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Manoel Gomes Junior e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 335289807

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-51.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES JUNIOR RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA

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INGREDY ISNAIRA DA SILVA SOUSA

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BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000363-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MANOEL GOMES JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000363-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MANOEL GOMES JUNIOR RECLAMADO: SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dcf6c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 24 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id f22fca9), as reclamadas se mantiveram inertes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$9.597,90 o valor bruto da condenação, sendo R$9.126,97 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$470,93 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 02/07/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$676,21 o valor bruto da condenação, sendo R$641,20 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$35,01 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 02/07/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$553,48, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$71,63, ambos atualizados até 02/07/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$513,71, atualizados até 02/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$40,00, atualizadas até 02/07/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 02/07/2025. Principal R$ 9.126,97 Juros R$ 470,93 FGTS R$ 676,21 INSS (reclamada) R$ 71,63 Honorários advocatícios 5% R$ 513,71 Custas R$ 40,00 TOTAL R$ 10.899,45 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 553,48 TOTAL R$ 553,48 Intimem-se. Exclua-se a ré CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP do polo passivo da ação. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - SAINT PATRICK INFRAESTRUTURA URBANA LTDA

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Roberto Gonçalves De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 308249726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-08.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EMÍLIO RODRIGUES FREITAS DE MENEZES

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CRISTIANO BORGES VIGARANI

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Processo 1000363-08.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Gonçalves de Oliveira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Não é o caso de indeferimento sumário da petição in… Processo 1000363-08.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Gonçalves de Oliveira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Não é o caso de indeferimento sumário da petição inicial (fls. 30 - artigo 330, IV, do CPC), pois não houve nenhuma ofensa ao art. 320, do Código de Processo Civil, na medida em que o extrato bancário (conquanto sirva como prova) não se constitui em elemento essencial para propositura da presente ação, tampouco em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à alegação de prescrição (fls. 30/31), em se tratando de pretensão de ressarcimento acerca de cobrança de valores indevidos, o prazo prescricional segundo o STJ: "[...] se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. [...]" (REsp 1238737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). Logo, tendo em vista o pedido de restituição dos supostos valores pagos e cobrados em excesso e/ou indevidamente, o prazo prescricional incidente é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso em exame, forçoso reconhecer que a prescrição atinge os valores desembolsados antes de 17/02/2022, já que a ação foi proposta em 17/02/2025. Dou o feito por saneado. No caso em apreço, quanto à distribuição do ônus da prova, a relação que vincula as partes é de consumo e, em virtude da Súmula nº 297 do STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade da parte autora perante a instituição financeira, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Indefiro o pedido de expedição de ofício (fls. 233), porquanto o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1061/STJ, pelo julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, proferido pela Segunda Seção, em 24/11/2021, em sede de recurso repetitivo, entre outras, a seguinte tese: IV (...) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (...). Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para exibição de seus extratos bancários relativos aos períodos solicitados às fls. 233, reputando adequada e necessária a prova do fato, consistente no recebimento ou não dos respectivos créditos pela parte demandante, a fim de se promover uma justa e correta composição da lide, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Ademais, a considerar a controvérsia dos autos, defiro a prova pericial solicitada pela parte suplicante (fls. 228) a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio como perito(a): Beatriz Balieiro Mota. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, contados da intimação deste despacho, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, II e III, do CPC). Posteriormente, com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a(o) perita(o) para, em cinco dias, dizer se aceita a nomeação nestes autos e apresentar a proposta de seus honorários, que serão suportados pela parte requerida (artigo 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1061 do STJ). Com a proposta de honorários apresentada, intimem-se as partes para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, CPC), bem como para a(o) suplicada(o) efetuar o depósito prévio dos honorários periciais. Com o depósito dos honorários, intime-se a(o) perita(o) para elaboração do laudo em trinta dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, do CPC). Int. Ituverava, 24 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EMÍLIO RODRIGUES FREITAS DE MENEZES (OAB 202812/SP)

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Processo nº 1000363-56.2025.8.26.0660

ID: 295260285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000363-56.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PELIZZARI CAVOLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BAHU PICOLI CONRADO

