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Edison Dos Santos Junior x Fundacao Universidade Federal Do Abc - Ufabc e outros

ID: 261139568

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-95.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDISON DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000407-95.2025.5.02.0433 : EDISON DOS SANTOS JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000407-95.2025.5.02.0433 : EDISON DOS SANTOS JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8e5390 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000407-95.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO EDISON DOS SANTOS JUNIOR, ajuizou ação trabalhista contra LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI; MUNICIPIO DE SAO PAULO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, formulando o rol de pedidos de fls. 12-14 e atribuindo à causa o valor de R$ 428.272,07. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). B) MÉRITO PRESCRIÇÃO Considerando a data do ajuizamento da presente ação (13/03/2025), o período da prestação dos serviços (17/06/2023 a 09/02/2025), com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. MODALIDADE DE DISPENSA / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS DO ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT Nos termos da exordial o autor foi dispensado sem justa causa em 09/02/2025, sem que houvesse a baixa de sua CTPS e o pagamento das verbas rescisórias. Já a reclamada alega que o reclamante trabalhou até o dia 09/02/2025, quando não mais compareceu ao trabalho. Contudo, observo que a ré não faz prova de suas alegações, sendo seu o ônus de comprovar o autor faltou injustificadamente ao trabalho a partir de 09/02/2025, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (TST, Súmula 212). Assim, acolho a tese inaugural de que o autor foi imotivadamente dispensado em 09/02/2025, de modo que devidos os seguintes títulos contratuais e rescisórios: a) saldo salarial de fevereiro/2025 (09 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional 2024 (2/12), com a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais + 1/3 (9/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado. A base de cálculo das verbas rescisórias devidas ao autor deverá ser calculada pela média da remuneração recebida por ele nos últimos doze meses de trabalho, o que inclui os descansos semanais remunerados. Assim, não se falar em reflexos do aviso prévio indenizado em DSR. Com amparo na Súmula 33 do TRT2, improcedem os pedidos de multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS do autor, com a data de 09/02/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. ESCALA 12X36 / DESCARACTERIZAÇÃO / FOLGAS TRABALHADAS / DOMINGOS E FERIADOS Nos termos da exordial, o autor antecipava e elastecia a jornada em 30 minutos, bem como cumpria intervalo intrajornada de 30 minutos. Contudo, o autor não comprovou suas alegações no tocante aos minutos residuais, nem mesmo com relação à supressão intervalar, de modo que reputo válidos os controles de jornada acostados aos autos pela reclamada. Observo, entretanto, do próprio controle de ponto vários dias seguidos de trabalho. Neste sentido é o espelho de fl. 246 do PDF (dezembro/24), que demonstra que o autor se ativava em escala 5x2, com jornada diária de 12 horas de trabalho. O mesmo se observa dos espelhos de fls. 229, 230, 231, 233 e 234 do PDF. Evidente a desnaturação da escala de compensação. O regime 12X36 é válido como regime de compensação, não como expediente de majoração ao mesmo tempo das jornadas diária, semanal e mensal. Declaro, pois, inválida a escala 12X36 por todo o lapso contratual. Defiro as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os dias trabalhados, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional de 50%, o divisor 220, a hora ficta noturna (após às 22h) e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Defiro, ainda, as dobras pelo labor em folgas, conforme indicado nos cartões de ponto, com adicional de 100%, observando-se os demais critérios já fixados. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indefiro, entretanto, as horas extras pelo labor em domingos e feriados, posto que já deferidas as dobras pelo trabalho em folgas, que é mais benéfico ao autor e compensa o labor em tais ocasiões. INTERVALO INTRAJORNADA Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, sendo tal ônus do autor (art. 818, I, CLT). Improcede. DANO MORAL Não restaram comprovadas as supostas ameaças aventadas na exordial. Improcede. FGTS+40% Defiro os reflexos em FGTS+40% das parcelas salariais deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. ALVARÁS PARA FGTS E SEGURO DESEMPREGO A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: EDISON DOS SANTOS JUNIOR – CPF: 223.093.618-28PIS: 20027049501Data de admissão: 17/06/2023Data da saída: 09/02/2025Advogado: PAULO ROGÉRIO MOREIRA, OAB/SP 254.714Empregador: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI – CNPJ: 05.408.502/0001-70 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante, em depoimento, noticia que visitava 32 postos, 8 por dia, não havendo exclusividade na prestação de serviços para a 2ª e a 3ª reclamadas (quesitos 4; 6). A prestação de serviços a mais de uma empresa de forma concomitante, sem que existam elementos taxativos que possam delimitar a proporção da responsabilidade das tomadoras, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não havia fixação a um tomador exclusivo de serviços, como se extrai do conceito legal de terceirização (Lei 6019/74, art. 4º-A, § 1º). Improcedentes, portanto, os pedidos formulados em face da 2ª e 3ª reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo salarial de fevereiro/2025 (09 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional 2024 (2/12), com a projeção do aviso prévio indenizado; férias proporcionais + 1/3 (9/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; horas extras e reflexos; FGTS+40%. Os honorários devidos ao patrono da 1ª ré incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: multa do art. 477, §8º da CLT; indenização do intervalo intrajornada; indenização por dano moral/existencial; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Entretanto, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. Os honorários devidos aos patronos das demais rés incidirão sobre o valor da causa, ante a total improcedência dos pedidos contra elas, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher a preliminar de ausência de limitação da eventual condenação aos valores dos pedidos contidos na exordial. - rejeitar a prescrição qüinqüenal. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDISON DOS SANTOS JUNIOR contra MUNICIPIO DE SAO PAULO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDISON DOS SANTOS JUNIOR contra LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI para: I – reconhecer a dispensa imotivada do autor em 09/02/2025; II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial de fevereiro/2025 (09 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional 2024 (2/12), com a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais + 1/3 (9/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) horas extras e reflexos; f) FGTS+40%. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS do autor, com a data de 09/02/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON DOS SANTOS JUNIOR

