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Denis Ferreira De Paula x Condominio Parque Balneario Center

ID: 257202501

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-23.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIS FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE BALNEARIO CENTER

Notificação

Advogados:

GUILHERME NALIM ROBLES

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THATIANA MAYARA INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000409-23.2025.5.02.0447 : DENIS FERREIRA DE PAULA : CONDOMINIO PARQUE BALNEARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000409-23.2025.5.02.0447 : DENIS FERREIRA DE PAULA : CONDOMINIO PARQUE BALNEARIO CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53674d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, DESPACHO Vistos etc. Concedo ao autor o prazo de 5 dias para apresentar documento de identificação, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC. Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência será realizada no dia 05/06/2025 12:40 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81166111903?pwd=GQGPDadfyYxrt0I0Fzw2A91KI12Q5g.1 ID da reunião: 811 6611 1903 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se. Cumprida a determinação acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIS FERREIRA DE PAULA

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Processo nº 1000409-63.2025.8.11.0110

ID: 339620233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-63.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 MANDADO DE CITAÇÃO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS PROCESSO n. 1000409-63.2025.8.11.0110 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: KARINE DE JESUS DA SILVA Endereço: Rua Anastácio Feliciano Alves, 1960, Vila do Sossego, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Citado(A): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CAMPINÁPOLIS, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Servidor Autorizado Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Priscila Monique Mendes De Souza x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 333759015

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-28.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000409-28.2025.5.02.0316 RECORRENTE: PRISCILA MONIQUE MENDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000409-28.2025.5.02.0316 RECORRENTE: PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA RECORRIDO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA PROCESSO nº 1000409-28.2025.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA RECORRIDO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 5º, XXXV, CF/88. No processamento da demanda, deve o Juiz ater-se aos Princípios da Efetividade da Prestação Jurisdicional e da Primazia do Julgamento do Mérito, dando oportunidade para a que parte sane eventual vício processual de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição. CONVERSÃO. RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. A celeridade imputada ao rito sumaríssimo não pode ser interpretada como mecanismo de restrição do direito à prestação jurisdicional, estabelecida no artigo 5º, XXXV, da CF/1988. Ainda que frustrada a citação, tenho que o Juízo deveria ter notificado o autor para informar endereço válido, com base na inteligência da Súmula nº 263, do C. TST. Na impossibilidade, e sempre com vistas à propiciar o acesso ao Poder Judiciário e a ampla defesa à parte contrária, deve o rito ser convertido para ordinário, a fim de se ajustar ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Dou provimento. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Justiça gratuita. 1. Fundamentos recursais: Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Tese decisória: a) Prova produzida: Declaração de fls. 11 (Id 31da461). b) Fundamentos: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita a reclamante. b) Conclusão: Dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o benefício da justiça gratuita. Arquivamento da reclamação. Art. 852-B, II, da CLT. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por não preenchidos os requisitos do procedimento sumaríssimo, nos termos dos artigos 852-B, inciso II, da CLT. 2. Fundamentos recursais: Afirma que o processo foi arquivado sem lhe ter dado oportunidade para manifestação sobre a citação negativa do reclamado, sendo que não foram esgotadas as possibilidades de localização. Requer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com retorno do processo à Vara de origem, para realização de tentativas de localização da parte reclamada. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante ajuizou a presente reclamatória sob o rito sumaríssimo. Tendo em vista que não se obteve êxito na citação do reclamado, o juízo determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. A par dos termos do art. 852-B, II, da CLT, a extinção do feito sem resolução de mérito mostrou-se açodada. A celeridade imputada ao rito sumaríssimo não pode ser interpretada como mecanismo de restrição do direito à prestação jurisdicional, estabelecida no artigo 5º, XXXV, da CF/1988. O procedimento sumaríssimo não chega ao extremo de impedir que o autor indique outro endereço do réu se este já não mais se encontra no endereço inicialmente indicado. As alterações introduzidas com o procedimento não tiveram propósito de "eliminar" processos, pura e simplesmente, mas apenas dar solução mais rápida aos que envolvem menor valor. E nada obstante a letra da lei, o caso deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais do processo tendo como foco, principalmente, a garantia constitucional do acesso à justiça. No processamento da demanda, deve o Juiz ater-se aos Princípios da Efetividade da Prestação Jurisdicional e da Primazia do Julgamento do Mérito, dando oportunidade para a que parte sane eventual vício processual de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição. A extinção do processo, no caso em tela, encerra grave iniquidade e violência ao texto constitucional, que assegura, a todos, o acesso ao judiciário. Ainda que frustrada a citação, tenho que o Juízo deveria ter notificado a autora para informar endereço válido, com base na inteligência da Súmula nº 263, do C. TST. Na impossibilidade, e sempre com vistas à propiciar o acesso ao Poder Judiciário e a ampla defesa à parte contrária, deve o rito ser convertido para ordinário, a fim de se ajustar ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso vertente, ao contrário do entendimento expendido pelo Regional, houve prejuízo manifesto às partes, uma vez que em face da conversão do rito sumaríssimo para ordinário, com a consequente citação por edital, as reclamadas foram consideradas revéis. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-1067-55.2016.5.08.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. Diante da impossibilidade de localização do 1º reclamado e da necessidade de ser assegurada a tutela jurisdicional ao litigante de pequeno valor, não afronta o artigo 852-B, II, § 1º, da CLT a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, de modo a que se possa proceder à citação por edital.(AIRR-154140-32.2007.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2010). Assim, como medida de inteira justiça e em observância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa, deve o feito prosseguir. b) Conclusão: Reformo a sentença para afastar a r. decisão de arquivamento dos autos e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, bem como a conversão do rito processual para ordinário, com vistas a possibilitar a citação real do reclamado e, esgotadas todos os meios de citação real, se for o caso, proceder com a citação por edital. Dou Provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para: a) conceder à reclamante que firmou declaração de hipossuficiência, os benefícios da Justiça gratuita; e b) afastar a r. decisão de arquivamento dos autos e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, bem como a conversão do rito processual para ordinário, com vistas a possibilitar a citação real do reclamado e, esgotadas todos os meios de citação real, se for o caso, proceder com a citação por edital, tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MONIQUE MENDES DE SOUZA

