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Processo nº 1015414-67.2025.8.11.0000

ID: 337611838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015414-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015414-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Depoimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015414-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Depoimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [GILSON ADRIEL LUCENA GOMES - CPF: 484.434.680-68 (ADVOGADO), ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.963.040/0014-16 (AGRAVANTE), EDILSON DE CASTILHO - CPF: 846.050.811-00 (AGRAVADO), LEANDRO FELIX DE LIRA - CPF: 021.365.211-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA BOVINOS DE CORTE – DESTINAÇÃO DO PRODUTO À ATIVIDADE PRODUTIVA – TEORIA FINALISTA – INAPLICABILIDADE DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DELIMITAÇÃO INSUFICIENTE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o produto adquirido é utilizado como insumo na atividade produtiva do adquirente, e não como destinatário final. 2. A teoria finalista mitigada, que admite excepcionalmente a aplicação do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, não se aplica ao produtor rural que possui conhecimento específico sobre sua atividade e os insumos utilizados, ainda que em escala menor que grandes produtores. 3. É imprescindível a realização de prova pericial quando a controvérsia envolve questões técnicas relativas à composição de suplemento alimentar para bovinos e seu possível efeito no desenvolvimento dos animais, configurando cerceamento de defesa o seu indeferimento. 4. A decisão de saneamento deve delimitar com precisão as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade parcial do ato. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA contra a decisão proferida na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais nº 1000251-24.2023.8.11.0095 ajuizada por EDILSON DE CASTILHO, que no despacho saneador inverteu o ônus da prova a favor do agravado e indeferiu a produção de prova pericial. Na origem, trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelo agravado em face da agravante, na qual afirma ter sofrido perdas em sua criação de bovinos, atribuindo o prejuízo ao uso de um suplemento mineral proteico adquirido da agravante. Alega que adquiriu o produto Alvoradaphos Especial em março de 2022, e que, após o uso, seus animais apresentaram perda de peso, resultando em danos materiais de R$429.502,00 e danos morais de R$30.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, pois o agravado é produtor rural e adquiriu o produto como insumo para sua atividade econômica, não sendo destinatário final. Afirma que a prova pericial é indispensável para averiguar o nexo de causalidade entre o produto e os danos alegados. Ressalta que houve cerceamento de defesa pela ausência de delimitação adequada das questões de fato e de direito. Argumenta que foi impossibilitada de solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento, conforme prevê o art. 357, §1º do CPC. Afirma que foi designada audiência de instrução para o dia 15.05.2025, às 15:30h, sem que as partes tivessem a oportunidade de esclarecer ou ajustar o saneamento do processo, conforme previsto no Código de Processo Civil. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, indeferiu a produção de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2025, até o julgamento final do recurso. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, não há nenhuma informação acerca da realização da audiência de instrução marcada para o dia 15.05.2025. A liminar foi deferida (ID. 287112885). O agravado apresentou contrarrazões (ID. 292825896), sustentando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pela agravante eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal. No mérito, defende a aplicação da teoria finalista mitigada, com base na hipossuficiência do pequeno produtor rural frente à empresa agravante. Quanto à prova pericial, alega que a agravante não especificou sua utilidade quando requerida em primeiro grau e que os argumentos trazidos no agravo constituem inovação recursal. Requereu o reconhecimento da intempestividade do agravo apresentado, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade do recurso Inicialmente, quanto à preliminar de intempestividade do agravo suscitada pelo agravado, verifico que não merece acolhimento. Conforme documentos acostados aos autos, a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 13.05.2025, considerando-se publicada em 14.05.2025, data a partir da qual iniciou-se o prazo recursal. O presente agravo foi interposto em 14.05.2025, portanto, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. O argumento do agravado de que os embargos de declaração seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam interrompido o prazo recursal, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a agravante apontou suposta omissão da decisão quanto à análise da condição de destinatário final do agravado e da consequente (in)aplicabilidade do CDC, bem como sobre a necessidade da prova pericial. Ainda que os embargos tenham sido rejeitados, não se pode considerar que eram manifestamente incabíveis a ponto de não produzirem o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade do recurso. No Mérito 1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A questão que se coloca é saber se o produtor rural que adquire um suplemento mineral para alimentação de bovinos de corte, destinados à posterior comercialização, pode ser considerado "destinatário final" do produto, para fins de aplicação do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado predominantemente a teoria finalista ou subjetiva para definição do conceito de consumidor, segundo a qual destinatário final é aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, esgotando sua função econômica, e não para revenda ou uso profissional. Conforme se depreende dos autos, o agravado adquiriu o produto "Alvoradaphos Especial", suplemento mineral proteico, para utilização na nutrição de bovinos destinados à engorda e posterior comercialização. Portanto, o produto foi adquirido como insumo para sua atividade produtiva, visando o aumento da produtividade e, consequentemente, maior lucro com a venda dos animais. Nesse contexto, o STJ tem reiterado que: "A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC." (AgInt no REsp: 1656318 MT 2017/0041165-6, Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). É certo que o STJ tem admitido o que se convencionou chamar de teoria finalista mitigada, aplicando o CDC em situações excepcionais, quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente do produto, mesmo que este não seja o destinatário final do bem. Recentemente, o STJ reafirmou esse entendimento: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Conforme a teoria finalista, o Código de Defesa do Consumidor ( CPC) somente é aplicável ao destinatário final da relação de consumo, sendo afastada sua incidência caso o produto ou serviço consubstancie elemento contratado para a implementação de atividade econômica. 2. A mitigação informada nos precedentes se restringe às hipóteses em que está devidamente materializada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, circunstância cuja verificação neste Tribunal, se não esclarecida nas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Hipótese em que o serviço de energia elétrica constitui insumo para a atividade da empresa agravante, não a caracterizando como consumidora final para enquadramento no CDC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1561283 RS 2019/0235006-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Embora o agravado alegue ser um pequeno produtor rural, com rebanho de 150 cabeças de bovinos, essa condição, por si só, não o coloca em situação de vulnerabilidade técnica em relação à agravante. O produtor rural, ainda que em pequena escala, possui conhecimento específico sobre a atividade que exerce e sobre os insumos necessários para o desenvolvimento de seu negócio, incluindo os suplementos alimentares para bovinos. A própria aquisição de um suplemento mineral específico para aumento de peso, demonstra que o agravado possui conhecimento técnico suficiente para escolher produtos adequados à sua atividade produtiva. Portanto, não sendo o agravado consumidor final do produto, e não estando caracterizada situação excepcional de vulnerabilidade, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tampouco em inversão do ônus da prova com base no referido diploma legal. 2. Da necessidade de produção de prova pericial A prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, uma vez que a discussão central do litígio envolve questões eminentemente técnicas sobre a relação entre a utilização do suplemento mineral e os alegados prejuízos sofridos pelo agravado em sua criação de bovinos. O indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo a quo cerceia substancialmente o direito de defesa da parte agravante, pois impede a demonstração técnico-científica da (in)existência de nexo causal entre o produto vendido e os danos alegados. A apuração da causa da perda de peso dos animais, assim como a quantificação dos danos materiais, demanda conhecimento especializado, que somente pode ser fornecido por meio de perícia realizada por profissional habilitado na área de zootecnia ou veterinária. A alegação do agravado de que os animais apresentaram perda de peso após a utilização do produto não pode ser aceita sem a devida comprovação técnica. Diversos outros fatores podem ter influenciado o estado dos bovinos, como manejo inadequado, doenças, fatores climáticos, qualidade das pastagens, entre outros. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando esta se mostra necessária para o esclarecimento de questões técnicas relevantes para o deslinde da controvérsia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015. 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015. 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar. (TJ-MG - AI: 10000170741391005 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O indeferimento da produção de prova pericial considerada necessária para a solução da controvérsia configura inequívoco cerceamento de defesa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. II - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00153109720168070007 DF 0015310-97.2016.8.07 .0007, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, não há que se falar em inovação recursal, pois os argumentos trazidos no agravo apenas aprofundam os motivos pelos quais a prova pericial seria necessária, sem modificar o pedido originalmente formulado na contestação. Portanto, o indeferimento da prova pericial constitui cerceamento de defesa e viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser reformada a decisão agravada neste ponto. 3. Do cerceamento de defesa pela ausência de delimitação das questões de fato e de direito O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos que devem constar na decisão de saneamento e organização do processo, dentre os quais a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II) e a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV). Analisando a decisão agravada, observa-se que, embora tenha havido menção genérica a pontos controvertidos, não houve a efetiva delimitação específica das questões de fato e de direito, conforme exige o dispositivo legal. É certo que a decisão agravada menciona genericamente alguns pontos controvertidos, como "o nexo de causalidade entre a conduta da parte-requerida e a responsabilidade pelos prejuízos reclamados pela parte-autora na inicial", "a ineficácia dos proteinados adquiridos", entre outros. No entanto, não delimita de forma específica quais questões de fato seriam objeto de prova, nem define com clareza quais questões de direito são relevantes para o julgamento do mérito. Essa imprecisão na delimitação das questões prejudica o exercício da ampla defesa pela parte agravante, pois impede que direcione adequadamente sua produção probatória para os pontos efetivamente controvertidos. A jurisprudência dos Tribunais já se manifestou sobre a importância da adequada delimitação das questões no saneamento do processo: APELAÇÃO CIVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC . VIII, C. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO . DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e a ausência de decisão de saneamento e organização do processo violam o devido processo legal, acarretando cerceamento de defesa. Decisão e atos subsequentes que devem ser anulados. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJ-PR 00102777520248160014 Londrina, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 11/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 357, DO CPC E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A partir do advento do CPC de 2015, a decisão de saneamento e de organização do processo é, na sua maior parte, irrecorrível por agravo de instrumento. O único tópico passível de recurso imediato por agravo de instrumento é aquele tópico da decisão de saneamento que se refere à distribuição do ônus da prova, tal como previsto no art . 357, inciso III, c/c o art. 1.015, inciso XI, ambos do CPC. 2 . Proferida a decisão de saneamento, abre-se às partes a possibilidade de requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não o fazendo em 5 (cinco) dias, o § 1º do art. 357, do mesmo diploma legal, dispõe que a decisão de saneamento se torna estável, impedindo o juízo processante de modificar aquilo que foi ali decidido. Ou seja, não podem ser incluídas novas questões para além daquilo que foi definido na decisão de saneamento, bem como não podem ser excluídas provas cuja necessidade foi proclamada naquela decisão. O juízo se vincula àquilo, que é uma garantia não só para as partes como também para o julgador. 3. Tendo sido a respeitável sentença proferida em desarmonia com o que restou decidido por ocasião do saneamento e da organização do processo, culminou em violação não só ao § 1º do art. 357, do CPC, mas, mais ainda, em violação ao princípio do devido processo legal . 4. Recurso da Mundial Center Atacadista S/A provido. Sentença cassada. Demais recursos prejudicados . (TJ-DF 00305295420158070018 DF 0030529-54.2015.8.07 .0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, a ausência de uma adequada delimitação das questões de fato e de direito no saneamento do processo configura nulidade parcial da decisão agravada, que deve ser reformada neste aspecto para que sejam observados os requisitos do art. 357 do CPC. 4. Da impossibilidade de esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento Por fim, verifica-se que a decisão agravada também não observou o disposto no art. 357, § 1º, do CPC, que assegura às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão de saneamento, no prazo comum de 5 dias. Conforme consta dos autos, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia seguinte à publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, sem que fosse oportunizado às partes o prazo legal para solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento. Essa precipitação na designação da audiência, sem observância do prazo para estabilização da decisão de saneamento, configura cerceamento de defesa, pois impede que as partes exerçam o direito expressamente previsto no § 1º do art. 357 do CPC. É importante ressaltar que o prazo para solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento é assegurado por lei e sua inobservância constitui violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada no que tange à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, determinando que o ônus probatório seja distribuído conforme as regras gerais do art. 373 do CPC, sem prejuízo da possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do §1º do mesmo artigo, mediante decisão fundamentada. Determinar a produção da prova pericial requerida pela agravante, devendo o juízo a quo fixar prazo para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Determinar que seja proferida nova decisão de saneamento e organização do processo, com adequada delimitação das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357 do CPC, assegurando-se às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme previsto no §1º do mesmo artigo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1015414-67.2025.8.11.0000