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Edison Dos Santos Junior x Fundacao Universidade Federal Do Abc - Ufabc e outros

ID: 261139606

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-95.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

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EDISON DOS SANTOS JUNIOR

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000407-95.2025.5.02.0433 : EDISON DOS SANTOS JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000407-95.2025.5.02.0433 : EDISON DOS SANTOS JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8e5390 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000407-95.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO EDISON DOS SANTOS JUNIOR, ajuizou ação trabalhista contra LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI; MUNICIPIO DE SAO PAULO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC, formulando o rol de pedidos de fls. 12-14 e atribuindo à causa o valor de R$ 428.272,07. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). B) MÉRITO PRESCRIÇÃO Considerando a data do ajuizamento da presente ação (13/03/2025), o período da prestação dos serviços (17/06/2023 a 09/02/2025), com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. MODALIDADE DE DISPENSA / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS DO ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT Nos termos da exordial o autor foi dispensado sem justa causa em 09/02/2025, sem que houvesse a baixa de sua CTPS e o pagamento das verbas rescisórias. Já a reclamada alega que o reclamante trabalhou até o dia 09/02/2025, quando não mais compareceu ao trabalho. Contudo, observo que a ré não faz prova de suas alegações, sendo seu o ônus de comprovar o autor faltou injustificadamente ao trabalho a partir de 09/02/2025, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (TST, Súmula 212). Assim, acolho a tese inaugural de que o autor foi imotivadamente dispensado em 09/02/2025, de modo que devidos os seguintes títulos contratuais e rescisórios: a) saldo salarial de fevereiro/2025 (09 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional 2024 (2/12), com a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais + 1/3 (9/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado. A base de cálculo das verbas rescisórias devidas ao autor deverá ser calculada pela média da remuneração recebida por ele nos últimos doze meses de trabalho, o que inclui os descansos semanais remunerados. Assim, não se falar em reflexos do aviso prévio indenizado em DSR. Com amparo na Súmula 33 do TRT2, improcedem os pedidos de multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS do autor, com a data de 09/02/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. ESCALA 12X36 / DESCARACTERIZAÇÃO / FOLGAS TRABALHADAS / DOMINGOS E FERIADOS Nos termos da exordial, o autor antecipava e elastecia a jornada em 30 minutos, bem como cumpria intervalo intrajornada de 30 minutos. Contudo, o autor não comprovou suas alegações no tocante aos minutos residuais, nem mesmo com relação à supressão intervalar, de modo que reputo válidos os controles de jornada acostados aos autos pela reclamada. Observo, entretanto, do próprio controle de ponto vários dias seguidos de trabalho. Neste sentido é o espelho de fl. 246 do PDF (dezembro/24), que demonstra que o autor se ativava em escala 5x2, com jornada diária de 12 horas de trabalho. O mesmo se observa dos espelhos de fls. 229, 230, 231, 233 e 234 do PDF. Evidente a desnaturação da escala de compensação. O regime 12X36 é válido como regime de compensação, não como expediente de majoração ao mesmo tempo das jornadas diária, semanal e mensal. Declaro, pois, inválida a escala 12X36 por todo o lapso contratual. Defiro as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os dias trabalhados, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional de 50%, o divisor 220, a hora ficta noturna (após às 22h) e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Defiro, ainda, as dobras pelo labor em folgas, conforme indicado nos cartões de ponto, com adicional de 100%, observando-se os demais critérios já fixados. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indefiro, entretanto, as horas extras pelo labor em domingos e feriados, posto que já deferidas as dobras pelo trabalho em folgas, que é mais benéfico ao autor e compensa o labor em tais ocasiões. INTERVALO INTRAJORNADA Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, sendo tal ônus do autor (art. 818, I, CLT). Improcede. DANO MORAL Não restaram comprovadas as supostas ameaças aventadas na exordial. Improcede. FGTS+40% Defiro os reflexos em FGTS+40% das parcelas salariais deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. ALVARÁS PARA FGTS E SEGURO DESEMPREGO A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: EDISON DOS SANTOS JUNIOR – CPF: 223.093.618-28PIS: 20027049501Data de admissão: 17/06/2023Data da saída: 09/02/2025Advogado: PAULO ROGÉRIO MOREIRA, OAB/SP 254.714Empregador: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI – CNPJ: 05.408.502/0001-70 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante, em depoimento, noticia que visitava 32 postos, 8 por dia, não havendo exclusividade na prestação de serviços para a 2ª e a 3ª reclamadas (quesitos 4; 6). A prestação de serviços a mais de uma empresa de forma concomitante, sem que existam elementos taxativos que possam delimitar a proporção da responsabilidade das tomadoras, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não havia fixação a um tomador exclusivo de serviços, como se extrai do conceito legal de terceirização (Lei 6019/74, art. 4º-A, § 1º). Improcedentes, portanto, os pedidos formulados em face da 2ª e 3ª reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo salarial de fevereiro/2025 (09 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional 2024 (2/12), com a projeção do aviso prévio indenizado; férias proporcionais + 1/3 (9/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; horas extras e reflexos; FGTS+40%. Os honorários devidos ao patrono da 1ª ré incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: multa do art. 477, §8º da CLT; indenização do intervalo intrajornada; indenização por dano moral/existencial; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Entretanto, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. Os honorários devidos aos patronos das demais rés incidirão sobre o valor da causa, ante a total improcedência dos pedidos contra elas, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher a preliminar de ausência de limitação da eventual condenação aos valores dos pedidos contidos na exordial. - rejeitar a prescrição qüinqüenal. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDISON DOS SANTOS JUNIOR contra MUNICIPIO DE SAO PAULO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDISON DOS SANTOS JUNIOR contra LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI para: I – reconhecer a dispensa imotivada do autor em 09/02/2025; II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial de fevereiro/2025 (09 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional 2024 (2/12), com a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais + 1/3 (9/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) horas extras e reflexos; f) FGTS+40%. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS do autor, com a data de 09/02/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Givanildo Carvalho De Freitas x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 327163734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000407-65.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000407-65.2024.5.02.0713 RECORRENTE: GIVANILDO CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000407-65.2024.5.02.0713 RECORRENTE: GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS RECORRIDO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac43d0c proferida nos autos. ROT 1000407-65.2024.5.02.0713 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ARLEY DONIZETE BARBOSA (SP249280) RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP162897) RECURSO DE: GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a914f65; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5e25a7e). Regular a representação processual (Id a073520). Preparo dispensado (Id b1c9dfa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS

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Givanildo Carvalho De Freitas x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 327163745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000407-65.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000407-65.2024.5.02.0713 RECORRENTE: GIVANILDO CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000407-65.2024.5.02.0713 RECORRENTE: GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS RECORRIDO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac43d0c proferida nos autos. ROT 1000407-65.2024.5.02.0713 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ARLEY DONIZETE BARBOSA (SP249280) RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP162897) RECURSO DE: GIVANILDO CARVALHO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a914f65; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5e25a7e). Regular a representação processual (Id a073520). Preparo dispensado (Id b1c9dfa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 437 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Processo nº 1000407-10.2024.8.26.0014

ID: 294554209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000407-10.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO DE MODA SOMA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000407-10.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1507223-82.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Grupo de Moda Soma S.A. - Vistos. GRUPO DE MODA SOMA S.A.. opôs embar… Processo 1000407-10.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1507223-82.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Grupo de Moda Soma S.A. - Vistos. GRUPO DE MODA SOMA S.A.. opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, nulidade das CDA e pagamento. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência. É o relatório. D E C I D O. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Conforme se extrai dos autos, as CDAs que deram origem à execução fiscal se referem a débitos de ICMS supostamente declarados pela própria embargante e não pagos. Contudo, narra a embargante que não teria declarado tais débitos por meio das respectivas GIAs, o que culminaria na nulidade das CDAs. De outro lado, defende a Fazenda Estadual que a constituição dos créditos tributários se deu por meio de lançamento por homologação, a partir da emissão dos documentos fiscais correspondentes (notas fiscais), conforme previsto no artigo 35, caput, da Lei 6.374/89, e 254-A, do RICMS e de acordo com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 962.379/RS. Pois bem. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela embargante como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. O lançamento tributário é definido no artigo 142, caput, do Código como sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". São três as modalidades de lançamento: (i) por declaração; (ii) de ofício; e (iii) por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este, por sua vez, realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento do contribuinte (artigos 147 e 148, do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício, por sua vez, não há participação do contribuinte. O Fisco, já munido das informações necessárias, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento (artigo 149, do Código Tributário Nacional). Por fim, no lançamento por homologação, não há, a priori, participação ativa da autoridade fiscal. O contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo (artigo 150, do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, estamos diante de hipótese de lançamento por homologação, o qual, segundo a Fazenda Estadual, teria se dado a partir da simples emissão da nota fiscal pelo contribuinte. Defende a Fazenda Estadual que a nota fiscal se prestaria como meio idôneo a, por si só, constituir o crédito tributário, o que teria amparo no artigo 35, da Lei Estadual 6.374/89 e, mais especificamente, no artigo 254-A, do RICMS, que assim dispõem: Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. Artigo 254 - A - O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Em regra, a declaração e consequente constituição do crédito tributário referente ao ICMS no Estado de São Paulo se dá por meio da Guia de Informação e Apuração GIA. Referido documento se presta especificamente a tal finalidade. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.379/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 61), reconheceu a possibilidade de que outros documentos fossem utilizados como declaração para a constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (g. n.) Para tanto, contudo, além da previsão legal nesse sentido, deve o documento em questão ter a mesma natureza da GIA ou do DCTF (no caso de tributos federais, por exemplo). E, notoriamente, a nota fiscal não pode ser equiparada à GIA para tal finalidade. Afinal, ao contrário da GIA que tem como finalidade precípua a própria constituição do crédito tributário em si, a nota fiscal se traduz em obrigação tributária acessória que tem como objetivo central o simples registro contábil das operações realizadas pelo contribuinte. Não há como se reconhecer, portanto, que se trata de declarações da mesma natureza, visto que são documentos com finalidades essencialmente distintas. Nesse sentido, aliás, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. 5. Recurso especial provido. (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Diante da clareza dos termos do v. acórdão, e da importância de referido julgado para a presente demanda, transcrevo trechos de sua fundamentação: "A controvérsia dos presente recurso reside em saber se apresentação de notas fiscais assemelha-se às declarações de débito prestadas pelo contribuinte, tal como a DCTF e a GIA. Entendo que não. A emissão de notas fiscais tem por finalidade precípua o registro das operações realizadas pelo contribuinte. Serve como principal elemento de prova quanto à caracterização do fato gerador e, por isso, sua emissão configura obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte em prol da fiscalização. (...) Verifica-se, portanto, que as notas fiscais têm o condão de revelar o fato gerador do tributo, ou seja, o surgimento da obrigação tributária. Ocorre que, como cediço, a constatação acerca da existência da obrigação tributária não é suficiente para viabilizar o recolhimento ou a cobrança do tributo dela decorrente. Para esse mister é necessário que a essa obrigação tributária seja devidamente identificada e quantificada pelo ato de lançamento (art. 142 do CTN), o qual tem por escopo constituir o respectivo crédito tributário. Frise-se que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para "transformar" a obrigação tributária em crédito tributário. Ocorre que, consoante o disposto no art. 150 do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, hipótese dos autos, compete ao contribuinte a obrigação de apurar o valor devido e antecipar o seu pagamento. Em razão dessa sistemática, a jurisprudência desta Corte Superior passou a entender que a atividade realizada pelo contribuinte de apurar e declarar o débito que ele entende devido é o que basta para constituir definitivamente o crédito tributário declarado. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". A partir dessas considerações é possível concluir que o cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). Esse dever instrumental, todavia, não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). Tem-se, pois, que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para dispensar a instauração do processo administrativo referente ao lançamento, sem o qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN)." (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Consequentemente, portanto, considerando que, no caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu a partir unicamente da emissão da nota fiscal pelo contribuinte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento e, por via de consequência, das respectivas CDA's. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a nulidade das CDA's e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, levantando eventual penhora levada a termos em referidos autos. Em razão da sucumbência, CONDENO a Fazenda Estadual a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do embargante, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: RONALDO REDENSCHI (OAB 94238/RJ), ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB 163879/RJ)

