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Geovanna Mendes Barreto x Alfa Transportes Eireli

ID: 261425281

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-93.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MENDES BARRETO

Polo Passivo:

ALFA TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000339-93.2025.5.02.0321 : GEOVANNA MENDES BARRETO : ALFA TRANSPORTES EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000339-93.2025.5.02.0321 : GEOVANNA MENDES BARRETO : ALFA TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a8e434 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Pretende a reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 08/05/2025 convertida para o formato telepresencial. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de hora extra, intrajornada, rescisórias, desvio de função, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, registre-se a presente ação foi distribuída em 05/03/2025, tendo a reclamante solicitado a conversão da audiência somente em 24/04/2025, sendo que a audiência esta designada para o dia 08/05/2025. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA MENDES BARRETO

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Alcino R Maragoni Junior (Neurologista) e outros x Agropecuaria Dona Yvone Ltda. e outros

ID: 261192408

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-93.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCINO R MARAGONI JUNIOR (NEUROLOGISTA) JOAO ANTONIO RECHTENWALD MAURO BAPTISTA DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. CAMPALA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TETRAFERRO LTDA TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000339-93.2023.5.02.0473 : MAURO BAPTISTA DE SOUSA : PIRES DO RIO CIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000339-93.2023.5.02.0473 : MAURO BAPTISTA DE SOUSA : PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357220d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares, acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 08/03/2018 (súmula 308 do TST), incluindo o FGTS acessório às parcelas principais postuladas, e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MAURO BAPTISTA DE SOUSA em face de CAMPALA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª ré), TETRAFERRO LTDA (2ª ré), TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (3ª ré) e AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. (4ª ré), para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 50% do valor do último salário do reclamante corrigido até a data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário; b) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 40.000,00; c) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário contratual/nominal durante o período imprescrito, sendo que estão excluídos da condenação todos os períodos de afastamento; d) reflexos do item anterior em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, os quais deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata; e) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, pelo período imprescrito, excluídos os períodos de afastamento; f) reflexos do item anterior em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, os quais deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Na fase de liquidação de sentença deverá o autor optar por um dos adicionais deferidos, vez que inadmissível a cumulação de ambos, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento predominante do C. TST, conforme IRR-0000239-55.2011.5.02.0319, que se consubstanciou no Tema 17 dos Recursos Repetitivos. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.500,00 e ao perito engenheiro no importe de R$ 3.000,00, ambos, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condenam-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Ante a sucumbência mínima da parte autora, indeferem-se honorários à parte contrária. Ficam as reclamadas absolvidas dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Ante a parcial procedência da ação, por medida de celeridade e economia processual, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e em atendimento à Recomendação nº 109/2021 do CNJ, serve a cópia da presente sentença como ofício para solicitar a reserva de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial (valor da condenação estimado em R$ 150.000,00), independentemente do trânsito em julgado, competindo à parte autora efetuar a juntada nos autos correspondentes. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alcino R Maragoni Junior (Neurologista) e outros x Agropecuaria Dona Yvone Ltda. e outros

ID: 261192413

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-93.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCINO R MARAGONI JUNIOR (NEUROLOGISTA) JOAO ANTONIO RECHTENWALD MAURO BAPTISTA DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. CAMPALA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TETRAFERRO LTDA TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000339-93.2023.5.02.0473 : MAURO BAPTISTA DE SOUSA : PIRES DO RIO CIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000339-93.2023.5.02.0473 : MAURO BAPTISTA DE SOUSA : PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357220d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares, acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 08/03/2018 (súmula 308 do TST), incluindo o FGTS acessório às parcelas principais postuladas, e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MAURO BAPTISTA DE SOUSA em face de CAMPALA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª ré), TETRAFERRO LTDA (2ª ré), TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (3ª ré) e AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. (4ª ré), para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 50% do valor do último salário do reclamante corrigido até a data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário; b) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 40.000,00; c) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário contratual/nominal durante o período imprescrito, sendo que estão excluídos da condenação todos os períodos de afastamento; d) reflexos do item anterior em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, os quais deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata; e) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, pelo período imprescrito, excluídos os períodos de afastamento; f) reflexos do item anterior em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, os quais deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Na fase de liquidação de sentença deverá o autor optar por um dos adicionais deferidos, vez que inadmissível a cumulação de ambos, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento predominante do C. TST, conforme IRR-0000239-55.2011.5.02.0319, que se consubstanciou no Tema 17 dos Recursos Repetitivos. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.500,00 e ao perito engenheiro no importe de R$ 3.000,00, ambos, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condenam-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Ante a sucumbência mínima da parte autora, indeferem-se honorários à parte contrária. Ficam as reclamadas absolvidas dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Ante a parcial procedência da ação, por medida de celeridade e economia processual, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e em atendimento à Recomendação nº 109/2021 do CNJ, serve a cópia da presente sentença como ofício para solicitar a reserva de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial (valor da condenação estimado em R$ 150.000,00), independentemente do trânsito em julgado, competindo à parte autora efetuar a juntada nos autos correspondentes. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO BAPTISTA DE SOUSA

