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"1000433-80.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 156 de 160

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322877141

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-58.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d5009 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322877152

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-58.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000433-58.2022.5.02.0026 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d5009 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Helena Maria Correa Gonzales e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258429364

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CORREA GONZALES JAIR SARTORI GONZALES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HELENA MARIA CORREA GONZALES e JAIR SARTORI GONZALES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. no qual a parte Reclamante diz que adquiriu bilhetes de passagens aérea da reclamada de Cuiabá-MT para Porto Seguro-BA, com escala em Guarulhos-SP. Afirma que o voo foi cancelado, sofreu atraso e que o voo de reacomodação saiu 7 horas após o horário original e que a chegada ao destino ficou só ocorreu após 24 horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É a suma do essencial. Deixo de examinar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando a petição inicial e os documentos que a instruem, constato que os reclamantes adquiriram bilhetes de passagens aéreas de Cuiabá-MT para Porto Seguro-BA, com escala em Guarulhos-SP, com saída no dia 25/10/2024 às 7hs (id. 180335441). O voo original foi cancelado e os reclamantes reacomodados no voo de Cuiabá para Guarulhos, com saída no dia 25/10/2024 às 10h05m (id. 180335442), e de Guarulhos para Porto Seguro no dia 26/10/2024 às 08h45m. A parte reclamada alega que não realizou o serviço contrato no prazo em decorrência de “condições meteorológicas desfavoráveis” (id. 185214075 - Pág. 7), e que efetuou a reacomodação dos autores em outros voos. Em sua impugnação, os reclamantes afirmaram, em resumo, o seguinte: “a Impugnada que o cancelamento do voo ocorreu exclusivamente em razão de condições meteorológicas, considerando-o, portanto, um evento de força maior, e, por conseguinte, isenta-se de qualquer responsabilidade. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois a ocorrência de fenômenos climáticos adversos não configura, por si só, um caso de força maior que exclua automaticamente a responsabilidade da companhia aérea.” Competia à parte reclamada demonstrar que haviam “condições meteorológicas desfavoráveis” e o documento de id. 185214075 - Pág. 7 comprova condições desfavoráveis. É indiscutível que a segurança é tema sensível na aviação civil, de modo que havendo condições meteorológicas desfavoráveis os voos não podem operar. In casu, a parte reclamada provou que as condições meteorológicas eram desfavoráveis e que houve reacomodação dos autores em voo que saiu poucas horas depois. Além disso, constato que os reclamantes não impugnaram especificamente a existência de “condições meteorológicas adversas”, relataram apenas que a responsabilidade civil objetiva persiste mesmo nessas condições. Entendo, todavia, que havendo relatórios meteorológicos oficiais (id. 185214075 - Pág. 7) indicando a existência de condições adversas de voo não impugnados especificamente, resta configurado caso fortuito apto a afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. Assim, conquanto os autores tenham suportado cancelamento de voo e atraso prolongado de chegada ao destino, não verifico a ocorrência de falha na prestação dos serviços, pois restou demonstrada a existência de força maior. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural mantém a presunção legal de veracidade na ausência de prova em contrário. 2. A reiteração de ação com base no mesmo fato por diferentes membros da mesma família não configura, por si só, litigância de má-fé, mas pode comprometer a boa-fé e a economia processual. 3. A ocorrência de atraso de voo em razão de condições meteorológicas adversas configura força maior e afasta o dever de indenizar. 4. O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido, exigindo prova específica da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. A prestação de assistência material e a reacomodação tempestiva do passageiro afastam a caracterização de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 12, 393, 734, 737; CPC, arts. 99, § 3º, 100 e 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CBA (Lei 7.565/1986), arts. 230, 231, 251-A, 256; Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 24.06.2024; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.10.2023. (N.U 1042218-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, inexiste falha na prestação do serviço, pois o cancelamento e a reacomodação dos reclamantes decorreram de condições meteorológicas o que atrai a excludente de responsabilidade civil de força maior. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-67.2023.4.06.3818

