma do art. 370 do CPC Civil. O processo está em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Logo, indefiro a prova. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO O Código de Processo Civil impõe, preferencialmente, que os processos sejam julgados de acordo com a ordem de cronológica de conclusão. Em que pese este feito tenha vindo concluso recentemente para julgamento, a exceção prevista no art.12, §2°, VII do CPC, permite a prolação de sentença nesta oportunidade: “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(...) § 2o Estão excluídos da regra do caput:(...) VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;” (negritei) A Meta 01/2025 do CNJ tem por objetivo: “META 1 – Julgar mais processos que os distribuídos (Todos os segmentos) Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.” Assim, tratando de exceção prevista legalmente, passo a julgar o presente feito. MÉRITO É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos, como também pelos serviços prestados nos processos n. 0001477-68.2015.8.14.0066 da Comarca de Uruará/PA e n. 7015065-65.2016.8.22.0001 da Comarca de Porto Velho/RO. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstra a notificação de comunicação de rescisão contratual. O contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 16.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que concerne aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos tratam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O réu traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, se refere a quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os horários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referência à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO –CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DESPROPORCIONAL – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém tão somente de honorários de sucumbência, havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba. 2. O arbitramento dos honorários do autor deve ser a extensão da sua atuação profissional na defesa do réu, limitando-se às peças processuais nas quais tenha interferido no processo meritoriamente. 3. A verba honorária deve respeitar a atividade desenvolvida pelo advogado, sem elevá-la a patamares estratosféricos e nem barateá-la com aviltamento da profissão, devendo ser fixada de modo que represente adequada e justa remuneração ao trabalho profissional. 4. É razoável e atende os anseios de ambas as partes o arbitramento de acordo com o previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (§ 2º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94), para cada ato profissional praticado pelo apelado. 5. Sobre o valor dos honorários contratuais arbitrados devem incidir juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do arbitramento.” (TJMT, Ap 54303/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 20/06/2017). “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR RESULTADO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO - RESCISÃO UNILATERAL – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – OBRIGAÇÃO DA PARTE VENCIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA EM JUÍZO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não se configura como ato ilícito, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes, nem acarreta o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais são devidos pela parte vencida, consoante princípio da causalidade. Ainda que a remuneração estipulada seja unicamente por êxito, rescindido o contrato de forma unilateral, o arbitramento da verba honorária em juízo, em razão do trabalho até então desempenhado pelo causídico, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito do rescindente. (TJMT, N.U 0012664-50.2006.8.11.0041, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015) “ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 123286/2013, 4ª Câmara Cível, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), Julgado: 19 de fevereiro de 2014). “52151982 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. MÉRITO CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. § 2º DO ARTIGO 22, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE HONORÁRIOS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado que o apelante contratou os serviços do apelado para patrocinar a ação de execução, patente se mostra sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de arbitramento de honorários. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em ação própria é contemplada pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando o interessado visa receber os honorários por serviços profissionais prestados. Ainda que tenha havido contrato com previsão de recebimento apenas se houver sucumbência, o rompimento da avença antes de finda a demanda pelo contratante, impedindo o recebimento dessa remuneração, garante o direito ao profissional de pleitear em juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito do cliente. Admitida a prestação de serviços advocatícios e não provado o não pagamento, deve a verba honorária contratual ser judicialmente arbitrada em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, levando-se em consideração o disposto no § 2ª da Lei nº. 8.906/94 (eoab) e § 4º do art. 20, do CPC. (TJMT; APL 80955/2012; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 20/03/2013; DJMT 01/04/2013; Pág. 21)”. “52160628 - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT; APL 9692/2013; Barra do Garças; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 10/07/2013; DJMT 22/07/2013; Pág. 35). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Por este processo o autor busca receber os honorários devidos pelos serviços executados nas ações de busca e apreensão n. 0001477-68.2015.8.14.0066 da Comarca de Uruará/PA e n. 7015065-65.2016.8.22.0001 da Comarca de Porto Velho/RO, cujo valor atualizado da causa das referidas ações é de R$ 439.583,22 (quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e R$ 264.421,20 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos). O autor patrocinou referidas ações com zelo e dedicação, promovendo as diligências necessárias ao bom deslinde do feito, assim como na busca de bens para a satisfação do crédito. Levando-se em consideração os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da ação e o momento em que ocorreu a rescisão, bem como o teto contratualmente previsto, fixo os honorários em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A., para condená-lo ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de juros legais (art. 406, §1º, do CC) a partir da citação e corrigido monetariamente (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data deste julgamento. Condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1010187-19.2022.4.01.3200

ID: 333891662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010187-19.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA LEITE

Acórdão

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010187-19.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010187-19.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010187-19.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010187-19.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BATISTA LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010187-19.2022.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da sentença (de 2024) que, em ação de conhecimento, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: a) Reconhecer e averbar os períodos especiais de 02/10/1989 a 03/11/2003, 10/09/2007 a 19/02/2015 e 01/09/2015 a 02/07/2021, nos termos da fundamentação supra; b) Conceder o benefício de aposentadoria especial...” ao autor. Defende o INSS, em seu recurso de apelação, que: i) não é possível reconhecer como especial período posterior à emissão do PPP; ii) não pode ser contado como especial, desde o decreto 10.410/2020, o período em gozo de benefício por incapacidade; iii) o formulário apresentado não tem validade por não ser emitido por profissional habilitado; iv) os PPP extemporâneos não podem ser considerados como prova; v) o uso de EPI do tipo eficaz neutraliza a nocividade do agente agressor. Após intimação para resposta, vieram-me os autos conclusos. Não houve remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010187-19.2022.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminar de suspensão do feito Cabe ressaltar que o Tema 1.209 RE 1.368.225/RS, que possui repercussão geral e está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal, diz respeito a reconhecimento ou não da atividade de vigilante como especial, após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Dessa forma, não pode o INSS utilizar desse argumento, em seu recurso de apelação, para sobrestar o andamento deste processo, que se refere ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço submetido ao agente nocivo eletricidade. Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011).Nesse sentido: STJ: AgInt no AREsp 1715494/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp 1589567/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016; TRF1: AC 1019482-58.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.; AC 0059886-83.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG. Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a ruído, frio e calor (cf. AC 0021148-56.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG.; AC 0017983-78.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Laudo extemporâneo O fato de o laudo apresentado ser extemporâneo à época da prestação do serviço em que se pretende comprovar a atividade especial, não o invalida nem lhe retira a força probatória. Dessa forma, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assim, dispõe: "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas." (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo eletricidade A eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 – operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros), em que considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. A aludida classificação da energia elétrica, como fator de risco, teve validade até 05/03/97, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que deixou de arrolá-la entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador, como também, o posterior ato normativo, o Decreto de nº 3.048/99. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), firmou compreensão no sentido de que a supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 não afasta o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial após sua vigência, uma vez que o rol ali previsto é meramente exemplificativo. Ademais, o trabalho desempenhado com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, após 05/03/1997, pode ser reconhecido como de atividade especial (perigosa) com base em uma interpretação sistêmica do que dispõe: a) a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF – (“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”); b) o item “1-a” (atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados de alta tensão) do Anexo IX da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica), e c) o art. 193, I (São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica), Capítulo V, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Utilização de equipamento de proteção individual Em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, já se pronunciou esta Corte no sentido de que “os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente.” (AC 1009892-90.