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Processo nº 1000285-35.2025.4.01.4300

ID: 314156759

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-35.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. E. A. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000285-35.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. E. A. N. REPRESENTAN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000285-35.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. E. A. N. REPRESENTANTE: DANIELA DOS SANTOS NUNES Advogados do(a) AUTOR: ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS - TO10.027, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO (X)BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 05/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 19.616.32 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 05/02/2024 e DIP em 01/04/2025, com RMI de 1 (um) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 19.616.32 (dezenove mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Processo nº 1000285-04.2025.8.11.0006

ID: 316562145

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1000285-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO MARTINS DE SANTANA

Decisão

Advogados:

MARCIO SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE CriAmb 1000285-04.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Pesca Ilegal] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Minist… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE CriAmb 1000285-04.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Pesca Ilegal] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra BENEDITO MARTINS DE SANTANA (inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 415.169.231-20). Tendo sido aceita a proposta pelo(a) acusado(a) e seu(ua/s) defensor(a/s)(es), HOMOLOGO a transação e SUSPENDO o processo, e submeto-o(a) a período de prova, sob as condições já expressadas na respectiva proposta, pelo prazo de dois anos. RESSALTE-SE ao Benedito Martins de Santana que a suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, ele(a): (i) for condenado(a), em sentença irrecorrível, por crime doloso; (ii) frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; (iii) descumprir a condição do § 1º do art. 78 do Código Penal. Também, que a suspensão PODERÁ ser revogada se ele(a) enquanto condenado(a) descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado(a), por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Expirado o prazo sem revogação, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para extinção da punibilidade do(a) beneficiário(a). INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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E. A. De Carvalho Perfumaria – M. E. x Pontual Center Distribuicao E Logistica De Produtos De Higiene E Limpeza Ltda.

ID: 323184632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-50.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE CARVALHO PERFUMARIA – M. E.

Polo Passivo:

PONTUAL CENTER DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RAFAEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-50.2024.8.26.0159 (processo principal 1000285-52.2021.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - E. A. de Carvalho Perfumaria – M. E. - Pontual Center Distribuica… Processo 0000176-50.2024.8.26.0159 (processo principal 1000285-52.2021.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - E. A. de Carvalho Perfumaria – M. E. - Pontual Center Distribuicao e Logistica de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. e outro - Vistos. Fls. 50/53: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja considerada válida a intimação do executado realizada por via postal, cujo aviso de recebimento (AR) retornou com a informação não procurado. Subsidiariamente, requer a intimação por meio de oficial de justiça. Decido. Com a devida vênia ao exequente, o AR com a anotação não procurado indica que o destinatário não foi localizado para recebimento da correspondência, seja porque não foi efetivamente procurado no endereço, seja porque se trata de localidade onde a entrega não é realizada diretamente pelos correios, do que impede-se presumir que o executado tenha tomado ciência da comunicação processual. Isso porque, ainda que o endereço utilizado seja o mesmo da citação válida na fase de conhecimento, não há nos autos qualquer elemento que comprove o efetivo recebimento da correspondência pelo executado, o que inviabiliza a caracterização da intimação pessoal exigida pelo artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR devolvido com a informação "não procurado" - Nulidade verificada - Ausência de notícia de que o agravante tenha mudado de endereço - Inaplicabilidade do art. 274, Parágrafo único do CPC - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2070527-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). "Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2035169-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/02/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ABATIMENTO DE PREÇO. INDENIZAÇÃO. Insurgência em face de decisão que determinou acréscimo de multa e honorários de dez por cento ao crédito executado. Decisão reformada. Intimação postal. Aviso de recebimento devolvido com carimbo "não procurado". Não se considera recebida pelo destinatário correspondência devolvida ao remetente com carimbo "não procurado", especialmente para fins de início de prazo para pagamento de quantia fixada em decisão judicial. Penalidades (multa e honorários) afastadas. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2288390-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 27/02/2024). Dessa forma, não sendo possível concluir pela ciência inequívoca do executado, prudente é a renovação da diligência, por meio de oficial de justiça, a fim de assegurar a efetiva intimação pessoal. Ante o exposto, defiro tão somente o pedido subsidiário para que a intimação do executado seja realizada por meio de oficial de justiça, devendo o exequente, primeiramente, recolher a guia de condução do encarregado da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), ALAN RAFAEL DE CARVALHO (OAB 370508/SP)

