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Processo nº 1000433-60.2025.8.26.0341

ID: 298211156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-60.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BECCEGATO FUNARI FáBIO ANTONIO BECCEGATO GIANNINO FORNASIER GRAZIELA TUCCILLI MASCHIETTO MARIA CIVITA TUCCILLI BECCEGATO MARINO FORNASIER SERGIO FORNASIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA

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RENATO FRANZOSO DE SOUZA

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Processo 1000433-60.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Antonio Beccegato - - Carolina Beccegato Funari - - Graziela Tuccilli Maschietto - - Giannino Forn… Processo 1000433-60.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Antonio Beccegato - - Carolina Beccegato Funari - - Graziela Tuccilli Maschietto - - Giannino Fornasier - - Sergio Fornasier - - Marino Fornasier - - Maria Civita Tuccilli Beccegato - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a existência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. De inicio dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional: "Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". O artigo 15 do Decreto Lei 57/1966 relativiza referido artigo para imóveis cuja destinação precípua seja rural: "Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados". Com efeito, há prova inequívoca da alegação, pois os documentos anexados aos autos demonstram, ao menos em juízo superficial, a destinação do imóvel (matricula 4.638 do CRI de Maracaí) à produção rural. Verifica-se à fl. 38 o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, bem como apuração de valores devidos a titulo de Imposto Territorial Rural (fls. 39/42) e, principalmente, o documento de fls. 47, do qual se infere a destinação rural do imóvel (Nota fiscal de produtos à Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista) (março/2025). Ademais, a destinação do imóvel é critério fundamental para distinguir o fato gerador do IPTU e ITR, sendo, a principio, vedada a dupla tributação sobre as mesmas bases de calculo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Eg. 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Dec.-lei 57/66. Agravo regimental improvido (STJ-2ª T., AgRg no Ag 498.512/RS, rel. min. PEÇANHA MARTINS, v.u., 22.03.2005). No mesmo sentido vem decidindo os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - CRITÉRIOS PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - DESTINAÇÃO RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE. Sobre imóvel localizado na área urbana do Município, que comprovadamente é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966), não deve incidir a cobrança de IPTU, mas sim de ITR. A procedência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, implica restituição do IPTU pago, nos termos do disposto no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.121605-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022) Há também risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a continuidade do procedimento de inscrição em divida ativa ou cobrança pode surtir prejuízos e impor os ônus da inadimplência do tributo aos requerentes. Soma-se ainda, que a medida não traz riscos à ré, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar ao município-réu que se abstenha de inscrever o débito demonstrado na inicial em dívida ativa, ou suspenda a sua cobrança em caso de já tê-lo feito, até final julgamento desta lide ou, ainda ,outra ordem deste Juízo, sob pena de multa diária no montante equivalente a R$ 100,00 por dia, limitados à R$ 5.000,00. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da tutela, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Maracai, 12 de junho de 2025. - ADV: RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP)

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Rafael Lima Tomas e outros x Francisco De Lima Pereira e outros

ID: 324297311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-69.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA TOMAS RUTINEI LIMA TOMAS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE LIMA PEREIRA STOP FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRILI

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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GILMAR KOCH

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CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio… Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio de Alimentos Eirili - Vistos. RAFAEL LIMA TOMAS e RUTINEI LIMA TOMAS ajuizaram a presente ação de reparação de danos contra FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando, em síntese, que Rafael conduzia a motocicleta de propriedade de Rutinei, quando, no km 174 da Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, sentido Juquehy/Cambury, se deparou com o veículo Saveiro conduzido por Francisco, o qual realizava ultrapassagem em faixa contínua, vindo em sua direção. Apesar de tentar desviar, Rafael foi colhido pelo automóvel ao acessar o acostamento, local para o qual também ingressou o réu. O impacto arremessou Rafael ao solo, ocasionando-lhe lesões. Pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 49.615,00), lucros cessantes (R$ 4.070,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Com a inicial vieram documentos (fls. 6/89). Os autores obtiveram o benefício da justiça gratuita e a citação dos réus foi regularmente efetivada (fls. 95 e 105). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 106/140). Em preliminar, STOP FOOD alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo Saveiro já havia sido vendido ao corréu Francisco em janeiro de 2021, e que eventual responsabilidade pelo acidente deve recair exclusivamente sobre este. No mérito, Francisco imputou a culpa pelo sinistro ao autor, sustentando que trafegava em alta velocidade, sem a devida atenção, colidindo com o automóvel no momento em que realizava manobra de conversão. Impugnou os pedidos de indenização, notadamente a ausência de provas quanto aos danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Os autores apresentaram réplica (fls. 145/152), impugnando o contrato de compra e venda apresentado e reiterando que a manobra do réu Francisco foi indevida, reforçando a responsabilidade dos requeridos. As partes especificaram provas (fls. 167/168). Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa STOP FOOD, tendo sido determinada a produção de prova pericial médica junto ao IMESC, com formulação de quesitos pelas partes. O laudo pericial foi juntado às fls. 202/212, tendo o expert concluído pela existência de sequela permanente de 1% (um por cento) no quinto dedo da mão direita do autor Rafael, sendo compatível com o acidente descrito. O período de afastamento de 30 dias foi reputado adequado à recuperação do quadro clínico, não havendo comprometimento funcional relevante nem comprometimento estético. As partes manifestaram-se sobre o laudo e, encerrada a instrução (fl. 220), apresentaram memoriais reiterando suas teses. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da responsabilidade pelo acidente Trata-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, cujo fundamento jurídico repousa nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Incumbe ao autor comprovar a conduta culposa ou dolosa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente em 29 de julho de 2022, na Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, km 174, envolvendo a motocicleta conduzida por Rafael e o veículo VW/Saveiro conduzido por Francisco. Divergem, contudo, as partes quanto à dinâmica dos fatos. Enquanto os autores alegam que o réu realizava ultrapassagem em faixa contínua e invadiu a pista contrária, os réus sustentam que a manobra consistia em conversão à esquerda, com prévia parada e sinalização. A prova carreada aos autos, em especial o boletim de ocorrência (fls. 47/58), corrobora, em parte, ambas as versões, pois os policiais não presenciaram o acidente e tampouco houve elaboração de laudo técnico pericial do local, o que fragiliza sobremaneira a reconstrução precisa da dinâmica. Contudo, a narrativa dos autores se mostra verossímil, pois a colisão ocorreu no sentido preferencial de tráfego da motocicleta e o próprio réu admitiu realizar manobra de conversão à esquerda em rodovia, manobra que demanda atenção redobrada e cessação total do tráfego em sentido oposto, o que não foi observado. Ademais, o argumento de que o motociclista trafegava em velocidade excessiva carece de prova técnica - não há medição de velocidade, marcas de frenagem ou testemunhas. Assim, não comprovada a culpa exclusiva da vítima, prevalece a versão autoral, fundada em elementos objetivos, razão pela qual reconhece-se a responsabilidade do corréu FRANCISCO pelo evento danoso. 2. Da responsabilidade da pessoa jurídica corré STOP FOOD A alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, sob argumento de alienação do veículo ao corréu Francisco em 2021, foi corretamente afastada na decisão saneadora. Com efeito, o contrato de compra e venda apresentado (fls. 138/140), datado de 01/01/2021, é documento particular, sem reconhecimento de firma, preenchido de forma manuscrita, sem qualquer comprovação de autenticidade ou publicidade registral. Ademais, à época do acidente, o veículo continuava registrado em nome da pessoa jurídica. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o proprietário registral do veículo responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua circulação, inclusive por culpa de terceiro a quem cedeu a posse sem regular transferência (Súmula 132 do STJ). Portanto, mantém-se a responsabilidade solidária da empresa STOP FOOD pelos danos causados. 3. Dos danos materiais A parte autora pleiteia R$ 49.615,00 a título de reparação pela motocicleta sinistrada. Juntou dois orçamentos para demonstrar o valor da reparação (fls. 87/90), os quais indicam elevado custo de conserto. Apesar da ausência de laudo técnico do Instituto de Criminalística, não se pode desconsiderar por completo os documentos apresentados. A jurisprudência admite a utilização de dois orçamentos para quantificação do dano, sobretudo quando não impugnados por prova técnica contrária. Ainda assim, deve-se ponderar que os valores apresentados excedem o valor de mercado da motocicleta, conforme tabela FIPE (juntada pela defesa), que indica valor inferior a R$ 30.000,00. Logo, não é razoável reconhecer o montante pretendido, pois a reparação não pode ultrapassar o valor de reposição do bem. Assim, arbitra-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor compatível com a tabela de mercado e os danos visíveis nas fotografias. 4. Dos lucros cessantes O autor requer R$ 4.070,00 por 22 dias de trabalho perdidos como pedreiro, à razão de R$ 185,00 por dia. O laudo pericial médico (fls. 202/212) confirmou que o afastamento de 30 dias do trabalho foi compatível com a lesão sofrida, e o autor juntou atestado médico nesse sentido (fl. 14). Portanto, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 4.070,00. 5. Dos danos morais O acidente de trânsito, com lesão física, afastamento do trabalho, sequelas permanentes (ainda que mínimas) e impacto emocional decorrente do evento justificam a compensação por danos morais. O valor pretendido, R$ 15.000,00, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, não se revelando exorbitante nem insignificante. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, solidariamente, ao pagamento de: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais; R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), a título de lucros cessantes; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; b) As verbas acima deverão ser atualizadas monetariamente desde o evento danoso (29/07/2022) pelo índice do TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. Advogados(s): Gilmar Koch (OAB 232627/SP), Cláudio Costa de Oliveira (OAB 461404/SP), Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP) - ADV: GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Processo nº 1003640-28.2025.8.11.0004