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ID: 319823983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - T.V.G.P.

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ID: 319823989

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011877-92.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T.V.G.P.

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011877-92.2024.5.03.0031 RECORRENTE: TVGP RECORRIDO: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704e0d6 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5de12d3; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ab12539). Regular a representação processual (Id b1b3cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52ed639 ; Custas fixadas, id 52ed639 ; Condenação no acórdão, id 975ccf1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 975ccf1 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b723625 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id800d8fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. -contrariedade ao tema 497 do STF, de repercussão geral. Em relação à estabilidade da gestante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Outrossim, o art. 395 da CLT dispõe que "Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento". Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto e na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. No caso em questão é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 18/03/2024, por meio de contrato de experiência, com prazo de vigência de 40 dias e previsão de renovação automática por mais 50 dias (Id. 2a14277, fl. 101/102 do PDF). Consta do telegrama de Id. 1acd6ca (fl. 117 do PDF) e TRCT de Id. b66ec04 (fls. 121/122 do PDF) que o contrato foi encerrado pelo decurso normal do prazo previsto, de 90 dias, em 15/06/2024. Ocorre que restou comprovado nos autos a gestação ectópica e aborto não provocado, conforme ultrassonografia realizada pela parte autora em 15/06/2024, tendo sido, no mesmo dia, internada para realização de procedimento médico decorrente da interrupção espontânea da gravidez, com alta no dia 17/06/2024 (Id. b9dfc96, fl. 30 do PDF). Assim, na data da extinção do contrato, de fato, a parte reclamante estava grávida, em que pese ter sido interrompida a gestação, sendo detentora a meu ver, da garantia provisória de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT c/c art. art. 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até duas semanas após o aborto (até 29/06/2024). Cumpre registrar que, data vênia do entendimento do juízo de origem, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foi superado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou a questão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estado gravídico da empregada antes de sua dispensa. Transcreve-se: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018". Note-se que o STF ratificou a jurisprudência trabalhista consagrada no item I da Súmula 244 do TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". A propósito, em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 542 (RE 842844) da Tabela de Temas de Repercussão Geral, decidindo que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, faz jus à garantia provisória de emprego. Trago à colação trecho do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Relator MIN. LUIZ FUX. Repercussão Geral Reconhecida. Decisão do plenário virtual do STF em 04/05/2012: o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Conclusos ao Min. Luiz Fux, relator, em 12/06/2013. Publicado o acórdão no DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013. Remessa dos autos à PGR em 27/06/2013. Parecer nº 2246-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso, em 24/04/2014. Conclusos ao relator em 28/04/2014. Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Paulo (Petição nº 49.537/2013), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae" - Min. Luiz Fux. Conclusos ao relator em 13/05/2014. Em 04/09/2014: "[...] Ex positis, PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria." Decisão monocrática publicada no DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014. Em 24/01/2023 - incluído no calendário de julgamento pela Presidente. Data de julgamento 17/05/2023. Em 22/03/2023 foram deferidos e indeferidos pedidos de amicus curiae, nos autos. Em 18/05/2023 incluído no calendário de julgamento pela Presidente, marcado para 25/05/2023. Em 23/05/2023, concluso ao relator. Incluído no calendário de julgamento pelo presidente - 05/10/2023. Em 05.10.2023, O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023. Em 10/10/2023, publicada ata de julgamento." Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, CPC), não há mais espaço para discussão quanto à aplicação da garantia provisória da trabalhadora gestante às contratações por tempo determinado, independentemente do regime jurídico aplicável. Com efeito, é insustentável a tese patronal que se fundamenta no regime jurídico de contratação da parte autora. Há, portanto, uma proteção especial à trabalhadora como forma de impedir a discriminação em razão da maternidade, assegurando seu direito ao trabalho, o que se alinha com as diretrizes apontadas no artigo 11 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, ratificada pelo Estado brasileiro em 1984. Saliente-se ainda, em reforço, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. (...) Insta salientar, entretanto, ser inviável, na hipótese vertente, a reintegração no emprego, haja vista que o período de estabilidade já se esgotou (29/06/2024), devendo, portanto, o período de estabilidade ser convertido em indenização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante e, por consequência, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a extinção do contrato de experiência ocorrida em 15/06/2024 (TRCT, ID. c340e3d, f. 12), até duas semanas após a interrupção da gravidez (ocorrida no mesmo dia da resilição contratual), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A parte reclamada está condenada também a retificar a CTPS da parte autora, constando correta data saída em razão da estabilidade provisória aqui reconhecida, sob pena de multa diária de R$100,00, após intimação específica nesse sentido. Autorizada a dedução de valores eventualmente já pagos à reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LIV, 102, § 2º, da CR; Súmula 244, III/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Processo nº 1000407-71.2025.8.11.0085