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Processo 1000363-56.2025.8.26.0660 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Pelizzari Cavoli de Almeida - Vistos. Diante da documentação juntada, com fundamento no que estabelece o art. … Processo 1000363-56.2025.8.26.0660 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Pelizzari Cavoli de Almeida - Vistos. Diante da documentação juntada, com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade da justiça. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerenteJulia elizzari Cavoli de Almeida, independentemente de compromisso. Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada a fls. 01/03 nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Wanderleia de Fátima Pelizzari, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Com o trânsito em julgado desta, com certidão nos autos, valerá o presente feito digital como FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO, devendo a parte(s) interessada(s) apresentar o número do presente feito digital perante o Sr(a) Oficial do Cartório do Registro de Imóveis competente para o devido registro da partilha e quinhões atribuídos nestes autos. Consigno que a eventual concessão da gratuidade de justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o beneficio tenha si concedido" (artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Eventuais certidões negativas, se o caso, deverão ser apresentadas perante o Cartório de Registro de Imóveis quando da averbação do formal de partilha ou carta de adjudicação. Em relação ao ITCMD, considerando se tratar de arrolamento, dispenso a comprovação de seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 662, parágrafos 1º e 2º c.c. art. 659, parágrafo 2º do CPC. Todavia, fica a parte ciente de que deverá proceder ao recolhimento do referido imposto junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 180 dias, contados da data do óbito, sob pena de aplicação da multa e juros de mora, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 10.705/2000. Nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Sem prejuízo, AUTORIZO que o espolio de Wanderleia de Fátima Pelizzari, representado(a) pelo(a) inventariante, proceda à regularização e posterior alienação do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano 2015/2016, cor branca, placa GEZ 1907, código RENAVAM 01080624438, notadamente para efetuar os pagamentos de IPVA e licenciamento do referido bem e sua transferência à quem indicar, podendo, para tanto, praticar quaisquer atos junto ao DETRAN/SP, assinar documentos, passar recibos, pagar taxas e impostos, enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários, servindo esta sentença, por copia digitada, como alvará. Considerando o reduzido número de servidores lotados no Ofício de Justiça desta Vara e em prestígio ao Princípio da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente sentença servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. SERVIRÁ, também, como ALVARÁ JUDICIALem nome do(a) inventariante, para os fins de proceder ao levantamento junto ao ao Banco Sicoob agência nº 0001-9, dos saldos existentes na conta poupança nº 60.493.103-4 em nome deWanderleia de Fátima Pelizzari, falecido(a) em 09/02/2025, podendo o(a) autorizado(a) promover o levantamento com juros e correção monetária, receber e dar quitação, assinar livros, papéis, termos e documentos, encerrar contas, bem como praticar todos os atos necessários ao fim aqui colimado. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará, independentemente do trânsito em julgado. Deverá a parte interessada providenciar a impressão do presente alvará através da pasta digital do processo, pelo Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). O presente alvará terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias. Homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016)e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JAQUELINE BAHU PICOLI CONRADO (OAB 300347/SP)

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Processo nº 1000363-44.2024.4.01.3304

ID: 278127860

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CERQUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL AZEVEDO CAMPODONIO FALCAO

