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Processo nº 1000382-77.2021.8.11.0027

ID: 282168439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-77.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE RIBEIRO

Citação

Advogados:

RENATO GONÇALVES RAPOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000382-77.2021.8.11.0027 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, 11111111111, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: NOME: MARCOS JOSE RIBEIRO ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Marcos José Ribeiro por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03). Em 5 de maio de 2020, por volta das 23h10, o acusado foi flagrado por policiais militares, dentro de um veículo parado em via pública, portando um revólver calibre .38 com seis munições, além de outras oito munições encontradas no carro. A denúncia foi acompanhada por laudo pericial e boletim de ocorrência. O MP requereu a citação do réu, juntada de certidões criminais e comunicação aos sistemas de informação penal. Não foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal, pois o réu permaneceu em silêncio. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), o MP pediu arquivamento, por entender que não houve condução do veículo, tornando a conduta atípica. Foram arroladas como testemunhas os dois policiais que efetuaram a abordagem. DECISÃO: O juiz defere a citação por edital do acusado Marcos José Ribeiro, com base no art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Determina que a Secretaria certifique o prazo de suspensão do processo, conforme a Súmula 415 do STJ, que estipula que a suspensão do prazo prescricional deve observar o máximo da pena cominada ao delito. De forma automática, ordena a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme o art. 366 do CPP, pelo prazo que for calculado pela Secretaria. Após o decurso desse prazo sem novidades no processo, determina o retorno dos autos para nova análise. Por fim, manda intimar as partes e cumprir as determinações, expedindo-se os documentos necessários. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMILLY KANANDA RODRIGUES LIMA, digitei. ITIQUIRA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000382-08.2016.8.26.0198

ID: 330136351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000382-08.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-08.2016.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de pedido da parte exequente de pesquisa a ser realizada pelo sist… Processo 1000382-08.2016.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de pedido da parte exequente de pesquisa a ser realizada pelo sistema SNIPER, a fim de que possa localizar bens passíveis de penhora nos autos. A utilização do sistema SNIPER, ao menos por ora, não deve ser deferida. Isso porque, em que pese disponibilizado, ainda não está integralmente implantado e encontra-se pendente de regulamentação no E. TJSP, visto que o Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência do TJSP indica apenas algumas diretrizes quanto à sua utilização. No caso concreto, ademais, deve-se observar que, de acordo com o item 3 do referido Comunicado, as pesquisas patrimoniais pelos sistemas Infojud e Sisbajud devem continuar sendo feitas por meio dos sistemas próprios, já que não integrados ao SNIPER até o momento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de penhora via SNIPER Indeferimento pelo D. Juízo a quo Insurgência do Exequente Descabimento Sistema que ainda carece de regulamentação por este E. TJSP Medida prematura Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002121-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) Indeferimento, alegando-se que sistema ainda não foi regulamentado ou implementado pelo TJSP - Sistema ainda não implementado, consoante Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274372-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pesquisa de bens Decisão que indeferiu a busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Inconformismo Descabimento Inviabilidade da busca pretendida pelo exequente, vez que o sistema SNIPER não se encontra integralmente implementado por este Tribunal de Justiça, impedindo, por ora, a realização da pesquisa pleiteada Decisão mantida Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017974-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Capivari Indeferimento de utilização da ferramenta SNIPER haja vista ainda não estar integrada na base SISBAJUD e INFOJUD Inconformismo Não acolhimento Pedido que foi indeferido em momento em que nem sequer a ferramenta havia sido implantada e ademais, ainda não está integrada ao sistema SISBAJUD e INFOJUD, o que, por ora, inviabiliza sua utilização Inteligência do Comunicado Conjunto nº 680/2022 Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007136-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Nota-se, ainda, que os dados integrados à base do SNIPER, de acordo com o Comunicado citado e do que consta da referida página da internet, são: a) os da Receita Federal do Brasil, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): em relação aos quais a pesquisa pelo sistema Infojud, atualmente, mostra-se mais eficaz no aspecto patrimonial em relação aos sistema SNIPER, ensejando a busca por ativos por meio do sistema Sisbajud, inclusive com a utilização da ferramenta Teimosinha; b) os do Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados) e da Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência): não existindo nos autos informações concretas ou ao menos indícios de que a parte executada esteja enquadrada nessas hipóteses; c) os da Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e do Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro): não existindo também nos autos informação ou indícios de que a parte executada esteja enquadrada em tais casos, porém já é constatado, diga-se de passagem, por meio de informações que constam do sistema Infojud. Cabe ressaltar, ademais, que importante e relevante sistema de pesquisa, como é o caso do SNIPER, não pode e não deve ser deferido de forma indiscriminada, devendo existir no caso concreto indícios de que a sua utilização é justificada e poderá ser eficaz, de modo que não se torne banalizado, desvalorizando o trabalho dispensado no seu desenvolvimento, manutenção e aprimoramento. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER, à míngua de maiores informações hábeis a ensejar a necessidade da sua utilização no caso concreto. No entanto, DEFIRO, as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, mediante recolhimento da taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, por cada CPF/CNPJ. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1000382-40.2023.4.06.9999