ID: 337611840

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015414-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON DE CASTILHO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015414-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Depoimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015414-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Depoimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [GILSON ADRIEL LUCENA GOMES - CPF: 484.434.680-68 (ADVOGADO), ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.963.040/0014-16 (AGRAVANTE), EDILSON DE CASTILHO - CPF: 846.050.811-00 (AGRAVADO), LEANDRO FELIX DE LIRA - CPF: 021.365.211-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA BOVINOS DE CORTE – DESTINAÇÃO DO PRODUTO À ATIVIDADE PRODUTIVA – TEORIA FINALISTA – INAPLICABILIDADE DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DELIMITAÇÃO INSUFICIENTE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o produto adquirido é utilizado como insumo na atividade produtiva do adquirente, e não como destinatário final. 2. A teoria finalista mitigada, que admite excepcionalmente a aplicação do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, não se aplica ao produtor rural que possui conhecimento específico sobre sua atividade e os insumos utilizados, ainda que em escala menor que grandes produtores. 3. É imprescindível a realização de prova pericial quando a controvérsia envolve questões técnicas relativas à composição de suplemento alimentar para bovinos e seu possível efeito no desenvolvimento dos animais, configurando cerceamento de defesa o seu indeferimento. 4. A decisão de saneamento deve delimitar com precisão as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade parcial do ato. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA contra a decisão proferida na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais nº 1000251-24.2023.8.11.0095 ajuizada por EDILSON DE CASTILHO, que no despacho saneador inverteu o ônus da prova a favor do agravado e indeferiu a produção de prova pericial. Na origem, trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelo agravado em face da agravante, na qual afirma ter sofrido perdas em sua criação de bovinos, atribuindo o prejuízo ao uso de um suplemento mineral proteico adquirido da agravante. Alega que adquiriu o produto Alvoradaphos Especial em março de 2022, e que, após o uso, seus animais apresentaram perda de peso, resultando em danos materiais de R$429.502,00 e danos morais de R$30.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, pois o agravado é produtor rural e adquiriu o produto como insumo para sua atividade econômica, não sendo destinatário final. Afirma que a prova pericial é indispensável para averiguar o nexo de causalidade entre o produto e os danos alegados. Ressalta que houve cerceamento de defesa pela ausência de delimitação adequada das questões de fato e de direito. Argumenta que foi impossibilitada de solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento, conforme prevê o art. 357, §1º do CPC. Afirma que foi designada audiência de instrução para o dia 15.05.2025, às 15:30h, sem que as partes tivessem a oportunidade de esclarecer ou ajustar o saneamento do processo, conforme previsto no Código de Processo Civil. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, indeferiu a produção de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2025, até o julgamento final do recurso. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, não há nenhuma informação acerca da realização da audiência de instrução marcada para o dia 15.05.2025. A liminar foi deferida (ID. 287112885). O agravado apresentou contrarrazões (ID. 292825896), sustentando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pela agravante eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal. No mérito, defende a aplicação da teoria finalista mitigada, com base na hipossuficiência do pequeno produtor rural frente à empresa agravante. Quanto à prova pericial, alega que a agravante não especificou sua utilidade quando requerida em primeiro grau e que os argumentos trazidos no agravo constituem inovação recursal. Requereu o reconhecimento da intempestividade do agravo apresentado, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade do recurso Inicialmente, quanto à preliminar de intempestividade do agravo suscitada pelo agravado, verifico que não merece acolhimento. Conforme documentos acostados aos autos, a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 13.05.2025, considerando-se publicada em 14.05.2025, data a partir da qual iniciou-se o prazo recursal. O presente agravo foi interposto em 14.05.2025, portanto, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. O argumento do agravado de que os embargos de declaração seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam interrompido o prazo recursal, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a agravante apontou suposta omissão da decisão quanto à análise da condição de destinatário final do agravado e da consequente (in)aplicabilidade do CDC, bem como sobre a necessidade da prova pericial. Ainda que os embargos tenham sido rejeitados, não se pode considerar que eram manifestamente incabíveis a ponto de não produzirem o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade do recurso. No Mérito 1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A questão que se coloca é saber se o produtor rural que adquire um suplemento mineral para alimentação de bovinos de corte, destinados à posterior comercialização, pode ser considerado "destinatário final" do produto, para fins de aplicação do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado predominantemente a teoria finalista ou subjetiva para definição do conceito de consumidor, segundo a qual destinatário final é aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, esgotando sua função econômica, e não para revenda ou uso profissional. Conforme se depreende dos autos, o agravado adquiriu o produto "Alvoradaphos Especial", suplemento mineral proteico, para utilização na nutrição de bovinos destinados à engorda e posterior comercialização. Portanto, o produto foi adquirido como insumo para sua atividade produtiva, visando o aumento da produtividade e, consequentemente, maior lucro com a venda dos animais. Nesse contexto, o STJ tem reiterado que: "A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC." (AgInt no REsp: 1656318 MT 2017/0041165-6, Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). É certo que o STJ tem admitido o que se convencionou chamar de teoria finalista mitigada, aplicando o CDC em situações excepcionais, quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente do produto, mesmo que este não seja o destinatário final do bem. Recentemente, o STJ reafirmou esse entendimento: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Conforme a teoria finalista, o Código de Defesa do Consumidor ( CPC) somente é aplicável ao destinatário final da relação de consumo, sendo afastada sua incidência caso o produto ou serviço consubstancie elemento contratado para a implementação de atividade econômica. 2. A mitigação informada nos precedentes se restringe às hipóteses em que está devidamente materializada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, circunstância cuja verificação neste Tribunal, se não esclarecida nas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Hipótese em que o serviço de energia elétrica constitui insumo para a atividade da empresa agravante, não a caracterizando como consumidora final para enquadramento no CDC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1561283 RS 2019/0235006-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Embora o agravado alegue ser um pequeno produtor rural, com rebanho de 150 cabeças de bovinos, essa condição, por si só, não o coloca em situação de vulnerabilidade técnica em relação à agravante. O produtor rural, ainda que em pequena escala, possui conhecimento específico sobre a atividade que exerce e sobre os insumos necessários para o desenvolvimento de seu negócio, incluindo os suplementos alimentares para bovinos. A própria aquisição de um suplemento mineral específico para aumento de peso, demonstra que o agravado possui conhecimento técnico suficiente para escolher produtos adequados à sua atividade produtiva. Portanto, não sendo o agravado consumidor final do produto, e não estando caracterizada situação excepcional de vulnerabilidade, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tampouco em inversão do ônus da prova com base no referido diploma legal. 2. Da necessidade de produção de prova pericial A prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, uma vez que a discussão central do litígio envolve questões eminentemente técnicas sobre a relação entre a utilização do suplemento mineral e os alegados prejuízos sofridos pelo agravado em sua criação de bovinos. O indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo a quo cerceia substancialmente o direito de defesa da parte agravante, pois impede a demonstração técnico-científica da (in)existência de nexo causal entre o produto vendido e os danos alegados. A apuração da causa da perda de peso dos animais, assim como a quantificação dos danos materiais, demanda conhecimento especializado, que somente pode ser fornecido por meio de perícia realizada por profissional habilitado na área de zootecnia ou veterinária. A alegação do agravado de que os animais apresentaram perda de peso após a utilização do produto não pode ser aceita sem a devida comprovação técnica. Diversos outros fatores podem ter influenciado o estado dos bovinos, como manejo inadequado, doenças, fatores climáticos, qualidade das pastagens, entre outros. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando esta se mostra necessária para o esclarecimento de questões técnicas relevantes para o deslinde da controvérsia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015. 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015. 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar. (TJ-MG - AI: 10000170741391005 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O indeferimento da produção de prova pericial considerada necessária para a solução da controvérsia configura inequívoco cerceamento de defesa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. II - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00153109720168070007 DF 0015310-97.2016.8.07 .0007, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, não há que se falar em inovação recursal, pois os argumentos trazidos no agravo apenas aprofundam os motivos pelos quais a prova pericial seria necessária, sem modificar o pedido originalmente formulado na contestação. Portanto, o indeferimento da prova pericial constitui cerceamento de defesa e viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser reformada a decisão agravada neste ponto. 3. Do cerceamento de defesa pela ausência de delimitação das questões de fato e de direito O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos que devem constar na decisão de saneamento e organização do processo, dentre os quais a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II) e a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV). Analisando a decisão agravada, observa-se que, embora tenha havido menção genérica a pontos controvertidos, não houve a efetiva delimitação específica das questões de fato e de direito, conforme exige o dispositivo legal. É certo que a decisão agravada menciona genericamente alguns pontos controvertidos, como "o nexo de causalidade entre a conduta da parte-requerida e a responsabilidade pelos prejuízos reclamados pela parte-autora na inicial", "a ineficácia dos proteinados adquiridos", entre outros. No entanto, não delimita de forma específica quais questões de fato seriam objeto de prova, nem define com clareza quais questões de direito são relevantes para o julgamento do mérito. Essa imprecisão na delimitação das questões prejudica o exercício da ampla defesa pela parte agravante, pois impede que direcione adequadamente sua produção probatória para os pontos efetivamente controvertidos. A jurisprudência dos Tribunais já se manifestou sobre a importância da adequada delimitação das questões no saneamento do processo: APELAÇÃO CIVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC . VIII, C. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO . DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e a ausência de decisão de saneamento e organização do processo violam o devido processo legal, acarretando cerceamento de defesa. Decisão e atos subsequentes que devem ser anulados. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJ-PR 00102777520248160014 Londrina, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 11/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 357, DO CPC E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A partir do advento do CPC de 2015, a decisão de saneamento e de organização do processo é, na sua maior parte, irrecorrível por agravo de instrumento. O único tópico passível de recurso imediato por agravo de instrumento é aquele tópico da decisão de saneamento que se refere à distribuição do ônus da prova, tal como previsto no art . 357, inciso III, c/c o art. 1.015, inciso XI, ambos do CPC. 2 . Proferida a decisão de saneamento, abre-se às partes a possibilidade de requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não o fazendo em 5 (cinco) dias, o § 1º do art. 357, do mesmo diploma legal, dispõe que a decisão de saneamento se torna estável, impedindo o juízo processante de modificar aquilo que foi ali decidido. Ou seja, não podem ser incluídas novas questões para além daquilo que foi definido na decisão de saneamento, bem como não podem ser excluídas provas cuja necessidade foi proclamada naquela decisão. O juízo se vincula àquilo, que é uma garantia não só para as partes como também para o julgador. 3. Tendo sido a respeitável sentença proferida em desarmonia com o que restou decidido por ocasião do saneamento e da organização do processo, culminou em violação não só ao § 1º do art. 357, do CPC, mas, mais ainda, em violação ao princípio do devido processo legal . 4. Recurso da Mundial Center Atacadista S/A provido. Sentença cassada. Demais recursos prejudicados . (TJ-DF 00305295420158070018 DF 0030529-54.2015.8.07 .0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, a ausência de uma adequada delimitação das questões de fato e de direito no saneamento do processo configura nulidade parcial da decisão agravada, que deve ser reformada neste aspecto para que sejam observados os requisitos do art. 357 do CPC. 4. Da impossibilidade de esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento Por fim, verifica-se que a decisão agravada também não observou o disposto no art. 357, § 1º, do CPC, que assegura às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão de saneamento, no prazo comum de 5 dias. Conforme consta dos autos, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia seguinte à publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, sem que fosse oportunizado às partes o prazo legal para solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento. Essa precipitação na designação da audiência, sem observância do prazo para estabilização da decisão de saneamento, configura cerceamento de defesa, pois impede que as partes exerçam o direito expressamente previsto no § 1º do art. 357 do CPC. É importante ressaltar que o prazo para solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento é assegurado por lei e sua inobservância constitui violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada no que tange à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, determinando que o ônus probatório seja distribuído conforme as regras gerais do art. 373 do CPC, sem prejuízo da possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do §1º do mesmo artigo, mediante decisão fundamentada. Determinar a produção da prova pericial requerida pela agravante, devendo o juízo a quo fixar prazo para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Determinar que seja proferida nova decisão de saneamento e organização do processo, com adequada delimitação das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357 do CPC, assegurando-se às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme previsto no §1º do mesmo artigo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 6088694-06.2025.4.06.3800

