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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 325786167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000496-61.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DANILLO SANTINELLO EDSON ROBERTO MAIA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EDSON ROBERTO MAIA

Acórdão

Advogados:

DOMINICIO JOSE DA SILVA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000496-61.2024.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON ROBERTO MAIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000496-61.2024.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON ROBERTO MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON ROBERTO MAIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:446ef71): PROCESSO nº 1000496-61.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTES: EDSON ROBERTO MAIA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: EDSON ROBERTO MAIA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 734 do PDF; ID. 72f24d1), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Recurso ordinário do reclamante (fl. 796 do PDF; ID. 6853576), pleiteando a reforma da r. sentença quanto à improcedência dos pedidos de adicional de periculosidade e dos relativos a doença ocupacional. Recurso ordinário da reclamada (fl. 751 do PDF; ID. 1ee1991), pleiteando a reforma da r. sentença quanto à sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. Preparo realizado mediante apólice de seguro garantia (fl. 765 do PDF; ID. c071792) e comprovante do pagamento de custas (fl. 795 do PDF; ID. 2d533d4). Contrarrazões da reclamada (fl. 824 do PDF; ID. 5619be8) e do reclamante (fl. 832 do PDF; ID. b07eb6f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os temas conforme a ordem de prejudicialidade. MÉRITO 1. Adicional de insalubridade (recurso da reclamada). Insurge-se a reclamada com relação à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o reclamante sempre fez uso de equipamentos de proteção individual - EPI e que os valores de ruído não estão acima dos limites de tolerância, estando equivocada a avaliação realizada pelo perito com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que adotou fator de dobra Q-3, conforme metodologia da NHO-01 - Fundacentro, em vez de Q-5, conforme Anexo 1 da NR-15. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "O autor postula o pagamento de adicional decorrente do labor em condições insalubres. Essa é a lide no seu essencial. A matéria requer, para formação de juízo, perícia técnica que ateste os níveis de ruídos, a exposição a calor excessivo e a existência de produtos químicos insalubres, bem como a eficácia dos EPIs. Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, acolho todas as verificações realizadas pelo expert para serem cotejadas com as demais provas nos autos. A perícia realizada constatou a exposição do autor a ruídos excessivos em determinado período delimitado no laudo (fls. 531 e seguintes do PDF). Pois vejamos. O laudo aferiu, através de PPP, ruídos nos locais em que o autor trabalhou acima do limite permitido pela norma para jornada de 8 horas que é de 85 dB (A). A exposição teria ocorrido até 18/06/2020. Após esse período, houve redução significativa do ruído, que passou a ser inferior ao limite acima. Consignou que a entrega de protetores auriculares somente se regularizou a partir de 11/02/2020. Concluiu pela existência de insalubridade em grau MÉDIO em relação ao agente até essa data. Sobre a exposição a agentes químicos insalubres, o laudo constata que o empregado não manteve contato de forma habitual com químicos insalubres em razão das atividades que desenvolveu durante o período imprescrito: Inspetor de Ajustamento. O laudo, ainda, avaliou outros agentes insalubres e não encontrou nenhuma situação de exposição prevista em norma técnica, portanto, todas as demais questões relativas à entrega de EPIs se tornaram irrelevantes. A defesa não faz prova capaz de afastar a conclusão do perito, sobretudo relacionada ao uso e entrega de EPIs no período indicado pelo vistor. Isso posto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau MÉDIO, por exposição a ruídos excessivos, no percentual de 20% do salário-mínimo, do marco de prescrição acima lançado até 11/02/2020. São devidas as repercussões em férias + 1/3; 13º salário, e FGTS, conforme rol de pedidos de fls. 24 e seguintes do PDF" (fls. 737-738 do PDF; ID. 72f24d1). Pois bem. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. No caso, constata-se do laudo pericial (fl. 531 do PDF; ID. c48c0e3), baseado em vistoria ambiental, que após a descrição do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, o perito judicial passou ao exame da presença de elementos insalubres no ambiente laboral, com base nos Anexos da NR-15. Segundo o i. louvado, o reclamante, na função de inspetor de qualidade, realizava inspeções em todas as etapas da fabricação de pneus, incluindo construção, vulcanização e ensaios, além de participar de reuniões e elaborar relatórios. Sua jornada era majoritariamente em ambiente fabril, sendo que a partir de 17/03/2020 suas atividades se restringiram ao laboratório. Com base em informações contidas no PPP, a perícia constatou exposição a ruído acima do limite de tolerância até 11/02/2020, período em que houve irregularidade no fornecimento de protetores auriculares, restando configurada insalubridade em grau médio (20%), conforme Anexo 1 da NR-15. A reclamada impugnou a conclusão pericial argumentando divergência entre a metodologia utilizada no PPP (NHO-01, Q=3) e a legislação trabalhista (NR-15, Anexo I, Q=5), tendo o i. perito esclarecido que, apesar de a reclamada alegar uso do fator Q=3 no PPP, os dados apresentados não condizem com a avaliação ocupacional de ruído realizada em fevereiro de 2020, independentemente do fator de dobra utilizado (Q=3 ou Q=5). Assim, foi ratificado o laudo pericial, que utiliza a legislação trabalhista como parâmetro para a avaliação da insalubridade, e se baseia em dados que corroboram a conclusão de insalubridade em grau médio (fl. 661 do PDF; ID. 1a94952). Registre-se, inicialmente, que a utilização do PPP para a elucidação dos fatos controvertidos mostra-se adequada ao caso concreto, uma vez que, conforme ressaltado pelo i. perito, uma medição isolada do ruído realizada durante a diligência não refletiria com precisão a real exposição do reclamante, sobretudo diante das alterações significativas atualmente em curso nas instalações da reclamada, sendo, portanto, pertinente a análise das avaliações quantitativas elaboradas por profissionais legalmente habilitados. Outrossim, o i. perito destaca que a legislação trabalhista e a previdenciária utilizam a mesma metodologia para avaliar a exposição ao ruído e seus limites de tolerância. É que a Instrução Normativa INSS nº 77/2015, em seu artigo 280, IV, "a", define que, para aposentadoria especial por exposição a ruído (a partir de 01/01/2004), o Nível de Exposição Normalizado (NEN) deve superar 85 dB(A) ou exceder a dose unitária (NHO-1 da FUNDACENTRO), adotando os limites de tolerância do Anexo I da NR-15 do MTE. Além disso, o i. perito aponta que o valor da dose informado pela reclamada, considerando o fator de dobra Q=3 (0,10), sequer corresponde ao apurado no PPP (1,05), ainda que este também tenha adotado o mesmo critério, o que evidencia inconsistência na impugnação apresentada pela empresa. Destarte, não há elementos nos autos que justifiquem a desconsideração da conclusão da perícia, uma vez que a metodologia empregada e os procedimentos seguiram as Normas Regulamentadoras (Portaria 3214/78) e tiveram o condão de retratar as condições de trabalho do reclamante de forma isenta e fidedigna. Nada a modificar, portanto, na r. sentença, a qual se baseou na conclusão da prova pericial que constatou a exposição do reclamante à insalubridade até 11/02/2020, em virtude da exposição a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância devido à falta de fornecimento adequado de EPI. Registre-se que não houve afastamentos no período, conforme ficha de registro (fl. 179 do PDF; ID. 0cbb295), não havendo modificação a ser feita na r. sentença com base em tal fundamento. Tampouco há que se falar em exclusão do adicional de insalubridade em período de férias, sendo devidos os reflexos deferidos na r. sentença, ao teor do disposto no art. 142, § 5º, da CLT: Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. Outrossim, não foram deferidos na r. sentença reflexos de adicional de insalubridade em horas extras e/ou adicional noturno, de modo que a parte reclamada sequer tem interesse em postular a exclusão de tais parcelas da condenação. Mantenho. 2. Adicional de periculosidade (recurso do reclamante). O reclamante pleiteia a reforma da r. sentença com relação à improcedência do pedido de adicional de periculosidade, alegando que dentro do galpão onde prestava serviços, há departamento com máquinas com reservatórios de produtos inflamáveis, totalizando 902 litros de líquido inflamável. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "A matéria em análise é regida pelos arts. 193 e 195 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nos termos dos dispositivos transcritos, constata-se a necessidade de se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante perícia. O autor aponta como fator de periculosidade a entrada em área de risco gerado pela existência de inflamáveis líquidos estocados no local. Segundo o laudo, o autor não se ativava em área de risco de periculosidade. Conclui que não havia no local de trabalho do autor área de armazenamento de inflamáveis que possa ser considerada para fins de concessão de adicional de periculosidade. Assim, fica efetivamente demonstrada a ausência de exposição a ambiente perigoso. O autor não produz prova capaz de afastar a conclusão do perito. Diante do exposto, indefiro o pagamento de adicional de periculosidade e acessórios. Diante do decidido, prejudicado o exame de cumulação de adicionais" (fls. 738-739 do PDF; ID. 72f24d1). No ponto, o laudo pericial concluiu pela descaracterização da periculosidade, em razão da ausência de armazenamento de inflamáveis no ambiente de trabalho. Segundo o i. perito, os inflamáveis encontrados estavam em processo de consumo, hermeticamente fechados, e não geravam vapores inflamáveis, não concorrendo, portanto, as condições para caracterização da periculosidade previstas no Anexo 2 da NR-16 (fl. 552 do PDF; ID. c48c0e3). Diante da prova pericial robusta e da ausência de contraprovas, a conclusão pela descaracterização da periculosidade se impõe, não havendo razão para que se modifique a r. sentença, no particular. Mantenho. 3. Honorários periciais (recurso da reclamada). A reclamada pleiteia seja reduzido o valor dos honorários periciais para, no máximo, R$ 1.000,00. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com os honorários periciais de engenharia (artigo 790-B, da CLT), ora arbitrados em R$ 3.200,00, valor condizente com a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo profissional. Os honorários deverão ser pagos em 10 dias após o trânsito em julgado, e serão atualizados conforme OJ 198 do TST" (fls. 742-743 do PDF; ID. 72f24d1). Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pela reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. Todavia, reduzo o valor desses honorários fixados pela Origem ( R$3.200,00) para R$ 2.200,00, por razoável, eis que consentâneos com o trabalho realizado, tempo e material despendidos. Reformo em parte. 4. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais (recurso do reclamante). O reclamante postula a reforma da r. sentença no que concerne ao não reconhecimento de doença ocupacional, alegando que as sequelas de que é portador decorrem de lesão por esforços repetitivos exigidos pelo labor nas dependências da reclamada ao longo de 33 (trinta e três) anos, destacando haver nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as atividades da empresa e as doenças constatadas. Assim, alega ter sofrido dano material, fazendo jus a pensão vitalícia pela perda e limitação da capacidade funcional, além de manutenção de convênio médico, e indenização por danos morais. Com relação à matéria, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "O reclamante postula o reconhecimento dos direitos supra, sob o fundamento de doença laboral adquirida durante suas atividades para a reclamada, em especial no cotovelo direito, ombros, quadris e joelho. A reclamada se defendeu, aduzindo que não contribuiu de forma dolosa ou culposa nas causas da doença alegada, e que sempre cumpriu com as obrigações de segurança previstas em legislação. Com efeito. Os pedidos do dissídio pressupõem, neste contexto, a verificação da existência das alegadas doenças e o reconhecimento da natureza laboral. Na situação em análise, devem ser examinados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, haja vista que os pedidos se baseiam no fato do reclamante ter adoecido, em especial pelas condições em que o trabalho foi desenvolvido, com esforços excessivos e tarefas repetitivas, ou seja, a reclamada não teria observado as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, as quais, se devidamente cumpridas, seriam capazes de evitar o dano. Surge, portanto, a necessidade de verificar se estão presentes todos os elementos da responsabilidade em questão, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. As patologias indicadas pelo demandante não têm nexo causal presumido, sendo