Resultados para "1000453-06.2023.8.26.0411" – Página 156 de 156

Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 293754280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA - CPF: 062.313.591-40 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial com base no art. 701 do CPC. O juízo de origem reconheceu a suficiência da prova escrita acostada aos autos, referente a contrato de empréstimo realizado em conta-corrente, inadimplido pelo réu. A cooperativa demonstrou a contratação de crédito pré-aprovado, com liberação do valor em conta e inadimplência do réu em relação às parcelas acordadas. A sentença rejeitou os embargos monitórios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil;(ii) saber se a ausência de contrato formal e completo impede o ajuizamento da ação monitória;(iii) saber se há nos autos elementos que justifiquem a alegação de cláusulas abusivas e encargos ilegais. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a prova pericial por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar a obrigação, conforme art. 700 do CPC. As telas sistêmicas, extratos de conta e planilhas de débito demonstram a relação contratual e o inadimplemento. Não se comprovou a alegada abusividade dos encargos cobrados, tampouco foram apresentados elementos técnicos ou planilhas demonstrativas de excesso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido Tese de julgamento: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando o juízo entende suficientes os documentos constantes dos autos. É admissível a propositura de ação monitória, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação. A alegação de encargos abusivos e cláusulas ilegais demanda prova técnica, cujo ônus recai sobre o embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., 700 e 701; CC, arts. 397, 478 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT RAC n. 10168517420208110015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves,, j. 25.10.2023, Terceira Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jonatas Rodrigues da Silveira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos da ação monitória que lhe Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, não acolheu os Embargos Monitórios, e, consequentemente, julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 266638889), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado alegou que Jonatas Rodrigues da Silveira, aderiu como cooperado à instituição financeira, tendo celebrado contrato de empréstimo pré-aprovado, com valor de R$ 26.400,00, creditado na conta corrente nº 76589-4 em 26/04/2023, operação identificada sob o código C30430809-53. Aduziu que o réu pagou apenas três das sessenta parcelas pactuadas, conforme extratos e planilhas de evolução da dívida juntadas aos autos, estando inadimplente, em 19/07/2024, no valor de R$ 39.872,61. Diante da ausência de pagamento espontâneo e frustradas as tentativas extrajudiciais de solução do débito, a autora propôs Ação Monitória, instruída com extrato da conta corrente, telas sistêmicas da contratação e planilha do débito, pleiteando a expedição de mandado de pagamento, conversão em título executivo judicial e condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas e honorários. Em resposta, o réu opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese, a nulidade da petição inicial por ausência de documentos essenciais, a inexistência de relação contratual válida, a abusividade dos encargos cobrados, o cerceamento de defesa pela ausência de perícia, e o não preenchimento dos requisitos para a procedência da monitória. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz poder-dever de indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias: ”Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. Já tive oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, determinando a entrega de 1.776,06 toneladas de caroço de algodão, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento forçado das despesas processuais e honorários advocatícios da ação anterior inviabiliza a propositura da ação monitória; (ii) avaliar se houve rescisão consensual dos contratos firmados entre as partes; (iii) determinar a aplicabilidade da revisão ou resolução contratual em face de alegação de onerosidade excessiva e da exceção do contrato não cumprido. III. Razões de decidir A propositura da ação monitória é válida, pois o pagamento das custas e honorários da ação anterior foi realizado, ainda que de forma forçada, respeitando o princípio da instrumentalidade das formas e os objetivos do processo. Não há prova suficiente da alegada rescisão consensual dos contratos, pois os documentos apresentados pela apelante não demonstram anuência inequívoca da apelada. A teoria da onerosidade excessiva, fundamentada no art. 478 do CC, exige demonstração de eventos extraordinários e imprevisíveis, o que não foi comprovado nos autos. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, é inaplicável ao caso, pois os contratos pactuados estipulavam pagamentos proporcionais às entregas, sem obrigação de simultaneidade nas prestações. A revisão ou resolução contratual deve ser pleiteada em ação própria, não sendo possível acolher tal pedido no bojo da presente ação monitória. A sentença encontra-se em conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, justificando a manutenção dos seus termos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O pagamento forçado de custas e honorários de ação anterior não inviabiliza a propositura de nova ação monitória desde que respeitados os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa. A rescisão contratual consensual requer prova inequívoca de anuência das partes, sendo insuficientes notificações unilaterais. A onerosidade excessiva e a exceção do contrato não cumprido exigem demonstração robusta de desequilíbrio econômico e de simultaneidade de obrigações, respectivamente. A revisão ou resolução contratual deve ser objeto de ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 478; CPC, arts. 92, 371, 373, I e II, 486, §2º, 701, §2º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.157.132/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.09.2024; TJMT, RAI nº 1021266-48.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 28.04.2021.(RAC 1001522-43.2022.8.11.0050, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025) Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. Nesse sentido a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE CRÉDITO GIRO FÁCIL, EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E TAMBÉM DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. "A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AgREsp n. 661.210/DF). (Ap 171581/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 06/02/2017) (TJ-MT - APL: 00007676520138110013 171581/2016, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017).(destaquei) 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). Acerca do tema, dispõe o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (destaquei) Vislumbro que todos os requisitos foram preenchidos, não havendo a exigência de juntada do documento referido pelo Embargante. Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS. Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA PARA ADESÃO AOS CARTÕES – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - AC: 10168517420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023).(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11. 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito. Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.- (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022).(destaquei) Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001509-11.2023.4.03.6124

ID: 319861875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001509-11.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001509-11.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001509-11.2023.4.03.6124 AUTOR: PAULO SERGIO LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO - SP290366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a, tendo em vista que a parte autora já se manifestou nesse sentido (id 311184950). Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 12/01/1987 a 11/03/1988 Empresa: Acemil Eletricidade Ltda Atividade/função: Auxiliar de rosqueador Agentes nocivos: Não consta Prova: PPP (id 305806604 - p. 11-12) Análise: O formulário não indica exposição a qualquer agente nocivo e a atividade descrita não é passível de enquadramento por categoria profissional. Conclusão: Período não enquadrado como especial Período: 01/04/1988 a 27/02/1989 Empresa: Francisco Careno & Cia Ltda Atividade/função: Auxiliar de produção Agentes nocivos: Ruído (95 dB), Diluente, Catalisador, solvente, tintas e verniz Prova: PPP (id 305806604 - p. 13-15) Análise: O formulário não comprova a exposição ao ruído, pois somente há indicação de responsável técnico para o período de a partir de 30/08/2005. Para o agente ruído, sempre houve exigência de indicação de responsável técnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0007082-83.2017.4.03.6332, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024.). Por outro lado, o PPP informa exposição a diversos agentes químicos. Em que pese só haver indicação da exposição a partir de 03/08/1992, presume-se que a exposição também ocorria no passado, haja vista que as condições ambientais de trabalho tendem a se tornar melhores ao longo do tempo e não o contrário. A anotação de EPI eficaz, por sua vez, somente é relevante a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU). A ausência de responsável técnico também não obsta o reconhecimento da exposição a agentes químicos, haja vista que a obrigatoriedade somente adveio a partir de 06/03/1997. Conclusão: Período integralmente enquadrado. Período: 16/02/1993 a 22/01/1994 Empresa: Frigorífico Entre Rios Ltda Atividade/função: Operário Agentes nocivos: Não consta Prova: Não consta Análise: Não há prova da exposição a agentes nocivos (PPP) e a atividade e a atividade não é passível de enquadramento por categoria profissional Conclusão: Período não enquadrado como especial Período: 18/04/1994 a 16/07/1994 Empresa: Frigorífico Planalto Ltda Atividade/função: Auxiliar de produção Agentes nocivos: Não consta Prova: Não consta Análise: Não há prova da exposição a agentes nocivos (PPP) e a atividade e a atividade não é passível de enquadramento por categoria profissional Conclusão: Período não enquadrado como especial Períodos: 01/09/1994 a 21/05/1999, 03/01/2000 a 04/01/2008 e 03/03/2008 a 22/04/2019 Empresa: Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda Atividade/função: Auxiliar de soldador, soldador e montador Agentes nocivos: Ruído (93,3 dB até 04/02/2008 e 90,0 dB a partir de 03/03/2008) Prova: PPP (id 305806604 - p. 20-21) Análise: O PPP informa exposição ao ruído em intensidade superior ao limite de tolerância. Embora não conste no formulário a utilização de uma das técnicas de aferição que são obrigatórias a partir de 19/11/2003, a parte autora apresentou como prova emprestada um laudo técnico elaborado em razão de perícia judicial na ação 1000453-96.2018.8.26.0664 (id 305806604 - p. 36) que aferiu as condições ambientais na mesma empresa aplicando a técnica correta (NR-15) e corroborou as informações constantes no PPP. Conclusão: Período integralmente enquadrado Período: 01/09/2020 a 31/10/2023 Não há sequer prova do exercício de qualquer atividade nesse período, que não consta na CTPS ou no CNIS. Logo inviável a análise da especialidade. Considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora não atinge tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, conforme tabela anexa. No entanto, é possível o acolhimento do pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (10/07/2019). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 01/04/1988 a 27/02/1989, 01/09/1994 a 21/05/1999, 03/01/2000 a 04/01/2008 e 03/03/2008 a 22/04/2019 como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum; - Implantar a aposentadoria NB 193.157.050-4 a partir de 10/07/2019, com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000453-03.2023.4.06.3804

ID: 320194675

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000453-03.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO AMERICO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000453-03.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : JAIRO AMERICO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDIC… RECURSO CÍVEL Nº 1000453-03.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : JAIRO AMERICO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SEGURANÇA, EFICÁCIA E INEFICIÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. DECIDO. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), tempestivamente interposto(s), tão somente em seu efeito devolutivo. Direito à Saúde : O fornecimento de tratamentos consiste em medida necessária à efetivação do direito público subjetivo à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da CF. A obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível . Em consequência, a obrigação do Poder Público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. Isso obviamente não desobriga o Estado de promover e concretizar o direito fundamental à saúde em relação a toda sociedade. Nessa esteira, é imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente à saúde, conquanto sendo político, de nenhum modo se acha entregue à decisão política, calcada em juízos de conveniência e oportunidade, porque, tanto quanto político , também é jurídico. Outrossim, a descentralização das ações de saúde na forma preconizada pela Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária da União, do Estado e dos Municípios quanto ao fornecimento de tratamentos, porquanto a mesma lei garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Quanto à jurisprudência já consolidada sobre o tema, cabe registrar que o STJ firmou tese em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ – tema 106 - DJe 21/09/2018), passando a exigir, para os processos com ajuizamento posterior a 04/05/2018: a) a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a comprovação de incapacidade financeira da parte para custeio de medicamento; c) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela referida agência. Por sua vez, o STF, em julgado exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019), fixou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União . Por oportuno, insta registrar que, em casos de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, havendo descumprimento da decisão judicial, é cabível o bloqueio de verbas públicas (REsp 1.069.810/RS– tema 84 , DJe 06/11/2013), assim como é totalmente possível a imposição de multa diária ao ente público (REsp 1.474.665/RS – tema 98 , DJe 22/06/2017). Além disso, revela-se importante destacar que, recentemente, o STF fixou a tese no bojo do Tema 1.234 , na qual estabeleceu diversos parâmetros quanto à competência e análise administrativa e judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, ainda mais, editou a Súmula Vinculante n° 60 que determina a observância dos acordos homologados no processo paradigma. Confira: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, a tese do Tema 1.234 ficou assim redigida: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ainda, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para que, quanto à competência, seja aplicável somente às demandas que tiverem sido ajuizadas depois da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024), independentemente de o medicamento ter sido, ou não, incorporado pelo SUS. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada anteriormente a fixação da tese pelo STF, razão pela qual esta Turma é competente para análise e julgamento do recurso. Feitos tais esclarecimentos, apesar da insurgência recursal, a parte autora sequer comprova que tentou obter o medicamento genérico já disponibilizado pelo SUS. Assim, vale dizer o que constou acertadamente em sentença, com destaques: A União alega ausência de interesse de agir ( evento 40, CONTES1 ), visto que o medicamento requerido encontra-se disponível no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com razão a União. O medicamento objeto desta ação é o FORXIGA, cujo princípio ativo é a dapagliflozina, que consta na Relação Nacional de Medicamentos - RENAME 2022 e na Relação de Medicamentos Essenciais do Estado de Minas Gerais - REMEMG 2024, para tratamento da doença que atinge o autor, diabetes mellitus. Considerando que a medicação está inserida no Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, o pedido administrativo deveria ser direcionado à Secretaria Estadual de Saúde. Instado a apresentar o indeferimetno administrativo ( evento 50, DESPADEC1 e evento 52), o autor manteve-se inerte (evento 54). Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse processual. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de falta de interesse processual e julgo extinta a ação sem resolução de mérito. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto , nego provimento ao recurso . Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça). Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amelia Junco Dias e outros x Antonio Luiz Vilela e outros

ID: 324412277

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001936-29.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA JUNCO DIAS RUBENS DIAS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ VILELA ELIANA DE MARCHI BONANCIN JOSE WALTER JUNQUEIRA LIRIA ELISABETE CHEIDA MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA MARIO BONANCIN FILHO WILSON BONANCIN

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001936-29.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001936-29.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ajuizada por RUBENS DIAS e AMÉLIA JUNCO DIAS em face de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA, ANTONIO LUIS VILELA, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO, LÍRIA ELISABETE CHEIDA BONANCIN, JOSÉ WALTER JUNQUEIRA e MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA, todos qualificados. 1.1. Os Autores objetivam, em caráter de urgência, a citação dos requeridos através do aplicativo whatsapp. 1.2. Postularam, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou pagamento ao final das custas referentes à distribuição, a prioridade na tramitação do feito e o reconhecimento da conexão com os autos 0002085-18.2016.811.0033, em trâmite nesta Segunda Vara. 1.3. No mérito, pugnam pela procedência dos pedidos constantes na exordial, com a demarcação da área de propriedade dos requerentes, objeto da matrícula 10.032 do CRI desta Comarca (antiga 17.381 do CRI de Diamantino/MT) e a consequente reintegração de posse. 1.4. Decisão (Id. 73378125), indeferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como o pagamento das custas ao final, sendo deferido, no entanto, o seu parcelamento. 1.5. Embargos de declaração ao Id. 74465243, opostos pelos autores, oportunidade em que postularam o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.6. Petição dos autores (Id. 75158571), informando que não possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 1.7. Decisão (Id. 86629004), desprovendo os aclaratórios. 1.8. Petição (Id. 88831490), protocolada pelos autores, informando a interposição de agravo de instrumento. 1.9. Acórdão (Id. 89261013), dando provimento ao recurso a fim de reformar a decisão agravada para conceder aos autores o benefício da assistência judiciária gratuita. 1.10. Decisão ao Id. 89639133 determinando o processamento do feito. 1.11. Citação positiva do requerido ANTÔNIO LUIZ VILELA ao Id. 103487528. 1.12. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA apresentaram contestação (Id. 105698264). Insurgiram, inicialmente em relação à gratuidade de Justiça concedida aos autores. Em sede de preliminar, aduziram a ausência de pressuposto válido para prosseguimento regular do feito, visto que ajuizaram ação demarcatória processada sob o n.º 0001527-80.2015.8.11.0033 que foi sentenciada sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, sendo que Rubens Dias e outros foram condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa, valores que não foram adimplidos. Aduzido, ainda que os autores propuseram perante a Segunda Vara da Comarca de São José do Rio Claro um Pedido de Cautelar Antecedente C/C Reivindicatória, distribuída em 25/01/2017, sob número 212-46.2017.811.0033, código: 68651, em face dos réus-excipientes, sentenciada sem resolução de mérito em decisão proferida em 13/11/2017, publicada no DJE 10.141 na data de 20/11/2017, transitada em julgado em 10/01/2018. Com base nesses argumentos, requereu sejam os autores intimados para que apresentem a comprovação de quitação das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais dos autos número 1527-80.2015.811.0033, código: 60141 e 212-46.2017.811.0033, código: 68651, sob pena de extinção deste feito sem resolução de mérito. Alegaram também ofensa à coisa julgada material, ao argumento que o objeto desta ação é o mesmo daquele que discutida no âmbito da ação reivindicatória nº 2-11.1988.811.0033, código 4498, transitada em julgado em 10/08/1993, que resultou na imissão de referida empresa no total de 7.380 e 9.089 m², situada em Nova Maringá, denominada Miranda Estância, constante da Matrícula 18.583, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, posteriormente 2.834 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, onde se discutiu a localização da posse/propriedade de Roldão Simione, até então detentor da matrícula 17.231, com 9.754 hectares, do 1º Serviço Registral de Diamantino, posteriormente desmembrada, gerando a Matrícula 10.032, com 726 hectares, de Paulo Jimenes, antecessor de Rubens Dias. No mérito, alegaram exceção de usucapião. 1.13. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares, com consequente extinção do feito; seja revogado o benefício da justiça gratuita; e, no mérito, que seja acolhida a exceção de usucapião, nos termos do art. 1238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando pela improcedência do pedido autoral, reconhecendo a prescrição aquisitiva por usucapião em favor dos réus-excipiente. 1.14. Impugnação à contestação ao Id. 110149153. Alegaram que a posse dos requeridos não seria justa. Assinalou que tramitam/tramitaram várias ações discutindo a alegada posse do requeridos. No mérito, alegaram a existência de sobreposição e que os requeridos invadiram as terras dos requerentes para complementar a área de terras que lhes faltava. Ao final, requereram seja recebida a impugnação e julgada procedente a ação. 1.15. WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN apresentaram contestação ao Id. 129747636. Alegaram, em sede de preliminar, a litispendência com relação aos autos PJE nº 0002085-18.2016.8.11.0033. No mérito, protestaram pela improcedência da ação. 1.16. AGROPECUÁRIA PANGLOSS LTDA e ANTÔNIO LUIZ VILELA apresentaram contestação com exceção de usucapião (Id. 131277683). Alegaram, em sede de preliminar, (I) a existência de coisa julgada material, ao argumento de que na ação 0001291- 07.2010.8.11.0033 já foi discutida a mesma matéria objeto deste feito, cuja posse não foi reconhecida ao autor, narrando, ainda, que o mesmo objeto deste feito foi objeto de discussão nos autos 2-11.1988.811.0033; e (II) inadequação da via eleita ao argumento de que os imóveis não são vizinhos, tratando-se de dois títulos sobrepostos e não lindeiros, de maneira que não poderá ser reconhecida a nulidade de um dos registros por meio da presente ação. No mérito, alegaram que, ainda que haja a sobreposição dos títulos, a ré detém e defende a posse de seu imóvel de 1986 e que os autores nunca exerceram posse do imóvel. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, requereram o indeferimento da reintegração de posse pretendida e que seja acolhida a exceção de usucapião. 1.17. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao Id. 132009858. Ao final, requereram a procedência da presente ação para o fim de condenar os requeridos nos exatos termos da vestibular e a consequente reintegração dos proprietários nas terras, e ainda, requereram seja retificado o polo ativo da demanda para constar o espólio de Amélia Junco Dias, representada pela inventariante Lilian Cassia Dias. 1.18. Ao Id. 132230493, postulou a parte autora, a título de cautelar de urgência incidental, a produção de prova pericial, com vistas a aviventar os marcos e divisas destruídas pelos invasores e demarcar a área objeto do litígio, e posteriormente a reintegração nas terras dos verdadeiros possuidores, informando que a urgência reside na idade do autor e fragilidade de sua saúde, somado ao fato que sua esposa faleceu no curso da demanda e que os requeridos utilizam das terras para contrair multas ambientais. 1.19. Manifestação apresentada pela requerida MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA pelo indeferimento total da cautelar pleiteada; e a intimação dos autores para a apresentação de Certidão para Fins de Usucapião e/ou Estudo Cadastral, fornecido a suas expensas pelo INTERMAT, sob pena de indeferimento da inicial, e, ainda, a análise e decisão acerca das preliminares arguidas em sede de contestação por todos os requeridos. 1.20. Petição do autor protestando pela juntada de novos documentos consistentes na certidão de cancelamento do CAR. Na oportunidade, reiterou os termos da inicial e requereu a apreciação da cautelar (Id. 137151486). 1.21. Decisão ao Id. 157974805 oportunizando a manifestação dos requeridos, quanto ao pleito cautelar e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. 1.22. Petição da parte autora pela produção de prova pericial para aviventar os marcos e divisas destruídas pelos invasores e demarcar a área objeto do litígio e, posteriormente, a reintegração nas terras dos verdadeiros possuidores; prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos; e prova documental (Id. 159811139). 1.23. WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO se manifestaram sejam indeferidos os pedidos feitos pela parte requerente na petição de Id. 132230493, bem como seja o feito saneado e analisadas as preliminares postas pelas partes (Id. 160096986). 1.24. Petição da parte autora nomeada como “cautelar de urgência incidental” (Id. 160946185) postulando pela realização de prova pericial visando a comprovação de sobreposição de terras tanto com os autores como em áreas públicas. 1.25. Decisão ao Id. 172706770 determinando a suspensão do feito para regularização da representação processual do polo ativo da lide, ante o falecimento da autora Amélia Junco Dias. 1.26. Petição da parte autora ao Id. 187482653 requerendo a retificação do polo ativo da lide. Juntou documentos (Id. 187482657). 1.27. Manifestação dos requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA ao Id. 199670049, requerendo a conexão deste feito com a ação de obrigação de fazer de Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Da gratuidade da Justiça concedida aos autores. 3.1.1. Os requeridos se insurgiram contra a gratuidade concedida aos autores. 3.1.2. A concessão do benefício da Justiça Gratuita pode ser revista, desde que demonstrada que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (art. 98 , § 3º do CPC). 3.1.3. No caso dos autos, os requeridos não trouxeram qualquer prova a demonstrar que a parte autora possui condições que a habilite a prover as custas e despesas processuais. Limitou-se a alegar, sem nada provar. 3.1.4. Assim, considerando que os requeridos não cumpriram com seu ônus de trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica da parte autora, a manutenção da benesse se impõe, até mesmo porque restou concedida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. 3.1.5. Nada impede que, no curso da instrução seja referida benesse revogada, caso demonstrada a mudança da situação financeira dos autores e/ou eventual ocultação de patrimônio, situação não verificada neste momento processual. 3.1.6. Com essas considerações, mantenho a gratuidade concedida. 3.1.7. Consigno, de outro lado, que nada impede que a parte interessada, às suas expensas, formalize representação, junto à Receita Federal, visando averiguação da alegada ocultação de patrimônio conforme postulado em sede de contestação (Id. 105698264), o que não guarda qualquer relação com o este feito ou pertinência com a atuação do Juízo. 3.2. Da ausência de pressuposto para prosseguimento regular do feito. 3.2.1. Os requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA alegaram que os autores ajuizaram ação demarcatória, processada sob o nº 0001527-80.2015.8.11.0033, a qual foi sentenciada, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Naquela oportunidade, Rubens Dias e outros foram condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa, valores que não foram adimplidos, estando em sede de cumprimento de sentença. 3.2.2. Informaram, ainda, a existência do processo nº 212-46.2017.811.0033, código: 68651, em face dos réus-excipientes, sentenciada sem resolução de mérito, em 13/11/2017, publicada no DJE 10.141 na data de 20/11/2017, transitada em julgado em 10/01/2018, também com condenação ao ônus sucumbencial, igualmente não adimplido até o momento. 3.2.3. Ao verificar os Autos PJE nº 0001527-80.2015.8.11.0033, possível entrever que a área que busca o autor demarcar no presente feito, atual matrícula n.º 10.032 (antiga n.º 17.381) foi objeto daquela ação (vide Id. 50532666, fls. 22/30 dos autos n.º 0001527-80.2015.8.11.0033). 3.2.4. A ação acima referida trata, originariamente, de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES proposta por Milton Luiz da Silva, Rubens Dias, José Luiz da Silva e Yukio Hirano em desfavor de Agropecuária Pangloss Ltda., Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e Athos Orlanda Junqueira, o qual apresentou Reconvenção. Sentença (fls. 363/366) julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, condenando “os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo os valores determinados no incidente de impugnação ao valor da causa, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) para os patronos da ré Pangloss Agropecuária e em igual proporção para os advogados dos réus Maria Cristina e Athos Junqueira, sobre o valor da causa conforme determinado no incidente de impugnação ao valor da causa.”. 3.2.5. Acordão proferido no recurso de apelação nº 41614/2017, que tramitou na 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, desproveu o apelo interposto pelos autores/recorrentes, mantendo in totum a sentença. 3.2.6. Certidão atestando que o acordão transitou em julgado na data de 01.08.2017. 3.2.7. Naqueles autos houve requerimento de Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais formulado pelos advogados Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira, Aristóteles Gambogi Júnior e André de Almeida Vilela, cuja execução se encontra em curso. 3.2.8. Em relação aos Autos nº 212-46.2017.811.0033, código: 6865, em consulta ao Sistema APOLO observo que ação foi julgada extinta em 13/11/2017, ante o indeferimento da exordial nos seguintes termos: “ (....) indefiro a petição inicial, com esteio nos arts. 290 e 321, parágrafo único, ambos do NCPC, e declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do NCPC”. Certidão de trânsito em julgado em 10/01/2018. Os autos se encontram arquivados. 3.2.9. Consabido que o pagamento da sucumbência é condição para a propositura de nova ação em algumas hipóteses, como quando a extinção anterior tenha sido por falta de pagamento de custas ou por abandono, inteligência dos §§ 1º e 2º do art.486 do CPC: “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”. 3.2.10. Em consulta àqueles autos, verifico que se encontra em sede de cumprimento de sentença, ante a inadimplência dos honorários sucumbenciais. 3.2.11. Assim, o autor interpôs a presente ação antes da comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado, eis que a presente ação foi ajuizada em 16/12/2021. 3.2.12. Ocorre que, na presente ação, o autor foi agraciado com a benesse da gratuidade da Justiça. Assim, em consonância com o princípio de acesso à justiça positivado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC, tem-se que, concedido o benefício da gratuidade judiciária ao autor quando da repropositura da ação, dispensa-se o requisito previsto no art. 486, § 2º, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA DEMANDA ANTERIOR, COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE NOVO PROCESSO. DISPENSA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas processuais. III. O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência judiciária, condicionou o recebimento da nova demanda ao recolhimento das custas e honorários advocatícios fixados na demanda idêntica, anteriormente proposta, nos termos do art. 268 do CPC/73, de vez que "a concessão de justiça gratuita somente é válida à parte agravante nos autos principais (nº 0025304-24.2014.4.03.6100 ), não podendo retroagir para a ação anteriormente proposta (nº 0013797-06.2014.4.03.6100)". IV. Ao assim decidir, o Tribunal de origem o fez em descompasso com o entendimento perfilhado por esta Corte, segundo o qual, para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2º, do CPC/2015)- segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.208.487/MG , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2010; REsp 1.673/ES , Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, DJU de 26/10/1992. V. Acórdão recorrido reformado, pela decisão ora agravada, a fim de afastar a obrigação de a autora comprovar o recolhimento das custas e honorários advocatícios relativos à anterior Ação Ordinária 0013797-06.2014.4.03.6100, como requisito para propositura da presente demanda. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1585256/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020) 3.2.13. O mesmo entendimento vem sendo adotado pelo TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO ANTERIOR COMO PRÉ-REQUISITO À ADMISSÃO DE NOVA AÇÃO – DISPENSA PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AJG FORMULADO PELOS AUTORES – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2°, do CPC/2015) – segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta – fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária” (STJ - SEGUNDA TURMA - AgInt no REsp 1585256/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020). (N.U 1000453-70.2020.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022, Publicado no DJE 09/06/2022). 3.2.14. Assim, rejeito a preliminar. 3.3. Da ofensa à coisa julgada material. 3.3.1. Os requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA alegaram ofensa à coisa julgada material, ao argumento que o objeto desta ação é o mesmo daquele discutido no âmbito da ação Reivindicatória, nº 2-11.1988.811.0033, Código 4498, transitado em julgado em 10/08/1993. 3.3.2 Narrou que aquela ação resultou na imissão dos requeridos no total de 7.380 e 9.089 m², situada em Nova Maringá, denominada Miranda Estância, constante da Matrícula 18.583, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, posteriormente 2.834, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, onde se discutiu a localização da posse/propriedade de Roldão Simione, até então, detentor da matrícula 17.231, com 9.754 hectares, do 1º Serviço Registral de Diamantino, posteriormente desmembrada, gerando a Matrícula 10.032, com 726 hectares, de Paulo Jimenes, antecessor de Rubens Dias. 3.3.3. Diante da discussão travada na presente ação, possível sobreposição de área, não observo de plano a existência de coisa julgada material, não entrevista a identidade de partes, fatos e fundamentos jurídicos entre referidas demandas, a considerar, sobretudo, a existência de desmembramentos, que, em tese, podem ter gerado mudança nos limites da área e/ou sobreposição alegada pelo autor. 3.3.4. Para configuração de coisa julgada material necessária a verificação da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, situação não verificada nos autos, o que não se verifica comparando o presente feito com os autos 2-11.1988.811.0033, Código 4498, notadamente da leitura da sentença Id. 105698283. 3.3.5 Assim, rejeito a preliminar arguida. 3.4. Da litispendência com relação aos Autos nº 0002085-18.2016.8.11.0033. 3.4.1. A ação mencionada pelos requeridos Wilson Bonancin e Mário Bonanci, autos PJE n.º 0002085-18.2016.8.11.0033 encontra-se sentenciada, em que pese pendente o trânsito em julgado. 3.4.2. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, face à ausência de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de identificação precisa da área reivindicada e, neste ação, busca o autor, entre outros pedidos, delimitar os limites de sua alegada propriedade. 3.4.3. Assim, neste momento, não há que se falar em litispendência. Logo, afasto a preliminar. 3.5. Da existência de coisa julgada material (Autos nº 0001291- 07.2010.8.11.0033). 3.5.1. Os requeridos AGROPECUÁRIA PANGLOSS LTDA e Antônio Luiz Vilela alegaram a existência de coisa julgada material, ao argumento de que na ação de Autos nº 0001291-07.2010.8.11.0033 já foi discutida a mesma matéria objeto deste feito, cuja posse não foi reconhecida ao autor. 3.5.2. A preliminar não se sustenta, posto que o objeto jurídico e causa de pedir a envolver ambas as ações são diversos. Em resumo, nesta ação se objetiva a definição de limites do imóvel, enquanto na ação possessória buscou o autor a proteção de sua alegada posse. Ação esta julgada improcedente. 3.5.3. Assim, rejeito a preliminar. 3.6 Da inadequação da via eleita 3.6.1. Os argumentos utilizados pelos requeridos para sustentar referida preliminar se observam intrinsicamente ligados ao mérito da ação. Assim, a matéria deve e será analisada no momento oportuno, quando da prolação da sentença, após a regular instrução do feito. 3.7. Da conexão com os Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041. 3.7.1. Ao Id. 199670049, suscitam os requeridos Maria Cristina e José Walter a existência de conexão com os Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente. 3.7.2. Nada obstante os argumentos deduzidos, da só análise da exordial daquele feito, observa-se que os autores postulam pelo acolhimento de sua pretensão "cancelando definitivamente toda a licença ambiental e demais autorizações eventualmente concedidas pela SEMA e Arinos Mata Viva" (Id. 52030292). 3.7.3. Trata-se, portanto, de ação que, nada obstante envolvendo fatos similares aos aqui relatados, tem um propósito muito específico e delimitado, pertinente às finalidades daquela unidade judiciária especializada, e, o que é mais importante, não se observa qualquer mínimo risco de decisões conflitantes na tramitação e decisão separada dos processos. 3.7.4. Rejeito, portanto, a questão suscitada. 3.8. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As demais questões apresentadas pelas partes dependem de dilação probatória, assim, serão apreciadas ao final da ação. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nessa toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) os limites divisórios da área objeto da matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT; b) a existência de sobreposição de áreas; c) o exercício da posse da posse pelos autores; d) eventual posse da parte requerida sobre o imóvel/área usucapienda e a qualidade dela, inclusive para efeitos de usucapião; e e) eventual turbação ou esbulho da área objeto da matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT, bem como a identificação de seu(s) autor(es). 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas (I) aos limites divisórios entre os imóveis das partes; (II) o exercício da posse; (III) o tempo de exercício da posse e sua qualidade; (IV) à usucapião. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção das provas documental, pericial e oral. 9. A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, delimitadas ao máximo de 3 (três) para cada fato. 9.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 9.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 9.4. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 9.5. Postergo a designação da audiência de instrução para após a produção da prova pericial. 10. A prova pericial será executada nos seguintes termos: 10.1. Nomeio a empresa ITPF, cadastrada no banco de peritos do TJMT, localizada na Rua Estavão, n.º 830, Quilombo, CEP 78040-200, Espaço REGUS, Cuiabá/MT – contato (65) 99658-4111, contato@itpf.com.br, para proceder ao exame pericial. 10.2. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicarem assistente técnico. 10.3. Em seguida, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o aporte, manifeste-se a parte interessada sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte autora, sob pena de preclusão, posto que ela requereu a produção da prova e se comprometeu ao pagamento dos honorários (Id.), devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias. 10.4. Havendo escusa (art. 467 do CPC), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 10.5. Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. 10.6. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). 10.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 10.8. Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao perito, intime-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 11. A prova documental eventualmente produzida pelas partes, em arremate, deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 11.1. Determino, sem prejuízo das deliberações anteriores, seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada ao feito de matrícula atualizada do imóvel que busca demarcar - matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT. 11.2. Determino, por fim, seja a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a juntada ao feito da Certidão para Fins de Usucapião e/ou Estudo Cadastral da área fornecido pelo INTERMAT. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda x Douglas Santos Da Silva

