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Processo nº 1000324-28.2025.8.26.0638

ID: 278402420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000324-28.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R C ELETROMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Antonio Freire da Cruz (OAB 448556/SP) Processo 1000324-28.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R C Eletromoveis Ltda - Epp - VISTOS. 1.Fls. 55:Pretende a parte … ADV: Guilherme Antonio Freire da Cruz (OAB 448556/SP) Processo 1000324-28.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R C Eletromoveis Ltda - Epp - VISTOS. 1.Fls. 55:Pretende a parte exequente a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada, até a satisfação da obrigação. Em que pese entendimento contrário, convenço-me por pertinente o pedido de constrição de parte dos rendimentos salariais/benefício previdenciário da parte devedora. Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, vencimentos e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão a partir da técnica da ponderação. Se, de um lado, há que se levar em conta que os salários/proventos, ordinariamente, devem destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida, também, que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário/aposentadoria não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1.394.985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017) grifos nossos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 1.O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu àmatéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferenteem relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes eratido como "absolutamente impenhorável", no novoregramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim,essa nova disciplina maior espaço para o aplicador danorma promover mitigações em relação aos casos queexamina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente:EREsp1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,REPDJe19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2.No caso, proposta ação de execução de títuloextrajudicial, e julgados improcedentes os embargos àexecução, foi determinada, após a busca infrutífera poroutros bens e valores, a penhora de vencimentos eproventos de aposentadoria da executada, o que não semostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte.3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5. Agravo interno não provido.(AgIntnoAREsp1408762/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) grifos nossos Com a mesma inteligência, este E. Tribunal de Justiça também tem ampliado seu entendimento quanto à possibilidade de flexibilização da norma contida no art. 833, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARTILHA DE BENS Decisão do juízo de origem que determinou a penhora de 10% dos rendimentos auferidos pelo executado Inconformismo da exequente Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC, o C. STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais como o dos autos, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar - Devedor cuja remuneração permite a constrição parcial, sem comprometimento de necessidades básicas Observância ao princípio da efetividade das decisões judiciais e princípio da razoável duração do processo Majoração do percentual bloqueado para 15% - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22314715520198260000 SP 2231471-55.2019.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 14/08/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). Na hipótese dos autos, a parte exequente é credora de valores referentes à duplicatas, buscando a satisfação de aludido crédito desde fevereiro de 2023, porém, sem êxito até a presente data, a despeito das inúmeras diligências levadas a cabo nos autos, o que atenta contra o princípio da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Ademais, não se tem nos autos informações acerca de quanto a parte executada percebe a título de proventos. Nesse ponto, determino a penhora mensal de 20% do salário/benefício previdenciário da parte devedora, por entender que o percentual não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça, podendo ser revista a decisão com a chegada de informações acerca dos seus reais rendimentos. 2. Assim, oficie-se ao(à) empregador(a) USINA PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, estabelecida na Rod. Euclides de Oliveira Figueiredo, km 17 - Nova Independência, requisitando o bloqueio mensal de 20% (vinte por cento) do salário líquido (bruto menos descontos legais)do(a) executado(a) DANIEL MATHEUS POMPEO, portador do CPF 394.730.268-11, devendo tais valores serem encaminhados a esta Unidade via depósito judicial, até a satisfação integral da obrigação no valor de R$2.742,13, devendo ser encaminhado a este juízo, ainda, cópia do último demonstrativo de pagamento da parte executada,servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1 Caso o(a) empregado(a) esteja afastado(a) do serviço, deverá ainda informar o empregador o motivo, bem como data de seu retorno, ocasião em que deverá ser dado o integral cumprimento da ordem de penhora. 2.2 A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no prazo de10 (dez) diascontados do protocolo/recebimento, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2.3 A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo subsequente de5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se.

