Danone Ltda. x Jonheliton Diniz Dos Santos
ID: 313360665
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/ga/
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. ART. 11 DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Superior do T…
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