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Processo nº 1006068-08.2025.4.01.4300

ID: 277497118

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006068-08.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEIA FEDERAL

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1006068-08.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBER SOUSA MENDES MOTA IMPETRADO: DELEGAD… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1006068-08.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBER SOUSA MENDES MOTA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEIA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Glauber Sousa Mendes Mota em face de suposto ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil no Tocantins, cujos pedidos de mérito se encontram assim redigidos, verbis: b) que seja recebido e autuado o presente Mandado de Segurança, determinando em definitivo que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo realizado em 04/11/2021; c) que seja aplicada o entendimento da Súmula 461 do STJ, onde o indébito reconhecido em sede do presente mandado de segurança seja restituído na fase de cumprimento de sentença, por meio de RPV ou precatório; [Id 2187263875, fl. 10.] Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que formulou, em 04/11/2021, requerimento administrativo pela restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária acima do teto constitucional. Alega que o pleito em questão segue pendente de apreciação até a presente data, ao que defende a configuração de quadro de mora administrativa. Postula, assim, seja a autoridade impetrada compelida a apreciar o expediente aludido, procedendo-se à restituição do valor devido no âmbito deste writ, em sede de cumprimento de sentença, com amparo na Súmula 461 do STJ. Com a inicial, foram acostados documentos e procuração. Custas recolhidas. Distribuída a demanda, inicialmente, à 1.ª Vara Federal Cível da SJTO, determinou a julgadora a remessa dos autos a este Juízo por se tratar de reiteração do MS 1000313-84.2025.4.01.3400, extinto sem resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. De saída, ratifico a competência deste Juízo para apreciação da lide. Sem maiores digressões, não se discute a existência de enorme estoque de requerimentos submetidos à análise da Administração Tributária, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. A propósito, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/09/2010 (Temas 269 e 270/STJ), ficou decidido, em sede de recurso repetitivo, que a Administração Tributária tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir as decisões dos processos fiscais, a contar do protocolo dos pedidos dos contribuintes. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) Documento: 11617178 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/09/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Nesse sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública” (TRF4 5001235-22.2021.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Por conseguinte, no caso ora apreciado, passados mais de 3 (três) anos da transmissão dos PER/DCOMP elencados no extrato de consulta de id 2187263881, resta configurada, ao menos neste exame prefacial, a mora administrativa, impedindo o exercício de direitos fundamentais por parte da impetrante e ferindo, por via de consequência, o princípio da eficiência ao qual se submete a Administração. Em sendo assim, sem desconsiderar a complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, entendo ser o prazo de 30 (trinta) dias suficiente para análise dos requerimentos administrativos referenciados. Não obstante, desde já assinalo que, voltando-se o presente mandamus a fazer cessar mora na apreciação daqueles expedientes, mesmo sentença concessiva da segurança a ser eventualmente prolatada não possuirá efeito declaratório quanto ao direito creditório de fundo discutido em cada um deles. Ainda, friso o descabimento da dedução de pretensão restitutiva de valores pretéritos nesta via, somente comportando tal ação constitucional a concessão de tutela jurisdicional para reconhecer direito líquido e certo à compensação tributária. Com efeito, não obstante a Súmula 461 do STJ reconheça o direito do contribuinte de “optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, revela-se descabido o exercício dessa opção na lide mandamental, tendo em vista que a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor em decorrência do provimento judicial, em tais casos, implicaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, proceder expressamente vedado pela Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.947.110/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 18/08/2022; AgInt no REsp 1.981.962/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 10/08/2022.) DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos PER/DCOMP elencados no extrato de consulta de id 2187263881, transmitidos pela requerente em 04/11/2021. Intime-se, com urgência e via mandado físico, a autoridade coatora para cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Poliana Ferreira De Sousa e outros x Catarina Bezerra Alves e outros

ID: 335486060

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8084341-33.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA FERREIRA DE SOUSA YURI VINICIUS MELO DO CARMO

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES WHIRLPOOL S.A

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084341-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084341-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: YURI VINICIUS MELO DO CARMO Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297) REU: WHIRLPOOL S.A Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por YURI VINICIUS MELO DO CARMO em face de WHIRLPOOL S.A. Narra a autora que adquiriu uma LAV 11K CONSUL CWH11B 110V BC, junto a requerida, contudo, esta apresentou vício de fabricação identificado logo após a entrega. Relata que realizou inúmeros contatos a empresa e agendou visitas técnicas, conforme comprova com documentos nos autos, contudo, permaneceu defeituoso, sem substituição ou reparo eficaz. Propugna pela restituição do valor pago e por uma indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos ID 206784622 a 206788514. Em sede de contestação ID 215979603, a requerida alega a inexistência de defeito no produto, afirmando que o equipamento estava em condições normais de uso; bem como que as visitas técnicas não foram concluídas por ausência do consumidor no local, imputando a ele a responsabilidade pela frustração do atendimento. Defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de ausência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Houve réplica ID 354217745. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 480526731) e a autora quedou-se silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. O objeto da demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, no que tange à alegada inépcia da inicial, não assiste razão à parte requerida. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expõe com clareza os fatos e fundamentos jurídicos, formula pedido específico e apresenta causa de pedir determinada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para a análise da demanda, contendo os elementos necessários para delimitar a controvérsia. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de documentos essenciais à propositura da ação. A parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários à demonstração de seus alegados direitos, incluindo documentos relativos à comprovação da relação jurídica com a requerida. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida e, ante a desnecessidade de dilação probatória, passo ao exame antecipado do mérito, nos termos do art. 355,I, do CPC. Deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária de serviço público. A controvérsia principal reside na alegação de defeito apresentado pelo produto, adquirido junto à requerida, pouco tempo após a compra. Diante disso, a autora demonstrou ter acionado a requerida em diversas oportunidades e ter agendado visitas técnicas, como demonstram os documentos de ID 206784637 a 206784658. Contudo, apesar de ter sido realizadas as visitas (ID 206784650 e 206784649) o defeito não fora solucionado, tampouco efetuada a troca do produto. Ainda, a requerida, em sede de contestação ID 215979603, alega que a autora não trouxe aos autos prova de que o produto se apresentava defeituoso, alegando que a fundamentação da requerente se deu de maneira genérica e vazia. Todavia, o que se observa dos autos, inclusive pelo laudo técnico efetuado nas visitas (ID 206784650 e 206784649), é a presença de defeito no produto, isto é, o técnico menciona, em ambas as visitas, que a lavadora "não centrifuga - pressostato". Assim sendo, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, logo, basta a demonstração do dano e do nexo causal, isto é, não é necessário que o consumidor comprove culpa do fornecedor, bastando a demonstração da existência do vício e da ausência de solução no prazo legal. No caso concreto, a autora comprovou: a compra da lavadora (nota fiscal ID 206784652); os defeitos da lavadora constatados nos laudos (ID 206784650 e 206784649); a tentativa de contato com a empresa ante a continuidade do defeito, conforme ID 206788513 e ID 206788514. Nesse sentido, caberia à ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu minimamente (art. 373, II, do CPC). Em que pese a juntada de protocolo de atendimento pela requerente, a requerida sequer acostou aos autos o trâmite interno de processamento do protocolo, nem qualquer outro documento concernente à situação da autora. Nesse sentido, traz-se à baila entendimento jurisprudencial semelhante: INDENIZAÇÃO - REVELIA - DEFEITO NO PRODUTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ART. 18, § 1º, CDC - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. Incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art . 18, § 1º, CDC, quais sejam, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor. A existência de vícios que tornam o produto impróprio para o uso não é fato suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do contratante. Sentença Mantida. (TJ-SP - RI: 10003137720208260022 SP 1000313-77 .2020.8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/12/2022). Com efeito, não se configura na situação vertente qualquer excludente de responsabilidade, pois a ré não comprovou culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo, ônus que lhe cabia. Portanto, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida. No que pertine ao pleito de dano moral, é imperioso destacar que a indenização deve servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta. Como ensina Carlos Alberto Bittar, "na fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação" (Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, 3ª ed., p. 287). Ainda, a jurisprudência tem entendido que, no caso em que o produto apresenta defeitos logo após a compra e não é solucionado rapidamente pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, enseja lesão a direito de personalidade, pois frustra a legítima expectativa do adquirente de bem considerado essencial para a vida moderna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO . MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS COM DEFEITOS. BEM ESSENCIAL. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO . CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do CDC à vítima do evento danoso, nos termos do art . 17 da legislação consumerista. II - O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (...)". III - Uma vez constatados defeitos em produto novo, gerando a necessidade de intervenções técnicas que não os sanaram integral e definitivamente, no prazo assinalado pelo art. 18, § 1º, da Lei Federal nº 8.078/1990, impõe-se o desfazimento do negócio jurídico e a restituição do valor pago pela aquisição do bem, sendo a opção pelo ressarcimento uma prerrogativa do consumidor . IV - O vício do produto em máquina de lavar roupas que apresenta defeitos logo após a compra e não é solucionado rapidamente pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, enseja lesão a direito de personalidade, pois frustra a legítima expectativa do adquirente de bem considerado essencial para a vida moderna. V - Para se chegar ao 'quantum' indenizatório devido devem ser observadas as circunstâncias do fato, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, haja vista que o valor da reparação pecuniária não deve ser excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, tampouco apresentar-se irrisório. VI - Recurso de apelação conhecido e provido.(TJ-MG - AC: 50066608620208130647, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 28/09/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2022). Na situação debatida, observa-se que, embora caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial, não há nos autos elementos que justifiquem o valor integral pleiteado, o qual se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso. Assim, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico que aqui se estabelece, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto, por oportuno, que o arbitramento de indenização em valor inferior ao pleiteado não acarreta sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré à restituição integral da quantia paga pela lavadora de roupas, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de julho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Auxiliar

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 260025945

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-78.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Acórdão

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000313-78.2024.5.02.0435 : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) : DOUGLAS MANTOVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000313-78.2024.5.02.0435 : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000313-78.2024.5.02.0435 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) DOUGLAS MANTOVANI (2) BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 3650/3661, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, às fls. 3664/3672, pugna pela reforma quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante, às fls. 3689/3718, postula reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, minutos residuais, adicional noturno e nona hora e danos morais. Preparo recursal regular e devidamente recolhido às fls. 3673/3688. Contrarrazões da reclamada às fls. 3726/3743 e do reclamante às fls. 3744/3748. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos das partes por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a demandada que seja afastada a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, afirmando que o autor sempre se utilizou dos EPI's necessários, bem como o tempo de contato com agentes insalubres era ínfimo, não concordando com a condenação. Alega ainda "que a entrega era feita de modo formal (mediante recibo) e informal (sem recibo), podendo, por vezes, ter o Autor deixado de assinar os comprovantes de substituição, sem que isso implicasse a falta de utilização continuada do equipamento protetivo." Pois bem. Determinada a realização de prova técnica, às fls. 3387/3430, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que as funções desenvolvidas pelo trabalhador, durante o liame empregatício, foram realizadas em condições de insalubridade, vejamos: "QUANTO A INSALUBRIDADE Agente Ruído: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, em grau MÉDIO, durante o período de Julho a Outubro de 2020 e Abril a Outubro de 2021 em seu labor diário, conforme anexo 01 da NR15; Agentes Químicos: Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE QUÍMICO (hidrocarbonetos-NAFTAmanipulação de produtos cancerígenos), em grau MÁXIMO, durante seu pacto laboral, conforme anexo 13 da NR15." Em esclarecimentos periciais (fls. 3538/3555 e 3580/3595) o perito ratificou suas conclusões, ressaltando que a ré "continuou sem apresentar a ficha de EPI do reclamante nos períodos indicados por este perito", complementando sua conclusão com a citação da NR 06, "d": "Registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". Embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do perito, considerado o disposto no artigo 479 do CPC-2015, deve observar seus termos, acatando-os, se inexistentes provas a infirmá-los, o que se verificou, in casu. Pouco importa o tempo de exposição do autor ao agente químico analisado na perícia, uma vez que restou constatado na perícia que a entrega de EPIs era irregular. Neste ponto, é ônus da ré o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual não se desonerou, pouco importando se concorda ou não com a condenação. Ressalta-se que é obrigação da empresa a manutenção da documentação de entrega do EPI ao empregado, não podendo o julgador presumir que a entrega era realizada constantemente. Com efeito, não há elementos técnicos probantes capazes de elidir os minuciosos levantamentos e as conclusões sedimentadas no laudo pericial judicial, elaborado por perito de confiança do juízo. Assim, inexistindo cabal comprovação da desvalia da perícia havida no presente feito, impõe-se a ratificação do pronunciamento de primeiro grau que concluiu que a apelante estava sujeita à agentes insalubres. Nada a reparar. 2.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a manutenção do r. decreto condenatório, nos termos dos fundamentos contidos no item precedente, correto atribuir-se à ré o pagamento dos honorários periciais, sucumbente que foi na pretensão que ensejou a prova técnica. O valor fixado judicialmente de R$ 3.000,00 a título de honorários periciais mostra-se justo e razoável em relação ao trabalho desenvolvido e o objeto da perícia, considerando ainda que foram 2 (insalubridade e periculosidade), bem como os minuciosos esclarecimentos. Nada a reparar. 3 - DO RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o demandante pela reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sustentando que a prova emprestada corrobora a tese autoral, devendo a ré ser condenada ao pagamento da verba em comento. Pois bem. Cumpre salientar que a prova emprestada invocada nos presentes autos não se fez necessária, uma vez que realizada perícia por perito nomeado pelo Juízo, o qual verificou as condições atuais do local de trabalho do autor, não concluindo pela existência de armazenamento de inflamáveis acima do permitido em norma regulamentar. E neste ponto baseia-se toda a argumentação do autor. O laudo pericial de fls. 3387/3430, complementado pelos esclarecimentos de fls. 3538/3555 e 3580/3595, expressamente consignou que: "QUANTO A PERICULOSIDADE: o Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, em acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78." Ainda, ao responder os quesitos nº 03 e 04, às fls. 3550/3551, o expert esclareceu que: "8.2.1 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Durante a descrição do Reclamante quanto suas respectivas atividades, no setor do período imprescrito não foram identificados nenhum produto inflamável que o Reclamante fizesse uso, exceto na cabine de pintura. Na Cabine de Pintura, no dia da diligência havia 02 tambores de produtos inflamáveis de 100 litros cada um dentro de um armário para inflamáveis. (...) O volume visto, não tem previsão no anexo 02 da NR16. O Reclamante também não fazia a troca, tampouco o fracionamento. Entende este perito que a somatória de almotolias de 500 ml pela fábrica, especificamente no setor do Reclamante (Setor 1163) não tem base técnica para caracterizar questões de risco acentuado exatamente pela sua condição de fracionada. Sendo assim,... É possível afirmar que o Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, de acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78. (...) Não era atividade do Reclamante fazer fracionamento/ abastecimento/ enchimento. Era atividade do Reclamante limpeza as pistolas de pintura e nesse momento não há atividade de pintura." Assim, embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do perito, considerado o disposto no artigo 479 do CPC/2015, deve ponderar seus termos, acatando-os, se inexistentes elementos probantes a infirmá-los, o que se verificou no presente caso. Diante de tal contextura, devem ser prestigiadas integralmente as conclusões apresentadas pelo Vistor judicial, cujo laudo embasou o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância. Por conseguinte, não constatada a periculosidade, não há que se falar em retificação a ser feita no PPP. Mantenho a decisão primeva. 3.2 - DOS MINUTOS RESIDUAIS Aduz o recorrente fazer jus ao recebimento de uma hora extra por dia relativa aos minutos residuais, visto que ingressava na demandada com 30 minutos de antecedência e saía 30 minutos após o horário, bem como que havia necessidade de troca de uniforme na empresa. Sucessivamente, busca a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais anotados nos controles de ponto. Pois bem. Diante da controvérsia quanto ao montante do tempo residual no presente feito e em diversos outros processos em que é parte a reclamada, foi determinada a realização de inspeção judicial (fls. 64/72), nos autos nº 1000543-16.2016.5.02.0431, com a presença de representantes da ré e da parte autora e advogado, sendo cronometrado o tempo de deslocamento e troca de uniforme dos funcionários da empresa. No caso, restou comprovado que os ônibus fretados pela ré estacionam no pátio localizado na área externa da reclamada, em média, 30 minutos antes do início da jornada e também, possuem horário de partida após 30 minutos do horário de saída, em quaisquer dos turnos de trabalho. Então, restou demonstrado que, independentemente da utilização ou não do ônibus fornecido pela empresa, bem como da "obrigatoriedade" declarada da chegada com antecedência, os funcionários deveriam se apresentar ao local, trocar o uniforme e, somente em seguida registrar o ponto. Por conseguinte, patente que o reclamante esteve à disposição da reclamada por período superior a cinco minutos e aos dez minutos diários, bem como que a troca de uniforme na empresa não ocorria por escolha própria do autor. Mister salientar que, nos termos da Súmula 366 do C.TST, bem como do parágrafo 1º, do artigo 58 da CLT, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho devem ser remunerados como extras (excedentes a dez minutos diários), pois configurado tempo à disposição do empregador. Destarte, reformo a r. decisão de origem para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, decorrentes dos minutos residuais. No cômputo deverão ser observados o disposto na Súmula n. 264 e reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, DSR's, 13º salário, recolhimentos fundiários e indenização de 40%. 3.3 - DO ADICIONAL NOTURNO E DA 9ª HORA Sustenta o autor que a ré efetuava incorretamente a redução da hora noturna, de forma a não pagar o adicional de 50% e os reflexos (tanto no principal como no adicional), sobre as horas excedentes à oitava hora diária trabalhada. Com razão. Incontroverso que a demandada quitava o labor noturno com adicional de 37,2%, o qual engloba adicional noturno e nona hora (decorrente da redução ficta do trabalho noturno), conforme consta às fls. 1465. Via de regra, o labor compreendido entre 22h e 5h deve somar 8 horas de trabalho e 8 módulos do adicional 20% sobre a hora normal. Ou seja, embora some 7 horas de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de adicional noturno sobre 8 horas. Ocorre que o adicional de 37,2% só alcança o período das 22h às 5h, que, no caso do reclamante, soma 6 horas de trabalho efetivo, mais 1 hora de intervalo intrajornada, mais 0,85 hora ficta. Desse modo, considera-se quitada a hora noturna reduzida (0,85 hora ficta) e o respectivo adicional noturno exclusivamente para o período das 22h às 5h. Com relação ao labor seguinte à 5ª hora do dia, prevalece a regra geral prevista no art. 73, da CLT, de maneira que a hora de trabalho deve ser completada quando trabalhados 52,5 minutos, e sobre cada módulo-hora-reduzida deve incidir o adicional legal de 20%, porque "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" (item II, da Súmula nº 60, do c. TST). E isso a reclamada confessadamente não observou. Portanto, para ilustrar, iniciada a jornada às 22h, seguida do intervalo intrajornada das 2h às 3h, tem-se por cumpridas as 8 horas ordinárias de trabalho às 6h45 (6 módulos de 60 minutos mais 2 módulos de 52,5 minutos). A partir de então, cada módulo de 52,5 minutos deve ser computado como uma hora extra. E mais, sobre cada módulo de 52,5 minutos seguintes à 5ª hora do dia, deveria haver o acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal. Devido à inobservância da redução da hora noturna para o trabalho seguinte às 5h, são devidas diferenças de horas extras em favor do reclamante. Esclareço que, na apuração, deverá ser observada a hora de 60 minutos entre as 22hs e 5hs, e de 52,5 minutos para o labor seguinte à 5ª hora do dia. Logo, não prevalece o entendimento da decisão recorrida de não ser devido o pagamento de horas extras em razão da redução bem como da prorrogação da hora noturna. Em réplica (fls. 3280/3283), ao contrário do que constou na sentença, o reclamante apontou diferenças, desvencilhando-se de seu encargo probatório. Como corolário, faz jus o reclamante ao adicional de 50% sobre a "nona hora" nos dias em que se ativou no turno das 22:00 às 06:00 horas, conforme controles de ponto trazidos aos autos, observado o divisor 220, assim como a globalidade e evolução salariais, nos termos da OJ. nº 97 da SDI-1 do C.TST, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h da manhã; devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 13ºs salários e FGTS acrescido de 40%. Autoriza-se a compensação dos valores pagos e comprovados nos autos referentes ao mesmo título. 3.4 - DOS DANOS MORAIS - FALTA DE DIVISÓRIAS NOS CHUVEIROS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, fundado na inexistência de divisórias no banheiro por ele utilizado, bem como de ter poucos chuveiros no estabelecimento, o que ocasionava filas em que os empregados tinham que aguardar nus o término do banho dos outros. Com razão. Claro está que cada pessoa tem sua própria dimensão de recato, cabendo ao Estado e ao empregador respeitar essa individualidade. É certo que muitas vezes, em clubes e outros locais públicos, oferece-se a possibilidade de utilização de chuveiros coletivos e sem divisórias, mas a utilização é facultativa e, portanto, há respeito ao pudor de cada um, faceta específica do direito à intimidade. Ainda que o procedimento não seja obrigatório, a partir do momento em que o trabalhador precisa se banhar em razão do odor e da sujeira por ele adquiridos em razão da atividade exercida, deve poder fazê-lo de forma individual e longe da vista de colegas de serviço, sob pena de desrespeito ao seu direito à intimidade. Aliás, a NR 24 preconiza a proteção à intimidade do trabalhador, verbis: "24.1.11 Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão: d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente;" O aspecto relevante não é encontrado na previsão regulamentar de divisórias ou portas individuais, mas no comando regulamentar direcionado ao "não devassamento do resguardo conveniente", aliás, essa diretriz jurídica não se extrai da norma regulamentar, mas na garantia fundamental do direito à intimidade. Com efeito, em que pese a inexistência de vedação legal quanto aos banhos coletivos de empregados em seus locais de trabalho, é inadmissível que não haja divisórias entre os chuveiros e que os trabalhadores sejam obrigados a exporem a intimidade participando de tais banhos, bem como tenham que aguardar em filas grandes, nus, para que possam fazer o seu asseio. A ausência de local adequado para a realização de higiene dos empregados, contraria o inciso X, do artigo 5º da CF/88, porque plenamente invasivo da intimidade e da vida privada. Salienta-se, como sempre o fazemos, que o empregado é sujeito e não objeto da relação de trabalho e, assim, não lhe podem ser impostas condutas que degradem o meio-ambiente de trabalho, violando a sua integridade intelectual ou moral. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. Neste sentido, já decidiu essa E. Turma: "BANHOS COLETIVOS DEVASSADOS. OFENSA Á PRIVACIDADE, INTIMIDADE E DIGNIDADE DO TRABALHADOR. DANO MORAL. A conduta patronal de submeter seus trabalhadores a banhos coletivos devassados impossibilita o resguardo da intimidade de cada um frente às demais pessoas que se encontrem no mesmo recinto, desencadeando um sentimento de desconforto no uso regular dos banheiros, caracterizando inequívoca ofensa à privacidade, intimidade e dignidade dos empregados, passível de indenização. Em harmonia com os fundamentos e garantias constitucionais à privacidade, intimidade e dignidade (arts. 1º, III e IV; e 5º, V), a NR 24 dispõe textualmente sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho" , e em seu item 24.1.11 preceitua ainda que: "Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão (..) d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente; Ora, do conjunto probatório extrai-se que o vestiário não tinha portas no local dos chuveiros, sendo que a segunda testemunha obreira confirmou, inclusive, que o reclamante foi fotografado nú, tomando banho, vide assentada ID. 0dca575 - Pág. 4. Cabível pois, a indenização pelo dano moral ocasionado ao reclamante, que se configura in re ipsa em razão da situação vexatória e degradante a que se viu submetido, tendo que despir-se e banhar-se em compartimentos (vestiários/banheiros) devassados. Neste sentido, já decidiu o TRT da 3ª Região: EMENTA: BANHO COLETIVO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO CORPO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verificando-se que o trabalhador era submetido a banho coletivo, com exposição vexatória do corpo, caracterizado fica o dano à intimidade passível de compensação econômica pela ofensa moral sofrida (TRT 3ª Região. Processo n. 03028-2013-104-03-00-9 (RO) - Acórdão Publicado em 06.02.2018- Relatora: Ana Maria Espí Cavalcanti). Recurso obreiro ao qual se dá provimento, no particular." (TRT-2 10003164220165020361 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/06/2019) Aliás, trata-se de entendimento presente no C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA INTIMIDADE. CHUVEIROS SEM PORTAS. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada obrigatoriedade do banho, em sanitário coletivo , desprovido de porta, renega-se o direito à preservação da intimidade e dignidade do trabalhador, vulnerando o art. 5º, X, da Carta Magna, revela-se cabível a indenização respectiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 18184320165120009, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IN 40 DO C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABINES DE BANHO DOS ALOJAMENTOS SEM PORTAS.O Tribunal Regional registrou, com base na prova oral dos autos, que ficou demonstrado que eram utilizadas cabines de banho dos banheiros dos alojamentos que não possuíam portas. No caso, é de se verificar a possibilidade da reparação civil em face do constrangimento sofrido pelo empregado, uma vez que a indenização por dano moral se caracteriza quando há constrangimento ou humilhação e, por conseguinte, afeta a dignidade humana. Assim, ao entender que não ficaram caracterizados os danos morais, embora tenha registrado que eram utilizados cabines de banho dos banheiros de alojamentos que não possuíam portas, o Tribunal Regional violou o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento." (TST - ARR: 102219420155030135, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) Conclui-se, portanto, que diante do evidente constrangimento causado ao empregado pela conduta ilícita da ré, resta configurado o dever de reparação. Nessa senda, retifico a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe ora arbitrado de R$ 10.000,00, considerado os parâmetros mencionados no artigo 223-G da CLT, conforme julgamento do C. STF nas ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento parcial ao do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, decorrentes dos minutos residuais, com reflexos; condenar ao pagamento de adicional de 50% sobre a "nona hora" nos dias em que se ativou no turno das 22:00 às 06:00 horas, conforme controles de ponto trazidos aos autos, observado o divisor 220, assim como a globalidade e evolução salariais, nos termos da OJ. nº 97 da SDI-1 do C.TST, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h da manhã; devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 13ºs salários e FGTS acrescido de 40% e pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas no importe de R$1.000,00, com base no valor da condenação ora rearbitrado no valor de R$50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MANTOVANI

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ID: 260025957

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-78.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Acórdão

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000313-78.2024.5.02.0435 : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) : DOUGLAS MANTOVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000313-78.2024.5.02.0435 : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) : DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000313-78.2024.5.02.0435 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) DOUGLAS MANTOVANI (2) BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 3650/3661, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, às fls. 3664/3672, pugna pela reforma quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante, às fls. 3689/3718, postula reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, minutos residuais, adicional noturno e nona hora e danos morais. Preparo recursal regular e devidamente recolhido às fls. 3673/3688. Contrarrazões da reclamada às fls. 3726/3743 e do reclamante às fls. 3744/3748. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos das partes por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a demandada que seja afastada a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, afirmando que o autor sempre se utilizou dos EPI's necessários, bem como o tempo de contato com agentes insalubres era ínfimo, não concordando com a condenação. Alega ainda "que a entrega era feita de modo formal (mediante recibo) e informal (sem recibo), podendo, por vezes, ter o Autor deixado de assinar os comprovantes de substituição, sem que isso implicasse a falta de utilização continuada do equipamento protetivo." Pois bem. Determinada a realização de prova técnica, às fls. 3387/3430, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que as funções desenvolvidas pelo trabalhador, durante o liame empregatício, foram realizadas em condições de insalubridade, vejamos: "QUANTO A INSALUBRIDADE Agente Ruído: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RUÍDO, em grau MÉDIO, durante o período de Julho a Outubro de 2020 e Abril a Outubro de 2021 em seu labor diário, conforme anexo 01 da NR15; Agentes Químicos: Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE QUÍMICO (hidrocarbonetos-NAFTAmanipulação de produtos cancerígenos), em grau MÁXIMO, durante seu pacto laboral, conforme anexo 13 da NR15." Em esclarecimentos periciais (fls. 3538/3555 e 3580/3595) o perito ratificou suas conclusões, ressaltando que a ré "continuou sem apresentar a ficha de EPI do reclamante nos períodos indicados por este perito", complementando sua conclusão com a citação da NR 06, "d": "Registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". Embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do perito, considerado o disposto no artigo 479 do CPC-2015, deve observar seus termos, acatando-os, se inexistentes provas a infirmá-los, o que se verificou, in casu. Pouco importa o tempo de exposição do autor ao agente químico analisado na perícia, uma vez que restou constatado na perícia que a entrega de EPIs era irregular. Neste ponto, é ônus da ré o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual não se desonerou, pouco importando se concorda ou não com a condenação. Ressalta-se que é obrigação da empresa a manutenção da documentação de entrega do EPI ao empregado, não podendo o julgador presumir que a entrega era realizada constantemente. Com efeito, não há elementos técnicos probantes capazes de elidir os minuciosos levantamentos e as conclusões sedimentadas no laudo pericial judicial, elaborado por perito de confiança do juízo. Assim, inexistindo cabal comprovação da desvalia da perícia havida no presente feito, impõe-se a ratificação do pronunciamento de primeiro grau que concluiu que a apelante estava sujeita à agentes insalubres. Nada a reparar. 2.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a manutenção do r. decreto condenatório, nos termos dos fundamentos contidos no item precedente, correto atribuir-se à ré o pagamento dos honorários periciais, sucumbente que foi na pretensão que ensejou a prova técnica. O valor fixado judicialmente de R$ 3.000,00 a título de honorários periciais mostra-se justo e razoável em relação ao trabalho desenvolvido e o objeto da perícia, considerando ainda que foram 2 (insalubridade e periculosidade), bem como os minuciosos esclarecimentos. Nada a reparar. 3 - DO RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o demandante pela reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sustentando que a prova emprestada corrobora a tese autoral, devendo a ré ser condenada ao pagamento da verba em comento. Pois bem. Cumpre salientar que a prova emprestada invocada nos presentes autos não se fez necessária, uma vez que realizada perícia por perito nomeado pelo Juízo, o qual verificou as condições atuais do local de trabalho do autor, não concluindo pela existência de armazenamento de inflamáveis acima do permitido em norma regulamentar. E neste ponto baseia-se toda a argumentação do autor. O laudo pericial de fls. 3387/3430, complementado pelos esclarecimentos de fls. 3538/3555 e 3580/3595, expressamente consignou que: "QUANTO A PERICULOSIDADE: o Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, em acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78." Ainda, ao responder os quesitos nº 03 e 04, às fls. 3550/3551, o expert esclareceu que: "8.2.1 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Durante a descrição do Reclamante quanto suas respectivas atividades, no setor do período imprescrito não foram identificados nenhum produto inflamável que o Reclamante fizesse uso, exceto na cabine de pintura. Na Cabine de Pintura, no dia da diligência havia 02 tambores de produtos inflamáveis de 100 litros cada um dentro de um armário para inflamáveis. (...) O volume visto, não tem previsão no anexo 02 da NR16. O Reclamante também não fazia a troca, tampouco o fracionamento. Entende este perito que a somatória de almotolias de 500 ml pela fábrica, especificamente no setor do Reclamante (Setor 1163) não tem base técnica para caracterizar questões de risco acentuado exatamente pela sua condição de fracionada. Sendo assim,... É possível afirmar que o Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, de acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78. (...) Não era atividade do Reclamante fazer fracionamento/ abastecimento/ enchimento. Era atividade do Reclamante limpeza as pistolas de pintura e nesse momento não há atividade de pintura." Assim, embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do perito, considerado o disposto no artigo 479 do CPC/2015, deve ponderar seus termos, acatando-os, se inexistentes elementos probantes a infirmá-los, o que se verificou no presente caso. Diante de tal contextura, devem ser prestigiadas integralmente as conclusões apresentadas pelo Vistor judicial, cujo laudo embasou o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância. Por conseguinte, não constatada a periculosidade, não há que se falar em retificação a ser feita no PPP. Mantenho a decisão primeva. 3.2 - DOS MINUTOS RESIDUAIS Aduz o recorrente fazer jus ao recebimento de uma hora extra por dia relativa aos minutos residuais, visto que ingressava na demandada com 30 minutos de antecedência e saía 30 minutos após o horário, bem como que havia necessidade de troca de uniforme na empresa. Sucessivamente, busca a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais anotados nos controles de ponto. Pois bem. Diante da controvérsia quanto ao montante do tempo residual no presente feito e em diversos outros processos em que é parte a reclamada, foi determinada a realização de inspeção judicial (fls. 64/72), nos autos nº 1000543-16.2016.5.02.0431, com a presença de representantes da ré e da parte autora e advogado, sendo cronometrado o tempo de deslocamento e troca de uniforme dos funcionários da empresa. No caso, restou comprovado que os ônibus fretados pela ré estacionam no pátio localizado na área externa da reclamada, em média, 30 minutos antes do início da jornada e também, possuem horário de partida após 30 minutos do horário de saída, em quaisquer dos turnos de trabalho. Então, restou demonstrado que, independentemente da utilização ou não do ônibus fornecido pela empresa, bem como da "obrigatoriedade" declarada da chegada com antecedência, os funcionários deveriam se apresentar ao local, trocar o uniforme e, somente em seguida registrar o ponto. Por conseguinte, patente que o reclamante esteve à disposição da reclamada por período superior a cinco minutos e aos dez minutos diários, bem como que a troca de uniforme na empresa não ocorria por escolha própria do autor. Mister salientar que, nos termos da Súmula 366 do C.TST, bem como do parágrafo 1º, do artigo 58 da CLT, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho devem ser remunerados como extras (excedentes a dez minutos diários), pois configurado tempo à disposição do empregador. Destarte, reformo a r. decisão de origem para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, decorrentes dos minutos residuais. No cômputo deverão ser observados o disposto na Súmula n. 264 e reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, DSR's, 13º salário, recolhimentos fundiários e indenização de 40%. 3.3 - DO ADICIONAL NOTURNO E DA 9ª HORA Sustenta o autor que a ré efetuava incorretamente a redução da hora noturna, de forma a não pagar o adicional de 50% e os reflexos (tanto no principal como no adicional), sobre as horas excedentes à oitava hora diária trabalhada. Com razão. Incontroverso que a demandada quitava o labor noturno com adicional de 37,2%, o qual engloba adicional noturno e nona hora (decorrente da redução ficta do trabalho noturno), conforme consta às fls. 1465. Via de regra, o labor compreendido entre 22h e 5h deve somar 8 horas de trabalho e 8 módulos do adicional 20% sobre a hora normal. Ou seja, embora some 7 horas de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de adicional noturno sobre 8 horas. Ocorre que o adicional de 37,2% só alcança o período das 22h às 5h, que, no caso do reclamante, soma 6 horas de trabalho efetivo, mais 1 hora de intervalo intrajornada, mais 0,85 hora ficta. Desse modo, considera-se quitada a hora noturna reduzida (0,85 hora ficta) e o respectivo adicional noturno exclusivamente para o período das 22h às 5h. Com relação ao labor seguinte à 5ª hora do dia, prevalece a regra geral prevista no art. 73, da CLT, de maneira que a hora de trabalho deve ser completada quando trabalhados 52,5 minutos, e sobre cada módulo-hora-reduzida deve incidir o adicional legal de 20%, porque "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" (item II, da Súmula nº 60, do c. TST). E isso a reclamada confessadamente não observou. Portanto, para ilustrar, iniciada a jornada às 22h, seguida do intervalo intrajornada das 2h às 3h, tem-se por cumpridas as 8 horas ordinárias de trabalho às 6h45 (6 módulos de 60 minutos mais 2 módulos de 52,5 minutos). A partir de então, cada módulo de 52,5 minutos deve ser computado como uma hora extra. E mais, sobre cada módulo de 52,5 minutos seguintes à 5ª hora do dia, deveria haver o acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal. Devido à inobservância da redução da hora noturna para o trabalho seguinte às 5h, são devidas diferenças de horas extras em favor do reclamante. Esclareço que, na apuração, deverá ser observada a hora de 60 minutos entre as 22hs e 5hs, e de 52,5 minutos para o labor seguinte à 5ª hora do dia. Logo, não prevalece o entendimento da decisão recorrida de não ser devido o pagamento de horas extras em razão da redução bem como da prorrogação da hora noturna. Em réplica (fls. 3280/3283), ao contrário do que constou na sentença, o reclamante apontou diferenças, desvencilhando-se de seu encargo probatório. Como corolário, faz jus o reclamante ao adicional de 50% sobre a "nona hora" nos dias em que se ativou no turno das 22:00 às 06:00 horas, conforme controles de ponto trazidos aos autos, observado o divisor 220, assim como a globalidade e evolução salariais, nos termos da OJ. nº 97 da SDI-1 do C.TST, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h da manhã; devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 13ºs salários e FGTS acrescido de 40%. Autoriza-se a compensação dos valores pagos e comprovados nos autos referentes ao mesmo título. 3.4 - DOS DANOS MORAIS - FALTA DE DIVISÓRIAS NOS CHUVEIROS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, fundado na inexistência de divisórias no banheiro por ele utilizado, bem como de ter poucos chuveiros no estabelecimento, o que ocasionava filas em que os empregados tinham que aguardar nus o término do banho dos outros. Com razão. Claro está que cada pessoa tem sua própria dimensão de recato, cabendo ao Estado e ao empregador respeitar essa individualidade. É certo que muitas vezes, em clubes e outros locais públicos, oferece-se a possibilidade de utilização de chuveiros coletivos e sem divisórias, mas a utilização é facultativa e, portanto, há respeito ao pudor de cada um, faceta específica do direito à intimidade. Ainda que o procedimento não seja obrigatório, a partir do momento em que o trabalhador precisa se banhar em razão do odor e da sujeira por ele adquiridos em razão da atividade exercida, deve poder fazê-lo de forma individual e longe da vista de colegas de serviço, sob pena de desrespeito ao seu direito à intimidade. Aliás, a NR 24 preconiza a proteção à intimidade do trabalhador, verbis: "24.1.11 Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão: d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente;" O aspecto relevante não é encontrado na previsão regulamentar de divisórias ou portas individuais, mas no comando regulamentar direcionado ao "não devassamento do resguardo conveniente", aliás, essa diretriz jurídica não se extrai da norma regulamentar, mas na garantia fundamental do direito à intimidade. Com efeito, em que pese a inexistência de vedação legal quanto aos banhos coletivos de empregados em seus locais de trabalho, é inadmissível que não haja divisórias entre os chuveiros e que os trabalhadores sejam obrigados a exporem a intimidade participando de tais banhos, bem como tenham que aguardar em filas grandes, nus, para que possam fazer o seu asseio. A ausência de local adequado para a realização de higiene dos empregados, contraria o inciso X, do artigo 5º da CF/88, porque plenamente invasivo da intimidade e da vida privada. Salienta-se, como sempre o fazemos, que o empregado é sujeito e não objeto da relação de trabalho e, assim, não lhe podem ser impostas condutas que degradem o meio-ambiente de trabalho, violando a sua integridade intelectual ou moral. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. Neste sentido, já decidiu essa E. Turma: "BANHOS COLETIVOS DEVASSADOS. OFENSA Á PRIVACIDADE, INTIMIDADE E DIGNIDADE DO TRABALHADOR. DANO MORAL. A conduta patronal de submeter seus trabalhadores a banhos coletivos devassados impossibilita o resguardo da intimidade de cada um frente às demais pessoas que se encontrem no mesmo recinto, desencadeando um sentimento de desconforto no uso regular dos banheiros, caracterizando inequívoca ofensa à privacidade, intimidade e dignidade dos empregados, passível de indenização. Em harmonia com os fundamentos e garantias constitucionais à privacidade, intimidade e dignidade (arts. 1º, III e IV; e 5º, V), a NR 24 dispõe textualmente sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho" , e em seu item 24.1.11 preceitua ainda que: "Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão (..) d) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente; Ora, do conjunto probatório extrai-se que o vestiário não tinha portas no local dos chuveiros, sendo que a segunda testemunha obreira confirmou, inclusive, que o reclamante foi fotografado nú, tomando banho, vide assentada ID. 0dca575 - Pág. 4. Cabível pois, a indenização pelo dano moral ocasionado ao reclamante, que se configura in re ipsa em razão da situação vexatória e degradante a que se viu submetido, tendo que despir-se e banhar-se em compartimentos (vestiários/banheiros) devassados. Neste sentido, já decidiu o TRT da 3ª Região: EMENTA: BANHO COLETIVO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO CORPO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verificando-se que o trabalhador era submetido a banho coletivo, com exposição vexatória do corpo, caracterizado fica o dano à intimidade passível de compensação econômica pela ofensa moral sofrida (TRT 3ª Região. Processo n. 03028-2013-104-03-00-9 (RO) - Acórdão Publicado em 06.02.2018- Relatora: Ana Maria Espí Cavalcanti). Recurso obreiro ao qual se dá provimento, no particular." (TRT-2 10003164220165020361 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/06/2019) Aliás, trata-se de entendimento presente no C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA INTIMIDADE. CHUVEIROS SEM PORTAS. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada obrigatoriedade do banho, em sanitário coletivo , desprovido de porta, renega-se o direito à preservação da intimidade e dignidade do trabalhador, vulnerando o art. 5º, X, da Carta Magna, revela-se cabível a indenização respectiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 18184320165120009, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IN 40 DO C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABINES DE BANHO DOS ALOJAMENTOS SEM PORTAS.O Tribunal Regional registrou, com base na prova oral dos autos, que ficou demonstrado que eram utilizadas cabines de banho dos banheiros dos alojamentos que não possuíam portas. No caso, é de se verificar a possibilidade da reparação civil em face do constrangimento sofrido pelo empregado, uma vez que a indenização por dano moral se caracteriza quando há constrangimento ou humilhação e, por conseguinte, afeta a dignidade humana. Assim, ao entender que não ficaram caracterizados os danos morais, embora tenha registrado que eram utilizados cabines de banho dos banheiros de alojamentos que não possuíam portas, o Tribunal Regional violou o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento." (TST - ARR: 102219420155030135, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) Conclui-se, portanto, que diante do evidente constrangimento causado ao empregado pela conduta ilícita da ré, resta configurado o dever de reparação. Nessa senda, retifico a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no importe ora arbitrado de R$ 10.000,00, considerado os parâmetros mencionados no artigo 223-G da CLT, conforme julgamento do C. STF nas ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento parcial ao do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho efetivo, decorrentes dos minutos residuais, com reflexos; condenar ao pagamento de adicional de 50% sobre a "nona hora" nos dias em que se ativou no turno das 22:00 às 06:00 horas, conforme controles de ponto trazidos aos autos, observado o divisor 220, assim como a globalidade e evolução salariais, nos termos da OJ. nº 97 da SDI-1 do C.TST, observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h da manhã; devidos os reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 13ºs salários e FGTS acrescido de 40% e pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas no importe de R$1.000,00, com base no valor da condenação ora rearbitrado no valor de R$50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 0004105-85.2021.8.26.0001