ID: 317125333

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021043-44.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIJANDE VALLADARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021043-44.2017.5.04.0233 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. THIAGO VIJANDE VALLADARES RECORRIDO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO JULIO KAHLE FILHO GMARPJ/fbb D E C I S Ã O As partes autora e ré interpuseram recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso do autor e negou seguimento ao apelo da ré, por deserção. Buscando o seguimento do recurso obstado, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Ocorre que, em análise, este Relator afastou o óbice apontado e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova decisão de admissibilidade. Assim, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, no mérito, adotando a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Não admito o recurso de revista noitem. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Doença ocupacional. Laudo médico negativo. Ausência de nexo causal atesta por perícia médica. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Violação dos artigos 944, 945e 950 do Código Civil. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013"e "Pretensão recursal sucessiva. Doença ocupacional. Percentual de perda de capacidade: proporcionalização. Violação aos artigos 944, 945 e950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificadoo nexocausal ou concausal entre as atividadeslaborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Doença ocupacional. Ausência de nexo atestada por perícia médica. Indenização. Período estabilitário. Violação do artigo 20, inciso II,da Lei nº 8.213/90. Violação do artigo 20, §1º, "c", da Lei nº 8.213/91. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se na análise do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. O Juízo da origem acolheu as conclusões do perito médico, que examinou a patologia no joelho direito e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Para tanto considerou que o reclamante não produziu prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Por essa razão, não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis. Em decorrência, entendeu não caracterizada a doença ocupacional no joelho direito. O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que as moléstias denominadas "ESPESSAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL RELACIONADO À SEQUELA DE ESTIRAMENTO, ARTROPATIA FÊMURO-TIBIAL LATERAL INCIPIENTE E LESÃO OSTEOCONDRAL NO CÔNDIDO FEMORAL LATERAL NA PROJEÇÃO DO CORNO POSTERIOR MENISCO CORRESPONDENTE (CID M 170, M 659)" que lhe acometem foram agravadas com as atividades laborais junto à reclamada, devido aos riscos ergonômicos aos quais estava submetido. Refere ter o perito que elaborou o laudo ergonômico dito que a reclamada não cumpriu o que determina a NR 17 e que, além disso, de acordo com o "expert" suas atribuições exigiam posturas inadequadas, subindo e descendo escadas (inclinadas e de marinheiro), permanecendo, com frequência e, por longo período, com os joelhos flexionados. Afirmou que a perícia ergonômica constatou igualmente que reposicionava manualmente os veículos sobre estrados, elevador, o que o fazia suportar peso superior a 23 kg. Sustenta que a conclusão do laudo médico (não psiquiátrico) foi afastada pela perícia ergonômica, uma vez que demonstrado que as atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho atuaram como causa/concausa da patologia. Diz que, tanto é assim, que foi agravada dois anos após o início do contrato . Analiso. O perito médico, no laudo pericial de ID b5a2f89, mencionou que o reclamante relatou a ocorrência de acidente de motocicleta em 2013 e que, após três meses em benefício, retornou ao trabalho e que, quando decorridos dois anos do evento, passou a sentir dores no joelho direito. Foi taxativo ao afirmar que o reclamante não apresentava incapacidade laborativa e que não havia nexo causal entre o trabalho e a patologia de ligamento colateral que lhe acomete, sendo a moléstia uma sequela de acidente de moto. Disse que a parte autora apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do joelho direito, equivalente a 25%. Afirmou que, de acordo com a tabela DPVAT, a limitação que apresenta o reclamante alcança 6,25%. Referiu que a osteoartrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva a uma deformidade da articulação, mencionando que a etiologia da degeneração é complexa e inicia-se com o envelhecimento. O reclamante impugnou o laudo do perito médico, alegando, em síntese, que as patologias que lhe acometem foram constatadas durante o contrato de trabalho e decorrem das atividades desempenhadas em prol da reclamada. Disse que o perito não atentou para os fatores secundários de risco, pois esses foram os motivos que desencadearam a patologia no joelho direito ou, no mínimo, a agravaram. Afirmou que a doença que acomete o reclamante (Espessamento do ligamento colateral medial relacionado à sequela do estiramento, artropatia fêmuro tibial lateral incipiente e lesão osteocondral no côndido femoral lateral na projeção do corno posterior menisco correspondente- CID M, 170 e M. 659) decorrem da atividade desenvolvida, na medida em que, para desenvolver seu trabalho, era necessário caminhar sobre as grades de piso, que balançavam no caminhar, levantar as carrocerias, fazer manutenções corretivas e preventivas em equipamentos e locais de espaço confinado. No laudo complementar, o perito ratificou a conclusão anterior, sob nova impugnação do reclamante (ID 6941ca0). Consoante verifico da certidão de ID 4bbf7e0, foi determinada a realização de perícia ergonômica. No laudo de ergonomia (ID a583177), o perito engenheiro, referiu, entre outras questões que, no exercício de suas atividades, o reclamante devia subir e descer escadas e ingressar no interior de compartimentos das instalações, onde necessariamente permanecia com as pernas dobradas, posições estas não recomendáveis para um trabalhador com problemas de artrose nos joelhos. O perito afirmou, também, que havia estudo ergonômico genérico dos postos de trabalho, mas inexistiam treinamentos ou instruções preventivas específicas do reclamante visando a um melhor posicionamento e adequação postural do trabalhador, especialmente, naquelas operações de maior exigência na musculatura dos membros superiores, membros inferiores e costas. Mencionou que o reclamante não levantava e/ou empurrava cargas com peso representativo, jamais tendo ultrapassado o limite de peso máximo estabelecido pela normatização vigente. Pedindo vênia ao Julgador da origem que acolheu as conclusões do perito médico no sentido de que a lesão que acomete o joelho direito do reclamante é sequela do acidente de motocicleta sofrido e decorrente de condições degenerativas, tenho que não pode ser ignorada a informação do perito técnico no sentido de que o reclamante, em sua rotina, era obrigado a permanecer com os joelhos dobrados, posição não recomendável para quem possui problemas nessa área do corpo, do que concluo que fatores laborais também contribuíram para a redução funcional que atinge o reclamante, ou seja, importaram agravamento da osteoartrose diagnosticada. Dessa forma, ainda que não tenha sido o trabalho o elemento desencadeador da doença, é certo que esta foi agravada com o esforço empregado na atividade, caracterizando-se, assim, como concausa da lesão, uma vez que a permanência do empregado de joelho é posição notadamente anti-ergonômica, expondo o empregado a vários fatores de risco à saúde, especialmente no tocante à higidez do joelho. Aliás, tanto é assim que restou comprovado nos autos que o reclamante permaneceu trabalhando normalmente durante dois anos após o citado acidente de motocicleta que sofreu, passando somente a partir desse período a sentir novamente dores no joelho, por força da osteoartrose que lhe acomete. Desse modo, não é suficiente falar apenas em sequela do acidente e/ou doença degenerativa, mas, sim, em concausa, por culpa da reclamada em não ter ofertado ao reclamante local de trabalho e atividades de acordo com as exigências da NR-17 da Portaria 3.214/78. A responsabilidade da reclamada, nesse contexto, emerge da presença de riscos ergonômicos, tendentes a lesionar os trabalhadores e do agravamento de patologias em razão deles. Inexiste prova de que a empresa tenha tomado medidas para evitá-los ou diminuí-los, como a adoção de métodos de trabalho voltados à prevenção do surgimento/agravamento de doenças ocupacionais. Pelo contrário, os métodos de trabalho utilizados eram anti-ergonômicos. A culpa da ré decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da CF. Verificando-se, pois, que o trabalho contribuiu para o agravamento da lesão, tenho que a ré foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde de seu trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano ao empregado, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos causados. [...] Em relação aos danos materiais, consoante já referido, embora o perito Jorge Roberto Cantergi tenha concluído que não há incapacidade laborativa, observou que existe limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho direito que, entendo, é atribuído às atividades laborais. Observou o perito que, de acordo com a tabela DPVAT, a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25% e que, aplicando-se tal percentual, há uma limitação de 6,25%. Trata-se, pois, de responsabilização civil por danos materiais (lucros cessantes), porquanto, embora mínima, há diminuição da capacidade laborativa, que deve ser indenizada por aquele que a causou - tudo na forma dos artigos 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou e da depreciação que sofreu. Essa é a melhor interpretação do princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza reparatória da pensão mensal. Nesse contexto, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do seu último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; indenização equivalente a um ano de salários que seriam devidos no período de estabilidade, devendo ser calculada pelo último salário constante do TRCT, além dos valores que seriam devidos a título de férias com 1/3, gratificações natalinas, média de horas extras, FGTS com multa de 40%, PPR/PLR, desde a despedida até o término do período da garantia de emprego (12 meses); além de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante sustenta haver omissão no que se refere à aplicação da tabela CIF e ao marco inicial da pensão mensal. Afirma não ter sido enfrentado o pedido de consideração da aplicação da pensão a partir do período em que esteve em benefício previdenciário e ciente inequivocamente da lesão - 21/02/2017. Sem razão. As alegações de omissão se constituem em pedido de reexame do decidido. O acórdão é claro ao determinar a aplicação do percentual de perda laborativa apurado na prova pericial, e a data inicial da pensão mensal está fixada como "o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária". Não há omissão quando a decisão adota critério distinto ao postulado pela parte, mesmo porque se trata de indenização fixada pelo Órgão Julgador. Nada a prover. A parte recorrente sustenta que “as decisões judiciais dos outros Tribunais Regionais divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo, quanto ao marco da pensão inicial ser considerada a partir da consolidação da lesão”. Nesse sentido, o autor requer a fixação do marco inicial da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo do INSS, ou do afastamento previdenciário. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 950 do Código Civil e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante de potencial contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Sobre o marco inicial, a Corte Regional consignou como devida a pensão mensal fixada em favor do autor, “desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado”. Nota-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, considerando “que não houve afastamento previdenciário, bem como que não há no conjunto probatório elementos que evidenciem a incontestável confirmação da incapacidade anteriormente a este processo (o que afasta o pleito autoral de fixação do marco inicial na data da dispensa)”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré “para estabelecer que a pensão é devida a partir de 24.03.2020, data da elaboração e juntada a estes autos do laudo pericial médico (fl. 1121/1138), que tornou inequívoca a existência e extensão das lesões”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001227-27.2019.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Resta incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 01.03.2017 e esteve em gozo de auxílio-previdenciário acidentário de 02/10/2017 a 24/11/2017 (Id 76c1d9d). Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (destacamos). Com efeito, constou do acórdão regional que "No que diz respeito ao termo inicial, à luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento do acidente e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema" e concluiu " reformo a decisão de 1º grau para determinar que o pagamento da pensão mensal deferida ao reclamante, considerado como termo inicial a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, qual seja, a data da realização da perícia - 15/09/2021 - e mantenho o termo final os 75 (setenta cinco) anos de idade do autor, conforme postulado na exordial ”. Portanto, o TRT, com base no conteúdo fático probatório dos autos, fixou como “ marco da ciência inequívoca do dano” para o recebimento da pensão mensal vitalícia a data da elaboração do laudo pericial, produzido em 15/09/2021, momento em que foi consolidada a informação da perda de capacidade laboral na ordem de 30% para a função exercida na empresa . Nesses casos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de interno não provido (Ag-AIRR-1001334-89.2019.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, diante da determinação de reintegração do reclamante, a pensão mensal decorrente da redução da sua capacidade laboral seja exigível somente após nova e futura rescisão contratual. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões do reclamante. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A Corte de origem, ao determinar como termo inicial do pagamento da pensão a data da perícia realizada neste procedimento (11.03.2015) - oportunidade em que o Reclamante teve ciência inequívoca da lesão -, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. " (RR-957-29.2014.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/09/2020). AGRAVO. 1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial para o pensionamento decorrente de danos materiais deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na espécie, o Colegiado Regional reconheceu que o termo inicial para pagamento da pensão era a data da inequívoca ciência da lesão (laudo pericial dos autos, protocolado em 31/03/2014), que, no caso equivalia à data do acidente, não havendo que se falar em data da rescisão contratual como marco inicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000453-20.2013.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). [...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que "o reclamante relatou que no dia 26.01.15 sofreu acidente de trabalho acarretando perda de parte do dedo anelar da mão esquerda e sequela definitiva em virtude da redução da capacidade funcional do 3º, 4º e 5º dedo da mão. Afirmou que a reclamada não lhe prestou socorro e não emitiu a CAT, apenas retificou a CAT aberta pelo obreiro a fim de corrigir dados referentes ao horário de trabalho e do acidente ocorrido (ID. 9919c10 - Pág. 3) ". Destacou que " o laudo pericial realizado no curso da instrução processual (ID. ae2fd9f) é conclusivo no sentido de que o reclamante possui sequela de lesão traumática em mão esquerda, com perda da falange distal do 4º dedo, resultante na redução da capacidade funcional estimada em 4,5%, segundo os critérios da SUSEP". Consignou que "a pensão mensal somente é devida a partir da data da rescisão do contrato de trabalho". Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial do pagamento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da emissão da CAT, sendo esta considerada o marco inicial do pagamento da pensão mensal. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial para recebimento da pensão mensal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1002117-43.2016.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RRAg-107700-02.2007.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, restou incontroversa a incapacidade, ainda que parcial e temporária, de modo a assegurar o pensionamento em valor equivalente ao grau da redução da capacidade, a contar desde a ciência inequívoca da lesão e enquanto perdurar a incapacidade. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Regional para rechaçar o pedido alusivo às parcelas vencidas, ao entendimento de que “o marco que enseja a indenização é justamente a data do trânsito em julgado do reconhecimento da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho”, porquanto em patente dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da lesão. De igual modo, não há falar em fixação da pensão mensal por estimativa de prazo para recuperação das lesões, na medida em que a indenização prevista no artigo 950 do CC é devida enquanto perdurar a redução da capacidade. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-AIRR-1857-24.2017.5.11.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença de piso para reconhecer o nexo causal entre as lesões do autor e o labor exercido em favor da ré. Consignou-se que o Juízo de origem “não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis”. Assim, constata-se que a "ciência inequívoca" deu-se por força de laudo pericial realizado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; e, II – reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda x Douglas Santos Da Silva

ID: 317125370

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021043-44.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIJANDE VALLADARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021043-44.2017.5.04.0233 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. THIAGO VIJANDE VALLADARES RECORRIDO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO JULIO KAHLE FILHO GMARPJ/fbb D E C I S Ã O As partes autora e ré interpuseram recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso do autor e negou seguimento ao apelo da ré, por deserção. Buscando o seguimento do recurso obstado, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Ocorre que, em análise, este Relator afastou o óbice apontado e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova decisão de admissibilidade. Assim, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, no mérito, adotando a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Não admito o recurso de revista noitem. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Doença ocupacional. Laudo médico negativo. Ausência de nexo causal atesta por perícia médica. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Violação dos artigos 944, 945e 950 do Código Civil. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013"e "Pretensão recursal sucessiva. Doença ocupacional. Percentual de perda de capacidade: proporcionalização. Violação aos artigos 944, 945 e950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificadoo nexocausal ou concausal entre as atividadeslaborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Doença ocupacional. Ausência de nexo atestada por perícia médica. Indenização. Período estabilitário. Violação do artigo 20, inciso II,da Lei nº 8.213/90. Violação do artigo 20, §1º, "c", da Lei nº 8.213/91. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se na análise do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. O Juízo da origem acolheu as conclusões do perito médico, que examinou a patologia no joelho direito e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Para tanto considerou que o reclamante não produziu prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Por essa razão, não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis. Em decorrência, entendeu não caracterizada a doença ocupacional no joelho direito. O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que as moléstias denominadas "ESPESSAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL RELACIONADO À SEQUELA DE ESTIRAMENTO, ARTROPATIA FÊMURO-TIBIAL LATERAL INCIPIENTE E LESÃO OSTEOCONDRAL NO CÔNDIDO FEMORAL LATERAL NA PROJEÇÃO DO CORNO POSTERIOR MENISCO CORRESPONDENTE (CID M 170, M 659)" que lhe acometem foram agravadas com as atividades laborais junto à reclamada, devido aos riscos ergonômicos aos quais estava submetido. Refere ter o perito que elaborou o laudo ergonômico dito que a reclamada não cumpriu o que determina a NR 17 e que, além disso, de acordo com o "expert" suas atribuições exigiam posturas inadequadas, subindo e descendo escadas (inclinadas e de marinheiro), permanecendo, com frequência e, por longo período, com os joelhos flexionados. Afirmou que a perícia ergonômica constatou igualmente que reposicionava manualmente os veículos sobre estrados, elevador, o que o fazia suportar peso superior a 23 kg. Sustenta que a conclusão do laudo médico (não psiquiátrico) foi afastada pela perícia ergonômica, uma vez que demonstrado que as atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho atuaram como causa/concausa da patologia. Diz que, tanto é assim, que foi agravada dois anos após o início do contrato . Analiso. O perito médico, no laudo pericial de ID b5a2f89, mencionou que o reclamante relatou a ocorrência de acidente de motocicleta em 2013 e que, após três meses em benefício, retornou ao trabalho e que, quando decorridos dois anos do evento, passou a sentir dores no joelho direito. Foi taxativo ao afirmar que o reclamante não apresentava incapacidade laborativa e que não havia nexo causal entre o trabalho e a patologia de ligamento colateral que lhe acomete, sendo a moléstia uma sequela de acidente de moto. Disse que a parte autora apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do joelho direito, equivalente a 25%. Afirmou que, de acordo com a tabela DPVAT, a limitação que apresenta o reclamante alcança 6,25%. Referiu que a osteoartrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva a uma deformidade da articulação, mencionando que a etiologia da degeneração é complexa e inicia-se com o envelhecimento. O reclamante impugnou o laudo do perito médico, alegando, em síntese, que as patologias que lhe acometem foram constatadas durante o contrato de trabalho e decorrem das atividades desempenhadas em prol da reclamada. Disse que o perito não atentou para os fatores secundários de risco, pois esses foram os motivos que desencadearam a patologia no joelho direito ou, no mínimo, a agravaram. Afirmou que a doença que acomete o reclamante (Espessamento do ligamento colateral medial relacionado à sequela do estiramento, artropatia fêmuro tibial lateral incipiente e lesão osteocondral no côndido femoral lateral na projeção do corno posterior menisco correspondente- CID M, 170 e M. 659) decorrem da atividade desenvolvida, na medida em que, para desenvolver seu trabalho, era necessário caminhar sobre as grades de piso, que balançavam no caminhar, levantar as carrocerias, fazer manutenções corretivas e preventivas em equipamentos e locais de espaço confinado. No laudo complementar, o perito ratificou a conclusão anterior, sob nova impugnação do reclamante (ID 6941ca0). Consoante verifico da certidão de ID 4bbf7e0, foi determinada a realização de perícia ergonômica. No laudo de ergonomia (ID a583177), o perito engenheiro, referiu, entre outras questões que, no exercício de suas atividades, o reclamante devia subir e descer escadas e ingressar no interior de compartimentos das instalações, onde necessariamente permanecia com as pernas dobradas, posições estas não recomendáveis para um trabalhador com problemas de artrose nos joelhos. O perito afirmou, também, que havia estudo ergonômico genérico dos postos de trabalho, mas inexistiam treinamentos ou instruções preventivas específicas do reclamante visando a um melhor posicionamento e adequação postural do trabalhador, especialmente, naquelas operações de maior exigência na musculatura dos membros superiores, membros inferiores e costas. Mencionou que o reclamante não levantava e/ou empurrava cargas com peso representativo, jamais tendo ultrapassado o limite de peso máximo estabelecido pela normatização vigente. Pedindo vênia ao Julgador da origem que acolheu as conclusões do perito médico no sentido de que a lesão que acomete o joelho direito do reclamante é sequela do acidente de motocicleta sofrido e decorrente de condições degenerativas, tenho que não pode ser ignorada a informação do perito técnico no sentido de que o reclamante, em sua rotina, era obrigado a permanecer com os joelhos dobrados, posição não recomendável para quem possui problemas nessa área do corpo, do que concluo que fatores laborais também contribuíram para a redução funcional que atinge o reclamante, ou seja, importaram agravamento da osteoartrose diagnosticada. Dessa forma, ainda que não tenha sido o trabalho o elemento desencadeador da doença, é certo que esta foi agravada com o esforço empregado na atividade, caracterizando-se, assim, como concausa da lesão, uma vez que a permanência do empregado de joelho é posição notadamente anti-ergonômica, expondo o empregado a vários fatores de risco à saúde, especialmente no tocante à higidez do joelho. Aliás, tanto é assim que restou comprovado nos autos que o reclamante permaneceu trabalhando normalmente durante dois anos após o citado acidente de motocicleta que sofreu, passando somente a partir desse período a sentir novamente dores no joelho, por força da osteoartrose que lhe acomete. Desse modo, não é suficiente falar apenas em sequela do acidente e/ou doença degenerativa, mas, sim, em concausa, por culpa da reclamada em não ter ofertado ao reclamante local de trabalho e atividades de acordo com as exigências da NR-17 da Portaria 3.214/78. A responsabilidade da reclamada, nesse contexto, emerge da presença de riscos ergonômicos, tendentes a lesionar os trabalhadores e do agravamento de patologias em razão deles. Inexiste prova de que a empresa tenha tomado medidas para evitá-los ou diminuí-los, como a adoção de métodos de trabalho voltados à prevenção do surgimento/agravamento de doenças ocupacionais. Pelo contrário, os métodos de trabalho utilizados eram anti-ergonômicos. A culpa da ré decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da CF. Verificando-se, pois, que o trabalho contribuiu para o agravamento da lesão, tenho que a ré foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde de seu trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano ao empregado, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos causados. [...] Em relação aos danos materiais, consoante já referido, embora o perito Jorge Roberto Cantergi tenha concluído que não há incapacidade laborativa, observou que existe limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho direito que, entendo, é atribuído às atividades laborais. Observou o perito que, de acordo com a tabela DPVAT, a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25% e que, aplicando-se tal percentual, há uma limitação de 6,25%. Trata-se, pois, de responsabilização civil por danos materiais (lucros cessantes), porquanto, embora mínima, há diminuição da capacidade laborativa, que deve ser indenizada por aquele que a causou - tudo na forma dos artigos 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou e da depreciação que sofreu. Essa é a melhor interpretação do princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza reparatória da pensão mensal. Nesse contexto, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do seu último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; indenização equivalente a um ano de salários que seriam devidos no período de estabilidade, devendo ser calculada pelo último salário constante do TRCT, além dos valores que seriam devidos a título de férias com 1/3, gratificações natalinas, média de horas extras, FGTS com multa de 40%, PPR/PLR, desde a despedida até o término do período da garantia de emprego (12 meses); além de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante sustenta haver omissão no que se refere à aplicação da tabela CIF e ao marco inicial da pensão mensal. Afirma não ter sido enfrentado o pedido de consideração da aplicação da pensão a partir do período em que esteve em benefício previdenciário e ciente inequivocamente da lesão - 21/02/2017. Sem razão. As alegações de omissão se constituem em pedido de reexame do decidido. O acórdão é claro ao determinar a aplicação do percentual de perda laborativa apurado na prova pericial, e a data inicial da pensão mensal está fixada como "o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária". Não há omissão quando a decisão adota critério distinto ao postulado pela parte, mesmo porque se trata de indenização fixada pelo Órgão Julgador. Nada a prover. A parte recorrente sustenta que “as decisões judiciais dos outros Tribunais Regionais divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo, quanto ao marco da pensão inicial ser considerada a partir da consolidação da lesão”. Nesse sentido, o autor requer a fixação do marco inicial da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo do INSS, ou do afastamento previdenciário. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 950 do Código Civil e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante de potencial contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Sobre o marco inicial, a Corte Regional consignou como devida a pensão mensal fixada em favor do autor, “desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado”. Nota-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, considerando “que não houve afastamento previdenciário, bem como que não há no conjunto probatório elementos que evidenciem a incontestável confirmação da incapacidade anteriormente a este processo (o que afasta o pleito autoral de fixação do marco inicial na data da dispensa)”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré “para estabelecer que a pensão é devida a partir de 24.03.2020, data da elaboração e juntada a estes autos do laudo pericial médico (fl. 1121/1138), que tornou inequívoca a existência e extensão das lesões”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001227-27.2019.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Resta incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 01.03.2017 e esteve em gozo de auxílio-previdenciário acidentário de 02/10/2017 a 24/11/2017 (Id 76c1d9d). Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (destacamos). Com efeito, constou do acórdão regional que "No que diz respeito ao termo inicial, à luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento do acidente e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema" e concluiu " reformo a decisão de 1º grau para determinar que o pagamento da pensão mensal deferida ao reclamante, considerado como termo inicial a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, qual seja, a data da realização da perícia - 15/09/2021 - e mantenho o termo final os 75 (setenta cinco) anos de idade do autor, conforme postulado na exordial ”. Portanto, o TRT, com base no conteúdo fático probatório dos autos, fixou como “ marco da ciência inequívoca do dano” para o recebimento da pensão mensal vitalícia a data da elaboração do laudo pericial, produzido em 15/09/2021, momento em que foi consolidada a informação da perda de capacidade laboral na ordem de 30% para a função exercida na empresa . Nesses casos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de interno não provido (Ag-AIRR-1001334-89.2019.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, diante da determinação de reintegração do reclamante, a pensão mensal decorrente da redução da sua capacidade laboral seja exigível somente após nova e futura rescisão contratual. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões do reclamante. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A Corte de origem, ao determinar como termo inicial do pagamento da pensão a data da perícia realizada neste procedimento (11.03.2015) - oportunidade em que o Reclamante teve ciência inequívoca da lesão -, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. " (RR-957-29.2014.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/09/2020). AGRAVO. 1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial para o pensionamento decorrente de danos materiais deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na espécie, o Colegiado Regional reconheceu que o termo inicial para pagamento da pensão era a data da inequívoca ciência da lesão (laudo pericial dos autos, protocolado em 31/03/2014), que, no caso equivalia à data do acidente, não havendo que se falar em data da rescisão contratual como marco inicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000453-20.2013.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). [...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que "o reclamante relatou que no dia 26.01.15 sofreu acidente de trabalho acarretando perda de parte do dedo anelar da mão esquerda e sequela definitiva em virtude da redução da capacidade funcional do 3º, 4º e 5º dedo da mão. Afirmou que a reclamada não lhe prestou socorro e não emitiu a CAT, apenas retificou a CAT aberta pelo obreiro a fim de corrigir dados referentes ao horário de trabalho e do acidente ocorrido (ID. 9919c10 - Pág. 3) ". Destacou que " o laudo pericial realizado no curso da instrução processual (ID. ae2fd9f) é conclusivo no sentido de que o reclamante possui sequela de lesão traumática em mão esquerda, com perda da falange distal do 4º dedo, resultante na redução da capacidade funcional estimada em 4,5%, segundo os critérios da SUSEP". Consignou que "a pensão mensal somente é devida a partir da data da rescisão do contrato de trabalho". Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial do pagamento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da emissão da CAT, sendo esta considerada o marco inicial do pagamento da pensão mensal. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial para recebimento da pensão mensal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1002117-43.2016.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RRAg-107700-02.2007.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, restou incontroversa a incapacidade, ainda que parcial e temporária, de modo a assegurar o pensionamento em valor equivalente ao grau da redução da capacidade, a contar desde a ciência inequívoca da lesão e enquanto perdurar a incapacidade. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Regional para rechaçar o pedido alusivo às parcelas vencidas, ao entendimento de que “o marco que enseja a indenização é justamente a data do trânsito em julgado do reconhecimento da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho”, porquanto em patente dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da lesão. De igual modo, não há falar em fixação da pensão mensal por estimativa de prazo para recuperação das lesões, na medida em que a indenização prevista no artigo 950 do CC é devida enquanto perdurar a redução da capacidade. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-AIRR-1857-24.2017.5.11.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença de piso para reconhecer o nexo causal entre as lesões do autor e o labor exercido em favor da ré. Consignou-se que o Juízo de origem “não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis”. Assim, constata-se que a "ciência inequívoca" deu-se por força de laudo pericial realizado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; e, II – reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809239-41.2020.8.10.0001