ID: 308610466

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6088694-06.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA ALMEIDA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALISSON SANTOS FALEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6088694-06.2025.4.06.3800/MG AUTOR : FLAVIANA ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO(A) : THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum, com pedido … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6088694-06.2025.4.06.3800/MG AUTOR : FLAVIANA ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO(A) : THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por FLAVIANA ALMEIDA AZEVEDO contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO , via do qual pretende que seja determinada a imediata reintegração da autora ao concurso público em questão, na condição de candidata cotista negro/pardo, assegurando-lhe o direito de participar das próximas fases do certame até decisão final, sob pena de ineficácia da futura tutela jurisdicional. Alega que logrou êxito em todas as etapas do CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU), demonstrando sua capacidade e aptidão para o cargo almejado, contudo, foi abruptamente interrompida na FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, etapa crucial para a PARTICIPAÇÃO NAS COTAS RACIAIS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. Alega que preenche todos os requisitos e apresenta as características fenotípicas que a identificam como pessoa negra, sendo essa decisão, além de injusta, representa um duro golpe em sua trajetória, frustrando suas expectativas e colocando em xeque a lisura do processo seletivo. Inicial instruída com procuração, documentos e declaração de hipossuficiência. Vieram os autos conclusos. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em sede de cognição parcial e sumária, tenho como não caracterizada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito essencial e inafastável para a concessão antecipada do provimento jurisdicional. Cinge-se a controvérsia a aferir a legitimidade do ato administrativo da FUNDAÇÃO CESGRANRIO que eliminou a Autora do certame, por entender que este não apresentava as características fenotípicas de pessoas negras. De início, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 186/DF, proposta contra ato da Universidade de Brasília/UNB que determinou a reserva de 20% das vagas do vestibular para alunos autodeclarados negros ou pardos, concluiu ser legítima a adoção do sistema de cotas raciais. Conclui, ainda, pela constitucionalidade da instituição de uma comissão de controle que, opondo-se à autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de preto ou pardo, toda vez que constatada a ausência das características fenotípicas exigidas para tanto. Vejamos: “Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.” (ADPF 186, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014) Posteriormente, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42, o Supremo Tribunal Federal foi novamente instado a decidir sobre a constitucionalidade das cotas raciais, desta vez em relação aos concursos públicos, uma vez que a Lei nº 12.990/2014 reservou 20% das vagas de todos os concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. Em conclusão de julgamento, o STF decidiu pela constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos, além de assentar a legitimidade da utilização de mecanismos de heteroidentificação como forma de garantir a efetividade de tal política afirmativa. Vejamos: “Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) A propósito do tema, ainda, destaco julgados do TRF/6ª Região: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AÇÃO AFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar da Lei nº 12.711/12 estabelecer como único critério de avaliação de raça a autodeclaração, não há ilegalidade na previsão contida no edital do processo seletivo de realização de um procedimento de heteroidentificação para apuração da veracidade das alegações feitas pelos candidatos com o escopo de combater possíveis fraudes e assegurar a ocupação da vaga reservada por quem efetivamente é destinatário da política pública. 2. Considerando a autonomia administrativa de que gozam as instituições federais de educação superior, não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do não enquadramento do candidato na condição de negro ou pardo pela Comissão de heteroidentificação, por se tratar de questão atinente a ato administrativo decorrente de certame público, em relação ao qual sua atuação se restringe à verificação do aspecto da legalidade. 3. Apelação improvida. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1000829-96.2020.4.10.3815. Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos; 01/03/2023)" "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTASRACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. REEQUADRAMENTO OUTRA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os inc. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Candidato que teve por indeferida autodeclaração de etnia não pode ser reenquadrado em modalidade de cota diversa. 8. Apelação da parte autora desprovida. 9. Honorários advocatícios fixados na origem, em R$500,00 (quinhentos reais), majorados para R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais permanecem suspensos, uma vez que a parte autora postula sob o pálio da assistência judiciária gratuita. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1007739-49.2018.4.01.3803; . Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria; 23/02/23)." Na hipótese, a Fundação CESGRANRIO, no que se refere à forma de ingresso nas vagas reservadas à modalidade cotas raciais, adotou o critério fenotípico para seleção dos candidatos autodeclarados negros ou pardos, estabelecendo, ainda, que a autodeclaração poderia ser aferida por Comissão de Heteroidentificação ou recursal designada pelo Tribunal de Justiça, em procedimento de heteroidentificação (Evento 1 - EDITAL18). Nesse contexto, verifica-se que o indeferimento da inscrição da Autora no Concurso Público Unificado do Governo Federal (Edital 03/2024), após procedimento de heteroidentificação, por este não apresentar os caracteres fenotípicos de uma pessoa negra, ou seja, de cor preta ou parda, encontra previsão no edital do certame, instrumento este que vincula a Administração Pública e a candidata. E, tendo em vista que a heteroidentificação teve como critério a aferição das características visíveis da Autora, a sua aparência (fenotipia), improcedente a alegação de ausência de critérios objetivos. Nesse sentido, trago a baila trecho da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 6000513-17.2024.4.06.0000/MG, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, vejamos: "No caso presente, em que pese as alegações da parte agravante, tenho que deve ser prestigiada a decisão recorrida, vez que se encontra em consonância com o entendimento que vem sendo firmado pela Colenda 4ª Turma deste Colendo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no sentido de ser legítima adoção do critério da heteroidentificação como mecanismo de se aferir a veracidade e adequação da autodeclaração prestada pelo candidato, bem como de configurar tal aferição, qual seja, enquadramento ou não do candidato no fenótipo negroide, matéria reservada à autonomia administrativa, razão pela qual a atuação do Poder Judiciário deve se limitar aos casos em que haja flagrante ilegalidade nas decisões administrativas impugnadas, não lhe sendo facultado adentrar na análise meritória. (AG 6000513-17.2024.4.06.0000/MG, Juiz Federal Convocado GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS, 30/01/2024)." Cabe assentar, ainda, que foi observado o devido procedimento administrativo, pois assegurado à Autora o contraditório e a ampla defesa, tendo inclusive apresentado recurso, que foi negado provimento, pela comissão recursal. Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, restringe-se ao exame da legalidade do procedimento e do cumprimento das normas do edital. Em regra, é vedado ao Judiciário interferir no mérito administrativo e substituir a banca examinadora, sob pena de violação aos princípios constitucionais da separação de poderes e da isonomia. De fato, ressalvadas as hipóteses de contrariedade direta à lei ou de erro grosseiro, não pode o Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Assim, não se vislumbram elementos suficientes a infirmar a conclusão da comissão de heteroidentificação da Fundação CESGRANRIO, a qual avaliou a autora presencialmente. Prejudicada a análise do requisito relativo ao perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1009188-46.2025.8.11.0000

ID: 261024744

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009188-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROGERIO GRAHL MARLON DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009188-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constragimento ilegal] Relator: Des(a). JUVENAL PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009188-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constragimento ilegal] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIELI TOMICHA POQUIVIQUI - CPF: 059.453.522-09 (TERCEIRO INTERESSADO), E. C. R. D. O. - CPF: 114.667.161-00 (TERCEIRO INTERESSADO), A. P. D. S. D. S. - CPF: 117.429.121-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), MARLON DA SILVA SANTANA - CPF: 072.989.101-16 (PACIENTE), JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PICHAÇÃO. DANO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). A defesa sustenta a ausência de requisitos do art. 312 do CPP, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), bem como condições pessoais favoráveis do custodiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e adequada; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, com base em elementos colhidos nos autos, incluindo boletim de ocorrência, imagens, objetos apreendidos e depoimentos que indicam a materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. 4. A segregação cautelar encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das infrações, da suposta vinculação a organização criminosa e da participação de menores na empreitada delitiva. 5. Constatada a reiteração delitiva, uma vez que o custodiado se encontrava em cumprimento de pena por crime anterior, em regime de liberdade monitorada, o que evidencia risco de persistência na prática criminosa. 6. Alegações relativas à inexistência de provas quanto à participação do paciente em organização criminosa ou ao desconhecimento da menoridade dos envolvidos demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos crimes, a reiteração delitiva e a participação de menores justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve apresentar fundamentação baseada em elementos concretos do caso. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes fundamentos legais que a justifiquem. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares é incabível quando demonstrada sua insuficiência para os fins da tutela penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, 315, 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 01.10.2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Anderson Rogerio Grahl, em favor de Marlon da Silva Santana, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de março deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000251-44.2025.8.11.0098, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). Sustenta, o impetrante, que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se limitado a reproduzir dispositivos legais e empregar argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos delitos, em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Argumenta que não existem provas concretas de que o paciente faz parte de organização criminosa, aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Registra a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, salientando que o paciente possui condições pessoais favoráveis visto que é trabalhador, e reincidente apenas em relação a crime anterior cuja pena está sendo cumprida em regime de liberdade monitorada, inexistindo risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que a conduta a ele imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça, sendo induzido por terceiros, desconhecendo a menoridade dos envolvidos e sem vínculo com qualquer organização criminosa, tratando-se, quando muito, de fato isolado, sem indicativo de reiteração delitiva. Ressalta que “a prisão preventiva do paciente está sendo mantida de forma absolutamente desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais da liberdade, da presunção de inocência e da razoabilidade, carecendo de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema”. Alega que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva sem fundamentação adequada, antecipando juízo de mérito próprio da sentença, com afirmações que indicam prévio convencimento sobre a culpa e a participação do réu nos fatos, caracterizando indevido pré-julgamento e antecipação da pena. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 271722892). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 272913377). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Josane Fátima De Carvalho Guariente, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 281635360): Síntese: Habeas Corpus. Organização criminosa, pichação, dano e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente em cumprimento de pena por crime anterior. Circunstâncias do crime. Prática delitiva relacionada à organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”. Envolvimento de adolescentes. Decisão lastreada na gravidade concreta do delito, bem como para salvaguardar a sociedade da recalcitrância delitiva do implicado, em conformidade com o Enunciado Criminal nº. 6, TJMT – Garantia da ordem pública demonstrada – Irrelevância de eventuais condições pessoais favoráveis do paciente (Enunciado nº. 43, TJMT) – Inaplicabilidade, à hipótese, de outras medidas cautelares diversas da prisão – Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, ao paciente, por entender o impetrante que sua prisão preventiva é ilegal e desproporcional, ante a ausência de fundamentação concreta, a inexistência de provas da prática das condutas imputadas e as condições pessoais favoráveis do custodiado. Conforme consta dos autos, o paciente foi autuado em flagrante delito em 20 de março de 2025 pelo cometimento, em tese, dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), sendo que no dia seguinte, esta segregação foi convertida em preventiva, sob os seguintes fundamentos (Id. 276819356): [...] DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA – MARLON DA SILVA SANTANA Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Com a alteração da legislação processual pela Lei Federal 13.964/2019, foi reforçado o caráter subsidiário dado à prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova redação do § 6º do artigo 282, do Código de Processo Penal. Apenas nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas diversas da prisão é que será possível a decretação da medida constritiva. E o não cabimento deve ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (artigo 313, §2º, Código de Processo Penal), aduzindo também na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, que o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (artigo 315, §1º, Código de Processo Penal). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que o custodiado incorreu, em tese, na prática dos delitos dispostos Art. 2º - § 4° - I da Lei nº 12.850/2013, Art. 163 do Código Penal, Art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 e Art. 65 da Lei nº 9.605/1998. Preenchida, portanto, a condição do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados ao custodiado encontram-se perfeitamente demonstrados, conforme depreende-se do Auto de Prisão (id. 187857758), Boletim de Ocorrência (id. 187857759), Relatórios e imagens das câmeras de segurança (id. 187857761), termo de exibição e apreensão (id. 187857762) e dos depoimentos colhidos em sede policial. Nesse sentido, destaco agora o teor das declarações prestadas pelo Policial Militar Valdo Silva de Oliveira Junior: “QUE ao assumir o serviço a guarnição policial (PM) recebeu informações de populares que no bairro centro havia pichações em muros de residências com a sigla do CV que representa a organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, QUE de imediato a guarnição deslocou até o local informado e constatou a veracidade das informações, onde foi possível perceber que havia vários pontos da cidade que foram pichados, QUE em ato contínuo, a GUPM realizou diligências buscando imagens de câmeras de segurança de algumas residências e comércios, no intuito de localizar os autores do crime, QUE após incansáveis buscas, lograram êxito em identificar os suspeitos, sendo dois do sexo masculino e dois do sexo feminino, QUE de posse das características dos suspeito foram realizadas rondas pela cidade, sendo possível localizar uma pessoa do sexo masculino com as mesmas características de um dos envolvidos no crime, o qual estava trafegando nas proximidades da Prefeitura Municipal, QUE durante a busca pessoal o suspeito se identificou como MARLON DA SILVA SANTANA, estava com uma calça jeans de cor azul, com manchas de tinta vermelha e durante a entrevista pessoal o mesmo relatou que havia feito as pichações durante a madrugada de hoje e que com ele estavam mais 3 pessoas, sendo eles ANTÔNIO, EMILY E LUCIELE, QUE MARLON ainda relatou que está em liberdade condicional, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, QUE de posse das informações dos outros envolvidos, deslocaram-se até a residência de ANTÔNIO PAULO DA SILVA DOS SANTOS (15 anos), que ao chegarem foram recebidos por sua genitora, a senhora Tatiana Jovio da Silva, que lhes relatou que seu filho estava trabalhando na Olaria, que ao questionarem a senhora Tatiana se seu filho Antônio havia saído a noite, respondeu que sim, perguntado sobre as vestes que seu filho estava usando na noite anterior, a mesma nos entregou um short jeans de cor azul e uma camiseta de time de futebol com manchas de tinta vermelha, QUE diante das informações se deslocaram até a Olaria e realizaram a condução do menor Antônio, QUE ainda em diligências, o suspeito Marlon indicou a residência onde as duas outras envolvidas estariam, se deslocamos até uma residência no bairro Aeroporto, que ao chegarem no local visualizaram uma lata de tinta cor vermelha da marca Dscolor tipo spray que estava em frente a residência, sendo possível visualizar também manchas de tinta vermelha na calçada da residência, no entanto no local não havia ninguém, QUE o suspeito Marlon relatou que havia outra residência onde possivelmente as outras duas suspeitas estariam, que ao chegarem na residência no bairro Parque das Américas foram recebidos pelo senhor Antônio Javanu Poquiviqui, perguntado se este sabia do crime que sua filha havia cometido, respondeu que não tinha conhecimento, QUE em seguida a guarnição policial foi autorizada por este a entrar na residência e durante a busca na residência lograram êxito em localizar as outras envolvidas no crime, sendo LUCIELE TOMICHA DA SILVA (18 anos) e EMILLY CAROLAYNE ROMAN DE OLIVEIRA (16 anos), QUE diante dos fatos os envolvidos foram encaminhados até o 1° Pelotão PM desta cidade para lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo acionado os responsáveis pelos menores e em seguida os suspeitos foram encaminhados para esta Delegacia, sem lesões corporais”. Enfim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria em desfavor do custodiado. Presentes os pressupostos, resta a aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Neste ínterim, situa-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, que pontuam: “De nossa parte, entendemos perfeitamente aceitável a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada na gravidade (concreta) do delito, na natureza e nos meios de execução do crime, bem como pela amplitude dos resultados danosos produzidos pela ação. Negar o risco de reiteração criminosa, ou, e mais, negar a possibilidade de certos prognósticos quanto a essas conclusões, é o mesmo que retroceder, sempre e permanentemente, a uma ideia originária e fundamentadora da dignidade da pessoa humana, sem os condicionamentos da civilização moderna” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 973-974). Trilhando o mesmo raciocínio, Guilherme de Souza Nucci(Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 690-691): “Entende-se pela expressão[garantia da ordem pública]a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.(...)A garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente.” Acaso não bastasse, fortes razões indicam a provável reiteração delitiva, mormente o flagrado haja relatado em audiência de custódia que já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Em pesquisas nos sistemas do Poder Judiciário, descortinou-se o processo executivo do flagrado (SEEU 4000071-24.2023.4.01.3601) em que ainda cumpre pena, demonstrando claramente sua reiteração delitiva. Cabe destacar que não há que se falar em relaxamento da prisão por não preenchimento dos requisitos do art. 302 do Código de Processo Penal. A defesa alega não ser caso de prisão em flagrante e que os fatos teriam ocorrido na data de 17.03.2025. Analisando detidamente os autos, razão não assiste à defesa, tendo em vista que as informações trazidas pelos agentes policiais demonstram que foram acionados no dia 20.03.2025, sendo informados da ocorrência dos crimes. Ainda, no despacho ao id. 187857761 – pág. 4, consta imagem de câmera de segurança, onde supostamente demonstra os custodiados na companhia de outras pessoas às 00h40min do dia 20.03.2025. O depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência também demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal, mediante a realização de diversas diligências e a localização dos custodiados com objetos, instrumentos que façam presumir serem os autores da infração, como exemplo, na abordagem de Marlon destacado pelos agentes policiais que suas vestes estavam com manchas de tinta vermelha e ainda informou a localização dos demais que estavam com ele no momento da situação criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crime, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do representado; aliados à necessidade de garantir a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva. É, pois, imperiosa a medida extrema. Portanto, diante do exposto e assente no artigo 310, inciso II c/c artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARLON DA SILVA SANTANA e a CONVERTO em prisão preventiva, devendo permanecer custodiado(s)/a(s) até ulterior decisão em contrário. [...] É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, o juízo de origem justificou a necessidade da prisão preventiva para a preservação da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente. Este, embora estivesse cumprimento pena por outro crime, persistiu na prática criminosa. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEAS CORPUS–TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Importa salientar, ademais, que as condições em que se deu a prisão revelam a gravidade efetiva das infrações, evidenciada pela suposta vinculação a organização criminosa e pela participação de menores na ação delitiva, acentuando a periculosidade da conduta e a ameaça à ordem pública. Com efeito, examinando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no HC n. 732.928/PR , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Mas, se isso não bastasse, mister consignar que a análise de teses relacionadas ao mérito da ação penal – como a alegação de inexistência de provas quanto à participação do paciente em organização criminosa, bem como o desconhecimento da idade dos adolescentes – não se revela possível na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória, o que é incompatível com o procedimento célere e limitado desse remédio constitucional. Ressalta-se, ainda, que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Além disso, a respeito do tema, este Tribunal de Justiça continua tendo a mesma posição exarada no Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, consoante se depreende do acórdão abaixo ementado: HABEAS CORPUS– JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – CASO JULGADO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA– IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – 2) IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO – INVIABILIDADE A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (REVISÃO CRIMINAL) – EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE EXIGIRIA AMPLO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONSOLAR A DEFICIÊNCIA DE DEFESA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” EM 2013 – 3) ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DENEGADO. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de negativa de autoria, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. In casu, meio processual adequado para se analisar o pedido visando a anulação da sentença condenatória em razão de suposto argumento de irregularidades no curso do processo é a revisão criminal, eis que o trânsito em julgado ocorreu no ano de 2013, porquanto tal pretensão, de regra, exige o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório da ação principal, providência incompatível com o rito célere e sumário da via eleita. A condição de portador de doença grave (câncer no pulmão e próstata) não restou comprovada nos autos, na medida em que não foram juntados nestes autos qualquer laudo médico que demonstre seu atual estado de saúde, não podendo se falar, destarte, em constrangimento ilegal por afronta ao art. 318, II, do Código do Processo Penal. Além disso, não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação a tal matéria, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância. (N.U 1024848-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). Destacamos Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Marlon da Silva Santana, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009188-46.2025.8.11.0000