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Dayra Souza Justiniano x Renato De Jesus Santana 32036309828

ID: 329475518

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-97.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYRA SOUZA JUSTINIANO

Polo Passivo:

RENATO DE JESUS SANTANA 32036309828

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000285-97.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: DAYRA SOUZA JUSTINIANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000285-97.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: DAYRA SOUZA JUSTINIANO RECLAMADO: RENATO DE JESUS SANTANA 32036309828 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29f7f74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por DAYRA SOUZA JUSTINIANO em face de RENATO DE JESUS SANTANA, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar o reclamado a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS da reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar o reclamado a pagar à reclamante: - saldo de salário de 3 dias; - 13º salário proporcional na razão de 02/12 avos; - férias proporcionais + 1/3 na razão de 11/12 avos. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 46,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 2.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE JESUS SANTANA 32036309828

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Dayra Souza Justiniano x Renato De Jesus Santana 32036309828

ID: 329475521

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-97.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYRA SOUZA JUSTINIANO

Polo Passivo:

RENATO DE JESUS SANTANA 32036309828

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000285-97.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: DAYRA SOUZA JUSTINIANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000285-97.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: DAYRA SOUZA JUSTINIANO RECLAMADO: RENATO DE JESUS SANTANA 32036309828 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29f7f74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por DAYRA SOUZA JUSTINIANO em face de RENATO DE JESUS SANTANA, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar o reclamado a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS da reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar o reclamado a pagar à reclamante: - saldo de salário de 3 dias; - 13º salário proporcional na razão de 02/12 avos; - férias proporcionais + 1/3 na razão de 11/12 avos. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 46,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 2.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYRA SOUZA JUSTINIANO

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Processo nº 0000136-57.2019.8.26.0575

ID: 330283884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000136-57.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 148 LTDA AUTO POSTO INDEPENDENTE RIO PARDO LTDA AUTO POSTO MAGALHAES RIO PARDO LTDA. AUTO POSTO MAGALHãES RIO PARDO LTDA. - FILIAL AUTO POSTO SHOP DE RIO PARDO LTDA. - EPP FFM ASSESSORIA E SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI ME IGO COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEL LTDA IGO COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEL LTDA. - FILIAL INDEPENDENTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MAGA-CENTRO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. MAGA COMBUSTIVEIS LTDA MAGA-IMIGRANTES COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. MAGALHãES DISTRIBUIDORA DE DIESEL E TRANSPORTES LTDA MAGALHAES E MAGALHAES COM DE COMB E LUBR LTDA - FILIAL MAGALHãES & MAGALHãES COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA MAGA PLAZA HOTEL E TURISMO LTDA MAGA SãO JOãO COMBUSTíVEIS LTDA MAGA SãO JOãO COMBUSTíVEIS LTDA. – FILIAL 1 MAGA SãO JOãO COMBUSTíVEIS LTDA. – FILIAL 2 MM COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA POSTO RIOPARDENSE DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GILBERTO BITAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JR.

