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Processo nº 1000464-68.2022.4.01.4301

ID: 328423202

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-68.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000464-68.2022.4.01.4301 AUTOR: HILARIO ALVES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNT… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000464-68.2022.4.01.4301 AUTOR: HILARIO ALVES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Liomar Cirqueira Xavier x Eva Morais Construcoes Eireli

ID: 256008864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000464-55.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIOMAR CIRQUEIRA XAVIER

Polo Passivo:

EVA MORAIS CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MATHEUS ANTONELLI SHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000464-55.2025.5.02.0614 : LIOMAR CIRQUEIRA XAVIER : EVA MORAIS CONSTRUCOES EIRELI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000464-55.2025.5.02.0614 : LIOMAR CIRQUEIRA XAVIER : EVA MORAIS CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8765fed proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/05/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIOMAR CIRQUEIRA XAVIER

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Processo nº 1000464-39.2024.8.26.0172

ID: 304095434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000464-39.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. R. C. S. R. R. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WACH TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000464-39.2024.8.26.0172 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.R.C.S. - - R.R.C.S. - I - Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqu… Processo 1000464-39.2024.8.26.0172 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.R.C.S. - - R.R.C.S. - I - Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio constante às fls. 63. No caso em questão, verifica-se que a citação do executado ainda não se efetivou em razão de não ter sido encontrado no endereço inicialmente constante nos autos. Nas buscas de endereço efetuadas pelo juízo, constatou-se a existência de outros endereços em nome do executado, ensejando no pedido de citação em 09 (nove) endereços (fls. 77/78). Diante dessa situação, verifica-se a possibilidade de se efetivar o arresto on line de ativos financeiros em nome do executado. Após o advento da Lei nº 11.382/2006, não se exige o exaurimento da busca de bens do devedor, para legitimar a determinação da penhora on line,tendo em vista que ativos financeiros se equiparam a dinheiro em espécie na ordem de preferência estipulada no art. 655 do Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pela lei acima mencionada, bem como pela atual redação do Código de Processo Civil atual (artigo 854 do CPC). Consoante dispõe o art. 854 do CPC, a requerimento do exequente, determinará o juízo às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Destaco que embora o arresto executivo seja previsto para a execução de título extrajudicial, também pode ser usado em cumprimento de sentença, eis que as normas são analógicas entre si. Por conseguinte, o art. 830 do CPC/2015, também prevê a modalidade de arresto, em caso de não encontrado o executado no ato da citação. Assim, como é cediço o andamento dos processos deve se dar em atenção aos princípios da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, buscando a satisfação integral da demanda (também princípio processual artigo 4º do CPC), tornando-se, neste caso, desnecessária a prévia citação do devedor para que se proceda ao arresto de valores pelo sistema Bacenjud. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de arresto após frustrada a tentativa de citação dos executados - Cabimento Hipótese em que é possível o arresto pretendido, por força da não localização do executado Inteligência do art. 830 do CPC RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21298279320248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Assim, aplica-se neste caso o art. 854 e 830 do CPC, uma vez que restou frustrada a citação do devedor, estando pendente ainda tentativa de localizá-lo em 09 (nove) endereços. Além disso, observo que se trata de crédito de natureza alimentar, o que demonstra a necessidade de brevidade, posto que se destinam à subsistência do dependente, sendo de rigor atividade jurisdicional que busque maior efetividade e satisfatividade. Com efeito, se o arresto online tem natureza de pré-penhora, e, havendo tentativa frustrada de citação, como nos autos, não há que se falar em necessidade de o exequente diligenciar sobre o endereço do devedor, com o fim de obstar o bloqueio de valores via Bacenjud. Nesse sentido, já julgou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art . 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ Resp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 21/06/2021) Quanto à existência de bens penhoráveis, em sendo aplicáveis ao arresto as mesmas disposições inerentes ao instituto da penhora, possível o direcionamento da ordem de constrição diretamente sobre o dinheiro do devedor, sem que seja exaurida busca prévia de bens dos executados. Logo, tendo em vista que o devedor se encontra em local incerto e não sabido até o momento, e havendo possibilidade de arresto online sem que seja exaurida busca prévia de bens do executado, possível o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias deste, por meio do Sistema BacenJud, regularizando-o no processo executivo sob a forma de arresto, a teor do art. 854, do CPC. Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 63. Efetue-se o arresto online de ativos financeiros em nome do executado via Bacenjud, até o limite do valor apontado pela exequente às fls. 64. II Frutífero o arresto online, sendo conhecido o paradeiro do executado, INTIME-SE do arresto havido. Se for desconhecido, VENHAM para análise de eventual citação e intimação por edital. III Infrutífero o arresto online, AGUARDE-SE o cumprimento dos mandados e cartas precatórias expedidas. Caso negativas as tentativas de citação, CITE-SE o executado por edital. IV - Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL WACH TUCUNDUVA (OAB 510500/SP), RAFAEL WACH TUCUNDUVA (OAB 510500/SP)

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Processo nº 1000464-94.2025.8.26.0498

ID: 293322046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000464-94.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSSI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000464-94.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Erica Cristina de Moura - Vistos. 1) Pedido inicial de Tutela de Urgência: Indefiro, por … Processo 1000464-94.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Erica Cristina de Moura - Vistos. 1) Pedido inicial de Tutela de Urgência: Indefiro, por considerar, neste momento, que não há prova inequívoca das alegações da autora. Com efeito. Alega a autora que, com 43 anos de idade, sempre nutriu o sonho de constituir família. Após anos de tentativas frustradas de concepção natural, foi diagnosticada com infertilidade e recebeu, de médicos especializados, a indicação para realizar fertilização in vitro (FIV) como única alternativa viável. Que não tendo condições de arcar com o alto custo do procedimento em clínicas privadas, que ultrapassa os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por tentativa - a autora buscou atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, o ginecologista da rede pública municipal recusou-se a avaliar seu caso ou a prescrever o tratamento sob a alegação de que, por diretrizes estabelecidas administrativamente, não seria possível o tratamento de fertilização in vitro para pacientes que possuíssem mais de 38 anos de idade. Com a inicial apresentou documentos. É o breve relatório. Decido. Como é de conhecimento, a tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, a requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Neste sentido, apesar de relevante os argumentos da autora, cumpre anotar que os elementos de convicção que a parte autora trouxe aos autos com a inicial deixam dúvidas sobre algumas questões. Senão, vejamos. A autora apresentou nos autos documento que demonstra que a mesma necessita do tratamento solicitado na inicial (p. 11). Apresentou, também, requerimento protocolado na secretaria municipal de Saúde do seu município, Boa Esperança do Sul, solicitando o tratamento (p. 12/14), bem como resposta ao mencionado requerimento (p. 20/21). Diante da negativa e justificativas apresentadas pela municipalidade de Boa Esperança do Sul, a autora optou pelo ajuizamento em face da Fazenda Pública Estadual. Depreende-se, assim, que a documentação apresentada com a inicial pela autora retrata a situação considerando o requerimento formulado e não atendido pela Municipalidade e não pelo Estado, que figura no polo passivo da presente ação. Neste sentido, vale ressaltar que a municipalidade informou que, diante das especificidades do caso envolvendo à autora, o pleito da mesma teria sido repassado para a DRS-III Araraquara, órgão estadual responsável pelo saúde de nossa região, para apoio para solução do problema da autora. Por outro lado, não há qualquer documento nos autos que demonstre se houve ou não o encaminhamento desta documentação para a DRS, bem como a situação em que se encontra o pedido na esfera administrativa estadual. É certo que mulheres acima de 35 de idade devem ter prioridade de atendimento. Entretanto, como alegado, não há nos autos documento que demonstre a negativa da prestação do serviço de saúde pelo Poder Público Estadual. A análise do caso da autora deve obedecer critérios de atendimento eminentemente técnicos, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, eventual deferimento da tutela provisória pretendida nesta fase de cognição sumária poderá acarretar não só risco de ingerência sobre esses critérios técnicos, como também desorganização na rede estadual de saúde operacionalizada pelo CROSS, o que afetaria, por certo, outras usuárias do SUS, subvertendo a ordem cronológica e de prioridades. Vale ressaltar, também, que não há nos autos qualquer documento a justificar que se privilegie o atendimento da autora, frisa-se mais uma vez, nesta fase de cognição sumária, em detrimento daquelas que se encontram à frente na fila operacionalizada pelo CROSS, conforme critérios técnicos adotados para se estabelecer as prioridades a serem observadas. Anoto, outrossim, que a Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina prevê que a idade máxima das candidatas à gestação por técnicas de reprodução assistida é de 50 anos. Em suma, não é possível conceder judicialmente à autora a antecipação do procedimento em prejuízo de outras mulheres que também se encontram na fila do sistema CROSS, dado que tal fila é organizada tecnicamente em função de cada caso concreito. Nesse sentido, aliás, já decidiu este Tribunal: "APELAÇÃO Demanda para compelir a Administração a fornecer tratamento de fertilização in vitro Ausência de prova da necessidade do tratamento e da omissão da Administração Inexistência de violação do direito à saúde Procedimento pretendido, que não se classifica como necessidade de intervenção urgente e inadiável para restabelecimento da saúde Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1051241-07.2018.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Vicente de Abreu Amadei, j. 06/05/2019; negritei). Assim sendo, INDEFIRO, neste momento processual, o PEDIDO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, sem prejuízo que o pedido seja novamente analisado por ocasião da prolação da sentença ou até mesmo com a juntada de novos documentos. 2) A ação tramita pelo rito da Lei 12.153/2009. Conforme comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes. Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientado que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Providencie a serventia a citação do Estado junto ao portal próprio. Int. - ADV: LUCAS ROSSI RAMOS (OAB 406048/SP)