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Letícia Aparecida Moreira e outros x Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/A - Intervias

ID: 297883291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-04.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA APARECIDA MOREIRA MATEUS GUILHERME DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

WELINGTON LUCAS AFONSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1000409-04.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mateus Guilherme de Azevedo - - Letícia Aparecida Moreira - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/… Processo 1000409-04.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mateus Guilherme de Azevedo - - Letícia Aparecida Moreira - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias - VISTOS etc. Não existem irregularidades a sanar. As partes litigam com interesse e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. De início saliento que prova oral não será necessária porque a prova documental, como boletim de ocorrência com fotografias de pgs. 44/57 já trazem informações necessárias e suficientes a respeito do nexo causal entre a presença repentina de animal silvestre na rodovia administrada pela ré no dia e hora do acidente e o evento lesivo que vitimou os autores. Além disso, a ré apenas pede que o juízo não reconheça similitude entre o presente caso e os que fazem parte do entendimento exposto no TEMA 1.122 do STJ, pois o animal que se envolvera no evento fora silvestre e não doméstico. Por outro lado, saber se é aplicável este ou aquele entendimento, e se existe responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da ré, são matérias a serem dirimidas na sentença. Os danos materiais na motocicleta e os danos morais puros podem ser demonstrados pela prova documental existente. Fixo como pontos controvertidos que necessitam de outra prova, no caso pericial: os alegados danos materiais como sendo os corporais que sofreram os autores e os estéticos sofridos pelas partes autoras em virtude do acidente, bem como se as alterações em seu corpo, ou mesmo cicatrizes eventualmente existentes, guardam nexo causal com o acidente mencionado na inicial. Os demais fatos podem ser demonstrados pela documentação já existente, como já dito. O ônus da prova desses fatos é das partes autoras, pois são constitutivos de seus direitos às indenizações pleiteadas (artigo 373, inciso I, do CPC de 2015). Pertinente a produção de prova pericial e documental. Como apenas as partes autoras pediram a produção da prova pericial médica (pgs. 521 e 527), mas considerando que elas são beneficiárias da Justiça Gratuita, por esse motivo deixo de fixar honorários provisórios (artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015). Oficie-se ao IMESC para que indique perito médico para realização dos trabalhos, independentemente de compromisso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, §1º, do CPC de 2015. Desde já, apresento os seguintes quesitos: a) as partes autoras apresentam alguma lesão ou alteração em seus corpos? b) em caso positivo, pode-se considerar que as lesões ou mesmo cicatrizes constatadas causaram aos requerentes MATEUS GUILHERME DE AZEVEDO e LETÍCIA APARECIDA MOREIRA dano estético, sendo visível a olho nu? Em caso positivo, qual o grau do dano estético? c) Essas lesões ou alterações estéticas guardam nexo causal, ou seja, passaram a existir nos corpos das partes autoras apenas após e por conta exclusiva do acidente de trânsito por elas sofrido em 24 de agosto de 2024 na RODOVIA ANHANGUERA neste Município de Leme? D) em virtude do acidente acima mencionado, as lesões sofridas pelos requerentes acarretaram perda completa ou ao menos parcial de suas capacidades laborativas? E) em virtude do acidente, não podem mais os autores exercerem as atividades que exerciam na época do acidente (COMÉRCIÁRIO SERVIÇOS GERAIS e ATENDENTE)? Sem prejuízo, nos termos do artigo 370 do CPC de 2015, oficie-se ao INSS a fim de que informe se os autores receberam ou continuam recebendo algum benefício por incapacidade laborativa (auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez etc), bem como à Seguradora Líder dos Consórcios de seguro DPVAT para que conforme se algum dos autores recebeu algum valor a titulo de seguro obrigatório em virtude do acidente de trânsito ocorrido em 24/8/2024. Int. - ADV: WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP), WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1000409-15.2025.8.26.0282

ID: 311001197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000409-15.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA HIKARI ZAMA

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Processo 1000409-15.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - A.P.A.O. - Vistos. 1) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 18… Processo 1000409-15.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - A.P.A.O. - Vistos. 1) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 3) Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência. 4) Da guarda provisória A autora alegou, em síntese, que: I) é madrasta de W.S.D.S., adolescente, que ficou sob sua guarda desde a prisão do réu em maio de 2024; II) que, no mês de setembro/2024, adveio a sentença condenatória do réu, condenado-o à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que lhe seja deferida a guarda provisória do adolescente. Em cumprimento do mandado de constatação, a Oficiala de Justiça constatou que o adolescente atualmente encontra-se em boa saúde, está residindo com a requerente e está matriculado regularmente na Escola Aristeu Pedro de Almeida do município (fl. 43). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (fl. 47). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, o requerimento de guarda provisória comporta acolhimento. A probabilidade do direito está demonstrada em cognição sumária, visto que a autora possui interesse na criação do enteado e comprovou o exercício da guarda de fato (certidão do oficial de justiça de fls. 43). Ademais, há verossimilhança nas alegações no sentido de que o adolescente está bem assistido pela autora em suas necessidades básicas. De outro lado, a urgência é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática, bem como evitar que o adolescente seja colocado em situação de risco. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC art. 300, § 3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para atribuir a guarda provisória do adolescente W.S.D.S. à madrasta. Expeça-se Termo de Guarda Provisória (sem prazo de validade e até que haja decisão definitiva ou em sentido contrário). 5) Sem prejuízo, remetam-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para audiência de mediação virtual. 6) O autor fica intimado, na pessoa da advogada, através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, a procuradora será intimada da data e hora. 7) Citem-se e intimem-se os réus para comparecimento à audiência de mediação. 8) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9) A réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo(s) réu(s), quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, assinada digitalmente, como Mandado. Intime(m)-se. - ADV: LARISSA HIKARI ZAMA (OAB 462064/SP)

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Processo nº 1000409-65.2025.8.26.0136

ID: 294904095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-65.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHAS SUL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-65.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Rumo Malhas Sul S.a. - A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em razão da inexistê… Processo 1000409-65.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Rumo Malhas Sul S.a. - A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em razão da inexistência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, este deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Todavia, conforme já decidido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, que também versava acerca de reintegração de posse de terra abrangida por malha ferroviária, a demanda não tem conteúdo econômico imediato, pois veicula pedido de reintegração de posse relativo à invasão de domínio de bem público, sobre o qual a agravante tem o dever de fiscalização perante os órgãos federais. Além disso, não se discute domínio sobre o bem, circunstância que justificaria a adoção do valor venal do imóvel como referência. Desse modo, viável a fixação do valor da causa por estimativa, como adotado pela agravante. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23571067020248260000 Pitangueiras, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 28/01/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2025) Também nesse sentido: Agravo de instrumento. Pitangueiras. Ação de reintegração de posse de bem público para reativação de serviço ferroviário. Rumo Malha Paulista S/A . Alegação de ocupação irregular de faixa de domínio. Valor da causa que deve ser arbitrado de acordo com o proveito econômico almejado, que não corresponde àquele atribuído pela autora na quantia de R$1.000,00 (mil reais) ou da avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Necessidade de adoção de critério razoável e compatível com os interesses e área envolvidos a ser apreciado pelo Juízo a quo. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23698560720248260000 Pitangueiras, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 11/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2025) Nesses termos, RECEBO a inicial, com a manutenção do valor da causa tal como estimado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, identificando-se os ocupantes da área, do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ademais, conforme indicado pelo Ministério Público em fls. 799, deverá o z. Oficial de Justiça certificar se, além dos imóveis retratados nas fotos de fls. 726/730; 734/739; 743/748; e 751/755, há mais ocupantes na área e, em caso positivo, quantos. No caso dos réus cuja qualificação se desconhece, deverá o Oficial de Justiça proceder à identificação e qualificação de todos os ocupantes encontrados no local, nos termos do artigo 319, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), e do artigo 554, §1º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em caso de ocupação coletiva, caberá a adoção das providências previstas no § 1º do art. 554 do CPC, com a expedição e edital de citação dos ocupantes não localizados e intervenção da Defensoria Pública do Estado, na condição de custos vulnerabilis. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Processo nº 1000409-23.2025.8.26.0247