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). Nessa linha de orientação, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados deste Tribunal: AC 1009577-38.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2013 PAG.; AC 1005356-39.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.; AC 0039032-95.2015.4.01.3500, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 19/10/2021 PAG. Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído superior a 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003,reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).". Observa-se, no julgado daquela Corte Especial, que a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a médica aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho as que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN), Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aios autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)". Conversão do tempo de serviço em especial e vice-versa. O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum. Alterando seu entendimento anterior e de toda a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial. Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço, observada Emenda Constitucional 103/2019, que veda essa conversão de tempo especial em comum. Inclusão do tempo de afastamento do segurado, por motivo de auxílio-doença, na contagem de tempo especial Nos termos preconizados pelo parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99, é reconhecido como tempo de trabalho especial aquele decorrente de afastamento do segurado, relativo ao gozo de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez acidentários, desde que, à época da licença, o beneficiário estivesse exposto aos agentes nocivos, como se vê no referido dispositivo: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.”. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 998), firmou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. (REsp 1.759.098/RS, cujo julgamento transitou em julgado na data de 15/02/2022). Fonte de custeio Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). Caso dos autos No caso em apreço, pela análise da documentação coligida aos autos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, PPP e Laudo Técnico), verifica-se que o segurado, em longos períodos, ficou submetido a ruído e à tensão elétrica acima dos níveis de tolerância legalmente permitidos. Ademais, fez uso de equipamento de proteção individual do “tipo eficaz”. Diante das evidências constantes dos autos, nota-se que a sentença recorrida examinou adequadamente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa posta em Juízo, consoante demonstrado a seguir: “(...) Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Aposentadoria Especial foi prevista, inicialmente, no art. 31 da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), artigo que foi revogado pela Lei n. 5.580/1973, a qual a disciplinou no seu art. 9º. O benefício era devido a segurados que demonstrassem o exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo. A matéria passou a ser disciplinada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regulamentou o art. 201, §1º, da Constituição. Em sua redação original, previa que a aposentadoria seria devida ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A comprovação do tempo especial segue a seguinte ordem cronológica conforme as normas então vigentes: a) até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. b) com o advento da Lei nº Lei 9.032/1995, a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. c) a partir de 06/03/1997, passou a ser necessária a comprovação mediante formulário padrão ou perfil profissiográfico previdenciário - PPP embasado em laudo técnico. Quanto ao agente insalubre ruído, a jurisprudência exige sempre a comprovação por meio de laudo técnico (REsp AgInt no AREsp 831.356/SP) e os níveis de tolerância observam a seguinte cronologia conforme a sucessão de normas sobre a matéria: i. é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 5/3/1997; ii. de 6/3/1997 até 17/11/2003, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; iii. a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Passo ao exame do caso em tela. Os seguintes períodos especiais foram comprovados por meio de PPP: - 01/10/1989 A 03/11/2003: conforme PPP (ID 1092406754) o autor demonstra que esteve submetido ao fator de risco ruído acima do limite legal, bem como exposto à eletricidade acima de 250V, sendo, portanto, período especial. - 10/09/2007 a 19/02/2015: conforme PPP (ID 1092406757) o autor demonstra que esteve submetido ao fator de risco eletricidade acima de 250V, sendo, portanto, período especial. - 01/09/2015 a 02/07/2021: conforme PPP (ID 1092406758) o autor demonstra que esteve submetido ao fator de risco eletricidade acima de 250V, sendo, portanto, período especial. Importa destacar, ainda, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, e que essa presunção pode ser afastada com apresentação de prova em contrário, entretanto, a