ID: 331307694

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-67.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MENDES SANTIAGO MATEUS MENDES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-67.2023.4.06.3818/MG AUTOR : EVANDRO MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000433-67.2023.4.06.3818/MG AUTOR : EVANDRO MENDES SANTIAGO ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) AUTOR : MATEUS MENDES SANTIAGO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000433-52.2025.8.11.0026

ID: 299920011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA VASCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA VASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por Seb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000433-52.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por Sebastião Pereira Vasco, em face de Edezio da Silva Dantas e Rosenito. Narra o autor que adquiriu, em maio de 2020, a posse mansa, pacífica e vintenária de um lote urbano localizado na Rua Cândido Mariano, Bairro Bolívia, no Município de Arenápolis/MT, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Odair Catarino de Arruda, estando o bem ainda pendente de regularização dominial em nome de terceiro. Alega que, desde a aquisição, passou a exercer a posse de forma contínua e com animus domini, promovendo melhorias no imóvel e efetuando o pagamento de encargos tributários. Todavia, em agosto de 2024, o requerido Edezio teria estabelecido contato com o autor, alegando que seu pai residiu no referido lote há mais de trinta anos, razão pela qual entende possuir direito sobre o bem. Após tratativas amigáveis, Edezio teria convencido o autor a ceder-lhe, de forma gratuita, a posse do imóvel, sob a promessa de que se mudaria para Arenápolis até dezembro de 2024, o que não se concretizou. Posteriormente, Edezio comunicou que permaneceria em Sapezal/MT e propôs revender o imóvel ao autor, o que foi recusado. A partir disso, passou a haver resistência na restituição da posse. Além disso, no início de abril de 2025, o requerido Rosenito teria ordenado o despejo de aterro no imóvel, afirmando agir a mando de Edezio. Diante da alegada turbação, o autor pleiteia o deferimento de tutela de evidência, com expedição de mandado proibitório, sob pena de multa diária, além de requerer a citação dos réus, a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido, com a consequente manutenção de posse. Em decisão de id. 191719355, foi determinada a realização de auto de constatação judicial para verificação dos fatos alegados na inicial. Auto de constatação ao id. 195026520. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A legislação civil brasileira (art. 560 do Código de Processo Civil) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção na posse da propriedade em desfavor quanto aos atos ilegais de turbação ou esbulho. Entretanto, para a referida medida, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 561 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, para fins de concessão da medida liminar de reintegração de posse, essas circunstâncias, que constituem a causa de pedir da ação possessória, devem estar plenamente demonstradas, sem as quais o julgador não concederá a liminar possessória reclamada na inicial. No caso dos autos, embora o autor tenha demonstrado a aquisição da posse através do contrato de compra e venda e demais documentos acostados, o auto de constatação judicial revelou situação fática que não corrobora a alegada turbação. O auto de constatação judicial realizado pelo Sr. Oficial de Justiça foi conclusivo ao constatar a ausência de qualquer ato de esbulho, turbação ou ameaça à posse do requerente (id. 195026520). Da certidão lavrada pelo meirinho, extrai-se claramente que o lote encontra-se vazio e limpo, não há ninguém na posse do referido imóvel, o próprio Sr. Odair Catarino de Arruda confirmou que zela pelo lote para o atual dono, Sr. Sebastião Pereira Vasco, e não foram constatados indicativos de esbulho ou turbação. Assim, verifico que não há nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ante a ausência dos requisitos necessários para concessão da medida. Em observância ao regramento processual civil e considerando que a não realização do ato exige o desinteresse de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, para realizar audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador deste juízo. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara, objetiva e específica as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, em consonância com o disposto nos artigos 6° e 10° do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar os pontos controvertidos, bem como a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo (15 dias), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e tornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000433-88.2024.8.11.0090