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3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1000363-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA CERQUEIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1000363-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA CERQUEIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marina Cerqueira Barbosa em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a revisão do contrato de financiamento habitacional n.º 844442177059, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com utilização de recursos do FGTS. O contrato foi celebrado em 17/10/2019, com valor financiado de R$ 141.600,00, amortização pela Tabela Price, prazo de 360 meses, taxa de juros prefixada nominal de 7,66% a.a., equivalente a uma taxa efetiva anual de 7,9347% a.a., além de encargos acessórios e Custo Efetivo Total (CET) informado em 8,69% a.a. A autora alega que a taxa pactuada seria superior à média de mercado à época, conforme índice do Banco Central, e pleiteia a revisão contratual, repetição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Desde logo, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Contudo, mesmo à luz das normas protetivas do CDC, a mera discordância com a taxa contratada, sem demonstração de abusividade objetiva, não autoriza a revisão judicial do contrato livremente pactuado. Da ausência de abusividade na taxa de juros pactuada A taxa pactuada no contrato é prefixada, sem vinculação a índice inflacionário, e com capitalização mensal. O contrato foi celebrado de forma clara e informada, com os percentuais discriminados no quadro resumo, em conformidade com as exigências da Resolução CMN nº 4.881/2020. Segundo dados do Banco Central do Brasil, para o mês de outubro de 2019, a taxa média efetiva anual praticada pelo mercado em financiamentos habitacionais com recursos do FGTS no SFH foi de 8,52% a.a.. A taxa contratada com a autora foi de 7,9347% efetiva ao ano, inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Conforme dispõe o § 1º do art. 4º da Resolução CMN nº 4.881/2020, a comparação deve ser feita com base na taxa efetiva anual, que reflete o custo real da operação com a capitalização mensal dos juros. No caso concreto, a taxa contratada está abaixo do parâmetro de mercado. Também não se vislumbra obscuridade, simulação, ou capitalização irregular. Logo, não há fundamento para revisão judicial da taxa de juros ou do contrato em si. Da inexistência de pagamento indevido e da impossibilidade de repetição em dobro A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé por parte do fornecedor, o que não foi minimamente demonstrado. A autora baseia seu pedido em alegado excesso na taxa de juros, o que, conforme demonstrado, não procede. Os valores cobrados resultam da aplicação direta do contrato, sem qualquer ilicitude ou distorção comprovada. Segundo o STJ: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na ausência de má-fé e inexistindo valor pago indevidamente, o pedido de devolução em dobro deve ser rejeitado. Da ausência de dano moral A autora também pleiteia indenização por danos morais, sem, no entanto, demonstrar qualquer fato concreto que configure abalo à sua esfera extrapatrimonial. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a existência de cláusula contratual debatida ou eventual cobrança excessiva — sem inscrição indevida, ameaça ou abuso — não configura dano moral indenizável: No caso, inexiste qualquer prova de inscrição indevida, constrangimento ou ofensa a direito de personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedentes todos os pedidos formulados por Marina Cerqueira Barbosa na presente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra a Caixa Econômica Federal – CEF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Sebastião Jose Ribeiro

ID: 275991115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-15.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

SEBASTIãO JOSE RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

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MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-15.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Sebastião Jos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-15.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Sebastião Jose Ribeiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AJUDANTE GERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. (1) DEMANDA PARA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA. (3) ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TABOÃO DA SERRA DISPÕE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS. EXEGESE DO ARTIGO 119, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/94. (4) SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EQUIPARADO AOS DIAS NORMAIS, COM HORA-EXTRA ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). EM RAZÃO DISSO, COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS E 06 DIAS ÚTEIS NA SEMANA, O DIVISOR CORRETO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS É O 200 (NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM 30 DIAS), E NÃO O DIVISOR 220 (UTILIZADO PARA JORNADAS DE 44 HORAS SEMANAIS). APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS EVENTUALMENTE DEVIDOS E ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - Sala 2100

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Peixaria Bar E Venda Ltda - Epp x Wagner Dias Barbosa

ID: 260435776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-65.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

WAGNER DIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FULCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001159-65.2022.5.02.0015 : PEIXARIA BAR E VENDA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001159-65.2022.5.02.0015 : PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP : WAGNER DIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fb2c8d proferida nos autos. 1001159-65.2022.5.02.0015 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. WAGNER DIAS BARBOSA RECURSO DE: PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 855172a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 12d1d9c). Regular a representação processual (Id 649a9a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8630534; 86425d9; 408ff39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Consta do v. acórdão: "Pugnou a recorrente pela reforma da r. decisão recorrida com o fim de se reconhecer, na matéria, julgamento extra petiita, extirpando-se a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. Analiso. Ainda que não haja expressa menção à pretensão deduzida no rol dos pedidos, certo é que a peça vestibular deve ser analisada de maneira conjunta e não compartimentalizada, de modo que cabe ao Juízo também a análise das pretensões expostas na causa de pedir, sem que isso configure julgamento extra petita. Vale ressaltar que o processo do trabalho tem base nos princípios da informalidade e da simplicidade, segundo os quais, respectivamente, pode-se dispensar, em alguns casos, o rigor das formas, mormente quando não há prejuízo a terceiros, e se é reduzida a complexidade dos atos processuais. Neste sentido e com base no § 1º do artigo 840 da CLT, basta uma "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, na forma do disposto no art. 840, §1.º, da CLT, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado. Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas presente na causa de pedir, não prejudica a sua análise nem redunda em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000363- 23.2017.5.02.0024, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023 - grifou-se) No caso em tela, em que pese não tenha havido reiteração do pedido de diferenças de FGTS no rol dos pedidos, assim constou na causa de pedir, no capítulo denominado "3.5 - DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E A MULTA DE 40%": "De plano, cumpre-se destacar que a Reclamada não efetuou o pagamento integral sem prejuízo da multa de 40% (quarenta por cento). Outrossim o art. 15 da Lei nº8.036/90, traz a obrigação de todos os empregadores a depositar, até o dia 07º (sétimo) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 08% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador Incluído ainda na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação natalina a que se refere a Lei nº 4.090/62, com as modificações da Lei nº 4.749/65". Constata-se, portanto, que, embora a correspondente pretensão autoral não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido fundamentalmente no corpo da peça vestibular. Não há, assim, que se cogitar em nulidade do julgamento, por extra petita. Rejeito a preliminar." Restou assente no v. acórdão que não se cogita em nulidade do julgamento por extra petita visto que embora o pedido não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido fundamentalmente no corpo da peça vestibular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DIAS BARBOSA

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Peixaria Bar E Venda Ltda - Epp x Wagner Dias Barbosa

ID: 260435794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-65.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

WAGNER DIAS BARBOSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ANTONIO FULCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001159-65.2022.5.02.0015 : PEIXARIA BAR E VENDA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001159-65.2022.5.02.0015 : PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP : WAGNER DIAS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fb2c8d proferida nos autos. 1001159-65.2022.5.02.0015 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 1. WAGNER DIAS BARBOSA RECURSO DE: PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 855172a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 12d1d9c). Regular a representação processual (Id 649a9a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8630534; 86425d9; 408ff39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Consta do v. acórdão: "Pugnou a recorrente pela reforma da r. decisão recorrida com o fim de se reconhecer, na matéria, julgamento extra petiita, extirpando-se a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. Analiso. Ainda que não haja expressa menção à pretensão deduzida no rol dos pedidos, certo é que a peça vestibular deve ser analisada de maneira conjunta e não compartimentalizada, de modo que cabe ao Juízo também a análise das pretensões expostas na causa de pedir, sem que isso configure julgamento extra petita. Vale ressaltar que o processo do trabalho tem base nos princípios da informalidade e da simplicidade, segundo os quais, respectivamente, pode-se dispensar, em alguns casos, o rigor das formas, mormente quando não há prejuízo a terceiros, e se é reduzida a complexidade dos atos processuais. Neste sentido e com base no § 1º do artigo 840 da CLT, basta uma "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, na forma do disposto no art. 840, §1.º, da CLT, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado. Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas presente na causa de pedir, não prejudica a sua análise nem redunda em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000363- 23.2017.5.02.0024, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023 - grifou-se) No caso em tela, em que pese não tenha havido reiteração do pedido de diferenças de FGTS no rol dos pedidos, assim constou na causa de pedir, no capítulo denominado "3.5 - DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E A MULTA DE 40%": "De plano, cumpre-se destacar que a Reclamada não efetuou o pagamento integral sem prejuízo da multa de 40% (quarenta por cento). Outrossim o art. 15 da Lei nº8.036/90, traz a obrigação de todos os empregadores a depositar, até o dia 07º (sétimo) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 08% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador Incluído ainda na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação natalina a que se refere a Lei nº 4.090/62, com as modificações da Lei nº 4.749/65". Constata-se, portanto, que, embora a correspondente pretensão autoral não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido fundamentalmente no corpo da peça vestibular. Não há, assim, que se cogitar em nulidade do julgamento, por extra petita. Rejeito a preliminar." Restou assente no v. acórdão que não se cogita em nulidade do julgamento por extra petita visto que embora o pedido não esteja reiterada no rol de pedidos iniciais, não pairam dúvidas de que há pedido fundamentalmente no corpo da peça vestibular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PEIXARIA BAR E VENDA LTDA - EPP

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Gabriel Lopes Fontanetti e outros x Neusa Silva De Jesus e outros

ID: 330106289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000363-05.2015.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES FONTANETTI THAINA MARFIL DIAS

Polo Passivo:

NEUSA SILVA DE JESUS PRISCILA CARVALHAL BARRETO

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

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CAMILA PATRICIO NARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000363-05.2015.5.02.0473 AGRAVANTE: THAINA MARFIL DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000363-05.2015.5.02.0473 AGRAVANTE: THAINA MARFIL DIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA SILVA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c557b5 proferido nos autos. AP 1000363-05.2015.5.02.0473 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): NEUSA SILVA DE JESUS CAMILA PATRICIO NARDINO (SP271694) Parte: Advogado(s): GABRIEL LOPES FONTANETTI FLAVIO CASTELLANO (SP53682) Parte: PRISCILA CARVALHAL BARRETO Parte: Advogado(s): THAINA MARFIL DIAS FLAVIO CASTELLANO (SP53682) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Impenhorabilidade de salário e de benefício assistencial Bolsa Família Insurgem-se os executados contra as r. decisões que mantiveram as penhoras sobre os valores encontrados nas contas corrente/poupança, ao argumento de que referidas quantias provêm de salário e benefício Bolsa Família. Alegam que referidos importes são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC). Vejamos. Com efeito, a partir da vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentícia, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016), a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo: RO - 1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No caso em exame, a ordem de bloqueio de valores (Id. 54fdd1e), emitida em 13/11/2024, teve resultado parcial (fl. 509), sendo bloqueados os importes de R$ 1.416,68 do executado Gabriel Lopes Fontanetti, no Itaú Unibanco S.A. (fl. 535) e R$ 1.210,00 da executada Thaina Marfil Dias, na Caixa Econômica Federal (fl. 537), totalizando o montante de R$ 2.626,68. Com efeito, o artigo 833, §2º, do CPC, que autoriza a constrição de salário, aposentadoria ou pensões do devedor, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 1º, III, da Constituição, que prevê como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. O C. TST, aliás, já se pronunciou no sentido de que o artigo 529, § 3º, do CPC, ao limitar o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do devedor, deixa claro "[...] a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência (TST, ROT 77-80.2020.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 02/03/2021, Publicação: 05/03/2021)." Da análise dos autos, verifico que os agravantes comprovaram que os valores bloqueados são, na sua totalidade, de natureza salarial, pois os extratos juntados demonstram que são provenientes de benefício assistencial Bolsa Família (fls. 593/595) e de salário (fl. 617). Consta às fls. 585/587 (contracheques) que o executado Gabriel Lopes recebe salário mensal de R$ 2.344,54 mais gorjetas e horas extras, totalizando o valor líquido de R$ 2.856,11 a R$ 3.306,18. Já a executada Thaina comprovou que é beneficiária do programa "Bolsa Família" e recebe benefício líquido de R$ 1.210,00. Embora o exequente alegue que o benefício não é sua única fonte de renda, não há prova em sentido contrário. Aponto que a situação deve ser analisada com cautela, buscando-se o equilíbrio entre a satisfação do direito pretendido pelo credor e a preservação da dignidade dos executados, vez que a penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria, atinge diretamente a subsistência dos devedores. Assim, diante do salário recebido pelo executado Gabriel Lopes Fontanetti (R$ 2.856,11 a R$ 3.306,18) e do benefício da executada Thaina Marfil Dias (R$ 1.210,00), que é muito próximo e inferior ao mínimo legal, ou seja, 40% do teto previdenciário (R$ 3.262,96), claro está que a constrição desses valores não atende ao escopo do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de não desprover o executado de valor mínimo razoável à sua subsistência. Por tais razões, dou provimento aos apelos para determinar, independente do trânsito em julgado, que os importes bloqueados (fls. 535 e 537) - decorrentes do salário e do benefício Bolsa Família - sejam liberados a favor dos agravantes." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LOPES FONTANETTI - THAINA MARFIL DIAS