Autarquia Ré não se desincumbiu de tal ônus. (nesse sentido: STJ - REsp: 1629550 RS 2016/0258060-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 24/10/2018; e TRF-1 - AC: 00031074420064013309 0003107-44.2006.4.01.3309, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 253). Em assim sendo, com base nos documentos acostados aos autos, passo à verificação do tempo de contribuição da parte autora: QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 18/06/1967 - Sexo: Masculino - DER: 08/07/2021 Tempo especial - Período 3 - 02/10/1989 a 03/11/2003 - 14 anos, 1 meses e 2 dias - Especial 25 anos - 170 carências - (PADM-EMPR) OLIVETTI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Período 5 - 10/09/2007 a 19/02/2015 - 7 anos, 5 meses e 10 dias - Especial 25 anos - 90 carências - FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA - Período 6 - 01/09/2015 a 02/07/2021 - 5 anos, 10 meses e 2 dias - Especial 25 anos - 71 carências - FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA Tempo comum - Período 1 - 15/07/1986 a 27/07/1989 - 3 anos, 0 meses e 13 dias - Tempo comum - 37 carências - TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A - Período 2 - 02/10/1989 a 30/04/1998 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - HILEIA S/A - Período 4 - 26/01/2004 a 30/11/2006 - 2 anos, 10 meses e 5 dias - Tempo comum - 35 carências - AUTHENTIC AUDIO VIDEO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Período 7 - 03/07/2021 a 30/06/2024 - 2 anos, 11 meses e 28 dias - Tempo comum - 35 carências (Período parcialmente posterior à DER) - FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 25 anos, 8 meses e 25 dias especiais - Soma até a DER (08/07/2021): 27 anos, 4 meses e 14 dias especiais - totalizando 33 anos, 3 meses e 8 dias (tempo especial + tempo comum s/ conversão) - 87.3278 pontos - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 08/07/2021 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: Reconhecer e averbar os períodos especiais de 02/10/1989 a 03/11/2003, 10/09/2007 a 19/02/2015 e 01/09/2015 a 02/07/2021, nos termos da fundamentação supra; Conceder o benefício de aposentadoria especial, da forma apresentada pelo quadro a seguir: Espécie: Aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%) DIB e DER: 08/07/2021 DIP: 01/07/2024 RMI: A calcular Beneficiário: Nome: JOÃO BATISTA LEITE CPF: 409.799.543-04 Data de nascimento: 18/06/1967 Pagar as diferenças vencidas, entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal da seguinte forma: c1) as parcelas vencidas até 08.12.2021 deverão observar, de acordo com a natureza da condenação, os consectários legais definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905. c2) As parcelas vencidas a partir de 09.12.2021, considerando a vigência da EC n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". c3) datas bases segundo define o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Insta ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010187-19.2022.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA LEITE Advogado do(a) APELADO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAL. CONFIRMADA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. INEFICÁCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da sentença (de 2024) que, em ação de conhecimento, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: a) Reconhecer e averbar os períodos especiais de 02/10/1989 a 03/11/2003, 10/09/2007 a 19/02/2015 e 01/09/2015 a 02/07/2021, nos termos da fundamentação supra; b) Conceder o benefício de aposentadoria especial...” ao autor. Defende o INSS, em seu recurso de apelação, que: i) não é possível reconhecer como especial período posterior à emissão do PPP; ii) não pode ser contado como especial, desde o decreto 10.410/2020, o período em gozo de benefício por incapacidade; iii) o formulário apresentado não tem validade por não ser emitido por profissional habilitado; iv) os PPP extemporâneos não podem ser considerados como prova; v) o uso de EPI do tipo eficaz neutraliza a nocividade do agente agressor. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 3. A eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), em que considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. A aludida classificação da energia elétrica, como fator de risco, teve validade até 05/03/97, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que deixou de arrolá-la entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador, como também, o posterior ato normativo, o Decreto de nº 3.048/99. 4. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), firmou compreensão no sentido de que a supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 não afasta o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial após sua vigência, uma vez que o rol ali previsto é meramente exemplificativo. 5. Ademais, o trabalho desempenhado com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, após 05/03/1997, pode ser reconhecido como de atividade especial (perigosa) com base em uma interpretação sistêmica do que dispõe: a) a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF – (“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”); b) o item “1-a” (atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados de alta tensão) do Anexo IX da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica), e c) o art. 193, I (São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica), Capítulo V, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 6. Em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, já se pronunciou esta Corte no sentido de que “os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente.” (AC 1009892-90.