ID: 309222137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004105-85.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR MARIA DA SOLIDADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LINEU BONORA PEINADO

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GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

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Processo 0004105-85.2021.8.26.0001 (processo principal 1000313-82.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alexandre Jose de Oliveira Junior - - Maria da Solidade da Silva - Ale… Processo 0004105-85.2021.8.26.0001 (processo principal 1000313-82.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alexandre Jose de Oliveira Junior - - Maria da Solidade da Silva - Alexandre Jose de Oliveira Junior (págs. 427/448) e Maria da Solidade da Silva de Oliveira (págs. 449/460), já qualificada nos autos, opuseram impugnação, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil, nos autos do processo de execução de título judicial que lhe move Marcos Nascimento de Sousa, também já qualificada nos autos, alegando, em breve síntese, no primeiro caso, que a manifestação anterior apresentada por Alexandre nos autos ocorreu quando ainda figurava como terceiro atingido por constrições, sendo distinta da presente impugnação, que foi protocolada após sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, tratando-se de defesa prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil. Afirma que, embora ainda pendente de julgamento os embargos de declaração opostos contra a decisão que o incluiu como executado, tal recurso não suspende o prazo para impugnação, razão pela qual apresentou a presente peça. Afirma que, no mérito, demonstrou sua ilegitimidade passiva para responder pelos valores executados, com base em cinco fundamentos. Afirma que a empresa devedora foi regularmente dissolvida, sem que houvesse deliberações infringentes ao contrato ou à lei, o que afasta a aplicação do art. 1.080 do Código Civil. Afirma que, por ocasião da dissolução, não recebeu qualquer bem ou valor, o que, nos termos do art. 1.110 do Código Civil, limita sua responsabilidade ao montante eventualmente percebido, que neste caso foi inexistente. Afirma que não houve sucessão por parte dos ex-sócios, mas sim sucessão empresarial integral pela Associação de Ex-alunos, a qual assumiu todos os ativos e passivos da empresa dissolvida. Afirma que a obrigação objeto da presente execução foi expressamente assumida pela referida Associação, inclusive em relação ao exequente, que é associado da mesma e participou de sua constituição. Afirma que a Associação se obrigou contratualmente a cumprir tais obrigações, nos termos do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil, tornando-se responsável em substituição à empresa dissolvida. Afirma que, embora a situação justificasse eventual denunciação à lide contra a Associação, tal medida não é cabível na fase de cumprimento de sentença, sendo esta impugnação a primeira oportunidade de defesa do Impugnante após sua inclusão no polo passivo. Requereu, por fim, o acolhimento da impugnação, com a consequente exclusão do impugnante do polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, incisos II e VIII do Código de Processo Civil. E, segundo caso, que o exequente ajuizou ação de indenização contra a empresa JR Helicópteros, inicialmente julgada improcedente, mas teve a sentença reformada em sede de apelação, resultando na condenação da empresa. Afirma que, após o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento de sentença, ocasião em que, de forma inesperada, Alexandre e a peticionante foram incluídos no polo passivo, embora não tenham figurado como partes na ação principal. Afirma que houve penhora sobre o imóvel de matrícula 166.275, de propriedade exclusiva da peticionante, que jamais fora mencionada nos autos. Afirma que o imóvel é bem de família, utilizado como residência da peticionante e de suas filhas, sendo, portanto, impenhorável. Afirma que a inclusão da peticionante na execução é indevida, pois ela é parte ilegítima e estranha à relação processual. Afirma que a decisão que redirecionou a execução à peticionante não pode subsistir, pois a dissolução da sociedade devedora ocorreu de forma regular, o que afasta a possibilidade de responsabilização ilimitada dos ex-sócios, hipótese que somente se aplicaria em caso de dissolução irregular, o que não se verificou. Afirma que os ex-sócios não receberam qualquer valor na liquidação da empresa, sendo que todo o patrimônio foi transferido à Associação de ex-alunos, que assumiu os ativos e passivos da empresa dissolvida, caracterizando-se como sua sucessora. Afirma que houve sucessão empresarial e processual formalizada por meio de sub-rogação expressa, o que exclui a responsabilidade dos ex-sócios. Afirma que a decisão de págs. 411, que utilizou analogia com o art. 110 do CPC, não se sustenta, pois não houve extinção da empresa, mas sim sua continuidade sob a forma de associação, inclusive com o mesmo CNPJ. Afirma que a sucessão empresarial implica sucessão processual, impedindo a responsabilização dos ex-sócios. Afirma que foram juntados aos autos documentos que comprovam a sub-rogação da Associação nos direitos e obrigações da empresa JR, inclusive com cláusula expressa de responsabilidade por indenizações como a discutida no presente feito. Afirma que, por qualquer perspectiva, não há base legal para a inclusão da peticionante no polo passivo, seja por sua ilegitimidade, seja pela sucessão jurídica existente. Afirma que manter a peticionante na execução violaria a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, confundindo sua personalidade com a de seus sócios. Afirma que, somado à constrição de bem de família, está evidente que a peticionante não pode ser responsabilizada. Requereu, por fim, a exclusão da peticionante do polo passivo da demanda, o levantamento da penhora sobre seu imóvel e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com as impugnações foram juntados os documentos de págs. 467/589. No mais, quanto aos embargos de declaração (págs. 417/425), alega o embargante que houve omissão na decisão embargada (pág. 411) quanto à análise das provas documentais que demonstraram a liquidação voluntária e regular da empresa, o que impede o redirecionamento da execução aos ex-sócios, diante da ausência de qualquer elemento que autorizasse tal medida. Afirma que houve contradição na aplicação analógica das regras de sucessão por falecimento da pessoa natural, previstas nos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, pois, embora se tenha adotado tal analogia, a interpretação conferida levou a consequência diversa da prevista na própria analogia, uma vez que, na sucessão por morte, a responsabilidade pelas dívidas recai sobre o espólio ou os sucessores até o limite dos quinhões recebidos, sendo que, no caso concreto, tanto o espólio quanto a sucessão da empresa dissolvida encontram-se na figura da Associação de Ex-alunos, e não dos ex-sócios. Afirma que houve obscuridade na aplicação das consequências do art. 1.080 do Código Civil, sem que existisse qualquer elemento nos autos que justificasse sua incidência, tampouco tendo sido tal aplicação requerida pelo exequente, o que torna a decisão embargada extra petita. Afirma, por fim, que houve erro material, decorrente dos pontos anteriores, ao se ignorar os documentos constantes dos autos que comprovaram a regularidade da dissolução da empresa, especialmente os de págs. 177/228, o que afasta a possibilidade de responsabilização dos ex-sócios, já que não houve qualquer infração legal que justificasse tal responsabilização. Intimado, o exequente manifestou-se sobre a impugnação (pág. 593) e sobre os embargos de declaração (págs. 417/425), afirmando, também em breve síntese, que a impugnação é infundada, e que os argumentos já expostos nos autos pois o cálculo foi realizado de acordo com o contrato e com o processado. Com a manifestação não foram juntados documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As impugnações somente podem ser recebidas e processadas, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, por falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos, a impugnação versa sobre o excesso de execução. Tem razão apenas em parte as impugnantes. Em um primeiro momento, eventuais impugnações em nome de Antônio Correia Batista somente poderão ser feitas por seus sucessores, e não pelas peticionárias, ficando indeferidos os pleitos feitos em seu nome. Quanto aos valores devidos, com o devido respeito, a exequente tem razão, pois as matérias alegadas são de defesa e já estão preclusas em virtude do trânsito em julgado da decisão condenatória, seja com relação ao valor mensal, seja com relação ao uso do imóvel e aos benefícios advindos para esta ou para aquela pessoa. Se houve qualquer mudança de paradigma, especialmente com relação ao uso dos imóveis, eles já deveriam ter sido denunciados nos autos ou mediante notificação da autora/exequente na data oportuna, seja para a tomada de medidas para a posse dos mesmos ou para o recebimento de eventuais valores. Por outro lado, tendo em vista que não houve medida judicial ou extrajudicial no sentido de regular a situação da posse do imóvel, não há dúvidas de que os imóveis continuaram a pertencer às executadas. Em um segundo momento, contudo, a exequente reconhece que o valor das custas processuais é menor, isto é, de R$*.*,*, os quais apenas deverem ser corrigidos monetariamente. Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, tão-somente para reduzir o valor das custas processuais de R$*.*,*, os quais deverão ser atualizados. No mais, prossiga-se na execução do valor remanescente. Apresente a exequente novo cálculo com a multa de 10% sobre o valor executado. Diga o exequente sobre a habilitação do espólio de Antônio Correia Batista. Por fim, defiro o bloqueio on line das contas e aplicações financeiras de * e *. Feito o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo. Em caso negativo, diga a exequente sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento. Ou Portanto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, nos termos do art. 525, § 1.º, III, do Código de Processo Civil, por inexigibilidade da obrigação. No mais, diante da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas do incidente e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2.º, I, II, III e IV, do CPC, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Alfim, feito o pagamento, venham conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. - ADV: LINEU BONORA PEINADO (OAB 57277/SP), FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP), GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO (OAB 299893/SP)

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Processo nº 5332127-71.2025.8.09.0051

ID: 281671428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5332127-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MAGALHAES DOS REIS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOAO STEFANY GONCALVES DE MIRANDA

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Página 1 100014 13 SALARIO 1.110,76 1.110,76 100061 VENCIMENTO 1.481,02 1.481,02 740,51 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 13.699,39 100189 EXERC. ANTERI… Página 1 100014 13 SALARIO 1.110,76 1.110,76 100061 VENCIMENTO 1.481,02 1.481,02 740,51 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 13.699,39 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 500,00 500,00 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 250,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.750,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.943,33 1.943,33 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 5,64 5,64 11,28 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 585,36 634,72 634,72 634,72 634,72 373,78 373,78 1.008,50 1.008,50 5.888,80 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 105,79 105,79 211,57 267,99 267,99 267,99 267,99 267,99 1.763,10 1000044 DIF. SUBSTITUICAO - LEI 13.909 423,15 49,36 472,51 1000313 DIF. VENCIMENTO 370,25 370,25 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 56,42 56,42 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 250,00 250,00 TOTAL PROVENTOS 2.092,45 2.092,45 1.787,44 2.513,47 2.936,62 3.239,50 1.878,75 2.513,47 1.984,54 1.984,54 3.119,26 5.673,35 31.815,84 800004 IRRF 20,35 21,31 41,66 800007 INSS 188,32 188,32 145,19 223,25 223,25 223,25 153,41 223,25 162,93 162,93 235,95 235,95 2.366,00 800008 INSS - 13 SAL. 84,29 84,29 800165 INSS - RRA 59,81 59,81 1000083 DIF. INSS 38,08 78,11 116,19 TOTAL DESCONTOS 188,32 188,32 145,19 223,25 281,68 322,67 153,41 223,25 162,93 162,93 295,76 320,24 2.667,95 TOTAL LÍQUIDO 1.904,13 1.904,13 1.642,25 2.290,22 2.654,94 2.916,83 1.725,34 2.290,22 1.821,61 1.821,61 2.823,50 5.353,11 29.147,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Médio - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 2.457,12 2.457,12 100061 VENCIMENTO 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.911,09 1.911,09 1.911,09 22.189,32 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 783,62 783,62 100385 ADIC. FERIAS 783,62 783,62 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.456,25 2.456,25 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 2.407,98 2.407,98 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 331,71 331,71 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 522,41 522,41 522,41 1.567,23 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 546,03 546,03 546,03 5.817,37 TOTAL PROVENTOS 2.328,45 3.373,27 3.373,27 3.373,27 2.950,86 3.734,48 3.134,48 2.950,86 2.950,86 3.557,12 6.013,37 8.710,60 46.450,89 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 783,62 783,62 800004 IRRF 48,43 48,43 48,43 14,05 14,05 71,34 14,05 14,05 21,07 21,07 387,16 702,13 800005 IRRF - 13 SAL. 25,57 25,57 800007 INSS 196,81 323,55 323,55 323,55 259,50 259,50 293,53 259,50 259,50 272,25 272,25 648,84 3.692,33 800008 INSS - 13 SAL. 212,25 212,25 TOTAL DESCONTOS 196,81 371,98 371,98 371,98 273,55 273,55 1.148,49 273,55 273,55 293,32 293,32 1.273,82 5.415,90 TOTAL LÍQUIDO 2.131,64 3.001,29 3.001,29 3.001,29 2.677,31 3.460,93 1.985,99 2.677,31 2.677,31 3.263,80 5.720,05 7.436,78 41.034,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Médio - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 3.248,70 3.248,70 100061 VENCIMENTO 1.911,09 1.820,09 2.784,60 2.784,60 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 35.289,98 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.082,90 1.082,90 100385 ADIC. FERIAS 1.082,90 1.082,90 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.636,28 2.636,28 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.411,14 3.411,14 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 546,03 546,03 TOTAL PROVENTOS 2.961,09 2.920,09 4.430,63 3.884,60 4.348,70 8.067,88 4.831,60 4.348,70 4.348,70 4.348,70 4.348,70 11.008,54 59.847,93 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.082,90 1.082,90 800004 IRRF 88,92 43,31 78,35 78,35 238,89 78,35 78,35 78,35 78,35 734,29 1.575,51 800005 IRRF - 13 SAL. 87,68 87,68 800007 INSS 198,82 190,63 372,47 303,15 361,00 361,00 442,60 361,00 361,00 361,00 361,00 828,39 4.502,06 800008 INSS - 13 SAL. 298,84 298,84 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 32,49 32,49 32,49 97,47 TOTAL DESCONTOS 198,82 190,63 461,39 346,46 439,35 439,35 1.764,39 439,35 439,35 471,84 471,84 1.981,69 7.644,46 TOTAL LÍQUIDO 2.762,27 2.729,46 3.969,24 3.538,14 3.909,35 7.628,53 3.067,21 3.909,35 3.909,35 3.876,86 3.876,86 9.026,85 52.203,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Médio - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5332127-71.2025.8.09.0051 Requerente: RENATA MAGALHAES DOS REIS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 10.694,83. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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Processo nº 1000313-26.2025.8.11.0085

ID: 278447412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-26.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