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Altemar Silva De Oliveira e outros x Mercado Nova Geracao Guaianazes Ltda

ID: 276219419

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-41.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADO NOVA GERACAO GUAIANAZES LTDA

Notificação

Advogados:

ADELINO DOS SANTOS FACHETTI

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ANGELA DE PAIVA RUIZ

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ROBERTO FURST BALBINO

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ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000324-41.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: ALTEMAR SILVA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000324-41.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCADO NOVA GERACAO GUAIANAZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d4bea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Conforme Id. 235dea9 a CTPS do reclamante foi retirada da Secretaria da Vara pela patrona da ré em 25/02/2025. Fica a parte autora intimada para informar nos autos se o documento lhe foi devolvido bem como para requerer o que entende por direito. Quanto ao laudo pericial apresentado a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que a ré apresentou impugnação quanto às apurações de horas extras e valor de honorários pretendido pelo perito. A respeito do cômputo de horas extras, a reclamada afirma que o perito apurou as horas extras em duplicidade com cômputo cumulado de horas excedentes a 44ª hora e a excedente à 8ª hora em desacordo com a sentença. Vejamos a sentença: e) Adicional de horas extras, relativamente às horas que não extrapolarem a jornada máxima semanal, bem como as horas acrescidas do adicional para aquelas que excederem a 44ª hora semanal de trabalho, com reflexos sobre: d.s.r. s, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS acrescido de 40%. (destaquei) Analisando-se o laudo, nota-se que as horas extras foram calculadas separadamente: as excedentes às 44 semanais (páginas 8 e 9 de 24 de Id. dac53a4) receberam adicional de 60%; as excedentes à oitava hora diária (páginas 5 e 6 de 24 de Id. dac53a4), apenas o adicional. O cálculo não foi cumulativo como afirma a ré. Exemplo: em dezembro de 2018 (fls. 829), de 60 horas extras totais, 6 foram consideradas excedentes às 44 semanais, restando 54 horas compensadas. No mais a ré deixou de apontar com precisão a inconsistência que entende existente no laudo, revelando-se genérica a manifestação. No tocante à impugnação relativa aos honorários requeridos pelo perito, o valor será fixado em consideração à dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos e quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos, nos termos do artigo 879, § 6°, da CLT. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. dac53a4, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 35.007,92, por 42 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.947,15, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, no importe de R$ 2.500,00. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 78.995,98 Selic R$ 28.312,18 FGTS R$ 20.049,70 Selic FGTS R$ 7.185,82 INSS reclamada R$ 6.086,81 Custas R$ 2.947,15 Honorários adv. R$ 6.727,18 Hon. per. cont. R$ 2.500,00 INSS autor R$ 3.309,61 (a ser abatido do crédito do autor e destinado à Previdência Social) Total R$ 152.804,82 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA

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Altemar Silva De Oliveira e outros x Mercado Nova Geracao Guaianazes Ltda

ID: 276219427

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-41.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADO NOVA GERACAO GUAIANAZES LTDA

Notificação

Advogados:

ADELINO DOS SANTOS FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE PAIVA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FURST BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000324-41.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: ALTEMAR SILVA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000324-41.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: ALTEMAR SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCADO NOVA GERACAO GUAIANAZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d4bea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Conforme Id. 235dea9 a CTPS do reclamante foi retirada da Secretaria da Vara pela patrona da ré em 25/02/2025. Fica a parte autora intimada para informar nos autos se o documento lhe foi devolvido bem como para requerer o que entende por direito. Quanto ao laudo pericial apresentado a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que a ré apresentou impugnação quanto às apurações de horas extras e valor de honorários pretendido pelo perito. A respeito do cômputo de horas extras, a reclamada afirma que o perito apurou as horas extras em duplicidade com cômputo cumulado de horas excedentes a 44ª hora e a excedente à 8ª hora em desacordo com a sentença. Vejamos a sentença: e) Adicional de horas extras, relativamente às horas que não extrapolarem a jornada máxima semanal, bem como as horas acrescidas do adicional para aquelas que excederem a 44ª hora semanal de trabalho, com reflexos sobre: d.s.r. s, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS acrescido de 40%. (destaquei) Analisando-se o laudo, nota-se que as horas extras foram calculadas separadamente: as excedentes às 44 semanais (páginas 8 e 9 de 24 de Id. dac53a4) receberam adicional de 60%; as excedentes à oitava hora diária (páginas 5 e 6 de 24 de Id. dac53a4), apenas o adicional. O cálculo não foi cumulativo como afirma a ré. Exemplo: em dezembro de 2018 (fls. 829), de 60 horas extras totais, 6 foram consideradas excedentes às 44 semanais, restando 54 horas compensadas. No mais a ré deixou de apontar com precisão a inconsistência que entende existente no laudo, revelando-se genérica a manifestação. No tocante à impugnação relativa aos honorários requeridos pelo perito, o valor será fixado em consideração à dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos e quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos, nos termos do artigo 879, § 6°, da CLT. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. dac53a4, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 35.007,92, por 42 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.947,15, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários devidos pela reclamada ao perito contábil SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, no importe de R$ 2.500,00. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 78.995,98 Selic R$ 28.312,18 FGTS R$ 20.049,70 Selic FGTS R$ 7.185,82 INSS reclamada R$ 6.086,81 Custas R$ 2.947,15 Honorários adv. R$ 6.727,18 Hon. per. cont. R$ 2.500,00 INSS autor R$ 3.309,61 (a ser abatido do crédito do autor e destinado à Previdência Social) Total R$ 152.804,82 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO NOVA GERACAO GUAIANAZES LTDA