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Processo 0000136-57.2019.8.26.0575 (processo principal 1000285-70.2018.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Igo Comércio Varejista de Combustível Ltda. - Filial - - … Processo 0000136-57.2019.8.26.0575 (processo principal 1000285-70.2018.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Igo Comércio Varejista de Combustível Ltda. - Filial - - Mm Comércio de Combustíveis Ltda - - Magalhaes e Magalhaes Com de Comb e Lubr Ltda - Filial - - Magalhães & Magalhães Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda - - Independente Administradora de Bens Ltda - - Posto Riopardense de Combustíveis Ltda. - - Igo Comércio Varejista de Combustível Ltda - - Auto Posto Shop de Rio Pardo Ltda. - Epp - - Auto Posto Magalhães Rio Pardo Ltda. - Filial - - Auto Posto Magalhaes Rio Pardo Ltda. - - Maga-imigrantes Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. - - Maga São João Combustíveis Ltda - - Magalhães Distribuidora de Diesel e Transportes Ltda - - Maga-centro Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. - - Maga Combustiveis Ltda - - Maga Plaza Hotel e Turismo Ltda - - Auto Posto Independente Rio Pardo Ltda - - Maga São João Combustíveis Ltda. – Filial 1 - - Maga São João Combustíveis Ltda. – Filial 2 - - Auto Posto 148 Ltda - - Ffm Assessoria e Serviços de Cobrança Eireli Me - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Olimpio de Azevedo Advogados Associados - - Raízen Combustíveis S.A. - - Triângulo Distribuidora de Petróleo Ltda e outros - ACFB - ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA-ME - Vistos. 1) Ciente do relatório acerca das atividades das empresas recuperandas apresentado pela Administradora Judicial às fls. 14391/14642 dos autos em epígrafe, em cumprimento ao disposto no item 04 da decisão proferida às fls. 3092/3096 dos autos principais. 2) Aguarde-se pela apresentação de novos relatórios pela Administradora Judicial. 3) Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 252469/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), AGUINALDO RIBEIRO JR. (OAB 56525PR/), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP)

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9º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Deusa Serafim e outros

ID: 333113588

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-32.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ADRIANE FUCHS MARCELINO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CENTRO BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ITAÚ UNIBANCO S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA FAZENDA

Polo Passivo:

DEUSA SERAFIM MARCELO SERAFIM NOVA IPANEMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP PORTOHOME SJC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP SERGIO SERAFIM SORRENTINO COLOCADORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-32.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANE FUCHS MARCELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-32.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANE FUCHS MARCELINO RECLAMADO: NOVA IPANEMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79a68b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:c3ff47d: Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa pelo SNIPER. A parte deve ficar ciente de que o SNIPER apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não tem avaliação de mérito, tampouco valor de prova, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias, tais como outros processos judiciais ou a Junta Comercial/ Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Nesse sentido, cabe salientar, que a consulta ao SNIPER, por si só, não constitui prova para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser juntada a Ficha Cadastral da empresa obtida perante o site da JUCESP ou a cópia ato constitutivo para comprovação da qualidade de sócio/ administrador, visto que o SNIPER abrange, inclusive, sócios retirantes/ ex-administradores, mas não indica a data da retirada para fins de verificação do requisito constante no art. 10-A, caput, da CLT. Outrossim, deve ser esclarecido que eventuais contas bancárias indicadas pela pesquisa encontram-se abrangidas pela penhora "online" realizada por meio do Sisbajud. Por fim, requerimentos de expedição de ofício devem conter nome/ razão social/ setor do destinatário, bem como endereço completo. #id:13131b4: tendo em vista a informação de que o(a) executado SERGIO SERAFIM faleceu, proceda a Secretaria à pesquisa e juntada da certidão de óbito do(a) executado(a). Após a juntada da certidão de óbito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução em face de parte falecida, sendo que a execução deve ser direcionada contra o espólio ou contra os herdeiros após a partilha dos bens (art. 1997 do CC e art. 110 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 60 dias, informe a qualificação completa do(a) inventariante do espólio ou do(s) herdeiro(s) dos executados, no último caso na hipótese de a partilha já ter sido efetivada ou na ausência de abertura de inventário, a fim de que seja possível a intimação dos atos processuais efetivados até o momento. No mesmo prazo, poderá desistir do prosseguimento da execução em face do(a) falecido(a), sendo que o silêncio interpretado como desistência. O(a) exequente deverá comprovar, ainda, que o(a) falecido(a) deixou bens, visto que o espólio trata-se de conjunto de bens, de forma que se não há bens, não há espólio. Além disso, eventual herdeiro apenas responde nos limites da herança e, consequentemente, se não há herança a ser transmitida, não há responsabilidade de herdeiro. O processo permanecerá suspenso durante o prazo para regularização do polo passivo. Caso decorra o prazo sem regularização do polo passivo, a execução será extinta no que diz respeito ao sócio falecido, considerando a ilegitimidade de parte, prosseguindo em relação aos demais executados. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUSA SERAFIM

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9º Oficial De Registro De Imóveis De São Paulo e outros x Deusa Serafim e outros

ID: 333113608

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-32.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO ADRIANE FUCHS MARCELINO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CENTRO BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ITAÚ UNIBANCO S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA FAZENDA

Polo Passivo:

DEUSA SERAFIM MARCELO SERAFIM NOVA IPANEMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP PORTOHOME SJC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP SERGIO SERAFIM SORRENTINO COLOCADORA DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-32.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANE FUCHS MARCELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000285-32.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANE FUCHS MARCELINO RECLAMADO: NOVA IPANEMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79a68b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. #id:c3ff47d: Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa pelo SNIPER. A parte deve ficar ciente de que o SNIPER apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não tem avaliação de mérito, tampouco valor de prova, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias, tais como outros processos judiciais ou a Junta Comercial/ Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Nesse sentido, cabe salientar, que a consulta ao SNIPER, por si só, não constitui prova para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser juntada a Ficha Cadastral da empresa obtida perante o site da JUCESP ou a cópia ato constitutivo para comprovação da qualidade de sócio/ administrador, visto que o SNIPER abrange, inclusive, sócios retirantes/ ex-administradores, mas não indica a data da retirada para fins de verificação do requisito constante no art. 10-A, caput, da CLT. Outrossim, deve ser esclarecido que eventuais contas bancárias indicadas pela pesquisa encontram-se abrangidas pela penhora "online" realizada por meio do Sisbajud. Por fim, requerimentos de expedição de ofício devem conter nome/ razão social/ setor do destinatário, bem como endereço completo. #id:13131b4: tendo em vista a informação de que o(a) executado SERGIO SERAFIM faleceu, proceda a Secretaria à pesquisa e juntada da certidão de óbito do(a) executado(a). Após a juntada da certidão de óbito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução em face de parte falecida, sendo que a execução deve ser direcionada contra o espólio ou contra os herdeiros após a partilha dos bens (art. 1997 do CC e art. 110 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 60 dias, informe a qualificação completa do(a) inventariante do espólio ou do(s) herdeiro(s) dos executados, no último caso na hipótese de a partilha já ter sido efetivada ou na ausência de abertura de inventário, a fim de que seja possível a intimação dos atos processuais efetivados até o momento. No mesmo prazo, poderá desistir do prosseguimento da execução em face do(a) falecido(a), sendo que o silêncio interpretado como desistência. O(a) exequente deverá comprovar, ainda, que o(a) falecido(a) deixou bens, visto que o espólio trata-se de conjunto de bens, de forma que se não há bens, não há espólio. Além disso, eventual herdeiro apenas responde nos limites da herança e, consequentemente, se não há herança a ser transmitida, não há responsabilidade de herdeiro. O processo permanecerá suspenso durante o prazo para regularização do polo passivo. Caso decorra o prazo sem regularização do polo passivo, a execução será extinta no que diz respeito ao sócio falecido, considerando a ilegitimidade de parte, prosseguindo em relação aos demais executados. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE FUCHS MARCELINO

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Processo nº 0001825-81.2025.8.26.0590

ID: 337425703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001825-81.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BRITO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001825-81.2025.8.26.0590 (processo principal 1000285-83.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Neusa Brito Oliveira Santos - Vistos. INSTITUTO NACI… Processo 0001825-81.2025.8.26.0590 (processo principal 1000285-83.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Neusa Brito Oliveira Santos - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil apresenta impugnação no âmbito da execução de título judicial que lhe move NEUSA BRITO OLIVEIRA SANTOS, alegando haver erro no cálculo apresentado pela exequente, posto que aplicado índice incorreto de correção monetária, bem como de juros de mora indevidos, além de equívoco no cálculo da renda mensal inicial do benefício. A impugnada se manifestou nas fls. 416/416, concordando com o valor apurado pela autarquia impugnante. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Em sentença proferida, a autarquia impugnante foi condenada ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora, incluindo-se o devido abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei n.8.213/91, acrescido de juros e correção abaixo estipulados.) Benefício devido a partir do dia seguinte à cessação indevida (09/11/2019 - fl. 54), observada a prescrição quinquenal" (fls. 228/232 dos autos principais). Após recurso de ofício, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do INSS, mantendo-se integralmente a sentença, em sede do reexame necessário (fls. 258/263 dos autos principais). Quando do início da execução, a impugnada apresentou demonstrativo de cálculo (fls. 308/311) apontando como correto o valor de R$ 205.944,87. Após intimação da autarquia impugnante para apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC (fl. 312), o INSS apresentou a presente impugnação (fls. 316/411), entendendo como adequada a quantia de R$ 182.686,67 (fls. 399/403). A exequente, ora impugnada, concordou com o montante apontado pela autarquia, requerendo a homologação do cálculo apresentado, bem como postulando pelo arbitramento dos honorários advocatícios não fixados em sentença, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à exequente. Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que tal benesse já fora oportunamente deferida nos autos da ação principal, conforme se observa das fls. 35/36, tendo sido, inclusive, expressamente ratificada por ocasião da prolação da sentença, constante às folhas 228/232 daqueles autos. Tarje-se. A autarquia arca com os honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, presente o excesso de execução, inclusive reconhecido pelo exequente, de rigor o prosseguimento da execução pelo valor calculado pela autarquia impugnante, observando-se os honorários sucumbenciais da parte contrária, ora fixados. Assim, ACOLHO a presente impugnação, para o fim de reconhecer como correto o valor de R$ 182.686,67, atualizado até março/2025 (fls. 316/319). Sucumbente a exequente impugnada, mas isenta, por causa da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, do pagamento de custas e despesas processuais da parte contrária, condeno-a, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do INSS, que fixo em 10% do valor da difetença entre o valor pleiteado (R$ 205.944,87) e o devido (R$ 182.686,67), mas suspenso tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 35/36 dos autos principais). Após preclusa a possibilidade de interposição do recurso cabível, providencie a parte vencedora a instauração do respectivo incidente de pagamento. Int. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)

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Rafael Cassiano x Promo2Go Comunicacao E Marketing Ltda - Falido

ID: 323597314

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002225-10.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CASSIANO

Polo Passivo:

PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

ROMEU AMADOR BATISTA

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MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002225-10.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: RAFAEL CASSIANO RECLAMADO: PROMO2GO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002225-10.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: RAFAEL CASSIANO RECLAMADO: PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5242e0f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por não impugnados, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID b3fa7a5 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 139.808,46; Juros de mora: R$ 13.786,30; FGTS principal: R$ 33.964,96; Juros de mora FGTS: R$ 3.400,50; Honorários advocatícios: R$ 9.536,29; Custas processuais: R$ 800,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 23.121,55; TOTAL: R$ 224.418,06. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 234,38; Imposto de Renda (IRRF): R$ 8.770,95; Valores atualizados até: 12.07.2024. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: RAFAEL CASSIANO / CPF: 003.210.923-76 Principal atualizado: R$ 139.808,46; Juros de mora: R$ 13.786,30; FGTS principal: R$ 33.964,96; Juros de mora FGTS: R$ 3.400,50; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 234,38) Valores atualizados até 12.07.2024 Patrono(a) do(a) Reclamante: ROMEU AMADOR BATISTA / CPF: 197.387.578-00 / OAB/SP nº 28068 Honorários advocatícios: R$ 9.536,29; Valores atualizados até 12.07.2024 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº XXXXXXXX, em trâmite perante a XXª Vara Cível do Foro de XXXXX-SP), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 234,38; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 23.121,55; Valores atualizados até 12.07.2024. Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CASSIANO

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