ID: 261024746

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009188-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009188-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constragimento ilegal] Relator: Des(a). JUVENAL PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009188-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constragimento ilegal] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIELI TOMICHA POQUIVIQUI - CPF: 059.453.522-09 (TERCEIRO INTERESSADO), E. C. R. D. O. - CPF: 114.667.161-00 (TERCEIRO INTERESSADO), A. P. D. S. D. S. - CPF: 117.429.121-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), MARLON DA SILVA SANTANA - CPF: 072.989.101-16 (PACIENTE), JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PICHAÇÃO. DANO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). A defesa sustenta a ausência de requisitos do art. 312 do CPP, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), bem como condições pessoais favoráveis do custodiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e adequada; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, com base em elementos colhidos nos autos, incluindo boletim de ocorrência, imagens, objetos apreendidos e depoimentos que indicam a materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. 4. A segregação cautelar encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das infrações, da suposta vinculação a organização criminosa e da participação de menores na empreitada delitiva. 5. Constatada a reiteração delitiva, uma vez que o custodiado se encontrava em cumprimento de pena por crime anterior, em regime de liberdade monitorada, o que evidencia risco de persistência na prática criminosa. 6. Alegações relativas à inexistência de provas quanto à participação do paciente em organização criminosa ou ao desconhecimento da menoridade dos envolvidos demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos crimes, a reiteração delitiva e a participação de menores justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve apresentar fundamentação baseada em elementos concretos do caso. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes fundamentos legais que a justifiquem. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares é incabível quando demonstrada sua insuficiência para os fins da tutela penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, 315, 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 01.10.2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Anderson Rogerio Grahl, em favor de Marlon da Silva Santana, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de março deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000251-44.2025.8.11.0098, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). Sustenta, o impetrante, que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se limitado a reproduzir dispositivos legais e empregar argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos delitos, em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Argumenta que não existem provas concretas de que o paciente faz parte de organização criminosa, aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Registra a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, salientando que o paciente possui condições pessoais favoráveis visto que é trabalhador, e reincidente apenas em relação a crime anterior cuja pena está sendo cumprida em regime de liberdade monitorada, inexistindo risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que a conduta a ele imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça, sendo induzido por terceiros, desconhecendo a menoridade dos envolvidos e sem vínculo com qualquer organização criminosa, tratando-se, quando muito, de fato isolado, sem indicativo de reiteração delitiva. Ressalta que “a prisão preventiva do paciente está sendo mantida de forma absolutamente desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais da liberdade, da presunção de inocência e da razoabilidade, carecendo de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema”. Alega que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva sem fundamentação adequada, antecipando juízo de mérito próprio da sentença, com afirmações que indicam prévio convencimento sobre a culpa e a participação do réu nos fatos, caracterizando indevido pré-julgamento e antecipação da pena. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 271722892). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 272913377). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Josane Fátima De Carvalho Guariente, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 281635360): Síntese: Habeas Corpus. Organização criminosa, pichação, dano e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente em cumprimento de pena por crime anterior. Circunstâncias do crime. Prática delitiva relacionada à organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”. Envolvimento de adolescentes. Decisão lastreada na gravidade concreta do delito, bem como para salvaguardar a sociedade da recalcitrância delitiva do implicado, em conformidade com o Enunciado Criminal nº. 6, TJMT – Garantia da ordem pública demonstrada – Irrelevância de eventuais condições pessoais favoráveis do paciente (Enunciado nº. 43, TJMT) – Inaplicabilidade, à hipótese, de outras medidas cautelares diversas da prisão – Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, ao paciente, por entender o impetrante que sua prisão preventiva é ilegal e desproporcional, ante a ausência de fundamentação concreta, a inexistência de provas da prática das condutas imputadas e as condições pessoais favoráveis do custodiado. Conforme consta dos autos, o paciente foi autuado em flagrante delito em 20 de março de 2025 pelo cometimento, em tese, dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), sendo que no dia seguinte, esta segregação foi convertida em preventiva, sob os seguintes fundamentos (Id. 276819356): [...] DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA – MARLON DA SILVA SANTANA Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Com a alteração da legislação processual pela Lei Federal 13.964/2019, foi reforçado o caráter subsidiário dado à prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova redação do § 6º do artigo 282, do Código de Processo Penal. Apenas nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas diversas da prisão é que será possível a decretação da medida constritiva. E o não cabimento deve ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (artigo 313, §2º, Código de Processo Penal), aduzindo também na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, que o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (artigo 315, §1º, Código de Processo Penal). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que o custodiado incorreu, em tese, na prática dos delitos dispostos Art. 2º - § 4° - I da Lei nº 12.850/2013, Art. 163 do Código Penal, Art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 e Art. 65 da Lei nº 9.605/1998. Preenchida, portanto, a condição do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados ao custodiado encontram-se perfeitamente demonstrados, conforme depreende-se do Auto de Prisão (id. 187857758), Boletim de Ocorrência (id. 187857759), Relatórios e imagens das câmeras de segurança (id. 187857761), termo de exibição e apreensão (id. 187857762) e dos depoimentos colhidos em sede policial. Nesse sentido, destaco agora o teor das declarações prestadas pelo Policial Militar Valdo Silva de Oliveira Junior: “QUE ao assumir o serviço a guarnição policial (PM) recebeu informações de populares que no bairro centro havia pichações em muros de residências com a sigla do CV que representa a organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, QUE de imediato a guarnição deslocou até o local informado e constatou a veracidade das informações, onde foi possível perceber que havia vários pontos da cidade que foram pichados, QUE em ato contínuo, a GUPM realizou diligências buscando imagens de câmeras de segurança de algumas residências e comércios, no intuito de localizar os autores do crime, QUE após incansáveis buscas, lograram êxito em identificar os suspeitos, sendo dois do sexo masculino e dois do sexo feminino, QUE de posse das características dos suspeito foram realizadas rondas pela cidade, sendo possível localizar uma pessoa do sexo masculino com as mesmas características de um dos envolvidos no crime, o qual estava trafegando nas proximidades da Prefeitura Municipal, QUE durante a busca pessoal o suspeito se identificou como MARLON DA SILVA SANTANA, estava com uma calça jeans de cor azul, com manchas de tinta vermelha e durante a entrevista pessoal o mesmo relatou que havia feito as pichações durante a madrugada de hoje e que com ele estavam mais 3 pessoas, sendo eles ANTÔNIO, EMILY E LUCIELE, QUE MARLON ainda relatou que está em liberdade condicional, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, QUE de posse das informações dos outros envolvidos, deslocaram-se até a residência de ANTÔNIO PAULO DA SILVA DOS SANTOS (15 anos), que ao chegarem foram recebidos por sua genitora, a senhora Tatiana Jovio da Silva, que lhes relatou que seu filho estava trabalhando na Olaria, que ao questionarem a senhora Tatiana se seu filho Antônio havia saído a noite, respondeu que sim, perguntado sobre as vestes que seu filho estava usando na noite anterior, a mesma nos entregou um short jeans de cor azul e uma camiseta de time de futebol com manchas de tinta vermelha, QUE diante das informações se deslocaram até a Olaria e realizaram a condução do menor Antônio, QUE ainda em diligências, o suspeito Marlon indicou a residência onde as duas outras envolvidas estariam, se deslocamos até uma residência no bairro Aeroporto, que ao chegarem no local visualizaram uma lata de tinta cor vermelha da marca Dscolor tipo spray que estava em frente a residência, sendo possível visualizar também manchas de tinta vermelha na calçada da residência, no entanto no local não havia ninguém, QUE o suspeito Marlon relatou que havia outra residência onde possivelmente as outras duas suspeitas estariam, que ao chegarem na residência no bairro Parque das Américas foram recebidos pelo senhor Antônio Javanu Poquiviqui, perguntado se este sabia do crime que sua filha havia cometido, respondeu que não tinha conhecimento, QUE em seguida a guarnição policial foi autorizada por este a entrar na residência e durante a busca na residência lograram êxito em localizar as outras envolvidas no crime, sendo LUCIELE TOMICHA DA SILVA (18 anos) e EMILLY CAROLAYNE ROMAN DE OLIVEIRA (16 anos), QUE diante dos fatos os envolvidos foram encaminhados até o 1° Pelotão PM desta cidade para lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo acionado os responsáveis pelos menores e em seguida os suspeitos foram encaminhados para esta Delegacia, sem lesões corporais”. Enfim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria em desfavor do custodiado. Presentes os pressupostos, resta a aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Neste ínterim, situa-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, que pontuam: “De nossa parte, entendemos perfeitamente aceitável a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada na gravidade (concreta) do delito, na natureza e nos meios de execução do crime, bem como pela amplitude dos resultados danosos produzidos pela ação. Negar o risco de reiteração criminosa, ou, e mais, negar a possibilidade de certos prognósticos quanto a essas conclusões, é o mesmo que retroceder, sempre e permanentemente, a uma ideia originária e fundamentadora da dignidade da pessoa humana, sem os condicionamentos da civilização moderna” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 973-974). Trilhando o mesmo raciocínio, Guilherme de Souza Nucci(Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 690-691): “Entende-se pela expressão[garantia da ordem pública]a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.(...)A garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente.” Acaso não bastasse, fortes razões indicam a provável reiteração delitiva, mormente o flagrado haja relatado em audiência de custódia que já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Em pesquisas nos sistemas do Poder Judiciário, descortinou-se o processo executivo do flagrado (SEEU 4000071-24.2023.4.01.3601) em que ainda cumpre pena, demonstrando claramente sua reiteração delitiva. Cabe destacar que não há que se falar em relaxamento da prisão por não preenchimento dos requisitos do art. 302 do Código de Processo Penal. A defesa alega não ser caso de prisão em flagrante e que os fatos teriam ocorrido na data de 17.03.2025. Analisando detidamente os autos, razão não assiste à defesa, tendo em vista que as informações trazidas pelos agentes policiais demonstram que foram acionados no dia 20.03.2025, sendo informados da ocorrência dos crimes. Ainda, no despacho ao id. 187857761 – pág. 4, consta imagem de câmera de segurança, onde supostamente demonstra os custodiados na companhia de outras pessoas às 00h40min do dia 20.03.2025. O depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência também demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal, mediante a realização de diversas diligências e a localização dos custodiados com objetos, instrumentos que façam presumir serem os autores da infração, como exemplo, na abordagem de Marlon destacado pelos agentes policiais que suas vestes estavam com manchas de tinta vermelha e ainda informou a localização dos demais que estavam com ele no momento da situação criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crime, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do representado; aliados à necessidade de garantir a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva. É, pois, imperiosa a medida extrema. Portanto, diante do exposto e assente no artigo 310, inciso II c/c artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARLON DA SILVA SANTANA e a CONVERTO em prisão preventiva, devendo permanecer custodiado(s)/a(s) até ulterior decisão em contrário. [...] É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, o juízo de origem justificou a necessidade da prisão preventiva para a preservação da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente. Este, embora estivesse cumprimento pena por outro crime, persistiu na prática criminosa. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEAS CORPUS–TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Importa salientar, ademais, que as condições em que se deu a prisão revelam a gravidade efetiva das infrações, evidenciada pela suposta vinculação a organização criminosa e pela participação de menores na ação delitiva, acentuando a periculosidade da conduta e a ameaça à ordem pública. Com efeito, examinando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no HC n. 732.928/PR , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Mas, se isso não bastasse, mister consignar que a análise de teses relacionadas ao mérito da ação penal – como a alegação de inexistência de provas quanto à participação do paciente em organização criminosa, bem como o desconhecimento da idade dos adolescentes – não se revela possível na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória, o que é incompatível com o procedimento célere e limitado desse remédio constitucional. Ressalta-se, ainda, que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Além disso, a respeito do tema, este Tribunal de Justiça continua tendo a mesma posição exarada no Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, consoante se depreende do acórdão abaixo ementado: HABEAS CORPUS– JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – CASO JULGADO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA– IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – 2) IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO – INVIABILIDADE A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (REVISÃO CRIMINAL) – EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE EXIGIRIA AMPLO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONSOLAR A DEFICIÊNCIA DE DEFESA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” EM 2013 – 3) ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DENEGADO. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de negativa de autoria, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. In casu, meio processual adequado para se analisar o pedido visando a anulação da sentença condenatória em razão de suposto argumento de irregularidades no curso do processo é a revisão criminal, eis que o trânsito em julgado ocorreu no ano de 2013, porquanto tal pretensão, de regra, exige o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório da ação principal, providência incompatível com o rito célere e sumário da via eleita. A condição de portador de doença grave (câncer no pulmão e próstata) não restou comprovada nos autos, na medida em que não foram juntados nestes autos qualquer laudo médico que demonstre seu atual estado de saúde, não podendo se falar, destarte, em constrangimento ilegal por afronta ao art. 318, II, do Código do Processo Penal. Além disso, não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação a tal matéria, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância. (N.U 1024848-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). Destacamos Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Marlon da Silva Santana, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Angela Saraiva Portes Souza e outros x Alexsandro Moreira e outros