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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0673

ID: 260949103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Carlos (OAB 476644/SP) Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizete Maria de Souza de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declara… ADV: Gabriel Carlos (OAB 476644/SP) Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizete Maria de Souza de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.547.828-7). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1019833-33.2025.8.11.0000

ID: 324099012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019833-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ROSA MENDES JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Assoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO), OTNIEL DA SILVA LIMA - CPF: 925.328.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VALQUE MENDES DA SILVA - CPF: 047.996.911-63 (TERCEIRO INTERESSADO), EGILMAR VICENTE TEIXEIRA - CPF: 634.410.712-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA LEON MENDES - CPF: 031.255.031-67 (VÍTIMA), ERIQUE APARECIDO SETTE - CPF: 009.088.302-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA - CPF: 018.654.461-81 (VÍTIMA), JADER DE SOUZA FERREIRA - CPF: 011.097.492-10 (VÍTIMA), ORLEL DE SOUZA - CPF: 019.876.811-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (IMPETRANTE), CLEITON ROSA MENDES - CPF: 047.954.291-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada e mantida. suscitado excesso de prazo para formação da culpa. improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a manutenção, por tempo acoimado de excessivo, da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, acusado da suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, em vista do tempo transcorrido desde sua decretação, à luz do direito fundamental à razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3. Na linha da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Não há como imputar qualquer indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite da ação penal, em que se apuram delitos de reconhecida gravidade, com pluralidade de réus. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o qual, por sua vez, não se encontra minimamente demonstrado nos autos, observadas as circunstâncias do caso e as peculiaridades da causa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019833-33.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE COTRIGUAÇU IMPETRANTE: Dr. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA PACIENTE: CLEITON ROSA MENDES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mesmo sentido do relatado por ocasião da análise da tutela de urgência, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, consistente em manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099 (PJe), em que denunciado pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que, no curso da instrução criminal, a i. defesa técnica do corréu Otniel pleiteou a juntada ao caderno processual da integralidade dos dados extraídos de seu aparelho celular, petitório que foi acolhido pelo d. juízo a quo, que em 23/09/2024 determinou pela primeira vez que a d. autoridade policial promovesse a juntada do referido material; o que, até a data de impetração do writ, ainda não havia sido feito. Nesse cenário, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal ao argumento de que a instrução processual tramita morosamente, no aguardo de que a d. autoridade policial promova a juntada aos autos da integralidade dos dados que embasaram o oferecimento de denúncia, a configurar malfadado excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da segregação preventiva outrora decretada pelo d. juízo a quo. Com arrimo nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti expedido contramandado de prisão em prol do paciente, ainda que mediante a fixação de providências acautelatórias diversas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ID 293966363 e ss. A tutela de urgência reclamada foi indeferida (ID 294164853) e as informações solicitadas à d. autoridade tida por coatora foram devidamente prestadas por meio do documento eletrônico registrado sob o ID 294392366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296104867). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade inquinada de coatora que CLEITON ROSA MENDES, Egilmar Vicente Teixeira, Otniel da Silva Lima, Valque Mendes da Silva e Clebson Mendes foram denunciados nos autos da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099, tendo-lhes sido imputada a prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, bem como pelo art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Narra a denúncia que, em dia e horário incertos do ano de 2023, os denunciados associaram-se com o fim específico de cometerem crimes e, na data de 04/09/2023, por volta das 07h50min, na Avenida 24 de Dezembro, n. 244, Centro, no Município de Juruena/MT, em unidade de desígnios, de forma voluntária e conscientes do caráter ilícito de suas condutas, tentaram subtrair valores pertencentes à Cooperativa Sicoob, mediante ameaça e com emprego de arma de fogo, mantendo as vítimas Enrique Parecido Sette e Estefani Gomes Faria em seus poderes, mediante restrição de suas liberdades, não se consumando o delito apenas por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Conforme contextualizado pelo parquet, no âmbito da referida associação criminosa, os denunciados articularam-se para o cometimento de crime de roubo à Joalheria Brilhante, situada no Município de Colniza/MT, e à Casa Lotérica no Município de Juruena/MT. No dia 03/09/2023, por sua vez, por volta das 18h40min, os denunciados Otniel e Valque pularam o muro da residência do gerente do Sicoob, Enrique Sette. Em seguida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ambos, utilizando-se de fita adesiva, amarram os braços de Enrique e de sua esposa Estefani Faria, que ficaram com as liberdades restringidas durante toda a madrugada do dia 04/09/2023. Por volta das 08h30min do dia 04/09/2023, os denunciados amarraram Estefani numa cadeira e a deixaram no banheiro. Em seguida, Otniel e Valque conduziram Enrique até a Agência do Sicoob. No local, aguardaram a chegada do tesoureiro, o qual possuía a senha de acesso ao cofre. Todavia, os denunciados não lograram êxito na empreitada criminosa, uma vez que a Polícia Militar foi acionada pela equipe de monitoramento da cooperativa de crédito. Ao visualizarem a polícia, os denunciados fizeram de reféns Enrique e Adriana, auxiliar de serviços gerais, e, utilizando-se do veículo Renault Duster pertencente a Jader Ferreira, gerente de relacionamento da cooperativa de crédito, evadiram-se do local, seguindo por 35 Km no sentido do Município de Aripuanã/MT, momento em que abordaram um caminhão Mercedes, modelo 3131, e despistaram a Guarnição da Polícia Militar que estava em seu encalço. Conforme o parquet, CLEITON e Clebson deram suporte a Otniel e Valque, executores do crime de roubo, ao transportá-los de Juína/MT até Juruena/MT na véspera da data fatídica; e, durante a consecução da prática delitiva, ficaram de “sobreaviso” para dar fuga aos corréus, com o uso de uma caminhonete Toyota Hilux pertencente a Clebson, a qual, por sua vez, foi depois conduzida pelo corréu Elgimar para o resgate de Otniel, em 08/09/2023. Quanto à prisão preventiva imposta ao paciente, colhe-se dos autos n. 1000346-08.2024.8.11.0099 que se cuida de medida cautelar decretada em 01/04/2024, em atendimento à representação formulada pela d. autoridade policial e secundada pela opinião do parquet. O correspondente mandado de prisão, todavia, não foi cumprido até a presente data. Por clareza, registro que, nos autos do Habeas Corpus n. 1004515-10.2025.8.11.0000, a c. Terceira Câmara Criminal ratificou a legalidade do r. decreto segregatício, concluindo pela idoneidade e proporcionalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, tendo o r. acórdão transitado em julgado em 02/04/2025. Nesse contexto, insurge-se agora o d. impetrante ao argumento de que o feito tramita por tempo excessivo, a acarretar a ilegalidade do claustro cautelar, nos termos já relatados. Nada obstante, consigno ser cediço que há muito se firmou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Isso porque, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Em especial, destaco que, como é de curial sabença, “a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo” (AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022); não havendo falar, portanto, em acolhimento de arguição de excesso de prazo em se tratando de réu foragido. Ainda que assim não o fosse, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, o feito conta com pluralidade de réus, em número de 05 (cinco), não tendo sido ainda possível, aliás, a exitosa citação de um deles [Valque]. Consoante se extrai do andamento processual da ação penal, tendo sido a denúncia recebida em 14/05/2024, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, o que foi feito pela i. Defesa de Clebson em 24/05/2024 e pela i. Defesa do paciente em 07/06/2024; ao que se seguiu o proferimento de decisão em 21/06/2024, na qual o d. juízo a quo determinou que se aguardassem a juntada aos autos das respostas dos corréus Otniel e Cleiton, que haviam sido regularmente citados e, nesse desiderato, constituído defensores, bem como que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do insucesso na citação do corréu Valque. O i. órgão ministerial, em 25/06/2024, apresentou réplica às respostas apresentadas pela i. Defesa do paciente e do corréu Clebson, oportunidade em que forneceu novo endereço para localização de Valque. No dia 04/07/2024, a i. Defesa do corréu Cleiton apresentou resposta à acusação, vindo o i. órgão ministerial a apresentar réplica em 13/07/2024. Em 19/08/2024, a i. Defesa do corréu Otniel se manifestou nos autos, oportunidade em que requereu acesso a