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Processo nº 5001136-61.2024.4.03.6118

ID: 263161657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001136-61.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RIBEIRO BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001136-61.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MARCIO RIBEIRO BERNARDES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001136-61.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MARCIO RIBEIRO BERNARDES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP313100 IMPETRADO: CONSELHEIRO DA 1ª COMPOSICAO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A O(a) Impetrante pretende compelir a Autoridade Impetrada a proferir decisão em seu recurso administrativo. Custas recolhidas (ID 342566396). Indeferido o pedido liminar (ID. 346212398). Manifestação da UNIÃO (ID. 346403626). Informações prestada pela Autoridade Impetrada (ID. 347418953). O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID. 348933669). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende compelir a Autoridade Impetrada a proferir decisão em seu recurso administrativo.. A Autoridade impetrada informa que: (...) o recurso administrativo 44235.757864/2022-32, de MARCIO RIBEIRO BERNARDES chegou à 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em 12/09/23 e aguarda inclusão em pauta, conforme comprova o relatório de andamento que ora anexamos, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022 (...) A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável para que o Impetrado analisasse o recurso que deu entrada em 12/09/2023, conforme por ele mesmo informado (ID. 347418953). Nesse sentido: E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e determino, inclusive a título liminar, que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda a julgamento do recurso administrativo n. 44235.757864/2022-32. Sem condenação das partes nos ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado.

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Processo nº 5000484-10.2025.4.03.6118

ID: 329191401

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000484-10.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000484-10.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ROGERIO VITAL DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP31… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000484-10.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ROGERIO VITAL DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP313100 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar visando a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/196.521.568-5), que alega já ter sido concedido administrativamente. Custas recolhidas (ID. 371472914). O Impetrante juntou documentos visando esclarecer a prevenção apontada (ID. 374368355). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Quanto ao primeiro requisito, o Impetrante comprovou que em 26/08/2024 foi proferida decisão reconheceu o direito ao benefício (ID. 371470956) e que até o presente momento não foi cumprida (ID. 371470957). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento do Acórdão 16ª JR/10948/2024 e implante o benefício. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000334-29.2025.4.03.6118

ID: 259855698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000334-29.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YOLANDY SOLEDAD LOPEZ ORELLANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000334-29.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: YOLANDY SOLEDAD LOPEZ ORELLANA Advogado do(a) AUTOR: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000334-29.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: YOLANDY SOLEDAD LOPEZ ORELLANA Advogado do(a) AUTOR: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA - SP187678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação movida por YOLANDY SOLEDAD LOPEZ ORELLANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas a imediata implantação do benefício nº 21/190.407.450-0, nos termos do acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos nos autos do processo n° 44236.523659/2024-27. É o breve relatório. Passo a decidir. A autora pretende, inclusive a título de antecipação de tutela, a imediata implantação do benefício nº 21/190.407.450-0, nos termos do acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos nos autos do processo n° 44236.523659/2024-27. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, inobstante o reconhecimento do seu direito administrativamente em 26/11/2024 (Num. 361223690 - Pág. 53/54), não houve implantação do benefício, sendo a última movimentação no sistema datada de 29/12/2024, com a mensagem: “Criação de subtarefa -Número do protocolo GET: 632936028” (Num. 361223688). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino que o Réu, no prazo de 30 dias, proceda a imediata implantação do benefício nº 21/190.407.450-0, nos termos do acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos nos autos do processo n° 44236.523659/2024-27. Considerando os documentos que constam nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1000381-89.2017.8.11.0041