ID: 300660007

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DI DOMENICO

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000433-88.2024.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de JOÃO BOSCO DI DOMENICO, alegando, em síntese, que no imóvel Fazenda Reata, de responsabilidade do requerido, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 138,69 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação do bioma amazônico. Aduz que instaurou o Inquérito Civil n. 000231-068/2022 em razão do recebimento do Auto de Infração n. 162903, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando o impedimento da regeneração natural de vegetação nativa. A área foi objeto de embargo/interdição n. 108817, lavrado em 22/06/2022. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes ao Inquérito Civil. Em decisão inicial (ID 159072241), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu: a) se abstivesse de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização; b) se abstivesse de realizar uso produtivo das áreas desmatadas, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) recuperasse a ARL degradada mediante PRADA; d) corrigisse, complementasse e zelasse pelos indivíduos arbóreos; e) incluísse no Projeto áreas de ARL decorrentes de desmatamento anterior a 22/07/2008, se existentes; f) se abstivesse de promover novos desmatamentos; g) determinando ainda a suspensão de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e incentivos fiscais, com expedição de ofício ao Banco Central. O réu apresentou contestação (ID 173741735), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Sustenta que o imóvel fiscalizado não se trata da Fazenda Reata, da qual é arrendatário, mas sim do Sítio Criola, propriedade rural vizinha, de propriedade de Vantuir Vieira da Silva. Afirma que seu único vínculo com o local seria a locação de um trator ao proprietário do Sítio Criola. Argumenta que durante o Inquérito Civil, o próprio Ministério Público diligenciou junto à SEMA para confirmar se o local da infração realmente se localizava sobre a Fazenda Reata. Em resposta, a SEMA expressamente informou que a área objeto do auto de infração sobrepõe a propriedade denominada Sítio Criola, inscrita no CAR MT223307/2022, de propriedade de Vantuir Vieira da Silva, e não incide sobre as áreas vizinhas denominadas Fazenda Reata. Neste sentido, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a substituição processual, ou subsidiariamente, o chamamento ao processo de Vantuir Vieira da Silva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Em 01/04/2025, foi juntada aos autos comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 189165085), informando que em sede de Agravo de Instrumento (processo n. 1030615-36.2024.8.11.0000) foi reformada integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência. Na decisão do Tribunal, a Relatora apontou que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões ao recurso, reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo a ilegitimidade passiva do réu. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar suscitada pelo réu merece acolhimento. Com efeito, os documentos acostados aos autos atestam, de forma inequívoca, que a área objeto da fiscalização e da autuação ambiental não corresponde ao imóvel rural denominado Fazenda Reata, do qual o requerido é arrendatário, mas sim ao imóvel denominado Sítio Criola, de propriedade de terceiro estranho à lide. Essa constatação não decorre apenas das alegações do réu, mas foi expressamente confirmada pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), que, em resposta à solicitação do Ministério Público no curso do Inquérito Civil, esclareceu através do Parecer Técnico nº 262 CGMA/SRMA/SEMA/2023, que "a área objeto do Auto de Infração nº162903 e Termo de Embargo/Interdição Nº108817, incidem na propriedade denominada Sítio Criola". O parecer técnico ainda afirmou categoricamente que "a propriedade está localizada no município Nova Canaã do Norte/MT, cadastrada no SIMCAR sob o código MT233MWTROB2, com área de 224,929 ha, proprietários: Vantuir Vieira da Silva, CPF: 079.410.481-91, SITUACAO [AGUARDANDO ANALISE]." (ID 173744092). Ademais, a SEMA declarou expressamente que "as áreas autuadas e embargadas não incidem nas propriedades vizinhas" denominadas "Fazenda Reata, cadastrada no SIMCAR sob o código MT66287/2017, com área de 2359,4354ha, proprietário: Espólio Newton Vieira Barbosa, CPF: 624623.188-87, SITUACAO [AGUARDANDO COMPLEMENTACAO]". Essa conclusão é corroborada pela carta de imagem georreferenciada juntada aos autos, que demonstra com precisão a delimitação dos imóveis e a localização exata do auto de infração. O próprio Ministério Público reconheceu o equívoco, conforme se depreende da comunicação do Tribunal de Justiça (ID 189165085), que registra que "o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões [ao agravo de instrumento], reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo, de forma clara e objetiva, a ilegitimidade passiva da parte ora recorrente". Neste contexto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do réu para responder pela reparação de danos ambientais ocorridos em propriedade da qual não é proprietário, possuidor ou responsável. A responsabilidade civil ambiental, embora seja objetiva, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Além disso, quando se trata de obrigações propter rem, como a recuperação de área degradada, tais obrigações acompanham o bem, aderindo ao seu titular, e não podendo ser impostas a quem não mantém relação jurídica com o imóvel onde ocorreu o dano. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na Súmula 623 que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor". Ocorre que no caso em tela, o requerido João Bosco Di Domenico não é e nunca foi proprietário ou possuidor do imóvel Sítio Criola onde ocorreu o dano ambiental, mas apenas arrendatário de uma propriedade vizinha (Fazenda Reata). A única relação do réu com o local do dano seria a locação de um trator ao real proprietário do Sítio Criola, o que, por si só, não é suficiente para caracterizar nexo causal ou responsabilidade pelo dano ambiental. Portanto, diante da manifesta ilegitimidade passiva do requerido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu JOÃO BOSCO DI DOMENICO. Considerando que o Ministério Público é isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85, deixo de condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Revogo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, já reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Banco Central informando sobre a revogação da ordem de suspensão de financiamentos, incentivos e benefícios fiscais anteriormente determinada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT para o NAE, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Designada pela Portaria 866/2025 PRES/TJMT