ID: 257202216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ZONTA GUERREIRO

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JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carpa Agropecuária Rio Pardo S/A em face do Município de Barra do Garças e Município de Araguaiana. Narra a ocorrência de uma operação de cisão em 26/11/2010, na qual uma parte do patrimônio da empresa Pedra Agroindustrial S/A teria sido incorporada ao da autora, com aumento de seu capital social, incluindo a transferência de um imóvel rural de matrícula n. 81.024. Aduz que os demandados apenas reconheceram a imunidade parcial em relação ao ITBI, com fundamento no fato de que o valor do bem imóvel seria supostamente superior àquele que lhe foi atribuído na operação de cisão. Sustenta que ao referido imóvel foi atribuído, à época, o valor de R$ 8.222.287,65 – correspondente ao valor contábil do referido bem na Pedra Agroindustrial S/A. Alega que os valores arbitrados pelos demandados superam demasiadamente o que foi acima consignado. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do ITBI e registro da transmissão de propriedade independente do recolhimento. É o relatório. Importante ressaltar que o cerne da questão em litígio está totalmente relacionado com a divergência do valor do imóvel integralizado, uma vez que a parte autora declara ser de R$8.222.287,65 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e os demandados afirmam que o real valor do imóvel corresponde à quantia bem superior. Dessa forma, mais do que uma discussão sobre a norma jurídica a ser aplicada, seja a redação pura do artigo 156, §2º da Constituição Federal ou o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, o principal fator da ação se refere à avaliação do valor dos imóveis, uma vez que eventualmente estando correta a quantia encontrada pelo ente municipal: o fato do valor do bem imóvel superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidiria no caso da tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas e, no contrato social da autora, estas totalizam (já com a integralização) a importância de R$ 101.600.000,00 (cento e um milhões e seiscentos mil reais), quantia inferior ao hipotético valor do imóvel demonstrado pela autora. Ademais, a argumentação supracitada se trata do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, a saber: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Por outro lado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.113, firmou a seguinte tese acerca da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Analisando o parecer de avaliação emitido pelos demandados e demais documentos juntados com as informações no id. 188510338, nota-se que o fisco utilizou valores de tabela oriundos da comparação com os valores de ITR referentes ao ano de 2023. Assim, vê-se que não restou demonstrada a regular instauração de processo administrativo próprio previsto no art. 148 do CTN, em que é ressalvada avaliação contraditória para rebater o valor de referência estabelecido pela municipalidade unilateralmente. O valor na forma como foi estipulado pelos demandados não indica qualquer avaliação realizada especificamente no imóvel objeto de discussão, seja como visita in loco ou comparativo de vendas de outros imóveis em localidades semelhantes. Assim, afastada a realidade dos valores fixados pelos demandados, deveria ser considerado o valor da transação declarado pelo contribuinte como possuidor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Ocorre que, como exposto na inicial, o valor contábil de R$ 8.222.287,65 foi utilizado para a transação realizada no ano de 2010, de forma que considera-lo como correto seria afastar a necessidade de atualização dos cálculos e ignorar que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado. Assim, vale observar que o próprio autor reconheceu estar o valor desatualizado, tendo juntado o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, do exercício 2024, em que é demonstrado o valor total do imóvel atualizado na quantia de R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - DECISAO MANTIDA. I – “De acordo com o § 2º, I, do art. 156, da Constituição Federal, e o art. 36, do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI em relação a bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a menos que a atividade preponderante da empresa seja a compra e venda ou a locação desses imóveis ou o arrendamento mercantil. - Segundo o precedente consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796376 (Tema n. 796 da repercussão geral), "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". - Realizada a avaliação fiscal dos bens integralizados ao capital social da empresa, com a apuração de valor superior ao declarado, deve incidir o ITBI sobre a quantia que exceder ao "quantum" integralizado, eis que não abarcado pela regra da não incidência.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.092443-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 09/08/2021)”. II – Recurso desprovido. (TJMT - 1000433-19.2021.8.11.0050, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 30/01/2024). Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de exigir o ITBI com base no valor venal fixado em pauta unilateral pelas municipalidades, bem como para que seja o ITBI do bem imóvel registrado na matricula nº 81.024 cobrado tendo como base de cálculo o valor do bem em condições normais de mercado segundo à Declaração ITR - DIAC, isto é, R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), observada a proporção pertencente à área do imóvel para cada demandado. Friso que o deferimento da tutela não obsta que os requeridos, pela via administrativa, apurem/cobrem eventual divergência no valor declarado pela parte autora. Citem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Rafael Lima Tomas e outros x Francisco De Lima Pereira e outros