determinados elementos de prova, a fim de que se pudesse melhor exercer o direito do acusado ao contraditório e à ampla defesa, bem como pleiteou o desmembramento do feito. Em seguida, em 28/08/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual indeferiu os pedidos de revogação de prisão formulados em prol do paciente e do corréu Clebson; determinou à Secretaria que certificasse o andamento da carta precatória outrora expedida para citação de Valque; e deixou de acolher os requerimentos formulados pela i. Defesa de Otniel, determinando a remessa dos autos à i. Defensoria Pública. Logo no dia seguinte, em 29/08/2024, a i. Defensoria Pública se manifestou pela intimação pessoal de Otniel, ao que se seguiu, em 09/09/2024, nova decisão do d. juízo a quo, em que foram mantidas as prisões preventivas outrora decretadas, com determinação de aguardo de mais informações acerca da citação de Valque. Em 12/09/2024, o parquet se manifestou pelo acolhimento do pedido feito pela i. Defesa de Otniel, quanto ao desmembramento da ação penal em relação a Valque, com esteio no art. 80 do CPP. Em 18/09/2024, a i. Defesa de Otniel reiterou os requerimentos outrora formulados. Em 23/09/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual determinou que se aguardassem informações acerca da carta precatória destinada à citação de Valque, não sendo ainda possível, consoante a d. autoridade judiciária, concluir se tratar de acusado foragido, tão somente porque inexitosa sua citação; determinou-se, igualmente, que se aguardassem informações acerca do cumprimento do mandado de intimação destinado a Otniel. Em sequência, o d. juízo a quo deferiu as diligências pleiteadas pela i. Defesa de Otniel quanto ao acesso a determinados elementos de prova, e, por fim, postergou a apreciação do pedido de desmembramento, também formulado pela i. Defesa de Otniel, para depois da apresentação de sua resposta à acusação, pois “[...] não é apenas a não citação do réu VALQUE que impede o andamento processual, mas sim o fato dele próprio ainda não ter sequer apresentado resposta à acusação, mesmo ciente do feito há mais de quatro meses” (ID 170001200 – autos n. 1000339-16.2024.8.11.0099). Em 13/12/2024, o d. juízo a quo revogou a prisão preventiva do réu Clebson, bem como autorizou a expedição de ofício a POLITEC, atendendo a pedido formulado por sua i. defesa técnica; abriu vista dos autos ao i. Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de Egilmar; ordenou a certificação do transcurso de prazo para citação por edital de Valque e para apresentação de resposta à acusação por parte de Otniel; e reavaliou a prisão preventiva de Otniel e Egilmar, mantendo-as. Requerida a revogação da prisão preventiva do paciente CLEITON, o i. Ministério Público se manifestou desfavoravelmente, e a i. defesa de Otniel, por sua vez, requereu a intimação da d. autoridade policial para manifestação acerca das informações solicitadas pelo juízo, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Nesse cenário, o d. juízo singular, em 05/02/2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente, bem como determinou a adoção de diversas providências, com a reiteração, em 04/04/2025, dos esforços empreendidos à juntada, ao caderno processual, da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular de Otniel. Trata-se de conjuntura em que, em 18/06/2025, o d. juízo a quo fixou o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a d. autoridade policial apresentasse os dados solicitados, ofício que ressaiu respondido em 24/06/2025, ao que se seguiram pedidos formulados pelas i. defesas de CLEITON, Egilmar e Clebson pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência instrutória. Vê-se, portanto, que a ação penal tramita regularmente, tendo o d. juízo a quo adotado todas as providências com vistas à citação dos acusados, com a publicação de citação por edital em relação ao corréu Valque, bem como decidido aguardar pela apresentação de resposta à acusação pelo corréu Otniel; com vistas à reunião de melhores condições de decidibilidade quanto à conveniência de eventual desmembramento do feito, e em relação a quais acusados, tendo em vista o célere e satisfatório deslinde da causa. Nessa conjuntura, relembro que se trata de paciente foragido — inclusive, há mais de 01 (um) ano —, em prol de quem não se admite, portanto, arguição de malfadado excesso de prazo, mormente quando inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada nesse aspecto, pois o feito vem tramitando de forma regular, não havendo como afirmar que há qualquer descaso do i. órgão acusatório ou da d. autoridade judiciária de primeira instância na condução do processo-crime. Nesse cenário, estou convencido de que inexiste flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia a ser combatida por esta eg. Corte de Justiça estadual. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de CLEITON ROSA MENDES, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1019833-33.2025.8.11.0000

ID: 324099023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019833-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Assoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO), OTNIEL DA SILVA LIMA - CPF: 925.328.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VALQUE MENDES DA SILVA - CPF: 047.996.911-63 (TERCEIRO INTERESSADO), EGILMAR VICENTE TEIXEIRA - CPF: 634.410.712-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA LEON MENDES - CPF: 031.255.031-67 (VÍTIMA), ERIQUE APARECIDO SETTE - CPF: 009.088.302-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA - CPF: 018.654.461-81 (VÍTIMA), JADER DE SOUZA FERREIRA - CPF: 011.097.492-10 (VÍTIMA), ORLEL DE SOUZA - CPF: 019.876.811-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (IMPETRANTE), CLEITON ROSA MENDES - CPF: 047.954.291-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada e mantida. suscitado excesso de prazo para formação da culpa. improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a manutenção, por tempo acoimado de excessivo, da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, acusado da suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, em vista do tempo transcorrido desde sua decretação, à luz do direito fundamental à razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3. Na linha da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Não há como imputar qualquer indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite da ação penal, em que se apuram delitos de reconhecida gravidade, com pluralidade de réus. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o qual, por sua vez, não se encontra minimamente demonstrado nos autos, observadas as circunstâncias do caso e as peculiaridades da causa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019833-33.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE COTRIGUAÇU IMPETRANTE: Dr. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA PACIENTE: CLEITON ROSA MENDES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mesmo sentido do relatado por ocasião da análise da tutela de urgência, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, consistente em manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099 (PJe), em que denunciado pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que, no curso da instrução criminal, a i. defesa técnica do corréu Otniel pleiteou a juntada ao caderno processual da integralidade dos dados extraídos de seu aparelho celular, petitório que foi acolhido pelo d. juízo a quo, que em 23/09/2024 determinou pela primeira vez que a d. autoridade policial promovesse a juntada do referido material; o que, até a data de impetração do writ, ainda não havia sido feito. Nesse cenário, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal ao argumento de que a instrução processual tramita morosamente, no aguardo de que a d. autoridade policial promova a juntada aos autos da integralidade dos dados que embasaram o oferecimento de denúncia, a configurar malfadado excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da segregação preventiva outrora decretada pelo d. juízo a quo. Com arrimo nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti expedido contramandado de prisão em prol do paciente, ainda que mediante a fixação de providências acautelatórias diversas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ID 293966363 e ss. A tutela de urgência reclamada foi indeferida (ID 294164853) e as informações solicitadas à d. autoridade tida por coatora foram devidamente prestadas por meio do documento eletrônico registrado sob o ID 294392366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296104867). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade inquinada de coatora que CLEITON ROSA MENDES, Egilmar Vicente Teixeira, Otniel da Silva Lima, Valque Mendes da Silva e Clebson Mendes foram denunciados nos autos da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099, tendo-lhes sido imputada a prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, bem como pelo art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Narra a denúncia que, em dia e horário incertos do ano de 2023, os denunciados associaram-se com o fim específico de cometerem crimes e, na data de 04/09/2023, por volta das 07h50min, na Avenida 24 de Dezembro, n. 244, Centro, no Município de Juruena/MT, em unidade de desígnios, de forma voluntária e conscientes do caráter ilícito de suas condutas, tentaram subtrair valores pertencentes à Cooperativa Sicoob, mediante ameaça e com emprego de arma de fogo, mantendo as vítimas Enrique Parecido Sette e Estefani Gomes Faria em seus poderes, mediante restrição de suas liberdades, não se consumando o delito apenas por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Conforme contextualizado pelo parquet, no âmbito da referida associação criminosa, os denunciados articularam-se para o cometimento de crime de roubo à Joalheria Brilhante, situada no Município de Colniza/MT, e à Casa Lotérica no Município de Juruena/MT. No dia 03/09/2023, por sua vez, por volta das 18h40min, os denunciados Otniel e Valque pularam o muro da residência do gerente do Sicoob, Enrique Sette. Em seguida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ambos, utilizando-se de fita adesiva, amarram os braços de Enrique e de sua esposa Estefani Faria, que ficaram com as liberdades restringidas durante toda a madrugada do dia 04/09/2023. Por volta das 08h30min do dia 04/09/2023, os denunciados amarraram Estefani numa cadeira e a deixaram no banheiro. Em seguida, Otniel e Valque conduziram Enrique até a Agência do Sicoob. No local, aguardaram a chegada do tesoureiro, o qual possuía a senha de acesso ao cofre. Todavia, os denunciados não lograram êxito na empreitada criminosa, uma vez que a Polícia Militar foi acionada pela equipe de monitoramento da cooperativa de crédito. Ao visualizarem a polícia, os denunciados fizeram de reféns Enrique e Adriana, auxiliar de serviços gerais, e, utilizando-se do veículo Renault Duster pertencente a Jader Ferreira, gerente de relacionamento da cooperativa de crédito, evadiram-se do local, seguindo por 35 Km no sentido do Município de Aripuanã/MT, momento em que abordaram um caminhão Mercedes, modelo 3131, e despistaram a Guarnição da Polícia Militar que estava em seu encalço. Conforme o parquet, CLEITON e Clebson deram suporte a Otniel e Valque, executores do crime de roubo, ao transportá-los de Juína/MT até Juruena/MT na véspera da data fatídica; e, durante a consecução da prática delitiva, ficaram de “sobreaviso” para dar fuga aos corréus, com o uso de uma caminhonete Toyota Hilux pertencente a Clebson, a qual, por sua vez, foi depois conduzida pelo corréu Elgimar para o resgate de Otniel, em 08/09/2023. Quanto à prisão preventiva imposta ao paciente, colhe-se dos autos n. 1000346-08.2024.8.11.0099 que se cuida de medida cautelar decretada em 01/04/2024, em atendimento à representação formulada pela d. autoridade policial e secundada pela opinião do parquet. O correspondente mandado de prisão, todavia, não foi cumprido até a presente data. Por clareza, registro que, nos autos do Habeas Corpus n. 1004515-10.2025.8.11.0000, a c. Terceira Câmara Criminal ratificou a legalidade do r. decreto segregatício, concluindo pela idoneidade e proporcionalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, tendo o r. acórdão transitado em julgado em 02/04/2025. Nesse contexto, insurge-se agora o d. impetrante ao argumento de que o feito tramita por tempo excessivo, a acarretar a ilegalidade do claustro cautelar, nos termos já relatados. Nada obstante, consigno ser cediço que há muito se firmou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Isso porque, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Em especial, destaco que, como é de curial sabença, “a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo” (AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022); não havendo falar, portanto, em acolhimento de arguição de excesso de prazo em se tratando de réu foragido. Ainda que assim não o fosse, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, o feito conta com pluralidade de réus, em número de 05 (cinco), não tendo sido ainda possível, aliás, a exitosa citação de um deles [Valque]. Consoante se extrai do andamento processual da ação penal, tendo sido a denúncia recebida em 14/05/2024, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, o que foi feito pela i. Defesa de Clebson em 24/05/2024 e pela i. Defesa do paciente em 07/06/2024; ao que se seguiu o proferimento de decisão em 21/06/2024, na qual o d. juízo a quo determinou que se aguardassem a juntada aos autos das respostas dos corréus Otniel e Cleiton, que haviam sido regularmente citados e, nesse desiderato, constituído defensores, bem como que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do insucesso na citação do corréu Valque. O i. órgão ministerial, em 25/06/2024, apresentou réplica às respostas apresentadas pela i. Defesa do paciente e do corréu Clebson, oportunidade em que forneceu novo endereço para localização de Valque. No dia 04/07/2024, a i. Defesa do corréu Cleiton apresentou resposta à acusação, vindo o i. órgão ministerial a apresentar réplica em 13/07/2024. Em 19/08/2024, a i. Defesa do corréu Otniel se manifestou nos autos, oportunidade em que requereu acesso a determinados elementos de prova, a fim de que se pudesse melhor exercer o direito do acusado ao contraditório e à ampla defesa, bem como pleiteou o desmembramento do feito. Em seguida, em 28/08/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual indeferiu os pedidos de revogação de prisão formulados em prol do paciente e do corréu Clebson; determinou à Secretaria que certificasse o andamento da carta precatória outrora expedida para citação de Valque; e deixou de acolher os requerimentos formulados pela i. Defesa de Otniel, determinando a remessa dos autos à i. Defensoria Pública. Logo no dia seguinte, em 29/08/2024, a i. Defensoria Pública se manifestou pela intimação pessoal de Otniel, ao que se seguiu, em 09/09/2024, nova decisão do d. juízo a quo, em que foram mantidas as prisões preventivas outrora decretadas, com determinação de aguardo de mais informações acerca da citação de Valque. Em 12/09/2024, o parquet se manifestou pelo acolhimento do pedido feito pela i. Defesa de Otniel, quanto ao desmembramento da ação penal em relação a Valque, com esteio no art. 80 do CPP. Em 18/09/2024, a i. Defesa de Otniel reiterou os requerimentos outrora formulados. Em 23/09/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual determinou que se aguardassem informações acerca da carta precatória destinada à citação de Valque, não sendo ainda possível, consoante a d. autoridade judiciária, concluir se tratar de acusado foragido, tão somente porque inexitosa sua citação; determinou-se, igualmente, que se aguardassem informações acerca do cumprimento do mandado de intimação destinado a Otniel. Em sequência, o d. juízo a quo deferiu as diligências pleiteadas pela i. Defesa de Otniel quanto ao acesso a determinados elementos de prova, e, por fim, postergou a apreciação do pedido de desmembramento, também formulado pela i. Defesa de Otniel, para depois da apresentação de sua resposta à acusação, pois “[...] não é apenas a não citação do réu VALQUE que impede o andamento processual, mas sim o fato dele próprio ainda não ter sequer apresentado resposta à acusação, mesmo ciente do feito há mais de quatro meses” (ID 170001200 – autos n. 1000339-16.2024.8.11.0099). Em 13/12/2024, o d. juízo a quo revogou a prisão preventiva do réu Clebson, bem como autorizou a expedição de ofício a POLITEC, atendendo a pedido formulado por sua i. defesa técnica; abriu vista dos autos ao i. Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de Egilmar; ordenou a certificação do transcurso de prazo para citação por edital de Valque e para apresentação de resposta à acusação por parte de Otniel; e reavaliou a prisão preventiva de Otniel e Egilmar, mantendo-as. Requerida a revogação da prisão preventiva do paciente CLEITON, o i. Ministério Público se manifestou desfavoravelmente, e a i. defesa de Otniel, por sua vez, requereu a intimação da d. autoridade policial para manifestação acerca das informações solicitadas pelo juízo, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Nesse cenário, o d. juízo singular, em 05/02/2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente, bem como determinou a adoção de diversas providências, com a reiteração, em 04/04/2025, dos esforços empreendidos à juntada, ao caderno processual, da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular de Otniel. Trata-se de conjuntura em que, em 18/06/2025, o d. juízo a quo fixou o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a d. autoridade policial apresentasse os dados solicitados, ofício que ressaiu respondido em 24/06/2025, ao que se seguiram pedidos formulados pelas i. defesas de CLEITON, Egilmar e Clebson pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência instrutória. Vê-se, portanto, que a ação penal tramita regularmente, tendo o d. juízo a quo adotado todas as providências com vistas à citação dos acusados, com a publicação de citação por edital em relação ao corréu Valque, bem como decidido aguardar pela apresentação de resposta à acusação pelo corréu Otniel; com vistas à reunião de melhores condições de decidibilidade quanto à conveniência de eventual desmembramento do feito, e em relação a quais acusados, tendo em vista o célere e satisfatório deslinde da causa. Nessa conjuntura, relembro que se trata de paciente foragido — inclusive, há mais de 01 (um) ano —, em prol de quem não se admite, portanto, arguição de malfadado excesso de prazo, mormente quando inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada nesse aspecto, pois o feito vem tramitando de forma regular, não havendo como afirmar que há qualquer descaso do i. órgão acusatório ou da d. autoridade judiciária de primeira instância na condução do processo-crime. Nesse cenário, estou convencido de que inexiste flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia a ser combatida por esta eg. Corte de Justiça estadual. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de CLEITON ROSA MENDES, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1017625-35.2018.4.01.0000

ID: 303554932

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017625-35.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1017625-35.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000339-63.2018.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA … Agravo de Instrumento Nº 1017625-35.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000339-63.2018.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : FORMATO ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS, ICMS-ST, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Federal de Varginha-MG que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a inclusão do ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A agravante sustenta que tais tributos não integram o conceito de receita bruta e que sua inclusão representa cobrança indevida, citando o precedente do STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69). Pede, portanto, a exclusão dos referidos tributos da base de cálculo da CPRB. A parte agravada defende a legalidade da base de cálculo e a inaplicabilidade do precedente invocado, pleiteando o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para excluir o ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, não se configurando nulidade por ausência de motivação, sendo o inconformismo da parte mera irresignação com o mérito da decisão. 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 5. A CPRB possui base de cálculo definida por lei (Lei nº 12.546/2011) como a receita bruta, da qual não se excluem ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS, salvo expressas exceções legais, inexistentes no caso. 6. O entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69) é específico à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não se aplicando diretamente à CPRB, tributo de natureza e regime jurídico diversos. 7. O STF, no RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048), já firmou tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, encerrando a controvérsia quanto a esse tributo. 8. Quanto ao PIS e à COFINS, a matéria está submetida ao Tema 1.186, ainda pendente de julgamento, sem determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, a jurisprudência que admite a inclusão desses tributos na base de cálculo da CPRB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência para excluir tais tributos da base da CPRB. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, §1º, III; Lei nº 12.546/2011; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, §1º, III e §5º, com redação da Lei nº 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STF, RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048); STF, RE nº 1.341.464 (Tema 1.186); STF, RE nº 1.285.845 (Tema 1.135); STJ, REsp. nº 1.638.772/SC (Tema 994); STJ, AgInt no REsp. nº 1.981.427/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0673

