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Processo nº 1000268-68.2025.8.11.0102

ID: 255997878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-68.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000268-68.2025.8.11.0102 AUTOR: JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 22/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000268-29.2025.4.01.3902

ID: 331082473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000268-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000268-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Humberto Luiz Barbosa

ID: 333252989

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000268-93.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIZ BARBOSA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Panamby Plasticos Utilidades E Artigos Infantis Eireli

ID: 331971758

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-70.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CAIO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS EIRELI

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000268-70.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000268-70.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80225bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 16/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da parte reclamante (id d003797), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral id e1eae64) , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 1.019,46 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 901,52 de principal e R$ 117,94 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 28,00, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 85,87, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Perito: ANDERSON LOPES MONTEIRO}. Custas no valor de R$ 80,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 101,95, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas + Honorários Advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS EIRELI

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Panamby Plasticos Utilidades E Artigos Infantis Eireli

ID: 331971764

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-70.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CAIO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS EIRELI

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000268-70.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000268-70.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80225bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 16/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da parte reclamante (id d003797), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral id e1eae64) , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 1.019,46 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 901,52 de principal e R$ 117,94 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 28,00, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 85,87, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Perito: ANDERSON LOPES MONTEIRO}. Custas no valor de R$ 80,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 101,95, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas + Honorários Advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES

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Processo nº 1000268-84.2025.8.26.0382

ID: 335260404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-84.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI DA CUNHA FILHO MOISéS REGINALDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BRESCIANI

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Processo 1000268-84.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Aparecido Donizeti da Cunha Filho - - Moisés Reginaldo da Cunha - 1. Acolho a emenda à inicial de fls. 68/70, c… Processo 1000268-84.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Aparecido Donizeti da Cunha Filho - - Moisés Reginaldo da Cunha - 1. Acolho a emenda à inicial de fls. 68/70, com a finalidade de adequar o feito para o rito e objeto da ação de dissolução de condomínio. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 16.09.2025, às 14:30 horas, a ser realizada no Cejusc local de forma mista, participando de forma presencial as partes que residem nesta Comarca, e de forma virtual as partes que residem em outra Comarca. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams e pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico da parte autora, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, observando-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. 3. Os autores ficarão intimados da audiência através de seu procurador. 4. Arbitro em R$ 164,83 os honorários do conciliador, nos termos da Resolução 809/2019, a serem depositados na proporção de 50% para cada parte. Observo que a parte autora é beneficiária da gratuidade, devendo então a parte requerida depositar o valor de R$ 82,41, sendo o valor de R$ 16,48 para cada uma das requeridas, diretamente na conta da conciliadora, após a realização da sessão, observando-se que os dados bancários serão informados pela conciliadora na data da sessão. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os artigos 86 e 90, §2º, ambos, do Código de Processo Civil. 5. Citem-se e intimem-se as requeridas, via postal, cientificando-as de que o prazo para a contestação, que é de 15 dias, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentos dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo sem contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que : I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Int. N.Paulista, 24 de julho de 2025. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP), RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP)

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Processo nº 1000948-27.2025.8.26.0396

ID: 292456135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000948-27.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNELSON DONIZETE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARIN BRUNHETI

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Processo 1000948-27.2025.8.26.0396 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ednelson Donizete de Paula - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 23/28 e reconheço a existênci… Processo 1000948-27.2025.8.26.0396 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ednelson Donizete de Paula - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 23/28 e reconheço a existência da conexão alegada pela parte autora com a Ação n. 1000268-42.2025.8.26.0396, devendo ambas permanecerem reunidas para julgamento conjunto, pois nelas se discute a propriedade sobre o mesmo bem. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração juntada (fls. 19) e documentos acostados aos autos (fls. 25/28). Anote-se. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Os documentos acostados aos autos (fls. 13/18) não são suficientes para confirmar as alegações fáticas formuladas na inicial, sobretudo quando em confronto com as alegações da parte autora na ação conexa, ora requerida. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) autor(a), restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Com base nos princípio da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo em contestação, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 8. Expeça-se Carta de Citação postal. 9. Observe-se a presença de pessoa incapaz no polo passivo e a necessidade de intervenção do Ministério Público. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: BRUNO MARIN BRUNHETI (OAB 508735/SP)

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Jessica Da Silva Santos e outros x Rj Comercio & Prestacao De Servicos Gerais Ltda

ID: 318820207

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-32.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SANTOS MARCELO DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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PAULA MANZANO BRITTO

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MARIO MIRANDOLA NETO

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000268-32.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000268-32.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f164281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato mantido entre as partes e condenar a reclamada RJ COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA a pagar a JÉSSICA DA SILVA SANTOS, conforme se apurar em liquidação de sentença: Horas extras, sua integração aos DSR, e reflexos;Indenização substitutiva de intervalo intrajornada;Reparação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trabalho;Aviso prévio, com projeção, para todos os fins (36 dias);Férias vencidas e proporcionais (1/12), com acréscimo de 1/3;Gratificação natalina proporcional (3/12);Depósitos de FGTS sobre o aviso prévio e a gratificação natalina, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos de FGTS do contrato;Salários do período de garantia no emprego, que compreendem o período decorrido entre a alta médica (12.02.2025) e um após esse fato, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991; eMulta por litigância de má-fé. Como corolário da rescisão indireta, condeno a reclamada, ainda, a entregar à reclamante as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego e para levantamento dos depósitos de FGTS, além de efetuar o registro do encerramento do contrato em CTPS (consignando inclusive a projeção do período de aviso prévio). A entrega das guias deverá ser cumprida em até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o máximo de trinta dias, sem prejuízo da expedição de alvarás substitutivos. O registro do encerramento do contrato em CTPS deverá ser feito por meio digital em até dez dias após o trânsito em julgado desta demanda, sob pena de multa de R$ 3 mil (três mil reais), nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de a própria Secretaria da Vara realizar tal anotação eletrônica. Condeno a reclamada, ainda, a pagar ao patrono do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro à reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça. Honorários periciais conforme fundamentação. Arbitro o valor de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) à condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1 mil (um mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°). Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA SANTOS

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Jessica Da Silva Santos e outros x Rj Comercio & Prestacao De Servicos Gerais Ltda

ID: 318820220

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-32.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SANTOS MARCELO DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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PAULA MANZANO BRITTO

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MARIO MIRANDOLA NETO

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000268-32.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000268-32.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f164281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato mantido entre as partes e condenar a reclamada RJ COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA a pagar a JÉSSICA DA SILVA SANTOS, conforme se apurar em liquidação de sentença: Horas extras, sua integração aos DSR, e reflexos;Indenização substitutiva de intervalo intrajornada;Reparação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trabalho;Aviso prévio, com projeção, para todos os fins (36 dias);Férias vencidas e proporcionais (1/12), com acréscimo de 1/3;Gratificação natalina proporcional (3/12);Depósitos de FGTS sobre o aviso prévio e a gratificação natalina, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos de FGTS do contrato;Salários do período de garantia no emprego, que compreendem o período decorrido entre a alta médica (12.02.2025) e um após esse fato, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991; eMulta por litigância de má-fé. Como corolário da rescisão indireta, condeno a reclamada, ainda, a entregar à reclamante as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego e para levantamento dos depósitos de FGTS, além de efetuar o registro do encerramento do contrato em CTPS (consignando inclusive a projeção do período de aviso prévio). A entrega das guias deverá ser cumprida em até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o máximo de trinta dias, sem prejuízo da expedição de alvarás substitutivos. O registro do encerramento do contrato em CTPS deverá ser feito por meio digital em até dez dias após o trânsito em julgado desta demanda, sob pena de multa de R$ 3 mil (três mil reais), nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de a própria Secretaria da Vara realizar tal anotação eletrônica. Condeno a reclamada, ainda, a pagar ao patrono do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro à reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça. Honorários periciais conforme fundamentação. Arbitro o valor de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) à condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1 mil (um mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°). Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 1000268-49.2022.8.11.0110

ID: 276520840

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-49.2022.8.11.0110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DE SA ANTONIO DE SA PINHEIRO ESLI DE SA PINHEIRO EUNICE MARIA PINHEIRO GEZIENE MIRIAN GOMES DE SA MARCOS PAULO PINHEIRO MARIA GOMES PINHEIRO SERGIO PAULO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000268-49.2022.8.11.0110 REQUERENTE: MARIA GOMES PINHEIRO e outros (7) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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