ID: 335100339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-69.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA TOMAS RUTINEI LIMA TOMAS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE LIMA PEREIRA STOP FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRILI

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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GILMAR KOCH

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CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio… Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio de Alimentos Eirili - Vistos. RAFAEL LIMA TOMAS e RUTINEI LIMA TOMAS ajuizaram a presente ação de reparação de danos contra FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando, em síntese, que Rafael conduzia a motocicleta de propriedade de Rutinei, quando, no km 174 da Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, sentido Juquehy/Cambury, se deparou com o veículo Saveiro conduzido por Francisco, o qual realizava ultrapassagem em faixa contínua, vindo em sua direção. Apesar de tentar desviar, Rafael foi colhido pelo automóvel ao acessar o acostamento, local para o qual também ingressou o réu. O impacto arremessou Rafael ao solo, ocasionando-lhe lesões. Pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 49.615,00), lucros cessantes (R$ 4.070,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Com a inicial vieram documentos (fls. 6/89). Os autores obtiveram o benefício da justiça gratuita e a citação dos réus foi regularmente efetivada (fls. 95 e 105). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 106/140). Em preliminar, STOP FOOD alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo Saveiro já havia sido vendido ao corréu Francisco em janeiro de 2021, e que eventual responsabilidade pelo acidente deve recair exclusivamente sobre este. No mérito, Francisco imputou a culpa pelo sinistro ao autor, sustentando que trafegava em alta velocidade, sem a devida atenção, colidindo com o automóvel no momento em que realizava manobra de conversão. Impugnou os pedidos de indenização, notadamente a ausência de provas quanto aos danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Os autores apresentaram réplica (fls. 145/152), impugnando o contrato de compra e venda apresentado e reiterando que a manobra do réu Francisco foi indevida, reforçando a responsabilidade dos requeridos. As partes especificaram provas (fls. 167/168). Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa STOP FOOD, tendo sido determinada a produção de prova pericial médica junto ao IMESC, com formulação de quesitos pelas partes. O laudo pericial foi juntado às fls. 202/212, tendo o expert concluído pela existência de sequela permanente de 1% (um por cento) no quinto dedo da mão direita do autor Rafael, sendo compatível com o acidente descrito. O período de afastamento de 30 dias foi reputado adequado à recuperação do quadro clínico, não havendo comprometimento funcional relevante nem comprometimento estético. As partes manifestaram-se sobre o laudo e, encerrada a instrução (fl. 220), apresentaram memoriais reiterando suas teses. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da responsabilidade pelo acidente Trata-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, cujo fundamento jurídico repousa nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Incumbe ao autor comprovar a conduta culposa ou dolosa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente em 29 de julho de 2022, na Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, km 174, envolvendo a motocicleta conduzida por Rafael e o veículo VW/Saveiro conduzido por Francisco. Divergem, contudo, as partes quanto à dinâmica dos fatos. Enquanto os autores alegam que o réu realizava ultrapassagem em faixa contínua e invadiu a pista contrária, os réus sustentam que a manobra consistia em conversão à esquerda, com prévia parada e sinalização. A prova carreada aos autos, em especial o boletim de ocorrência (fls. 47/58), corrobora, em parte, ambas as versões, pois os policiais não presenciaram o acidente e tampouco houve elaboração de laudo técnico pericial do local, o que fragiliza sobremaneira a reconstrução precisa da dinâmica. Contudo, a narrativa dos autores se mostra verossímil, pois a colisão ocorreu no sentido preferencial de tráfego da motocicleta e o próprio réu admitiu realizar manobra de conversão à esquerda em rodovia, manobra que demanda atenção redobrada e cessação total do tráfego em sentido oposto, o que não foi observado. Ademais, o argumento de que o motociclista trafegava em velocidade excessiva carece de prova técnica - não há medição de velocidade, marcas de frenagem ou testemunhas. Assim, não comprovada a culpa exclusiva da vítima, prevalece a versão autoral, fundada em elementos objetivos, razão pela qual reconhece-se a responsabilidade do corréu FRANCISCO pelo evento danoso. 2. Da responsabilidade da pessoa jurídica corré STOP FOOD A alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, sob argumento de alienação do veículo ao corréu Francisco em 2021, foi corretamente afastada na decisão saneadora. Com efeito, o contrato de compra e venda apresentado (fls. 138/140), datado de 01/01/2021, é documento particular, sem reconhecimento de firma, preenchido de forma manuscrita, sem qualquer comprovação de autenticidade ou publicidade registral. Ademais, à época do acidente, o veículo continuava registrado em nome da pessoa jurídica. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o proprietário registral do veículo responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua circulação, inclusive por culpa de terceiro a quem cedeu a posse sem regular transferência (Súmula 132 do STJ). Portanto, mantém-se a responsabilidade solidária da empresa STOP FOOD pelos danos causados. 3. Dos danos materiais A parte autora pleiteia R$ 49.615,00 a título de reparação pela motocicleta sinistrada. Juntou dois orçamentos para demonstrar o valor da reparação (fls. 87/90), os quais indicam elevado custo de conserto. Apesar da ausência de laudo técnico do Instituto de Criminalística, não se pode desconsiderar por completo os documentos apresentados. A jurisprudência admite a utilização de dois orçamentos para quantificação do dano, sobretudo quando não impugnados por prova técnica contrária. Ainda assim, deve-se ponderar que os valores apresentados excedem o valor de mercado da motocicleta, conforme tabela FIPE (juntada pela defesa), que indica valor inferior a R$ 30.000,00. Logo, não é razoável reconhecer o montante pretendido, pois a reparação não pode ultrapassar o valor de reposição do bem. Assim, arbitra-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor compatível com a tabela de mercado e os danos visíveis nas fotografias. 4. Dos lucros cessantes O autor requer R$ 4.070,00 por 22 dias de trabalho perdidos como pedreiro, à razão de R$ 185,00 por dia. O laudo pericial médico (fls. 202/212) confirmou que o afastamento de 30 dias do trabalho foi compatível com a lesão sofrida, e o autor juntou atestado médico nesse sentido (fl. 14). Portanto, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 4.070,00. 5. Dos danos morais O acidente de trânsito, com lesão física, afastamento do trabalho, sequelas permanentes (ainda que mínimas) e impacto emocional decorrente do evento justificam a compensação por danos morais. O valor pretendido, R$ 15.000,00, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, não se revelando exorbitante nem insignificante. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, solidariamente, ao pagamento de: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais; R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), a título de lucros cessantes; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; b) As verbas acima deverão ser atualizadas monetariamente desde o evento danoso (29/07/2022) pelo índice do TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP)