ID: 339087555

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809239-41.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0809239-41.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelante : Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Advog… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0809239-41.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelante : Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Advogados : Ulisses César Martins De Sousa (OAB/MA 4.462) e Letícia Maria Andrade Trovão (OAB/MA 7.583) Apelada : Auto Eletrica Kfl Ltda - Me Advogado : Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45589299). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45589286). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45589304. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação Parcial de Tutela e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por AUTO ELETRICA KFL LTDA - ME em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu, em 2008, um veículo Voyage Trend 1.6, ano 2008/2009, financiado junto à segunda ré (Consórcio Nacional Volkswagen), o qual apresentou defeitos que levaram à rescisão judicial da compra e venda, com a devolução do bem à primeira ré (Euromar). A autora alega que, apesar da devolução, seu nome continua negativado em razão de débitos de IPVA incidentes sobre o veículo. Afirma que a requerida, embora tenha quitado o débito judicialmente, não procedeu com a transferência do veículo para seu nome, tampouco realizou a baixa do gravame, o que a motivou a ajuizar a presente ação, requerendo a exclusão dos débitos de seu CNPJ e indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 33106676, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, pugnando pela inclusão do Estado do Maranhão como litisconsorte necessário; ILEGITIMIDADE PASSIVA, alegando que a venda do veículo foi realizada por EUROMAR AUTOMOVEIS E PECAS LTDA e que a anulação do negócio (compra e venda) fez com que a propriedade do veículo fosse restituída à vendedora. No mérito, arguiu A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VOLKSWAGEN DO BRASIL E DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Réplica ao ID 50548524. Intimadas para produzirem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 63943768) e a requerida não se manifestou (ID 67251679). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da responsabilidade da requerida em proceder à baixa do gravame e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a eventual configuração de danos morais. Pois bem, antes de prosseguir com o exame das provas produzidas em juízo, convém esclarecer que a requerida, apesar de ser sociedade empresária, é destinatária final dos produtos fornecidos pela requerida, sendo portanto consumidora para os fins da legislação consumerista. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Precedentes. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a Corte estadual levou em consideração o conjunto probatório dos autos para concluir que a recorrente não teria apresentado, até então, resposta final negativa apta a dar início à contagem do prazo de decadência. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1076242 SP 2017/0068623-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017) Outrossim, convém esclarecer que as pessoas jurídicas também podem ser indenizadas em danos morais, quando violadas em seus atributos objetivos da personalidade, isto é, quando sofrerem dano à imagem ou nome, na forma do artigo 186 do Código Civil. Isto posto, aqueles que integram uma rede de fornecedores tem responsabilidade solidária de reparar os danos causados ao consumidor, independente de culpa, conforme previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Tratando-se de pessoa jurídica mostra-se possível a repercussão moral quando comprovado o abalo à honra objetiva, situação não verificada na hipótese dos autos - (TJ-SP - AC: 10086821520228260564 SP 1008682-15.2022.8.26.0564, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 01/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE INTERNET. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA X HONRA SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO NOME OU À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Admite-se que as pessoas jurídicas suportem danos morais quando o ilícito atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem ou seu conceito frente aos consumidores, fornecedores ou o mercado em que atua. 2. Fatos que ofendam a dignidade da pessoa natural ou causem angústia e sofrimento não são aptos a causar abalo moral à pessoa jurídica, pela simples razão de que esta é desprovida de sentimentos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 00009687220098050172, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2017). Feitas estas considerações, e da análise detida dos documentos, extrai-se que, após a devolução do veículo avariado, em cumprimento de sentença que reconheceu o vício no produto adquirido pela autora junto à requerida (ID 30053373), a ré não procedeu com a transferência do veículo para o seu nome, o que resultou na inscrição indevida da parte autora em cadastros de inadimplentes (ID's 30053374 e 30054476). Nessa esteira, entendo que a responsabilidade pela regularização da documentação do veículo também é da requerida e que a omissão deu causa à prejuízo à imagem da autora, consistente na negativação de seu nome, pelo não pagamento do IPVA incidente sobre o veículo. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Requerente que alega ter adquirido veículo automotor com defeito, devolvendo o bem ao lojista requerida, que, contudo, deixou de efetuar a transferência de titularidade para si, tampouco devolveu os valores pagos. Pleito de obrigação de fazer para alteração da titularidade no órgão de trânsito, devolução da quantia paga e reparação de danos morais. Sentença de procedência determinando a transferência do veículo e condenando a requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Apelo da requerida pleiteando o decreto de improcedência. Acervo probatório que confirma os termos do negócio e o vício oculto que desencadeou a devolução do bem, por defeito grave no eixo traseiro, ao que, a requerida não logrou o reparo, implicando o desfazimento do negócio com retorno das partes ao estado anterior, acertada a condenação à devolução das quantias adiantadas e reparação dos danos materiais. Danos morais configurados diante do transtorno que supera o mero aborrecimento cotidiano, atentando-se para o largo período em que o consumidor restou privado da utilização do bem. Valor da condenação que é adequado para a reparação do transtorno de ordem moral, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da condenação com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados do requerente. (TJ-SP - AC: 10004536820218260510 SP 1000453-68.2021.8.26.0510, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 15/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Contudo, entendo por bem julgar procedente em parte os pedidos autorais, para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$10.000,00, e para condená-las em obrigação de fazer, consistente na realização da transferência do veículo para nome de terceiros que não do autor. No que concerne ao pedido de declaração de inexigibilidade dos créditos de IPVA, entendo que esta é questão que deve ser discutida em ação própria, em face do Estado do Maranhão, pois a este compete a cobrança do imposto. Diante da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, reconheço que a requerida causou dano à sua imagem, sendo devida a reparação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda à transferência do veículo VW/VOYAGE 1.6 TREND, ano 2008/2009, RENAVAM 117227978, comunicando o DETRAN/MA para que este proceda com a exclusão do nome da autora do registro do automóvel; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexigibilidade do débito de IPVA, o qual deverá ser objeto de discussão em ação própria, em face do Estado do Maranhão. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data de assinatura no sistema. A decisão que julgou os embargos de declaração, a seguir: Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por AUTO ELETRICA KFL LTDA - ME em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, ambos qualificados nos autos. Intimada para tomar ciência da sentença de ID 128006319, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 130476000 alegando que o decisum fora omisso, vez que deixou de analisar as preliminares suscitadas em contestação. Outrossim, a parte autora apresentou embargos de declaração ao ID 130499798, alegando omissão da sentença que, supostamente, não teria apreciado o pedido de compelir a requerida a dar baixa no gravame. Voltaram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis em face de decisão judicial que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco ao reexame do mérito da causa. No caso em tela, a embargante alega que a sentença foi omissa em relação às preliminares de contestação, referentes à necessidade de inclusão do Estado do Maranhão como litisconsorte passivo necessário, à ilegitimidade passiva da Volkswagen e à ocorrência de prescrição, além de apontar a violação ao artigo 489, §1º, do CPC. Da análise dos autos, verifico que o decisum foi omisso no que diz respeito à apreciação dos pedidos preliminares, motivo pelo qual acolho parcialmente os embargos para, mantendo-se inalterada a sentença no restante de seu teor, acrescentar à decisão o seguinte trecho: "Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. No tocante à alegação de necessidade de inclusão do Estado do Maranhão como litisconsorte passivo necessário, entendo que tal pedido não merece prosperar. A ação versa sobre a obrigação de fazer da parte ré em realizar a transferência do veículo e a baixa do gravame, além da reparação por danos morais, não havendo, à luz da teoria da asserção, qualquer relação do ente político com os fatos relatados. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, também não merece prosperar. A responsabilidade da Volkswagen decorre da cadeia de fornecedores, em que todos respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do CDC. Ainda, a obrigação de realizar a transferência do veículo e a baixa do gravame, embora possa ser cumprida pela Euromar, recai também sobre a Volkswagen, porquanto a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor por defeito no produto ou serviço integra a responsabilidade solidária. Em relação à alegação de prescrição, igualmente não merece acolhimento. A pretensão autoral decorre do descumprimento da obrigação de realizar a transferência do veículo e a baixa do gravame, o que configura um dano continuado, e não do vício do produto. Assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que a pretensão da autora é de que a ré cumpra a obrigação de fazer, que se renova no tempo. Ademais, o reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda é de 2016, e não do momento da fabricação do veículo, o que afasta a tese de prescrição. Por fim, quanto à responsabilidade sobre o veículo e à impossibilidade de transferência, tal questão já foi devidamente analisada na sentença, na qual restou consignado o dever da ré em realizar a transferência, a qual não se resume em meramente informar o DETRAN, mas tomar as providências necessárias para que a transferência se efetive." No que concerne aos embargos de declaração opostos pela parte autora, depreende-se que o requerente alega que a sentença não apreciou pedido pleiteado pela requerente de determinação de baixa em gravame do bem. Com efeito, entende-se por gravame o encargo ou ônus que incide sobre um bem, assim, se um veículo é adquirido com cláusula de alienação fiduciária, este será um encargo que será formalizado no registro do bem, e que deverá ser retirado (baixado) quando o devedor fiduciário quitar todas as parcelas do financiamento. Eventual inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes, em virtude da cobrança de IPVA ou de parcelas de financiamento do veículo, evidenciam a cobrança de créditos que não dizem respeito à relação travada com a parte requerida nesta ação, de tal forma que não se pode determinar, ao menos nesta ação, a retirada do nome da autora de cadastros de inadimplentes em virtude de inscrições realizadas por terceiros. Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte requerida e rejeito os embargos opostos pela parte autora. Intimem-se as partes. Encerrado o prazo para interposição do recurso cabível, cumpra-se a decisão embargada. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Os argumentos da apelante não convencem. A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com o CDC, ao reconhecer a responsabilidade solidária da fabricante pelos danos causados à apelada, empresa consumidora, em razão da omissão na regularização do veículo devolvido após desfazimento da compra. A permanência da negativação indevida em nome da apelada justifica a indenização por dano moral, sendo irrelevante o argumento de ilegitimidade passiva, já que a fabricante integra a cadeia de fornecimento. Além disso, a alegação de prescrição não se sustenta, pois o dano é contínuo e resultante de conduta omissiva. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Adiro aos argumentos bem fundamentados da sentença proferida pelo juízo de raiz. Abraço em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5344189-43.2025.8.09.0149

