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Processo nº 1000368-23.2025.8.26.0355

ID: 298192227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-23.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILCE ANA DE CAMPOS MELLO VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-23.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Aparecida da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de ação ordinária, proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIR… Processo 1000368-23.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Aparecida da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de ação ordinária, proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE MIRACATU. Alega ser servidora pública, e que desde sua admissão não houve o correto reajuste anual de seus vencimentos, o recolhimento adequado de suas verbas previdenciárias, o pagamento integral das horas extras e outros serviços excepcionais prestados, nem o fornecimento de IPI's adequados à sua segurança. Narra ainda ter adquirido doença proveniente de acidente de trabalho. Requer indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho, e reembolso adequado a título de vale-transporte e vale-alimentação que foram feitos abaixo do montante previsto em lei. Requer a imediata aplicação da revisão de seus vencimentos e o recebimento da diferença dos valores não recebidos. Requer concessão de tutela de urgência. Juntou documentos fls. 21/112. Há pedido de habilitação de novos procuradores (fls. 113). É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos dois requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito se configura quando há prova suficiente para convencer um terceiro imparcial, dentro de um juízo racional, de que a parte é titular do direito material em discussão. Embora se trate de uma análise provisória, os elementos probatórios constantes dos autos devem alcançar um grau adequado de verossimilhança em relação às alegações do autor. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo verifica-se quando a concessão imediata da medida pleiteada se mostra essencial para evitar o perecimento do direito. Esse requisito resta preenchido quando o diferimento da prestação jurisdicional para o final do processo puder causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou, ainda, tornar inútil o provimento jurisdicional ao final da demanda. Todavia, a concessão de liminares contra a Fazenda Pública exige a observância de outros requisitos previstos na legislação, conforme demonstrado no seguinte julgado: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial. Pleito da impetrante, em sede de liminar, de que fosse concedida imediatamente aposentadoria especial, com proventos integrais e com as regras da paridade. Vedação constante das Leis nº 8.437/92 e 9.494/97, e referendada pelo artigo 1.059 do novo CPC. Medida irreversível e potencialmente causadora de dano ao erário. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2213942-91.2017.8.26.0000, Comarca de Itapetininga, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/11/2017). Em tela, caso a medida seja concedida e, posteriormente, tenha sua eficácia cessada, não será possível compelir o autor à restituição de eventuais valores recebidos de boa-fé. Assim, vislumbra-se potencial prejuízo ao erário, o que impede seu imediato deferimento. Além disso, não há demonstração de risco de dano grave ou irreparável que torne imprescindível a concessão da tutela provisória. Não se verifica a possibilidade de frustração do resultado útil da demanda caso o provimento jurisdicional seja concedido apenas ao final, uma vez que a ação tem como objeto a cobrança de valores monetários. Ainda que os proventos da autora possuam natureza alimentar, não há elementos nos autos que indiquem risco à sua subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Defiro a habilitação dos advogados de fls. 113. Anote-se. Sem prejuízo, determino: 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2.1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via portal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se, via ato ordinatório, as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: NILCE ANA DE CAMPOS MELLO VENTURINI (OAB 262434/SP)

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Processo nº 1000368-69.2025.8.26.0372

ID: 290733898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000368-69.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1000368-69.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada fundada no título executivo extrajudic… Processo 1000368-69.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada fundada no título executivo extrajudicial. 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Processo nº 1000368-03.2025.8.26.0588

ID: 332879667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-03.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ CABRERA