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Processo nº 1013566-67.2024.4.01.9999

ID: 308548594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013566-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAUDICEIA LUCAS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAUDICEIA LUCAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013566-67.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência probatória, na forma da Tese 629 do STJ, em que se pedia a concessão de aposentadoria rural por idade (ID 421644432 - Pág. 70 a 74). Nas razões recursais (ID 421644432 - Pág. 77 a 87), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 421644432 - Pág. 90). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013566-67.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 03/01/1960, preencheu o requisito etário em 03/01/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 09/01/2023 (ID 421644432 - Pág. 14 e 18). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 421644432 - Pág. 16 a 17): certidão de nascimento da autora (1960), lavrada em 1969, na qual consta o nascimento em domicílio na Fazenda Nova e a certidão declaratória eleitoral (2023). A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 RECORRENTE: LAUDICEIA LUCAS DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 03/01/1960, preencheu o requisito etário em 03/01/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 09/01/2023. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da autora (1960), lavrada em 1969, na qual consta o nascimento em domicílio na Fazenda Nova e a certidão declaratória eleitoral (2023). 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Processo ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000433-65.2023.8.11.0012

ID: 280040434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária interposta por ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e, a conversão em Aposentadoria por Invalidez, com pedido liminar. Alega possuir problemas de saúde (NEOPLASIA MALIGNA DOS TESTÍCULOS, representada pelos CID 10 C 61, tendo sido submetido a prostatectomia + linfadenectomia robótica em 02/12/2021), reputando-se ainda incapaz ao labor. Informa que se encontrava em gozo do auxílio-doença, que foi cessado pelo INSS , sem ter sido oportunizado pedido de prorrogação. Em Decisão de Id. 112463772, foi indeferida a antecipação dos efeitos de tutela e deferido o benefício da gratuidade da justiça. Reconhecida a necessidade da prova técnica, foi designada perícia médica. Laudo pericial em Id. 121043479. O réu foi citado e apresentou contestação, afirmando, em resumo, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, em especial a manutenção da incapacidade (Id. 124307956). Juntou documentos de Id. 124307957 e Id. 124307958. A parte autora impugnou o laudo pericial em Id. 123643878. Esclarecimentos prestados em Id. 134324479. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, uma vez que as questões fáticas estão suficientemente demonstradas pelas provas até então produzidas. No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Como se infere, o artigo 42 da Lei 8.213/91 determina que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” Por sua vez, quanto ao auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91), o mesmo diploma legal estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”. Nesse trilhar, denota-se a presença de três elementos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença), quais sejam: a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), qualidade de segurado (art.15 da Lei 8.213/91) e reconhecimento da incapacidade insusceptível de reabilitação mediante perícia médica (art. 42, § 1º da Lei 8.213/91). Carência dispensada, por se tratar de doença prevista expressamente na Portaria Interministerial nº 2.998/2001 e na Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2022 - neoplasia maligna. No caso em exame, a qualidade de segurado da parte autora restou incontroversa, tanto que lhe foi deferido administrativamente, e por certo período, o benefício de Auxílio-Doença (Id. 112142712), conforme CNIS de Id. 112142703. Por consequência, a carência para o benefício pleiteado, e igualmente para o benefício de Aposentadoria por Invalidez, mostra-se cumprida. Assim, resta analisar se a parte autora encontra-se incapacitada e se faz jus ao recebimento dos benefícios previdenciários pleiteados. Em tais casos, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Sabe-se que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia, podendo, consoante dicção do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante elemento de convicção no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. No caso em exame, a prova pericial ampara parcialmente a pretensão deduzida na inicial, uma vez que o expert constatou que o autor é portador de Neoplasia maligna da próstata CID C61; que o início provável da doença foi em agosto de 2021 (Id. 121043479, quesitos 1 e 2.1). O perito constatou que o autor faz acompanhamento médico (quesito 7.2); já nos esclarecimentos prestados em Id. 134324476, concluiu que “No âmbito dos serviços agropecuários, ele possui algumas restrições, ex; trabalhos de longas jornadas, trabalho braçal que exige muito da força, por apresentar fadiga e fraqueza, decorrente do tratamento feito quando diagnosticado com o CID C-61, assim o periciando relata”. Nesse passo, ao menos por ora, a parte autora preenche os requisitos para reativação do beneficio previdenciário de Auxílio-Doença. No que pertine ao pedido subsidiário de conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, verifica-se que, conforme elucidado pelo perito judicial, as moléstias que acometem a parte autora não o incapacita permanentemente, requisito indispensável para a conversão. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente deve considerar a incapacidade parcial e permanente, aliada à idade, grau de instrução e impossibilidade de reabilitação profissional. Inobstante, os documentos juntados pelo autor, não fazem referência à impossibilidade de reabilitação, bem como a idade do autor não a compromete, posto que atualmente possui 51 (cinquenta e um) anos (Id. 112142703). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado pelo TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATIVO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL APENAS TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APTIDÃO À REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Hipótese em que a parte autora ingressou em juízo em gozo do benefício de auxílio-doença, tendo ajuizado a ação com o intuito de convertê-lo em aposentadoria por invalidez. 3. À falta de comprovação das condições pessoais do trabalhador e da impossibilidade de reabilitação, e indicando a perícia judicial que a inaptidão é apenas temporária, deve ser indeferido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1020314-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) (Grifos nossos) Cumpre destacar a impossibilidade de fixar o prazo estimado para a duração do benefício nos termos do art. 60, §8º da lei da previdência, conforme a suposta data da cessação da incapacidade, em virtude da ausência de menção expressa no laudo pericial. Contudo, fixo a DCB em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, para sujeição à exame médico-pericial (art. 70 da Lei nº 8.212/1991 e art. 101 da Lei nº 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso subsistirem os fundamentos que lhe deram origem. Nada obsta que a Autarquia convoque o autor para avaliar as condições para manter o benefício ou convertê-lo em outro mais favorável, respeitando a possibilidade de requerimento de prorrogação do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR o INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação até 30 dias após a intimação da sentença, resguardando o direito à implantação de benefício mais vantajoso ao requerente e o direito da parte autora pedir, no prazo de 30 dias, a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. Em decorrência da sucumbência, condeno a Autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, e das custas processuais. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucimar Martins Wandenkolk e outros