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Processo nº 1004537-56.2025.4.01.9999

ID: 322648095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004537-56.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004537-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000324-90.2024.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISMAEL DA SILVA REZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004537-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000324-90.2024.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISMAEL DA SILVA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004537-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISMAEL DA SILVA REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ISMAEL DA SILVA REZENDE contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista os registros de vínculos urbanos do autor. Em suas razões, o autor requer a reforma do julgado, sustentando sua qualificação como segurado especial rural. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004537-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISMAEL DA SILVA REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade e certidão com registro de nascimento em 15/11/62; certidão eleitoral; CTPS com anotações de trabalho rural; comprovante de residência urbano. O postulante, nascido em 15/11/62, completou o requisito etário em 2022 (60 anos), portanto, deveria comprovar o exercício de atividade rural no período de carência que compreende de 2007 a 2022, ou até o requerimento administrativo em 2024. Entretanto, pelas informações constantes no CNIS do autor, embora haja registros de trabalho rural de 07/1990 a 11/1992 e 06/2001 a 10/2001, é certo que também existem inúmeros registros de vínculos urbanos, de 03/2004 a 11/2008, 10/2010 a 11/2012, 03/2014 a 03/2015 e 04/2015 a 11/2016, totalizando mais de 9 (nove) anos de trabalho urbano durante o período de carência, o que impede o reconhecimento da aposentadoria rural. Isso por que eventual exercício de atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência, descaracteriza a condição de segurado especial para a concessão de aposentadoria rural por idade (STJ, AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 01/07/2014). Todavia, o ordenamento jurídico permite a acumulação do período de trabalho urbano com o tempo de atividade rural para aposentadoria híbrida, que requer o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91). Ainda que se considerasse o pedido como tal, não tinha o autor preenchido o requisito etário (65 anos) na época do requerimento administrativo. Considerando que o pedido constante na inicial é de aposentadoria rural por idade, tem-se que o conjunto probatório acostado pelo autor não logrou comprovar a qualidade de segurado especial durante o período de carência, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004537-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISMAEL DA SILVA REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 meses) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. 2. No caso, pelas informações constantes na CTPS e no CNIS do autor, embora haja alguns registros de trabalho rural, é certo que também existem inúmeros registros de vínculos urbanos, totalizando mais de 9 (nove) anos de trabalho urbano durante o período de carência, o que impede o reconhecimento da aposentadoria rural. 3. Todavia, o ordenamento jurídico permite a acumulação do período de trabalho urbano com o tempo de atividade rural para aposentadoria híbrida, que requer o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91). Ainda que se considerasse o pedido como tal, não tinha o autor preenchido o requisito etário (65 anos) exigido por lei, na época do requerimento administrativo. 4. Desta forma, tem-se que o conjunto probatório acostado aos autos não logrou comprovar a qualidade de segurado especial durante o período de carência imediatamente anterior ao requerimento, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), conforme o art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Fabio Luiz De Abreu e outros x A2P Solucoes Telecom Ltda e outros

ID: 323993810

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-10.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A2P SOLUCOES TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ELIAS JOSE DO CARMO