ID: 275502173

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-71.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELICIA DA SILVA SOUSA S. E. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000407-71.2025.8.11.0085 - Autor: S. E. S. D. S. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000407-71.2025.8.11.0085 - Autor: S. E. S. D. S. e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por S. E. S. D. S., representada por sua genitora ELICIA DA SILVA SOUSA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados. 2. Alega a autora, em síntese, ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, estando em situação de vulnerabilidade social, e fazer jus ao benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, razão pela qual formulou requerimento administrativo junto à autarquia ré, sendo-lhe negado em razão da ausência de atendimento ao critério de deficiência (id. 193905404 - fl. 48). Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita e do benefício pleiteado. 3. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, quais sejam: procuração, declaração de hipossuficiência, laudo, exames e atestados médicos, cópia do requerimento administrativo, etc.. É o relatório. Decido. 4. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.1. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. 4.2. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com o benefício de prestação continuada, sob a alegação de que está incapacitada para exercer suas atividades habituais. 4.3. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte requerente. 4.4. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora juntado alguns documentos, ainda, existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca do atendimento ao critério de deficiência, conforme análise realizada pela autarquia requerida, o que já inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. 4.5. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.6. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. 4.7. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 5. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que neste momento preenche os requisitos autorizadores, devendo a parte ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, intime-se a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: A- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º,Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? B- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? C- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? D- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? E- A residência é própria, alugada ou cedida? F- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 8.1 Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, determino que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. 8.2. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. 8.3. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixoos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 8.4. Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 8.5. Transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido determino que se intime o especialista para indicar o dia e horário disponível para realização da perícia, devendo apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença(s) ou lesão(ões) física ou mental? A.1. Nome e CID da(s) doença(s): A.2. Descreva as possíveis causas da(s) doença(s), citando, inclusive, fatores de risco: A.3. Há na literatura médica algum tipo de tratamento possível para a(s) doença(s)? Quais? Em sendo positiva a resposta, especifique o modo, a duração e a eficácia do tratamento? B. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da(s) doença(s) ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? B.1 Como foi possível embasar a conclusão (documentação, experiência profissional, informação do periciando, etc)? Em sendo o caso, citar o ID do documento. C. No caso de menores de 16 anos, o quadro clínico impede ou limita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando (aprendizado, recreação, esportes etc.)? Descreva o impacto provocado. D. No caso de maiores de 16 anos, o (a) periciando(a) está incapaz para o trabalho? Fundamente. D.1 Havendo incapacidade, ela se restringe à atividade laborativa habitualmente exercida (uniprofissional), se estende a outras atividades (multiprofissional) ou, ainda, a todas as atividades (ominiprofissional)? D.2 Em caso de incapacidade parcial (uniprofissional), descrever as atividades que o autor está incapacitado e aquelas passíveis de serem exercidas, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). D.3 Essa incapacidade é temporária ou permanente? Fundamente. D.4 Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? Em sendo temporária a incapacidade, qual a data ou período estimado de cessação da incapacidade? Minha conclusão decorre do relato do periciando, da literatura médica, da experiência profissional e/ou documentação médica apresentada pelo periciando? Especifique, e, em sendo o caso aponte o ID do documento. E. A incapacidade decorre de progressão e agravamento da doença e/ou da lesão? Se afirmativa a resposta, descreva o momento e modo da progressão, agravamento ou do desdobramento constatado. Fundamente. F. Havendo ou não incapacidade laborativa, a doença da parte autora implica outros impedimentos de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial? Quais as limitações decorrentes desse quadro? G. Os impedimentos podem ser considerados de longo prazo, isto é, por um período superior a dois anos? H. A parte autora tem discernimento para praticar os atos da vida civil com habilidade para compreender o sentido e a consequência dos atos praticados? I. A parte autora necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias, tais como locomoção, comunicação, alimentação, higiene pessoal, dentre outras? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. J. Havendo divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/1991). K. Outros esclarecimentos e conclusão técnica fundamentada. 8.6. Encaminhe-se ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. Deverá o Gestor Judiciário, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias. 9. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183), oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico e laudo do Estudo Social. 10. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 11. Ademais, intimem-se as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 10. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 11. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 12. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação. 13. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 20 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000407-30.2025.4.01.9350

ID: 333674534

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000407-30.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PEREIRA BUENO

Decisão

Advogados:

ITAMAR MARTIS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000407-30.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041715-73.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000407-30.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041715-73.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUIZA PEREIRA BUENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITAMAR MARTIS DIAS - GO40520-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual afastou a obrigatoriedade de devolução de valores pagos em razão de erro da autarquia previdenciária, ao fundamento da boa-fé da parte autora/agravada. Sustenta o INSS, em síntese, a obrigatoriedade de devolução dos valores, invocando os artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, bem como o entendimento firmado no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os valores recebidos indevidamente por erro material da Administração são, em regra, repetíveis. Argumenta que o pagamento indevido ocorreu por erro da área administrativa, não sendo justificável a dispensa de ressarcimento. Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão censurada, a fim de que seja determinada a devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora/exequente. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, tutelas provisórias e "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, a tutela de urgência é medida processual extrema, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária, própria desta fase recursal, tem-se por ausentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida pretendida pela parte agravante. A matéria em discussão foi, em princípio, corretamente apreciada pelo magistrado a quo, que o fez nos seguintes termos: “Em foco controvérsia instaurada acerca da existência ou não do dever de restituição ao erário de valor recebido a maior. O direito ao recebimento das parcelas do benefício de pensão por morte, compreendidas entre 11/08/2017 e 18/02/2020, foi reconhecido em sentença (id 2169525706). Após o trânsito em julgado, o INSS informou que, por erro operacional, foram creditados à exequente, em 29/04/2025, valores que extrapolam o limite temporal fixado na decisão judicial, totalizando o montante de R$ 94.141,00. O ordenamento jurídico assegura, como regra, o dever de restituição de valores recebidos indevidamente (CC, arts. 876 e 884). Contudo, tal obrigação encontra limites quando verificada a boa-fé objetiva do destinatário da verba, especialmente quando os pagamentos indevidos são oriundos de falhas operacionais da própria Administração Pública. No caso concreto, é notório que o adimplemento foi realizado de forma concentrada, em uma única data, por meio de três parcelas (R$ 1.518,00, R$ 5.425,00 e R$ 87.198,00). A forma de pagamento, a ausência de sinalização de erro por parte do sistema administrativo e a expectativa legítima de cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado impedem concluir que a parte autora possuía condições objetivas de reconhecer a indevida extensão dos valores creditados. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Tema 979, estabelece que os valores pagos a maior por erro material da Administração são repetíveis, ressalvada a demonstração de boa-fé objetiva, o que se verifica na espécie. Ademais, ainda que o caso em apreço trate de beneficiária de pensão por morte, e não de servidor público, impõe-se aplicar, por analogia, a teste fixada no Tema 1009 do STJ, segundo a qual: ‘Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo", não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido’. A aplicação dessa tese impõe o reconhecimento da boa-fé objetiva da exequente, diante das peculiaridades do caso, notadamente seu perfil pessoal (jovem de origem humilde, sem expertise técnica para identificar eventuais erros administrativos, sobretudo de cálculo), o longo período de espera pela efetivação do benefício (mais de sete anos) e a inexistência de qualquer informação concreta que permitisse à demandante concluir, de forma inequívoca, pela irregularidade do pagamento. A corroborar essa linha de raciocínio, transcrevo aresto da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás (processo n. 0010750-42.2018.4.01.3500): ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PAGAMENTO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 531/STJ e TEMA 1.009/STJ. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido afastar a obrigação de ressarcimento imposta no Processo Administrativo nº 0003743-50.2016.4.01.8000, reconhecendo-se a inexigibilidade dos valores que lhe são cobrados, devendo a recorrente restituir eventuais valores já descontados a esse título. 2. A UNIÃO alega que não há controvérsia sobre a natureza indevida dos valores recebidos pelo servidor, os quais devem ser devolvidos ao erário nos termos dos arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/91. Aduz que, nos moldes da Súmula 34 da AGU, que está em perfeita harmonia com a Súmula nº 249/2007 do Tribunal de Contas da União, “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”. Defende a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. No presente caso, segundo sustenta o ente federal, não há conjunção de todos os requisitos necessários à dispensa da reposição ao erário. 3. A sentença recorrida restou fundamentada nos seguintes termos: “(...) No mérito, colhe-se dos autos que a parte autora se opõe à decisão proferida no âmbito da Administração desta Seção Judiciária que determinou a restituição de valores que lhe foram pagos acima do teto constitucional, decorrentes da percepção da verba denominada “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada”, anteriormente referida como “quintos/décimos”, relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Sustenta que a importância foi paga de forma cumulada, o que inviabiliza o controle dos cálculos administrativos e reforça a boa-fé no recebimento, sendo indevido, portanto, a devolução dos valores pagos a maior. (...) O entendimento foi então consolidado no julgamento do Tema Repetitivo 1009, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Da mesma forma, em casos semelhantes o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que, no caso de erro operacional, cumpre averiguar, nos moldes do precedente repetitivo firmado pela Corte Superior, "se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública". Na espécie, o exame dos autos não deixa dúvidas de a unidade administrativa incorreu em erro fático de natureza contábil (falha na metodologia de cálculo) ao deixar de considerar, para efeito da cogente limitação pecuniária disposta no art. 37, XI, da Constituição Federal, remunerações periódicas pagas de forma aglutinada e diferida. E também não há no acervo probatório nada que indique que a parte autora tenha de qualquer modo contribuído para o erro. Pelo contrário, verifica-se que ela possuía firme convicção acerca de sua legalidade, pressupondo que o cálculo dos valores recebidos de forma acumulada encontrava-se adequado. E não há como se exigir conhecimento, de plano, de que o pagamento foi efetuado de forma indevida, uma vez que, tratando-se do recebimento cumulado decorrente de ordem judicial, demanda cálculo elaborado e de difícil detecção de eventual inconsistência. Em sendo assim, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. Em consequência, deve ser afastada a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente pagos apurados no Processo Administrativo nº 0003743-50.2016.4.01.8000, inclusive com a devolução de parcelas eventualmente descontadas de seus vencimentos a esse título.” 4. A matéria atinente à reposição ao Erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça nos TEMAS n 531 e n 1.007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando foram firmadas as seguintes teses: TEMA 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falta expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. TEMA 1007: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” 5. Calha destacar que houve modulação dos efeitos da decisão proferida no TEMA 1007/STJ para que atinjam somente os processos que tenham sido distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão (19/05/2021). 6. Da conjugação das teses firmadas pelo STJ extrai-se que, no caso de pagamento indevido decorrente de interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração os valores são irrepitíveis, ante a presunção da boa-fé do servidor. Já para a hipótese de erro operacional ou de cálculo, a regra é a necessidade de devolução dos valores, facultada ao servidor a comprovação da sua boa-fé objetiva, em especial demonstrando que não lhe era possível constatar a irregularidade do pagamento. 7. No caso em tela, conforme narra a sentença recorrida, “a unidade administrativa incorreu em erro fático de natureza contábil (falha na metodologia de cálculo) ao deixar de considerar, para efeito da cogente limitação pecuniária disposta no art. 37, XI, da Constituição Federal, remunerações periódicas pagas de forma aglutinada e diferida.” 8. Todavia, não há qualquer indício de que a parte autora tenha agido de má-fé quanto ao dito recebimento de valores acima do teto remuneratório ou mesmo provocado o indevido pagamento, situação que não pode ser presumida. 9. Ao contrário, desponta evidente sua boa-fé objetiva, uma vez que as verbas em debate decorrem do recebimento acumulado de valores por força de ordem judicial, cuja apuração do montante exige a elaboração de cálculos complexos, de modo que eventual irregularidade não é perceptível de pronto. À toda evidência, não é razoável exigir do servidor público que mensalmente refaça os cálculos elaborados pelo setor próprio e competente da Administração para se certificar do acerto do montante indicado no seu contracheque. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita. 10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA UNIÃO. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões pela parte autora, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, §2º do NCPC’. Original com grifos. A ser assim, a exigência de devolução não apenas contraria a jurisprudência consolidada, como também vulnera o princípio da segurança jurídica. Esse o quadro, reconheço a boa-fé objetiva da parte exequente e, por conseguinte, afasto a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a maior na via administrativa. Dar ciência. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. [...].” Não havendo elementos outros que indiquem o desacerto da linha de intelecção adotada na decisão, objeto deste agravo, a sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte recorrida para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, os autos deverão retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 0001642-56.2009.4.01.3903

ID: 320025078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001642-56.2009.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELSON LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA LYNCH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIELSON LIMA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIELSON LIMA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH - PA10261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH - PA10261-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA, nos autos de ação ordinária movida por Adrielson Lima de Sousa em face da União. Na origem, o autor pleiteava a anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento do Exército Brasileiro, o reconhecimento do direito à reforma remunerada, bem como indenizações por danos morais e estéticos. Requereu, ainda, a inexigibilidade de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a legalidade do desligamento do autor da carreira militar e indeferindo o pleito de indenização por danos estéticos. Contudo, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, e determinou a restituição dos valores percebidos pelo autor em razão da tutela antecipada revogada. A União, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em preliminar, a ausência de responsabilidade objetiva da Administração Pública, em virtude da natureza funcional da relação jurídica discutida nos autos. Alegou que não restou configurado o nexo causal entre a conduta estatal e o suposto dano moral experimentado pelo autor. Subsidiariamente, pleiteou a redução do montante arbitrado a título indenizatório, defendendo, ainda, que os encargos legais deveriam observar os mesmos critérios aplicáveis à caderneta de poupança. O autor, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso da União, reafirmando a tese de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos oriundos de acidente em serviço, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Paralelamente, também interpôs apelação, com o objetivo de reformar integralmente a sentença, buscando o reconhecimento do direito à reforma remunerada, com base na constatação de incapacidade para o serviço militar em razão de acidente ocorrido em serviço, consoante os arts. 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei nº 6.880/80. Postulou, ademais, a majoração da indenização por danos morais, o deferimento da reparação por danos estéticos e a declaração de inexigibilidade de devolução dos valores percebidos por força da tutela, com fundamento nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Por fim, requereu a exclusão da condenação em honorários de sucumbência e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. A União, nas contrarrazões ao apelo do autor, defendeu a manutenção integral da sentença, rebatendo todos os fundamentos recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade As Apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Delimitação da controvérsia A controvérsia principal cinge-se à discussão sobre o direito do autor à reforma remunerada em virtude de incapacidade definitiva para a atividade militar, decorrente de acidente em serviço, bem como à responsabilidade da União por eventuais danos morais e estéticos e à obrigatoriedade de restituição de valores percebidos por força de tutela provisória revogada. Da reforma militar por incapacidade para a vida castrense O art. 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80 estabelece o direito à reforma do militar julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O art. 108, inciso III, do mesmo diploma legal define que a incapacidade definitiva pode decorrer de acidente em serviço. No caso concreto, restou comprovado que o autor sofreu grave lesão na perna esquerda em razão de disparo acidental de arma de fogo, ocorrido nas dependências do 51º Batalhão de Infantaria de Selva, durante o serviço militar. A sindicância instaurada para apuração dos fatos confirmou a veracidade do ocorrido e a existência de conduta imprudente por parte de terceiro, o que resultou em condenação penal do responsável. O laudo pericial elaborado nos autos, subscrito por especialista em ortopedia com atuação em cirurgia do joelho, atestou de maneira inequívoca que o autor apresenta invalidez permanente para o exercício das funções militares, embora permaneça apto para atividades civis. Tal conclusão fundamenta-se nos seguintes termos: “Gera sua invalidez para a vida castrense. Não gera invalidez na vida civil.” Assim, nos termos da jurisprudência consolidada, a invalidez para a atividade militar, ainda que não total para o trabalho civil, é suficiente para ensejar a reforma militar, com proventos calculados com base na graduação ocupada na ativa. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, a fim de reconhecer o direito do autor à reforma militar remunerada, nos termos dos arts. 106, II, e 108, III, da Lei nº 6.880/80. Da exclusão da indenização por danos morais A sentença reconheceu a ocorrência de danos morais decorrentes do acidente em serviço e fixou a indenização no valor de R$ 40.000,00. Todavia, entendo que, ainda que o licenciamento do militar tenha sido posteriormente considerado indevido, isso não configura, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois é necessário demonstrar conduta dolosa ou negligente por parte da Administração Pública ou de seus agentes, o que não se verifica no caso em exame. O acidente, embora trágico, não decorreu de ato doloso, e o autor recebeu assistência médica integral, tendo sido submetido a laudos, exames e avaliação pericial. Não há nos autos qualquer demonstração de conduta deliberada da Administração ou de seus prepostos no sentido de lhe causar prejuízo ou degradar intencionalmente seu estado de saúde. Ademais, como é cediço, em situações ordinárias de indeferimento ou análise administrativa de pleitos funcionais, não se caracteriza dano moral, uma vez que a Administração tem o dever de avaliar a legalidade do pleito segundo critérios normativos, sem que disso decorra, automaticamente, lesão à dignidade da pessoa. Por essas razões, merece reforma a sentença, para afastar a condenação por danos morais. Da negativa de indenização por dano estético O pedido de indenização por dano estético foi corretamente indeferido em primeiro grau. Não obstante a alegada assimetria muscular e a hipotrofia apontada no laudo, não restou demonstrada a ocorrência de deformidade física visível e relevante, tampouco que cause constrangimento social ou sofrimento psicológico de natureza autônoma em relação à dor moral já considerada. Conforme entendimento consolidado, a simples existência de cicatriz ou necessidade de fisioterapia, quando não acompanhadas de prejuízo funcional ou social relevante, não enseja indenização por dano estético. Este egrégio TRF1, ao analisar casos congêneres ao dos presentes autos, entende que não é cabível a condenação da União no pagamento de indenização a título de danos estéticos. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. ENCOSTADO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. ... VIII – Incabível a condenação aos alegados danos estéticos sofridos, eis que não foi comprovado que a lesão física resulta em constrangimento. O dano estético requer lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade, causando mal estar ou insatisfação. ... (AC 1000407-38.2017.4.01.4200, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 08/08/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS NO ÂMBITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AGREGAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À REFORMA COMPULSÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INDENIZÁVEIS. ... 9. Incabível a condenação aos alegados danos estéticos sofridos, eis que, conforme consignado na sentença “(...) o autor apresenta apenas uma cicatriz, decorrente da cirurgia que lhe possibilitou sua total reabilitação (...)”, situação que pode ocorrer em qualquer momento da vida laboral do trabalhador, sem que tal fato, de per si, implique em prejuízo capaz de causar-lhe vergonha sobremaneira ao ponto de macular a sua autoimagem. (TRF1. AC 0006242-61.2010.4.01.3200. Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Segunda Turma. Data da publicação: 21/01/2020). ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E NEXO CAUSAL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. ... 9. Incabível a condenação aos alegados danos estéticos, eis que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, provocando, por exemplo, a produção de prova fotográfica, considerada essencial para o deferimento do ressarcimento requestado (STJ, REsp 1972418, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31/03/2022) ... (TRF1, AC 0001940-80.2011.4.01.3902. Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha. Data do Julgamento: 27/09/2022) Da inexigibilidade de restituição dos valores recebidos por tutela antecipada A sentença determinou a restituição das verbas pagas ao autor por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Todavia, com o reconhecimento do direito à reforma, torna-se incabível a devolução dos valores recebidos, uma vez que correspondem a verbas de natureza alimentar, pagas em decorrência de ordem judicial posteriormente ratificada por este julgamento. É firme a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de decisão judicial revogada, mas posteriormente confirmada por decisão definitiva, não se impõe a devolução de valores recebidos de boa-fé e em razão de tutela jurisdicional válida à época. Dos critérios de correção monetária e juros de mora A atualização dos valores devidos deve observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Dessa forma, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC como índice único de juros moratórios, afastando-se a utilização da TR. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e dar parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o direito à reforma militar com base na incapacidade definitiva para a vida castrense, afastando-se, ainda, a obrigação de restituição dos valores recebidos por força da tutela antecipada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.865.663/PR), deixo de majorar os honorários advocatícios, em virtude do provimento das apelações. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001642-56.2009.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-56.2009.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIELSON LIMA DE SOUSA, UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, ADRIELSON LIMA DE SOUSA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A VIDA CASTRENSE. REFORMA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária movida por ex-militar temporário contra a União. O autor pleiteava a anulação do ato de licenciamento, o reconhecimento do direito à reforma remunerada por invalidez decorrente de acidente em serviço, além de indenizações por danos morais e estéticos, e a inexigibilidade da restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada. 2. A sentença reconheceu a legalidade do desligamento do autor da carreira militar, indeferiu o pedido de indenização por danos estéticos, condenou a União ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais e determinou a restituição dos valores recebidos em virtude de tutela provisória posteriormente revogada. 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o autor faz jus à reforma remunerada por invalidez definitiva para a vida castrense em razão de acidente em serviço; (ii) saber se é devida indenização por danos morais decorrentes do referido acidente; (iii) saber se se mostra cabível a reparação por danos estéticos; e (iv) saber se é exigível a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada. 4. Restou comprovado nos autos, mediante laudo pericial e documentação administrativa, que o autor sofreu lesão incapacitante para a atividade militar decorrente de acidente em serviço, com nexo causal confirmado por sindicância e laudo técnico. Aplicam-se ao caso os arts. 106, II, e 108, III, da Lei nº 6.880/80, que autorizam a reforma remunerada de militar temporário em tais condições. 5. Não ficou caracterizada conduta dolosa ou culposa da Administração Pública ou de seus prepostos apta a justificar condenação por danos morais. A assistência médica prestada, o trâmite administrativo e a ausência de demonstração de abuso por parte da União afastam o dever de indenizar. 6. O pedido de indenização por danos estéticos foi corretamente indeferido, uma vez que não restou comprovada a existência de deformidade física visível e relevante, tampouco prejuízo estético autônomo. A jurisprudência do TRF1 entende que a mera cicatriz ou sequelas que não comprometam a aparência de forma relevante não ensejam reparação por dano estético. 7. Com o reconhecimento do direito à reforma, torna-se incabível a devolução dos valores recebidos por força da tutela provisória. Os montantes possuem natureza alimentar e foram pagos em razão de decisão judicial válida, o que, conforme jurisprudência consolidada, impede a restituição. 8. A correção monetária e os juros devem observar os critérios definidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), aplicando-se o IPCA-E para correção e a taxa SELIC como índice único de juros moratórios. 9. Recurso da União provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer o direito à reforma militar remunerada e afastar a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada. 10. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e em observância à tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.865.663/PR), os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser majorados, em virtude do provimento das apelações. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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