ID: 307365119

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA NAIR TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE CARËNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o tempo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição; (ii) definir se a parte autora cumpriu o requisito etário e os critérios de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 prevê que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que cumprida a carência mínima exigida. 5. A autora, nascida em 26/09/1955, implementou o requisito etário (60 anos) antes do requerimento administrativo realizado em 25/10/2018. 6. A jurisprudência do STF, no Tema 1125, e da TNU, no Enunciado nº 73, firmou o entendimento de que o período de auxílio-doença intercalado com atividade contributiva deve ser computado tanto para tempo de contribuição quanto para carência. 7. No caso concreto, os benefícios de auxílio-doença fruídos pela autora, de 09/11/2001 a 15/01/2002, 12/08/2002 a 30/10/2002, 11/10/2007 a 29/10/2007, 27/03/2008 a 01/06/2008 e de 06/04/2008 a 31/03/2018, foram intercalados com períodos contributivos, conforme demonstrado no extrato CNIS, sendo possível sua contagem para fins de carência. 8. O requisito etário e o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 foram preenchidos, merecendo ser reformada a sentença para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER, com pagamento das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 9. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022) 10. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus de sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir do requerimento administrativo (DER em 25/10/2018), e pagamento das prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1000382-89.2025.8.11.0010

ID: 299542942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-89.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA BRAGA DOS SANTOS LESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE DE SOUZA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000382-89.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo assistencial a pessoa portadora de def… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000382-89.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, proposta por CREUZA BRAGA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega, em síntese, ter sido diagnosticada com síndrome do manguito rotador, gonartrose primária bilateral e deformidade em varo não especificada em outra classificação, encontrando-se, em razão dessas patologias, desprovida das condições mínimas para o exercício de atividade laborativa. Sustenta, ainda, tratar-se de pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com baixa escolaridade e histórico de atuação em atividades laborais de natureza eminentemente braçal, estando atualmente acometida por incapacidade física que a impede de exercer qualquer tipo de trabalho. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial e estudo socioeconômico (Id. 184339360). A autarquia apresentou contestação alegando ausência de preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela improcedência da ação (Id. 184872376). A parte autora impugnou a contestação (Id. 187486728). Estudo socioeconômico juntado (Id. 191006096). Laudo pericial apresentado (Id. 194179260). Intimado, o INSS informou que o cônjuge da autora percebe mensalmente o valor de R$ 2.537,66, o que denota renda familiar per capita acima de ¼ do salário mínimo e ausência de miserabilidade (Id. 194188739). Intimada, a parte autora pugnou pela procedência da ação (Id. 195747468). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício pleiteado pela parte autora é devido ao portador de deficiência e ao idoso, maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (…) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; (…) Tais requisitos são cumulativos No caso em análise, o impedimento de longo prazo foi demonstrado pela perícia médica, a qual concluiu que a parte autora possui “diagnóstico de Síndrome do manguito rotador e artrose avançada do joelho esquerdo”, com incapacidade total e permanente. Ainda, de acordo com a perita, a doença é degenerativa, irreversível e evolutiva e a reabilitação profissional é difícil, considerando a idade e o grau de instrução. Em relação à miserabilidade, conforme citado anteriormente, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece como requisito essencial para a concessão do benefício assistencial a comprovação da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. No caso dos autos, não obstante a autora tenha alegado que o seu cônjuge perceba tão somente o valor de um salário mínimo, o INSS apresentou documentos, os quais demonstram que o seu cônjuge, Daniel Lessa, aufere renda mensal de R$ 2.537,66. Assim, considerando o número de integrantes do núcleo familiar, tal montante resulta em renda familiar per capita superior ao limite legalmente admitido. Embora a jurisprudência tenha admitido a relativização da regra legal anteriormente mencionada, a depender das circunstâncias específicas do caso concreto, verifica-se que, na presente hipótese, a unidade familiar reside em imóvel próprio, com acesso regular a serviços essenciais, como abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, além de dispor dos mobiliários básicos indispensáveis à manutenção de uma existência digna. Ressalte-se, nesse sentido, que o benefício assistencial em tela não tem por finalidade complementar a renda familiar, mas sim amparar pessoas em comprovada situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social, o que não restou evidenciado nos presentes autos. Dessa forma, à luz da realidade socioeconômica demonstrada, conclui-se que a situação vivenciada pela autora e por sua família não se coaduna com os pressupostos legais e fáticos exigidos para a concessão do benefício assistencial postulado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de LOAS e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do CPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208718

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208751

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208784

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexsandro Oliveira Santos e outros