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RENATA PRADO

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-10.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: FABIO LUIZ DE ABREU RECLAMADO: A2P … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-10.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: FABIO LUIZ DE ABREU RECLAMADO: A2P SOLUCOES TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bccc0fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Trata-se de execução exclusivamente pelos recolhimentos previ #id:5cea48d e anexo: Ante a arrematação noticiada, defiro, desde já, a retirada das restrições dos veículos arrematados no sistema RENAJUD. #id:8f4ed5f: A União requer a apreensão do Passaporte e da CNH de todos os sócios executados. Pois bem, verifico que não há qualquer demonstração nos autos de conduta da(s) executada(s) incompatível com sua condição patrimonial, não havendo comprovação da existência de indícios de que a(s) executada(s) estejam, por tais meios, dilapidando e blindando seu patrimônio, ou até mesmo, usufruindo de lazer no exterior ou com atividade em outro país, em detrimento do pagamento de suas dívidas, ostentando alto padrão. Ademais, em que pese a recente decisão do STF, na ADI nº 5941, declarando ser constitucional a apreensão da CNH e do passaporte de executados como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas só podem ser aplicadas em casos excepcionais, especialmente em situações que envolvam sérias irregularidades ou quando há comprovação de fatos concretos envolvendo o executado em prejuízo da quitação da presente execução. Além disso, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, que ampliou o poder geral de cautela do juiz, tal inovação legislativa não se aplica ao caso sob análise, de modo que as medidas almejadas pelo exequente para forçar os executados a cumprirem a obrigação de pagar que lhes foi imposta, além de colidirem com o direito de ir e vir, tolhendo a própria liberdade de locomoção, revelam-se desproporcionais no caso em análise. Veja-se a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE SUSPENDEU A CHN DO IMPETRANTE. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRIDA NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Itumbiara que, em fase de execução definitiva nos autos do processo matriz, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Impetrante, com fundamento no art. 139, IV, do CPC de 2015. 2. Cabe assinalar, a princípio, que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no art. 139, IV, do CPC de 2015. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal exige a observância, pelo Magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade da medida consistente na suspensão da CNH do devedor frente às causas que sustentam a insolvência do executado. Em outros dizeres, é necessário que se aponte em que sentido a adoção dessa medida extrema pode viabilizar o pagamento do crédito exequendo, além de se demonstrar a prática de atos, pelo devedor, capazes de justificar a determinação de suspensão da CNH, tais como a ostentação de sinais de riqueza , ou mesmo a adoção de padrão elevado de vida , incompatíveis com o inadimplemento da obrigação constituída no título executivo judicial, de modo a comprovar que o devedor, embora possuindo patrimônio, esteja frustrando deliberadamente a execução.3. No caso vertente, a Autoridade Coatora não faz menção alguma nesse sentido, isto é, não há, no Ato Coator, a apreciação da questão sob a perspectiva de sua razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, tampouco menção à suposta prática de ocultação de patrimônio por parte do devedor. 4. É dizer, assim, que, para o caso concreto, a suspensão da CNH não se revela medida útil, proporcional e adequada à satisfação do crédito exequendo, caracterizando-se, por conseguinte, como medida abusiva a violar direito líquido e certo do Impetrante, impondo, por conseguinte, a concessão da ordem de segurança. Precedentes desta e. SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-10342-49.2020.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/05/2022). Em complemento, mais um julgado do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Assim, indefiro o requerimento da União, já que não restou demonstrado que as medidas pleiteadas teriam efetividade na resolução da execução. Intime-se a União para indicação de meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, ocasião em que fluirá o prazo prescricional no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIZ DE ABREU

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Fabio Luiz De Abreu e outros x A2P Solucoes Telecom Ltda e outros

ID: 323993820

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-10.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

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A2P SOLUCOES TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