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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE GONSALEZ ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE GONSALEZ ITO

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Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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Processo nº 1000433-82.2024.4.01.3200

ID: 292822254

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-82.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN ISABELLA FREITAS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA GABRIELA DUARTE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000433-82.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. I. F. P. REPRESENT… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000433-82.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. I. F. P. REPRESENTANTE: ALINE MACIEL DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de F84.0 - Autismo infantil, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Fácies típica de deficiência intelectual./Linguagem: Lenta, alteração na articulação das palavras.”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 15/04/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 15/04/2023 DIP: 01/05/2025 Beneficiário: NOME: K. I. F. P. CPF: 041.884.772-02 Data de nascimento: 11/07/2011 Representante: ALINE MACIEL DE FREITAS b) Pagar o valor de R$ 38.591,12, referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001455-75.2025.4.01.3901

ID: 320703280

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001455-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001455-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES - PA30605 e WADSON VELOSO SILVA - PA016951 POLO PASSIVO: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se objetiva a suspensão imediata das cobranças e restrições de crédito em nome do autor, bem como da exigibilidade das parcelas do financiamento contratado junto à CEF, até o julgamento final da presente ação, que as rés se abstenham de realizar novas cobranças ou aplicar penalidades ao autor em razão do contrato inadimplido e a realização de perícia técnica para avaliação da obra e apuração dos valores efetivamente pagos e dos prejuízos suportados pelo requerente. O autor alega, em síntese, que (ID 2178252836): a) os documentos juntados aos autos demonstram o descumprimento contratual pelas duas requeridas; b) o contrato firmado entre as partes está em evidente desiquilíbrio, onerando exclusivamente o consumidor, que permanece vinculado ao pagamento das parcelas do financiamento, apesar de a obra ter sido completamente abandonada pela construtora ré; d) a consulta recente ora juntada aos autos demonstra que o nome do demandante encontra-se negativado em razão do contrato em discussão; d) a decisão proferida na ação processada sob o n.º 1000433-16.2024.4.01.3901 não se aplica ao presente caso, uma vez que o contexto fático e probatório foi ampliado e atualizado. É o que basta relatar. Decido. Do pedido de aditamento à inicial. A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão da empresa URBANIZADORA CHAPECO LTDA no polo passivo da demanda (ID 2178077778). No caso, considerando que o aditamento foi apresentado após efetivada a citação da CAIXA (ID’s 2176553996 e 2176554056), é necessário o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II do CPC. Registre-se, por oportuno, que a falta de habilitação da parte ré nos autos não afasta a necessidade de seu consentimento, pois segundo a jurisprudência do STJ, “concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito” (STJ, AgInt no AREsp 1556908 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0227683-4, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Primeira Turma, DJe 02/12/2022. Impõe-se, pois, a intimação da CAIXA para que se manifeste acerca do aditamento à inicial, para os fins dispostos no art. 329, II do CPC. Do pedido de renovação da citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA. O autor requer a realização de nova citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA, nos endereços associados aos Srs. Tarcisio Sampaio de Oliveira e Rodrigro Boechat de Oliveira, apontados como representantes legais da referida empresa. Nada obstante a procuração ID 2184310106 confirme a alegação acima, consta do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901 informação posterior à lavratura daquele documento, no sentido de que o Sr. Tarcisio Sampaio de Oliveira “declarou que não respondia mais pela empresa executada, pois