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). 7. No caso em apreço, pela análise da documentação coligida aos autos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, PPP e Laudo Técnico), verifica-se que o segurado, em longos períodos, ficou submetido à tensão elétrica acima dos níveis de tolerância legalmente permitidos. Ademais, fez uso de equipamento de proteção individual do “tipo eficaz”. Diante das evidências constantes dos autos, nota-se que a sentença recorrida examinou adequadamente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa posta em Juízo, assim, não merece ser reformada. 8. Insta ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Recurso de apelação do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1072822-27.2022.4.01.3300

ID: 333887611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072822-27.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WILSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072822-27.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072822-27.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072822-27.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072822-27.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO WILSON DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS - ES25442-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1072822-27.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença que, em ação de conhecimento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a averbar corretamente os períodos de atividade especial, de períodos de 06/06/2006 a 16/06/2008 (BALL do Brasil LTDA), 01/01/2003 a 31/12/2003 (Monsanto do Brasil LTDA) e de 03/01/1997 a 22/12/2000 (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A) e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (NB 189.072.734-0) calculando-se a RMI mais benéfica em 28/10/5021 (DER), bem como a pagar as parcelas devidas até a implantação. O termo inicial do benefício (DIB) ficará estabelecido (DER ou data da citação) conforme venha a ser definido no Julgamento do Tema repetitivo 1.124 pelo STJ. Em caso de restar definida a DIB na data da citação, deverá ser recalculada a RMI, de forma mais benéfica ao Autor, computando-se todo o período de contribuição entre 29/10/2021 e 07/11/2022.”. Aduz o INSS a: i) “impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP, de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive acidentário, a partir da publicação do decreto 10.410/2020”; ii) “duplicidade de formulários para o mesmo período, existência de informações contraditórias, necessária apresentação dos laudos técnicos ambientais e eventual falsidade documental”; iii) “ausência de qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais, atribuição exclusiva de engenheiro de segurança do trabalho ou de médico do trabalho”; iv) “lauto técnico ambiental extemporâneo, necessidade de se comprovar a manutenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo”; v) não observância à adequação da norma previdenciária para considerar qualificação de exposição da parte autora a ruído e à eletricidade; e v) a concessão de benefício depende da indicação de prévia fonte de custeio. Após intimação para resposta, vieram-me os autos conclusos. Não houve remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1072822-27.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prévio Requerimento Administrativo O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que, antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício na via administrativa (RE 631.240 – Tema 350 da repercussão geral), assentando naquela oportunidade que, na hipótese de haver o INSS contestado o mérito da ação seria dispensável a exigência do prévio requerimento administrativo. No caso, o autor requereu sua aposentadoria em 28/10/2021. Todavia o pedido de benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS, como se vê na decisão de Id 427115377. Note-se que “o indeferimento administrativo, independentemente do fundamento, é suficiente para caracterizar a pretensão do autor como resistida e tornar possível o ajuizamento de demanda judicial.” (AC 0037505-93.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/03/2020 PAG.). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011).Nesse sentido: STJ: AgInt no AREsp 1715494/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp 1589567/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016; TRF1: AC 1019482-58.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.; AC 0059886-83.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG. Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a ruído, frio e calor (cf. AC 0021148-56.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG.; AC 0017983-78.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Laudo extemporâneo O fato de o laudo apresentado ser extemporâneo à época da prestação do serviço em que se pretende comprovar a atividade especial, não o invalida nem lhe retira a força probatória. Dessa forma, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assim, dispõe: "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas." (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). Na mesma linha, precedente deste Tribunal dispõe que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Conversão do tempo de serviço em especial e vice-versa. O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum. Alterando seu entendimento anterior e de toda a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial. Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço, observada Emenda Constitucional 103/2019, que veda essa conversão de tempo especial em comum. Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003,reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021)'. Observa-se, no julgado daquela Corte Especial, que a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a médica aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho as que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN), Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aios autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)". Inclusão do tempo de afastamento do segurado, por motivo de auxílio-doença, na contagem de tempo especial Nos termos preconizados pelo parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99, é reconhecido como tempo de trabalho especial aquele decorrente de afastamento do segurado, relativo ao gozo de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez acidentários, desde que, à época da licença, o beneficiário estivesse exposto aos agentes nocivos, como se vê no referido dispositivo: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.”. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 998), firmou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. (REsp 1.759.098/RS, cujo julgamento transitou em julgado na data de 15/02/2022). Fonte de custeio Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). Caso dos autos Na hipótese, percebe-se, pela documentação coligida aos autos, especificamente, nos PPP, que o autor laborou na empresa: a) Cervejarias Kaiser Brasil Ltda., no período de 08/11/1995 a 30/12/1996; b) Primo Schincaril Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., no período de 03/01//1997 a 22/12/2000, exposto a ruído superior a 90,0 decibéis. Utilizou-se de equipamento de proteção do “tipo eficaz”. Técnica utilizada para verificação do ruído observou a instrução prevista no anexo 1/NR 15. c) Monsanto do Brasil Ltda., no período de 02/01/2001 a 01/06/2006, tendo ficado nesse intervalo, de 01/01/2003 a 31/12/2003, exposto a ruído de 85,9 decibéis. Fez uso de EPI do “tipo eficaz”. Sendo o nível de intensidade sonora apurado pela técnica prevista na NR-15/NHO-01. d) Bali do Brasil Ltda., no período de 06/06/2006 a 30/08/2007 e de 01/09/2007 a 16/06/2008, submetido a ruído acima de 86,0 decibéis, em ambos os intervalos. Foi utilizada a técnica prevista na NHO-01, para apuração do nível de ruído. e) Avon Cosméticos – Bahia, no período de 15/12/2009 a 12/08/2011; f) Tronox Pigmentos do Brasil S.A., de 15/08/2011 a 21/09/2002, no exercício das seguintes atividades: execução de “serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios, etc.”. Época em que fez uso de EPI do ‘tipo eficaz”. Dessa maneira, nota-se que devem ser reconhecidos como tempo de serviço, prestado sob condições especiais, os períodos trabalhados pelo autor, de 03/01/1997 a 22/12/2000, de 01/01/2003 a 31/12/2003 e de 06/06/2006 a 16/06/2008. Diante das evidências constantes dos autos, percebe-se que a sentença recorrida, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, examinou adequadamente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa posta em Juízo, consoante se demonstra: “(...) Ademais, conforme tese fixada no Tema nº 298 da TNU: "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Passo à análise do caso concreto. Não é possível o enquadramento como de atividade especial dos períodos como aluno aprendiz e artífice eletricista junto à RFFS/A, considerando que as atividades, de per si, não comportam enquadramento automático e não há documentos hábeis à demonstração de que o Autor exercia suas funções exposto a agentes nocivos ou, em caso de eletricidade, a tensões elétricas superiores a 250 volts. No período de labor de 06/06/2006 a 16/06/2008, trabalhado junto à empresa denominada BALL do Brasil LTDA, conforme formulário PPP (id1383759749), o Autor desempenhou as funções de Supervisor de produção trainee e Supervisor de produção, no setor de produção, exposto a ruído de 86 e 86,2 db(a). Há indicação expressa no PPP da utilização da técnica prevista na NHO-01. Constam ainda a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa. É devido cômputo diferenciado do período. É ainda possível o reconhecimento do labor em atividade especial apenas no período de 01/01/2003 a 31/12/2003 junto à empresa denominada MONSANTO do Brasil LTDA (PPP no id 1423624758) ante a exposição a ruído acima do patamar legal de tolerância vigente (85,9DB(A)). Nos demais períodos a exposição esteve abaixo do limite de tolerância, tanto para o ruído, quanto para as demais substâncias químicas apresentadas. É digno de registro que as funções desempenhadas, conforme a profissiografia descrita não colocam o Autor em contato com as substâncias previstas no Anexo IV ao Decreto 3.048/99 e nos usos específicos ali previstos, única hipótese em que seria possível afastar a análise quantitativa. Outrossim, é possível o enquadramento do labor em atividade especial relativamente ao vínculo com a empresa denominada Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A, conforme PPP de id 1423674760, que comprova a exposição do Autor, no desempenho da função de manutenção elétrica, a ruídos de 92,8, 93 e 94 db(A), no período de 03/01/1997 a 22/12/2000. Por outro lado, não há elementos que autorizem o reconhecimento do labor em atividade especial em relação aos demais períodos. Os formulários apresentados pelas