ID: 341590021

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010812-38.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRAZ DE BRITO DINIZ FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE SERAFIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0010812-38.2024.5.03.0136 AUTOR: BRAZ DE BRITO DINIZ RÉU: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0010812-38.2024.5.03.0136 AUTOR: BRAZ DE BRITO DINIZ RÉU: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0010812-38.2024.503.0136 - 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. REQUERENTE: BRAZ DE BRITO DINIZ. REQUERIDO: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 09/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 09/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2. O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 06/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM: Bem(ns): Lote com prédio de 943,86m² utilizado como empresa de transporte de valores no bairro São Francisco. DESCRIÇÃO: Trata-se de um imóvel com matrícula nº 86647 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, Índice Cadastral 881012017003-6, constituído pelo lote 17, da quadra 12, 5ª Seção, com área de 500m², situado na Rua Alcobaça, nº 1395 (antigo nº 1406), bairro São Francisco, município de Belo Horizonte/MG. Trata-se de uma edificação com área construída de 943,86m², fração ideal 1,00000, Zona Homogênea/Zona Uso PA222/ZESFR, classificação/Padrão de acabamento LJ1/P4, correspondente a um galpão em alvenaria, com fachada revestida em cerâmica, murado, um portão eletrônico de garagem/social, para acesso ao prédio do galpão; como se trata de edificação para empresa de transporte de valores (atualmente desocupada), há outro portão eletrônico interno de segurança na área interna da garagem e a guarita localizada ao lado do acesso principal. Há algumas salas distribuídas por um mezanino que se estende da parte lateral esquerda até o fundo interno da construção; há, também, uma sala de emergência no piso térreo. Avaliado na data de 25/09/2024 em R$ 2.895.929,54 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Lance mínimo em primeiro leilão atualizado: R$3.035.330,61 (três milhões e trinta e cinco mil e trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.517.665,30 (um milhão e quinhentos e dezessete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). ÔNUS: Matrícula 86647: Alienação Fiduciária em favor de SOCOPA – Sociedade Corretora Paulista S.A, quitada nos termos do documento de id 33ebbf5 (R-16 e AV-17); Indisponibilidade Proc. n° 1000757-35.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-18); Indisponibilidade Proc. n° 0010394-34.2020.5.03.0074 – Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-19); Indisponibilidade Proc. n° 0003839-38.2021.8.16.0014 – 3ª Vara Cível de Londrina/PR (AV-20); Indisponibilidade Proc. n° 10000742-66.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-21); Indisponibilidade Proc. n° 0011043-56.2020.5.03.0055 – Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-22); Arresto e Penhora de 50% do imóvel Proc. n° 5014757-67.2021.8.13.0024 – 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-286); Indisponibilidade Proc. n° 0010944-60.2019.5.03.0075 – 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-24); Indisponibilidade Proc. n° 1000365-93.2019.5.02.0065 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV-25); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV26); Indisponibilidade Proc. n° 0010468-11.2021.5.03.0153 – 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-27); Indisponibilidade Proc. n° 10000855-20.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-28); Indisponibilidade Proc. n° 1000854-35.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-29); Indisponibilidade Proc. n° 0010059-68.2019.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-30); Indisponibilidade Proc. n° 0010717-58.2020.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-31); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-32); Indisponibilidade Proc. n° 1000742-66.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-33); Indisponibilidade Proc. n° 0010536-48.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-34); Indisponibilidade Proc. n° 0010575-82.2020.5.03.0026 – 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. n° 1000274- 96.2016.5.02.0068 – 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-36); Indisponibilidade Proc. n° 0010589-38.2020.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-37); Indisponibilidade Proc. n° 0010976-81.2020.5.03.0026 – 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-38); Indisponibilidade Proc. n° 1000878-97.2017.5.02.0302 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV39); Indisponibilidade Proc. n° 0010741-53.2020.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-40); Ajuizamento de Ação de Execução Proc. n° 5055056-86.2021.8.13.0024 – 1ª Vara Cível – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-41); Indisponibilidade Proc. n° 0010661-86.2020.5.03.0112 – 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-42); Indisponibilidade Proc. n° 0010124-48.2021.5.03.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações/MG (AV-43); Indisponibilidade Proc. n° 0010053-81.2021.5.03.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-45); Indisponibilidade Proc. n° 1000109-53.2021.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-46); Indisponibilidade Proc. n° 1000703-39.2020.5.02.0063 – 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-47); Indisponibilidade Proc. n° 1000126-96.2020.5.02.0019 – 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV48); Indisponibilidade Proc. n° 1000812-12.2020.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-49); Indisponibilidade Proc. n° 0010354-78.2020.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-50); Indisponibilidade Proc. n° 0010923-38.2021.5.03.0181 – 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-51); Indisponibilidade Proc. n° 0010341-56.2020.5.03.0073 – 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-52); Indisponibilidade Proc. n° 0010034-23.2021.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-53); Indisponibilidade Proc. n° 0010243-15.2017.5.03.0061 – Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-54); Indisponibilidade Proc. n° 0010134-12.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. n° 0010889-41.2020.5.03.0151 – Vara do Trabalho de São João do Paraíso/MG (AV-56); Indisponibilidade Proc. n° 0010673-90.2020.5.03.0180 – 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-57); Indisponibilidade Proc. n° 0010159-19.2021.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-58); Indisponibilidade Proc. n° 0010762-46.2019.5.03.0149 – 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-59); Indisponibilidade Proc. n° 0011315-23.2019.5.03.0043 – 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-60); Indisponibilidade Proc. n° 0010603-76.2021.5.03.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-61); Indisponibilidade Proc. n° 1001281.21.2020.5.02.0089 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-62); Indisponibilidade Proc. n° 1000839-42.2020.5.02.0061 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-63); Indisponibilidade Proc. n° 0010286-48.2021.5.03.0016 – 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-64); Indisponibilidade Proc. n° 00011058-75.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-65); Indisponibilidade Proc. n° 1000294-62.2019.5.02.0301 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-66); Indisponibilidade Proc. n° 0010254-61.2021.5.03.0107 –28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-67); Indisponibilidade Proc. n° 1000365-93.2019.5.02.0065 –Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-68); Indisponibilidade Proc. n° 0010426-28.2020.5.03.0013 – 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-69); Indisponibilidade Proc. n° 0010158-14.2020.5.03.0129 – 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-70); Indisponibilidade Proc. n° 0010485-85.2021.5.03.0011 – 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-71); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-22.2021.5.03.0022 – 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-72); Indisponibilidade Proc. n° 0010486-56.2020.5.03.0027 – 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-73); Indisponibilidade Proc. n° 1000049-67.2021.5.02.0079 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-74); Indisponibilidade Proc. n° 1000251-82.2021.5.02.0034 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-75); Indisponibilidade Proc. n° 0010831-61.2016.5.03.0027 – 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-76); Indisponibilidade Proc. n° 1001315-82.2020.5.02.0028 – 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-77); Indisponibilidade Proc. n° 0010900-37.2016.5.15.0067 – 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (AV-78); Indisponibilidade Proc. n° 0010919-76.2019.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-79); Indisponibilidade Proc. n° 0010932-50.2020.5.03.0030 – 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV80); Indisponibilidade Proc. n° 0010516-55.2020.5.03.0136 – 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-81); Indisponibilidade Proc. n° 0010320-07.2020.5.03.0065 – Vara do Trabalho de Lavras/MG (AV-82); Indisponibilidade Proc. n° 0010251-62.2021.5.03.0108 – 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-83); Indisponibilidade Proc. n° 0011579-13.2016.5.15.0075 – Vara do Trabalho de Batatais/SP (AV-84); Indisponibilidade Proc. n° 1001547-97.2020.5.02.0609 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-85); Indisponibilidade Proc. n° 1000906-88.2020.5.02.0034 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-86); Indisponibilidade Proc. n° 0010958-33.2019.5.03.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-87); Indisponibilidade Proc. n° 0010886-92.2020.5.03.0149 – 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-88); Indisponibilidade Proc. n° 0010499-15.2020.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-89); Indisponibilidade Proc. n° 1001485-43.2021.5.02.0085 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-90); Indisponibilidade Proc. n° 1000164-68.2021.5.02.0021 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-91); Indisponibilidade Proc. n° 0010192-23.2021.5.03.0074 – Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-92); Indisponibilidade Proc. n° 1000453-62.2020.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-93); Indisponibilidade Proc. n° 001083337.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-94); Indisponibilidade Proc. n° 1000546-31.2021.5.02.0710 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-95); Indisponibilidade Proc. n° 0100556-70.2019.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-96); Ajuizamento de Ação de Execução Proc. n° 5143270-19.2022.8.13.0024 – 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-97); Indisponibilidade Proc. n° 1000577-23.2020.5.02.0084 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-98); Indisponibilidade Proc. n° 1000577-23.2020.5.02.0084 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-99); Indisponibilidade Proc. n° 0010155-16.2021.5.03.0035 – 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. n° 0101055-36.2019.5.01.0014 – 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-101); Indisponibilidade Proc. n° 0010450-72.2021.5.03.0061 – 8ª Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. n° 1000726-65.2018.5.02.0447 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-103); Indisponibilidade Proc. n° 0010156-70.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. n° 0010512-87.2020.5.03.0016 – 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-105); Indisponibilidade Proc. n° 0010108-30.2022.5.03.0060 – 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (AV-106); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-40.2020.5.03.0053 – Vara do Trabalho de Caxambu/MG (AV-107); Indisponibilidade Proc. n° 1000848-69.2021.5.02.0319 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-108); Indisponibilidade Proc. n° 0010740-40.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. n° 0010132-75.2021.5.03.0001 – 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-110); Indisponibilidade Proc. n° 0010348-63.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. n° 0010988-60.2022.5.03.0112 – 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-90.2020.5.03.0043 – 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. n° 1001237-73.2019.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-114); Indisponibilidade Proc. n° 0010331-03.2020.5.03.0076 – Vara do Trabalho de São João Del Rei/MG (AV-115); Indisponibilidade Proc. n° 0010162-14.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. n° 0010108-50.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-117); Indisponibilidade Proc. n° 0010632- 71.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. n° 0010941-92.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. n° 1000040-95.2021.5.02.0341 – Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (AV-120); Indisponibilidade Proc. n° 0010238-36.2022.5.03.0184 – 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-121); Indisponibilidade Proc. n° 0010216-44.2019.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-122); Indisponibilidade Proc. n° 0010883-81.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-123); Indisponibilidade Proc. n° 0100374-41.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-124); Indisponibilidade Proc. n° 0000604-27.2015.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT 2ª Região (AV-125); Indisponibilidade Proc. n° 0010087-05.2021.5.03.0023 – 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-126); Indisponibilidade Proc. n° 0100368-25.2022.5.01.0056 – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-127); Indisponibilidade Proc. n° 0010244-32.2021.5.03.0005 –5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. n° 1000011-42.2021.5.02.0342 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-130); Indisponibilidade Proc. n° 0010093-44.2023.5.03.0022 – 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. n° 0001276-38.2018.5.09.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-133); Indisponibilidade Proc. n° 000034-80.2021.5.19.0261 – 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL (AV-134); Indisponibilidade Proc. n° 1000852-70.2020.5.02.0019 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-135); Indisponibilidade Proc. n° 1000568-68.2020.5.02.0017 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-136); Indisponibilidade Proc. n° 1000050-38.2021.5.02.0019 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-137); Indisponibilidade Proc. n° 0010723-70.2021.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca/SP (AV-138); Indisponibilidade Proc. n° 0010627-54.2019.5.03.0013 – Secretaria de Mandados Judiciais do TRT 3ª Região (AV-139); Indisponibilidade Proc. n° 0010612-48.2020.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. n° 0010304-44.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-141); Indisponibilidade Proc. n° 0010045- 86.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-142); Indisponibilidade Proc. n° 1000489-52.2020.5.02.0385 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-143); Indisponibilidade Proc. n° 1001179-73.2020.5.02.0323 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-144); Indisponibilidade Proc. n° 0010568-20.2021.5.03.0135 – 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (AV-145); Indisponibilidade Proc. n° 0010359-78.2020.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. n° 0010016-12.2021.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-147); Indisponibilidade Proc. n° 0010702-15.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. n° 1001252-94.2020.5.02.0048 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-149); Indisponibilidade Proc. n° 0010231-94.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-150); Indisponibilidade Proc. n° 0010706-71.2016.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. n° 1000763-71.2021.5.02.0614 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-154); Indisponibilidade Proc. n° 0010907-52.2021.5.03.0143 – 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-155); Indisponibilidade Proc. n° 0010850-43.2019.5.03.0007 – 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-156); Indisponibilidade Proc. n° 0010834-51.2020.5.03.0067 – 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. n° 1001014-35.2021.5.02.0050 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-158); Indisponibilidade Proc. n° 0101160-09.2019.5.01.0080 – 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-159); Indisponibilidade Proc. n° 0010810-55.2021.5.03.0142 – 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-160); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-161); Indisponibilidade Proc. n° 0100285-90.2021.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-162); Indisponibilidade Proc. n° 0010865-29.2020.5.03.0178 – 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-163); Indisponibilidade Proc. n° 0010111- 16.2021.5.03.0061 – Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-164); Indisponibilidade Proc. n° 0010462-15.2021.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. n° 0010567-61.2021.5.03.0094 – Vara do Trabalho de Sabará/MG (AV-166); Indisponibilidade Proc. n° 1000642-03.2020.5.02.0089 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-167); Indisponibilidade Proc. n° 0100181-29.2021.5.01.0031 – 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-168); Indisponibilidade Proc. n° 1000793-80.2018.5.02.0301 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-169); Indisponibilidade Proc. n° 0010455-50.2020.5.03.0184 – 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-170); Indisponibilidade Proc. n° 0000327-42.2021.5.08.