sua procuração estava vencida e não fora renovada” (ID 1962423181 - Pág. 1, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Verifico, ademais, que nos autos do sobredito processo, foi efetivada a citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA em 11/07/2024, na pessoa do seu representante, Sr. Elielson Sousa Gama, conforme dados constantes da certidão ID 2137887178. Nesse caso, deverá ser renovada a citação da ré, observando-se as informações constantes da certidão ID 2137887178 do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901e atentando-se, se necessário, para os dados fornecidos pela empresa por ocasião da habilitação naqueles autos (ID 2141207842, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Do pedido de tutela de urgência. A par dos argumentos deduzidos pela parte autora e dos novos elementos trazidos aos autos, entendo por bem reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Um dos fundamentais fulcrais da lide é a afirmação de que a CAIXA deixou de promover a devida fiscalização da evolução da construção, tendo liberado a totalidade do valor do financiamento, sem que houvesse a correspondente conclusão da obra contratada. O contrato celebrado com a CEF previa que a empresa pública acompanharia a execução do cronograma da obra para fins de liberação das parcelas, nos seguintes termos (vide contrato, ID 2173309527): “3.1.2 Exigência para liberação das parcelas subsequentes: a) conclusão da etapa prevista no cronograma físico-financeiro, aplicação dos recursos próprios, se for o caso, e obediência ao orçamento aprovado, atestado pela CAIXA; (...) 3.6 O acompanhamento da execução do cronograma, para fins de liberação das parcelas de obra, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, sendo a vistoria EXCLUSIVAMENTE para a medição da obra e verificação das aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra”. As fotografias constantes dos autos demonstram que a obra foi completamente abandonada pela construtora, ainda em fase incipiente (ID 2173310717). Nada obstante o estado da obra, verifica-se que a CAIXA procedeu à liberação da totalidade dos recursos previstos no financiamento (ID 2173310374), desrespeitando a obrigação de fiscalização assumida no contrato, para fins de pagamento das parcelas em conformidade com o cronograma executado. Apesar de se tratar de uma avaliação precária, pois baseada em fotos, quando o ideal seria a diligência no local para se fazer a constatação, o que provavelmente será realizado oportunamente, durante a instrução probatória, nesse momento de cognição sumária, pode-se concluir ter havido falha na fiscalização da engenharia da CAIXA. A implicação dessa conclusão é a confirmação da tese do autor, de que o erro na fiscalização da CAIXA fez o banco liberar valores que não deveriam ter sido pagos, tendo em vista o aparente descompasso entre o montante liberado e as etapas do cronograma da obra efetivamente executadas. Essa ação desconsertada da instituição financeira implicou a cobrança indevida de valores, os quais não foram empregados na obra contratada. Nesse contexto, afiguram-se verossímeis as constatações baseadas nos documentos constantes dos autos, sendo que, contra elas, não se encontram refutações na contestação da CAIXA, que se restringiu a fazer alegações genéricas. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica de que, ao final desta ação, o pedido do autor venha a ser acolhido, o que permite, desde agora, antecipar os efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão das parcelas da CAIXA e a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e Serasa). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento obtido junto à CAIXA, relativo ao contrato objeto desta ação, além da imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e Serasa). Retifique-se o polo passivo, promovendo-se a intimação da CAIXA. Intime-se a CAIXA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do aditamento à inicial (ID 2178077778), na forma do art. 329, II do CPC. Cite-se a ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA, na pessoa do seu representante, Sr. Elielson Sousa Gama, conforme dados constantes da certidão ID 2137887178 - Pág. 1 do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901, atentando-se, caso necessário, para os dados fornecidos pela empresa por ocasião da habilitação nos autos do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901 (ID 2141207842, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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