ID: 283126981

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5344189-43.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN JAMES BERES ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 de 13/02/2025 10:18:19 17 CURSOS CURSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- TCO - NÍVEL OPERACIONAL ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS INSTRUÇÃO … 1 de 13/02/2025 10:18:19 17 CURSOS CURSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- TCO - NÍVEL OPERACIONAL ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS INSTRUÇÃO DE HABILITAÇÃO EM PISTOLA CAL .40 MARCA TAURUS MODELOS PT100 E 24/7 CURSO DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA CABOS - EAC INSTRUÇÃO DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISTOLA HIBRIDA CAL.40 MOD 24/7 PRO D INSTRUÇÃO DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISTOLA HIBRIDA CAL.40 MOD 24/7 PRO D EXECUTOR CURSO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA "MÉTODO GIRALDI" HABILITADO PARA O USO DE PT.40 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - CFSD CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR INSTRUÇÃO DE HABILITAÇÃO CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/MANUTENÇÃO INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/MANUTENÇÃO CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CURSO DE FORMAÇÃO 18 498 498 25 170 348 5 5 80 40 N/A N/A 9.3 9.3 N/A 59.5 9.06 N/A N/A 9.5 0 7.57 EG - 72/2018-PMGO EG - 14/2018-PMGO EG - 14/2018-PMGO EG - 72/2016-PMGO EG - 14/2016-PMGO EG - 194/2015-PMGO EG - 179/2013-PMGO EG - 157/2013-PMGO 41/2005-06º BPM (01º CRPM) 9/2004-ASPM 1/1993-08º BPM (02º CRPM) Cursos Tipo Cursos Carga Hr. Nota Boletim Nome: JEAN JAMES BERES ALVES RG: 26044 500.342.431-00 CPF: Status: INATIVO Situação: RESERVA Data de Inclusão: 01/10/1992 23ª Companhia Independente da Polícia Militar - Trindade - 23ª CIPM - TRINDADE Data de Nascimento: 12/05/1969 Filiação: Pai: N/A MARGARETH BERES ALVES Mãe: Nacionalidade: Naturalidade: BRASIL GOIÂNIA-GO Estado Civil: UNIÃO ESTÁVEL Boletim: 180/2003-ASPM 17051074774 Mat. IPASGO:202260500 PASEP: Mat. Financeira: 0053980961 Mat Funcional: 5823412 DADOS PESSOAIS ENDEREÇO Logradouro: RUA PADRE PELÁGIO Lote: 06 Complemento: N/A TRINDADE Cidade: CEP: 75380000 Estado:GO Bairro: VILA NOSSA SENHORA PERPÉTUO SOCORRO Quadra: 08 Número: 54 DOCUMENTOS Categoria Reservista: Rg Civil: 1869076 Órgão Expedidor: SSP-GO Data Expedição: N/A Titulo Eleitoral: Seção: Zona: Cidade: 23142441082 49 57 TRINDADE 03030282780 Data Expedição: 17/07/2008 B N/A Data Validade: CNH: Categoria: Documento de Origem: N/A Órgão: Expedição: N.° Cat. Reservista: CERTIFICADO DE ISENÇÃO 2029488 01/10/1992 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO Sub-Quadro: Especialidade: N/A Comportamento: EXCEPCIONAL Quadro: Posto: 1º SGT Estado: GO Estado: GO Última Unidade: FICHA FUNCIONAL Tel. Residencial: Tel. Celular: Tel. Trabalho: Sexo: Altura: Peso: Email Pessoal: Email de Trabalho: M 1.68m N/A N/A (62)8127-9907 N/A N/A JEAN.BERES@HOTMAIL.COM QPPM N/A CERTIFICADOS DIVERSOS Cursos Tipo Nota Local Carga Hr. Boletim Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) 9.2 REDE EAD SENASP (CICLO 34) 60 EG - 195/2015- PMGO POLICIA MILITAR Código Vínculo: 2 de 13/02/2025 10:18:19 17 ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO Comportamento Data Alteração Boletim EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL 08/03/2000 N/A N/A EG - 200/2010-PMGO - - PROMOÇÕES 1º SARGENTO 2º SARGENTO 3º SARGENTO CABO SOLDADO ALUNO SOLDADO 03/11/2021 21/09/2020 21/05/2016 31/12/2012 12/05/1993 01/10/1992 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE CONCLUSÃO DE CURSO CONCURSO EG - 208/2021-PMGO EG - 238/2020-PMGO EG - 96/2016-PMGO EG - 2/2013-PMGO 1/1993-PMGO 1/1993-PMGO AFASTAMENTOS Motivo Exercício Data Início Data Término Dt. Susp. Afastamento Boletim QPPM QPPM QPPM QPPM QPPM QPPM 7 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 03/07/1994 06/10/2006 01/11/1993 10/02/1994 10/01/1995 10/06/1996 11/04/1997 01/09/1998 15/09/1999 15/07/2000 15/07/2001 15/01/2002 09/07/1994 04/11/2006 30/11/1993 11/03/1994 08/02/1995 09/07/1996 10/05/1997 30/09/1998 14/10/1999 13/08/2000 13/08/2001 13/02/2002 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A DISPENSA MÉDICA DISPENSA MÉDICA FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS 53/1994-06º BPM (01º CRPM) 197/2006-ASPM 80/1993-06º BPM (01º CRPM) 2/1994-06º BPM (01º CRPM) 97/1994-06º BPM (01º CRPM) 38/1996-06º BPM (01º CRPM) 17/1997-06º BPM (01º CRPM) 33/1998-06º BPM (01º CRPM) 183/1999- 126/2000- 114/2001-PMGO 238/2001-PMGO Posto/Grad. Data Critério Boletim Quadro FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Cursos Tipo Nota Local Carga Hr. Boletim IDENTIFICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO Condutores de Veículos de Emergência Polícia Comunitária Atendimento as mulheres em situação de violência Gerenciamento de crises Direito, bacharelado PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP 210 (POLICIAMENTO COMUNITÁRIO) ATUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP 3ª EDIÇÃO CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL 8.8 8.6 10 9.4 10 0 0 0 REDE EAD/SENASP (CICLO 33) REDE EAD SENASP CICLO 32 REDE EAD-SENASP (CICLO 31) Rede EAD/SENASP (ciclo 30) Rede EAD/SENASP (ciclo 29) Instituto Aphonsiano de Ensino Superior APM-TJ/GO APM-TJ/GO 60 60 60 40 60 N/A 5 25 EG - 129/2015- PMGO EG - 41/2015- PMGO EG - 240/2014- PMGO EG - 131/2014- PMGO EG - 37/2014- PMGO EG - 2/2013- PMGO EG - 215/2011- PMGO EG - 192/2011- PMGO Data Início Aquisição Data Fim Aquisição N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Tempo (Dias)3 de 13/02/2025 10:18:19 17 SUSPENSÕES DE AFASTAMENTOS Espécie de Afastamento Motivo Dt. Apresentação Boletim LICENÇA ESPECIAL A PEDIDO 01/10/2020 EG - 228/2020-PMGO 30 30 30 30 30 0 30 30 30 30 30 30 30 0 10 20 30 0 30 30 0 30 0 30 92 93 42 0 50 91 92 10 3 2 7 4 10 8 8 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2013 2013 2014 2015 2015 2016 2017 2017 2018 2018 1 2 N/A 3 N/A 4 5 01/04/2003 01/07/2004 01/12/2005 01/08/2006 01/02/2007 01/05/2008 01/07/2008 01/07/2008 01/07/2009 01/07/2010 01/03/2011 01/03/2012 01/08/2013 01/09/2014 15/09/2014 22/12/2014 01/10/2015 03/06/2016 10/07/2016 06/08/2017 01/10/2018 10/10/2018 04/12/2019 12/12/2019 06/08/2012 03/10/2016 01/10/2020 01/10/2020 17/11/2020 15/04/2021 15/07/2021 22/11/2010 14/06/2017 16/06/2017 31/05/2020 07/06/2020 11/06/2020 25/08/2010 01/01/2014 30/04/2003 30/07/2004 30/12/2005 30/08/2006 02/03/2007 30/05/2008 30/07/2008 30/07/2008 30/07/2009 30/07/2010 30/03/2011 30/03/2012 30/08/2013 30/09/2014 24/09/2014 10/01/2015 30/10/2015 02/07/2016 08/08/2016 04/09/2017 30/10/2018 08/11/2018 02/01/2020 10/01/2020 05/11/2012 03/01/2017 11/11/2020 31/12/2020 05/01/2021 14/07/2021 14/10/2021 01/12/2010 16/06/2017 17/06/2017 06/06/2020 10/06/2020 20/06/2020 01/09/2010 08/01/2014 N/A N/A N/A N/A N/A 01/05/2008 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 01/09/2014 N/A N/A N/A 03/06/2016 N/A N/A 01/10/2018 N/A 04/12/2019 N/A N/A N/A N/A 01/10/2020 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LUTO LUTO 43/2003-ASPM 101/2004-ASPM 198/2005-ASPM 118/2006-ASPM 233/2006-ASPM EG - 47/2008-PMGO EG - 145/2008-PMGO EG - 145/2008-PMGO EG - 86/2009-PMGO EG - 79/2010-PMGO EG - 19/2011-PMGO EG - 38/2012-PMGO EG - 108/2013-PMGO EG - 147/2014-PMGO EG - 173/2014-PMGO EG - 231/2014-PMGO EG - 174/2015-PMGO EG - 100/2016-PMGO EG - 117/2016-PMGO EG - 138/2017-PMGO EG - 167/2018-PMGO EG - 186/2018-PMGO EG - 210/2019-PMGO EG - 229/2019-PMGO EG - 143/2012-PMGO EG - 187/2016-PMGO EG - 35/2021-PMGO EG - 200/2020-PMGO EG - 39/2021-PMGO EG - 88/2021-PMGO EG - 135/2021-PMGO EG - 215/2010-PMGO EG - 116/2017-PMGO EG - 116/2017-PMGO EG - 103/2020-PMGO EG - 110/2020-PMGO EG - 115/2020-PMGO EG - 161/2010-PMGO EG - 12/2014-PMGO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A4 de 13/02/2025 10:18:19 17 Características Valor Característica BRANCA CASTANHOS MÉDIOS CASTANHOS ESCUROS LISOS O + UNIDADES EM QUE SERVIU Unidades Motivo da Transferência Data Início Boletim Início 23ª Companhia Independente da Polícia Militar - Trindade 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (ANTERIOR À PORT. 11452/2018) 01º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - GOIÂNIA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE EVENTOS - BPMEVE (01º CRPM) 01º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - GOIÂNIA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASPM TJ MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO 08/01/2019 20/10/2017 01/04/2017 31/08/2016 18/03/2016 04/05/1999 EG - 27/2019-PMGO EG - 194/2017-PMGO EG - 87/2017-PMGO EG - 163/2016-PMGO EG - 53/2016-PMGO EG - 70/2010-PMGO FUNÇÕES QUE EXERCEU APRESENTAÇÃO PARA SERVIÇO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS Espécie de Afastamento Motivo Dt. Apresentação Boletim FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO 04/12/2019 01/10/2018 03/06/2016 01/09/2014 01/05/2008 EG - 227/2019-PMGO EG - 183/2018-PMGO EG - 102/2016-PMGO EG - 170/2014-PMGO EG - 85/2008-PMGO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA Vencimento Motivo Data INTEGRAL TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO 05/11/2021 Motivo POR TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE CABOS - EAC. Boletim EG - 191/2015-PMGO O CABO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES apresentou-se pronto para o serviço em 28/09/2015. Motivo relatado: POR TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE CABOS - EAC. Detalhes Data Fim 05/11/2021 08/01/2019 20/10/2017 01/04/2017 31/08/2016 18/03/2016 Boletim Fim EG - 214/2021-PMGO (TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA) EG - 27/2019-PMGO EG - 194/2017-PMGO EG - 87/2017-PMGO EG - 163/2016-PMGO EG - 53/2016-PMGO COR DA PELE COR DOS CABELOS COR DOS OLHOS TIPO DE CABELO TIPO SANGUÍNEO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Boletim EG - 214/2021-PMGO Função Órgãos Internos Unidade Data Fim Data Início Boletim Início Boletim Fim COMANDANTE DE RP DO 03º PEL MOTORISTA DO CPU COMANDANTE DE RP DA COMPANHIA DE RECOBRIMENTO - 01ºCRPM COMPONENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CIPM - TRINDAD E 40º BPM (02º CRPM) 01º CRPM GOIÂNIA ASPM TJ 15/02/2019 20/10/2017 01/04/2017 04/05/1999 05/11/2021 07/02/2019 20/10/2017 18/03/2016 EG - 34/2019- PMGO EG - 224/2017- PMGO EG - 88/2017- PMGO EG - 174/2015- PMGO EG - 214/2021-PMGO (RESERVA) EG - 27/2019-PMGO (DISPENSA) EG - 194/2017-PMGO (DISPENSA) EG - 53/2016-PMGO (DISPENSA) N/A N/A N/A N/A5 de 13/02/2025 10:18:19 17 CONDECORAÇÕES Espécie Motivo Boletim MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO: 20 ANOS HOMENAGENS MEDALHA DO SESQUICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO: 10 ANOS MOTIVO: DECRETO Nº 7.855, DE 12 DE ABRIL DE 2013. RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TJGO PORTARIA Nº 086/2008 - CPMPM PALÁCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM GOIÂNIA-GO, 23 DE DEZEMBRO DE 2008. EG - 76/2013-PMGO EG - 204/2010-PMGO EG - 34/2009-PMGO 164/2003-ASPM ELOGIOS Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM-MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM/COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A EG - 128/2021-PMGO EG - 127/2021-PMGO EG - 182/2020-PMGO Texto Texto Texto RAI Nº 18707165, DE 19/03/2021, ÀS 20:40 HORAS - ST. PALMARES, TRINDADE/GO. A EQUIPE DE RP COMPOSTA PELO 2º SGT BERES E PELO 3º SGT JEOVÁ, DESLOCOU AO ST. PALMARES PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE DE SUA CASA FOI SUBTRAÍDO UM APARELHO MICRO-ONDAS, CAIXA DE TALHERES, E UMA BICICLETA INFANTIL DA COR BRANCA, ARO 20, QUE PERTENCIA AO SEU FILHO, E QUE TERIA VISTO A BICICLETA FURTADA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAQUELE BAIRRO. DIANTE DISSO, OS PMS FORAM ATÉ O COMÉRCIO E EM ENTREVISTA À PESSOA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, CONSEGUIU LOCALIZAR O SUPOSTO AUTOR, QUE FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE, ONDE FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 02 DE JULHO DE 2021.SEI 202100002076502ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM-MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPM CTJR. A EQUIPE DE RP COMPOSTA PELO 2º SGT BERES E PELO 3º SGT JEOVÁ, DESLOCOU AO ST. PALMARES PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE DE SUA CASA FOI SUBTRAÍDO UM APARELHO MICRO-ONDAS, CAIXA DE TALHERES, E UMA BICICLETA INFANTIL DA COR BRANCA, ARO 20, QUE PERTENCIA AO SEU FILHO, E QUE TERIA VISTO A BICICLETA FURTADA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAQUELE BAIRRO. DIANTE DISSO, OS PMS FORAM ATÉ O COMÉRCIO E EM ENTREVISTA À PESSOA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, CONSEGUIU LOCALIZAR O SUPOSTO AUTOR, QUE FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE, ONDE FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 02 DE JULHO DE 2021. THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM/COMANDANTE DA 23ª CIPM.PROCESSO SEI 202100002075441FOS RAI Nº 16146238, DE 27/08/2020, ÀS 07H30MIN - SETOR DOS BANDEIRANTES, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA VIATURA Nº 11119, COMPOSTA PELO SGT BASTOS E SGT BERES, FOI EMPENHADA PELO CPU PARA AVERIGUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. AO CHEGAR AO LOCAL DE FATO DE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE FOI REGISTRADO NO RAI 16158182. UM DOS CONDUTORES IDENTIFICADO COMO EDILSON DA SILVA ALVES PILOTAVA A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA CG 150 FAN. FOI SOLICITADO OS DOCUMENTOS E CONSTATADO QUE O MOTORISTA NÃO POSSUI CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FOI FEITA A CONSULTA AOS SISTEMAS POLICIAIS E BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO NO NOME DE EDILSON DA SILVA ALVES E SE VERIFICOU QUE NÃO POSSUI NENHUM MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DIANTE DO DANO CAUSADO COM ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR NÃO HABILITADO FOI FEITA A LAVRATURA DO TCO-PM, AGENDADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/02/2021 ÀS 15:15, TENDO SIDO O INDIVÍDUO LIBERADO. O VEÍCULO FOI RETIDO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO FOI LIBERADO PARA CONDUTOR HABILITADO SENHOR WILIAM JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, CNH-02648078938.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE TEMPO DE SERVIÇO E AVERBAÇÕES Anos Meses Dias Processo Ano Proc. Total de dias Descrição / Instituição Tipo de vínculo FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Boletim NÃO FORAM DESCONTADOS OS TEMPOS DE AFASTAMENTO QUE INTERROMPEM O TEMPO DE EFETIVO DE SERVIÇO. 1 1 29 1 1 1 2 2 4 - - - - 397 397 10619 PRIVADO - - CONFORME TEXTO COMPLEMENTAR TOTAL AVERBAÇÕES TOTAL TEMPO EFETIVO SERVIÇO EG - 39/2014-PMGO - -6 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A EG - 162/2020-PMGO EG - 162/2020-PMGO EG - 147/2020-PMGO Texto Texto Texto POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 21 DE SETEMBRO DE 2020. PROCESSO 202000002097617TRINDADE, 22 DE SETEMBRO DE 2020THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPMLNB RAI Nº 15129322, DE 31/05/2020, ÀS 21H42MIN - CONJUNTO DONA IRIS I, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11120 E A EQUIPE DO CPU FORAM EMPENHADAS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO OCORRIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CHEGANDO AO LOCAL A SUPOSTA VÍTIMA LURIELDIA SOARES SILVA INFORMOU QUE FOI AGREDIDA E AINDA QUE O AGRESSOR A AMEAÇOU COM UMA FACA. INFORMOU AINDA QUE O AGRESSOR DESTRUIU DIVERSOS MÓVEIS E OBJETOS EM SUA CASA, O QUE DE FATO FOI COMPROVADO PELAS IMAGENS ANEXAS. OS FATOS FORAM CONFIRMADOS POR DUAS TESTEMUNHAS. A VÍTIMA INFORMOU QUE O AGRESSOR HAVIA ENTRADO EM UMA CASA NAS PROXIMIDADES NA RUA FIGUEIRÓPOLIS, Nº 177, LT. 05, MAYSA III. NESTE MOMENTO AS DUAS VIATURAS JUNTAMENTE COM A VIATURA DO 11123, COMPOSTA PELO SGT WELLINGTON E SGT BERES DESLOCARAM ATÉ O ENDEREÇO. LÁ CHEGANDO FOI SOLICITADO POR VÁRIAS VEZES QUE O AGRESSOR VIESSE ATÉ A CALÇADA PARA CONVERSAR COM AS EQUIPES, PORÉM RECUSOU E AINDA PASSOU A PROFERIR OFENSAS CONTRA OS POLICIAIS DIZENDO: "QUE A POLÍCIA NÃO VAI ME PEGAR", "QUE ESSE POLICIAS SÃO UNS BOSTAS", "QUE ESSES MERDAS NÃO VÃO ME TIRAR DAQUI". DIANTE DA NEGATIVA E DOS FATOS OCORRIDOS A EQUIPE PROCEDERIA O ADENTRAMENTO NO IMÓVEL DE FORMA A CONDUZIR O AGRESSOR PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA. NESTE MOMENTO A SRA. ROZICLEIA SIMÕES DE SOUZA SE POSTOU NO PORTAL E IMPEDIU A ENTRADA DAS EQUIPES JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS. POR DIVERSAS VEZES FOI SOLICITADO QUE A SENHORA FRANQUEASSE A PASSAGEM, CONTUDO DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL. DESSA FORMA A SENHORA FOI RETIRADA DA ENTRADA JUNTAMENTE COM AS OUTRAS PESSOAS QUE ALI PRESENTES. O AGRESSOR, VISIVELMENTE ALTERADO E QUE SEGUIA PROFERINDO OFENSAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, COM A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS ALÉM DE DESOBEDECER AS DETERMINAÇÕES DOS POLICIAIS PASSOU A OFERECER RESISTÊNCIA DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA OS POLICIAIS, TENTANDO ATINGIR PONTOS VITAIS DOS POLICIAIS COMO ROSTO E GENITAIS, SENDO NECESSÁRIO PROCEDER SUA IMOBILIZAÇÃO. DURANTE A IMOBILIZAÇÃO O AUTOR ATINGIU O ASP OF CARNEIRO NO ROSTO COM UM SOCO, O SGT LINO COM DIVERSOS CHUTES PORÉM NÃO GERANDO LESÕES VISÍVEIS. JÁ O SD NAPUNUCENO FOI ATINGIDO POR DIVERSAS VEZES NO ROSTO ALÉM DOS GENITAIS, GERANDO LESÕES RELATADAS EM RELATÓRIO MÉDICO ANEXO. OUTRAS PESSOAS ALI PRESENTES TAMBÉM AGREDIRAM OS POLICIAIS PORÉM NÃO FOI POSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. O AGRESSOR FOI IMOBILIZADO E IDENTIFICADO COMO ARILTON GABRIEL SOUZA DOS SANTOS, CONDUZIDO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. 202000002084192ITEM Nº 168/2020 - 23ª CIPMTRINDADE, 18 DE AGOSTO DE 2020.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMRDF. RAI Nº 15681559, DE 18/07/2020, ÀS 11H03MIN - SETOR MAYSA, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11119, DURANTE PATRULHAMENTO PELA AV. ELIZABETH MARQUES, SETOR MAYSA 1, REALIZOU A ABORDAGEM POLICIAL A MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 ES PLACA NWQ 4501. APÓS CONSULTA MPORTAL FOI VERIFICADO QUE O CONDUTOR SENHOR MANOEL DOS SANTOS NÃO TEM REGISTRO DE CNH NO SISTEMA, PORÉM O MESMO APRESENTOU UMA SUPOSTA CNH COM CARACTERÍSTICAS DUVIDOSAS, PRINCIPALMENTE O TIPO DE PAPEL UTILIZADO NA IMPRESSÃO, E AINDA OS CARACTERES LEVEMENTE DEFORMADOS. APÓS ENTREVISTA COM O CONDUTOR A RESPEITO DA ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO, O MESMO TENTOU RELATAR QUE TERIA FEITO O PROCESSO NO INTERIOR DE SÃO PAULO, PORÉM O SENHOR MANOEL DOS SANTOS AO PERCEBER A SUSPEIÇÃO POLICIAL DO DOCUMENTO CONFESSOU A EQUIPE QUE REALMENTE NÃO FEZ O PROCESSO NORMAL DE HABILITAÇÃO E QUE TERIA PAGO A QUANTIA DE R$ 600.00 (SEISCENTOS REAIS) PELO DOCUMENTO FALSO, ONDE UM RAPAZ O TERIA OFERECIDO NO SEU SERVIÇO E ELE ACEITOU A PROPOSTA. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR E ENCAMINHOU ATÉ A UPA DO SETOR SOARES PARA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E POSTERIORMENTE APRESENTOU O MESMO A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE PRAXE.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 24 DE AGOSTO DE 2020.SEI 202000002085646ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPM CTJR. RAI Nº 14930145, DE 15/05/2020, ÀS 15H16MIN - JARDIM SCALA, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11120 (SGTS PM LINO E BARRETO) FOI ACIONADA VIA TELEFONE FUNCIONAL PELA SRA JULIANA BATISTA LOPES NOS INFORMANDO QUE SEUS VIZINHOS ESTAVAM EMBRIAGADOS E FAZENDO BASTANTE BARULHO COMO GRITOS E QUEBRANDO COISAS, ALÉM DE MUITAS PESSOAS AGLOMERADAS NA RUA. CHEGANDO AO LOCAL JUNTAMENTE COM O APOIO DA RP-11123, COMPOSTA PELO SGT MARCOS E SGT BERES, DEPARARARAM COM A SRA NADLA E SRA DIRCELENE NOS RELATANDO QUE SEUS VIZINHOS ESTAVAM EM VIAS DE FATO DENTRO DA RESIDÊNCIA, CONTUDO, A EQUIPE OUVIU GRITOS E QUEBRADEIRAS BATEU NO PORTÃO MAS NÃO FOMOS ATENDIDOS, PORÉM FOI PRECISO FORÇAR O PORTÃO, POIS O MESMO ENCONTRAVA- SE TRANCADO, CHEGANDO A DANIFICAR, E O MESMO ESTAVA BASTANTE ENFERRUJADO. AO ADENTRAREM A RESIDÊNCIA DEPARARAM COM TRÊS OCUPANTES EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, SENDO QUE O SR LOURIVAL RODRIGUES ROSA ENCONTRAVA-SE BASTANTE ALTERADO DESACATANDO AS EQUIPES, TENTANDO AGREDÍ-LAS E ATÉ FECHANDO A PORTA FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES7 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A EG - 108/2020-PMGO EG - 62/2020-PMGO EG - 61/2020-PMGO EG - 54/2020-PMGO Texto Texto Texto Texto NA CARA DAS EQUIPES. DIANTE DA SITUAÇÃO DERAM VOZ DE PRISÃO AO MESMO, CONDUZINDO PARA A UPA DO ST SOARES ONDE FOI CONFECCIONADO O RELATÓRIO MÉDICO E EM SEGUIDA PARA O 2º DP DE TRINDADE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 31 DE JULHO DE 2020. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 144/2020 - 23ª CIPMPROCESSO Nº 202000002078178 TRINDADE, 31 DE JULHO DE 2020.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. POR TEREM, NOS DIAS 07 E 28/05/2020, NO PERÍODO VESPERTINO, COM O APOIO DE VÁRIOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, EFETUADO A ENTREGA DE 1.800 CESTAS BÁSICAS DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS À FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES EM VÁRIOS SETORES DA REGIÃO LESTE DE TRINDADE/GO. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO DISPENSADA DURANTE A ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS, E QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS OS ACOBERTEM. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 29 DE MAIO DE 2020. THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM / COMANDANTE DA 23ª CIPM. TRINDADE, 01 DE JUNHO DE 2020.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 088/2020 - 23ª CIPMPROCESSO 202000002054472THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMCCP POR TEREM, CONFORME RAI Nº 14089613, DE 04/03/2020, O SEGUINTE: POR VOLTA DAS 09H10MIN, QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA GOIÂNIA, SETOR MAYSA, EM TRINDADE/GO, ESTA EQUIPE VISUALIZOU O VEÍCULO HONDA/CIVIC, COR PRETA, PLACA: KDV-5534/GO, TRAFEGANDO PELO ENDEREÇO EM EPÍGRAFE, TENDO COMO CONDUTOR UMA CRIANÇA. FEITO A ABORDAGEM, APÓS CONSULTA NO SISTEMA MPORTAL E CNJ, CONSTATOU-SE SENDO O SENHOR PAULO CESAR PRIMO HAVIA ENTREGADO A DIREÇÃO DO VEÍCULO AO SEU FILHO MENOR DE IDADE, M. H. V. P.. FORA FEITA A APREENSÃO DO VEÍCULO E TAMBÉM FOI CONFECCIONADO A LAVRATURA DO TCO EM DESFAVOR DO SR. PAULO CESAR PRIMO POR ENTREGAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO PARA PESSOA NÃO HABILITADA (MENOR DE IDADE).ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 09 DE MARÇO DE 2020.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPMPROCESSO N° 202000002029696TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. POR TEREM, CONFORME RAI Nº 13541510, DE 20/01/2020, O SEGUINTE: POR VOLTA DAS 17H22MIN, A EQUIPE DO CPU, COMPOSTA PELO ASPIRANTE A OFICIAL PM CARNEIRO E SOLDADO PM NAPUNUCENO, RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA ATRAVÉS DO DISQUE DENÚNCIA DA 23° CIPM ACERCA DE VEÍCULO MODELO ONIX, COR CINZA GRAFITE, COM AS INSCRIÇÕES "CV TD 2" RISCADA NO CAPÔ, QUE FOI VISTO ENTRANDO EM RESIDÊNCIA NA RUA ITAJUBÁ, QD. 62, LT. 14, SETOR JARDIM MARISTA, EM TRINDADE/GO. HAVIA REGISTRO DE FURTO DE VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REGISTRADO EM 16/01/2020 (RAI 13514979). A EQUIPE DO CPU DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO JUNTAMENTE COM AS EQUIPES DA VIATURA 11121, COMPOSTA PELO SARGENTO PM BASTOS E SARGENTO PM BERES, E A VIATURA 11123, COMPOSTA PELO SARGENTO PM CRISPIM E SOLDADO PM ERROLFLYN. LÁ CHEGANDO ÀS EQUIPES VISUALIZARAM PELAS FRESTAS DO PORTÃO, AVISTANDO O VEÍCULO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA TENDO EQUIPES DO CPU E DA VIATURA 11123 REALIZARAM O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA, CONFORME PRECONIZADO NO POP, ENQUANTO A VIATURA 11121 FEZ O CERCO NO LOCAL. ASSIM QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA UM INDIVÍDUO TRAJANDO CAMISETA VERDE EMPREENDEU FUGA PELOS FUNDOS, ATRAVESSANDO OUTRAS CASAS ATÉ CHEGAR NA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MESMO SETOR, ONDE FOI PEGO PELA EQUIPE POLICIAL QUE REALIZAVA O CERCO. EM VERIFICAÇÃO AO VEÍCULO CONSTATOU-SE DE FATO ESTAR O VEÍCULO FRUTO DE FURTO/ROUBO, MARCA/MODELO CHEVROLET/ONIX, 10MT JOY, COR CINZA PLACA QQO-3143 DE BELO HORIZONTE -MG. O INDIVÍDUO CAPTURADO, IDENTIFICADO COMO DANILLO DE FREITAS SILVA, QUE INFORMOU TER GUARDADO O VEÍCULO ROUBADO EM SUA RESIDÊNCIA PARA LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA. DANILLO DE FREITAS SILVA INFORMOU O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA NA RUA LOURIVAL DOMINGUES, QD. 30, LT. 07, SETOR MONTE SINAI, EM TRINDADE/GO. AO CHEGAR AO LOCAL LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA FOI ENCONTRADO, TENDO CONFESSADO TER RECEBIDO O VEÍCULO ROUBADO E LEVADO ATÉ A CASA DE DANILLO DE FREITAS SILVA. DIANTE DOS FATOS AMBOS FORAM CONDUZIDOS À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES.TRINDADE, 09 DE MARÇO DE 2020. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO Nº 202000002029696 ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC. POR TEREM, CONFORME RAI Nº 12972710, DE 04/12/2019, O SEGUINTE: ATENDENDO À SOLICITAÇÃO ANÔNIMA, POR VOLTA DAS 11H18MIN, A EQUIPE COMPOSTA PELO SARGENTO PM DINIZ E SARGENTO PM BERES, DESLOCOU AO CONJUNTO DONA IRIS II, EM TRINDADE/GO, ONDE, SEGUNDO INFORMAÇÕES, UM INDIVÍDUO ADENTROU UMA RESIDÊNCIA, NO LOCAL FIZERAM FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES8 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA - CORONEL QOPM COMANDANTE DO 16 MAJOR QOPM 32207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª CO THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL COLETIVO N/A N/A N/A N/A EG - 54/2020-PMGO EG - 155/2019-PMGO EG - 111/2019-PMGO EG - 101/2019-PMGO Texto Texto Texto Texto O ADENTRAMENTO E LOCALIZARAM O AUTOR NO INTERIOR DA CASA COM ALGUNS MATERIAIS ELÉTRICOS (DISJUNTORES, FIOS E TORNEIRAS) ARRANCADOS E AMONTOADOS NO CHÃO, QUE AO VERIFICAREM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR FORAM CONSTATADAS VÁRIAS PASSAGENS POR DIVERSOS CRIMES E QUE O MESMO ENCONTRA-SE FORAGIDO DA JUSTIÇA, QUE NO LOCAL COMPARECEU A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SENDO LHE INFORMADO A DESLOCAR PARA A DELEGACIA E LOGO EM SEGUIDA ENCAMINHAMOS O AUTOR À UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE FOI CONFECCIONADO O RELATÓRIO MÉDICO E APÓS CONDUZIDO À DELEGACIA CIVIL DE TRINDADE ONDE FOI APRESENTADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO N° 202000002029696 TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020. ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC POR TEREM, CONFORME RAI Nº 13024192, DE 08/12/2019, O SEGUINTE: A EQUIPE COMPOSTA PELO SARGENTO PM BERES E SOLDADO PM NASCIMENTO ESTAVA EM PATRULHANDO PELA RUA GERBERA, QD. 32, LT. 14, SETOR DONA IRIS II, EM TRINDADE/GO, QUANDO, POR VOLTA DAS 14H06MIN, DEPARARAM COM ISRAEL ANDRADE DOS SANTOS EM ATITUDE SUSPEITA, E AO ABORDÁ-LO E CONSULTAR SEUS ANTECEDENTES, VERIFICOU QUE O MESMO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DA JUSTIÇA PELO ART.157 DO CPB. A EQUIPE DESLOCOU À UPA DO SETOR SOARES PARA FAZER EXAME DE CORPO DELITO, APÓS ENCAMINHADO À 1ª DP DE TRINDADE PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO N° 202000002029696 TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020. ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC POR TER, DURANTE A ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO 2019, DESEMPENHADO COM DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E ESPÍRITO INSTITUCIONAL SUAS FUNÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DA FESTA DA ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO - 2019, O FRUTO DE TAMANHO ESFORÇO ESTÁ SENDO COLHIDO POR MEIO DE ELOGIOS ORIUNDOS DOS MAIS DIVERSOS ÓRGÃOS E PESSOAS, DENTRE OS QUAIS CITAMOS REPRESENTANTES DA IGREJA CATÓLICA, PODER PÚBLICO MUNICIPAL, IMPRENSA E PRINCIPALMENTE PELA SOCIEDADE, ROMEIROS QUE ACOMPANHARAM A DEDICAÇÃO DESTE PROFISSIONAL E ISSO FORTALECE E ENGRANDECE NOSSA INSTITUIÇÃO, POIS SOMENTE QUEM ESTÁ ENVOLVIDO EM TAL POLICIAMENTO SABE O QUANTO É GRANDE NOSSA RESPONSABILIDADE EM PODER GARANTIR A DEVIDA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA ÀQUELES QUE A TRINDADE VEM MOVIDOS PELA FÉ. ROGO A DEUS QUE CONTINUE ABENÇOANDO E PROTEGENDO A VIDA DESTE DENODADO OFICIAL E DE SEUS FAMILIARES, QUE SÃO DGINOS DE SEREM SEGUIDOS COM O MESMO COMPROMISSO E DEDICAÇÃO ORA APRESENTADOS, A SOCIEDADE ESPERA E MERECE TAIS RESULTADOS.INDIVIDUALCONSTE EM SEUS ASSENTAMENTOS.201900002075849PUBLICAÇÃO Nº 13854/2019 - PM MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA - CORONEL QOPMCOMANDANTE DO 16º CRPM RDF. POR TEREM NO PERÍODO DO DIA 01/01/2019 A 31/05/2019, TANTO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO, QUANTO NO SERVIÇO OPERACIONAL, DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE, CONTRIBUÍDO PARA A DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NA ZONA LESTE DE TRINDADE ATRAVÉS DO COMBATE SISTEMÁTICO AO CRIME, COM FECHAMENTO DE BOCAS DE FUMO, RECAPTURA DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS PRODUTO DE FURTO/ROUBO E SOBRE TUDO COM INTENSAS ABORDAGENS E APREENSÕES DE VEÍCULOS IRREGULARES, PRINCIPALMENTE AQUELES USADOS POR PESSOAS COM PASSAGENS PELA POLÍCIA. A DIMINUIÇÃO DE 51,92% DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS, 35,82% DE HOMICÍDIOS, 67,62% DE FURTOS A TRANSEUNTE, 76,19% DE ROUBOS DE CARGAS, 60,37 DE ROUBOS DE VEÍCULOS, 47,71% DE ROUBOS A TRANSEUNTES, 50% DE ROUBOS AO COMÉRCIO E CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TROUXE MAIS QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO DA NOSSA REGIÃO E CONSEQUENTEMENTE ÀQUELAS PESSOAS QUE CIRCULAM POR ELA. ASSIM, FICA REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELO INTERESSE EM PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA DE QUALIDADE E ACIMA DE TUDO PELA DEDICAÇÃO DESPRENDIDA AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DA COMUNIDADE EM QUE SERVIMOS. QUE DEUS CONTINUE ILUMINANDO SEUS CAMINHOS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 13 DE JUNHO DE 2019. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICONº 083/2019 - 23ª CIPMPROCESSO:201900002056443TRINDADE, 13 DE JUNHO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMABF. POR TEREM, NO DIA 09/05/2019, POR VOLTA DAS 11H35MIN, QUANDO SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA ÁREA DA 23ª CIPM, SENDO, O 1º SGT QPPM 24.747 ESPEDITO, CPU E 3º SGT QPPM 31.070 WELLINGTON, NA RP-10.333, O ASP. OF. PM 36.474 ALVES, 3º SGT 29.399 BATISTA E SD 37.876 NAPUNUCENO, NA RP-4997, COMPONDO A EQUIPE DO TÁTICO, O 2º SGT 24.763 BASTOS E SD 36.902 RODRIGUES, NA RP-8825, O 3º SGT 26.044 BERES E CB 32.602 WESTERSON, NA RP-8821 E O 3º SGT 27.880 NETO E CB 33.758 JEOVA, NA RP-8819, ATUADO COM EMPENHO E DESPRENDIMENTO, NO APOIO AO 2º SGT QPPM 22.785 ROGNEI JOSÉ AGUIAR, O QUAL, CONFORME NARRADO NO RAI Nº 10279890, EM HORÁRIO DE FOLGA, ACOMPANHADO DA ESPOSA, FILHO E NETO, ABASTECIA O VEÍCULO NO AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS TERRA SANTA, SITUADO NA GO 060, FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES9 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª COMPANHIA INDEPENDE ROGÉRIO CORRÊA BATISTA MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BATALHÃ N/A N/A INDIVIDUAL COLETIVO N/A N/A EG - 64/2019-PMGO EG - 132/2018-PMGO Texto Texto KM 12, SETOR NÚCLEO ANHANGUERA, TRINDADE-GO., MOMENTO EM QUE DOIS INDIVÍDUOS CHEGARAM AO LOCAL EM UMA MOTOCICLETA DE COR VERMELHA E O QUE ESTAVA NA GARUPA, IDENNTIFICADO COMO JOAB NUNES RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, POSSUIDOR DE EXTENSA FICHA CRIMINAL, ARMADO COM UM REVÓLVER SALTOU DA MOTOCICLETA E ABORDOU UM DOS FRENTISTAS, ANUNCIANDO O ROUBO. OUTRO FRENTISTA, PERCEBENDO A AÇÃO E CONHECENDO O SGT AGUIAR, O ALERTOU, INSTANTE EM QUE, SIMULTANEAMENTE, JOAB NUNES, DE ARMA EM PUNHO, IA RAPIDAMENTE NA DIREÇÃO DOS MESMOS, DIANTE DO QUE O SGT AGUIAR, PARA PROTEGER A VIDA DELE, DOS SEUS FAMILIARES E DOS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL, HAJA VISTA AMEAÇA DE IMINENTE AGRESSÃO LETAL, SACOU SUA ARMA DE FOGO, PISTOLA, EFETUANDO DISPAROS CONTRA JOAB, ALVEJANDO-O, ENQUANTO QUE O AUTOR QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA CONSEGUIU SE EVADIR. O AUTOR JOAB FOI SOCORRIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E CONDUZIDO AO HUGOL ONDE PERMANECEU SOB ESCOLTA POLICIAL MILITAR. CONSTATOU-SE QUE OS AUTORES DA TENTATIVA DE ROUBO HAVIAM PRATICADO DOIS ROUBOS NO SETOR JARDIM MARISTA-GO., SENDO EM UM DELES, VITIMADOS DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA GRUPO CICOPAL, SENDO SUBTRAÍDOS, TELEFONES CELULARES, VALORES EM ESPÉCIE E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. COM O AUTOR JOAB NUNES FOI APREENDIDO UM REVÓLVER CALIBRE 32 E 07 (SETE) MUNIÇÕES, INTACTAS, VALORES EM ESPÉCIE E TELEFONES CELULARES QUE HAVIAM SIDO ROUBADOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS NA DP DE TRINDADE-GO., E LAVRADOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A AÇÃO DE POIO PRESTADA PELOS POLICIAIS MILITARES EM DESTAQUE CONSUBSTANCIOU-SE NAS ATITUDES DE AGILIDADE NO DESLOCAMENTO PARA OCORRÊNCIA, NÃO MEDINDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR E DETER O AUTOR QUE HAVIA SE EVADIDO, AÇÕES ESTAS QUE CONTINUARAM NO DECORRER DE TODO O SERVIÇO, BEM COMO AINDA, NOS ATOS DE SOLIDARIEDADE PARA COM O COMPANHEIRO QUE ACABARA DE SE ENVOLVER NUMA OCORRÊNCIA DE ALTO RISCO, NUM MOMENTO EM QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE FAMILIARES, E QUE, MUITO EMBORA, TENHA OBTIDO ÊXITO DURANTE A AÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, SE ENCONTRAVA AINDA SOB EFEITO DE UMA SITUAÇÃO GERADORA DE ELEVADO ESTRESSE. DESTARTE, CONSIGNO NESTE REGISTRO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E DEVOTAMENTO AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR À SEGURANÇA DA PÚBLICA. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE NOSSO PODEROSO CRIADOR CUBRA OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES COM MUITAS BÊNÇÃOS. COLETIVO. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 28 DE MAIO DE 2019. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 071/2019 - 23ª CIPMPROCESSO SEI Nº 201900002051010 TRINDADE, 30 DE MAIO DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMLAS. POR TEREM, NO DIA 10/03/2019, QUANDO SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA ÁREA DA 23ª CIPM/16º CRPM, COMPONDO A RP- 8822, DURANTE REALIZAÇÃO DE PATRULHAMENTO PELA RUA PARAÍSO DO NORTE, NO SETOR MAYSA II, TRINDADE-GO., OS ATENTOS POLICIAIS MILITARES SE DEPARARAM COM A MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN, COR PRETA, PLACA MFB-2390, CONDUZIDA POR UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA, FATO QUE ENSEJOU A DECISÃO DE EFETUAR A ABORDAGEM POLICIAL, A QUAL FOI PROCEDIDA, SEGUIDA DE BUSCA PESSOAL E VISTORIA VEICULAR E AO SEREM CONSULTADOS OS DADOS RELATIVOS À MOTOCICLETA E AO RESPECTIVO CONDUTOR, CONSTATOU-SE QUE ELE ERA MENOR DE IDADE E QUE O VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO TRATAVA-SE DE PRODUTO DE ROUBO/FURTO, DIANTE DO QUE A DILIGENTE EQUIPE POLICIAL MILITAR EFETUOU A APREENSÃO DO AUTOR, O QUAL, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO RECUPERADO, FOI CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TRINDADE-GO., ONDE O FATO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL, SENDO FEITA A APREENSÃO DO VEÍCULO RECUPERADO E A LAVRATURA DE UM BOLETIM CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR MENOR DE IDADE, POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TIPIFICADO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME CONSTA NO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO - RAI Nº 9540509. COM ESSA AÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS CONTRIBUÍRAM DE FORMA ÍMPAR PARA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONANDO TRANQUILIDADE À COMUNIDADE QUE VIVE E TRANSITA NA ÁREA ABRANGIDA POR ESTA OPM, EFETUANDO A RECUPERAÇÃO DE UM VEÍCULO PRODUTO DE FURTO/ROUBO E FAZENDO CESSAR, AO MENOS POR ALGUM TEMPO, A PRÁTICA DELITIVA QUE ERA PERPETRADA PELO CITADO AUTOR, MENOR DE IDADE, ESPÉCIE DE MELIANTE ESSE QUE, INFELIZMENTE, CONSIDERADA A SUAVIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É ESTIMULADO A CONTINUAR À MARGEM DA LEI, GERANDO PARA A SOCIEDADE UM SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE SÓ NÃO É MAIOR JUSTAMENTE PELO TRABALHO COTIDIANO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS QUE UMA VEZ MAIS É DEMONSTRADO PELA AÇÃO DOS ABNEGADOS POLICIAIS MILITARES EM COMENTO. DESTARTE, CONSIGNO NESTE REGISTRO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA PÚBLICA. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE NOSSO PODEROSO CRIADOR CUBRA OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES COM MUITAS BÊNÇÃOS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 27 DE MARÇO DE 2019. PROCESSO 201900002030894ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICONº 039/2019 - 23ª CIPMTRINDADE, 01 DE ABRIL DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMWENDEL MIZAEL FERREIRA DOS SANTOS - CAPITÃO QOAPMRESPONDENDO PELO COMANDO DA 23ª CIPMAMP. POR TEREM CONTRIBUÍDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE NOS SETORES DE ABRANGÊNCIA DO 40º BPM, OS QUAIS COMPÕEM A 13ª AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO 2º TRIMESTRE DO ANO DE 2018, OCASIONANDO, NA DATA DE 09/07/2018, NO RECEBIMENTO POR PARTE DO COORDENADOR DA 13ª AISP DE ELOGIO FORMAL ENTREGUE PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, IRAPUAN COSTA JÚNIOR. TAL REDUÇÃO PERPASSA INICIALMENTE PELO PLANEJAMENTO GLOBAL, ABRANGENDO A ANÁLISE CRIMINAL DEFINIDORA DAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE, BEM COMO PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ALOCAÇÃO LOGÍSTICA DE RECURSOS MATERIAIS, VIATURAS, EQUIPAMENTOS, ARMAMENTOS, ARREGIMENTAÇÃO E EMPREGO DE EFETIVO PARA SE CONCRETIZAR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO OPERACIONAL, INTENSIFICANDO A PRESENÇA OSTENSIVA E PREVENTIVA DA FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES10 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM RICARDO DE SOUSA PEREIRA - MAJOR QOPM WESLEY ELIAS REIS PIRES-MAJOR PM COMANDANTE DA 29ª CIPM N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL REFERÊNCIA ELOGIOSA INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A EG - 102/2018-PMGO EG - 26/2018-PMGO EG - 125/2017-PMGO EG - 105/2017-PMGO Texto Texto Texto Texto POLÍCIA MILITAR NAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE. OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS, DESENVOLVERAM UM TRABALHO SÉRIO E OBJETIVO, CONTRIBUINDO DE FORMA PLENA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO, DEMONSTRANDO ALTO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E COM AS ORDENS EMANADAS DESTE COMANDO, CUMPRINDO AS MISSÕES DESIGNADAS COM ESMERO E LEALDADE, RESSALTANDO O NOME DO 40º BPM/2º CRPM NA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE REFERENCIADOS, BEM COMO, ELEVANDO A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR PERANTE À COMUNIDADE DA ÁREA ATENDIDA POR NOSSA UNIDADE POLICIAL MILITAR.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO, LEALDADE E COMPROMISSO DESPRENDIDO. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DE MOTIVAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. COLETIVO. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 12 DE JULHO DE 2018.PROCESSO 201800002049311 ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM ALRR. POR TEREM NO DIA 22/05/2018, POR VOLTA DAS 22H30MIN, PRENDIDO EM FLAGRANTE DELITO WALTEIR RIBEIRO TOSTES PELOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) - FATO OCORRIDO NO SETOR MARIÁPOLIS, EM TRINDADE/GO. WALTERIR RIBEIRO TOSTES, PROPRIETÁRIO DE UMA PADARIA NO REFERIDO SETOR, AMEAÇOU ROGENIO DAMASCENO SOUSA E KÁTIA SANTOS SILVA COM UMA ARMA DE FOGO DURANTE UMA DISCUSSÃO. FORAM LOCALIZADAS NO INTERIOR DA PADARIA, UMA GARRUCHA ARTESANAL, CAL. 38; 01 MUNIÇÃO CAL. 32 E 03 MUNIÇÕES CALIBRE 38, TODAS INTACTAS. WALTEIR RIBEIRO TOSTES FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO NO DP DE TRINDADE COM BASE NOS ARTIGOS SUPRACITADOS. CONFORME RAI Nº 6493347, DE 22/05/2018. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. 201800002036839 TRINDADE, 25 DE MAIO DE 2018.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DO 40º BPMROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPMFOS POR TEREM CONTRIBUÍDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NOS SETORES DE ABRANGÊNCIA DO 40º BPM, OS QUAIS COMPÕEM A 13ª AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO DE 2017, OCASIONANDO, NA DATA DE 22/01/2018, NO RECEBIMENTO POR PARTE DO COORDENADOR DA 13ª AISP, UM ELOGIO FORMAL ENTREGUE PELO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, RICARDO BALESTRERI. TAL REDUÇÃO SE FAZ NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES EFICAZES COM FOCO NAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE, ATRAVÉS DA PRESENÇA OSTENSIVA E PREVENTIVA DA POLÍCIA MILITAR. OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS, COM AÇÕES EFICIENTES E DE ALTO PROFISSIONALISMO, DEMONSTRARAM TOTAL COMPROMETIMENTO COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E COM AS ORDENS EMANADAS DESTE COMANDO, CUMPRINDO AS MISSÕES DESIGNADAS COM ESMERO E LEALDADE, RESSALTANDO O NOME DO 40º BPM/2º CRPM NA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE REFERENCIADOS, BEM COMO, ELEVANDO A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR PERANTE A COMUNIDADE QUE POVOA A ÁREA ATENDIDA POR NOSSA UNIDADE POLICIAL MILITAR.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO, LEALDADE E COMPROMISSO DESPRENDIDO. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DE MOTIVAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES.COLETIVO CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 26 DE JANEIRO DE 2018. ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM CTJR. POR TEREM NO DIA 12/04/2017, POR VOLTA DAS 23H14MIN, CONFORME REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 2.839.706, PRENDIDO RAFAEL DOS SANTOS JAPIASSUEISAIAS RAMOS CONCEIÇÃO NO ART. 14: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.DURANTE O PATRULHAMENTO PELA AVENIDA ANHANGUERA SETOR COIMBRA, A EQUIPE AVISTOU 02 (DOIS) INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA, AO PROCEDER A ABORDAGEM FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS UM REVOLVER ROSSI CALIBRE 22, COM 04 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS, 01 (UMA) FACA, UMA PORÇÃO DE DROGA E 42,85 REAIS.DIANTE DO EXPOSTO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E AMBOS FORAM CONDUZIDOS A CENTRAL DE FLAGRANTES ONDE FORAM AUTUADOS EM FLAGRANTE DELITO NO ART. 14: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O COMANDO DA 9ªCIPM AGRADECE A ESSES VALOROSOS POLICIAIS MILITARES, PELO TIROCÍNIO POLICIAL, DEDICAÇÃO, EMPENHO E PELO EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO À CORPORAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE À SOCIEDADE GOIANA, DEMONSTRANDONÃO MEDIR ESFORÇOS EM BEM CUMPRIR A MISSÃO QUE LHES SÃO CONFIADAS, ENGRANDECENDO AINDA MAIS O NOME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. INDIVIDUAL. CONSTE EM SEUS ASSENTAMENTOS.QUARTEL DA 9ª CIPM, EM GOIÂNIA/GO, 03 DE MARÇO DE 2017.ITEM PARA O DOEPM N°304/2017ORIGINAL ASSINADORICARDO DE SOUSA PEREIRA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 9ª CIPMFOS POR TEREM DEMONSTRADO EFICIÊNCIA E TRABALHO EM EQUIPE CONFORME CONSTA NA OCORRÊNCIA Nº 3256737, QUE NARROU:NA DATA DE 01/06/2017 A EQUIPE RP 8704 (SGT CLEIBE E SD ELIAS) DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA FOI ABORDADA POR UM CIDADÃO QUE TINHA ACABADO DE PRESENCIAR DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTO PRATICANDO ROUBO A TRANSEUNTE. AO SABER DAS CARACTERÍSTICAS DOS AUTORES OS POLICIAIS INTENSIFICARAM O PATRULHAMENTO ATÉ QUE FOI VISUALIZADA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, FOI QUANDO A EQUIPE DEU ORDEM DE PARADA, MAS NÃO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES11 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim RICADARDO ROCHA BATISTA - TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO P GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPM ASSISTENTE POL SENHOR DOUTOR LOURIVAL MACHADO DA COSTA LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TC QOPM ASSISTENTE POLICIAL N/A N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A EG - 86/2017-PMGO EG - 129/2015-PMGO EG - 86/2015-PMGO EG - 71/2015-PMGO EG - 25/2015-PMGO Texto Texto Texto Texto Texto FOI RESPEITADA ENTÃO COMEÇOU O ACOMPANHAMENTO. OS AUTORES CAÍRAM DURANTE O ACOMPANHAMENTO E UM DELES ARMADO ATIROU CONTRA OS POLICIAIS QUE REVIDARAM A INJUSTA AGRESSÃO, NINGUÉM SENDO ATINGIDO. UM DOS AUTORES CONSEGUIU FUGIR E O OUTRO FOI DETIDO SENDO ENCONTRADO COM O MESMO DOIS CELULARES SENDO CONSTATADO TAMBÉM QUE A MOTO UTILIZADA NO DELITO ERA CARÁTER GERAL. DURANTE A OCORRÊNCIA A EQUIPE TEVE O TOTAL APOIO DAS EQUIPES CPU (TEN HUGO E SD TAVARES), 9246-CPC (SGT BERES E SD EZIO), 8703 (SGT RODRIGUES E SD DE DEUS), 8705 (SGT HILDEIL E CB SANTOS) E 8709 (SGT J.NUNES E CB LÁZARO). DIANTE DOS FATOS FORAM ENCAMINHADOS OS OBJETOS E O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME PARA A CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES, SENDO QUE O SENHOR WALLISON SOUZA LOPES QUE FOI VÍTIMA DO ROUBO TAMBÉM COMPARECEU À DELEGACIA. FORAM RELATADOS OS FATOS AO DELEGADO PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.POLICIAIS MILITARES DETERMINADOS E COMPROMETIDOS, QUE TRABALHARAM EM EQUIPE, OBTENDO ÊXITO PARA A RESOLUÇÃO DESTA OCORRÊNCIA. FICA AQUI O RECONHECIMENTO DESTE COMANDANTE ROGANDO A DEUS PARA QUE OS ABENÇOE E OS PROTEJAM SEMPRE. ASS.: WESLEY ELIAS REIS PIRES-MAJOR PM-COMANDANTE DA 29ª CIPM-EM GOIÂNIA-GO, 02 DE JUNHO DE 2017.I-INDIVIDUAL II- CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS III-PUBLIQUE-SE EM DOPM.ITEM Nº. 196/2017-SADWESLEY ELIAS REIS PIRES- MAJOR PMCOMANDANTE DA 29ª CIPM CTJR. POR TEREM NO DIA 12 DE ABR DE 2017, SE DESTACADO POSITIVAMENTE PELO BOM TRABALHO PRESTADO JUNTO AO CPC E EMPENHO EMPROL DA SOCIEDADE GOIANA CONFORME RAI Nº 2839706. DURANTE O PATRULHAMENTO PELA AVENIDA ANHANGUERA NO SETOR COIMBRA, AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA, AO PROCEDER A ABORDAGEM FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS UM REVOLVER ROSSI CALIBRE 22, COM 4 MUNIÇÕES INTACTAS, UMA FACA, UMA PORÇÃO DE DROGA E 42,85 REAIS , FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. A ELES FICA O RECONHECIMENTO E O AGRADECIMENTO DESSE COMANDO, POIS DEMONSTRAM O COMPROMISSO PERANTE A SOCIEDADE, INICIATIVA, PRONTIDÃO E EFICÁCIA PROFISSIONAL PARA COMBATER A CRIMINALIDADE. QUE DEUS POSSA ABENÇOAR A VIDA DESSES POLICIAIS E DE TODA SUA FAMÍLIA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. GABINETE DO COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL, EM GOIÂNIA-GO, AOS QUATRO DIAS DO MAIO DE ABRIL DE 2017. ITEM Nº237/2017-RECOBRIMENTO / 1º CRPM RICADARDO ROCHA BATISTA - TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL ALRR POR TEREM SIDO MOTIVO DE MENÇÃO ELOGIOSA POR PARTE DO ASSESSOR MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERIU AOS POLICIAIS EPIGRAFADOS, RESSALTANDO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO POR ELES QUANDO DEVIDAMENTE ESCALADOS NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, DEPARARAM COM UM JOVEM SENDO ROUBADO. DE PRONTO, OS POLICIAIS EPIGRAFADOS ABORDARAM O AUTOR DO FATO IMPEDINDO QUE O CRIME SE CONCRETIZASSE.AGIRAM, DESTA FORMA, COM MUITO PROFISSIONALISMO, EMPENHO E PERSPICÁCIA, DIGNOS DE ELOGIO E RECONHECIMENTO. A ESTES POLICIAIS MILITARES, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, POR COLABORAREM E AUXILIAREM A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 119/ 2015 - ASPM/TJGOASPM/TJGO, GOIÂNIA - GO, 29 DE JUNHO DE 2015.GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARRDF. "RESSALTANDO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO POR ELE À SOCIEDADE E PARA A JUSTIÇA, ATUANDO COM GRANDE DENODO E DESEMPENHO, DIGNO DE ELOGIO E RECONHECIMENTO''. A ESTE POLICIAL MILITAR, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, POR COLABORAR E AUXILIAR A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 079/ 2015 - ASPM/TJGOASPM/TJGO, GOIÂNIA - GO, 06 DE MAIO DE 2015.GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARCBP OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS FORAM ELOGIADOS PELO MOTIVO A SEGUIR EXPOSTO: DESPACHO Nº 1194/2015 - SUBSCRITO PELO DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº. 189/2015 - ASPM/TJGO - SAD SUBSCRITO PELO GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TENENTE CORONEL QOPM ASSISTENTE POLICIAL MILITAR [...] O ILUSTRE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TONCANTIS, DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES, REQUER ANOTAÇÕES DE ELOGIO NOS ASSENTAMENTOS MILITARES, PELO EXÍMIO SERVIÇO POR ELES PRESTADOS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONDUTA MILITAR DE APOIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.INDIVIDUAL, CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM Nº. 0446/2015-CGCOMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, EM GOIÂNIA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.SILVIO BENEDITO ALVES - CORONEL QOPMCOMANDANTE GERAL DA PMGORDF. POR TEREM, NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2015, NA SOLENIDADE DE POSSE DOS NOVOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PARA BIÊNIO 2015/2017, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. ESSES POLICIAIS MILITARES EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DE FORMA BRILHANTE, NO INTUITO DE CUMPRIR AS MISSÕES QUE LHE FORAM DESIGNADAS DURANTE O EVENTO. ASSIM, ENALTECERAM O NOME DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E, CONSEQUENTEMENTE, A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AOS NOBRES POLICIAIS MILITARES, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. MINHA GRATIDÃO PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA MISSÃO.INDIVIDUAL.CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 02/02/2015.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 034/2015GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TC QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARESSD FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES12 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPM ASSISTENTE POLICIAL MILIT WILLIAM PEREIRA DA SILVA- TC QOPM ASSESSOR POLICIAL MILITAR REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA OAB-GO GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR TC QOPM ASSESSOR PM PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CARLOS EDUARDO BELELLI - MAJ QOPM N/A N/A N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 22/2015-PMGO EG - 152/2013-PMGO EG - 106/2013-PMGO EG - 24/2013-PMGO EG - 52/2012-PMGO EG - 24/2011-PMGO Texto Texto Texto Texto Texto Texto POR TEREM, QUANDO SOB MEU COMANDO NA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, NO PÉRIODO DE DOIS ANOS, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. OS MILICIANOS TRABALHARAM COM DEDICAÇÃO E RESPONSABILIDADE, POR VEZES EXTRAPOLANDO A JORNADA DE TRABALHO, SEMPRE NO INTUITO DE CUMPRIR AS MISSÕES A DELEGADAS PELO COMANDO. ESSES POLICIAIS ENALTECERAM O NOME DESTA GLORIOSA INSTITUIÇÃO E PRINCIPALMENTE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ESSES NOBRES POLICIAIS MILITARES OS MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. PEÇO A DEUS, EM NOME DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, QUE OS ABENÇÔE E OS PROTEJA. NOBRES GUERREIROS, AGRADEÇO-LHES PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA JORNADA. QUE DEUS CONTINUE VOS ABENÇOANDO EM SUAS VIDAS E NO EXERCÍCIO DE SEUS TRABALHOS! MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 28/01/2015.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 026/2015WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARRVDS POR TEREM SIDO MOTIVO DE MENÇÕES ELOGIOSAS POR PARTE DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO. O MESMO REFERIU-SE AOS POLICIAIS EM EPÍGRAFE, AGRADECENDO "O TRABALHO QUE A POLÍCIA MILITAR TEM REALIZADO, COM ELEVADO NÍVEL DE COMPETÊNCIA E PROFISSIONALISMO, JUNTO A COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, QUE COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EDUCAÇÃO ELEVADA PROPORCIONOU SATISFAÇÃO E SEGURANÇA AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DO FÓRUM", CONFORME OFÍCIOS Nº. 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278 E 279/2013-SEDF. AO SARGENTO 20.304 JURACY, AO SARGENTO 21.166 EDSON BARBOSA, AO SARGENTO 22.390 SÉRGIO, AO SARGENTO 22.675 ANACLETO, AO SARGENTO 23.223 SILVAN, AO CABO 24.155 MAURO, AO CABO 25.729 MILHOMEM, AO CABO 26.044 BERES, AO CABO 26.233 WISLANER E AO CABO 27.400 FILHO, O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHADO COM O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO DOS POLICIAIS EM TELA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 102/ 2013 -ASPM/TJGOWILLIAM PEREIRA DA SILVA-TC QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR DA ASPM/TJGONCAS. "DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE FORMA SEGURA E TRANQUILA", CONFORME OFÍCIO Nº. 122/2013 QUE ENCAMINHOU ATA DE JULGAMENTO. JEAN JAMES BERES ALVES E CRISTIANE FRANCO DA COSTA BORGES SALES, QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DURANTE AS SESSÕES DE JULGAMENTO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI.AO CABO BERES E SOLDADO CRISTIANE, O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHADO COM O DR. GIULIANO SILVA LIMA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. DICKSON RODRIGUES DE SOUZA E DR.ª JÚLIA DE BARROS FELIPE, REPRESENTANTES DA OAB, ASSIM COMO O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL, DR. ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO DOS POLICIAIS EM TELA.INDIVIDUAL.CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 06/06/2013.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 071/ 2013 - ASPM/TJGOWILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR DA ASPM/TJGOCBP POR TEREM, QUANDO SOB MEU COMANDO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. NOBRES GUERREIROS, AGRADEÇO LHES PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA JORNADA. QUE DEUS CONTINUE VOS ABENÇOANDO EM SUAS VIDAS E NO EXERCÍCIO DE SEUS TRABALHOS! INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 010/2013 AS/TJGOGOIÂNIA-GO, 31/01/2013.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 010/2013GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR TC QOPMCOMANDANTE DA ASPM/TJGO FAR. FOI ELOGIADO POR ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº. 018/DGPR, DE 27/02/2012 NOS SEGUINTES TERMOS: CUMPRINDO UM SUPERIOR DEVER DE JUSTIÇA E GRATIDÃO, DEIXO AQUI REGISTRADAS AS EXPRESSÕES SINCERAS DOS MEUS PENHORADOS AGRADECIMENTOS AOS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, PELA VALIOSA COLABORAÇÃO PRESTADA, COM DEDICAÇÃO, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DESTE PODER. COMO COMANDANTE DE UNIDADE, RESSALTO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO PARA A SOCIEDADE E PARA A JUSTIÇA, DIGNO DE ELOGIOS E RECONHECIMENTO, DEVENDO TAL DEFERÊNCIA SE FAZER CONSTAR EM SEU DOSSIÊ. AO POLICIAIS MILITARES O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHANDO COM TODOS RELACIONADOS, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO, FAZ JUZ AO MERECIDO ELOGIO A ESTES POLICIAIS MILITARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL Nº 27/2012.WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMCOMANDANTE DA ASPMTJ/GOWSL. POR TEREM DURANTE O TEMPO EM QUE SERVIRAM SOB O MEU COMANDO, DEMONSTRADO SEREM POLICIAIS MILITARES COMPETENTES, CUMPRIDORES DE SUAS OBRIGAÇÕES, DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUÍRAM PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA DEDICADA, DISCIPLINADA, SOUBERAM EM POUCO TEMPO CONQUISTAR A CONFIANÇA DESTE CHEFE DA APM/TJ, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEREM POSSUIDORES DE GRANDE SENSO PROFISSIONAL, ÉTICA E RESPONSABILIDADE PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, DENTRE AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO. ROGO A DEUS QUE CONTINUEM ILUMINANDO CADA POLICIAL MILITAR QUE AQUI PRESTA SERVIÇO, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DOPM - 4ª. PARTE - JUSTIÇA E DISCIPLINA Nº FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES13 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim ATO DO SUBCOMANDANTE GERAL DA PMGO ATO DO ASSISTENTE MILITAR/TJ. ASSESSOR MILITAR/TJ ASSESSOR MILITAR/TJ CMT DO 1º BATALHÃO N/A N/A 0 0 0 INDIVIDUAL INDIVIDUAL COLETIVO INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A EG - 162/2010-PMGO EG - 187/2009-PMGO 83/2003-ASPM 110/2000-ASPM 14/1997-06º BPM (01º CRPM) Texto Texto Texto Texto Texto PUNIÇÕES 09/02/1997 EG - 145/2019-PMGO TESTE DE APTIDÃO FÌSICA (TAF) - VALIDADE DE 1 (UM) ANO Data Menção Boletim 12/07/2019 30/03/2010 30/03/2010 E B B EG - 172/2019-PMGO EG - 200/2010-PMGO EG - 107/2010-PMGO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA Texto Boletim O 2º SARGENTO QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES FOI REQUISITADO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, DE FORMA ONLINE, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA EG - 184/2021-PMGO 007/2011.ASSESSOR POLICIAL MILITARATO DO CHEFE DA SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA.RVDS. OFÍCIO Nº 618/2010 - TJGO. GOIÂNIA, GO., 20 DE AGOSTO DE 2010. EXMO SR. CEL QOPM CARLOS ANTÔNIO ELIAS. DD COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NESTA. SENHOR COMANDANTE, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DOS 152 ANOS DA PMGO, FOMOS AGRACIADOS COM A EXPOSIÇÃO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS VÁRIAS ATIVIDADES DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR, ONDE ESTÃO EXPOSTOS VEÍCULOS, ARMAMENTOS, EQUIPAMENTOS E ANIMAIS EMPALHADOS, OS QUAIS NOS DÃO UMA VISÃO AMPLA DA IMPORTÂNCIA E DA VALOROSA MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E DE SEUS CORAJOSOS INTEGRANTES. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR DE V. EXª. QUE, SE POSSÍVEL, FAÇAM CONSTAR NAS FICHAS DE ALTERAÇÕES, ELOGIOS INDIVIDUAIS, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, A ESTES POLICIAIS MILITARES, POR TEREM DADO TOTAL APOIO E COLABORAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DESSA INESTIMÁVEL INSTITUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. FINALIZANDO, AGRADEÇO A TODOS OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DESTA EXPOSIÇÃO EM APOIO À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TJGO. ATENCIOSAMENTE, DESEMBARGADOR PAULO TELES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM Nº 763-10-EMG-CGPAS. POR TEREM DURANTE O TEMPO EM QUE SERVIRAM SOB O MEU COMANDO, DEMONSTRADO SEREM POLICIAIS MILITARES COMPETENTES, CUMPRIDORES DE SUA OBRIGAÇÃO, A TODOS DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUÍDO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA DEDICADA, DISCIPLINADA, SOUBERAM EM POUCO TEMPO CONQUISTAR A CONFIANÇA DESTE CHEFE DA APM/TJ, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEREM POSSUIDORES DE GRANDE SENSO PROFISSIONAL, PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, DENTRE AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO. ROGO A DEUS QUE CONTINUEM ILUMINANDO CADA POLICIAL MILITAR QUE AQUI PRESTA SERVIÇO, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES.INDIVIDUAL. FRMS AO SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, POR TER DURANTE EM QUE ESTEVE À FRENTE DESTA ASSESSORIA MILITAR/TJ PODER CONTAR COM A COLABORAÇÃO, ESFORÇO E HABILIDADE DE CADA POLICIAL MILITAR QUE COMPÕE O EFETIVO DESTE PODER JUDICIÁRIO, POIS INÚMERAS VEZES HOUVE NECESSIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE QUE, PARA AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA POR DIVERSAS VEZES NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO CONCOMITANTE À CORPORAÇÃO JUNTO A DEUS QUE CONTINUE ILUMINANDO CADA PM QUE AQUI PRESTA SERVIÇO EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES. POR TER DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE A FRENTE DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR, O REFERIDO POLICIAL TER TRABALHADO DE FORMA BRILHANTE, SACRIFICANDO, ÀS VEZES, HORAS DE FOLGA JUNTO A FAMILIARES, ATENDENDO AO CHAMADO DO DEVER, MOTIVO PELO QUAL VÁRIAS VEZES A ASSESSORIA FORA ELOGIADA POR MAGISTRADOS, DIRETORES E FUNCIONÁRIOS. A ESSE PROFISSIONAL O MEU SINCERO AGRADECIMENTO. POR TEREM DOADO SANGUE À PESSOAS NECESSITADAS, DEMONSTRANDO ALTO GRAU DE SOLIDARIEDADE HUMANA E AMOR AO PRÓXIMO, SENDO UM EXEMPLO DÍGNO DE SER SEGUIDO POR SEUS PARES. GESTOS COMO ESTE DÃO GARANTIAS DE VIDA E ENALTECEM O NOME DA CORPORAÇÃO, ELEVANDO-O CADA VEZ JUNTO À SOCIEDADE. Punição Tempo Boletim Data Cancel. Boletim Cancel. - FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES A partir de - Data Boletim PROGRAMA DE SAÚDE(CSIPM) - VALIDADE DE 1 (UM) ANO Resultado APROVADO APROVADO APROVADO14 de 13/02/2025 10:18:19 17 Texto Boletim 14/09/2021, ÀS 13H00MIN, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO Nº 0046153- 79.2019.8.09.0149. PROCESSO Nº 202100002109918TRINDADE, 23 DE SETEMBRO DE 2021.