ID: 314725598

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-88.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/AAL D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada revele contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e às decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, às decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes (recursos repetitivos, assunção de competência ou repercussão geral), possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) apresenta, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com as teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 246 e 1118. Superada, portanto, a questão da transcendência, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 6654eab; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8832b8e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: (...) Com esteio no referido precedente, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços - é o caso dos autos -, o ente público deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR- 0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363- 15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/10 /2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 537/541 - Visualização Todos PDFs) O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Leading case RE nº 760.931). Posteriormente, a SBDI-1 do TST, instada a se manifestar sobre o ônus da prova, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que firmado, por maioria, o seguinte entendimento no item 1 da tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso dos autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Nesse contexto, o provimento do agravo de instrumento, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento e, por se tratar de decisão unipessoal, passo ao imediato exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. Atendidos os pressupostos intrínsecos de conhecimento, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. O ente público reclamado, nas razões do recurso de revista, alega a não observância da ADC 16 e do Tema de Repercussão Geral 246. Aponta violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda corré em face de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos às fls. 470/472 que condenou a 1ª reclamada (VAGNER BORGES DIAS ME), contratada pela recorrente para a prestação de serviços de auxiliar de limpeza, ao pagamento das parcelas rescisórias, multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, adicional de insalubridade e intrajornada. A tomadora não negou que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante. Relatou que a contratação precedeu de procedimento licitatório regular. Ponderou, ainda, que descabe a condenação automática, incumbindo à parte autora comprovar a falta praticada pelo ente público, o que não fez. Afiançou, ainda, que sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há prova de sua culpa. Juntou os seguintes documentos como prova da fiscalização encetada: - contrato 46/2020, fls. 83/110 e 116/143; - Ofícios de irregularidades, fls.144/148 e 151/153; 262/271 - aplicação de multa por descumprimento contratual, fl. 149; - guias de FGTS e GFIP aleatórias das competências dos meses 10/21; 01/22; 08/22, fls. 154/261; - termo de ajuste de conduta, fls. 321/339; Pretende, pelas razões apresentadas, a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Pois bem. Inconteste que a reclamante, empregada da 1ª reclamada (CTPS, fl. 16) durante todo o contrato de trabalho de 16.11.22 a 17.05.23, trabalhou como auxiliar de limpeza em prol da segunda corré em escolas, creches e hospitais. De se salientar, nesse sentido, a revelia e confissão fática dos fatos narrados na inicial aplicada à fl. 441. A hipótese é, pois, de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF (É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.), que ampliou essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, a contratante, Poder Público Estadual é que deve primar pela competência e probidade administrativa, tendo o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: (...) E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou o tema de repercussão geral nº 246, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em que pesem as regras, do artigo 373, § 1º do CPC e a do § 1º, do artigo 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que regulam o princípio da aptidão do ônus da prova, o certo é que o Supremo Tribunal não definiu a quem incumbia o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo e o tema voltou a ser analisado pela Corte que, em 11 de dezembro de 2020, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, reconheceu a repercussão geral do Tema 118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" Nesse viés, ainda que pendente de julgamento, não há como se olvidar que comprovada a conduta culposa do tomador dos serviços na fiscalização dos contratos, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, como direciona o item V, da Súmula 331 do C. TST, verbis: (...) Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados do terceirizado, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. Assim é que o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, dispõem: (...) De idêntico conteúdo o artigo 117, caput da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que estabelece: (...) Ainda, o § 2º do artigo 121, do mesmo texto legal diz que: (...). Nesse quadro, infere-se que a nova Lei de Licitações se adequou à diretriz da Súmula nº 331 do C. TST, permitindo a responsabilização subsidiária do ente público na hipótese de comprovação de falha na fiscalização do contrato. Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o quanto processado nos autos, entendo que a recorrente não trouxe aos autos, provas capazes de afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. A vasta documentação junta pelo Município não comprova que tenha havido efetiva fiscalização do contrato. Tanto que não houve o pagamento das verbas rescisórias do pacto laboral, como também intrajornada e adicional de insalubridade (fls. 470/471). Confira que as guias de GFIP e recolhimentos, adunados às fls. 154/261, sequer são do período contratual da laborista. O próprio relatório, juntado à fl. 145, revela irregularidades, de modo que a contratante não comprova a prática eficaz dos atos fiscalizatórios apta a afastar a sua culpa in vigilando. Confira: "(...) Regularize o pagamento dos funcionários, que seja efetuado no prazo correto e no caso de alguma impossibilidade... (fl. 145) (...) a empresa não efetuou o pagamento dos funcionários referente a janeiro de 2013 (fl. 151);" Outrossim, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando a autora, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela prestadora de serviços (1ª reclamada). Assim, replico que a robusta documentação não demonstra o pagamento dos direitos básicos que constituem o decreto condenatório na análise da prova do presente feito. O contexto, deste modo, espelha a negligência do dever da contratante em fiscalizar o cumprimento dos direitos sociais dos terceirizados a seus serviços. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista posto que beneficiário da mão de obra. Nesse sentido a regra dos artigos 186 e 927 do CC/2000. Nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: (...) Tudo considerado, impositiva a manutenção da responsabilização subsidiária do ente público que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Desta forma, a recorrente, como responsável subsidiária, deve responder pela penalidade, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Entendimento contrário, reitere-se, estaria em desconformidade com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art.170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social (CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa (CF, art. 1º e 3º). Nego provimento. (fls. 514/519 - Visualização Todos PDFs) Ao exame. O recurso de revista alcança conhecimento. Registra-se, inicialmente, que o presente recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos de natureza processual, previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017) (grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 consolidou e reafirmou a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, partiu da premissa de que o STF, no Tema nº 246, não tratou das regras de distribuição do ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional. Por essa razão, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. À luz dessas premissas, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de ausência de prova de fiscalização. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconheço a transcendência política e conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar os honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a superação da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de dois anos sem a devida comprovação da restauração da capacidade financeira, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucimar Martins Wandenkolk e outros