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INDIANARA MAZIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000313-26.2025.8.11.0085 - Autor: MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000313-26.2025.8.11.0085 - Autor: MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE RODRIGO MARCHIORO, representado pela inventariante, MÁRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO, em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, todos já qualificados nos autos. O autor alega ter celebrado com a instituição financeira ré uma cédula de crédito bancário de abertura de limite de crédito rotativo, de nº C30631616-8, firmada em 11 de julho de 2023, a qual possui valores em aberto, com previsão de vencimento para o mês de julho de 2025, em razão de possuir cláusula de prorrogação anual automática. Todavia, ao analisar referida cédula, verifica-se que ela contém cláusulas de legalidade questionável, dentre as quais destaca-se a estipulação do CDI como índice de correção monetária, prática vedada no ordenamento jurídico. Ademais, informa que, em contato com a cooperativa financeira, a viúva obteve extratos de atualização dos valores devidos. Constatou-se, no que tange à referida cédula, a existência de suposto débito no valor de R$ 210.233,43. Ocorre, contudo, que não há indicação nos referidos extratos da dedução correspondente ao Seguro Prestamista, contratado e vinculado ao contrato financeiro. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do contrato sub judice, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para que forneça cópia da apólice de Seguro Prestamista, relacionada ao contrato em revisão por adesão de Rodrigo Marchiorom CPF: 015.095.911-76, tendo como estipulante a ré. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 192734145) e deferido o parcelamento das custas processuais (ID 193878450), a parte autora informou ter efetuado o recolhimento da primeira parcela, conforme comprova o documento de ID 194500197. Ademais, juntou aos autos escritura pública de nomeação de inventariante (ID 194500210). É o breve relatório. Decido. 3. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante da inicial, passo a decidir: É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso dos autos, verifica-se a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência da parte autora na produção de determinadas provas. Todavia, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a autora, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. 4.1. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 5. No que toca a tutela de urgência, esta encontra-se disciplinada no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, com base nos elementos até o momento disponíveis, não é possível acolher integralmente a pretensão deduzida pela parte autora. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que ainda subsistem dúvidas, em juízo de cognição sumária, quanto à existência das alegadas cláusulas abusivas apontadas. Dessa forma, apesar da documentação apresentada, constata-se que não há, por ora, verossimilhança suficiente para amparar a concessão da tutela de urgência, razão pela qual se mostra prudente aguardar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observa-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não restou demonstrado, neste momento processual, risco relevante decorrente da espera pelo contraditório da parte ré. Ademais, a situação relatada pela parte autora não é recente, considerando-se que foi firmado entre as partes em julho de 2023, ou seja, há cerca de 2 anos. Cumpre pontuar, ainda, que, caso se reconheça a procedência das alegações autorais, caberá à instituição financeira restituir eventuais valores cobrados indevidamente. 5.1. Ante o exposto, e considerando os demais elementos constantes dos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, para determinar a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à SUSEP para que forneça cópia da apólice de Seguro Prestamista, relacionada ao contrato em revisão por adesão de Rodrigo Marchiorom CPF: 015.095.911-76, tendo como estipulante a ré. 6. Com fundamento no artigo 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 7. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer à audiência de conciliação, na data e horário definidos. Deverá constar do mandado que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 8. Intime-se a parte autora para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. Fica autorizado o uso de celular tiposmartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 9. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 23 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 5020585-39.2024.4.04.7100

ID: 301132027

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020585-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GULART LAUTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVI TEIXEIRA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020585-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDETE GULART LAUTER ADVOGADO(A) : IVI TEIXEIRA AZEVEDO (OAB RS118258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020585-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDETE GULART LAUTER ADVOGADO(A) : IVI TEIXEIRA AZEVEDO (OAB RS118258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela provisória, para fins de suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Relata a autora na inicial que em outubro de 2023 recebeu ligação de pessoa que se identicou como funcionário do Banco Santander, oferecendo-lhe empréstimos, tendo fornecido informações pessoais para obter dados sobre o produto oferecido, mas sem contratar qualquer serviço. Dias após, foi surpreendida ao verificar a existência de descontos em seu benefício previdenciário, nos valores mensais de R$ 500,00 e R$ 214,00, não obstante não tenha contratado qualquer empréstimo e tampouco recebido valores Ao final, requer: e) No mérito, a total procedência dos pedidos, com a confirmação da Tutela de Urgência concedida, para que ao fim: e.1) Sejam declaradas INEXISTENTES a operação fraudulenta realizada em nome do Autor, que já estejam ou possam vir a ser descontadas de seu benefício de aposentadoria, na ciência de que a Autora não realizou ou autorizou qualquer desconto em seu ordenado; e.2) A inversão do ônus da prova, determinando que a Ré junte aos autos todas documentação de contratação como documentos pessoais e contrato de empréstimo, posto que, não fora disponibilizado a autora. e.3) Seja a Ré, condenado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do Autor, devidamente corrigidos e com juros desde o evento danoso a título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, respondendo subsidiariamente a Autarquia em caso de inadimplemento; e.4) Sejam todos os réus condenados à pagar para a Autora, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o montante de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), tendo em vista a capacidade de pagamento dos mesmos, e a ampla violação aos direitos constitucionais do autor, quais sejam dignidade, intimidade, privacidade, entre outros Deferida a gratuidade de justiça no evento 4. Na decisão do evento 19 foi consignado que o exame da tutela provisória não prescinde da instauração do contraditório, e determinada a citação dos réus. O INSS apresentou contestação no evento 25, e a autora réplica no evento 31. O Banco Santander contestou a demanda no evento 33, sustentando a regularidade dos descontos, pois os contratos foram validados por biometria facial e o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora, no Banco 260, NU PAGAMENTOS IP: Ag: 1, Conta: 31181551-8. A autora apresentou réplica no evento 38, alegando que desconhece a conta na qual depositados os valores, e refere ter solicitado ao Banco Central relatórios completo da abertura da conta e empréstimo fradulentamente realizados por criminosos. Requer a inclusão no polo passivo do Nu Pagamentos e Nu Financeira S.A, para que seja apurada sua responsabilidade solidária na facilitação da fraude, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Na decisão do evento 40 foi determinada a intimação da autora nos seguintes termos: Eclareça a autora em cinco dias úteis se a conta junto ao Nu Pagamentos na qual creditado o valor do empréstimo conforme fls. 4 e 6 da contestação do evento 33 é de sua titularidade. Em caso positivo: a) junte o extrato da referida conta a partir de outubro de 2023; b) desposite o valor integral do empréstimo indevidamente concedido, atualizado pelo IPCA [...]. A autora alegou ter tomado conhecimento da existência da conta junto ao Banco Nu Pagamento somente por meio da consulta encaminhada ao Banco Central, não tendo acesso à conta, reiterando o pedido de inclusão do referido banco no polo passivo (evento 43). Na decisão do evento 45 foi deteminada a intimação da autora para comprovar o encaminhamento de contestação à titularidade da conta na via administrativa, e a intimação do Banco Nu Pagamentos para apresentar a documentação relativa à conta cuja titularidade foi questionada. Foi consignado, ainda, que eventual ação contra a referida instituição deveria ser ajuizada perante a Justiça Estadual competente. Foi acostado ofício encaminhado pelo Banco Nu Pagamentos no evento 52, com a cópia da documentação com base na qual aberta a conta bancária. A autora referiu que a documentação anexada não é suficiente para comprovar que a conta tenha sido por ela aberta, e informou ter encaminhado denúncia junto ao Banco Central (evento 60). Na decisão do evento 64 foi determinada a intimação das partes para se manifestar sobre a suspensão do processo, para aguardar o desdobramento da contestação administrativa. Ainda, foi determinada a requisição ao Banco Nu Pagamento de cópia do extrato da conta corrente nº 31181551-8, e a intimação da autora para esclarecer se reconhece como sua a fotografia que instruiu a contratação, bem como os dados cadastrais. Foi juntado o extrato da da conta corrente nº 31181551-8 no evento 74. A autora reiterou não ter aberto a conta e não ter efetuado as movimentações indicadas no extrato (evento 84). Na decisão do evento 86 foi determinada a suspensão do processo por 60 dias. Transcorrido o prazo, a autora referiu no evento 102 que Para sua surpresa, ao acessar os extratos dessa conta, identificou movimentações realizadas entre familiares próximos, incluindo sua irmã Celoni Goulart e seus sobrinhos Wueslei Goulart e Guilherme Goulart, os quais receberam transferências financeiras dessa conta bancária aberta sem a anuência da autora. Diante desse cenário, a autora registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial, no qual manifesta sua intenção de representar contra os responsáveis, visando à apuração dos fatos e eventual responsabilização criminal. Na decisão do evento 104 foi determinada a intimação da autora para informar os desdobramentos das reclamações encaminhadas na via administrativa; e se houve desdobramento quanto ao boletim de ocorrência registrado em 25/02/25. Ainda, foi determinada a requisição ao Banco Nu Pagamento de cópia de toda a documentação que instruiu a abertura da Conta nº 31181551-8 e informar quais os meios utilizados para a sua movimentação (cartão e/ou aplicativo ) A autora referiu não ter logrado solução efetiva na via administrativa, pois os bancos envolvidos limitaram-se a sustentar a regularidade dos procedimentos realizados. Quanto ao boletim de ocorrência registrado, refere que na delegacia foi-lhe informado que os trâmites investigativos estão em andamento. diz não ter obtido informações (evento 111); Dada vista aos réus, o INSS manifestou ciência com renúncia ao prazo (evento 118), e o Banco Santander reiterou a regularidade da contratação. Decido. Reitere-se a intimação do Banco Nu Pagamento para que preste as informações requisitadas no evento 104, no prazo de 5 (cinco) dias: Sem prejuízo, requisite-se ao banco Nu Pagamento S.A. cópia de toda a documentação que instruiu a abertura da Conta nº 31181551-8, agência 1, devendo ainda esclarecer quais os meios utilizados para a sua movimentação (cartão e/ou aplicativo). Caso haja uso de cartão, deverá comprovar o endereço de entrega do plástico; e em caso de habilitação de dispositivo eletrônico, indicar o número de identificação respectivo. Prazo de 5 (cinco) dias. Oficie-se à 13ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre solicitando seja informado se o Boletim de Ocorrência nº 211/8/2025/1000313 (boletim 102) gerou algum desdobramento até o momento. Quanto ao pedido formulado pela autora, de inclusão do Banco Nu Pagamento no polo passivo, já foi consignado na decisão do evento 45 que a demanda deveria ser ajuizada perante a Justiça Estadual: Destaco à autora que ação contra a referida instituição financeira, se o caso, deverá ser ajuizada perante a Justiça Estadual competente, visto que é terceira na relação jurídica discutida nos autos. Destaco que não há litisconsórcio passivo necessário que justifique a inclusão do referido banco no polo passivo, e que este Juízo Federal não tem competência para apreciar demanda contra entes privados. Assim, esclareça se ajuizou ação contra o Banco Nu Pagamentos perante a Justiça Estadual e, em caso positivo, qual o seu atual andamento.