ID: 257924303

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-89.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SECURITY SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1000381-89.2017.8.11.0041. AUTOR(A): SECURITY SEGURANCA LTDA REU: FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1000381-89.2017.8.11.0041. AUTOR(A): SECURITY SEGURANCA LTDA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida no Id 127496732, que julgou procedente o pedido inicial formulado pela empresa SECURITY SEGURANÇA LTDA., condenando os réus ao pagamento do valor da Nota Fiscal nº 401, emitida em 02/01/2012, no valor originário de R$ 5.103,93, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a emissão do título e de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Na peça recursal, o embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à natureza líquida ou ilíquida do julgado, sustentando que, por se tratar de sentença ilíquida, não seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §4º do mesmo artigo, com arbitramento posterior à liquidação. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que introduziu a obrigatoriedade de utilização da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. É o relatório. Decido. A sentença embargada fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, sem, no entanto, mencionar expressamente se a condenação era líquida ou não. O valor exigido na demanda corresponde à Nota Fiscal nº 401, no valor de R$ 5.103,93, cuja cópia foi acostada aos autos juntamente com a memória de cálculo. Os elementos constantes do processo permitem a apuração exata do montante devido mediante simples cálculo aritmético, com base em documentos apresentados desde a petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença é considerada líquida quando o valor da condenação pode ser determinado com base em elementos constantes dos autos, dispensando-se fase de liquidação. Destaca-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a sentença é líquida quando for possível determinar o valor da condenação a partir de simples cálculo aritmético, com base em elementos constantes dos autos, não sendo necessário processo de liquidação. 2. Estando o título exequível plenamente formado, correta a fixação imediata da verba honorária nos termos do artigo 85, §3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1951349/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)” Assim, a sentença deve ser complementada para esclarecer que a condenação possui natureza líquida, sendo válida a fixação imediata dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Quanto à omissão relativa à atualização monetária e aos juros moratórios, assiste razão à parte embargante. A Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 08 de dezembro de 2021, introduziu, no artigo 3º, a seguinte norma: “Art. 3º. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão aplicados, para fins de atualização de valores, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente, como índice de correção monetária e juros de mora.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7064/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, conferiu interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo, reconhecendo sua aplicabilidade imediata às decisões proferidas após sua promulgação e vedando, expressamente, a cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária e juros de mora. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 29 de agosto de 2023, quando já vigente a Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo, portanto, observar o novo regime constitucional. A jurisprudência do STJ também reconhece que, em casos de condenação imposta à Fazenda Pública, incide exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização do valor devido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que incide, de forma exclusiva, a taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou juros moratórios. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1803761/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022)” Dessa forma, a sentença deve ser complementada para consignar que o valor da condenação será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o vencimento da obrigação, qual seja, 30 de janeiro de 2012, afastando-se a aplicação do IPCA-E e de juros moratórios autônomos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e os julgo parcialmente procedentes, tão somente para integrar a fundamentação da sentença proferida no Id 127496732, a fim de reconhecer expressamente a natureza líquida da condenação imposta, apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como para determinar que a atualização do valor da condenação observará, exclusivamente, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento da obrigação (30/01/2012), mantidos os demais termos do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000137-82.2019.8.11.0012