ID: 300894893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elizete Maria de Souza de Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração consta… Processo 1000339-86.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elizete Maria de Souza de Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.547.828-7). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". ADEMAIS, MANIFESTE-SE ACERCA DO LAUDO DE FLS. 66-72. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Luiz Mario De Jesus Borges x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 319824484

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-23.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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MATHEUS ALVES FERNANDES

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES RECORRIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584632c proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 300d967; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8be9ce4). Regular a representação processual (Id 8cc80e0 ). Preparo dispensado (Id d91f097 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante pugna pela realização de perícia para apuração das condições de trabalho. Todavia, em audiência, "As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução" (ID. bd257a1). Assim, operou-se a preclusão. Nada a prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LV, CF; 195, §2º, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante, admitido como engenheiro mecânico coordenador pela reclamada em 06/01/2023, alega que trabalhava em regime de home office três semanas por mês e comparecia a uma refinaria da Petrobrás uma vez por semana. Afirma, ainda, que a reclamada limitou-se ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao trabalho exercido presencialmente na refinaria. De acordo com a apuração do d. julgador originário, "há dois contracheques, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2023 (f. 191/192), onde constam pagamentos sob as rubricas nos "periculosidade", importes de R$465,65 e R$620,87, respectivamente.", os quais foram quitados "observando o trabalho em condições perigosas durante 03 (três) dias no mês de abril/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3) e durante 04 (quatro) dias no mês de maio/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3)." (ID. d91f097 - Pág. 3). Ante a peculiaridade da hipótese sob exame, qual seja, trabalho majoritariamente remoto exercido pelo reclamante, mostra-se correto o pagamento do adicional em questão nos moldes efetuados pela reclamada, pois considerou-se apenas os dias com exposição à periculosidade. Conforme bem fundamentado em sentença, o adicional de periculosidade trata-se de salário condicional, isto é, somente é devido quando o trabalhador estiver exposto de forma permanente a situação de risco, e, no caso, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se a correção do pagamento efetuado somente nos dias em que houve a exposição do reclamante. Não se vislumbra ofensa à Súmula 364 do TST, pois não houve pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, e, sim, adimplemento integral correspondente aos dias em que o reclamante efetivamente esteve exposto a situação de risco. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 364, II, TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

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Luiz Mario De Jesus Borges x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 319824491

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-23.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES RECORRIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584632c proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 300d967; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8be9ce4). Regular a representação processual (Id 8cc80e0 ). Preparo dispensado (Id d91f097 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante pugna pela realização de perícia para apuração das condições de trabalho. Todavia, em audiência, "As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução" (ID. bd257a1). Assim, operou-se a preclusão. Nada a prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LV, CF; 195, §2º, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante, admitido como engenheiro mecânico coordenador pela reclamada em 06/01/2023, alega que trabalhava em regime de home office três semanas por mês e comparecia a uma refinaria da Petrobrás uma vez por semana. Afirma, ainda, que a reclamada limitou-se ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao trabalho exercido presencialmente na refinaria. De acordo com a apuração do d. julgador originário, "há dois contracheques, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2023 (f. 191/192), onde constam pagamentos sob as rubricas nos "periculosidade", importes de R$465,65 e R$620,87, respectivamente.", os quais foram quitados "observando o trabalho em condições perigosas durante 03 (três) dias no mês de abril/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3) e durante 04 (quatro) dias no mês de maio/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3)." (ID. d91f097 - Pág. 3). Ante a peculiaridade da hipótese sob exame, qual seja, trabalho majoritariamente remoto exercido pelo reclamante, mostra-se correto o pagamento do adicional em questão nos moldes efetuados pela reclamada, pois considerou-se apenas os dias com exposição à periculosidade. Conforme bem fundamentado em sentença, o adicional de periculosidade trata-se de salário condicional, isto é, somente é devido quando o trabalhador estiver exposto de forma permanente a situação de risco, e, no caso, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se a correção do pagamento efetuado somente nos dias em que houve a exposição do reclamante. Não se vislumbra ofensa à Súmula 364 do TST, pois não houve pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, e, sim, adimplemento integral correspondente aos dias em que o reclamante efetivamente esteve exposto a situação de risco. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 364, II, TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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