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Processo 1000368-03.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Correa - Recebo as petições de fls. 28/29 e 38 de emenda à inicial, para excluir Companhia Sul… Processo 1000368-03.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Correa - Recebo as petições de fls. 28/29 e 38 de emenda à inicial, para excluir Companhia Sul Paulista de Energia do polo passivo, incluindo, em seu lugar, Companhia Jaguari de Energia, e para esclarecer que o autor tomou conhecimento das negativações em 20/03/2025, e não em 24/04/2012. Retifique-se e anote-se. Nesta fase inicial do processo, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, o fumus boni iuris se faz presente e está consubstanciado na verossimilhança das alegações iniciais, as quais são corroboradas pelos documentos acostados. Destaca-se a conta de energia elétrica de fls. 15, que comprova a titularidade do autor como consumidor dos serviços prestados pela ré no imóvel localizado em Divinolândia, sendo que o autor categoricamente afirma jamais ter residido em São José do Rio Pardo. Acrescente-se a isso a impossibilidade do autor em fazer prova negativa e o fato de já ter sofrido problema similar enfrentado e julgado em seu favor, conforme sentença e acórdãos do processo n. 0000896-11.2012.8.26.0588 (fls. 39/59), conferindo credibilidade às suas alegações, diante dos indícios de fraude. E o periculum in mora igualmente se verifica, e reside na premente necessidade de adoção de medidas eficazes para obstar que a conduta da requerida repercuta de forma ainda mais gravosa no cotidiano da parte autora, que já se encontra com seu acesso ao crédito restringido em virtude do protesto e negativação por débito supostamente inexistente. Ademais, a medida é reversível e pode ser revista caso venham novos elementos aos autos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar, em relação aos apontamentos de fls. 13/14, levados a efeito pela requerida, qualificada acima: (a) a suspensão da inscrição do nome do autor, qualificado acima, dos órgãos de proteção de crédito; (b) a suspensão dos efeitos dos protestos; e (c) que a ré se abstenha de inserir novos apontamentos ou realizar novos protestos, em razão das contas de energia elétrica discutidas na ação, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Oficiem-se aos órgãos de proteção de crédito, para cumprimento da presente decisão, servindo a presente, por cópia, acompanhada de cópia de fls. 13/14, como ofício, a ser encaminhado pela z. serventia, através do sistema próprio. Sem prejuízo, oficiem-se ao cartório extrajudicial em que realizado o protesto e à requerida, para cumprimento da presente decisão, servindo ela, por cópia digitada, acompanhada de cópia de fls. 13/14, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte autora. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica designado o dia 10/09/2025 às 10:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: MARCELO JOSÉ CABRERA (OAB 171485/SP)

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Processo nº 1000368-93.2021.8.11.0027

ID: 334773742

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000368-93.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEI MARCELO BRAZ

Intimação

Advogados:

LEIDIANE DIAS DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1000368-93.2021.8.11.0027. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1000368-93.2021.8.11.0027. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: SHIRLEI MARCELO BRAZ Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n.° 9.605/98, atribuída a SHIRLEI MARCELO BRAZ, por fato ocorrido em 05/04/2021. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal, a qual foi aceita pela requerida em audiência realizada em 05/08/2022 (ID 91818047), sendo posteriormente homologada por este Juízo em 07/08/2022 (ID 91881850). Conforme certidão de ID 97140063 e comprovantes juntados aos autos, a requerida adimpliu parte das obrigações pactuadas. Posteriormente, o Ministério Público requereu a intimação da requerida para que comprovasse o cumprimento integral das obrigações assumidas (ID 101786959 e ID 183483917), tendo esta, por intermédio de advogado, informado o adimplemento (ID 176338188). Sobreveio manifestação ministerial reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 191591660), requerendo, além da declaração de extinção da punibilidade, o perdimento dos valores pagos pela requerida a título de transação penal. Por meio de sentença proferida ao ID 192801069, foi declarada a extinção da punibilidade da requerida, com o consequente arquivamento dos autos. Todavia, não houve apreciação expressa quanto ao pleito ministerial referente ao perdimento dos valores pagos. Certificou-se nos autos a ausência de deliberação quanto a tal requerimento (ID 194420715), sobrevindo nova manifestação do Ministério Público (ID 196032585), reiterando os termos da cota ministerial pretérita e requerendo a apreciação do pedido de perdimento. É o relatório. Decido. Consoante anteriormente reconhecido na sentença de ID 192801069, houve o transcurso de prazo superior a três anos entre a data do fato (05/04/2021) e a presente data, sem o oferecimento de denúncia, de modo que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. Ocorre que, no bojo do mesmo requerimento ministerial, o Parquet requereu a decretação do perdimento dos valores pagos pela requerida a título de transação penal. Nesse sentido, embora a transação penal não suspenda o curso da prescrição, os valores pagos em cumprimento ao pacto voluntário firmado entre as partes não são passíveis de devolução, haja vista o caráter de ato jurídico perfeito e consumado da avença homologada judicialmente. A jurisprudência sobre a matéria tem reconhecido que o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo em razão de prescrição, não enseja restituição das importâncias pagas, impondo-se a decretação do perdimento: "APELAÇÃO CRIMINAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO ACORDO FEITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO . ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES . (TJRS, RECURSO CRIME, Nº 71008452435, TURMA RECURSAL CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ, JULGADO EM: 27-05-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000679-46 .2018.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APR: 00006794620188240124, Relator.: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)" No mesmo sentido, o TJRS já decidiu que: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E CUMPRIDA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO . O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação (art. 76 da Lei 9.099/95) não implica a perempção, pois esta pressupõe a existência de uma ação penal privada já em curso, nos termos do art. 60, III, do CPP, que só se inicia com o recebimento da queixa-crime . Precedentes do STJ e do TJRS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA . O querelado, com a concordância de seu defensor, fazendo juízo de convencionalidade, decidiu por aceitar as condições propostas pelo Parquet, após juízo de adequação formulado em audiência, evitando com isso as discussões advindas com a instauração do processo acerca da tipicidade da conduta e de provas da existência e autoria do delito. Ao aceitar e cumprir a transação penal, o suposto autor do fato não se declara culpado, apenas utiliza-se de um benefício que a lei lhe confere para encerrar a lide sem os transtornos advindos de um processo criminal. E o réu, quando o faz, sabe das condições de oportunidade e conveniência em fazê-lo para se ver livre do processo e da possibilidade de uma condenação. Descabida a pretensão, agora, de devolução dos valores pagos, ... que equivale à chancela de reserva mental e venire contra factum proprium. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71008452435, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator.: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 27/05/2019). (TJ-RS - RC: 71008452435 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 27/05/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2019)" Destarte, impõe-se o reconhecimento do perdimento dos valores pagos pela requerida em cumprimento ao acordo de transação penal homologado, nos termos dos entendimentos supracitados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, do Código Penal, REITERO a declaração de extinção da punibilidade de SHIRLEI MARCELO BRAZ pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, DETERMINANDO, ainda, o PERDIMENTO dos valores pagos pela requerida em cumprimento ao acordo de transação penal. Por fim, inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas cautelas.

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Processo nº 1000368-45.2024.4.01.3602

ID: 322570143

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000368-45.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARIA HUBNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000368-45.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000368-45.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1000368-59.2021.8.26.0356

ID: 332742461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000368-59.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

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Processo 1000368-59.2021.8.26.0356 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gisele Fernandes Ferreira - Vistos. GISELE FERNANDES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face d… Processo 1000368-59.2021.8.26.0356 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gisele Fernandes Ferreira - Vistos. GISELE FERNANDES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de JOSÉ FERNANDES alegando, em síntese, que mantêm pelo tempo exigido em lei, com animus domini e de forma mansa e pacífica, a posse sobre o imóvel descrito na inicial sem oposição de quem quer que seja, especialmente do proprietário de direito. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio daquela área, com a devida averbação junto ao Registro de Imóveis. Foram juntados documentos. Houve manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 297/298 e 299/300. Acostados os documentos essenciais e expedidos os editais necessários (fls.309, 393 e 396), foram citados os confinantes e requeridos (fls. 325, 326, 348, 365, 387 e 398), decorrendo o prazo para apresentação de resposta (certidão de fl.399). As Fazendas Públicas da União Federal e do Estado de São Paulo não vislumbraram interesse na demanda (fls.324 e 336), tendo a Fazenda Pública do Município de Guaraçaí/SP deixado de se manifestar nos autos, apesar de regular notificação (certidão de fl.365). Instada, a parte autora especificou as provas que pretendia produzir (fls.403/404 e 405/410). Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito (NCPC, art. 178, inc. I, II e III). É o relatório. Fundamento e decido. Para o desate da controvérsia mostra-se despiciendo maior elastério probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, da Lei de Ritos. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. No caso vertente, observa-se que a parte requerente do benefício da prescrição aquisitiva comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período superior a 15 (quinze) anos. Com efeito, os documentos de fls. 19/24 e as declarações de fls.405/410 bem comprovaram a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio. Tem-se, portanto, que a posse da parte autora, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse. Diante de tal quadro, vê-se que de rigor é a procedência do pedido nos exatos termos em que foi inicialmente formulado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da autora GISELE FERNANDES FERREIRA sobre o imóvel descrito e identificado no memorial e planta elaborados por profissional habilitado (fls.11/14), que passam a integrar a presente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, dando-a como proprietária do imóvel. A presente sentença servirá de título para abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve resistência ao pedido. Custas e despesas processuais por conta da parte autora, observado o benefício previsto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP)

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Processo nº 1000368-69.2025.8.11.0022

ID: 339665350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022. AUTOR: ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022. AUTOR: ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CUMULADA COM AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Narra a autora que exerce atividade como funcionária pública desde 2009, atuando inicialmente como cozinheira, alega que nessa função realizava atividades que exigiam elevado esforço físico, incluindo levantamento e transporte constantes de panelas pesadas. Posteriormente foi remanejada a um posto de saúde onde ficou na limpeza integral do ambiente, trabalhando sem qualquer suporte técnico ou auxílio. Com o passar do tempo à autora passou apresentar dores cervicais e lombares progressivas, que evoluíram para um quadro de dor crônica na coluna cervical. Alega que por estas razões requereu o auxílio-doença em 15/10/2013, sendo mesmo cessado em 31/08/2018. A autora narra sofrer muitas dores e limitações no trabalho devido as sequelas permanentes, resultado da lesão causada por doença do trabalho, motivo pelo qual requer a reabilitação profissional, condenando o requerido a implantação do benefício de auxilio-acidente, ou subsidiariamente a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no art. 4.º, § 1º, da Lei 1.060/50. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito ordinário, adequado ao processamento de todos os pedidos. Ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após com a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se a requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000086-15.2017.4.01.3808

ID: 303438723

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000086-15.2017.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO NOGUEIRA BAYAO EDRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BAYAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO

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CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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Apelação Cível Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : EDRIANA APARECIDA DE OLIVE… Apelação Cível Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000086-15.2017.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : EDRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA BAYAO ADVOGADO(A) : LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO (OAB MG145165) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) APELANTE : DANILO NOGUEIRA BAYAO ADVOGADO(A) : LUANA MIRELA APARECIDA MACHADO (OAB MG145165) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONTRATUAL ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MORTE DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. JUROS DE MORA. CASO FORTUITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Espólio de Danilo Nogueira Bayão contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal e julgou procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 40.424,31, acrescido dos encargos previstos nos contratos até o efetivo pagamento. O espólio, embora reconheça a obrigação pelo pagamento da dívida, requer a exclusão dos juros de mora e das multas contratuais, sustentando que a inadimplência resultou exclusivamente do falecimento do devedor, ocorrido em 30/05/2016, quando este se encontrava adimplente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a morte do devedor, em situação de adimplemento, configura hipótese de exclusão dos efeitos da mora contratual; (ii) estabelecer se o espólio é responsável pelos juros de mora incidentes entre o falecimento do devedor e a citação válida na ação monitória, em razão da ausência de comunicação formal do óbito ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ reconhece que a ação monitória pode ser instruída com documentos contratuais e demonstrativos de débito, desde que aptos a formar a convicção do juízo sobre a existência do crédito (STJ, AREsp 953412/MS; Súmula 247). O espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 796 do CPC, 1.792 e 1.997 do CC, não havendo extinção automática da obrigação com o falecimento do devedor. A incidência de juros de mora depende de culpa pelo inadimplemento (art. 396 do CC). Não configurada a mora se o descumprimento advém de caso fortuito ou força maior, como o falecimento do devedor, e ausente prova de negligência dos sucessores. A ausência de comunicação formal do óbito à instituição financeira não caracteriza, por si só, conduta culposa do espólio, especialmente quando não há evidência de má-fé ou desídia. Os juros de mora devem ser afastados, permanecendo devidos apenas os valores principais atualizados monetariamente, para recomposição do valor real da dívida e preservação do poder aquisitivo do crédito. A correção monetária incide desde a data da exigibilidade da dívida, independentemente da incidência de juros de mora, por não representar penalidade, mas sim atualização do valor nominal da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A morte do devedor, ocorrida enquanto adimplente, afasta a caracterização da mora e impede a incidência de juros moratórios e multa contratual sobre o saldo devedor. A responsabilidade do espólio limita-se ao valor principal da dívida existente na data do óbito, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. A ausência de comunicação formal do falecimento à instituição financeira não configura, por si só, conduta culposa dos herdeiros apta a justificar a imposição dos efeitos da mora. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 487, I; 672; 702, § 8º; 796; 98, §§ 2º e 3º. CC, arts. 395, 396, 1.792 e 1.997. Lei 9.289/96, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 953412/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.08.2016; STJ, Súmula 247; STJ, REsp 1.639.788/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.12.2016; TRF1, 1000368-25.2022.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19.09.2023; TRF4, 5001512-63.2020.4.04.7216, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJe 09.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000368-69.2025.4.01.4100

ID: 280728492

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-69.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LILIAN FRANCO SILVA

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RENATA SALDANHA REGIS DE MELO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000368-69.2025.4.01.4100 AUTOR: GLEICE DA SILVA PINTO Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FRANCO SILVA - RO6524, RE… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000368-69.2025.4.01.4100 AUTOR: GLEICE DA SILVA PINTO Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FRANCO SILVA - RO6524, RENATA SALDANHA REGIS DE MELO - RO9804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Fernando Andrade De Jesus Ribeiro e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 278820739

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-79.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-79.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-79.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO ANDRADE DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd20613 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Considerando as diversas tentativas de execução em face da devedora principal, sempre infrutíferas, bem como considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (#id:196e67e) prossiga a execução face a 2ª e 3ª reclamada. Para tanto, determino o que segue: A) Em relação a 3ª reclamada (ACCIONA CONSTRUCCION S.A), intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito de R$ 12.296,38 (12/12/2022 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 8.639,02, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 583,70 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.031,60 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 234,11 cota reclamante e R$ 797,49 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 03.503.152/0001-03; data de apuração: 12/12/2022); iv. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 1.567,67; v. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 474,39, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Após comprovação do valor soerguido, intime-se a 3ª reclamada (ACCIONA CONSTRUCCION S.A) para que proceda ao pagamento da diferença devida, em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. B) Em relação a 2ª reclamada (CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA) inicie-se a execução. Intime-se a 2ª reclamada (CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA) para que proceda ao pagamento da execução devida, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo acima concedido, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio BACENJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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