empresas Tronox Pigmentos do Brasil S/A (15/08/2011 até 21/09/2022- id 1383759750) não apresentam nenhum agente nocivo e, tampouco, o LTCAT que o acompanha, nem mesmo o formulário apresentado pela AVON Cosméticos (id 1383759748) e pelas Cervejarias Kaiser (id 1383759747 Computados como de atividade especial os períodos de 06/06/2006 a 16/06/2008 (BALL do Brasil LTDA), 01/01/2003 a 31/12/2003 (Monsanto do Brasil LTDA) e de 03/01/1997 a 22/12/2000 (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A), o Autor efetivamente reunia, na DER (28/10/2021) o total de 37 anos 10 meses e 21dias, nos termos da planilha a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/08/1970 Sexo Masculino DER 28/10/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 01/02/1985 31/12/1987 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 2 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 06/07/1989 03/11/1995 1.00 6 anos, 3 meses e 28 dias 77 3 CERVEJARIA KAISER BAHIA SA 08/11/1995 31/10/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 4 CERVEJARIA HNK BR LTDA 08/11/1995 31/12/1996 1.00 1 anos, 1 meses e 23 dias 13 5 CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA 08/11/1995 31/01/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 CERVEJARIA KAISER BAHIA SA 01/02/1996 31/10/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 CERVEJARIA HNK BR LTDA 01/11/1996 31/12/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 (IEAN) PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DO NORDESTE S/A 03/01/1997 22/12/2000 1.40 Especial 3 anos, 11 meses e 20 dias + 1 anos, 7 meses e 2 dias = 5 anos, 6 meses e 22 dias 48 9 MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 02/01/2001 31/12/2002 1.00 1 anos, 11 meses e 29 dias 24 10 MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 01/01/2003 31/12/2003 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 anos, 4 meses e 24 dias 12 11 MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 01/01/2004 01/06/2006 1.00 2 anos, 5 meses e 1 dias 29 12 (PEXT) MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - 13 BALL EMBALAGENS LTDA 06/06/2006 16/06/2008 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 11 dias + 0 anos, 9 meses e 22 dias = 2 anos, 10 meses e 3 dias 25 14 SCAN NE- SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA 17/06/2008 01/10/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 15 dias 4 15 (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2008 31/12/2009 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 16 AVON COSMETICOS LTDA 15/12/2009 12/08/2011 1.00 1 anos, 7 meses e 12 dias (Ajustada concomitância) 20 17 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A C01S001407 15/08/2011 31/05/2024 1.00 12 anos, 9 meses e 16 dias Período parcialmente posterior à DER 153 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2017 30/09/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2018 31/03/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 1 mês e 16 dias 149 28 anos, 4 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 8 meses e 29 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 5 meses e 15 dias 160 29 anos, 3 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 11 meses e 6 dias 400 49 anos, 3 meses e 2 dias 85.1889 Até 31/12/2019 36 anos, 0 meses e 23 dias 401 49 anos, 4 meses e 19 dias 85.4500 Até 31/12/2020 37 anos, 0 meses e 23 dias 413 50 anos, 4 meses e 19 dias 87.4500 Até a DER (28/10/2021) 37 anos, 10 meses e 21 dias 423 51 anos, 2 meses e 17 dias 89.1056 Em 28/10/2021 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a averbar corretamente os períodos de atividade especial, de períodos de 06/06/2006 a 16/06/2008 (BALL do Brasil LTDA), 01/01/2003 a 31/12/2003 (Monsanto do Brasil LTDA) e de 03/01/1997 a 22/12/2000 (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A) e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (NB 189.072.734-0) calculando-se a RMI mais benéfica em 28/10/5021 (DER), bem como a pagar as parcelas devidas até a implantação. O termo inicial do benefício (DIB) ficará estabelecido (DER ou data da citação) conforme venha a ser definido no Julgamento do Tema repetitivo 1.124 pelo STJ. Em caso de restar definida a DIB na data da citação, deverá ser recalculada a RMI, de forma mais benéfica ao Autor, computando-se todo o período de contribuição entre 29/10/2021 e 07/11/2022. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e sofrer incidência de juros aplicados às cadernetas de poupança, até janeiro/2022, quando os valores devidos deverão ser atualizados pela SELIC, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Apesar de constar no PPP, indicação de que a parte autora fez uso de EPI do “tipo eficaz”, não há informação hábil a atestar que a utilização do equipamento de proteção neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes químicos aos quais foi submetido o segurado nos correspondentes lapsos temporais. Cabe ainda registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Diante disso, a manutenção da sentença, proferida pelo Juízo de primeira instância, é medida que se impõe. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072822-27.2022.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO WILSON DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS - ES25442-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFIRMADA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INEFICÁCIA DO USO DO EPI PARA NEUTRALIZAR A HOSTILIDADE DO AGENTE NOCIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença que, em ação de conhecimento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a averbar corretamente os períodos de atividade especial, de períodos de 06/06/2006 a 16/06/2008 (BALL do Brasil LTDA), 01/01/2003 a 31/12/2003 (Monsanto do Brasil LTDA) e de 03/01/1997 a 22/12/2000 (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A) e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (NB 189.072.734-0) calculando-se a RMI mais benéfica em 28/10/5021 (DER), bem como a pagar as parcelas devidas até a implantação. O termo inicial do benefício (DIB) ficará estabelecido (DER ou data da citação) conforme venha a ser definido no Julgamento do Tema repetitivo 1.124 pelo STJ. Em caso de restar definida a DIB na data da citação, deverá ser recalculada a RMI, de forma mais benéfica ao Autor, computando-se todo o período de contribuição entre 29/10/2021 e 07/11/2022.”. 2. Aduz o INSS a: i) “impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP, de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive acidentário, a partir da publicação do decreto 10.410/2020”; ii) “duplicidade de formulários para o mesmo período, existência de informações contraditórias, necessária apresentação dos laudos técnicos ambientais e eventual falsidade documental”; iii) “ausência de qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais, atribuição exclusiva de engenheiro de segurança do trabalho ou de médico do trabalho”; iv) “lauto técnico ambiental extemporâneo, necessidade de se comprovar a manutenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo”; v) não observância à adequação da norma previdenciária para considerar qualificação de exposição da parte autora a ruído e à eletricidade; e v) a concessão de benefício depende da indicação de prévia fonte de custeio. 3. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 4. O fato de o laudo apresentado ser extemporâneo à época da prestação do serviço em que se pretende comprovar a atividade especial, não o invalida nem lhe retira a força probatória. Dessa forma, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assim, dispõe: "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas." (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). 5. O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum. Alterando seu entendimento anterior e de toda a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial. Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço, observada Emenda Constitucional 103/2019, que veda essa conversão de tempo especial em comum. 6. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003,reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. 7. Nos termos preconizados pelo parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99, é reconhecido como tempo de trabalho especial aquele decorrente de afastamento do segurado, relativo ao gozo de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez acidentários, desde que, à época da licença, o beneficiário estivesse exposto aos agentes nocivos, como se vê no referido dispositivo: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.”. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 998), firmou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. (REsp 1.759.098/RS, cujo julgamento transitou em julgado na data de 15/02/2022). 8. Na hipótese, percebe-se, pela documentação coligida aos autos, especificamente, nos PPP, que o autor laborou na empresa: a) Cervejarias Kaiser Brasil Ltda., no período de 08/11/1995 a 30/12/1996; b) Primo Schincaril Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., no período de 03/01//1997 a 22/12/2000, exposto a ruído superior a 90,0 decibéis. Utilizou-se de equipamento de proteção do “tipo eficaz”. Técnica utilizada para verificação do ruído observou a instrução prevista no anexo 1/NR 15. c) Monsanto do Brasil Ltda., no período de 02/01/2001 a 01/06/2006, tendo ficado nesse intervalo, de 01/01/2003 a 31/12/2003, exposto a ruído de 85,9 decibéis. Fez uso de EPI do “tipo eficaz”. Sendo o nível de intensidade sonora apurado pela técnica prevista na NR-15/NHO-01.d) Bali do Brasil Ltda., no período de 06/06/2006 a 30/08/2007 e de 01/09/2007 a 16/06/2008, submetido a ruído acima de 86,0 decibéis, em ambos os intervalos. Foi utilizada a técnica prevista na NHO-01, para apuração do nível de ruído. e) Avon Cosméticos – Bahia, no período de 15/12/2009 a 12/08/2011; f) Tronox Pigmentos do Brasil S.A., de 15/08/2011 a 21/09/2002, no exercício das seguintes atividades: execução de “serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios, etc.”. Época em que fez uso de EPI do ‘tipo eficaz”. 9. Dessa maneira, nota-se que devem ser reconhecidos como tempo de serviço, prestado sob condições especiais, os períodos trabalhados pelo autor, de 03/01/1997 a 22/12/2000, de 01/01/2003 a 31/12/2003 e de 06/06/2006 a 16/06/2008. Diante das evidências constantes dos autos, percebe-se que a sentença recorrida, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, examinou adequadamente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa posta em Juízo. 10. Apesar de constar no PPP, indicação de que a parte autora fez uso de EPI do “tipo eficaz”, não há informação hábil a atestar que a utilização do equipamento de proteção neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes químicos aos quais foi submetido o segurado nos correspondentes lapsos temporais. Cabe ainda registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 13. Recurso de apelação do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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