ID: 314725613

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-88.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/AAL D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada revele contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e às decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, às decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes (recursos repetitivos, assunção de competência ou repercussão geral), possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) apresenta, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com as teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 246 e 1118. Superada, portanto, a questão da transcendência, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 6654eab; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8832b8e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: (...) Com esteio no referido precedente, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços - é o caso dos autos -, o ente público deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR- 0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363- 15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/10 /2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 537/541 - Visualização Todos PDFs) O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Leading case RE nº 760.931). Posteriormente, a SBDI-1 do TST, instada a se manifestar sobre o ônus da prova, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que firmado, por maioria, o seguinte entendimento no item 1 da tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso dos autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Nesse contexto, o provimento do agravo de instrumento, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento e, por se tratar de decisão unipessoal, passo ao imediato exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. Atendidos os pressupostos intrínsecos de conhecimento, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. O ente público reclamado, nas razões do recurso de revista, alega a não observância da ADC 16 e do Tema de Repercussão Geral 246. Aponta violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda corré em face de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos às fls. 470/472 que condenou a 1ª reclamada (VAGNER BORGES DIAS ME), contratada pela recorrente para a prestação de serviços de auxiliar de limpeza, ao pagamento das parcelas rescisórias, multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, adicional de insalubridade e intrajornada. A tomadora não negou que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante. Relatou que a contratação precedeu de procedimento licitatório regular. Ponderou, ainda, que descabe a condenação automática, incumbindo à parte autora comprovar a falta praticada pelo ente público, o que não fez. Afiançou, ainda, que sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há prova de sua culpa. Juntou os seguintes documentos como prova da fiscalização encetada: - contrato 46/2020, fls. 83/110 e 116/143; - Ofícios de irregularidades, fls.144/148 e 151/153; 262/271 - aplicação de multa por descumprimento contratual, fl. 149; - guias de FGTS e GFIP aleatórias das competências dos meses 10/21; 01/22; 08/22, fls. 154/261; - termo de ajuste de conduta, fls. 321/339; Pretende, pelas razões apresentadas, a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Pois bem. Inconteste que a reclamante, empregada da 1ª reclamada (CTPS, fl. 16) durante todo o contrato de trabalho de 16.11.22 a 17.05.23, trabalhou como auxiliar de limpeza em prol da segunda corré em escolas, creches e hospitais. De se salientar, nesse sentido, a revelia e confissão fática dos fatos narrados na inicial aplicada à fl. 441. A hipótese é, pois, de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF (É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.), que ampliou essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, a contratante, Poder Público Estadual é que deve primar pela competência e probidade administrativa, tendo o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: (...) E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou o tema de repercussão geral nº 246, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em que pesem as regras, do artigo 373, § 1º do CPC e a do § 1º, do artigo 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que regulam o princípio da aptidão do ônus da prova, o certo é que o Supremo Tribunal não definiu a quem incumbia o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo e o tema voltou a ser analisado pela Corte que, em 11 de dezembro de 2020, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, reconheceu a repercussão geral do Tema 118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" Nesse viés, ainda que pendente de julgamento, não há como se olvidar que comprovada a conduta culposa do tomador dos serviços na fiscalização dos contratos, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, como direciona o item V, da Súmula 331 do C. TST, verbis: (...) Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados do terceirizado, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. Assim é que o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, dispõem: (...) De idêntico conteúdo o artigo 117, caput da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que estabelece: (...) Ainda, o § 2º do artigo 121, do mesmo texto legal diz que: (...). Nesse quadro, infere-se que a nova Lei de Licitações se adequou à diretriz da Súmula nº 331 do C. TST, permitindo a responsabilização subsidiária do ente público na hipótese de comprovação de falha na fiscalização do contrato. Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o quanto processado nos autos, entendo que a recorrente não trouxe aos autos, provas capazes de afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. A vasta documentação junta pelo Município não comprova que tenha havido efetiva fiscalização do contrato. Tanto que não houve o pagamento das verbas rescisórias do pacto laboral, como também intrajornada e adicional de insalubridade (fls. 470/471). Confira que as guias de GFIP e recolhimentos, adunados às fls. 154/261, sequer são do período contratual da laborista. O próprio relatório, juntado à fl. 145, revela irregularidades, de modo que a contratante não comprova a prática eficaz dos atos fiscalizatórios apta a afastar a sua culpa in vigilando. Confira: "(...) Regularize o pagamento dos funcionários, que seja efetuado no prazo correto e no caso de alguma impossibilidade... (fl. 145) (...) a empresa não efetuou o pagamento dos funcionários referente a janeiro de 2013 (fl. 151);" Outrossim, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando a autora, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela prestadora de serviços (1ª reclamada). Assim, replico que a robusta documentação não demonstra o pagamento dos direitos básicos que constituem o decreto condenatório na análise da prova do presente feito. O contexto, deste modo, espelha a negligência do dever da contratante em fiscalizar o cumprimento dos direitos sociais dos terceirizados a seus serviços. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista posto que beneficiário da mão de obra. Nesse sentido a regra dos artigos 186 e 927 do CC/2000. Nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: (...) Tudo considerado, impositiva a manutenção da responsabilização subsidiária do ente público que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Desta forma, a recorrente, como responsável subsidiária, deve responder pela penalidade, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Entendimento contrário, reitere-se, estaria em desconformidade com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art.170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social (CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa (CF, art. 1º e 3º). Nego provimento. (fls. 514/519 - Visualização Todos PDFs) Ao exame. O recurso de revista alcança conhecimento. Registra-se, inicialmente, que o presente recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos de natureza processual, previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017) (grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 consolidou e reafirmou a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, partiu da premissa de que o STF, no Tema nº 246, não tratou das regras de distribuição do ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional. Por essa razão, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. À luz dessas premissas, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de ausência de prova de fiscalização. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconheço a transcendência política e conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar os honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a superação da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de dois anos sem a devida comprovação da restauração da capacidade financeira, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Processo nº 1000433-16.2025.8.11.0038