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Processo nº 1001974-74.2024.8.26.0435

ID: 277649132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001974-74.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001974-74.2024.8.26.0435 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. de O. - Vistos Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001974-74.2024.8.26.0435 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. de O. - Vistos Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Desse modo, verifica-se que, em regra, todos os processos judiciais devem ser públicos e passíveis de serem acessados e consultados pela população, salvo quando presente alguma das hipóteses que ensejam a imposição do sigilo aos autos. No caso dos autos, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, indefiro a tramitação em sigilo. Providencie a zelosa serventia a retirada da tarja preta, correspondente ao sigilo. Eliane Aparecida de Oliveira, já qualificada nos autos, ajuizou, em face de Banco Bradesco S/A, Ação de Produção Antecipada de Provas, para obter acesso a contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, alegando, genericamente, que não os reconhece ou não os possui cópia. Sustenta que, ao analisar seu extrato do INSS, identificou vários descontos referentes a empréstimos que desconhece e que não obteve informações claras da empresa credora. Além da exibição dos contratos, a autora solicita que, em caso de contratos digitais, seja apresentado o relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização, e que os contratos físicos sejam apresentados em formato colorido, com extrato de pagamento e faturas dos cartões (fls. 01/07), Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração foi apresentada em sete ações de produção antecipada de provas, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Varas da Comarca de Pedreira/SP (processos nº1001970.37.2024, 1001971.22.2024, 1001972.07.2024, 1001973.89.2024, 10011974.74.2024, 1001975.59.2024 e 1000313-26.2025); 5) foram propostos pelo advogado 26 ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) Embora intimado, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita; 9) desinteresse em participar da audiência de conciliação. Assim, este juízo determinou à parte autora que emendasse a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do feito, devendo cumprir as providências constantes do despacho de fls. 44/45, juntando aos autos: 1) comprovante de residência em nome da parte autora atualizado; 2) procuração com assinatura com firma reconhecida e poderes específicos para a propositura da presente ação; 3)cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou, em caso de isenção de declaração, o que deverá ser documentalmente comprovado mediante extrato de consulta ao site da Receita Federal ("consulta de restituição"), cópia de sua carteira de trabalho, holerites e extrato bancário e do benefício previdenciário dos últimos três meses anteriores ao pedido). Todavia, a parte autora se limitou a alegar a validade da assinatura eletrônica através da empresa ZapSign e que não se opõe a oitiva da parte autora perante o juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme constou da decisão inicial, o caso sob exame possui traços de uso predatório do Poder Judiciário, configurando provável captação irregular de clientes. O Conselho Nacional de Justiça, logo após o julgamento da ADI 3.995, pelo Supremo Tribunal Federal, publicou a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, com o objetivo de sugerir medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Cabe transcrever a ementa da citada ADI 3.995: "As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça" (STF, Pleno, relator o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 13.12.2018) Do voto do Ministro Luiz Roberto Barroso, também se pode extrair que: "O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária". A Recomendação nº 159 traçou diretrizes a serem observadas por juízes e tribunais para tratar e sobretudo prevenir litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). Infere-se da Recomendação nº 159 que, ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário (Art. 3º). Assim, ao constatar indícios de desvio de finalidade dos litigantes (demandas predatórias ou abusivas), o magistrado, no exercício do poder geral de cautela, deve observar a lista exemplificativa constante dos Anexos A e B, daquela Recomendação, que apresenta as seguintes hipóteses: "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza (Anexo A, itens nºs 7, 13 e 17). No mesmo sentido é a orientação da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, por força do Comunicado CG nº 424/2024 (Processo 2024/50849), com publicação de enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. No caso dos autos, o autor foi instado a emendar a inicial, para regularizar a representação processual, juntar comprovante de endereço e documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, o autor permaneceu inerte. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 08) e no documento de identidade (fls.12). Por fim, a procuração assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Diante do exposto, julgo inepta a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 330, incisos I, c.c. artigo 485, incisos I I, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. Custas pela parte autora, visto que diante do não cumprimento da decisão de fls. 44/45, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeça-se ofício com cópia da presente decisão para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreira/SP e para o NUMOPEDE. P.I.C. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1017878-64.2025.8.11.0000

ID: 335786417

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017878-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ASSIS MARQUES NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (ADVOGADO), LUCAS ASSIS MARQUES - CPF: 076.678.271-92 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GESIANE DA SILVA SANTOS - CPF: 008.257.242-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas, visando à revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) existência de indícios de autoria; 2) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ. 2. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 3. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando presentes condições pessoais favoráveis e não houver necessidade demonstrada de segregação cautelar. 2. O princípio da homogeneidade veda a imposição de cautela mais gravosa do que a medida final em potencial julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.12.2020; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, 30.1.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017878-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE(S): DR. NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR PACIENTE(S): LUCAS ASSIS MARQUES RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS ASSIS MARQUES contra ato comissivo do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, nos autos de incidente processual (PJE nº 1000313-84.2025.8.11.0098), que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de lesão corporal contra a mulher e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – (ID 290618356 – fls. 94/100). O impetrante sustenta que: 1) inexistem indícios de autoria; 2) a decisão impugnada não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) a prisão violaria o princípio da presunção da inocência; 4) “a ausência de condenações anteriores e a possibilidade de enquadramento, em caso de condenação, no tráfico privilegiado, [...] reforçam a desproporcionalidade da prisão preventiva”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (ID 290618353), juntados documentos (ID 290618354 a 290618380). O pedido liminar foi indeferido (ID 291316884). O Juízo singular prestou informações (ID 292278368). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus –Tráfico de entorpecentes e lesão corporal - alegação de ausência de indícios de autoria – não conhecimento – matéria que depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, e 129, §13º, do Código Penal – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias – Enunciado 42/TCCR-TJMT - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares – impossibilidade – fundamentos para a manutenção da custódia aptos, em que pese a singeleza da decisão – conduta do Paciente que indica ser indivíduo dotado de periculosidade – Implicado apontado como integrante da facção criminosa “Comando Vermelho” e que, após agredir a sua companheira que estaria gestante, evadiu da abordagem, pulando muros de residências vizinhas, deixando para trás mochila com parte das substâncias apreendidas – conduta que demonstra a tentativa de frustrar a aplicação da lei penal – paciente que só foi localizado e preso um mês após, quando detido em flagrante pela prática de novo crime – risco concreto de reiteração delitiva – insuficiência das medidas cautelares ao caso - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 297186881). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 11.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Da Decretação da Prisão Preventiva de Lucas Assis Marques Quanto ao representado Lucas Assis Marques, conforme apurado, trata-se de indivíduo com fortes indícios de envolvimento com o tráfico de drogas e violência doméstica. Na tentativa de abordagem policial, evadiu-se do local, deixando para trás substâncias entorpecentes e petrechos do tráfico, revelando, além da autoria, intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Depoimentos colhidos, inclusive da própria Gesiane, o indicam como responsável pela distribuição de drogas na cidade e ocupante do cargo de “disciplina” do Comando Vermelho. A prisão preventiva do representado mostra-se imprescindível para: • Garantir a ordem pública; • Impedir a continuidade da prática criminosa; • Assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ante o risco de fuga. Preenchidos, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. [...] 3. Dispositivo [...] III – DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS ASSIS MARQUES, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do CPP; EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO em favor do acusado LUCAS ASSIS MARQUES, pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP 3.0). [...]” (Marcos André da Silva, juiz de Direito – ID 290618356 – fls. 94/100). Em 11.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Esperidião ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - (PJe NU 1000204-70.2025.8.11.0098). Pois bem. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na apreensão de duas porções de maconha, uma porção de pasta-base de cocaína e uma balança de precisão e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Gesiane da Silva Santos [ex-companheira], pois o paciente teria a agredido. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos [445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína] justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma, 14.12.2020). Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Em relação à vítima, ressalta-se que Gesiane da Silva Santos cumpre, atualmente, pena unificada de 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, decorrente de condenações por tráfico de drogas (três vezes) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – art. 33 da Lei nº 11343/06 e art. 16 da Lei nº 10826/03, consoante executivo de pena (SEEU nº 9000157-35.2022.8.01.0003), a elidir o risco à integridade física e/ou psicológica. Não bastasse, o paciente é primário, possui bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), endereço certo no distrito da culpa [“Rua Carlos Júnior Marquoritte, nº 2694, bairro José Bejo em Gloria D’Oeste/MT”] e profissão definida [“vaqueiro”]. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG – Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ressalta-se, ainda, que a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato [lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos], bem como as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína e a primariedade do paciente podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Outrossim, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal, 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal, 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [Vara Única da Comarca de Porto Esperidião] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Gesiane da Silva Santos (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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