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. FOI REQUISITADO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, DE FORMA ONLINE, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 03/08/2021, ÀS 13H00MIN, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO Nº 0046153-79.2018.8.09.0149.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 142/2021 - 23ª CIPMPROCESSO 202100002091672TRINDADE, 12 DE AGOSTO DE 2021.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMAMP. O 2º SARGENTO QPPM 2.6044 JEAN JAMES BERES ALVES FOI REQUISITADO PARA APRESENTAR- SE NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 25/01/2021, ÀS 17H, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO Nº 283566- 79.2017.8.09.0149.TRINDADE, 29 DE JANEIRO DE 2021.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPMSEI 202100002012808JBR O 1º SGT QPPM 24747 ESPEDITO LOPES PEREIRA, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES, O SD QPPM 35564 ANTÔNIO CARLOS REIS DE SOUSA VIEIRA E O SD QPPM 36462 PAULO NASCIMENTO DA SILVA APRESENTARAM-SE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 08/08/2019, ÀS 15H30MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 5455757- 08.2018.8.09.0150.PROCESSO:201900002083061ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 122/2019 - 23ª CIPMTRINDADE, 02 DE SETEMBRO DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMEPA. O 1º SGT QPPM 24747 ESPEDITO LOPES PEREIRA, O 2º SGT QPPM 24763 PAULO DE BASTOS RODRIGUES, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 36902 DANIEL RODRIGUES MOREIRA APRESENTARAM-SE NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 08/05/2019, ÀS 14H50MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 3059-47.2019.8.09.0149. SEI 201900002046624TRINDADE, 17 DE MAIO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMGJG O 1º TEN QOAPM 25844 GIULIANO NERES DA SILVA, O 3º SGT QPPM 24784 PETRÔNIO DOS REIS DIAS, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 30353 HÉLIO JOSÉ DE ALMEIDA APRESENTARAM-SE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 16/05/2019, ÀS 16H00MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 5297002-80.2018.8.09.0150. SEI 201900002046624TRINDADE, 17 DE MAIO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMGJG 9 - O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 35564 ANTÔNIO CARLOS REIS DE SOUZA VIEIRA APRESENTARAM-SE NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 01/03/2019, ÀS 14H00MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 119775-43.2018.8.09.0069.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 030/2019 - 23ª CIPMPROCESSO 201900002026588TRINDADE, 18 DE MARÇO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMAMP. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO 6- O 3º SGT QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES APRESENTARAM- SE NO FÓRUM DE TRINDADE/GO, NO DIA 04/06/2018, ÀS 14H20MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NOS AUTOS Nº 3090, PROTOCOLO Nº 283566- 79.2017.8.09.0149, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 835663/18, DO PODER JUDICIÁRIO DE TRINDADE.TRINDADE, 11 DE JUNHO DE 2018.ITEM Nº 055/2018 - 40º BPMPROCESSO 201800002039983 ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DO 40º BPM ALRR. O 3º SGT QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES APRESENTOU-SE NA 03ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA/GO, NO DIA 09/04/2018, ÀS 15H30MIN, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS Nº 544, PROCESSO Nº 100678-64.2017.8.09.0175, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 114/18, DA COMARCA DE GOIÂNIA.201800002025471ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 043/2018 - 40º BPMTRINDADE, 16 DE ABRIL DE 2018.ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DO 40º BPMRDF. EG - 158/2021-PMGO EG - 22/2021-PMGO EG - 166/2019-PMGO EG - 93/2019-PMGO EG - 93/2019-PMGO EG - 55/2019-PMGO EG - 109/2018-PMGO EG - 81/2018-PMGO ATA DE SAÚDE Motivo N° Ata Data Situação Boletim PROMOÇÃO QUADRO DE ACESSO CURSO QUADRO DE ACESSO 165 134 157 32 31/08/2021 19/07/2019 24/08/2017 19/02/2016 APTO APTO APTO APTO EG - 168/2021-PMGO EG - 172/2019-PMGO EG - 159/2017-PMGO EG - 49/2016-PMGO Paracer Paracer Paracer Paracer 2º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - 23º CIPM (TRINDADE), CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM PARA FIM DE PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 2º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM - FIM DE QUADRO DE ACESSO. 3º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM FIM DE CURSO. CABO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM - FIM DE QUADRO DE ACESSO. FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Período 31/08/2021 a 31/08/2021 - - -15 de 13/02/2025 10:18:19 17 Motivo N° Ata Data Situação Boletim CURSO QUADRO DE ACESSO 88 227 18/05/2015 06/12/2012 APTO APTO EG - 126/2015-PMGO EG - 65/2013-PMGO Paracer Paracer APTO PARA O SPM FIM DE CURSO. APTO PARA O SPM - FINS DE QUADRO DE ACESSO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES O 3º SARGENTO PM 26044 - JEAN JAMES BERES ALVES ESTÁ AUTORIZADO A AFASTAR DO SERVIÇO DO DIA 18/10/2017 AO DIA 25/10/2017, PERFAZENDO UM TOTAL DE 08 (OITO) DIAS. DEVENDO EXERCER APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO REALIZAR ORDEM UNIDA, SPO E EDUCAÇÃO FÍSICA MOTIVO: CONFORME ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. OSVALDO DAHER. CRM 6554.QUARTEL DO CAPM, EM GOIÂNIA - GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017.ITEM PARA DOPM Nº.265/2017- CAPMMASSATOSHI SERGIO KATAYAMA-CORONEL PM COMANDANTE DO CAPM CTJR. O 3º SARGENTO PM 26044 - JEAN JAMES BERES ALVES APTO PARA O SPM, COM RESTRIÇÕES MÉDICAS DO DIA 31/10/2017 AO DIA 06/11/2017, PERFAZENDO UM TOTAL DE 07 (SETE) DIAS, DEVENDO EXERCER APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO REALIZAR SPO E NEM ORDEM UNIDA. MOTIVO: CONFORME ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. OSVALDO DAHER. CRM 6554.QUARTEL DO CAPM, EM GOIÂNIA - GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. ITEM PARA DOPM Nº. 263/2017 - CAPMMASSATOSHI SERGIO KATAYAMA - CORONEL PMCOMANDANTE DO CAPM JRSC. GOIÂNIA-GO., 12 DE NOVEMBRO DE 2010.PORTARIA Nº. 063/2010 APM/TJDO MAJ QOPM ASSESSOR MILITAR/TJGO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDA PELO DECRETO Nº 170, DE 28 DE JULHO DE 1972.RESOLVE: DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA Nº. 063/2010 APM/TJ, TENDO COMO ENCARREGADO O 1º TEN QOPM 30.563 FÁBIO N. PRATES DA COSTA, ALINHANDO PARA TANTO, AS SEGUINTES RAZÕES:I. TENDO EM VISTA AO LONGO DO TEMPO DEDICADO À POLÍCIA MILITAR, FICANDO EVIDENCIADO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES, AO SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, APURAR AÇÃO MERITÓRIA COM A FINALIDADE DE CONCEDER MEDALHA DE MÉRITO POLICIAL MILITAR;II. LEGO-VOS, PARA ESTE FIM, AS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS QUE ME COMPETEM, DEVENDO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA SER CONCLUÍDA NO PRAZO LEGAL;III. PUBLIQUE-SE EM DO, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.CARLOS EDUARDO BELELLI MAJ QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR/TJCHEFE DA SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIAITEM PARA DOPM Nº 185/2010 APM/TJAGCJ.RECEBEU-SE NESTA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS AUTOS DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA Nº. 063/2010, MANDADA PROCEDER POR ESTE ASSESSOR MILITAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME A PORTARIA Nº. 063/2010 APM/TJ, TENDO COMO OFICIAL SINDICANTE O 1º TEN QOPM 30.563 FÁBIO NERES PRATES DA COSTA E COMO SINDICADO O SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, COM O ESCOPO DE APURAR OS FATOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL PELAS EVIDÊNCIAS NA PRÁTICA DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES. A PRESENTE SINDICÂNCIA PERFEZ SEUS TRÂMITES LEGAIS, ADOTADAS AS MEDIDAS DE PRAXE. PROVIDENCIARAM-SE AINDA NO SENTIDO DE SEREM ANEXADOS AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FICHA INDIVIDUAL DO SINDICADO. DIANTE DO EXPOSTO E MAIS DO QUE CONSTA NOS AUTOS, RESOLVO, POIS, ACOLHER O PARECER DO SINDICANTE E DETERMINAR AS SEGUINTES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, AJUSTADAS AO CASO CONCRETO: I. ENCAMINHEM-SE ORIGINAL DOS AUTOS CONTENDO A SOLUÇÃO À DOUTA COMISSÃO PERMANENTE DE MEDALHAS CPM/PMGO, PARA CONHECIMENTO; II. ARQUIVEM-SE CÓPIAS DOS AUTOS NESTA ASSESSORIA MILITAR/TJ; III. PUBLIQUE-SE EM DO E CUMPRA-SE. PALÁCIO DA JUSTIÇA EM GOIÂNIA-GO., 16 DE NOVEMBRO DE 2010. CARLOS EDUARDO BELELLI MAJ QOPM ASSESSOR POLICIAL MILITAR CHEFE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA ITEM PARA DOPM Nº. 186/2010 APM/TJ AGCJ ATA DA JCS Nº 058 DO DIA 29/03/2010, SOLDADO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM ¿ TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APTO PARA O SPM - FINS DE QUADRO DE ACESSO. INDICO OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, A PARTICIPAREM DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO ¿ TEN CEL QOPM ASSESSOR MILITAR/TJOMSJ TRANSCRIÇÃO/PUBLICAÇÃO/FUTEBOLDA APM/TJINDICO O POLICIAL MILITAR ABAIXO RELACIONADO, A PARTICIPAR DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO TEN CEL QOPMASSESSOR MILITAR/TJSES. Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 216/2017-PMGO EG - 216/2017-PMGO EG - 220/2010-PMGO EG - 140/2010-PMGO EG - 5/2009-PMGO EG - 4/2009-PMGO Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim DIVERSOS Período - -16 de 13/02/2025 10:18:19 17 FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES TRANSCRIÇÃO/PUBLICAÇÃO/FUTEBOLDA APM/TJINDICO OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, A PARTICIPAREM DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO TEN CEL QOPMASSESSOR MILITAR/TJSES. DA APM/TJ, FOI CONVIDADO PELO SINDIJUSTIÇA/TJ, PARA PARTICIPAR DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY. ATA/CONCLUSÃO: CONCLUSÃO DO CURSO POP, APROVADO 1ª ÉPOCA NOTA 9,50 SIND. SUMÁRIA: NATUREZA SIND. SUMÁRIA Nº 001/03-APM/TJ, FALTA AO SERVIÇO NA PECUÁRIA ATA/CONCLUSÃO: CONCLUIU O CURSO "MÉTODO GIRALDI" COMO USUÁRIO COM O APROVEITAMENTO (BOM), COM AS RESPECTIVAS CARGAS/HORÁRIAS: CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS DE TIRO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, BALÍSTICA, EQUIPAMENTOS E ASPECTOS LEGAIS, VOLTADA A ATUAÇÃO ARMADA EM DEFESA DA SOCIEDADE - 08 HORAS/AULA; CURSO BÁSICO DE TIRO - 12 HORAS/AULA; PISTA POLICIAL DE INSTRUÇÃO - 10 HORAS/AULA; TOTALIZANDO UM TOTAL DE 40 HORAS/AULAS. HABILITADO PARA O USO DE PT.40 CURSO MATRÍCULA: FOI MATRICULADO NO CURSO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA "MÉTODO GIRALDI" AUX/MORADIA: PARA SUA ESPOSA REGINA ALVES PAES, CONFORME DECLARAÇÃO DE AMASIADO NO CRC DA COMARCA DE TRINDADE/GO DECRETO TRANSCRIÇÃO: MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO COM O RESPECTIVO PASSADOR 10 ANOS (BRONZE) MELHORIA DE COMPORTAMENTO: DO ÓTIMO PARA O EXCEPCIONAL TRANSFERÊNCIA: DO QAG/TJ PARA A APM/TJ, VISANDO INT. SERV. TRANSFERÊNCIA: DO 1º BPM PARA O QAG/APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME BG 082, DE 04 MAIO 1999. TRANSFERÊNCIA: DA 3ª P/ 4ª CIA INT.SERV. TRANSFERÊNCIA: NO INTERESSE DO SPM, DA 1ª PARA 3ª CIA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: REF AO 1º QUINQ. A PARTIR DE OUT 97 Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 207/2008-PMGO 61/2007-ASPM 41/2005-06º BPM (01º CRPM) 107/2004-ASPM 9/2004-ASPM 9/2004-ASPM 180/2003-ASPM 164/2003-ASPM 93/2003-ASPM 144/2002-QAG 82/1999-06º BPM (01º CRPM) 38/1998-06º BPM (01º CRPM) 6/1998-06º BPM (01º CRPM) 192/1997-06º BPM (01º CRPM) Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim17 de 13/02/2025 10:18:19 17 FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES MELHORIA DE COMPORTAMENTO: DO BOM PARA O ÓTIMO A CONTAR DE 01/10/96 TRANSFERÊNCIA: NO INTERESSE DO SERVIÇO DA 1ª CIA PARA 2ª 07/05/96 BIBA CID: FERIMENTO NO PÉ JPMCS: APTO PARA FINS DE ENGAJAMENTO APRESENTAÇÃO: NO 1º BPM EM 08/06/93, CLASSIFICADO NA 1ª CIA DE POL CLASSIFICAÇÃO: EM VIRTUDE DE HAVER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM (CFSD - 8ª TURMA-8ª BPM), E AINDA VISANDO O INTERESSE DO SERVIÇO CLASSIFICO NO 1º BPM DETENÇÃO.RDPMGO.04 DIAS: POR TER CONFORME COMUNICAÇÃO A RESPEITO, FALTADO AO 1º EXPEDIENTE DO DIA 08.02.93, TENDO COMO CAUSA DE SUA FALTA, EMBRIAGUEZ NO FINAL DE SEMANA, DESTA FEITA O ALUNO EM PAUTA DEIXOU DE CUMPRIR AS NORMAS REGULAMENTARES NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA DEMONSTRANDO IRRESPONSABILIDADE E DESPREOCUPAÇÃO PARA COM A CAUSA POLICIAL. INCURSO NOS INTENS VII, XXI E XXII DO ART. 14, COM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE Nº I E AGRAVANTES DE Nº II. TRANSGRESSÕES MÉDIAS. FICA DETIDO POR 04 DIAS, PERMANECENDO NO BOM COMPORTAMENTO. MOBILIZAÇÃO: SEJA CONSIDERADO SOLDADO MOBILIZÁVEL, A CONTAR DE 12/05/93 MÉDIA 7.57 61º/81 - 2ª ÉPOCA, BOLETIM ESPECIAL INCLUSÃO VOLUNTÁRIO: POR HAVER INCLUÍDO NESTA CORPORAÇÃO CONFORME BI Nº 088 DE 01/10/92 8º BPM Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 73/1997-06º BPM (01º CRPM) 36/1996-06º BPM (01º CRPM) 53/1994-06º BPM (01º CRPM) 37/1994-06º BPM (01º CRPM) 43/1993-06º BPM (01º CRPM) 41/1993-08º BPM (02º CRPM) 13/1993-08º BPM (02º CRPM) 1/1993-08º BPM (02º CRPM) 88/1992-08º BPM (02º CRPM) Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n. 5790917-17.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0, Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual, Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Silvoney Moreira Borges Recorrido: Estado de Goiás. Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA. PROMOÇÃO POR OCASIÃO DA PASSAGEM À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor militar da reserva remunerada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas referentes ao exercício de 2007, com inclusão do abono de permanência na base de cálculo, mas afastando a possibilidade de utilização da promoção decorrente da passagem para a reserva na base de cálculo. 2. O recorrente sustenta, em síntese, que a promoção à graduação de 2º Sargento ocorreu com a publicação da Portaria nº 1.738/2019 no Diário Oficial do Estado de Goiás, antes do efetivo pagamento das férias não usufruídas, o que configuraria direito adquirido à percepção das diferenças remuneratórias. Alega que a sentença contraria o Enunciado nº 1 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, segundo o qual "O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos". Aponta também contradição na sentença por afirmar que a remuneração utilizada para cálculo deve ser a última percebida pelo servidor na ativa, mas desconsidera a promoção à graduação de 2º Sargento Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 1 of 4 25/04/2025, 10:37publicada no mesmo dia da passagem para a reserva. 3. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor correspondente em pecúnia de 01 (um) período integral de férias, referente ao exercício de 2007, calculado com base na última remuneração do servidor enquanto permaneceu na ativa, incluindo-se na base de cálculo o abono permanência, cuja quantia, por sua natureza indenizatória, não sofrerá deduções legais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 4. O requerido, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 6. Em análise ao recurso interposto, verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade de inclusão da promoção à graduação de 2º Sargento, concedida no ato de passagem para a reserva, na base de cálculo da indenização por férias não usufruídas. 7. O direito à indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço é reconhecido amplamente pela jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento no tema 635 de repercussão geral, no sentido de que "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 8. No tocante à base de cálculo da indenização por férias não gozadas, o entendimento jurisprudencial pacífico é de que deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, momento imediatamente anterior à aposentadoria. A promoção à graduação de 2º Sargento concedida ao recorrente ocorreu exatamente no ato de sua passagem para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 1.738/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 16 de agosto de 2019. 9. Como bem destacado na sentença recorrida, os reflexos da promoção decorrente da passagem para a reserva somente imperam efetivos a partir da data da aposentadoria, momento em que o servidor já não está mais na ativa, tratando-se de situação funcional distinta. 10. A promoção concedida por ocasião da transferência para a reserva remunerada não deve ser considerada para fins de cálculo de indenização de férias não usufruídas. Precedente: Quanto ao recurso inominado interposto pela promovente (evento n.44), imperativo destacar que não merece provimento. Isso porque, é pacífico na jurisprudência que a indenização devida a servidor público em virtude de férias não usufruídas e convertidas em pecúnia deve ter como base de cálculo o valor da última remuneração do servidor em atividade. Assim, não deve ser considerada a remuneração de Subtenente, uma vez que a referida promoção se deu em virtude, justamente, da passagem para a reserva remunerada. (...) (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, 5794226-46.2024.8.09.0051, Publicado em 06/02/2025). Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 2 of 4 25/04/2025, 10:3711. A interpretação do Enunciado nº 1 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, invocado pelo recorrente, não ampara sua pretensão, pois o referido entendimento aplica-se às situações em que a promoção ocorre durante o período de atividade do servidor, e não no exato momento da transição para a inatividade, como os autos. 12. Destarte, considerando que a base de cálculo da indenização por férias não usufruídas deve ser a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, e que a promoção para a graduação de 2º Sargento só produziu efeitos a partir da passagem para a reserva remunerada, não há como acolher a pretensão recursal. 13. Pelo exposto, recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 14. Sem condenação a honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões pelo recorrido. Condena-se a recorrente nas custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 15. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 3 of 4 25/04/2025, 10:37Cláudia Sílvia de Andrade JUÍZA DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 4 of 4 25/04/2025, 10:37 Página 1 1104 SOLDO.......... 8.044,98 8.044,98 16.089,96 1123 REPRESENTACA O-1 114.546,24 114.546,24 229.092,48 1126 REPRESENTACA O-I 804,49 804,49 1.608,98 1154 RISCO DE VIDA 8.044,98 8.044,98 16.089,96 1162 ABONO ESPECIAL. 670.703,39 670.703,39 1.341.406,78 1206 GRAT. LOCAL. ES 1.206,74 1.206,74 2.413,48 1215 AJUDA-DE- FARDAM 4.022,49 4.022,49 8.044,98 1220 AUX. MORADIA-II 643,59 643,59 1.287,18 1230 ALIMENTACAO.... 198.380,70 250.852,50 449.233,20 1340 GRAT. SERVICO A 39.625,28 39.625,28 79.250,56 1420 ABONO SALARIAL. 128.954,74 128.954,74 257.909,48 1460 13. SALARIO.... 243.143,61 243.143,61 2104 DIF. SOLDO..... 1.473.754,40 291.421,50 1.765.175,90 2390 DIF.COMPL.PISO- 145.710,74 145.710,74 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.648.732,02 1.907.725,27 4.556.457,29 4519 FARDAMENTO..... 4.022,49 4.022,49 8.044,98 4531 IPA P/A.M.HOSPI 137.490,82 75.293,49 212.784,31 4532 HPM FACULTATIVO 68.745,41 37.646,74 106.392,15 4533 IPASGO A.H. INT 68.745,41 37.646,74 106.392,15 4535 IPA P/A.M.H.13S 14.588,61 14.588,61 4543 FAS............ 4.000,00 4.000,00 8.000,00 4555 CX.BENEF.CONT.. 1.126,29 1.126,29 2.252,58 4688 C.S.C.S - P.M.. 16.500,00 16.500,00 33.000,00 4732 CX.BENEF- CART.S 50.000,00 50.000,00 100.000,00 4876 REFEITORIO..... 198.380,70 250.852,50 449.233,20 5555 DIF. CX-BENEF-C 1.126,29 1.126,29 2.252,58 5669 DIF. CLUBE CART 10.000,00 10.000,00 20.000,00 5688 DIF. CSCS-P.M.. 16.500,00 16.500,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1992 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 5732 DIF. CX-BEN-CAR 12.500,00 12.500,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 589.137,41 502.803,15 1.091.940,56 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.059.594,61 1.404.922,12 3.464.516,73 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1992 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1101 VENCIMENTO..... 825.991,18 1.022.226,28 1.218.461,00 1.709.400,47 3.303.300,00 3.670.333,00 5.155.333,00 6.148,88 10.673,40 10.673,40 16.689,90 20.844,30 16.970.074,81 1102 DIF. EXERC. ANT 250.852,00 250.852,00 1155 GRAT. RISCO DE 825.991,18 1.022.226,28 1.218.461,00 1.709.400,47 3.303.300,00 3.670.333,00 5.155.333,00 6.148,88 10.673,40 10.673,40 16.689,90 20.844,30 16.970.074,81 1161 GRAT.LOCAL INSA 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 812.356,42 1215 AJUDA-DE- FARDAM 41.299,55 51.111,31 60.923,05 85.470,02 165.165,00 183.516,65 257.766,65 307,44 533,67 533,67 834,49 1.042,21 848.503,71 1220 AUX. MORADIA-II 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 367.033,30 515.533,30 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 2.084,43 1.697.007,45 1221 MERITO- PROFISSI 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 367.033,30 515.533,30 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 2.084,43 1.697.007,45 1230 ALIMENTACAO.... 305.036,40 396.788,10 496.382,10 624.498,30 800.731,50 1.033.984,50 1.349.659,80 1.764,60 2.336,10 2.336,10 4.181,70 5.838,90 5.023.538,10 1388 ACR. REMUNERATO 329.729,02 143.741,09 473.470,11 1390 COMPL.PISO- NAC- 94.979,80 84.732,63 490.939,00 670.651,43 1460 13. SALARIO.... 38.386,77 38.386,77 1497 ADICIONAL FERIA 12.795,58 12.795,58 2101 DIF. VENCIMENTO 226.337,00 226.337,00 2161 DIF. GRAT. L. I 882,56 882,56 TOTAL PROVENTOS 2.921.676,46 3.027.493,55 3.850.704,45 4.641.589,38 8.563.486,50 9.518.570,75 12.949.159,05 17.097,00 27.418,59 27.418,59 94.585,31 52.738,57 45.691.938,20 4519 FARDAMENTO..... 41.299,55 51.111,31 60.923,05 85.470,02 165.165,00 183.516,65 257.766,65 307,44 533,67 533,67 834,49 1.042,21 848.503,71 4531 IPA P/A.M.HOSPI 149.564,48 148.642,29 190.293,19 225.640,86 436.035,60 476.042,17 649.571,95 864,60 1.408,88 1.408,88 2.970,80 2.626,38 2.285.070,08 4532 HPM FACULTATIVO 74.782,24 74.321,14 95.146,59 112.820,43 218.017,80 238.021,08 324.785,97 432,30 704,44 704,44 1.139.736,43 4533 IPASGO A.H. INT 74.782,24 74.321,14 95.146,59 112.820,43 218.017,80 238.021,08 324.785,97 432,30 704,44 704,44 1.485,40 1.313,19 1.142.535,02 4535 IPA P/A.M.H.13S 2.303,20 2.303,20 4543 FAS............ 16.519,82 20.444,52 24.369,22 34.188,00 66.066,00 73.406,66 103.106,66 122,97 213,46 213,46 333,79 416,88 339.401,44 4555 CX.BENEF.CONT.. 24.779,73 30.666,78 36.553,83 51.282,01 99.099,00 110.109,99 154.659,99 184,46 320,20 320,20 500,69 625,32 509.102,20 4589 ASSISTENCIA SAU 250,00 250,00 4612 PMEGO EMPR..... 90.000,00 90.000,00 4688 C.S.C.S - P.M.. 30.000,00 30.000,00 47.723,07 47.723,07 129.379,24 172.505,64 242.300,66 288,99 501,65 501,65 784,42 979,68 702.688,07 4690 C.S.S.C.BB..... 200.000,00 200.000,00 200,00 200,00 200,00 1.500,00 402.100,00 4732 CX.BENEF- CART.S 90.000,00 130.000,00 130.000,00 221.000,00 360.000,00 600.000,00 910.000,00 750,00 1.495,00 1.760,00 1.830,00 2.805,00 2.449.640,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 4846 FARMACIA....... 2.805,00 2.805,00 4876 REFEITORIO..... 1.033.984,50 1.349.659,80 1.764,60 2.336,10 2.336,10 4.181,70 5.838,90 2.400.101,70 5543 DIF. FAS....... 183,49 183,49 5555 DIF. CX-BENEF-C 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1,12 7.885,15 5669 DIF. CLUBE CART 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 TOTAL DESCONTOS 512.854,35 570.633,47 691.281,83 902.071,11 1.692.906,73 3.326.734,06 4.607.763,94 5.348,78 8.417,84 11.921,33 16.724,49 15.647,56 12.362.305,49 TOTAL LÍQUIDO 2.408.822,11 2.456.860,08 3.159.422,62 3.739.518,27 6.870.579,77 6.191.836,69 8.341.395,11 11.748,22 19.000,75 15.497,26 77.860,82 37.091,01 33.329.632,71 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 36.535,50 47.587,78 71,98 71,98 71,98 71,98 71,98 79,17 87,08 87,08 87,08 87,08 84.910,67 1155 GRAT. RISCO DE 36.535,50 47.587,78 71,98 71,98 71,98 71,98 71,98 79,17 87,08 87,08 87,08 87,08 84.910,67 1215 AJUDA-DE- FARDAM 1.826,77 2.379,38 3,59 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 4.245,45 1220 AUX. MORADIA-II 3.653,55 4.758,77 7,19 7,19 7,19 7,19 7,19 7,91 8,70 8,70 8,70 8,70 8.490,98 1221 MERITO- PROFISSI 3.653,55 4.758,77 7,19 7,19 7,19 7,19 7,19 7,91 8,70 8,70 8,70 8,70 8.490,98 1230 ALIMENTACAO.... 8.064,00 11.703,90 18,00 18,00 18,00 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 19.981,50 1454 GRAT.REPR.ESPE C 17,41 57,46 57,46 57,46 57,46 247,25 1460 13. SALARIO.... 249,02 249,02 1494 DIFERENCA URV.. 16,32 16,32 TOTAL PROVENTOS 90.268,87 118.776,38 179,93 196,25 179,93 184,73 184,73 218,32 276,17 276,17 276,17 525,19 211.542,84 4519 FARDAMENTO..... 1.826,77 2.379,38 3,59 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 4.245,45 4531 IPA P/A.M.HOSPI 4.603,47 5.996,05 9,06 9,06 9,06 9,06 9,06 11,01 14,41 14,41 14,41 14,41 10.713,47 4533 IPASGO A.H. INT 2.301,73 2.998,02 4,53 4,53 4,53 4,53 4,53 5,50 7,20 7,20 7,20 7,20 5.356,70 4535 IPA P/A.M.H.13S 14,94 14,94 4543 FAS............ 730,71 951,75 1,43 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 1.719,60 4555 CX.BENEF.CONT.. 1.096,06 1.427,63 2,15 2,15 2,15 2,15 2,15 2,37 2,61 3,48 3,48 3,48 2.549,86 4636 CONSIGNACAO.... 3,00 3,00 3,00 9,00 4688 C.S.C.S - P.M.. 1.717,16 5.591,56 8,46 8,46 8,46 8,46 8,46 9,31 13,30 13,30 13,30 13,30 7.413,53 4732 CX.BENEF- CART.S 2.400,00 6.800,00 9,50 11,00 11,00 13,00 12,00 14,00 9.270,50 4846 FARMACIA....... 6,70 6,70 4876 REFEITORIO..... 8.064,00 11.703,90 18,00 18,00 18,00 22,80 22,80 19.867,50 4979 SEGURANCA SEGUR 18,00 18,75 18,75 18,75 74,25 TOTAL DESCONTOS 22.739,90 37.848,29 56,72 60,38 60,38 73,88 69,18 53,09 67,22 65,84 65,84 80,78 61.241,50 TOTAL LÍQUIDO 67.528,97 80.928,09 123,21 135,87 119,55 110,85 115,55 165,23 208,95 210,33 210,33 444,41 150.301,34 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1994 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1101 VENCIMENTO..... 87,08 87,08 87,08 87,08 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.237,20 1155 GRAT. RISCO DE 87,08 87,08 87,08 87,08 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.237,20 1215 AJUDA-DE- FARDAM 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 1220 AUX. MORADIA-II 8,70 8,70 8,70 8,70 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 123,68 1221 MERITO- PROFISSI 8,70 8,70 8,70 8,70 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 123,68 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 273,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 57,46 57,46 57,46 57,46 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 816,48 1460 13. SALARIO.... 317,77 317,77 1497 ADICIONAL FERIA 83,00 83,00 TOTAL PROVENTOS 359,17 276,17 276,17 276,17 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 663,89 4.274,41 4519 FARDAMENTO..... 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 4531 IPA P/A.M.HOSPI 19,39 14,41 14,41 14,41 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 209,74 4533 IPASGO A.H. INT 9,69 7,20 7,20 7,20 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 104,81 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,06 19,06 4543 FAS............ 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 4555 CX.BENEF.CONT.. 3,48 3,48 3,48 3,48 4,44 4,44 4,44 4,44 31,68 4688 C.S.C.S - P.M.. 13,30 13,30 13,30 13,30 16,97 16,97 16,97 104,11 4979 SEGURANCA SEGUR 18,75 18,75 22,50 25,50 34,56 34,56 32,64 30,72 217,98 TOTAL DESCONTOS 73,31 65,84 69,59 72,59 94,65 94,65 92,73 73,84 38,68 38,68 38,68 57,74 810,98 TOTAL LÍQUIDO 285,86 210,33 206,58 203,58 251,47 251,47 253,39 272,28 307,44 307,44 307,44 606,15 3.463,43 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1995 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 273,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 879,96 1460 13. SALARIO.... 317,77 317,77 1497 ADICIONAL FERIA 105,92 105,92 TOTAL PROVENTOS 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 452,04 346,12 346,12 346,12 346,12 663,89 346,12 4.577,13 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4531 IPA P/A.M.HOSPI 21,46 21,46 21,46 21,46 21,46 28,88 21,46 19,93 18,39 18,39 18,39 18,39 251,13 4533 IPASGO A.H. INT 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 20,62 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 189,25 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,06 19,06 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4544 CONTRIB.P/APOS E 7,33 14,66 14,66 14,66 14,66 65,97 4545 CONTR.P/APOS- 13 5,42 5,42 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 35,52 4876 REFEITORIO..... 22,80 22,80 4909 PECULIO........ 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 245,76 5531 DIF. IPASGO.... 3,06 3,06 5533 DIF.IPASGO/A.H. 6,12 6,12 5535 DIF.IPASGO-13.S 3,17 3,17 TOTAL DESCONTOS 60,24 47,89 47,89 47,89 83,05 95,76 83,05 88,85 117,44 94,64 119,12 94,64 980,46 TOTAL LÍQUIDO 285,88 298,23 298,23 298,23 263,07 356,28 263,07 257,27 228,68 251,48 544,77 251,48 3.596,67 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1996 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 408,00 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 750,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 879,96 1460 13. SALARIO.... 