ID: 325208818

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000382-45.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS CYRELLA EMPREENDIMENTOS M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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VANESSA TORRES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000382-45.2022.5.02.0447 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7bd4627): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1000382-45.2022.5.02.0447 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS ORIGEM 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão id. 2854ee5, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, especificamente no tocante à multa aplicada em razão do descumprimento de determinação judicial, agravou de petição a executada ao id. 7c124e2, insistindo que a multa cominatória aplicada não pode prevalecer, pois afronta os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de desvirtuar a própria finalidade das astreintes, que devem servir como meio de indução ao cumprimento da ordem judicial, e não como punição desproporcional. Sustentou que, no caso dos autos, foi concedido o prazo de 10 dias para que o Banco identificasse todos os depositários de determinado período, localizasse e encaminhasse extratos bancários detalhados foi excessivamente exíguo, sem levar em conta a complexidade da tarefa e as limitações operacionais envolvidas. Ademais, alegou que não houve qualquer resistência ou desídia no cumprimento da ordem, devendo ser conferido efeitos suspensivos aos atos executórios. Requereu, por fim, a revogação da multa aplicada. Não foi apresentada Contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do apelo interposto pela exequente. II - Mérito Cumprimento da obrigação de fazer. Multa: Colhe-se junto ao Agravo de Petição interposto pela executada, almejando afastar a aplicação da multa de mora decorrente do descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que as partes não se compuseram na audiência realizada sob o id f6d01f9, ocasião em que foi determinada a realização de perícia técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade, ficando designada a audiência de instrução para o dia 29/11/2022. O laudo pericial foi devidamente apresentado, bem como os esclarecimentos prestados pelo nomeado, tendo ambos sido objeto de impugnação por parte dos litigantes. Na audiência seguinte, de instrução, realizada na data designada, restou novamente infrutífera a tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi designada nova data para julgamento do feito, conforme consta do id. af34ea9. Na sequência, foram apresentadas razões finais pela ora agravante, reiterando as alegações da defesa e outras consideradas, para que fosse julgada improcedente a reclamatória (id. 430c540). Contudo, sobreveio decisão judicial determinando a reabertura da instrução processual, diante da necessidade de melhor elucidação de matérias ainda controvertidas.: "Vistos. Submetido o processo a julgamento, REABRO A INSTRUÇÃO. PROCESSUAL. Verifico que o autor aduz que, além do salário, percebia valores extrarrecibo, postulando sua integração nas verbas contratuais e rescisórias, sendo que no Termo de Audiência afirmou que os recebia na mesma conta em que a primeira corré depositava os salários, a qual foi encerrada quando da ruptura contratual (ID. af34ea9). Assim, nos termos do artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício ao banco no qual o reclamante recebia o pagamento dos salários. Para tanto, intime-se o autor para que informe o banco, a agência e a conta corrente/salário, no prazo de 5 dias. Após, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de ofício ao banco informado para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta informada pelo autor, contendo inclusive a descrição dos depositários. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.Por ora, designo audiência em prosseguimento para o dia 03/03 /2023, às 08:30 horas." (id. ab97b89). Em atendimento ao r. despacho de id. ab97b89, o autor apresentou os dados bancários necessários para a expedição do respectivo ofício (id.dd9ded3). Todavia, até a data de 28/02/2023, a determinação não havia sido cumprida, o que ensejou a redesignação da audiência (id. 8b75506). Na sequência, em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter sido possível intimar o Banco, ora agravante, tendo em vista que o local indicado encontrava-se desocupado. Decisão posterior determinou que o autor apresentasse, no prazo de 5 dias, o atual endereço da instituição bancária: "Informe o autor, no prazo de 5 dias, o atual e completo endereço da agência bancária indicada no ID dd9ded3." (id.02a9a98). Apresentado o endereço atualizado, determinou a MM. Juíza de Origem que fossem juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta de titularidade do autor Alexsandro Oliveira Santos (ora agravado), nos seguintes termos: "Vistos. Expeça-se mandado de intimação ao Banco Santander (Brasil) S.A para que encaminhe ao Juízo em 10 dias os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973-8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de transferências existentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail corporativo desta 7ª Vara de Santos (vtsantos07@trt2.jus.br). A diligência deverá ser cumprida na agência bancária localizada na Rua Joaquim Floriano, 731, Itaim Bibi, São Paulo, CEP 04.534-001." (id. 58fdc33). Ato contínuo, realizadas as devidas a diligências, e diante da inércia do Banco em apresentar as informações requisitadas pelo Juízo a quo, foi determinada a aplicação de multa diária, conforme os seguintes argumentos: "Considerando-se que até o presente momento não houve a juntada dos documentos pelo Banco Santander, redesigno a audiência para o dia 12/05 /2023 às 08:30 horas. Reitere-se o mandado de ID 0fe048f para intimação da instituição bancária, a fim de que encaminhe ao Juízo os extratos da conta do autor ALEXSANDRO OLIVEIRA SANTOS, CPF: 331.688.268-55, Agência 3630 - Conta 01091973- 8, do período de 23/04/2021 à 27/09/2021, identificando os depositários de eventuais transferências existentes. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$10.000,00. Intimem-se." (id. 3140ba6). Em manifestação nos autos, o ora agravante informou que algumas das solicitações requisitadas demandam maior tempo para serem atendidas, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar o integral cumprimento das determinações judiciais (id. dee48fd), prazo esse indeferido, tendo concedido o D. Juízo determinado a apresentação dos referidos extratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa em dobro, conforme decisão de ID b49cfb1 datada de 10.05.2023, da qual o agravante foi devidamente cientificado em 15.05.2023, segunda-feira, por Oficial de Justiça (id. 912b1eb), vindo a cumprir com a determinação apenas em 18.05.2023, quarta-feira (id. 436f3ae). Na sequência foi proferida sentença, na qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor (id. e34a2a9). Não houve modificação em instância superior, tendo a decisão transitado em julgado em 31.07.2024 (id. 1347f88). Apresentados os cálculos pelas partes, o D. Juízo homologou os cálculos apresentados pelo autor, na importância de R$16.301,91, atualizados até 01.08.2024, tendo, ainda, determinado que o Banco Santander fosse intimado para pagamento da multa fixada no id. 3140ba6, limitada a R$ 10.000,00 (id. 416b9a3). Apresentados embargos à execução, pretendeu o Banco a revogação da multa aplicada, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade em sua incidência (id. 5ebdbb7). Ao exame, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, conforme os fundamentos a seguir expostos: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o qual, a despeito de não fazer parte do polo passivo da presente reclamatória trabalhista, foi incluído no polo como terceiro interessado, a fim de prestar informações para este Juízo, referentes a uma conta indicada pelo autor, destinada ao recebimento de valores que seriam pagos pela ré, caracterizando o chamado "salário por fora". Verifica-se que, intimado em 20 de março de 2023, para cumprir a determinação do juízo, no prazo de 10 dias, o embargante incorreu em atraso, visto que somente veio a cumprir a determinação em 27 de abril de 2023. Atraiu, com isso, a aplicação da multa de R$10.000,00, arbitrada