ID: 318734975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho e que preenche os requisitos legais necessários para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, requer-se concessão da aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, e a condenação do INSS conforme prevê o artigo 201, I, da Constituição Federal, bem como artigo 45 da Lei 8.213/1991. Informa que, a requerente esteve em gozo de Auxílio-Doença pelo período de 02/02/2022 a 12/11/2023 sendo cessado em 03/05/2024 a 04/05/2024 e sendo cessado em 07/06/2024 a 01/11/2024. Requereu prorrogação do benefício previdenciário e o INSS indeferiu sob alegação de que não foi constatada incapacidade no momento da perícia. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. Posteriormente, foi o INSS devidamente citado, tendo apresentado contestação (n0 id. 191152236) , quando defendeu, que foi estabelecido um novo rito para ações judiciais envolvendo benefícios por incapacidade, determinando que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS Esse artigo exige que a petição inicial traga informações detalhadas, como descrição da doença, atividade exercida, inconsistências da perícia administrativa, além de documentação médica e comprovantes de indeferimento ou não prorrogação do benefício e que sem essa documentação pode ser extinta por falta de interesse de agir (com base nos Temas 350/STF e 277/TNU), especialmente quando não houver pedido de prorrogação antes do fim do benefício. Defendeu também que quanto ao dano moral e perdas e danos não se aplicam automaticamente em casos de indeferimento, se o INSS agir nos limites legais. Foi realizada perícia médica, com respectivo laudo juntado aos autos (n0 id. 195231327). A parte requerida apresentou proposta de acordo (n0 id. 196203668). A parte autora não aceitou a proposta de acordo (n0 id. 196502757). A parte autora apresentou impugnação, rebatendo os argumentos apresentados pela parte demandada na contestação (n0 id. 198584408). Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina são convergentes ao exigir o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações previdenciárias. Contudo, tal requisito resta plenamente satisfeito quando há comprovação de que o segurado buscou administrativamente o benefício e obteve uma resposta negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso em tela, observa-se que o requerimento administrativo foi devidamente formulado e o benefício pleiteado indeferido, conforme documentação acostada aos autos. O laudo pericial administrativo, que fundamentou a decisão denegatória do benefício, encontra-se igualmente anexado, servindo como prova cabal do exaurimento da via administrativa. Portanto, a resistência do INSS ao pleito autoral, demonstrada pelo indeferimento administrativo consubstanciado no documento de identificação (n0. id. 189453133), configura o interesse de agir da parte autora. Em relação à aposentadoria por invalidez, os termos da Lei n° 8.213/91 (art. 25, I, art. 42 e art. 59), os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral Com relação ao terceiro requisito, a perícia reconhece que: “(...) Com base nos elementos apresentados, sem qualquer viés ou interesse, além do compromisso com a verdade, e considerando a história clínica, o exame físico, os laudos médicos, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos, posso concluir que a autora possui incapacidade laboral laborativa total e permanente, não passível de reabilitação, decorrente de afecções osteoarticulares e sistêmicas graves.) Ademais, conclui que o autor não possui capacidade plena para desenvolver as atividades cotidianas, necessitando de pessoa que o acompanhe em seu dia-a-dia (quesito 29 – fl. 07 n0 id. 195231327). Segundo o artigo 45 da Lei n° 8.213/1991, para o segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido ao valor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” [sem grifo no original] Portanto, constatado que a parte beneficiária necessite de auxílio contínuo de outra pessoa para a realização dos atos mais básicos da vida cotidiana, é a hipótese de concessão do referido adicional. "PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201 inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental. 4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria. 5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência deve cobrir todos os eventos da doença. 6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa.7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação". [TRF4 - AC nº 0017373-51.2012.404.9999, relator Desembargador Federal Rogerio Favreto, DJe de 16/09/2013 – sem grifo no original] Registro, por fim, que a enfermidade da autora é a primeira elencada entre aquelas do Anexo I do artigo do Decreto n° 3.048/1999, razão pela qual a procedência dos pedidos apresentados na exordial se impõe. Portanto, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos legais necessários, impondo-se a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada. Em relação da data de inicio do benefício (DIB), o art. 43 da Lei n° 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida: 1) a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença; 2) ou da data do requerimento quando houver decorrido mais de 30 dias entre o afastamento e a entrada do requerimento administrativo. Caso ausente prévio requerimento administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o entendimento de que o benefício é devido a partir da citação, sendo neste sentido os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.793/SP, EDcl 1349703/RS e AREsp 516018. Ademais, não se verifica a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas na forma da Súmula n° 85 do STJ. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão e ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por invalidez para segurado especial ao autor MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores referentes à aposentadoria por invalidez, a partir da data da data da cessação do benefício administrativo (31/7/2018 – fl. 27), com início de pagamento na mesma data. Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos pelo benefício deverão ser acrescidos de correção monetária e juros, calculados na forma e indexadores previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (MCCJF), aprovado pela Resolução n° 134/2010 e alterado pela Resolução n° 267 de 02.12.2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ), bem como deixo de condená-lo nas custas processuais com base no artigo 8°, §1°, da Lei n° 8.620/93. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário (art. 100, §1° da CF/88), independentemente do trânsito em julgado desta sentença, intime-se a autarquia demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício em favor da parte autora. Para tanto, deverá ser expedida intimação específica dirigida a APS-ADJ de Cuiabá (Avenida Getúlio Vargas, n° 553, esquina Batista das Neves, Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78.005-905). Para fins do art. 1288 da CNGC, segue tópico síntese da sentença: I- Nome do(a) beneficiário(a): MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA. II- Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez III- Renda mensal do benefício: um salário mínimo com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício. IV- Data de início do benefício (DIB): a partir da data da cessação do benefício administrativo (07/06/2024 – n0 id. 189453129). Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução em 15 (quinze) dias, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Odair Jose Fialho x Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 321196481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-92.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE FIALHO

Polo Passivo:

FATO JAU I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ISMAEL SILVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-92.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Jose Fialho - Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ODAIR JOSÉ FIALHO, qua… Processo 1007218-92.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Jose Fialho - Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ODAIR JOSÉ FIALHO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de FATO JAÚ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu da requerida o lote do terreno identificado sob o n° 8C da Quadra 27, do loteamento Residencial Campo Belo, por meio de um instrumento particular. Afirma que passou a morar na residência em junho de 2023. Contudo, admite ter deixado de pagar algumas parcelas do contrato e, ao tentar um acordo, foi informado de que não havia mais a possibilidade de regularizar os pagamentos atrasados, tendo em vista que a ré já havia consolidado a propriedade do imóvel. Sustenta que não foi devidamente intimado da execução extrajudicial, posto que a intimação realizada apresentou vícios, como confusão de lotes, e, para sanar tal problema, a requerida fez a intimação por edital, o que não supre tais vícios. Pede a procedência da ação, a fim de anular o processo administrativo de consolidação da propriedade. Requer que seja deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel, bem como a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 12/93). A parte autora emendou a inicial em fls. 94/95, requerendo que seja determinada a expedição de mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja averbada na matrícula n° 81.642 a existência da presente ação judicial. A decisão de fl. 96 deferiu a gratuidade judiciária ao autor e determinou que ele providenciasse, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos de cópia integral do processo 123/2023, que tramitou perante o cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaú. O autor se manifestou em fl. 99 e trouxe o documento determinado (fls. 100/173). A decisão de fls. 174/175 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor pleiteou a reconsideração da decisão (fls. 180/182) e trouxe documentos em fls.183/198. Contudo, a decisão de fl. 199 indeferiu o pedido de reconsideração, assim como a de fls. 202/203. O autor agravou de instrumento em fls. 217/233, mas o TJSP negou provimento ao recurso (fls. 313/327). A requerida ofertou contestação (fls. 234/243) aduzindo que todos os atos da notificação foram realizados legalmente. Informa que, após ingressar com todas as medidas cabíveis e ante a ausência de pagamento do requerente, consolidou-se a propriedade em seu nome, dando início ao procedimento de leilão extrajudicial. Com relação à intimação por edital, afirma que as diligências realizadas foram sem êxito, situação que ensejou a necessidade de utilizar referida ferramenta. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 244/296). Houve réplica (300/304). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade movida por Odair José Fialho em face de Fato Jaú I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, em que o requerente confessa o descumprimento do contrato firmado com a ré, referente à aquisição do Lote 8C da Quadra 27, do Residencial Campo Belo nesta cidade de Jaú/SP. Relata que deixou de pagar algumas parcelas e que, ao tentar firmar um acordo com a ré, foi informado de que não havia mais possibilidade, pois ela já consolidara a propriedade do bem em suas mãos. Contudo, o autor impugna esse procedimento extrajudicial, sob o argumento de que não foi intimado como exige o art. 26 da Lei 9.514/97, já que a intimação possui vícios insanáveis. Conforme se vê do contrato celebrado, o imóvel foi vendido pela ré ao autor com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (fl. 17). As cláusulas 5.8 e 5.11, fls. 24/25, assim dispõem a respeito de eventual inadimplência (fls. 26/24): "5.8 No caso de mora superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das parcelas da dívida, de acordo com o artigo 26, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9.514/97, o(s) COMPRADOR(ES) será(ão) intimado(s) a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, com os acréscimos previstos no item 4 acima". "5.11 Na hipótese do(s) COMPRADOR(ES) não purgar(em) a mora no prazo assinalado, o Oficial do Registro de Imóveis certificará este fato e, diante da comprovação do recolhimento do ITBI, averbará a consolidação da propriedade em nome da VENDEDORA nos termos do artigo 26 e parágrafos da Lei Federal nº 9.514/97, conforme redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 10.931/04". A parte autora quedou inadimplente desde maio de 2023, como se vê em fl. 68, sendo que ajuizou a presente ação somente em julho de 2024. Não obteve a tutela de urgência, nem mesmo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 313/327), cujo acórdão assim observou: "Ademais, prima facie, o inadimplemento é incontroverso nos autos, e ainda que o agravante sustente que não foi notificado para purgar a mora e que a agravada não seguiu o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, tais alegações não merecem acolhimento haja vista a última averbação que consta na matrícula do imóvel, na qual há a consolidação da propriedade do bem em nome da agravada, constando ainda que decorreu o prazo para o agravante purgar a mora, nos termos do artigo 26, §7º, da Lei nº 9.514/97... E, em um primeiro momento, com efeito, da documentação acima apontada, possível concluir pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela agravada, na medida que as certidões lavradas por oficiais dos cartórios de registro imobiliário são dotadas de fé pública. E ainda que assim não fosse, notadamente admitida a presunção relativa de veracidade das informações constantes da matrícula, o que possibilita prova em sentido contrário, o que, entretanto, não foi produzida pelo agravante". Uma vez que as parcelas deixaram de ser quitadas, cabe o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de imóveis. O art. 26 de referida lei, indicado pelas cláusulas acima transcritas, estabelece o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". Como visto, a requerida cumpriu sua parte no negócio: entregou o imóvel objeto do compromisso de compra e venda ao comprador, financiou o valor e tornou-se credora fiduciária. Assim, o contrato de compra e venda aperfeiçoou-se, restando perfeito e acabado, cabendo à requerida/credora fiduciária apenas executar o valor financiado, mediante a garantia da propriedade fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97 (art. 26). Uma vez que o autor não quitou as parcelas do financiamento, os direitos sobre a unidade autônoma foram adjudicados à requerida. Ora, o inadimplemento do comprador leva ao retorno da propriedade à vendedora fiduciára/ré, o que foi adequadamente realizado por ela. Os documentos de fls. 100 e seguintes consistem no pedido de cobrança extrajudicial - processo nº 123/2023, em que o ora autor foi intimado sobre a existência do débito das parcelas contratuais de maio a setembro de 2023, que deveria ser pago em 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor da ora ré. A primeira diligência restou infrutífera, com a informação de que o requerente mudara de endereço (fl. 119). Novos três endereços foram informados, mas ele não foi encontrado em nenhum deles (fl. 137). Dessa forma, por estar em lugar incerto e não sabido e ante o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, o devedor foi intimado por edital (fls. 148 e 154/161). Assim, transcorrido o prazo concedido para purga da mora, a propriedade foi consolidada em prol da credora (fls. 164/166). De uma análise desse procedimento, nota-se que as tentativas de intimação pessoal do devedor foram esgotadas, pois ele foi procurado em quatro endereços distintos, como se vê em fls. 119 e 137. Somente depois é que o edital foi publicado, quando esgotadas as tentativas de intimação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. A respeito da tentativa de intimação na Avenida Dr. Alfredo Bauer, o funcionário do cartório possui fé pública e certificou que esteve no local, nos lotes 8, 9 e 10 da quadra 27, mas não localizou o requerente. Este, por sua vez, não desconstituiu a presunção de legitimidade dessa certidão. Mas, além disso, o autor foi procurado em outros três endereços e, em nenhum deles, foi encontrado. Inclusive, mesmo com a publicação do edital, ele não purgou a mora no prazo legal, permitindo, assim, a consolidação da propriedade em favor da credora. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.- Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada improcedente. 2.- Ação reivindicatória cumulada com indenização julgada procedente, com declaração de regularidade do imóvel e imissão na posse pela empresa, além de condenação ao pagamento de taxa de fruição. 3.- A questão em discussão consiste em (i) examinar a alegação de nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal e (ii) a regularidade do procedimento de leilão e posse do imóvel. 3.- Não há nulidade na sentença recorrida, não tendo o apelante apresentado motivos concretos para essa declaração. 4.- A alegação de existência de grupo econômico entre as partes envolvidas no leilão não foi comprovada pelo apelante e não há evidências de que tal fato tenha gerado irregularidades no leilão extrajudicial. 5.- A documentação apresentada comprova que as tentativas de notificação pessoal foram esgotadas antes da publicação dos editais, conforme exigido pela Lei nº 9.514/1997. Recursos desprovidos". (TJSP; Ap. 1000433-51.2019.8.26.0606; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 01/07/2025). (Grifei). Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ODAIR JOSÉ FIALHO em face de FATO JAÚ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, o que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbência do autor, arcando com honorários do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais arbitro em 10% incidentes sobre o valor da causa atualizado. Ante a gratuidade, fica isento de recolher as custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), ISMAEL SILVA DE MEDEIROS (OAB 253650/SP)

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