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Processo nº 1005516-94.2024.4.01.3001

ID: 325967107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-94.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005516-94… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005516-94.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMARIO BEZERRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000464-93.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000464-86.2025.8.26.0242

ID: 323832633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000464-86.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ABADIA PEREIRA DE SOUZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA VIEIRA BATISTA CALIMAN

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Processo 1000464-86.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Abadia Pereira de Souza Me - Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e t… Processo 1000464-86.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Abadia Pereira de Souza Me - Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A) a participar da Audiência de Conciliação, designada para o dia 25/07/2025 às 10:00h , munido de documento pessoal, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação ao pagamento da taxa judiciária de ingresso e despesas processuais (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Comunicado Conjunto nº 951/2023). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (Enunciado nº 141 - FONAJE). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (Enunciado 99 do Fonaje) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (Lei 9.099/95 art. 19, § 2º). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos *e a contratação de advogado particular. Assim, a fim de permitir futura apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessa juntar aos autos: (i) cópia da última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, (ii) caso seja isento, cópia do último holerite ou documento equivalente, do extrato bancário, bem como do resultado de pesquisa junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, comprovando não constar na base de dados Declaração de IR do último ano/calendário, além da certidão de regularidade do CPF da parte, a fim de demonstrar a isenção. Observe-se, quando do peticionamento eletrônico, a necessidade de atribuição do sigilo aos documentos, se o caso. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento desta, instruir determinada peça com a documentação necessária, supra mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se. - ADV: CRISTIANA VIEIRA BATISTA CALIMAN (OAB 371711/SP)

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Juliana Silverio Diogo x Ana Paula Patricia Viana Israel

ID: 256035631

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5099957-76.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVERIO DIOGO

Polo Passivo:

ANA PAULA PATRICIA VIANA ISRAEL

Intimação

Advogados:

BRUNO ROSSI MURADAS

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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SAMUEL RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5099957-76.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Tutela de Urgência] AUTOR: BRUNO ROSSI MURADAS CPF: 102.593.086-09 e outros RÉU: ANA PAULA PATRICIA VIANA ISRAEL CPF: 040.206.966-83 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão na Posse, com pedido liminar, ajuizada por BRUNO ROSSI MURADAS e JULIANA SILVERIO DIOGO em face de ANA PAULA PATRICIA VIANA ISRAEL e ISRAEL DOS SANTOS ISRAEL SOBRINHO, todos qualificados. Segundo o relato da inicial, os autores afirmam que arremataram, por meio de leilão público realizado em 09/07/2020, o apartamento localizado na Rua Úrsula Paulino, nº 409, apto. 504, bloco 12, bairro Cinquentenário, Belo Horizonte/MG. Nesse sentido, alegam que os requeridos encontravam-se na posse do imóvel e que não tinham ciência do leilão, recusando-se, assim, a desocupar o apartamento. Diante disso, requereram, em tutela de urgência, a imissão na posse do imóvel, bem como que os réus se abstenham de danificar o apartamento, por meio da retirada dos armários embutidos dos três quartos, cozinha e banheiros, bem como pias, vasos sanitários, portas, vidros de fechamento da área externa, telhado de cobertura da área externa, ou qualquer outra benfeitora existente no imóvel. Ao final, requereram a confirmação da medida antecipatória. Ao ID. 470805030 (27/08/2020), foi parcialmente concedida a tutela de urgência em favor dos autores, para fixar a taxa de ocupação do imóvel no valor de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor declarado do imóvel, a ser depositada em juízo, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos aos requerentes desde a aquisição do bem, até a devida imissão na posse. Além disso, deferiu-se o pedido quanto à determinação de que os réus se abstivessem de danificar o imóvel e retirar as benfeitorias descritas na inicial. Ao ID. 711566599, a ré ANA PAULA PATRICIA VIANA ISRAEL ofereceu contestação. Inicialmente arguiu a preliminar de conexão com o processo nº 1000464-58.2018.4.01.3800 e pugnou pelo deferimento da Justiça Gratuita. No mérito, alegou que a posse da ré é justa, e, por isso, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Impugnação à contestação em ID 862754815, em que os requerentes rebatem os argumentos defensivos e, reiteraram os pedidos iniciais. Em decisão proferida pela instância superior, em sede de antecipação de tutela recursal, a taxa de ocupação foi reduzida para 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme ID. 2157386442. Posteriormente, no acórdão de ID. 2157386440, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto, oportunidade em se deferiu a imissão na posse dos autores, no prazo de 60 (sessenta dias), para a devolução voluntária do imóvel pela parte ré. Concomitantemente, foi julgado prejudicado o agravo de instrumento que pretendia discutir a taxa de ocupação fixada outrora, conforme acórdão de ID. 2157401393. Em manifestação de ID. 2088879985 (26/01/2021), a ré informou a desocupação do imóvel e o depósito das chaves em juízo. Além disso, em ID. 2505161397, manifestou concordância quanto aos pedidos dos autores de levantamento dos valores depositados em razão da taxa de ocupação e liberação das chaves depositadas. Todavia, afirmou que não possui condições de arcar com o montante remanescente, que perfaz R$ 1.336,88 (mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), e que deveria ter sido depositado em 15/02/2021, a título de ocupação no mês de janeiro de 2021. Dada vista à parte autora, esta reiterou a necessidade do pagamento dos valores inadimplidos. Em decisão de ID. 9448465365, foi determinada a intimação da ré para o pagamento dos valores pendentes, pois fixados em sede de tutela de urgência, sob pena de multa de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais). Não somente, determinou-se a intimação dos requerentes para procederem à citação do primeiro requerido, que ainda restava pendente. Ao ID. 9468150913, a ré informou o pagamento da quantia remanescente. Em despacho de ID. 9478730710, foi autorizado o levantamento dos valores. Em manifestação de ID. 10174118740 (23/02/2024), os autores informaram que, em 2022, o imóvel foi alienado a terceiros, motivo pelo qual pugnaram pela extinção do feito, tendo em vista que foi satisfeita a pretensão de imissão na posse. Quanto ao réu pendente de citação, manifestaram a desistência do feito contra ele. Intimada, a ré registrou ciência do processado (ID. 10179592524). Em sentença de ID 10247142751, o processo foi extinto em relação ao réu ISRAEL DOS SANTOS ISRAEL SOBRINHO. Nesse mesmo momento, as partes foram intimadas a especificarem as provas. A ré não se manifestou sobre a produção de provas, apenas deu ciência quanto à sentença (ID 10264905164). Os autores em manifestação de ID 10283541276, afirmaram não ter mais provas a produzir. No ID. 10313916967, determinou-se a intimação das partes para manifestarem sobre a possível perda do objeto da ação. Nesse sentido, a ré não se opôs à extinção (ID. 10371946750), assim como os autores, ressalvada a condenação ao ônus da sucumbência (ID. 10380824371). Diante das informações de que a ré desocupou o imóvel (ID. 2088879985) e que este foi alienado a terceiros de maneira exitosa (ID.10174118740), assim como quitados os valores decorrentes do período de permanência da ré, o reconhecimento da perda do objeto é medida que se impõe. Sendo assim, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, a teor do art. 85 CPC, embora suspensa a exigibilidade da referida verba, em razão da gratuidade judiciária que lhe defiro nessa oportunidade. Torno sem efeito eventual liminar deferida nos autos, determinando à Secretaria a suspensão dos impedimentos dela decorrentes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se; registre-se; intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000474-73.2025.8.26.0067

ID: 331527214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000474-73.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito … Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIO MORO em face de BANCO BRADESCO S.A., onde o autor pretende obter a declaração de inexistência de contrato de seguro, a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente e indenização por danos morais, proposta em junho de 2025. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que supostamente não possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, além deste processo, foram ajuizados pelo autor, no mesmo mês e de forma padronizada, mais outros 10 processos, envolvendo o mesmo requerido (Banco Bradesco S.A) ou integrantes do seu grupo econômico, quais sejam: 1000525-84.2025.8.26.0067, 1000473-88.2025.8.26.0067, 1000472-06.2025.8.26.0067, 1000471-21.2025.8.26.0067, 1000470-36.2025.8.26.0067, 1000469-51.2025.8.26.0067, 1000464-29.2025.8.26.0067, 1000463-44.2025.8.26.0067, 1000462-59.2025.8.26.0067, 1000461-74.2025.8.26.0067 Compulsando os autos, verifico que o presente processo e os demais se enquadram nas características previstas no COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Com efeito, analisando detidamente a documentação apresentada, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Além dos rendimentos de aposentadoria perante o INSS, o autor percebe aluguéis mensais no valor de R$ 1.980,00, conforme se verifica em sua declaração de imposto de renda (fls. 61). Possui vários imóveis, sendo dois em Borborema/SP e um em Ibitinga/SP (fls. 63/64), além do imóvel que lhe serve de domicílio em Lucélia, e dois veículos declarados. Não é o único responsável pelas despesas do lar, já que sua companheira também possui proventos de aposentadoria (fls. 97). Se não bastasse, seus gastos com cartão de crédito superam os R$ 3.700,00 mensais (fls. 86), valor incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Ademais, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104, foi constatado que o autor não reside nesta Comarca. O mandado de constatação revelou expressamente que "Diante do exposto, CONSTATO, como de fato CONSTATADO FOI, que o Sr. Julio Moro não reside no referido endereço (fls. 104). O próprio local do reconhecimento de firma Lucélia/SP (fls. 48) e o local de envio da sua fatura do cartão de crédito (fls. 86), corroboram o constatado. Conforme estabelece o COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, analogicamente, constitui boa prática "(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". A contratação de advogado particular para patrocinar DIVERSAS AÇÕES, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, constitui mais um indicativo de condições financeiras, assim como a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria Pública, serviço gratuito oferecido no Estado de São Paulo. A dispensa do Juizado Especial Cível e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem como com a sucumbência em caso de insucesso na demanda. As custas judiciais, em razão de sua natureza de taxa, destinam-se a custear um serviço público prestado à toda sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensar o Juizado Especial Cível. Por fim, estabelece o ENUNCIADO Nº 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Não se pode olvidar que a gratuidade da justiça destina-se àqueles com absoluta impossibilidade de pagar as custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial[...]. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (22/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246289-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Em vista deste panorama constitui dever do magistrado agir com maior rigor e, atento às diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE, INDEFIRO a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Traslade-se cópia do mandado de constatação de fls. 104 e desta decisão aos demais processos ajuizados pelo autor no mesmo período e citados nesta, tendo em vista que, por envolverem as mesmas partes e objetos semelhantes, os benefícios da justiça gratuita também ficam indeferidos nos demais processos. Decorrido o prazo, com ou sem a providência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Processo nº 1000464-11.2024.4.01.3101

ID: 337297367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000464-11.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA DALVA PANTOJA SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000464-11.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Auxíli… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000464-11.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Permanente, Adicional de 25%] AUTOR: MARIA DALVA PANTOJA SALES Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA DALVA PANTOJA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. A autora alega ser portadora de Dorsalgia (CID 10 M54), Fibromialgia (CID M79.7), Transtorno de Pânico (CID 10 F41), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10 F41.1) e Transtorno Doloroso Somatoforme Persistente (CID 10 F45.4), condições que a tornariam incapaz para o trabalho (ID 2144800360). O pedido administrativo, formulado em 09/03/2024 (NB 648.329.570-0), foi indeferido pela autarquia por não constatação de incapacidade laborativa em perícia médica (ID 2144800529). Realizada perícia médica judicial (ID 2172163444), o perito concluiu que a autora é portadora de Dorsalgia (CID M54), Fibromialgia (CID M79.7) e Outros transtornos ansiosos (CID F41), com data de início da doença (DID) em janeiro de 2021 e data de início da incapacidade (DII) em fevereiro de 2021, classificando a incapacidade como total e temporária. O INSS apresentou contestação (ID 2173414139 e 2186400159), arguindo, em síntese, a ausência de qualidade de segurada, visto que as contribuições vertidas como segurada facultativa de baixa renda não foram validadas, além de alegar a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo nº 1000365-46.2021.4.01.3101, que também versava sobre benefício por incapacidade e teve seu pedido julgado improcedente. A parte autora apresentou réplica (ID 2176755337 e 2192264628), rechaçando a tese de coisa julgada e defendendo o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela procedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O pleito da parte autora cinge-se à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o que demanda a comprovação simultânea de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência mínima exigida em lei e a incapacidade para o trabalho, de natureza temporária ou permanente. A ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão do benefício. Da Coisa Julgada e da Anterioridade da Doença Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de coisa julgada material arguida pelo INSS, que se mostra acolhível e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme se verifica dos autos, a parte autora ajuizou anteriormente a ação nº 1000365-46.2021.4.01.3101, com pedido de benefício por incapacidade fundamentado nas mesmas patologias (Dorsalgia, Fibromialgia, Transtornos Ansiosos, entre outras). Naquela demanda, a perícia médica judicial, realizada em 04/09/2021 (ID 2173414142 e 2186400161), concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laboral, afirmando "Sem limitações comprovadas na pericia" e "Não incapacitada". Tal conclusão levou à prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado (ID 2173414144). A perícia realizada nestes autos (ID 2172163444), por sua vez, fixou a data de início da doença (DID) em janeiro de 2021 e a data de início da incapacidade (DII) em fevereiro de 2021. Ou seja, a DII ora fixada retroage a um período anterior à realização da perícia e ao julgamento da ação pretérita, que expressamente concluiu pela capacidade da autora. A fixação de uma DII retroativa a um período já acobertado pelo manto da coisa julgada, onde se decidiu pela capacidade da segurada, representa uma violação direta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Assim, a questão da incapacidade da autora no período anterior a setembro de 2021 já foi definitivamente decidida. Embora a parte autora possa ajuizar nova ação em caso de agravamento de sua condição ou surgimento de nova incapacidade, a data de início de uma eventual nova incapacidade deveria ser, necessariamente, posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior. Não é o que ocorre no presente caso, onde a DII é anterior à perícia e sentença do processo anterior. Ademais, o histórico da autora, que se filiou ao sistema previdenciário já em idade madura, aos 47 anos (em setembro de 2016, como MEI, conforme CNIS - ID CNIS - MARIA DALVA PANTOJA SALES.pdf), com contribuições ínfimas anteriores a 2016, reforça a conclusão de que as patologias ortopédicas e degenerativas, como a dorsalgia e a doença degenerativa discal, são condições próprias da idade e, em grande parte, preexistentes à sua refiliação mais consistente ao sistema previdenciário. A primeira perícia administrativa, em 02/03/2021 (NB 633.970.988-9, ID MARIA DALVA PANTOJA SALES Exame 1.pdf), já mencionava "historia de dor lombar e cervical ha cerca de 1 ano", situando o início dos sintomas em período concomitante ou anterior ao seu retorno contributivo mais consistente. Tais condições, por sua natureza degenerativa e progressiva, são frequentemente associadas ao envelhecimento natural e não necessariamente a um evento incapacitante superveniente à filiação que justifique a concessão de benefício por incapacidade. Portanto, diante da existência de coisa julgada material sobre a capacidade laboral da autora e diante da conclusão quanto ao mérito de que os problemas médicos são anteriores ao ingresso na Previdência Social, é possível o julgamento do mérito no sentido da improcedência da demanda apresentada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 28 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000464-11.2024.4.01.3101

ID: 337297373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000464-11.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000464-11.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Auxíli… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000464-11.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Permanente, Adicional de 25%] AUTOR: MARIA DALVA PANTOJA SALES Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA DALVA PANTOJA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. A autora alega ser portadora de Dorsalgia (CID 10 M54), Fibromialgia (CID M79.7), Transtorno de Pânico (CID 10 F41), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10 F41.1) e Transtorno Doloroso Somatoforme Persistente (CID 10 F45.4), condições que a tornariam incapaz para o trabalho (ID 2144800360). O pedido administrativo, formulado em 09/03/2024 (NB 648.329.570-0), foi indeferido pela autarquia por não constatação de incapacidade laborativa em perícia médica (ID 2144800529). Realizada perícia médica judicial (ID 2172163444), o perito concluiu que a autora é portadora de Dorsalgia (CID M54), Fibromialgia (CID M79.7) e Outros transtornos ansiosos (CID F41), com data de início da doença (DID) em janeiro de 2021 e data de início da incapacidade (DII) em fevereiro de 2021, classificando a incapacidade como total e temporária. O INSS apresentou contestação (ID 2173414139 e 2186400159), arguindo, em síntese, a ausência de qualidade de segurada, visto que as contribuições vertidas como segurada facultativa de baixa renda não foram validadas, além de alegar a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo nº 1000365-46.2021.4.01.3101, que também versava sobre benefício por incapacidade e teve seu pedido julgado improcedente. A parte autora apresentou réplica (ID 2176755337 e 2192264628), rechaçando a tese de coisa julgada e defendendo o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela procedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O pleito da parte autora cinge-se à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o que demanda a comprovação simultânea de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência mínima exigida em lei e a incapacidade para o trabalho, de natureza temporária ou permanente. A ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão do benefício. Da Coisa Julgada e da Anterioridade da Doença Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de coisa julgada material arguida pelo INSS, que se mostra acolhível e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme se verifica dos autos, a parte autora ajuizou anteriormente a ação nº 1000365-46.2021.4.01.3101, com pedido de benefício por incapacidade fundamentado nas mesmas patologias (Dorsalgia, Fibromialgia, Transtornos Ansiosos, entre outras). Naquela demanda, a perícia médica judicial, realizada em 04/09/2021 (ID 2173414142 e 2186400161), concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laboral, afirmando "Sem limitações comprovadas na pericia" e "Não incapacitada". Tal conclusão levou à prolação de sentença de improcedência, transitada em julgado (ID 2173414144). A perícia realizada nestes autos (ID 2172163444), por sua vez, fixou a data de início da doença (DID) em janeiro de 2021 e a data de início da incapacidade (DII) em fevereiro de 2021. Ou seja, a DII ora fixada retroage a um período anterior à realização da perícia e ao julgamento da ação pretérita, que expressamente concluiu pela capacidade da autora. A fixação de uma DII retroativa a um período já acobertado pelo manto da coisa julgada, onde se decidiu pela capacidade da segurada, representa uma violação direta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Assim, a questão da incapacidade da autora no período anterior a setembro de 2021 já foi definitivamente decidida. Embora a parte autora possa ajuizar nova ação em caso de agravamento de sua condição ou surgimento de nova incapacidade, a data de início de uma eventual nova incapacidade deveria ser, necessariamente, posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior. Não é o que ocorre no presente caso, onde a DII é anterior à perícia e sentença do processo anterior. Ademais, o histórico da autora, que se filiou ao sistema previdenciário já em idade madura, aos 47 anos (em setembro de 2016, como MEI, conforme CNIS - ID CNIS - MARIA DALVA PANTOJA SALES.pdf), com contribuições ínfimas anteriores a 2016, reforça a conclusão de que as patologias ortopédicas e degenerativas, como a dorsalgia e a doença degenerativa discal, são condições próprias da idade e, em grande parte, preexistentes à sua refiliação mais consistente ao sistema previdenciário. A primeira perícia administrativa, em 02/03/2021 (NB 633.970.988-9, ID MARIA DALVA PANTOJA SALES Exame 1.pdf), já mencionava "historia de dor lombar e cervical ha cerca de 1 ano", situando o início dos sintomas em período concomitante ou anterior ao seu retorno contributivo mais consistente. Tais condições, por sua natureza degenerativa e progressiva, são frequentemente associadas ao envelhecimento natural e não necessariamente a um evento incapacitante superveniente à filiação que justifique a concessão de benefício por incapacidade. Portanto, diante da existência de coisa julgada material sobre a capacidade laboral da autora e diante da conclusão quanto ao mérito de que os problemas médicos são anteriores ao ingresso na Previdência Social, é possível o julgamento do mérito no sentido da improcedência da demanda apresentada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 28 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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