em razão da mora no cumprimento da determinação. Em razão disso, o banco ora embargante insurge-se quanto a aplicação da multa por descumprimento de determinação judicial, afirmando que teria sido intimado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta indicada pelo autor, com a discriminação dos depósitos e transferências de valores havidos no período compreendido entre 23/04/2021 a 27/09/2021, que a tarefa é complexa e que demanda tempo, afirmando, em síntese, que seria esse o motivo do atraso no cumprimento da determinação judicial; que a hipótese caracteriza afronta aos preceitos constitucionais. Pleiteia, por fim, a revogação da aplicação da multa ou sua redução.DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Sem razão o embargante. Cumpre esclarecer que as astreintes tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir determinada obrigação de fazer, objetivando o efetivo cumprimento de uma obrigação, conforme estabelece os artigos 497 e 536 do CPC/2015. Considerando tratar-se de Instituição Financeira, considero adequado o valor arbitrado a título de astreintes, o qual deve ser fixado de forma a desestimular o descumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em infringência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a aplicação da multa ora impugnada, tem previsão legal. Mantenho a aplicação da multa, bem como seu valor, inalterados. CONCLUSÃO Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo os presentes IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a cargo da executada a teor do disposto no art. 789-A, V da CLT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos constantes dos autos a quem de direito." (id. 2854ee5). Dessa improcedência, agravou de petição o demandante pleiteando a reforma da decisão de 1º grau que deixou de revogar a multa aplicada em face do Banco agravante (id. 7c124e2). Nada a alterar. Dúvidas não restaram quanto ao fato de que o ora agravante foi devidamente intimado para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a fazê-lo, embora de forma tardia, razão pela qual, diante das diversas vezes em que foi instado ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa, e não as cumpriu, as ações de execução de sentença traduziram-se em medida de rigor. No tocante à multa estipulada na Origem em caso de descumprimento da obrigação trata-se de astreinte, ou seja, pena imposta à parte quando inexiste outra forma de obter o cumprimento da obrigação de fazer, nas hipóteses em que somente aquela pessoa possa cumprir o determinado, inexistindo alternativa ao alcance do julgador para ver cumprido seu decreto. A legislação prevê a fixação da multa como instrumento coercitivo apto a pressionar a parte ao cumprimento da obrigação, sobretudo diante de eventual descumprimento ou atraso. Assim dispõe o artigo 814 do Código de Processo Civil: "Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida", prevendo o caput do art. 497 do mesmo Estatuto Processual a mesmo possibilidade, ao dispor que "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" e o caput e parágrafo primeiro do art. 536 "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. §1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial..." (grifei). No caso dos autos, foi concedido prazo para o cumprimento da determinação judicial, com a expedição de três ofícios, em 3/02/2023, 20/03/2023 e 18/04/2023, e uma última intimação via oficial de justiça (em 15.05.2023), a obrigação somente foi cumprida no terceiro dia desse último prazo que era de 48 horas. As justificativas apresentadas para o não cumprimento da ordem não se mostraram suficientes ou adequadas, não atendendo às exigências legais e ao devido cumprimento da decisão judicial. Com isso, de reconhecer que a aplicação da multa estipulada foi pertinente, pois o valor atribuído à astreinte está em consonância com o objetivo prático a ser alcançado, na medida em que, inclusive, a documentação pendente de juntada, se afigura imprescindível para o prosseguimento da ação. A importância não se mostra excessiva, mas adequada diante das ocorrências nos autos. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYRELLA EMPREENDIMENTOS