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ELIAS JOSE DO CARMO

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RENATA PRADO

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-10.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: FABIO LUIZ DE ABREU RECLAMADO: A2P … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000324-10.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: FABIO LUIZ DE ABREU RECLAMADO: A2P SOLUCOES TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bccc0fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Trata-se de execução exclusivamente pelos recolhimentos previ #id:5cea48d e anexo: Ante a arrematação noticiada, defiro, desde já, a retirada das restrições dos veículos arrematados no sistema RENAJUD. #id:8f4ed5f: A União requer a apreensão do Passaporte e da CNH de todos os sócios executados. Pois bem, verifico que não há qualquer demonstração nos autos de conduta da(s) executada(s) incompatível com sua condição patrimonial, não havendo comprovação da existência de indícios de que a(s) executada(s) estejam, por tais meios, dilapidando e blindando seu patrimônio, ou até mesmo, usufruindo de lazer no exterior ou com atividade em outro país, em detrimento do pagamento de suas dívidas, ostentando alto padrão. Ademais, em que pese a recente decisão do STF, na ADI nº 5941, declarando ser constitucional a apreensão da CNH e do passaporte de executados como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas só podem ser aplicadas em casos excepcionais, especialmente em situações que envolvam sérias irregularidades ou quando há comprovação de fatos concretos envolvendo o executado em prejuízo da quitação da presente execução. Além disso, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, que ampliou o poder geral de cautela do juiz, tal inovação legislativa não se aplica ao caso sob análise, de modo que as medidas almejadas pelo exequente para forçar os executados a cumprirem a obrigação de pagar que lhes foi imposta, além de colidirem com o direito de ir e vir, tolhendo a própria liberdade de locomoção, revelam-se desproporcionais no caso em análise. Veja-se a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE SUSPENDEU A CHN DO IMPETRANTE. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRIDA NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Itumbiara que, em fase de execução definitiva nos autos do processo matriz, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Impetrante, com fundamento no art. 139, IV, do CPC de 2015. 2. Cabe assinalar, a princípio, que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no art. 139, IV, do CPC de 2015. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal exige a observância, pelo Magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade da medida consistente na suspensão da CNH do devedor frente às causas que sustentam a insolvência do executado. Em outros dizeres, é necessário que se aponte em que sentido a adoção dessa medida extrema pode viabilizar o pagamento do crédito exequendo, além de se demonstrar a prática de atos, pelo devedor, capazes de justificar a determinação de suspensão da CNH, tais como a ostentação de sinais de riqueza , ou mesmo a adoção de padrão elevado de vida , incompatíveis com o inadimplemento da obrigação constituída no título executivo judicial, de modo a comprovar que o devedor, embora possuindo patrimônio, esteja frustrando deliberadamente a execução.3. No caso vertente, a Autoridade Coatora não faz menção alguma nesse sentido, isto é, não há, no Ato Coator, a apreciação da questão sob a perspectiva de sua razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, tampouco menção à suposta prática de ocultação de patrimônio por parte do devedor. 4. É dizer, assim, que, para o caso concreto, a suspensão da CNH não se revela medida útil, proporcional e adequada à satisfação do crédito exequendo, caracterizando-se, por conseguinte, como medida abusiva a violar direito líquido e certo do Impetrante, impondo, por conseguinte, a concessão da ordem de segurança. Precedentes desta e. SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-10342-49.2020.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/05/2022). Em complemento, mais um julgado do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Assim, indefiro o requerimento da União, já que não restou demonstrado que as medidas pleiteadas teriam efetividade na resolução da execução. Intime-se a União para indicação de meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, ocasião em que fluirá o prazo prescricional no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A2P SOLUCOES TELECOM LTDA - TIM CELULAR S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000324-86.2025.8.11.0010

ID: 260506140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por JAIME CASSEMIRO DE SOUZA em desfavor da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora narra, em suma, que a ré vem descontando contribuições em seu benefício previdenciário no valor mensal inicial de R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos), aduzindo, todavia, que não contratou os serviços da requerida. Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte ré (Id. 184086077). A ré ofereceu contestação requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, ao argumento de que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Protesta pela produção de prova documental (Id. 188366650). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189072221). Impugnação apresentada (Id. 191480805). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Acerca da necessidade de a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (N.U 1009105-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) (destaquei). Portanto, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da hipossuficiência, pois o simples fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é suficiente, por si só, para concessão da benesse. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. DA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que a parte ré presta serviços mediante contribuição de seus filiados, ela se enquadra como fornecedora de serviços, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Assim, declaro a incidência da legislação consumerista no caso em tela e diante da hipossuficiência do consumidor declaro a inversão do ônus da prova. Cumpre consignar que, não obstante a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DAS PROVAS REQUERIDAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com destaque para a prova documental constante na inicial e a juntada de novos documentos e a prova testemunhal. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 1º de julho de 2025 às 15h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcyNWY3Y2EtNWFiYi00YjQ0LWFhOGMtYWUxOWMwNmUyNGYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000324-86.2025.8.11.0010