ID: 314378237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000409-23.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IALLY AQUINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-23.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.R. - Vistos. 1. Defiro às partes os benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito. Proce… Processo 1000409-23.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.R. - Vistos. 1. Defiro às partes os benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito. Processem-se em Segredo de Justiça. Anote-se, tarjando-se os autos. 2. Fls. 42: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária, EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 1,5 hora(s), no total de R$ 123,62, na cota parte de 50% para a parte requerida (R$ 61,81), tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. No que tange os honorários do(a) conciliador(a), tendo em vista que a parte requerente é beneficiada pela Gratuidade Judiciária via Convênio Defensoria/OAB, não foi feita cobrança de honorários nos moldes do artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, tabela anexa à Resolução nº 809/2019. 3. R. A. dos R., 307.974.678-31, Chico Gravi dos Santos, 111, Reino - CEP 11631-406, Ilhabela-SP, ajuizou ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, Oferta em face de N. de J. R., devidamente representado por sua mãe, Sra. J. S. de J., CPF 326.944.358-74 R. da Cachoeira, 271, Zabumba - CEP 11630-328, Ilhabela-SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo, especificado às fls. 47-49. O Douto representante do Ministério Público ofereceu parecer favorável à homologação do acordo entabulado entre as partes (fl. 58). Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Novo Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da parte requerente, por sua atuação total (RGI fls. 08). Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença e certidão de trânsito em julgado, devidamente assinados digitalmente, servirão como ofício a ser encaminhado ao empregador do alimentante, qualquer que seja este. A providência de encaminhamento do ofício às partes é do alimentante. Certificado o trânsito em julgado nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. - ADV: IALLY AQUINO ALVES (OAB 497836/SP)

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Adilson Barichello e outros x Felipe Matos De Oliveira Servicos E Transportes e outros

ID: 316660475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-77.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO ERITON COSTA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE MATOS DE OLIVEIRA SERVICOS E TRANSPORTES RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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VANDERLEI ANDRIETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000409-77.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ERITON COSTA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000409-77.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ERITON COSTA SILVA RECLAMADO: RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3efe962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 16/09/2025 10:15 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86084689171?pwd=6sTHHlFxmyggbBkjLvzhCWUIz9vIlZ.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 860 8468 9171 Senha de acesso: 457516 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MATOS DE OLIVEIRA SERVICOS E TRANSPORTES - RODOTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA

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Processo nº 1000409-28.2025.8.26.0698

ID: 280475801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000409-28.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1000409-28.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) … ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1000409-28.2025.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º do Código de Processo Civil). 6. Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando este for pessoa jurídica. 8. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art. 774). 9. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 10. No prazo para embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 11. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo vedada a oposição de embargos. 12. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). 13. Se requerido, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

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Mauro Tadeu Barrios Lucio x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 280266999

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-18.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURO TADEU BARRIOS LUCIO

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000409-18.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURO TADEU BARRIOS LUCIO RECLAMADO: ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000409-18.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURO TADEU BARRIOS LUCIO RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47d6801 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MAURO TADEU BARRIOS LUCIO em face de STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, para declarar como modalidade de rescisão o pedido de demissão e condenar a reclamada a anotar a data de saída na CTPS do autor, em 04/02/2025, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (04 dias), férias proporcionais mais 1/3 (04/12) e 13º salário proporcional (01/12), conforme item 2. Oficie-se o Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho por parte da testemunha do reclamante e da testemunha da reclamada. Providencie a Secretaria da Vara, com cópia da ata de audiência e demais dados do processo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 900,00, no importe de R$ 18,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

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