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Gabriel Lopes Fontanetti e outros x Neusa Silva De Jesus e outros

ID: 330106305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000363-05.2015.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES FONTANETTI THAINA MARFIL DIAS

Polo Passivo:

NEUSA SILVA DE JESUS PRISCILA CARVALHAL BARRETO

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

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CAMILA PATRICIO NARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000363-05.2015.5.02.0473 AGRAVANTE: THAINA MARFIL DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000363-05.2015.5.02.0473 AGRAVANTE: THAINA MARFIL DIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA SILVA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c557b5 proferido nos autos. AP 1000363-05.2015.5.02.0473 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): NEUSA SILVA DE JESUS CAMILA PATRICIO NARDINO (SP271694) Parte: Advogado(s): GABRIEL LOPES FONTANETTI FLAVIO CASTELLANO (SP53682) Parte: PRISCILA CARVALHAL BARRETO Parte: Advogado(s): THAINA MARFIL DIAS FLAVIO CASTELLANO (SP53682) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Impenhorabilidade de salário e de benefício assistencial Bolsa Família Insurgem-se os executados contra as r. decisões que mantiveram as penhoras sobre os valores encontrados nas contas corrente/poupança, ao argumento de que referidas quantias provêm de salário e benefício Bolsa Família. Alegam que referidos importes são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC). Vejamos. Com efeito, a partir da vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentícia, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016), a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo: RO - 1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No caso em exame, a ordem de bloqueio de valores (Id. 54fdd1e), emitida em 13/11/2024, teve resultado parcial (fl. 509), sendo bloqueados os importes de R$ 1.416,68 do executado Gabriel Lopes Fontanetti, no Itaú Unibanco S.A. (fl. 535) e R$ 1.210,00 da executada Thaina Marfil Dias, na Caixa Econômica Federal (fl. 537), totalizando o montante de R$ 2.626,68. Com efeito, o artigo 833, §2º, do CPC, que autoriza a constrição de salário, aposentadoria ou pensões do devedor, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 1º, III, da Constituição, que prevê como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. O C. TST, aliás, já se pronunciou no sentido de que o artigo 529, § 3º, do CPC, ao limitar o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do devedor, deixa claro "[...] a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência (TST, ROT 77-80.2020.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 02/03/2021, Publicação: 05/03/2021)." Da análise dos autos, verifico que os agravantes comprovaram que os valores bloqueados são, na sua totalidade, de natureza salarial, pois os extratos juntados demonstram que são provenientes de benefício assistencial Bolsa Família (fls. 593/595) e de salário (fl. 617). Consta às fls. 585/587 (contracheques) que o executado Gabriel Lopes recebe salário mensal de R$ 2.344,54 mais gorjetas e horas extras, totalizando o valor líquido de R$ 2.856,11 a R$ 3.306,18. Já a executada Thaina comprovou que é beneficiária do programa "Bolsa Família" e recebe benefício líquido de R$ 1.210,00. Embora o exequente alegue que o benefício não é sua única fonte de renda, não há prova em sentido contrário. Aponto que a situação deve ser analisada com cautela, buscando-se o equilíbrio entre a satisfação do direito pretendido pelo credor e a preservação da dignidade dos executados, vez que a penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria, atinge diretamente a subsistência dos devedores. Assim, diante do salário recebido pelo executado Gabriel Lopes Fontanetti (R$ 2.856,11 a R$ 3.306,18) e do benefício da executada Thaina Marfil Dias (R$ 1.210,00), que é muito próximo e inferior ao mínimo legal, ou seja, 40% do teto previdenciário (R$ 3.262,96), claro está que a constrição desses valores não atende ao escopo do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de não desprover o executado de valor mínimo razoável à sua subsistência. Por tais razões, dou provimento aos apelos para determinar, independente do trânsito em julgado, que os importes bloqueados (fls. 535 e 537) - decorrentes do salário e do benefício Bolsa Família - sejam liberados a favor dos agravantes." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA SILVA DE JESUS