ID: 260517823

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por JAIME CASSEMIRO DE SOUZA em desfavor da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora narra, em suma, que a ré vem descontando contribuições em seu benefício previdenciário no valor mensal inicial de R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos), aduzindo, todavia, que não contratou os serviços da requerida. Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte ré (Id. 184086077). A ré ofereceu contestação requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, ao argumento de que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Protesta pela produção de prova documental (Id. 188366650). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189072221). Impugnação apresentada (Id. 191480805). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Acerca da necessidade de a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (N.U 1009105-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) (destaquei). Portanto, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da hipossuficiência, pois o simples fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é suficiente, por si só, para concessão da benesse. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. DA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que a parte ré presta serviços mediante contribuição de seus filiados, ela se enquadra como fornecedora de serviços, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Assim, declaro a incidência da legislação consumerista no caso em tela e diante da hipossuficiência do consumidor declaro a inversão do ônus da prova. Cumpre consignar que, não obstante a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DAS PROVAS REQUERIDAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com destaque para a prova documental constante na inicial e a juntada de novos documentos e a prova testemunhal. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 1º de julho de 2025 às 15h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcyNWY3Y2EtNWFiYi00YjQ0LWFhOGMtYWUxOWMwNmUyNGYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000324-86.2025.8.11.0010

ID: 260522860

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por JAIME CASSEMIRO DE SOUZA em desfavor da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora narra, em suma, que a ré vem descontando contribuições em seu benefício previdenciário no valor mensal inicial de R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos), aduzindo, todavia, que não contratou os serviços da requerida. Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte ré (Id. 184086077). A ré ofereceu contestação requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, ao argumento de que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Protesta pela produção de prova documental (Id. 188366650). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189072221). Impugnação apresentada (Id. 191480805). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Acerca da necessidade de a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (N.U 1009105-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) (destaquei). Portanto, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da hipossuficiência, pois o simples fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é suficiente, por si só, para concessão da benesse. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. DA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que a parte ré presta serviços mediante contribuição de seus filiados, ela se enquadra como fornecedora de serviços, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Assim, declaro a incidência da legislação consumerista no caso em tela e diante da hipossuficiência do consumidor declaro a inversão do ônus da prova. Cumpre consignar que, não obstante a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DAS PROVAS REQUERIDAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com destaque para a prova documental constante na inicial e a juntada de novos documentos e a prova testemunhal. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 1º de julho de 2025 às 15h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcyNWY3Y2EtNWFiYi00YjQ0LWFhOGMtYWUxOWMwNmUyNGYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000324-86.2025.8.11.0010

ID: 260517436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por JAIME CASSEMIRO DE SOUZA em desfavor da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora narra, em suma, que a ré vem descontando contribuições em seu benefício previdenciário no valor mensal inicial de R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos), aduzindo, todavia, que não contratou os serviços da requerida. Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte ré (Id. 184086077). A ré ofereceu contestação requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, ao argumento de que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Protesta pela produção de prova documental (Id. 188366650). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189072221). Impugnação apresentada (Id. 191480805). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Acerca da necessidade de a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (N.U 1009105-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) (destaquei). Portanto, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da hipossuficiência, pois o simples fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não é suficiente, por si só, para concessão da benesse. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. DA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que a parte ré presta serviços mediante contribuição de seus filiados, ela se enquadra como fornecedora de serviços, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Assim, declaro a incidência da legislação consumerista no caso em tela e diante da hipossuficiência do consumidor declaro a inversão do ônus da prova. Cumpre consignar que, não obstante a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, o autor não está desincumbido de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DAS PROVAS REQUERIDAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com destaque para a prova documental constante na inicial e a juntada de novos documentos e a prova testemunhal. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 1º de julho de 2025 às 15h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcyNWY3Y2EtNWFiYi00YjQ0LWFhOGMtYWUxOWMwNmUyNGYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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