442,77 442,77 1497 ADICIONAL FERIA 105,92 105,92 TOTAL PROVENTOS 346,12 346,12 452,04 346,12 346,12 365,32 490,32 490,32 490,32 490,32 933,09 490,32 5.586,53 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4531 IPA P/A.M.HOSPI 18,39 18,39 24,75 18,39 18,39 18,39 25,89 25,89 25,89 25,89 25,89 25,89 272,04 4533 IPASGO A.H. INT 15,33 15,33 20,62 15,33 15,33 15,33 21,58 21,58 21,58 21,58 21,58 21,58 226,75 4535 IPA P/A.M.H.13S 26,56 26,56 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4544 CONTRIB.P/APOS E 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 175,92 4545 CONTR.P/APOS- 13 14,66 14,66 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 35,52 4909 PECULIO........ 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 215,04 TOTAL DESCONTOS 94,64 94,64 106,29 94,64 94,64 94,64 108,39 73,23 73,23 73,23 114,45 77,67 1.099,69 TOTAL LÍQUIDO 251,48 251,48 345,75 251,48 251,48 270,68 381,93 417,09 417,09 417,09 818,64 412,65 4.486,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1997 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 130,00 130,00 1.371,10 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 130,00 130,00 1.371,10 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 13,00 13,00 137,10 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 13,00 13,00 137,10 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 504,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 11,66 11,66 11,66 11,66 12,22 12,22 12,22 12,22 12,22 12,22 14,30 14,30 148,56 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 18,89 18,89 1454 GRAT.REPR.ESPE C 76,83 76,83 76,83 76,83 76,99 76,99 76,99 76,99 76,99 76,99 90,09 90,09 949,44 1458 ADIANTAM. 13.SA 229,32 229,32 1460 13. SALARIO.... 515,39 515,39 1497 ADICIONAL FERIA 159,17 159,17 TOTAL PROVENTOS 505,48 505,48 505,48 505,48 506,20 735,52 506,20 506,20 506,20 684,26 1.079,28 563,89 7.109,67 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 4531 IPA P/A.M.HOSPI 26,80 26,80 26,80 26,80 26,85 26,85 26,85 26,85 26,85 37,53 30,14 30,14 339,26 4533 IPASGO A.H. INT 22,34 22,34 22,34 22,34 22,37 22,37 22,37 22,37 22,37 31,28 25,11 25,11 282,71 4535 IPA P/A.M.H.13S 13,76 17,16 30,92 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 4544 CONTRIB.P/APOS E 15,36 15,36 15,36 15,36 15,39 15,39 15,39 15,39 15,39 16,53 18,01 18,01 190,94 4545 CONTR.P/APOS- 13 7,70 10,32 18,02 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 17,76 4819 REST AD. 13SAL. 229,32 229,32 4876 REFEITORIO..... 42,00 42,00 4979 SEGURANCA SEGUR 15,36 15,36 15,36 15,36 61,44 TOTAL DESCONTOS 80,04 95,40 95,40 137,40 91,07 97,17 75,71 75,71 75,71 96,44 343,06 86,26 1.349,37 TOTAL LÍQUIDO 425,44 410,08 410,08 368,08 415,13 638,35 430,49 430,49 430,49 587,82 736,22 477,63 5.760,30 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1101 VENCIMENTO..... 130,00 130,00 130,00 130,00 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 1.627,52 1155 GRAT. RISCO DE 130,00 130,00 130,00 130,00 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 1.627,52 1215 AJUDA-DE- FARDAM 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 1220 AUX. MORADIA-II 13,00 13,00 13,00 13,00 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 162,72 1221 MERITO- PROFISSI 13,00 13,00 13,00 13,00 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 162,72 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 504,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 14,30 14,30 14,30 14,30 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 178,96 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 90,09 90,09 90,09 90,09 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 1.127,80 1460 13. SALARIO.... 540,71 540,71 1497 ADICIONAL FERIA 180,23 180,23 TOTAL PROVENTOS 563,89 563,89 563,89 563,89 589,63 589,63 589,63 589,63 589,63 769,86 1.130,34 589,63 7.693,54 4519 FARDAMENTO..... 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 4531 IPA P/A.M.HOSPI 30,14 30,14 30,14 30,14 31,61 31,61 31,61 31,61 31,61 42,42 31,61 31,61 384,25 4533 IPASGO A.H. INT 25,11 25,11 25,11 25,11 26,34 26,34 26,34 26,34 26,34 35,35 26,34 26,34 320,17 4535 IPA P/A.M.H.13S 32,44 32,44 4543 FAS............ 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 4544 CONTRIB.P/APOS E 18,01 18,01 18,01 18,01 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 225,48 4545 CONTR.P/APOS- 13 19,19 19,19 4555 CX.BENEF.CONT.. 5,20 5,20 5,20 5,20 5,20 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 59,18 4876 REFEITORIO..... 42,00 42,00 84,00 TOTAL DESCONTOS 86,26 91,46 91,46 91,46 96,17 96,17 96,50 96,50 138,50 158,32 148,13 96,50 1.287,43 TOTAL LÍQUIDO 477,63 472,43 472,43 472,43 493,46 493,46 493,13 493,13 451,13 611,54 982,21 493,13 6.406,11 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 1101 VENCIMENTO..... 138,44 138,44 138,44 138,44 151,67 151,67 151,67 156,86 156,86 156,86 156,86 162,08 1.798,29 1155 GRAT. RISCO DE 138,44 138,44 138,44 138,44 151,67 151,67 151,67 156,86 156,86 156,86 156,86 162,08 1.798,29 1215 AJUDA-DE- FARDAM 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 1220 AUX. MORADIA-II 13,84 13,84 13,84 13,84 15,16 15,16 15,16 15,68 15,68 15,68 15,68 16,20 179,76 1221 MERITO- PROFISSI 13,84 13,84 13,84 13,84 15,16 15,16 15,16 15,68 15,68 15,68 15,68 16,20 179,76 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 594,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 15,22 15,22 15,22 15,22 16,68 16,68 16,68 17,25 17,25 17,25 17,25 17,82 197,74 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 11,46 11,46 1454 GRAT.REPR.ESPE C 95,93 95,93 95,93 95,93 105,10 105,10 105,10 108,69 108,69 108,69 108,69 112,31 1.246,09 1460 13. SALARIO.... 580,44 75,58 656,02 1497 ADICIONAL FERIA 198,67 198,67 TOTAL PROVENTOS 589,63 589,63 589,63 601,09 1.210,46 630,02 630,02 862,53 663,86 663,86 739,44 679,79 8.449,96 4519 FARDAMENTO..... 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 4531 IPA P/A.M.HOSPI 31,61 31,61 31,61 32,29 33,91 33,91 33,91 46,74 34,82 34,82 34,82 35,72 415,77 4533 IPASGO A.H. INT 26,34 26,34 26,34 26,91 28,26 28,26 28,26 38,95 29,01 29,01 29,01 29,77 346,46 4535 IPA P/A.M.H.13S 34,83 4,53 39,36 4543 FAS............ 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 4544 CONTRIB.P/APOS E 19,18 19,18 19,18 19,87 21,02 21,02 10,50 129,95 4545 CONTR.P/APOS- 13 21,02 21,02 4555 CX.BENEF.CONT.. 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 6,06 6,06 6,27 6,27 6,27 6,27 64,85 4559 FUNDO PREV.APOS 19,26 39,86 21,74 21,74 21,74 22,46 146,80 4560 FUNDO PREV.13SA 4,53 4,53 5543 DIF. FAS....... 50,00 50,00 50,00 150,00 5555 DIF. CX-BENEF-C 6,27 6,27 TOTAL DESCONTOS 96,50 96,50 96,50 98,44 159,73 104,41 113,15 147,50 157,52 151,25 122,85 160,42 1.504,77 TOTAL LÍQUIDO 493,13 493,13 493,13 502,65 1.050,73 525,61 516,87 715,03 506,34 512,61 616,59 519,37 6.945,19 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1101 VENCIMENTO..... 162,08 162,08 167,78 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 191,22 191,22 191,22 2.145,60 1155 GRAT. RISCO DE 162,08 162,08 167,78 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 191,22 191,22 191,22 2.145,60 1215 AJUDA-DE- FARDAM 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 1220 AUX. MORADIA-II 16,20 16,20 16,77 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 19,12 19,12 19,12 214,53 1221 MERITO- PROFISSI 16,20 16,20 16,77 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 19,12 19,12 19,12 214,53 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 17,82 17,82 18,45 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 21,03 21,03 21,03 235,98 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 112,31 112,31 116,26 124,74 124,74 124,74 124,74 124,74 124,74 132,51 132,51 132,51 1.486,85 1460 13. SALARIO.... 725,54 33,68 759,22 1497 ADICIONAL FERIA 221,84 221,84 TOTAL PROVENTOS 679,79 679,79 697,19 734,54 1.460,08 734,54 956,38 734,54 734,54 768,78 802,46 768,78 9.751,41 4519 FARDAMENTO..... 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 4531 IPA P/A.M.HOSPI 35,72 35,72 36,72 38,85 38,85 38,85 52,16 38,85 38,85 40,80 40,80 40,80 476,97 4533 IPASGO A.H. INT 29,77 29,77 30,60 32,37 32,37 32,37 43,46 32,37 32,37 34,00 34,00 34,00 397,45 4535 IPA P/A.M.H.13S 43,53 2,02 45,55 4543 FAS............ 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 4555 CX.BENEF.CONT.. 6,27 6,27 6,27 6,27 7,20 7,20 7,20 7,20 7,20 7,20 7,65 75,93 4559 FUNDO PREV.APOS 22,46 22,46 23,25 24,95 24,95 24,95 24,95 24,95 45,74 48,59 48,59 48,59 384,43 4560 FUNDO PREV.13SA 24,95 3,70 28,65 5543 DIF. FAS....... 10,92 7,64 18,56 5555 DIF. CX-BENEF-C 7,65 7,65 TOTAL DESCONTOS 110,42 121,34 113,60 120,44 189,85 121,37 145,77 121,37 142,16 149,71 155,87 157,81 1.649,71 TOTAL LÍQUIDO 569,37 558,45 583,59 614,10 1.270,23 613,17 810,61 613,17 592,38 619,07 646,59 610,97 8.101,70 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1101 VENCIMENTO..... 191,22 201,44 201,44 211,66 211,66 221,88 221,88 228,32 228,32 234,75 234,75 234,75 2.622,07 1155 GRAT. RISCO DE 191,22 201,44 201,44 211,66 211,66 221,88 221,88 228,32 228,32 234,75 234,75 234,75 2.622,07 1215 AJUDA-DE- FARDAM 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 1220 AUX. MORADIA-II 19,12 20,14 20,14 21,16 21,16 22,18 22,18 22,83 22,83 23,47 23,47 23,47 262,15 1221 MERITO- PROFISSI 19,12 20,14 20,14 21,16 21,16 22,18 22,18 22,83 22,83 23,47 23,47 23,47 262,15 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 21,03 22,15 22,15 23,28 23,28 24,40 24,40 25,11 25,11 51,64 51,64 51,64 365,83 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 132,51 139,59 139,59 146,67 146,67 153,75 153,75 158,22 158,22 170,42 170,42 170,42 1.840,23 1460 13. SALARIO.... 820,59 102,90 923,49 1497 ADICIONAL FERIA 243,29 243,29 3562 DEV FUN PREV FI 2,60 2,60 TOTAL PROVENTOS 768,78 799,97 1.043,26 831,17 1.651,76 862,36 862,36 882,04 882,04 935,23 1.038,13 937,83 11.494,93 4519 FARDAMENTO..... 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 4531 IPA P/A.M.HOSPI 40,80 42,58 57,18 44,36 184,92 4533 IPASGO A.H.INTE 34,00 35,48 47,65 36,97 154,10 4543 FAS............ 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 4559 FUNDO PREV.APOS 48,59 51,18 51,18 53,78 204,73 4561 FUNDO PREV. FIN 53,78 56,38 56,38 58,02 58,02 62,49 62,49 62,49 470,05 4562 FUNDO PREV.FIN. 53,78 11,31 65,09 4576 IPASGO SAUDE BA 44,36 46,14 46,14 47,26 47,26 50,40 50,40 50,40 382,36 4577 IPASGO ESPECIAL 36,97 38,45 38,45 39,39 39,39 42,00 42,00 42,00 318,65 4578 IPASGO 13.SALAR 90,25 11,31 101,56 4863 CXPM CONTR. ASS 7,65 7,65 8,06 8,47 8,47 8,88 8,88 9,13 9,13 9,39 9,39 9,39 104,49 5543 DIF. FAS....... 36,00 0,75 30,36 26,50 28,95 122,56 5578 DIF. IPA13SAL.. 0,02 0,02 TOTAL DESCONTOS 150,16 157,03 184,21 200,74 309,52 172,03 202,39 203,12 176,62 216,69 210,36 187,76 2.370,63 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 TOTAL LÍQUIDO 618,62 642,94 859,05 630,43 1.342,24 690,33 659,97 678,92 705,42 718,54 827,77 750,07 9.124,30 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1101 VENCIMENTO..... 234,75 234,75 234,75 240,00 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 2.822,25 1155 GRAT. RISCO DE 234,75 234,75 234,75 234,75 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 2.859,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,92 1220 AUX. MORADIA-II 23,47 23,47 23,47 23,47 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 60,00 60,00 60,00 393,88 1221 MERITO- PROFISSI 23,47 23,47 23,47 23,47 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 285,88 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 2.924,35 1333 GR. TEMPO- SERVI 51,64 51,64 51,64 51,64 52,80 52,80 52,80 52,80 52,80 56,40 56,40 56,40 639,76 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 42,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 170,42 170,42 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 325,27 1460 13. SALARIO.... 936,22 39,60 975,82 1497 ADICIONAL FERIA 287,83 287,83 2101 DIF. VENCIMENTO 7,74 7,74 TOTAL PROVENTOS 935,23 935,23 935,23 1.228,31 1.884,44 948,22 955,96 948,22 948,22 987,82 987,82 1.027,42 12.722,12 4519 FARDAMENTO..... 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,92 4543 FAS............ 11,73 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,65 4561 FUNDO PREV. FIN 62,49 91,73 91,73 123,39 96,38 96,38 96,38 96,38 96,38 100,74 100,74 100,74 1.153,46 4562 FUNDO PREV.FIN. 93,13 93,13 4576 IPASGO SAUDE BA 50,40 50,40 50,40 67,98 51,13 51,13 51,13 51,13 51,13 51,34 51,34 51,34 628,85 4577 IPASGO ESPECIAL 42,00 42,00 42,00 56,65 42,61 42,61 42,61 42,61 42,61 42,79 42,79 42,79 524,07 4578 IPASGO 13.SALAR 102,98 102,98 4863 CXPM CONTR. ASS 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 112,68 5543 DIF. FAS....... 20,05 7,47 27,52 5561 DIF.FUNDOPREV. F 0,85 0,85 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 5562 DIF FUN PREV FI 7,60 7,60 5578 DIF. IPA13SAL.. 4,35 4,35 TOTAL DESCONTOS 187,74 216,98 216,98 280,87 419,35 243,56 224,36 230,98 223,51 228,26 228,26 240,21 2.941,06 TOTAL LÍQUIDO 747,49 718,25 718,25 947,44 1.465,09 704,66 731,60 717,24 724,71 759,56 759,56 787,21 9.781,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1101 VENCIMENTO..... 234,75 234,75 234,75 234,75 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.019,00 1155 GRAT. RISCO DE 240,00 240,00 240,00 240,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.040,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 80,00 80,00 80,00 100,00 100,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.280,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 1220 AUX. MORADIA-II 60,00 60,00 60,00 60,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 760,00 1221 MERITO- PROFISSI 24,00 24,00 24,00 24,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 304,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 3.190,20 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 738,40 1333 GR. TEMPO- SERVI 56,40 56,40 56,40 56,40 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 714,40 1390 COMPL.PISO- NAC- 5,25 5,25 5,25 5,25 21,00 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 354,84 1460 13. SALARIO.... 1.059,82 1.059,82 1497 ADICIONAL FERIA 353,27 353,27 TOTAL PROVENTOS 1.007,82 1.007,82 1.007,82 1.027,82 2.232,64 1.192,82 1.192,82 1.546,09 1.192,82 1.192,82 1.192,82 1.192,82 14.986,93 4519 FARDAMENTO..... 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 4543 FAS............ 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 4561 FUNDO PREV. FIN 100,74 100,74 100,74 100,74 116,58 116,58 116,58 155,44 116,58 116,58 116,58 116,58 1.374,46 4562 FUNDO PREV.FIN. 116,57 116,57 4576 IPASGO SAUDE BA 51,34 51,34 51,34 51,34 59,68 59,68 59,68 80,88 59,68 59,68 59,68 59,68 704,00 4577 IPASGO ESPECIAL 42,79 42,79 42,79 42,79 49,74 49,74 49,74 67,40 49,74 49,74 49,74 49,74 586,74 4578 IPASGO 13.SALAR 116,57 116,57 4863 CXPM CONTR. ASS 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 119,75 TOTAL DESCONTOS 228,26 228,26 228,26 228,26 494,53 262,40 262,40 340,12 262,40 262,40 262,40 262,40 3.322,09 TOTAL LÍQUIDO 779,56 779,56 779,56 799,56 1.738,11 930,42 930,42 1.205,97 930,42 930,42 930,42 930,42 11.664,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 1101 VENCIMENTO..... 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 3.440,00 1155 GRAT. RISCO DE 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 3.440,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.440,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 1220 AUX. MORADIA-II 65,00 65,00 65,00 65,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 860,00 1221 MERITO- PROFISSI 26,00 26,00 26,00 26,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 344,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 289,66 289,66 289,66 289,66 289,66 3.309,25 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 1.107,60 1333 GR. TEMPO- SERVI 61,10 61,10 61,10 61,10 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 30,00 767,90 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 354,84 1460 13. SALARIO.... 1.163,22 1.163,22 1497 ADICIONAL FERIA 382,17 382,17 TOTAL PROVENTOS 1.192,82 1.192,82 1.192,82 1.192,82 2.461,44 1.298,22 1.298,22 1.322,03 1.322,03 1.322,03 1.322,03 1.663,70 16.780,98 4519 FARDAMENTO..... 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 4543 FAS............ 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 4561 FUNDO PREV. FIN 116,58 116,58 116,58 116,58 127,95 127,95 127,95 130,57 130,57 130,57 130,57 168,16 1.540,61 4562 FUNDO PREV.FIN. 127,95 127,95 4576 IPASGO SAUDE BA 59,68 59,68 59,68 59,68 65,29 65,29 65,29 66,72 66,72 66,72 66,72 87,22 788,69 4577 IPASGO ESPECIAL 49,74 49,74 49,74 49,74 54,41 54,41 54,41 55,60 55,60 55,60 55,60 72,68 657,27 4578 IPASGO 13.SALAR 127,95 127,95 4863 CXPM CONTR. ASS 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 136,00 4990 IMP.RENDA RET.F 11,93 11,93 5543 DIF. FAS....... 8,77 11,40 30,36 50,53 6460 DEV. 13. SALARI 16,70 16,70 TOTAL DESCONTOS 262,40 262,40 262,40 262,40 552,72 301,05 289,65 294,89 294,89 325,25 294,89 398,69 3.801,63 TOTAL LÍQUIDO 930,42 930,42 930,42 930,42 1.908,72 997,17 1.008,57 1.027,14 1.027,14 996,78 1.027,14 1.265,01 12.979,35 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 1101 VENCIMENTO..... 300,00 300,00 300,00 350,00 350,00 1.600,00 1132 SUBSIDIO CARGO- 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 10.500,00 1155 GRAT. RISCO DE 300,00 300,00 300,00 350,00 350,00 1.600,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 600,00 1192 EXCESSO CONSTIT 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 433,16 1215 AJUDA-DE- FARDAM 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 1220 AUX. MORADIA-II 75,00 75,00 75,00 87,50 87,50 400,00 1221 MERITO- PROFISSI 30,00 30,00 30,00 35,00 35,00 160,00 1241 ADICIONAL DE FU 289,66 289,66 289,66 289,66 289,66 1.448,30 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 184,60 1276 ABONO-2004-L155 92,30 92,30 92,30 276,90 1333 GR. TEMPO- SERVI 50,25 50,25 50,25 58,62 58,62 267,99 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 147,85 1460 13. SALARIO.... 1.292,65 1.292,65 1497 ADICIONAL FERIA 520,62 520,62 TOTAL PROVENTOS 1.301,78 1.301,78 1.301,78 1.430,15 2.722,80 1.579,38 1.579,38 2.100,00 1.579,38 1.579,38 1.579,38 1.579,38 19.634,57 4519 FARDAMENTO..... 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 4543 FAS............ 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 4561 FUNDO PREV. FIN 128,35 128,35 128,35 142,19 142,19 171,81 171,81 229,08 171,81 171,81 171,81 171,81 1.929,37 4562 FUNDO PREV.FIN. 142,19 142,19 4576 IPASGO SAUDE BA 65,50 65,50 65,50 72,30 72,30 93,71 93,71 124,95 93,71 93,71 93,71 93,71 1.028,31 4577 IPASGO ESPECIAL 54,58 54,58 54,58 60,25 60,25 78,09 78,09 104,12 78,09 78,09 78,09 78,09 856,90 4578 IPASGO 13.SALAR 142,18 142,18 4863 CXPM CONTR. ASS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 17,00 17,00 142,00 4990 IMP.RENDA RET.F 70,48 70,48 5543 DIF. FAS....... 6,88 6,88 13,76 5863 DIF.CXPM.CONTR . 17,00 17,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 TOTAL DESCONTOS 297,31 297,31 290,43 321,74 606,11 390,61 390,61 575,63 390,61 395,61 378,61 412,61 4.747,19 TOTAL LÍQUIDO 1.004,47 1.004,47 1.011,35 1.108,41 2.116,69 1.188,77 1.188,77 1.524,37 1.188,77 1.183,77 1.200,77 1.166,77 14.887,38 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 1132 SUBSIDIO CARGO- 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.825,66 1.906,22 1.986,79 2.067,35 2.147,92 2.228,49 2.325,16 23.213,04 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 1.745,09 1.745,09 1497 ADICIONAL FERIA 581,69 581,69 TOTAL PROVENTOS 1.762,59 2.344,28 1.762,59 1.762,59 3.507,68 1.843,16 1.923,72 2.004,29 2.084,85 2.165,42 2.245,99 2.342,66 25.749,82 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4561 FUNDO PREV. FIN 191,96 255,95 191,96 191,96 191,96 200,82 209,68 218,55 227,41 236,27 245,13 255,77 2.617,42 4562 FUNDO PREV.FIN. 191,95 191,95 4576 IPASGO SAUDE BA 104,70 139,60 118,84 118,84 118,84 124,32 129,81 135,30 140,78 146,27 151,76 158,34 1.587,40 4577 IPASGO ESPECIAL 87,25 115,24 98,94 98,94 98,94 103,51 108,08 112,65 117,21 119,66 119,66 119,66 1.299,74 4863 CXPM CONTR. ASS 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 19,00 19,00 19,00 19,00 212,00 4988 IRRF.13.SALARIO 16,11 16,11 4990 IMP.RENDA RET.F 16,11 93,76 16,11 16,11 16,11 26,86 37,62 48,37 59,13 69,89 80,64 93,55 574,26 TOTAL DESCONTOS 452,02 656,55 477,85 477,85 685,91 507,51 537,19 566,87 598,53 626,09 651,19 681,32 6.918,88 TOTAL LÍQUIDO 1.310,57 1.687,73 1.284,74 1.284,74 2.821,77 1.335,65 1.386,53 1.437,42 1.486,32 1.539,33 1.594,80 1.661,34 18.830,94 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.421,84 2.518,52 2.615,20 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 31.962,48 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 903,95 903,95 TOTAL PROVENTOS 2.439,34 2.536,02 2.632,70 2.729,38 6.345,21 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 35.788,31 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 1.940,00 4561 FUNDO PREV. FIN 266,40 277,04 287,67 298,31 397,74 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 3.615,33 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4576 IPASGO SAUDE BA 164,92 171,51 178,09 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 2.176,55 4577 IPASGO ESPECIAL 119,66 119,66 119,66 119,66 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 1.492,40 4863 CXPM CONTR. ASS 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 228,00 4988 IRRF.13.SALARIO 135,41 135,41 4990 IMP.RENDA RET.F 96,69 109,60 122,51 135,41 298,20 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 1.710,28 TOTAL DESCONTOS 701,67 731,81 761,93 792,05 1.495,05 799,11 799,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 12.016,28 TOTAL LÍQUIDO 1.737,67 1.804,21 1.870,77 1.937,33 4.850,16 1.930,27 1.930,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 23.772,03 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 32.542,56 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 903,95 903,95 TOTAL PROVENTOS 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 5.441,26 2.729,38 3.633,33 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 36.368,39 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 4.656,00 4561 FUNDO PREV. FIN 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 397,74 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 3.679,15 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4576 IPASGO SAUDE BA 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 2.216,04 4577 IPASGO ESPECIAL 126,72 126,72 126,72 126,72 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 1.589,12 4863 CXPM CONTR. ASS 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 168,00 4988 IRRF 13. SALARI 71,56 71,56 4990 IMP.RENDA RET.F 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 207,78 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 994,94 TOTAL DESCONTOS 1.132,26 1.132,26 1.132,26 1.132,26 1.510,69 1.140,82 1.348,47 1.112,82 1.112,82 1.112,82 1.112,82 1.112,82 14.093,12 TOTAL LÍQUIDO 1.597,12 1.597,12 1.597,12 1.597,12 3.930,57 1.588,56 2.284,86 1.616,56 1.616,56 1.616,56 1.616,56 1.616,56 22.275,27 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.823,07 2.989,85 5.812,92 200041 ABONO FARDAMENTO 18,38 18,38 36,76 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.841,45 3.008,23 5.849,68 200042 FARDAMENTO 18,38 18,38 36,76 200045 FAS 18,38 18,38 36,76 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 310,54 328,88 639,42 800004 IRRF 73,34 95,60 168,94 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 388,00 388,00 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 336,64 348,00 684,64 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.145,28 809,24 1.954,52 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.696,17 2.198,99 3.895,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.823,07 2.823,07 2.823,07 2.823,07 27.563,56 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 941,02 941,02 TOTAL PROVENTOS 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 5.441,26 2.729,38 3.782,47 2.841,45 2.841,45 2.841,45 0,00 0,00 31.394,98 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 3.880,00 4561 FUNDO PREV. FIN 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 310,54 310,54 310,54 310,54 3.032,02 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4739 IPASGO ESPECIAL 319,95 319,95 319,95 319,95 319,95 319,95 336,64 336,64 336,64 336,64 3.266,26 4988 IRRF 13. SALARI 58,49 58,49 4990 IMP.RENDA RET.F 58,49 58,49 58,49 58,49 58,49 58,49 237,52 73,33 73,33 73,33 808,45 TOTAL DESCONTOS 1.099,75 1.099,75 1.099,75 1.099,75 1.456,55 1.099,75 1.309,46 1.145,27 1.145,27 1.145,27 0,00 0,00 11.700,57 TOTAL LÍQUIDO 1.629,63 1.629,63 1.629,63 1.629,63 3.984,71 1.629,63 2.473,01 1.696,18 1.696,18 1.696,18 0,00 0,00 19.694,41 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 100004 ADIC. FERIAS 996,62 996,62 100014 13 SALARIO 2.989,85 2.989,85 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 35.878,20 200041 ABONO FARDAMENTO 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 96,00 96,00 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 0,37 0,37 TOTAL PROVENTOS 3.008,23 3.008,23 4.004,85 3.008,05 5.997,90 3.008,05 3.008,05 3.104,79 3.008,42 3.008,78 3.008,78 3.008,78 40.182,91 200042 FARDAMENTO 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 200045 FAS 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 3.946,56 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 328,88 328,88 800004 IRRF 95,60 95,60 283,43 81,95 81,95 81,95 81,95 96,35 81,95 81,95 81,95 81,95 1.226,58 800005 IRRF - 13 SAL. 81,95 81,95 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 4.176,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 5.160,00 1000439 DIF. FARDAMENTO 0,37 0,37 1000453 DIF. FAS 0,37 0,37 TOTAL DESCONTOS 1.239,24 1.239,24 1.427,07 1.225,23 1.636,06 1.225,23 1.225,23 1.241,11 1.225,97 1.226,69 1.226,69 1.226,69 15.364,45 TOTAL LÍQUIDO 1.768,99 1.768,99 2.577,78 1.782,82 4.361,84 1.782,82 1.782,82 1.863,68 1.782,45 1.782,09 1.782,09 1.782,09 24.818,46 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 100004 ADIC. FERIAS 996,62 996,62 100014 13 SALARIO 3.276,58 3.276,58 100191 DIF. DATA BASE - RRA 452,07 452,07 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 38.172,04 200041 ABONO FARDAMENTO 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 126,00 126,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 16,74 16,74 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 200,92 200,92 TOTAL PROVENTOS 3.009,14 3.009,14 4.005,76 3.009,14 7.244,03 3.297,72 3.297,72 3.297,72 3.297,72 3.423,72 3.297,72 3.297,72 43.487,25 100168 ADIANT. SALARIO 462,54 462,54 200042 FARDAMENTO 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 200045 FAS - MILITAR 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 328,88 328,88 328,88 328,88 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 4.198,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 360,42 360,42 800004 IRRF 67,66 67,66 233,78 67,66 135,27 105,94 105,94 105,94 105,94 124,84 105,94 105,94 1.332,51 800005 IRRF - 13 SAL. 105,94 105,94 800171 FUNDO PREVIDENCIARIO - DATA BASE - RRA 49,77 49,77 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 348,00 348,00 348,00 348,00 367,53 367,53 367,53 367,53 408,92 408,92 408,92 408,92 4.497,80 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 5.160,00 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 27,36 27,36 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 22,12 22,12 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 13,68 13,68 TOTAL DESCONTOS 1.213,12 1.213,12 1.379,24 1.213,12 2.377,33 1.306,17 1.306,17 1.306,17 1.347,56 1.366,46 1.347,56 1.347,56 16.723,58 TOTAL LÍQUIDO 1.796,02 1.796,02 2.626,52 1.796,02 4.866,70 1.991,55 1.991,55 1.991,55 1.950,16 2.057,26 1.950,16 1.950,16 26.763,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100004 ADIC. FERIAS 1.236,09 1.236,09 100014 13 SALARIO 3.652,75 3.652,75 100167 13 SALARIO 55,52 55,52 200027 SUBSIDIO EFETIVO 3.598,06 3.598,06 3.598,06 3.598,06 3.652,75 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 44.002,88 200041 ABONO FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 55,52 55,52 TOTAL PROVENTOS 3.619,92 3.619,92 3.619,92 3.619,92 7.327,36 3.841,17 3.730,13 4.966,22 3.730,13 3.730,13 3.730,13 3.730,13 49.265,08 200042 FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 200045 FAS - MILITAR 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 395,79 395,79 395,79 395,79 401,80 407,91 491,35 491,35 491,35 491,35 491,35 491,35 5.340,97 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 401,80 401,80 800004 IRRF 133,95 133,95 133,95 133,95 141,25 156,07 136,14 384,11 134,73 134,73 134,73 134,73 1.892,29 800005 IRRF - 13 SAL. 141,25 141,25 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 449,04 449,04 449,04 449,04 455,86 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 5.491,55 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.203,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 6,11 9,44 9,44 9,44 9,44 9,44 53,31 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 6,11 6,11 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 6,93 6,93 TOTAL DESCONTOS 1.452,50 1.452,50 1.452,50 1.679,50 2.242,68 1.746,64 1.791,00 2.048,41 1.799,03 1.799,03 1.799,03 1.799,03 21.061,85 TOTAL LÍQUIDO 2.167,42 2.167,42 2.167,42 1.940,42 5.084,68 2.094,53 1.939,13 2.917,81 1.931,10 1.931,10 1.931,10 1.931,10 28.203,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 100004 ADIC. FERIAS 1.354,79 1.354,79 100014 13 SALARIO 3.955,98 3.955,98 200027 SUBSIDIO EFETIVO 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.955,98 3.955,98 3.955,98 3.955,98 4.064,37 4.064,37 4.064,37 4.816,29 47.666,40 200041 ABONO FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 160,00 48,00 208,00 TOTAL PROVENTOS 3.730,13 3.730,13 3.730,13 3.890,13 7.933,82 3.977,84 3.977,84 3.977,84 5.441,02 4.094,62 4.142,62 4.846,54 53.472,66 200042 FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 200045 FAS - MILITAR 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 491,35 491,35 491,35 491,35 524,17 524,17 524,17 524,17 538,53 538,53 538,53 638,16 6.315,83 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 524,17 