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (AV-171); Indisponibilidade Proc. n° 0010692-66.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-172); Indisponibilidade Proc. n° 0010625-19.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-173); Indisponibilidade Proc. n° 1000372-20.2021.5.02.0064 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-174); Indisponibilidade Proc. n° 1000054-31.2021.5.02.0066 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-175); Indisponibilidade Proc. n° 0010841-742.2020.5.03.0025 – 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-176); Indisponibilidade Proc. n° 0100016-58.2021.5.01.0038 – 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-177); Indisponibilidade Proc. n° 0010010-65.2022.5.03.0021 – 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-178); Indisponibilidade Proc. n° 0100526-89.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-179); Indisponibilidade Proc. n° 0010702-15.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. n° 0010739-62.2019.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. n° 0001311-46.2019.5.09.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-182); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-22.2021.5.03.0022 – 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-183); Indisponibilidade Proc. n° 0010606-31.2020.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-184); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-31.2019.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (AV-185); Indisponibilidade e Retificação Proc. n° 0010131-79.2022.5.03.0108 – 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-186 e AV-195); Indisponibilidade Proc. n° 0010201-59.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-187); Indisponibilidade Proc. n° 0010353-10.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-188); Indisponibilidade Proc. n° 0010228-44.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-189); Indisponibilidade Proc. n° 0100525-32.2021.5.01.0056 – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-190); Indisponibilidade Proc. n° 0010475-38.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-191); Indisponibilidade Proc. n° 1001110-38.2019.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-192); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-31.2019.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (AV-193); Indisponibilidade Proc. n° 0010188-29.2022.5.03.0113 – 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-194); Penhora e Retificação Proc. n° 1042149-87.2020.8.26.0100 – 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (R-196 e AV-197); Penhora Proc. n° 0010800-88.2022.5.03.0105 (arquivado em 16/08/2024) – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-198); Indisponibilidade Proc. n° 0010511-15.2021.5.03.0066 – Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG (AV-199); Indisponibilidade Proc. n° 0010568-77.2022.5.03.0137 – 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. n° 1000391- 92.2021.5.02.0042 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-201); Indisponibilidade Proc. n° 0000452-95.2020.5.17.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (AV-202); Indisponibilidade Proc. n° 0010259-83.2021.5.03.0010 – 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-203); Indisponibilidade e Retificação Proc. n° 0010975-36.2022.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204 e AV-228); Indisponibilidade Proc. n° 0010026- 22.20222.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-205); Indisponibilidade Proc. n° 0010440-53.2022.5.03.0106 – 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. n° 0010805-18.2020.5.03.0029 – 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV- 207); Indisponibilidade Proc. n° 1001032-58.2020.5.02.0061 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-208); Indisponibilidade Proc. n° 0011094-65.2019.5.03.0164 – 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV-209); Indisponibilidade Proc. n° 0000805-45.2020.5.09.0011 – 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-210); Indisponibilidade Proc. n° 0010479-56.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-211 e AV-212); Indisponibilidade Proc. n° 1000380-6.2020.5.02.0049 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-213); Indisponibilidade Proc. n° 0010829-16.2020.5.03.0136 – 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-214); Indisponibilidade Proc. n° 0012059-53.2015.5.15.0001 – 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (AV-215); Indisponibilidade Proc. n° 0010863-54.2021.5.03.0136 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-216); Indisponibilidade Proc. n° 0010303-33.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-217); Indisponibilidade Proc. n° 0010311-12.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-218); Indisponibilidade Proc. n° 0003829-91.2021.8.16.0014 – 3ª Vara Cível de Londrina/PR (AV-219); Indisponibilidade Proc. n° 5059379-37.2021.8.13.0024 – 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-220 e AV-221); Indisponibilidade Proc. n° 0000661-25.2021.5.05.0342 – 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA (AV-222); Indisponibilidade Proc. n° 0010951-13.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-224); Indisponibilidade Proc. n° 0100054-48.2021.5.01.0207 – 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-225); Indisponibilidade Proc. n° 0100190-85.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-226); Indisponibilidade Proc. n° 0100524-22.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-227); Indisponibilidade Proc. n° 1000109-53.2021.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-229); Indisponibilidade Proc. n° 0010621-73.2021.5.03.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-230); Indisponibilidade Proc. n° 0100611-44.2021.5.01.0010 – 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-231); Indisponibilidade Proc. n° 1000324-55.2021.5.02.0066 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-232); Indisponibilidade Proc. n° 10000459-98.2021.5.02.0315 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-233); Indisponibilidade Proc. n° 0100096-15.2021.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-234); Indisponibilidade Proc. n° 0010191-30.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-235); Indisponibilidade Proc. n° 0010159-29.2021.5.03.0140 – 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-236); Indisponibilidade Proc. n° 0010048-12.2019.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-237); Indisponibilidade Proc. n° 0010244-32.2021.5.03.0005 – 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-238); Indisponibilidade Proc. n° 0010243-23.2020.5.03.0186 – 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-239); Indisponibilidade Proc. n° 1000007- 08.2021.5.02.0341 – Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (AV-240); Indisponibilidade Proc. n° 0010204-41.2021.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-241); Indisponibilidade Proc. n° 0100017-32.2021.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-242); Indisponibilidade Proc. n° 0010874-17.2022.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-243); Indisponibilidade Proc. n° 0101030-27.2020.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-244); Indisponibilidade Proc. n° 0010044-84.2021.5.03.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações/MG (AV-245); Indisponibilidade Proc. n° 0100671-53.2020.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-246); Indisponibilidade Proc. n° 0010003-30.2021.5.03.0079 – 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-247); Indisponibilidade Proc. n° 0010451-94.2021.5.03.0178 – 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-248); Indisponibilidade Proc. n°0100518-18.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-249); Indisponibilidade Proc. n° 0100789-67.201.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-250 e AV-251); Indisponibilidade Proc. n° 0010247-26.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-252 e AV-253); Indisponibilidade Proc. n° 0010174-06.2021.5.03.0008 – 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-254 e AV-255); Indisponibilidade Proc. n° 0100496-54.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-256); Indisponibilidade Proc. n° 0010315-49.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-257 e AV-258); Indisponibilidade Proc. n° 0010391-97.2021.5.03.0186 – 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-259); Indisponibilidade Proc. n° 1001005-90.2021.5.02.0012 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-260 e AV-261); Indisponibilidade Proc. n° 0100702-74.2021.5.01.0321 – 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-262); Indisponibilidade Proc. n° 0010245-30.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-263 e AV-264); Indisponibilidade Proc. n° 0010847-56.2017.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-265 e AV-266); Indisponibilidade Proc. n° 1000632-23.2020.5.02.0003 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-267 e AV-268); Indisponibilidade Proc. n° 0010226-26.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-270 e AV-271); Indisponibilidade Proc. n° 0010352-74.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-272 e AV-273); Indisponibilidade Proc. n° 0010664-04.2022.5.03.0134 – 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-274); Indisponibilidade Proc. n° 1001166-32.2021.5.02.0067 Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-275); Indisponibilidade Proc. n° 0010220-57.2021.5.03.0052 – Vara do Trabalho de Cataguases/MG (AV276); Indisponibilidade Proc. n° 1000058-38.2021.5.02.0076 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-277); Indisponibilidade Proc. n° 0011049-41.2021.5.03.0153 – 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-278 e AV-279); Indisponibilidade Proc. n° 0010195-51.2021.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-280); Indisponibilidade Proc. n° 0100034-97.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-281); Indisponibilidade Proc. n° 0100210-05.2022.5.01.0012 – 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-282); Indisponibilidade Proc. n° 0100522-55.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-283 e AV-284); Indisponibilidade Proc. n° 0100275-72.2021.5.01.0452 – 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ (AV-285); Indisponibilidade Proc. n° 010069-85.2021.5.01.0055 – 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-287); Indisponibilidade Proc. n° 0010253-83.2021.5.03.0137 – 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-288); Indisponibilidade Proc. n° 1000900-24.2020.5.02.0053 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-289); Indisponibilidade Proc. n° 0010217-56.2015.5.01.0024 – 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-290 e AV-291); Indisponibilidade Proc. n° 0011030-86.2019.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-292 e AV-293); Indisponibilidade Proc. n° 0100489-65.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-294 e AV-295); Indisponibilidade Proc. n° 1000174-54.2021.5.02.0008 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-296); Indisponibilidade Proc. n° 0010475-19.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-297 e AV-298); Indisponibilidade Proc. n° 1000302-30.2021.5.02.0055 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-299); Indisponibilidade Proc. n° 0100092-69.2021.5.01.0010 – 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-300); Penhora Proc. n° 0100054-48.2021.5.01.0207 – 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (R-301); Indisponibilidade Proc. n° 0010434-72.2021.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-302); Indisponibilidade Proc. n° 0010377-41.2022.5.03.0037 – 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-303); Indisponibilidade Proc. n° 0010502-82.2021.5.03.0024 – 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-304 e AV-305); Indisponibilidade Proc. n° 0100251-55.2021.5.01.0028 – 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-306); Indisponibilidade Proc. n° 0010026-57.2019.5.15.0096 – 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (AV-307); Indisponibilidade Proc. n° 0100653-64.2021.5.01.0246 – 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (AV-308 e AV-309); Indisponibilidade Proc. n° 0010761-17.2022.5.03.0065 – Vara do Trabalho de Lavras/MG (AV-310 e AV-311); Indisponibilidade Proc. n° 0010519-79.2020.5.03.0113 – 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-312 e AV-313); Indisponibilidade Proc. n° 0010956-64.2022.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-314); Indisponibilidade Proc. n° 0001334-08.2019.5.09.0041 – 21ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-315); Indisponibilidade Proc. n° 0100197-78.2021.5.01.0452 – 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ (AV-316); Indisponibilidade Proc. n° 0011018-65.2021.5.03.0101 – 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG (AV317); Indisponibilidade Proc. n° 0011744-17.2017.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-318 e AV-319); Indisponibilidade Proc. n° 0100561-78.2020.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-320 e AV-321); Indisponibilidade Proc. n° 0100276-17.2022.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-322 e AV-323); Indisponibilidade Proc. n° 0010086-31.2021.5.03.0181 – 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-324 e AV-325); Indisponibilidade Proc. n° 1001416-46.2020.5.02.0020 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-326); Indisponibilidade Proc. n° 0010521-08.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-327 e AV-328); Indisponibilidade Proc. n° 0100310-91.2021.5.01.0012 – 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-329); Indisponibilidade Proc. n° 0000722-19.2021.5.08.0206 – 3ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (AV330); Indisponibilidade Proc. n° 0012418-64.2020.5.15.0021 – 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (AV-331); Indisponibilidade Proc. n° 0001311-46.2019.5.09.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-332); Indisponibilidade Proc. n° 0100082-34.2021.5.01.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-333 e AV-334); Indisponibilidade Proc. n° 0000361-84.2022.5.17.0151 – 2ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES (AV-335 e AV-336); Indisponibilidade Proc. n° 0100672-11.2021.501.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-337); Indisponibilidade Proc. n° 0100100-27.2021.5.01.0081 – 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-338 e AV-339); Indisponibilidade Proc. n° 0100073-72.2021.5.01.0007 – 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-340); Penhora destes autos (R-341); Indisponibilidade Proc. n° 0100594-08.2021.5.01.0301 – 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ (AV-342); Indisponibilidade Proc. n° 1000011-42.2021.5.02.0342 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-343); Indisponibilidade Proc. n° 0100131-68.2021.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-344 e AV-345). Indisponibilidade Proc. nº 0010930-70.2016.503.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV348); Indisponibilidade Proc. nº 0100726-59.2021.501.0206 – 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ – (AV-349 e AV-350); Indisponibilidade Proc. nº 0010580-51.2021.503.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-351e AV-352). Indisponibilidade Proc. nº 0010192-17.2022.503.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-353 e AV-354). Indisponibilidade Proc. nº 0101040-55.2023.501.0005 – 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-357 e AV-358). Indisponibilidade Proc. nº 0100539-66.2021.501.0201- 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-359 e AV-360); Indisponibilidade Proc. nº 0100536-97.2020.501.0023 – 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-361); Indisponibilidade Proc. nº 00000726420205100007 – 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (AV-362 e AV-363); Indisponibilidade Proc. nº 00015443820175090006 – 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-364 e AV-365); Indisponibilidade Proc. nº 10000615820215020313 – GAEPP de São Paulo/SP (AV-366); Indisponibilidade Proc. nº 01000475120215010241 – 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (AV-367); Penhora Proc. nº 0100518-18.2021.501.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (R-368); Indisponibilidade Proc. nº 10002024320215020001 – 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (AV-370). Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN – Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 20 (vinte) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo. INADIMPLÊNCIA: O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução, e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital. LANCES PELA INTERNET: O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas. No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis. Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação ou remissão, o exequente ou remitente arcará com a comissão do Leiloeiro, nunca superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do lanço. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: BRAZ DE BRITO DINIZ. Advogado do autor: JORGE SERAFIM NETO. Requerido: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA, ALEXSANDRO MOREIRA, MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES. Advogado do réu: ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 31 de julho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. JUNIO CESAR DO AMARAL MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO

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Nordex Energy Brasil - Comercio E Industria De Equipamentos Ltda x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 341684339

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000461-22.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP ALISSON DE OLIVEIRA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 RECORRENTE: NORDEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f891e proferida nos autos. ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ISAAC ALCANTARA ALVES (RN7961) JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (RN6484) Recorrido: Advogado(s): 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido: Advogado(s): ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (RN19846) JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA (RN16969) Recorrido: Advogado(s): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 14/07/2025, consoante certidão de ID. 49f8c22; recurso de revista interposto em 23/07/2025 (ID. 5b54bbd). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 542035d). Preparo satisfeito (ID. e43cfac, f970473 e 6d49bd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que a Turma julgadora violou o devido processo legal, duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem amparo legal, considerando que mesmo diante da oposição de embargos de declaração as omissões contidas no acórdão embargado não foram sanadas. Alega que a Turma julgadora se omitiu ao não se manifestar sobre os critérios de distribuição do ônus da prova e nem citou as respectivas normas que tratam da matéria. Consta do acórdão: “... À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988 …”. Conta no acórdão em sede de embargos de declaração: “... Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, com destaque para a questão de ser reclamada dona da obra, cujo tema recebeu, inclusive, análise expressa juntamente com ao tema alusivo à responsabilidade subsidiária. (...) Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. Advirto à parte quanto às sanções pelo manejo de embargos protelatórios, previstas nos parágrafos do artigo 1.026 do CPC/15, inclusive pela expressa menção no julgado do prequestionamento da matéria. Destaque-se, por fim, que a análise do eventual recurso pela instância superior não está condicionada à prévia oposição desse instrumento processual. Inclusive a Súmula no. 297 do Col. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, não se podendo entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, até porque, em caso afirmativo, a competência do Judiciário estaria sendo extrapolada. Esta Corte já tem sedimentado entendimento de que, mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das restritas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. Art. 1.022. do CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, como no presente caso, imperativa é a sua rejeição. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. Por todo exposto, rejeito os embargos de declaração ...”. A transcrição trazida pela parte do acórdão que decidiu o recurso ordinário é insuficiente para se fazer o cotejo da matéria. Explico, a recorrente questiona em sede de embargos de declaração que seja sanada omissão no que diz respeito à efetiva prestação de serviço do reclamante para a recorrente, muito embora tenha contratado a empresa 4U Construções para lhe prestar serviços. Ocorre que, a transcrição do acórdão “principal” não remete ao tema postulado, inviabilizando a análise quanto a alegada negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A pretexto de cumprir o pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recorrente transcreveu trechos do acórdão regional que não contêm todos os elementos de fato e de direito necessários para o deslinde do feito. 2. Diante da transcrição de trecho insuficiente, forçoso reconhecer que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a referida transcrição não possibilita o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-87-84.2021.5.10.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMISSÕES - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12090-21.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.MINUTOS RESIDUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Verifica-se que a parte deixou de transcrever os trechos referentes principalmente à delimitação probatória acerca da matéria, corroborando a insuficiência da transcrição efetivada. Assim, restando indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável o processamento do recurso.Agravo desprovido" (AIRR-0010640-32.2020.5.15.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA FÍSICA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. TRANCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ademais, no caso, a parte efetuou a transcrição de trecho insuficiente para o deslinde da questão recorrida em seu recurso de revista. Assim, não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100151-54.2017.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO. NORMA COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-483-95.2017.5.19.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000251-67.2016.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMPREGADOR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, o terceiro empregador impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No entanto, verifica-se que os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, no caso, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova de fiscalização. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21333-86.2016.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista não conter os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0010167-35.2022.5.18.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 610 e 626 do Código Civil. A parte recorrente sustenta não haver que se falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não existe motivo de fato e/ou de direito que justifique a condenação da Nordex, porque não configurada, na espécie, a responsabilidade subsidiária prevista no item IV, da Súmula 331, do C. TST. Aduz que figura na condição de “dono da obra”, nos termos preconizado pela OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, não implicando a sua responsabilização subsidiária quanto ao crédito do reclamante. Consta do acórdão recorrido: “(...) A análise dos autos revela que o autor foi admitido para a função de técnico em segurança do trabalho, pela empresa 4U construções Ltda., na data de 27/02/2023, tendo sua contratação durado até a data de 03/03/2024 (com a projeção do aviso prévio - ID 7d37ac3). Resta claro nos autos que a reclamada principal firmou contrato originalmente com a Accion Windpower LTDA e Accion Windpower S.A posteriormente incorporada pela Nordex, litisconsorte (contestação da reclamada principal de ID b8dcee2, não refutado no item pelo reclamante). Considerando, pois, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas, qual seja, a "prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais, por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos aerogeradores" (ID b49b3e1), em parque eólico da litisconsorte, tem-se que o reclamante exercia a sua função de técnico em segurança do trabalho diante dos serviços acima citados como prestados. Destaque-se, inicialmente, que a discussão nos presentes autos se dá no sentido de saber se é ou não a ora recorrente a tomadora de serviços do reclamante, pois em momento algum a sentença apontou esta como empregadora direta do autor. Não houve o reconhecimento, portanto, de relação de emprego com a litisconsorte, mas apenas sua responsabilização subsidiária pelas verbas da condenação na qualidade de tomadora dos serviços. A despeito da negativa da recorrente, acerca da efetiva prestação de serviços do reclamante para ela, como tomadora de serviços, o acervo probatório produzido nestes autos, de fato, evidencia labor do obreiro para a recorrente, considerando que consta nestes o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a litisconsorte (ID b49b3e1), ora recorrente, que incorporou a ACCIONA WINDPOWER BRASIL- COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EÓLICOS LTDA, subscritora do referido contrato, o qual não foi contestado pela litisconsorte, tendo sido, ao revés, por ela anexado aos autos. Dito entendimento, oriundo das provas constantes nos autos, afasta, pois, a confissão ficta aplicada na origem, e, consequentemente, a veracidade dos fatos alegados pela litisconsorte, quanto à prestação dos serviços do recorrido. No tocante ao argumento recursal de tratar-se a presente situação de empreitada contratada pela litisconsorte, tem-se que não prospera dita alegação recursal, diante do fato de que os serviços prestados pelo autor não se caracterizam como obra, tampouco está a reclamada principal a executar obras de construção civil para a litisconsorte, ex vi o objeto do contrato acima transcrito. Quanto à responsabilização subsidiária tida como inexistente pela recorrente, vale deixar bastante claro que não se discute culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois não existe ente público no processo. Trata-se, em verdade, de típica relação de terceirização de mão de obra, entre pessoas jurídicas de direito privado, permitida dentro dos limites legais, mas submetida às regras de responsabilização da Súmula 331, IV do Col. TST, com apoio nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos o teor do verbete sumular em comento, que não dá margem para interpretações contraditórias: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (grifei). Com efeito, ao contrário do que ocorre com o ente público (tratado no item V da mesma Súmula), a responsabilidade do tomador de serviços particular decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, bastando que participe da relação processual e que conste do título executivo judicial. Ainda quanto ao amparo legal da responsabilização da recorrente, tem-se que esta se beneficiou do labor desenvolvido pelo recorrido, por esta razão também devendo ser responsabilizada pelos créditos respectivos, sob pena de seu enriquecimento ilícito, prática vedada no ordenamento jurídico pátrio. Restariam inobservados, de igual modo, os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1o, CRFB/88), o que não merece prevalecer. Destaco que o fato de a terceirização ser lícita em nada altera a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, nos termos da jurisprudência consolidada, de sorte que os argumentos recursais afrontam jurisprudência remansosa e também a Súmula 331 do Col. TST, carecendo de escopo legal. (...) Inexiste, pois, qualquer razão para que se reforme a sentença, a qual merece ser mantida pelos fundamentos aqui expostos. No tocante à busca da limitação da condenação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, pois, além de haver prova concreta nestes autos de que a recorrente se beneficiou integralmente do labor do recorrido, consoante contrato de prestação de serviços juntado aos autos, tem-se que a sentença de ID 04b65cc assim dispôs, verbis: "Por fim, quanto à delimitação do período, o que se verifica é que a sentença deixou claro que seria no período em que foi tomadora dos serviços do autor, o que obviamente está nos contratos juntados entre a embargante e a empresa principal, que já se encontram nos autos" ...”. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, entendeu que não há como enquadrar a recorrente como dono da obra, prevista na OJ 191 do TST, consignando que “os serviços prestados pelo autor não se caracterizam como obra, tampouco está a reclamada principal a executar obras de construção civil para a litisconsorte”. Por fim, destacou que “Quanto à responsabilização subsidiária tida como inexistente pela recorrente, vale deixar bastante claro que não se discute culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois não existe ente público no processo. Trata-se, em verdade, de típica relação de terceirização de mão de obra, entre pessoas jurídicas de direito privado, permitida dentro dos limites legais, mas submetida às regras de responsabilização da Súmula 331, IV do Col. TST, com apoio nos artigos 186 e 927 do Código Civil”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não fora beneficiária dos serviços do reclamante e de que não desenvolve atividade de construção ou incorporação, sendo mera dona de obra, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que “a prestação de serviços do Recorrido em favor da NORDEX foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ônus do qual ele não se desincumbiu”. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema, pelo não cumprimento da exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante deve ser afastada, uma vez que o reclamante tem, atualmente, créditos decorrentes do presente processo em valor superior aos honorários sucumbenciais. Consta do acórdão quanto ao tema: “... Vale ressaltar que foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.o 5766), julgada em 20.10.2021, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4o e 791-A, § 4o, da CLT, declarando ainda constitucional o artigo 844, § 2o, do Texto Consolidado, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em face disso, a despeito do entendimento que anteriormente firmei, inclusive, havia me curvado ao decidido pelo STF para não condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida na origem. A Corte Superior Trabalhista, porém, interpretando o alcance da decisão do STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que, em verdade, restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: (...) Desse modo, considerando a decisão do STF e do c. TST, acima retratadas, tem-se que verba honorária devida pelo reclamante ficará, de fato, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a recorrente evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos da parte autora, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Nada a reformar, portanto, quanto ao tema ...”. Verifica-se que a decisão recorrida, ao se condenar o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, está alinhada ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme precedentes a seguir transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pelo exame do conjunto probatório, entendeu a reclamante não desempenhava a função de Gerente de Negócios, não preenchendo os requisitos para a equiparação salarial. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Na hipótese, ao se condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, o TRT decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, " seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT ". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10651-29.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DATA DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 173/TST. LIMITES INARREDÁVEIS DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ANEXO 13, DA NR-15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. SÚMULA 126/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO PLANO FLEX. CUSTEIO. O ART. 30, § 6º, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 126/TST. 4. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. 5. VALOR ARBITADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recentíssimo julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese , reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, correta a decisão recorrida ao considerar que " os honorários de sucumbência devidos à reclamada serão mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações do reclamante serão automaticamente extintas ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-22062-54.2017.5.04.0405, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Como decidido no exame do tópico anterior, a Reclamante não é beneficiária da justiça gratuita. Por essa razão, não se aplica o teor do § 4º do artigo 791-A da CLT. Tendo sido parcialmente vencida na presente demanda, portanto, são devidos honorários advocatícios à parte contrária. 2. Esse entendimento está em sintonia com o decidido no julgamento da ADI nº 5.766 pelo E. STF. No precedente vinculante, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, mantendo a responsabilidade da parte autora , beneficiada da justiça gratuita , pelos honorários advocatícios devidos à parte contrária, com exigibilidade suspensa de acordo com as condições estipuladas em lei. 3. Mutatis mutandis , do entendimento firmado pela Suprema Corte extrai-se que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios pela parte autora. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001428-81.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11504-73.2018.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-752-79.2019.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022) "(...) 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvo meu entendimento no sentido de que não são devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, porque a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT, desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. No entanto, diante do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, que restringiu-se a limitar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação, dou parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100209-63.2018.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022)." Portanto, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA - ALISSON DE OLIVEIRA SILVA

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Nordex Energy Brasil - Comercio E Industria De Equipamentos Ltda x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 341684404

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000461-22.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP ALISSON DE OLIVEIRA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

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JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 RECORRENTE: NORDEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f891e proferida nos autos. ROT 0000461-22.2024.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ISAAC ALCANTARA ALVES (RN7961) JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (RN6484) Recorrido: Advogado(s): 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido: Advogado(s): ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (RN19846) JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA (RN16969) Recorrido: Advogado(s): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 14/07/2025, consoante certidão de ID. 49f8c22; recurso de revista interposto em 23/07/2025 (ID. 5b54bbd). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 542035d). Preparo satisfeito (ID. e43cfac, f970473 e 6d49bd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que a Turma julgadora violou o devido processo legal, duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem amparo legal, considerando que mesmo diante da oposição de embargos de declaração as omissões contidas no acórdão embargado não foram sanadas. Alega que a Turma julgadora se omitiu ao não se manifestar sobre os critérios de distribuição do ônus da prova e nem citou as respectivas normas que tratam da matéria. Consta do acórdão: “... À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988 …”. Conta no acórdão em sede de embargos de declaração: “... Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, com destaque para a questão de ser reclamada dona da obra, cujo tema recebeu, inclusive, análise expressa juntamente com ao tema alusivo à responsabilidade subsidiária. (...) Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. Advirto à parte quanto às sanções pelo manejo de embargos protelatórios, previstas nos parágrafos do artigo 1.026 do CPC/15, inclusive pela expressa menção no julgado do prequestionamento da matéria. Destaque-se, por fim, que a análise do eventual recurso pela instância superior não está condicionada à prévia oposição desse instrumento processual. Inclusive a Súmula no. 297 do Col. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, não se podendo entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, até porque, em caso afirmativo, a competência do Judiciário estaria sendo extrapolada. Esta Corte já tem sedimentado entendimento de que, mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das restritas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. Art. 1.022. do CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, como no presente caso, imperativa é a sua rejeição. À luz do princípio da persuasão racional, porém, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. Por todo exposto, rejeito os embargos de declaração ...”. A transcrição trazida pela parte do acórdão que decidiu o recurso ordinário é insuficiente para se fazer o cotejo da matéria. Explico, a recorrente questiona em sede de embargos de declaração que seja sanada omissão no que diz respeito à efetiva prestação de serviço do reclamante para a recorrente, muito embora tenha contratado a empresa 4U Construções para lhe prestar serviços. Ocorre que, a transcrição do acórdão “principal” não remete ao tema postulado, inviabilizando a análise quanto a alegada negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A pretexto de cumprir o pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recorrente transcreveu trechos do acórdão regional que não contêm todos os elementos de fato e de direito necessários para o deslinde do feito. 2. Diante da transcrição de trecho insuficiente, forçoso reconhecer que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a referida transcrição não possibilita o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-87-84.2021.5.10.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMISSÕES - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12090-21.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.MINUTOS RESIDUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Verifica-se que a parte deixou de transcrever os trechos referentes principalmente à delimitação probatória acerca da matéria, corroborando a insuficiência da transcrição efetivada. Assim, restando indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável o processamento do recurso.Agravo desprovido" (AIRR-0010640-32.2020.5.15.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA FÍSICA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. TRANCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ademais, no caso, a parte efetuou a transcrição de trecho insuficiente para o deslinde da questão recorrida em seu recurso de revista. Assim, não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100151-54.2017.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO. NORMA COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-483-95.2017.5.19.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000251-67.2016.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMPREGADOR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, o terceiro empregador impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No entanto, verifica-se que os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, no caso, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova de fiscalização. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21333-86.2016.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista não conter os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0010167-35.2022.5.18.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 610 e 626 do Código Civil. A parte recorrente sustenta não haver que se falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não existe motivo de fato e/ou de direito que justifique a condenação da Nordex, porque não configurada, na espécie, a responsabilidade subsidiária prevista no item IV, da Súmula 331, do C. TST. Aduz que figura na condição de “dono da obra”, nos termos preconizado pela OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, não implicando a sua responsabilização subsidiária quanto ao crédito do reclamante. Consta do acórdão recorrido: “(...) A análise dos autos revela que o autor foi admitido para a função de técnico em segurança do trabalho, pela empresa 4U construções Ltda., na data de 27/02/2023, tendo sua contratação durado até a data de 03/03/2024 (com a projeção do aviso prévio - ID 7d37ac3). Resta claro nos autos que a reclamada principal firmou contrato originalmente com a Accion Windpower LTDA e Accion Windpower S.A posteriormente incorporada pela Nordex, litisconsorte (contestação da reclamada principal de ID b8dcee2, não refutado no item pelo reclamante). Considerando, pois, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas, qual seja, a "prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais, por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos aerogeradores" (ID b49b3e1), em parque eólico da litisconsorte, tem-se que o reclamante exercia a sua função de técnico em segurança do trabalho diante dos serviços acima citados como prestados. Destaque-se, inicialmente, que a discussão nos presentes autos se dá no sentido de saber se é ou não a ora recorrente a tomadora de serviços do reclamante, pois em momento algum a sentença apontou esta como empregadora direta do autor. Não houve o reconhecimento, portanto, de relação de emprego com a litisconsorte, mas apenas sua responsabilização subsidiária pelas verbas da condenação na qualidade de tomadora dos serviços. A despeito da negativa da recorrente, acerca da efetiva prestação de serviços do reclamante para ela, como tomadora de serviços, o acervo probatório produzido nestes autos, de fato, evidencia labor do obreiro para a recorrente, considerando que consta nestes o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a litisconsorte (ID b49b3e1), ora recorrente, que incorporou a ACCIONA WINDPOWER BRASIL- COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EÓLICOS LTDA, subscritora do referido contrato, o qual não foi contestado pela litisconsorte, tendo sido, ao revés, por ela anexado aos autos. Dito entendimento, oriundo das provas constantes nos autos, afasta, pois, a confissão ficta aplicada na origem, e, consequentemente, a veracidade dos fatos alegados pela litisconsorte, quanto à prestação dos serviços do recorrido. No tocante ao argumento recursal de tratar-se a presente situação de empreitada contratada pela litisconsorte, tem-se que não prospera dita alegação recursal, diante do fato de que os serviços prestados pelo autor não se caracterizam como obra, tampouco está a reclamada principal a executar obras de construção civil para a litisconsorte, ex vi o objeto do contrato acima transcrito. Quanto à responsabilização subsidiária tida como inexistente pela recorrente, vale deixar bastante claro que não se discute culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois não existe ente público no processo. Trata-se, em verdade, de típica relação de terceirização de mão de obra, entre pessoas jurídicas de direito privado, permitida dentro dos limites legais, mas submetida às regras de responsabilização da Súmula 331, IV do Col. TST, com apoio nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos o teor do verbete sumular em comento, que não dá margem para interpretações contraditórias: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (grifei). Com efeito, ao contrário do que ocorre com o ente público (tratado no item V da mesma Súmula), a responsabilidade do tomador de serviços particular decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, bastando que participe da relação processual e que conste do título executivo judicial. Ainda quanto ao amparo legal da responsabilização da recorrente, tem-se que esta se beneficiou do labor desenvolvido pelo recorrido, por esta razão também devendo ser responsabilizada pelos créditos respectivos, sob pena de seu enriquecimento ilícito, prática vedada no ordenamento jurídico pátrio. Restariam inobservados, de igual modo, os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1o, CRFB/88), o que não merece prevalecer. Destaco que o fato de a terceirização ser lícita em nada altera a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, nos termos da jurisprudência consolidada, de sorte que os argumentos recursais afrontam jurisprudência remansosa e também a Súmula 331 do Col. TST, carecendo de escopo legal. (...) Inexiste, pois, qualquer razão para que se reforme a sentença, a qual merece ser mantida pelos fundamentos aqui expostos. No tocante à busca da limitação da condenação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, pois, além de haver prova concreta nestes autos de que a recorrente se beneficiou integralmente do labor do recorrido, consoante contrato de prestação de serviços juntado aos autos, tem-se que a sentença de ID 04b65cc assim dispôs, verbis: "Por fim, quanto à delimitação do período, o que se verifica é que a sentença deixou claro que seria no período em que foi tomadora dos serviços do autor, o que obviamente está nos contratos juntados entre a embargante e a empresa principal, que já se encontram nos autos" ...”. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, entendeu que não há como enquadrar a recorrente como dono da obra, prevista na OJ 191 do TST, consignando que “os serviços prestados pelo autor não se caracterizam como obra, tampouco está a reclamada principal a executar obras de construção civil para a litisconsorte”. Por fim, destacou que “Quanto à responsabilização subsidiária tida como inexistente pela recorrente, vale deixar bastante claro que não se discute culpa "in vigilando" ou "in eligendo", pois não existe ente público no processo. Trata-se, em verdade, de típica relação de terceirização de mão de obra, entre pessoas jurídicas de direito privado, permitida dentro dos limites legais, mas submetida às regras de responsabilização da Súmula 331, IV do Col. TST, com apoio nos artigos 186 e 927 do Código Civil”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não fora beneficiária dos serviços do reclamante e de que não desenvolve atividade de construção ou incorporação, sendo mera dona de obra, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que “a prestação de serviços do Recorrido em favor da NORDEX foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ônus do qual ele não se desincumbiu”. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema, pelo não cumprimento da exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante deve ser afastada, uma vez que o reclamante tem, atualmente, créditos decorrentes do presente processo em valor superior aos honorários sucumbenciais. Consta do acórdão quanto ao tema: “... Vale ressaltar que foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.o 5766), julgada em 20.10.2021, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4o e 791-A, § 4o, da CLT, declarando ainda constitucional o artigo 844, § 2o, do Texto Consolidado, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em face disso, a despeito do entendimento que anteriormente firmei, inclusive, havia me curvado ao decidido pelo STF para não condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida na origem. A Corte Superior Trabalhista, porém, interpretando o alcance da decisão do STF nos referidos autos, em sede de embargos de declaração, estabeleceu que, em verdade, restou vedada apenas a compensação automática de honorários sucumbenciais devidos pelo vencido beneficiário de gratuidade judiciária com os créditos obtidos em demandas judiciais, mas mantida a possibilidade de fixação de verba honorária, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme ementa in verbis: (...) Desse modo, considerando a decisão do STF e do c. TST, acima retratadas, tem-se que verba honorária devida pelo reclamante ficará, de fato, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a recorrente evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos da parte autora, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Nada a reformar, portanto, quanto ao tema ...”. Verifica-se que a decisão recorrida, ao se condenar o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, está alinhada ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme precedentes a seguir transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pelo exame do conjunto probatório, entendeu a reclamante não desempenhava a função de Gerente de Negócios, não preenchendo os requisitos para a equiparação salarial. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Na hipótese, ao se condenar o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, o TRT decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, " seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT ". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10651-29.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DATA DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 173/TST. LIMITES INARREDÁVEIS DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ANEXO 13, DA NR-15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. SÚMULA 126/TST. 3. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO PLANO FLEX. CUSTEIO. O ART. 30, § 6º, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 126/TST. 4. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. 5. VALOR ARBITADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EXPRESSÃO CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". JULGAMENTO DA ADI-5766. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou da família do beneficiário, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recentíssimo julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, proferido na ADI 5766, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto. Proferida a decisão pelo STF, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral do referido dispositivo legal. Nesse sentido, foram proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede, contudo, que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , depreende-se, dos acórdãos prolatados na ADI 5766, que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no artigo diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese , reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, correta a decisão recorrida ao considerar que " os honorários de sucumbência devidos à reclamada serão mantidos sob condição suspensiva e apenas poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Decorrido in albis o referido prazo, as obrigações do reclamante serão automaticamente extintas ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-22062-54.2017.5.04.0405, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Como decidido no exame do tópico anterior, a Reclamante não é beneficiária da justiça gratuita. Por essa razão, não se aplica o teor do § 4º do artigo 791-A da CLT. Tendo sido parcialmente vencida na presente demanda, portanto, são devidos honorários advocatícios à parte contrária. 2. Esse entendimento está em sintonia com o decidido no julgamento da ADI nº 5.766 pelo E. STF. No precedente vinculante, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, mantendo a responsabilidade da parte autora , beneficiada da justiça gratuita , pelos honorários advocatícios devidos à parte contrária, com exigibilidade suspensa de acordo com as condições estipuladas em lei. 3. Mutatis mutandis , do entendimento firmado pela Suprema Corte extrai-se que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios pela parte autora. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001428-81.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11504-73.2018.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-752-79.2019.5.12.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022) "(...) 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvo meu entendimento no sentido de que não são devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, porque a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT, desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. No entanto, diante do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, que restringiu-se a limitar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação, dou parcial provimento ao recurso de revista da reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100209-63.2018.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022)." Portanto, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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