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R. M. x S. A. S. De S. S.

ID: 279846188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-87.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - V… ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - Vistos. RAFAEL MENCONCINI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz, em suma, que é segurado da ré e que a requerida se recusa a autorizar os procedimentos necessários ao custeio integral do tratamento quimioterápico, com combinação de Ipilimumabe e Nivolumabe, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 01/233). A tutela de urgência foi deferida às fls. 234/234 e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme v. Acórdão de fls. 560/568. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 384/396), argumentando, em síntese, que o procedimento objeto da lide não possui cobertura contratual e, portanto, não estaria a ré obrigada a arcar com tratamento não ajustado e não incluído no rol da ANS. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio nos autos a notícia do falecimento do autor, conforme consta em certidão de óbito às fls. 381. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, diante da notícia do falecimento da parte autora no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 381, a presente ação perdeu o seu objeto, eis que o autor buscava um direito personalíssimo, consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Destarte, sendo intransmissível a pretensão, não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito, como, inclusive, requerido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento domiciliar ("home care") em período integral e medicamentos Óbito da beneficiada Pedido de desistência da ação - Ocorrido o falecimento da autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito Processo extinto pela perda do objeto Homologação da desistência Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1003680-55.2015.8.26.0032; Relator (a): MarreyUint; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018). Por outro lado, a multa cominatória se desdobra a cada dia de omissão da Ré, renovando-se diariamente, ou seja, trata-se de valor em pecúnia que se incorporou ao patrimônio jurídico do autor. A multa cominatória nasce da obrigação principal, mas dela se autonomiza ante sua natureza pecuniária e, desse modo, pode ser transmitida livremente; o que difere da obrigação de fazer em questão cuja natureza personalíssima, isto é, de usufruto concreto e exclusivo do autor, não pode ser transferido. De fato, os valores devidos à título de astreinte, confirmados pelo E. Tribunal, se incorporaram ao patrimônio do autor antes de seu falecimento. E, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio, conforme o caso, torna-se possível sua cobrança nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma - Garantia ao direito à saúde pública - Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento - Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer - Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento - Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima - Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos - Possibilidade - Sentença de extinção parcialmente reformada - Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022). Idem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ASTREINTES - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - CABIMENTO 1. Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava o fornecimento de medicamento, o superveniente falecimento do autor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. 2 . A extinção do processo por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte não impede a sucessão processual para cobrança do valor da multa cominatória pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.139.084/SC) . 3. A multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10000205469117004 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta superveniente de interesse processual, ante o falecimento do autor da demanda e a natureza personalíssima da obrigação de fazer, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida, sem prejuízo da execução da multa devida pelo período de descumprimento da liminar. Em atenção ao princípio da causalidade, vez que o autor precisou ajuizar a ação em busca de tornar efetivo seu direito à saúde e ainda houve resistência a sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Tratamento "home care" ou internação hospitalar Falecimento do autor no curso do presente processo - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo Honorários advocatícios devidos Princípio da causalidade - Recursos prejudicados. (Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443; Relatora: Silvia Meirelles; Piedade; Julgamento: 31/07/2017). P.I.C.

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Processo nº 1000382-58.2025.8.26.0047

ID: 330412686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA FRAZãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Frazão Ribeiro - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paul… Processo 1000382-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Frazão Ribeiro - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá apresentar comprovação documental do domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 18 de julho de 2025. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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