524,17 800004 IRRF 119,14 119,14 119,14 143,14 151,37 152,79 152,79 152,79 466,60 166,89 174,09 296,68 2.214,56 800005 IRRF - 13 SAL. 152,79 152,79 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 462,79 462,79 462,79 462,79 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.653,24 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 9,44 9,44 9,44 9,44 9,44 47,20 TOTAL DESCONTOS 1.783,44 1.783,44 1.783,44 1.807,44 2.537,92 1.852,94 1.852,94 1.852,94 2.181,11 1.898,18 1.905,38 2.127,60 23.366,77 TOTAL LÍQUIDO 1.946,69 1.946,69 1.946,69 2.082,69 5.395,90 2.124,90 2.124,90 2.124,90 3.259,91 2.196,44 2.237,24 2.718,94 30.105,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100004 ADIC. FERIAS 1.642,03 1.642,03 100014 13 SALARIO 4.926,10 4.926,10 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.816,29 4.816,29 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 58.893,58 200041 ABONO FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 296,28 TOTAL PROVENTOS 4.840,98 4.840,98 4.950,79 4.950,79 9.876,89 4.950,79 4.950,79 4.950,79 4.950,79 6.592,82 4.950,79 4.950,79 65.757,99 200042 FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 296,28 200045 FAS - MILITAR 24,69 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,26 346,45 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 638,16 638,16 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 7.803,42 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 652,71 652,71 800004 IRRF 296,68 296,68 318,12 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 705,24 282,73 282,73 3.878,56 800005 IRRF - 13 SAL. 282,73 282,73 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 657,00 657,00 1.314,00 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.176,02 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 6.570,00 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 2.116,48 2.121,04 2.251,61 2.168,93 3.104,37 2.168,93 2.168,93 2.168,93 2.168,93 2.591,44 2.168,93 2.168,94 27.367,46 TOTAL LÍQUIDO 2.724,50 2.719,94 2.699,18 2.781,86 6.772,52 2.781,86 2.781,86 2.781,86 2.781,86 4.001,38 2.781,86 2.781,85 38.390,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 100004 ADIC. FERIAS 1.642,03 1.642,03 100014 13 SALARIO 4.926,10 4.926,10 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 5.401,43 5.401,43 5.401,43 5.401,43 6.067,42 62.155,84 200041 ABONO FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 25,99 25,99 25,99 25,99 25,99 302,78 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 192,00 192,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 752,00 768,00 192,00 1.120,00 2.832,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 234,00 234,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 158,44 158,44 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 1.109,10 1.109,10 TOTAL PROVENTOS 4.950,79 4.950,79 4.950,79 4.950,79 9.876,89 6.784,82 5.702,79 5.427,42 5.427,42 7.696,96 5.619,42 7.213,41 73.552,29 200042 FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 25,99 25,99 25,99 25,99 25,99 302,78 200045 FAS - MILITAR 59,05 59,05 29,26 29,26 29,26 29,26 29,26 30,80 30,80 30,80 30,80 30,80 418,40 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 715,69 715,69 715,69 715,69 803,93 8.235,66 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 652,71 652,71 800004 IRRF 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 705,24 282,73 375,50 375,50 675,24 375,50 525,96 4.729,32 800005 IRRF - 13 SAL. 282,73 282,73 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 335,47 335,47 335,47 335,47 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 3.097,88 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 1.567,65 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 146,96 146,96 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 75,53 75,53 TOTAL DESCONTOS 2.198,73 2.198,73 2.168,94 1.981,86 2.917,30 2.404,37 1.981,86 2.156,18 2.156,18 2.678,41 2.156,18 2.394,88 27.393,62 TOTAL LÍQUIDO 2.752,06 2.752,06 2.781,85 2.968,93 6.959,59 4.380,45 3.720,93 3.271,24 3.271,24 5.018,55 3.463,24 4.818,53 46.158,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100004 ADIC. FERIAS 2.022,47 2.022,47 100014 13 SALARIO 6.067,42 6.067,42 100167 13 SALARIO 748,11 748,11 100238 IPEI - ARMAS 100,00 100,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.815,53 73.557,15 200041 ABONO FARDAMENTO 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 350,28 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 448,00 1.024,00 896,00 1.632,00 1.456,00 416,00 432,00 624,00 224,00 336,00 192,00 7.680,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 72,00 72,00 90,00 234,00 TOTAL PROVENTOS 6.544,61 7.192,61 6.992,61 7.800,61 13.720,03 6.512,61 6.528,61 8.833,08 6.096,61 6.320,61 6.432,61 7.784,83 90.759,43 200042 FARDAMENTO 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 350,28 200045 FAS - MILITAR 34,60 34,60 34,60 34,60 60,96 8,24 34,60 34,60 34,60 34,60 34,60 34,60 415,20 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 803,93 803,93 803,93 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 971,21 10.299,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 864,61 864,61 800004 IRRF 525,96 525,96 525,96 509,28 536,78 509,28 509,28 1.065,45 509,28 509,28 509,28 685,69 6.921,48 800005 IRRF - 13 SAL. 509,28 509,28 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 106,60 106,60 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 351,20 351,20 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 416,70 4.713,83 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 61,99 61,99 TOTAL DESCONTOS 2.401,88 2.401,88 2.401,88 2.445,88 3.997,61 2.481,51 2.507,87 3.064,04 2.507,87 2.507,87 2.507,87 2.900,99 32.127,15 TOTAL LÍQUIDO 4.142,73 4.790,73 4.590,73 5.354,73 9.722,42 4.031,10 4.020,74 5.769,04 3.588,74 3.812,74 3.924,74 4.883,84 58.632,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 100004 ADIC. FERIAS 2.271,84 2.271,84 100014 13 SALARIO 6.815,53 6.815,53 100167 13 SALARIO - VI 840,36 840,36 100238 IPEI - ARMAS 150,00 150,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 7.655,89 7.655,89 83.467,08 200041 ABONO FARDAMENTO 29,19 29,19 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 36,83 390,32 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 496,00 384,00 768,00 576,00 864,00 3.088,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 126,00 126,00 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 528,00 726,00 1.254,00 TOTAL PROVENTOS 7.466,72 6.844,72 7.760,32 7.616,32 14.239,85 6.848,32 8.438,32 6.998,32 6.848,32 9.120,16 7.688,68 8.533,08 98.403,13 200042 FARDAMENTO 29,19 29,19 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 36,83 390,32 200045 FAS - MILITAR 34,60 34,60 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 43,66 462,69 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 1.090,96 1.090,96 11.894,02 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 971,21 971,21 800004 IRRF 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 726,94 685,69 1.310,45 883,86 883,86 9.290,63 800005 IRRF - 13 SAL. 685,69 685,69 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 119,75 119,75 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 657,00 657,00 657,00 1.971,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 416,70 416,70 416,70 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 473,16 473,16 5.445,40 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 6.471,30 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 47,44 47,44 TOTAL DESCONTOS 2.794,39 3.382,69 3.390,56 2.781,00 4.485,34 2.781,00 2.781,00 2.822,25 2.781,00 3.405,76 3.107,94 3.236,52 37.749,45 TOTAL LÍQUIDO 4.672,33 3.462,03 4.369,76 4.835,32 9.754,51 4.067,32 5.657,32 4.176,07 4.067,32 5.714,40 4.580,74 5.296,56 60.653,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100004 ADIC. FERIAS 2.551,96 2.551,96 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 91.870,68 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 485,32 485,32 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 364,08 485,44 849,52 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 137,92 137,92 TOTAL PROVENTOS 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 15.348,61 7.692,72 8.056,80 8.178,04 7.692,72 8.316,08 7.692,72 10.244,68 103.993,25 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200045 FAS - MILITAR 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 523,92 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 13.091,52 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.090,96 1.090,96 800004 IRRF 883,86 883,86 883,86 883,86 883,86 883,86 983,98 1.017,32 883,86 1.055,28 883,86 1.585,65 11.713,11 800005 IRRF - 13 SAL. 883,86 883,86 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 5.967,18 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 5.883,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 588,30 565,56 1.153,86 TOTAL DESCONTOS 3.116,77 3.116,77 3.116,77 3.116,77 5.091,59 3.116,77 3.265,10 3.298,44 3.164,98 3.336,40 3.164,98 3.844,03 40.749,37 TOTAL LÍQUIDO 4.575,95 4.575,95 4.575,95 4.575,95 10.257,02 4.575,95 4.791,70 4.879,60 4.527,74 4.979,68 4.527,74 6.400,65 63.243,88 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 35 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 178,02 178,02 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 91.870,68 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 394,42 394,42 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 1.171,97 1.171,97 1100942 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 727,31 727,31 TOTAL PROVENTOS 7.870,74 7.692,72 8.420,03 7.692,72 15.348,61 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 8.864,69 7.692,72 8.087,14 102.440,25 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 523,92 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.090,96 1.090,96 2.181,92 800004 IRRF 932,81 883,86 1.183,87 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 11.855,28 800005 IRRF - 13 SAL. 983,86 983,86 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 148,04 148,04 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 7.273,10 800340 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR - 13 SALARIO 727,31 727,31 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 6.256,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 6.786,72 TOTAL DESCONTOS 3.191,19 3.142,24 3.078,60 2.878,59 4.589,76 2.878,59 2.878,59 2.878,59 2.878,59 3.026,63 2.878,59 2.878,59 37.178,55 TOTAL LÍQUIDO 4.679,55 4.550,48 5.341,43 4.814,13 10.758,85 4.814,13 4.814,13 4.814,13 4.814,13 5.838,06 4.814,13 5.208,55 65.261,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 36 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 8.524,27 8.524,27 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 100020 FERIAS INDENIZADAS 25.572,80 25.572,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 87.404,74 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 412,88 TOTAL PROVENTOS 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 15.348,61 7.692,72 8.332,26 8.332,26 8.332,26 8.332,26 42.429,33 0,00 129.570,58 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 412,88 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 489,36 800004 IRRF 962,81 962,81 962,81 962,81 962,81 962,81 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 11.376,01 800005 IRRF - 13 SAL. 962,81 962,81 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 803,87 803,87 803,87 803,87 803,87 803,87 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 9.177,52 800340 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR - 13 SALARIO 803,87 803,87 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 5.952,27 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 565,56 565,56 TOTAL DESCONTOS 2.934,10 2.368,54 2.368,54 2.368,54 4.135,22 2.368,54 2.639,36 2.639,36 2.639,36 2.639,36 2.639,36 0,00 29.740,28 TOTAL LÍQUIDO 4.758,62 5.324,18 5.324,18 5.324,18 11.213,39 5.324,18 5.692,90 5.692,90 5.692,90 5.692,90 39.789,97 0,00 99.830,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 37 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.569,86 9.569,86 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 1.105,85 1.105,85 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.675,71 10.675,71 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 50,82 50,82 800004 IRRF 1.706,06 1.706,06 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.004,84 1.004,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 8,97 8,97 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 116,11 116,11 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.461,96 3.461,96 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.213,75 7.213,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 38 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 1.913,97 1.913,97 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.709,90 7.709,90 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.569,86 9.569,86 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 124.561,32 TOTAL PROVENTOS 11.483,83 9.569,86 10.542,16 10.542,16 18.252,06 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 144.727,35 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.709,90 7.709,90 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 50,82 50,82 50,82 50,82 50,82 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 645,96 800004 IRRF 1.486,02 1.486,02 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 20.225,34 800005 IRRF - 13 SAL. 1.725,33 1.725,33 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 200,97 200,97 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.004,84 1.004,84 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 13.078,98 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 TOTAL DESCONTOS 3.317,81 3.116,84 3.458,24 3.458,24 3.458,24 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 14.005,56 51.595,33 TOTAL LÍQUIDO 8.166,02 6.453,02 7.083,92 7.083,92 14.793,82 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 93.132,02 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 39 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.925,25 7.925,25 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.775,24 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 149.013,08 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.925,25 7.925,25 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 57,61 57,61 57,61 57,61 59,29 59,29 59,29 688,21 800004 IRRF 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.863,59 1.863,59 1.863,59 21.419,54 800005 IRRF - 13 SAL. 1.863,59 1.863,59 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 TOTAL DESCONTOS 3.463,40 3.463,40 3.568,88 3.568,88 3.661,36 3.662,99 3.662,99 3.662,99 3.662,99 3.776,09 3.776,09 14.737,50 54.667,56 TOTAL LÍQUIDO 7.078,76 7.078,76 6.973,28 6.973,28 15.113,88 7.187,00 7.187,00 7.187,00 7.187,00 7.391,22 7.391,22 7.597,12 94.345,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 40 100014 13 SALARIO 11.683,24 11.683,24 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.476,96 8.476,96 200075 SUBSIDIO INATIVO 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 138.135,16 TOTAL PROVENTOS 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.167,31 20.160,20 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 23.366,48 158.295,36 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.476,96 8.476,96 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 59,29 59,29 59,29 59,29 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 733,40 800004 IRRF 1.863,59 1.852,55 1.852,55 1.852,55 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 23.257,56 800005 IRRF - 13 SAL. 1.979,54 1.979,54 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.172,57 1.172,57 1.172,57 1.172,57 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 14.504,20 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.226,74 1.226,74 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 TOTAL DESCONTOS 3.776,09 3.765,05 3.765,05 3.765,05 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 15.632,19 58.346,08 TOTAL LÍQUIDO 7.391,22 7.402,26 7.402,26 7.402,26 16.211,25 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 99.949,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 41 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.366,71 12.366,71 24.733,42 TOTAL PROVENTOS 12.366,71 12.366,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.733,42 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 62,03 65,66 127,69 800004 IRRF 2.147,76 2.147,76 4.295,52 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.298,50 1.298,50 2.597,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 785,46 785,46 1.570,92 TOTAL DESCONTOS 4.293,75 4.297,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.591,13 TOTAL LÍQUIDO 8.072,96 8.069,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.142,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 6064379-66.2024.8.09.0069 Origem: 2ª Vara Judicial - Guapó Juíza Sentenciante: Luciane Cristina Duarte Silva Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Jurival Pereira Barbosa Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROMOÇÃO. POSTERGAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 69-A DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS CALCULADAS COM BASE NO PADRÃO REMUNERATÓRIO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó, que julgou procedente o pedido formulado por JURIVAL PEREIRA BARBOSA, condenando o ente estatal ao pagamento das diferenças dos valores referentes às férias indenizadas, considerando a data da efetivação da promoção funcional (21/09/2021). Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 1 of 6 28/04/2025, 09:492. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que é policial militar aposentado e que, ao ser transferido para a inatividade, não lhe foi oportunizado o direito de gozar todas as suas férias. Sustenta que, embora tenha recebido o pagamento das férias indenizadas, o cálculo foi feito com base na graduação equivocada, pois na data de sua aposentadoria (05/11/2021) já havia sido promovido à graduação de 2º Sargento PM (em 21/09/2021), mas o pagamento foi calculado considerando a graduação de 3º Sargento PM. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor devido, no montante de R$ 2.268,41. 3. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção do autor e condenando o Estado de Goiás a pagar as diferenças dos valores das férias indenizadas, considerando a data da efetivação da promoção funcional (21/09/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta, em síntese, que a Turma de Uniformização editou a Súmula 69-A, segundo a qual "na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Assevera que, como a administração pública só pode fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, e para o caso em tela, a Portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da promoção financeira. Afirma que os cálculos realizados pela Polícia Militar estão corretos, pois qualquer efeito financeiro somente poderia ser efetivado no prazo estipulado pela corporação, segundo o entendimento do enunciado sumular. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 5. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, aduzindo, em resumo, que: (a) a EC 69/2021 não pode retroagir para atingir situações já consolidadas; (b) a postergação dos efeitos financeiros da promoção viola o princípio da isonomia e configura locupletamento ilícito do Estado; (c) a promoção implica elevação do nível hierárquico e da remuneração do servidor, sendo devido o pagamento da contraprestação pecuniária correspondente; (d) o art. 6º, I, da Lei Estadual nº 11.866/92 prevê que o direito do militar ao vencimento tem início na data do ato de Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 2 of 6 28/04/2025, 09:49sua promoção; (e) a Súmula 69-A da Turma de Uniformização não se aplica ao caso concreto, que trata de indenização de férias não gozadas, e não de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção; (f) há diversos precedentes do TJGO reconhecendo a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção de policiais militares. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A controvérsia cinge-se a definir se o autor tem direito ao recebimento das diferenças relativas à indenização de férias não gozadas, considerando como base de cálculo o valor do subsídio correspondente à patente alcançada com a promoção (2º Sargento), ou se deve prevalecer o cálculo realizado pelo Estado, que considerou o subsídio da patente anterior (3º Sargento), em virtude da postergação dos efeitos financeiros da promoção. 7. O recorrido é policial militar e foi promovido à graduação de 2º Sargento PM em 21/09/2021, conforme Portaria nº 15.301/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.651/2021, tendo a Administração postergado expressamente os efeitos financeiros de sua promoção para 31/07/2022. Foi transferido para a inatividade em 05/11/2021, antes, portanto, da implementação dos efeitos financeiros de sua promoção. Ao ser transferido para a inatividade, o autor recebeu a indenização de suas férias não gozadas calculada com base no subsídio de 3º Sargento, que era o padrão remuneratório vigente na data de sua aposentadoria, em virtude da postergação dos efeitos financeiros da promoção. 8. Inicialmente, é importante destacar que a Súmula 69-A da Turma de Uniformização estabelece que "na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal". 9. Dessa forma, reconhece-se a validade da postergação dos efeitos financeiros da promoção funcional, mesmo para servidores integrantes da Segurança Pública, como é o caso do autor, a partir da vigência da EC 69, de 30 de junho de 2021. No presente caso, a promoção do autor foi concedida em 21/09/2021, com efeitos financeiros expressamente postergados para 31/07/2022, conforme Portaria nº 15.301/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.651/2021, em Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 3 of 6 28/04/2025, 09:49consonância com o regime de contenção de despesas implementado pela EC 69/2021. 10. Assim, embora o autor já ocupasse a patente de 2º Sargento desde 21/09/2021, os efeitos financeiros de sua promoção ainda não haviam sido implementados quando de sua transferência para a inatividade, ocorrida em 05/11/2021, sendo certo que o padrão remuneratório vigente naquela data ainda era o correspondente à patente de 3º Sargento. 11. Nesse contexto, é preciso considerar que o dia em que o servidor é aposentado constitui o exato momento em que o ente público deve promover o pagamento das verbas rescisórias, incluindo a indenização das férias não gozadas. Partindo-se de tal premissa, deve-se levar em consideração o padrão remuneratório do último pagamento do servidor, pois é naquele momento que nasce o direito ao acerto correspondente. 12. Esta perspectiva é considerada pela jurisprudência quanto ao pagamento indenizado de férias não usufruídas, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 3. O valor a ser pago deve ter por base de cálculo o último subsídio percebido pelo servidor quando em atividade, não incidindo imposto de renda sobre o valor apurado, nos termos do enunciado de Súmula nº 136 do STJ. 4. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária, consoante o IPCA-E, calculada desde a data do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ), além de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sem desconto do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (EC nº 113/21, artigo 3º). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5245552-24.2022.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)." 13. Nota-se que a fundamentação é no sentido de que o usufruto das férias poderia ocorrer até a data final do período de atividade, o que significa dizer que o valor da indenização, quando da Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 4 of 6 28/04/2025, 09:49conversão em pecúnia, deve levar em consideração o subsídio ou os vencimentos do último mês de exercício funcional. 14. No caso dos autos, considerando que os efeitos financeiros da promoção do autor foram validamente postergados para 31/07/2022, e que sua transferência para a inatividade ocorreu em 05/11/2021, o último subsídio percebido pelo servidor quando em atividade correspondia à patente de 3º Sargento, não havendo que se falar em pagamento de diferenças relativas à indenização de férias não gozadas. 15. Portanto, o cálculo realizado pela Administração está correto, pois considerou o padrão remuneratório vigente na data da aposentadoria do autor, em consonância com a postergação dos efeitos financeiros de sua promoção, validamente estabelecida nos termos da Súmula 69-A da Turma de Uniformização. IV. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 18. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventual sanção processual aplicada, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 5 of 6 28/04/2025, 09:49Mateus Milhomem de Sousa e Dr.Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 06 Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 6 of 6 28/04/2025, 09:49 AO JUÍZO 5344189-43.2025.8.09.0149 Não há interesse em participação em audiência de conciliação/mediação, por impertinência ao caso. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por seu presentante (mandato ex lege), com endereço profissional apresentado no rodapé, vem, perante esse juízo, com fundamento no art. 335, do Código de Processo Civil, apresentar Contestação, tudo consoante adiante será exposto. 1 – DOS FATOS A parte autora requer a inclusão da parcela de abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas. Também pede para ser considerado o subsídio após a transferência para a reserva. É o que basta relatar. 2 – DO MÉRITO 2.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O VALOR DO SUBSÍDIO APÓS PROMOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA O autor recebeu indenização pelas férias não gozadas quando da sua transferência para a reserva remunerada: 1/4 As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da GOIASPREV, conforme prevê o §3º do artigo 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, logo, é óbvio que a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada, como equivocadamente entende a parte autora. Eis o teor do dispositivo: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (…) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. A PROMOÇÃO É DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, LOGO, SÓ PASSA A FAZER JUS AO NOVO SUBSÍDIO UMA VEZ INATIVADO. A Segunda e a Terceira Turma dos Juizados Especiais confirmam que o cálculo deve ser feito com base no último subsídio da ativa (decisões anexas). Desse modo, deve ser indeferido o pedido de utilizar o valor do subsídio após promoção de transferência para a reserva na base de cálculo das férias. 2.2 – SERVIDOR NÃO RECEBIA ABONO DE PERMANÊNCIA NO MOMENTO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA O pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas revela-se absolutamente despropositado. Conforme demonstrado na ficha financeira anexa, a parte autora sequer percebia tal benefício no momento de sua transferência para a reserva, tornando teratológica a consideração de uma verba inexistente para o cálculo da indenização. Note-se os pagamentos efetuados nos meses anteriores à transferência para a reserva: 2/4 Além disso, inexiste previsão legal que autorize a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização de férias. Dessa forma, não há que se falar em direito subjetivo à incorporação dessa verba no cálculo das férias indenizadas. Como é cediço, no cômputo das férias indenizadas — correspondentes às férias não usufruídas durante o período em atividade — não se inclui o montante percebido a título de abono de permanência, ainda que se reconheça a natureza remuneratória dessa vantagem. A razão reside na finalidade do abono de permanência, que é fomentar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária. Trata-se, pois, de uma prestação pecuniária correspondente ao valor da contribuição previdenciária do servidor, concedida em contrapartida à sua decisão de permanecer em atividade. Nesse sentido, vale destacar o escólio de Gleison Pereira de Souza, Mestre em Administração Pública e ex-Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG): “Criação do Abono de permanência – O servidor que estiver em condições de se aposentar, por qualquer das regras, e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, cujo valor será equivalente à sua contribuição previdenciária. Isto é, o servidor continua contribuindo, porém recebe em contrapartida um benefício de valor idêntico ao que contribuiu, até que complete 70 anos de idade, quando seu afastamento da atividade é compulsório.” (O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos. 1ª Ed., Del Rey Editora, ps. 240/241) Tanto é verdade que o desconto do Fundo Previdenciário (contribuição previdenciária) não incide sobre as férias, logo não há previsão legal para cálculo do abono permanência sobre as férias no momento da indenização. 3/4 Assim, devem ser indeferidos os pedidos iniciais. 2.3 – SUBSIDIARIAMENTE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Ad argumentandum tantum, apenas em caso da improvável hipótese de os pedidos da parte autora serem julgados procedentes, mister que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. Com efeito, não se admite o simplório cálculo acostado à inicial, o qual não permite adequada compreensão dos valores ao final apresentados, bem como resta maculado ante a controvérsia e inexatidão envolvendo as premissas jurídicas lá adotadas. Assim, acaso se entenda que os pedidos devam ser julgados procedentes – o que mais uma vez se admite apenas em homenagem aos princípios da concentração e eventualidade – o razoável é que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur, ficando, desde já impugnados os arbitrários valores pleiteados com a petição inicial. 3 – DOS REQUERIMENTOS Pelo exposto, o ESTADO DE GOIÁS requer no seja julgado improcedente o pedido. Ausente melhor sorte, pelo temperamento na forma do 2.3 acima. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador do Estado Assinado Digitalmente 4/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1558 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes