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"1000302-09.2024.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 156 de 186

Processo nº 1000302-52.2025.4.01.3304

ID: 334643916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-52.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WISSON SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAUANA AUZIER FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000302-52.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000302-52.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO WISSON SOUZA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que o autor (carpinteiro, 50 anos) é portador de (dor lombar baixa M545 e cervicalgia M542, mas que as patologias não são determinantes de incapacidade laborativa. No mais, intimado para se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora limitou-se a pedir desistência, sem apresentar fato novo ou relevante que fosse apto a infirmar as conclusões do expert. Tocantemente ao pedido de desistência efetuado pela parte autora, conquanto adote o entendimento de que em sede de Juizados Especiais é desnecessária a oitiva da outra parte, muitas vezes até sua concordância, para a homologação do pedido de desistência, no caso dos autos, tenho que descabida a homologação, justamente por entender censurável a conduta da parte autora que, ao tomar ciência de laudo pericial desfavorável a sua pretensão, pede para desistir da ação, utilizando-se indevidamente do aparato estatal, notadamente em casos que tais, onde há esforço sobre-humano de Juízes e servidores na marcação e realização das perícias, além dos custos financeiros que isso envolve. Ainda, não faz o menor sentido o autor mobilizar o aparelho judiciário e, diante de um laudo pericial desfavorável a sua causa, desistir da ação, especialmente quando se sabe que a sentença homologatória da desistência faz coisa julgada formal e o autor poderia propor idêntica ação com o mesmo objetivo, submetendo-se a nova perícia, desvirtuando a finalidade dos Juizados Especiais Federais e transformando-os em instâncias revisoras de perícias médicas. Dito isso, deixo de homologar o pedido de desistência da ação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1000302-37.2025.4.01.3309

ID: 337387647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-37.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOZADAQUE ALENCAR FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000302-37.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000302-37.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOZADAQUE ALENCAR FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANNE GABRIELLE GONCALVES BRITO - BA69506 e RODRIGO GONCALVES BRITO - BA36113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por JOZADAQUE ALENCAR FIGUEIREDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou proposta de acordo, que foi rejeitada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA – (CID 10: F32.1, I11), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em abril de 2025. No tocante à qualidade de segurado e carência legal não remanesce controvérsia, uma vez que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 22/05/2023 a 19/12/2024. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 20/12/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 20/12/2024 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/07/2026. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 10.003,14. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Nathalia Jessica Ribeiro Duarte x Forma Humana S/S Ltda - Epp e outros

ID: 332936493

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000302-95.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

FORMA HUMANA S/S LTDA - EPP INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIELY CLARICE SANTOS DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000302-95.2024.5.02.0064 RECORRENTE: NATHALIA JESSIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000302-95.2024.5.02.0064 RECORRENTE: NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE RECORRIDO: FORMA HUMANA S/S LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c646c2e proferida nos autos. ROT 1000302-95.2024.5.02.0064 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): FORMA HUMANA S/S LTDA - EPP BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (SP325357) JULIANA GARCIA DE SOUZA (SP362918) PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (SP295588) Recorrido: Advogado(s): INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE LUCIELY CLARICE SANTOS DE FRANCA (SP447314) SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (SP295588) RECURSO DE: NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 6280341; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 731f2a8). Regular a representação processual (Id 2298611). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa do art. 467 da CLT deve ser aplicada em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. Consta do v. acórdão: "MULTA DO ART. 467 DA CLT Sem razão a autora quando busca a reforma do julgado em relação à multa do art. 467 da CLT. No caso dos autos, houve controvérsia fundada no tocante à natureza da relação havida entre as partes, tendo o vínculo de emprego sido reconhecido em juízo. Sendo assim, é indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sentença mantida." No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO A alegação de afronta a dispositivo contido em decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, consoante a inequívoca redação da alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o percentual do adicional de insalubridade para máximo, em atenção as provas produzidas nos autos de que a parte permanecia em atendimento em balcão. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão foi proferido em flagrante divergência jurisprudencial, bem como em afronta a dispositivos legais nos artigos 186 e 927 do CC e art.5º, incisos V e X, da CF/88. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sem razão a reclamante quando busca a reforma do julgado que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, em razão de a reclamada ter deixado de realizar o pagamento dos salários por oito meses. A reparação financeira de cunho moral tem lugar quando o empregador ou seus prepostos submetem o empregado a condições que lhe provocam dor e sofrimento, atingem sua honra ou imagem frente aos demais, vilipendiam sua integridade como ser humano, causando-lhe prejuízos de ordem imaterial, impalpável e incomensurável, que afligem a esfera psíquica de sua personalidade. No caso dos autos, a reclamante não demonstrou, por qualquer meio, que a parte ré tenha adotado conduta capaz de lhe causar tais transtornos, a fim de corroborar suas alegações. Sentença mantida." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários - é o caso dos autos - configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, são os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019; Ag-E-ARR-21195-38.2015.5.04.0015, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/06/2018; E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; E-RR-1250-49.2012.5.04.0701, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/3/2016. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.186 e 927 CC RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DANO MORAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE - MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA - FORMA HUMANA S/S LTDA - EPP

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Nathalia Jessica Ribeiro Duarte x Forma Humana S/S Ltda - Epp e outros

ID: 332936498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000302-95.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

FORMA HUMANA S/S LTDA - EPP INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIELY CLARICE SANTOS DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000302-95.2024.5.02.0064 RECORRENTE: NATHALIA JESSIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000302-95.2024.5.02.0064 RECORRENTE: NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE RECORRIDO: FORMA HUMANA S/S LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c646c2e proferida nos autos. ROT 1000302-95.2024.5.02.0064 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): FORMA HUMANA S/S LTDA - EPP BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (SP325357) JULIANA GARCIA DE SOUZA (SP362918) PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (SP295588) Recorrido: Advogado(s): INTEGRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DA SAUDE LUCIELY CLARICE SANTOS DE FRANCA (SP447314) SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): MF&A INTERMEDIACAO E MARKETING DIGITAL LTDA PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (SP295588) RECURSO DE: NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 6280341; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 731f2a8). Regular a representação processual (Id 2298611). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa do art. 467 da CLT deve ser aplicada em caso de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. Consta do v. acórdão: "MULTA DO ART. 467 DA CLT Sem razão a autora quando busca a reforma do julgado em relação à multa do art. 467 da CLT. No caso dos autos, houve controvérsia fundada no tocante à natureza da relação havida entre as partes, tendo o vínculo de emprego sido reconhecido em juízo. Sendo assim, é indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sentença mantida." No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO A alegação de afronta a dispositivo contido em decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, consoante a inequívoca redação da alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o percentual do adicional de insalubridade para máximo, em atenção as provas produzidas nos autos de que a parte permanecia em atendimento em balcão. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão foi proferido em flagrante divergência jurisprudencial, bem como em afronta a dispositivos legais nos artigos 186 e 927 do CC e art.5º, incisos V e X, da CF/88. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sem razão a reclamante quando busca a reforma do julgado que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, em razão de a reclamada ter deixado de realizar o pagamento dos salários por oito meses. A reparação financeira de cunho moral tem lugar quando o empregador ou seus prepostos submetem o empregado a condições que lhe provocam dor e sofrimento, atingem sua honra ou imagem frente aos demais, vilipendiam sua integridade como ser humano, causando-lhe prejuízos de ordem imaterial, impalpável e incomensurável, que afligem a esfera psíquica de sua personalidade. No caso dos autos, a reclamante não demonstrou, por qualquer meio, que a parte ré tenha adotado conduta capaz de lhe causar tais transtornos, a fim de corroborar suas alegações. Sentença mantida." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários - é o caso dos autos - configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, são os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019; Ag-E-ARR-21195-38.2015.5.04.0015, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/06/2018; E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; E-RR-1250-49.2012.5.04.0701, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/3/2016. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.186 e 927 CC RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DANO MORAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA JESSICA RIBEIRO DUARTE

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Processo nº 0000677-93.2022.8.17.3240

ID: 304167804

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000677-93.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000677-93.2022.8.17.3240 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SILVA RÉU: BANCO BMG DESPACHO 1. Consoante petição de ID 142255573, a perita nomeada pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia papiloscópica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). QUESITOS DO JUÍZO: 1. Confrontando as assinaturas lançadas nos documentos de identificação pessoal, procuração outorgada ao advogado juntada aos autos, com as assinaturas constantes no contrato impugnado, pode o perito afirmar se provieram do punho da autora? 2. Com base no material fornecido para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar se a assinatura a ela atribuída no(s) documento(s) juntado(s) no(s) anexo(s) é falsa? 3. Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos fornecidos para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar que guardam diferenças formais entre ataques e remates nos seus traços? Quais seriam as diferenças? 4. Forneça o i. perito um quadro das coincidências e das divergências dos EGO’s (Elementos de Ordem Geral), quer subjetivos, quer objetivos. SANHARÓ, 18 de junho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 1000302-50.2025.8.26.0579

ID: 306469874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000302-50.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TURAZZI MAGAZINE SãO LUIZ DO PARATINGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-50.2025.8.26.0579 - Monitória - Nota Promissória - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Petição e documentos de fls. 34/52: Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV… Processo 1000302-50.2025.8.26.0579 - Monitória - Nota Promissória - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Petição e documentos de fls. 34/52: Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo ser mero expectador no deferimento ou não do benefício. Nesse sentido, advirto que as disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Destarte, reitero que é do entendimento deste juízo que não basta a declaração de pobreza ou o pedido de Justiça Gratuita para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de tal situação, sob pena de se esvaziar o instituto que determina que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais efetivadas pelo Estado. Diante do acima exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, emendar seu pedido apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de recebimento de benefício previdenciário (uma vez que o mesmo está afastado por acidente de trabalho, conforme documentos de fls. 50/51); b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerente, e de eventual cônjuge; Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Sem prejuízo do acima determinado, deverá a Serventia verificar a tempestividade dos embargos apresentados, certificando. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP), ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP)

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Adriano Ferreira De Carvalho e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 308089684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010064-78.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE CARVALHO SONIA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-78.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Adriano Ferreira de Carvalho - Recorrente: Sonia Rodrigues de Carvalho - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-78.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Adriano Ferreira de Carvalho - Recorrente: Sonia Rodrigues de Carvalho - Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADRIANO FERREIRA DE CARVALHO E SONIA RODRIGUES DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DECORRENTE DE ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DE REPAROS DE VEÍCULO SEGURADO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DE R$ 876,59, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. OS AUTORES PLEITEIAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL, ALEGANDO PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR CERCA DE OITO MESES E OS CONSEQUENTES TRANSTORNOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A EXTENSÃO DA LESÃO, A CONDUTA DO CAUSADOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.4. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO EM RAZÃO DA LONGA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, DAS SUCESSIVAS IDAS À OFICINA E DA FRUSTRAÇÃO GERADA PELAS PREVISÕES NÃO CUMPRIDAS PARA A FINALIZAÇÃO DO CONSERTO, GERANDO ANGÚSTIA E ABALO EMOCIONAL NOS AUTORES.5. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR CONSIDERA O CONTEÚDO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, DEVENDO ESTA SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA, A EXTENSÃO DA PRIVAÇÃO DE DIREITOS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 2. O PROLONGADO ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO, COM REITERADAS FRUSTRAÇÕES E PRIVAÇÃO DE USO POR PERÍODO APROXIMADO DE OITO MESES, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI N. 9.099/1995, ART. 55; CC, ART. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000302-04.2024.8.26.0638, REL. DES. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 12.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005567-38.2022.8.26.0482, REL. DES. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, J. 17.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Henrique Freitas da Silva (OAB: 468465/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Carolina Maria Aquino Angelieri (OAB: 310822/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000302-88.2025.8.26.0534