ID: 338283677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000137-82.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000137-82.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALPALICE MARIA MARTINS PINTO, JANESCA MARTINS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000137-82.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALPALICE MARIA MARTINS PINTO, JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, CESAR AUGUSTO DE CAMPOS Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ALPALICE MARIA MARTINS PINTO (devedora principal) e dos devedores solidários CESAR AUGUSTO DE CAMPOS e JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, todos qualificados nos autos. A execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº. 492.102.227, com garantia hipotecária de quinto grau. O título de crédito foi assinado por Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto, como intervenientes garantidores, por serem proprietários do imóvel dado em garantia. Proferiu-se despacho inicial (id. 20199043). A citação fora efetivada somente em relação à executada Janesca (Id 29154357). Tentativas infrutíferas de citação dos executados ALPALICE e CESAR (ids 29154357 e 44992445), sendo este último a devolução da carta precatória de tentativa de citação do executado Cesar na Comarca de Barra do Garças. A parte exequente atualiza o débito exequendo e pugna pela penhora via sistema online de ativos da parte executada (id. 51270916), bem como citação dos demais executados. O exequente afirma que os executados Alpalice e Cesar distribuíram Embargos à Execução sob o número 1000381-40.2021.8.11.0012, em apenso, informa o endereço para sua citação e pugna pela penhora de valores via sistema SISBAJUD (id. 63316126). O exequente pugna pela penhora dos bens dados em garantia, descritos na petição inicial, diante disso requer que seja realizada mediante termo de penhora (id. 132303238). Os intervenientes garantidores Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto se habilitaram nos autos e pediram a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula nº 18.659 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, com a consequente baixa do Registro R-08/M-18.659, bem como o indeferimento dos pedidos de penhora formulados pelo exequente (id. 132632276). Deferiu-se o pedido de bloqueio sobre os recursos mantidos pela executada (id. 128629223), o qual retornou parcialmente frutífero, com o bloqueio de valores ínfimos (Id. 142516860). No exercício do contraditório, a exequente alega que a executada não comprovou que o bem imóvel é utilizado como residência e que seja o único imóvel da família, pugna, ao final, pela total improcedência do pedido (id. 178444948). O exequente reitera seu pedido de expedição de termo de penhora do bem dado em garantia (id. 189731549). A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível se declarou suspeita, a teor da decisão de id. 197771796. É relatório. Decido. 2. Dos embargos à execução Certifique a Secretaria quanto aos Embargos à Execução distribuídos sob o número 1000381-40.2021.8.11.0012, apensando-se aos presentes autos, com a respectiva certidão. 3. Dos intervenientes garantidores hipotecários Da acurada análise dos autos, verifica-se que os intervenientes garantidores Antônio Edu Martins Pinto e Rosaine Carmen Martins Pinto não foram incluídos pela exequente no polo passivo da presente ação, do que se conclui que não são parte no processo ora em análise. Tal opção do exequente se mostra de todo correta e em consentâneo com a jurisprudência, eis que os terceiros garantidores não detêm legitimidade passiva a tanto, sendo certo que quando da análise do pedido de penhora do imóvel dado em garantia no título executivo ora executado eles deverão apenas ser intimados da penhora. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O título excutido está regularmente assinado pelos agravantes -- terceiros interessados --, como proprietários do bem imóvel dado como garantia hipotecária, de modo que não detém legitimidade passiva para a execução originária . O CPC apenas prevê a necessidade de intimação dos proprietários do imóvel constrito nessa hipótese, nos termos do artigo 799, I combinado com 835, § 3º, o que ocorreu no caso dos autos. O terceiro garantidor hipotecário - por não ser parte no processo executivo ajuizado em face do devedor principal e por ter interesse jurídico em que eventual execução recaia sobre o bem hipotecado - deve ser intimado da penhora do imóvel por ele ofertado em garantia. Entendimento do STJ. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21937197320248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE GARANTIDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE . ACOLHIMENTO. INTERVENIENTES GARANTIDORES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. Precedentes. 4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.439 .516/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (TJ-PR 00310473420248160000 Campo Mourão, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) “Ilegitimidade passiva Execução de título executivo extrajudicial Cédula de crédito bancário Intervenientes garantidores. A mera condição de intervenientes garantidores, que anuíram com hipoteca sobre imóvel que lhes pertence, não lhes atribui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda executiva, eis que sua responsabilidade se limita à garantia prestada. Recurso não provido.” (TJSP-21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2118024-89.2019.8.26.0000-São João da Boa Vista, J. 19.08.2019, np, vu, Rel. Des. ITAMAR GAINO, voto nº 41597). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato – Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia – Inexistência de solidariedade passiva – Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida – Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos – Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21086377920218260000 SP 2108637-79.2021.8 .26.0000, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.649.154/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, REPDJe de 10/10/2019, DJe de 05/09/2019.) Outrossim, verifica-se que ainda não restou determinado no processo a penhora do imóvel dado em garantia, pelo que o pedido de declaração de impenhorabilidade apresentado pelos intervenientes garantidores (id. 132632276), foi protocolado de forma antecipada e a destempo. Ademais, ao que tudo indica, a defesa apresentada pelos terceiros garantidores deve se dar por meio de ação própria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ACOMPANHADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, V do CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1. Considera-se devidamente fundamentada a sentença que enfrenta os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Art. 489, § 1º, IV do CPC. 2. O contrato garantido por hipoteca constitui título executivo extrajudicial, a rigor do art. 784, V do CPC. 3. Os garantidores hipotecários são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que se destina à execução da garantia, independentemente do devedor primário da obrigação garantida pela hipoteca. (TJMT , N.U 0045688-54.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos que não convencem Embargante que figurou como garantidor fiduciário na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução Execução dirigida apenas contra os devedores principais - Pleito de nulidade da penhora, sob o fundamento de que não figurou na lide que ensejou a execução da garantia, de modo que não poderia ser atingido pela constrição Desnecessidade de inclusão do embargante no polo passivo da execução Inteligência do art. 835, § 3º, CPC - Ademais, a parte autora pôde defender seus interesses em juízo, quando da oposição dos presentes embargos de terceiro Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1003863-04.2018.8.26.0070-Batatais, J. 15.04.2021, np, vu, Rel. Des. SERGIO GOMES, voto nº 46684). Processual Civil. Recurso especial. Embargos do devedor à execução. Terceiro garantidor hipotecário da dívida. Legitimidade. - Aquele que oferece bem imóvel de sua propriedade em garantia de dívida detém legitimidade ativa para oposição de embargos do devedor à execução, tenha havido sua citação para integrar o pólo passivo dessa demanda, ou apenas intimação da penhora realizada sobre o bem hipotecado. (REsp n. 326.201/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2002, DJ de 6/5/2002, p. 287.) 3.1. Assim, deixo de conhecer da petição dos terceiros garantidores onde alegam a ocorrência de impenhorabilidade do imóvel dado como garantia (id. 132632276), haja vista que, a um, foi apresentada a destempo, eis que sequer há determinação no processo para penhora do imóvel e, a dois, a insurgência deve ser apresentada por meio da ação correta. 4. Do pedido de penhora (id. 189731549) Consoante relatório supratranscrito dos autos, verifica-se que foi realizada apenas 1 (uma) tentativa de bloqueio judicial nos autos, a qual retornou parcialmente frutífera, com o bloqueio de valores ínfimos (Id. 142516860). Considerando que o exequente não ter demonstrou situação de excepcionalidade, deve-se ser respeitada a ordem de gradação legal prevista no art. 835 do CPC, razão pela qual deixo de acolher, por ora, o requerimento formulado pelo exequente para penhora do imóvel dado como garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRIORIEDADE E ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA. Cabe tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, mesmo quando já formalizada penhora anterior de bem imóvel, por se tratar de medida que, em observância a prioridade e ordem de preferência estabelecidas em lei, busca dar efetividade e celeridade à tutela executiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29676301120228130000 1.0000 .22.296762-2/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) 5. Defiro o requerimento formulado na petição de id. 63316126. Expeça-se carta de citação dos executados: - CESAR AUGUSTO DE CAMPOS: Rua Salvador, nº 698, Bairro Novo Horizonte, Nova Xavantina/MT CEP 78690 000; - ALPALICE MARIA MARTINS PINTO: Avenida São João, quadra 14, lote 1/6, Alto da Gloria, Goiânia/GO, CEP 74815-700. 6. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade do processo, requerendo o que entender de direito e devendo juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, voltem . Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5000459-94.2025.4.03.6118