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Gabriel Lopes Fontanetti e outros x Neusa Silva De Jesus e outros

ID: 330208108

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000363-05.2015.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES FONTANETTI THAINA MARFIL DIAS

Polo Passivo:

NEUSA SILVA DE JESUS PRISCILA CARVALHAL BARRETO

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

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CAMILA PATRICIO NARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000363-05.2015.5.02.0473 AGRAVANTE: THAINA MARFIL DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000363-05.2015.5.02.0473 AGRAVANTE: THAINA MARFIL DIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA SILVA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c557b5, proferido nos autos. AP 1000363-05.2015.5.02.0473 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): NEUSA SILVA DE JESUS CAMILA PATRICIO NARDINO (SP271694) Parte: Advogado(s): GABRIEL LOPES FONTANETTI FLAVIO CASTELLANO (SP53682) Parte: PRISCILA CARVALHAL BARRETO Parte: Advogado(s): THAINA MARFIL DIAS FLAVIO CASTELLANO (SP53682) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Impenhorabilidade de salário e de benefício assistencial Bolsa Família Insurgem-se os executados contra as r. decisões que mantiveram as penhoras sobre os valores encontrados nas contas corrente/poupança, ao argumento de que referidas quantias provêm de salário e benefício Bolsa Família. Alegam que referidos importes são impenhoráveis (artigo 833, IV, do CPC). Vejamos. Com efeito, a partir da vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentícia, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016), a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Processo: RO - 1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019). No caso em exame, a ordem de bloqueio de valores (Id. 54fdd1e), emitida em 13/11/2024, teve resultado parcial (fl. 509), sendo bloqueados os importes de R$ 1.416,68 do executado Gabriel Lopes Fontanetti, no Itaú Unibanco S.A. (fl. 535) e R$ 1.210,00 da executada Thaina Marfil Dias, na Caixa Econômica Federal (fl. 537), totalizando o montante de R$ 2.626,68. Com efeito, o artigo 833, §2º, do CPC, que autoriza a constrição de salário, aposentadoria ou pensões do devedor, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 1º, III, da Constituição, que prevê como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. O C. TST, aliás, já se pronunciou no sentido de que o artigo 529, § 3º, do CPC, ao limitar o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do devedor, deixa claro "[...] a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência (TST, ROT 77-80.2020.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 02/03/2021, Publicação: 05/03/2021)." Da análise dos autos, verifico que os agravantes comprovaram que os valores bloqueados são, na sua totalidade, de natureza salarial, pois os extratos juntados demonstram que são provenientes de benefício assistencial Bolsa Família (fls. 593/595) e de salário (fl. 617). Consta às fls. 585/587 (contracheques) que o executado Gabriel Lopes recebe salário mensal de R$ 2.344,54 mais gorjetas e horas extras, totalizando o valor líquido de R$ 2.856,11 a R$ 3.306,18. Já a executada Thaina comprovou que é beneficiária do programa "Bolsa Família" e recebe benefício líquido de R$ 1.210,00. Embora o exequente alegue que o benefício não é sua única fonte de renda, não há prova em sentido contrário. Aponto que a situação deve ser analisada com cautela, buscando-se o equilíbrio entre a satisfação do direito pretendido pelo credor e a preservação da dignidade dos executados, vez que a penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria, atinge diretamente a subsistência dos devedores. Assim, diante do salário recebido pelo executado Gabriel Lopes Fontanetti (R$ 2.856,11 a R$ 3.306,18) e do benefício da executada Thaina Marfil Dias (R$ 1.210,00), que é muito próximo e inferior ao mínimo legal, ou seja, 40% do teto previdenciário (R$ 3.262,96), claro está que a constrição desses valores não atende ao escopo do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de não desprover o executado de valor mínimo razoável à sua subsistência. Por tais razões, dou provimento aos apelos para determinar, independente do trânsito em julgado, que os importes bloqueados (fls. 535 e 537) - decorrentes do salário e do benefício Bolsa Família - sejam liberados a favor dos agravantes." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CARVALHAL BARRETO

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