ID: 312596324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000302-88.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. A. J. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA LOPES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-88.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.A.A. - - B.A.A.A. - */ AUTOTEXTOS: Diante do documento juntado às fls. * e da manifestação retro do Ministé… Processo 1000302-88.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.A.A. - - B.A.A.A. - */ AUTOTEXTOS: Diante do documento juntado às fls. * e da manifestação retro do Ministério Público, fixo os alimentos provisórios devidos à(ao) menor em 30% de seus rendimentos líquidos (com exclusão de horas extras, abonos e prêmios), nunca inferior a 1/3 do salário mínimo, incluídos nestes todavia o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. Uma vez que nos autos não há comprovante atual dos rendimentos percebidos pelo requerido e considerando o binômio necessidade-possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, se desempregado, ou, na caso de emprego, 30% de seus rendimentos líquidos (com exclusão de horas extras, abonos e prêmios), incluídos nestes todavia o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante ou quem lhe faça as vezes, para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite e seu depósito em conta bancária de titularidade da genitora, sob as penas da lei. */bem como para que informe os atuais valores percebidos pelo requerido. Caberá à parte interessada proceder com a sua entrega ao empregador juntamente com os dados da conta bancária de titularidade da genitora para que os alimentos sejam depositados. Caso a parte requerente seja beneficiada pela justiça gratuita e não disponha de meios para encaminhamento eletrônico do ofício, deverá, em petição apartada da inicial, requerer o cumprimento da diligência pela serventia, instruindo seu pedido com os dados atualizados do empregador, incluindo nome e endereço completos (com CEP), a fim de viabilizar a regular execução da medida. Serve a presente como mandado. - ADV: RENATA APARECIDA LOPES DE MELO (OAB 368727/SP), RENATA APARECIDA LOPES DE MELO (OAB 368727/SP)

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Processo nº 0000693-23.2017.8.17.3240

ID: 291891985

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000693-23.2017.8.17.3240

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA PINHEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTINA PINHEIRO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000693-23.2017.8.17.3240 AUTOR(A): JOSEFA SEBASTIANA LUCIO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Consoante petição de ID 203620163, o perito nomeado pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia grafotécnica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). QUESITOS DO JUÍZO: 1. Confrontando as assinaturas lançadas nos documentos de identificação pessoal, procuração outorgada ao advogado juntada aos autos, com as assinaturas constantes no contrato impugnado, pode o perito afirmar se provieram do punho da autora? 2. Com base no material fornecido para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar se a assinatura a ela atribuída no(s) documento(s) juntado(s) no(s) anexo(s) é falsa? 3. Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos fornecidos para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar que guardam diferenças formais entre ataques e remates nos seus traços? Quais seriam as diferenças? 4. Forneça o i. perito um quadro das coincidências e das divergências dos EGO’s (Elementos de Ordem Geral), quer subjetivos, quer objetivos. SANHARÓ, 16 de maio de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000693-23.2017.8.17.3240

ID: 291891986

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000693-23.2017.8.17.3240

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000693-23.2017.8.17.3240 AUTOR(A): JOSEFA SEBASTIANA LUCIO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Consoante petição de ID 203620163, o perito nomeado pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia grafotécnica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). QUESITOS DO JUÍZO: 1. Confrontando as assinaturas lançadas nos documentos de identificação pessoal, procuração outorgada ao advogado juntada aos autos, com as assinaturas constantes no contrato impugnado, pode o perito afirmar se provieram do punho da autora? 2. Com base no material fornecido para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar se a assinatura a ela atribuída no(s) documento(s) juntado(s) no(s) anexo(s) é falsa? 3. Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos fornecidos para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar que guardam diferenças formais entre ataques e remates nos seus traços? Quais seriam as diferenças? 4. Forneça o i. perito um quadro das coincidências e das divergências dos EGO’s (Elementos de Ordem Geral), quer subjetivos, quer objetivos. SANHARÓ, 16 de maio de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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