ID: 307985958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000459-94.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000459-94.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JURANDIR RIBEIRO PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR - SP375418… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000459-94.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JURANDIR RIBEIRO PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR - SP375418 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JURANDIR RIBEIRO PINTO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, com vistas à análise do requerimento administrativo n. 44233.191855/2020-24 em que pleiteia revisão de benefício previdenciário. Custas recolhidas (ID 372008985). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que seja analisado o requerimento administrativo n. 44233.191855/2020-24 em que pleiteia revisão de benefício previdenciário. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. O Impetrante comprovou que protocolou o requerimento em 17.08.2024 e que, até a data da propositura da ação, o pedido não foi analisado (ID 368635443 - Pág. 1). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse analisado o requerimento administrativo. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida pela parte Impetrante e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda a análise do processo administrativo n. 44233.191855/2020-24. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Considerando a certidão de ID 372066403, afasto a prevenção apontada à fl. 370735610. Intimem-se.

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Processo nº 5000260-72.2025.4.03.6118

ID: 309140025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000260-72.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORDINO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000260-72.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JORDINO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA - SP362232 IMPETRADO: 2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000260-72.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JORDINO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA - SP362232 IMPETRADO: 22ª JUNTA DE RECURSO - CAMPO GRANDE/MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a implantar do benefício de aposentadoria (NB: 42/196.204.326-3), em cumprimento ao que decidido no processo administrativo nº 44234.194166/2020-61. Custas recolhidas (ID 358743519). O Autor apresentou emenda à inicial, alterando a Autoridade coatora (ID 365550291). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Quanto ao primeiro requisito, o Impetrante comprovou que em 25/06/2024 foi proferida decisão que reconheceu o direito ao benefício (ID 358670831) que até o presente momento não foi cumprida (ID 358670829). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício e pela situação de desemprego do Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a medida liminar e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento do Acórdão 22ª JR/2345/2024 e implante o benefício. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5000041-59.2025.4.03.6118

ID: 225116086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000041-59.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 12/02/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DELFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000041-59.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DELFINO Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP37764… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000041-59.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DELFINO Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS FERREIRA DELFINO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, com vistas a compelir o Impetrado a analisar o requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria protocolado em 08.10.2024. Custas recolhidas (ID 353411475). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que o Impetrado analise o requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria protocolado em 08.10.2024. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto na Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias com prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. O Impetrante comprovou que requereu a revisão do benefício em 08.10.2024 (ID m. 350933696). Relatou que até a data da propositura da ação, não houve a análise pleiteada. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse analisado o requerimento administrativo. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida pelo Impetrante e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda à análise do requerimento de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolo n. 1250430250. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000043-29.2025.4.03.6118

ID: 271606521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000043-29.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 16/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000043-29.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: SEBASTIAO DONIZETTI Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000043-29.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: SEBASTIAO DONIZETTI Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SEBASTIÃO DONIZETTI contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, com vistas à análise do requerimento administrativo n. 920070967, em que pleiteia revisão do benefício previdenciário. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a liminar (ID 351065547). O Impetrado apresentou informações (ID 351183850). O Ministério Público Federal informou a desnecessidade de intervir no feito (ID 351536206). É o relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que seja analisado o requerimento administrativo n. 920070967, em que pleiteia revisão do benefício previdenciário. Sustenta que houve o decurso do prazo previsto na Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias com prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. Relatou que, até a data da propositura da ação, não foi cumprido. A parte Impetrante comprovou que, em 06.12.2024, realizou requerimento administrativo e que, até a data da propositura da ação em 17.01.2025, não foi analisado. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprido o determinado na decisão administrativa. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Por essas razões, vislumbro a ilegalidade apontada, de modo que entendo presente a ofensa a direito líquido e certo da parte Impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por SEBASTIÃO DONIZETTI contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, e DETERMINO a esse último que proceda à análise do requerimento administrativo n. 920070967, em que pleiteia revisão de benefício previdenciário. Aplico a súmula n. 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e deixo de condenar a parte Impetrante em honorários de sucumbência. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5000041-59.2025.4.03.6118

ID: 265174634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000041-59.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 06/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DELFINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000041-59.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DELFINO Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP37764… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000041-59.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DELFINO Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS FERREIRA DELFINO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, com vistas a compelir o Impetrado a analisar o requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria protocolado em 08.10.2024. Custas recolhidas (ID 353411475). O pedido de liminar foi deferido (ID 353493415). O Impetrado apresentou informações (ID 355151470). O Ministério Público Federal informou a desnecessidade de intervir no feito (ID 355895778). É o relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que o Impetrado analise o requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria protocolado em 08.10.2024. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias para proferir decisão administrativa. O Impetrante comprovou que requereu a revisão do benefício em 08.10.2024 (ID 350933696). Relatou que até a data da propositura da ação, não houve a análise pleiteada. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprido o determinado na decisão administrativa. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Por essas razões, vislumbro a ilegalidade apontada, de modo que entendo presente a ofensa a direito líquido e certo da parte Impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por JOSÉ CARLOS FERREIRA DELFINO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP, e determino a esse último que, no prazo de 30 dias, proceda a análise do requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria protocolado em 08.10.2024. Aplico a súmula n. 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e deixo de condenar a parte Impetrante em honorários de sucumbência. Custas na forma da lei. Ratifico a decisão que concedeu a liminar. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

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