necessária a comprovação de que as mesmas se desenvolveram em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado, sendo que, no caso dos autos, existe a alegação de esforços excessivos e tarefas repetitivas, mormente afetando seus membros superiores e inferiores. Também é essencial a constatação de que a vítima tenha sofrido algum tipo de redução em seu patrimônio, seja sob o aspecto moral ou material. Por fim, é imprescindível a prova de um ato antijurídico, comissivo ou omissivo, praticado pela empregadora, já que o artigo 188 do Código Civil dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Haverá culpa da empregadora quando não forem observadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, sendo obrigação legal do patrão prestar informações precisas sobre os riscos da operação a executar e as precauções a serem tomadas pelos empregados, cumprindo e fazendo cumprir tais normas, no sentido de se evitarem acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. O laudo médico apresentado em fls. 599 e ss do PDF foi esclarecedor em relação a essa questão, razão pela qual acolho sua integralidade. O Perito apresentou as seguintes considerações acerca das moléstias apresentadas: "Em exame físico pericial os arcos de movimento da coluna e membros se mostraram preservados. Os testes específicos, citados em literatura acima tiveram resultado negativo. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, crepitação, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares." E concluiu que "não há nexo causal e concausal entre as alegadas doenças e as atividades exercidas na reclamada" e que o autor "não apresenta incapacidade laborativa." Daí podemos dizer que a parte reclamante não é portadora doença ocupacional. A parte autora chegou a se insurgir contra os esclarecimentos periciais, mas não produziu nenhuma prova técnica para rechaçar o laudo pericial acostado aos autos. Nenhum elemento contraria a tese da defesa, confirmada pelo perito técnico. Destaco que os apontamentos feitos ao perito pelo autor deveriam versar sobre algum equívoco na qualificação da doença ou outro elemento que evidenciasse a natureza laboral das alegadas dores, seja em relação às atividades, ou alguma condição ambiental promovida pela empresa, para estabelecer nexo e posterior avaliação de responsabilidade, mas tão somente afirma que o perito não analisou todo o histórico, não realizou a inspeção no local de trabalho e descartou a realização de outros exames. Assim, o autor não cumpriu com o ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, II, da CLT. Veja que, em não havendo nexo de causalidade da doença com a atividade do empregado, despicienda, também, a análise do local de trabalho e dos equipamentos da empresa. Fato corroborado pela perícia juntado pelo autor. O dever do perito em analisar o local de trabalho decorre da verificação de algum liame laboral da doença. Tratando-se de doença existente sem relação com o vínculo empregatício e não havendo agravamento em razão das atividades, sem sentido a vistoria local. A vistoria não ajuda a descrever a doença, mas sim, quando verificada a possibilidade de relação com atividades laborais, esclarece quais foram as irregularidades que lhe deram causa. Soma-se a isso, o depoimento da testemunha ouvida em audiência, que já foi cipeiro, e atestou que a empresa tem protocolos rígidos de segurança e saúde do trabalhador. Reputo, assim, que o laudo em questão foi decisivo ao demonstrar que a dores que acometem a parte autora não apresentam nexo causal com o trabalho, não podem ser consideradas como uma doença ocupacional. Não restou configurado, portanto, o nexo de causalidade (elemento indispensável para se reconhecer o cunho ocupacional da alegada doença), o dano, e nem mesmo a culpa da reclamada. A doença constatada decorreu de outros fatores, que não o trabalho, escapando tal circunstância de qualquer controle ou diligência da empregadora, não havendo, assim, espaço para o acolhimento das pretensões iniciais. Diante de todo o exposto, não caracterizados nexo causal, não há responsabilidade da reclamada a ser reconhecida nesta decisão, sendo indevidas quaisquer indenizações de natureza material ou extrapatrimonial de natureza trabalhista. Por não haver qualquer relação laboral, indefiro o pedido de manutenção do plano de saúde. Improcedem, assim, todos os pedidos relacionados à doença laboral" (fls. 739-742 do PDF; ID. 72f24d1). Pois bem. A matéria discutida nos autos envolve a alegação de doença ocupacional por parte do obreiro, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica nestes autos (fl. 599 do PDF; ID. eaf58fb), na qual o i. perito concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças alegadas e as atividades desempenhadas pelo reclamante. Segundo o i. expert, os exames complementares apontam alterações degenerativas, mas o exame físico apresentou-se normal, com arcos de movimento preservados e testes específicos negativos, sem sinais clínicos de comprometimento funcional, como atrofia muscular ou inflamação. Destacou o i. perito que o diagnóstico de patologias osteomusculares exige compatibilidade entre sintomas, exame físico e achados de imagem, o que não se verificou no caso. Além disso, a ausência de afastamentos previdenciários ao longo de mais de vinte anos de trabalho, ao ver do perito, reforça essa conclusão. Nos esclarecimentos prestados (fl. 695 do PDF; ID. e6fa303), o i. perito informou que a metodologia adotada seguiu a Resolução CFM nº 1.488/1998, sendo sua conclusão baseada na história ocupacional e na avaliação clínica do reclamante, suficientes para afastar o nexo causal, diante da ausência de limitações funcionais e da natureza subjetiva da dor, destacando não haver sinais objetivos de comprometimento. Ressaltou, ainda, que alterações em exames de imagem não se confundem com incapacidade laborativa, a qual se caracteriza pela impossibilidade física ou psíquica de exercer as atividades inerentes à função, condição não constatada na espécie. Como se vê, o ilustre perito procedeu à avaliação clínica do reclamante e não constatou a presença de qualquer doença ocupacional, devendo tal conclusão prevalecer sobre eventual presunção decorrente de NTEP. Além disso, não foi constatada incapacidade laborativa,tudo levando o vistor do juízo a afastar o nexo de causalidade entre a doença alegada pelo empregado e sua atividade laborativa. Nesse contexto, a realização de vistoria ambiental se mostra desnecessária. Ora, ausente o nexo, dispensável a análise de outros aspectos, relativos ao ambiente laboral ou comportamento da reclamada no curso do contrato de trabalho. Não bastasse, ao produzir a prova técnica o perito levou em consideração as atividades efetuadas pelo autor durante o pacto laboral, conforme relato do próprio trabalhador. Destarte mesmo sem a realização de vistoria in loco, o profissional teve meios para obter suas conclusões de forma fidedigna. A perícia médica realizada no presente feito atende aos requisitos legais e a conclusão está respaldada no exame clínico, na avaliação ergonômica das atividades desempenhadas pelo autor e em exames complementares colacionados aos autos. Ademais, os quesitos apresentados, inclusive os complementares, foram satisfatoriamente respondidos pelo Sr. Perito. O exame dos autos demonstra que o D. Perito, por meio do laudo pericial, considerando as atividades desempenhadas e a forma de trabalho do autor concluiu pela inexistência do nexo causal entre o labor em benefício da ré e as alterações apontadas em exames de imagem, asseverando, ademais, a inexistência de incapacidade laborativa do reclamante. O juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos comprovados nos autos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC. Contudo, na espécie, os demais elementos de prova dos autos, bem como os termos do próprio laudo pericial permitem o acolhimento de suas conclusões. A prova oral não socorre a parte autora. Do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante (fl. 733 do PDF; ID. 5d0aa62) se depreende que a reclamada seguia as normas de segurança e medicina do trabalho, fornecia treinamento, orientações sobre como realizar as operações, ginástica laboral, bem como realizava fiscalização, tudo de forma bastante profissional. A própria testemunha declarou já ter sido membro da CIPA, condição em que poderia representar os empregados junto à Diretoria, pleiteando melhorias, caso se fizesse necessário. No mais, as condições de trabalho declaradas pela testemunha não são suficientes para infirmar a conclusão da prova técnica, a qual se baseou na descrição das atividades fornecida pelo próprio autor e, ainda, em exames físicos que revelaram a ausência de patologia osteomuscular. Importantíssimo ressaltar que não restou constatada pelo expert a ocorrência de qualquer incapacidade, tendo o louvado atestado que o autor não apresenta limitação funcional. Não havendo incapacidade, não há que se falar em indenização, uma vez que não há prejuízo ocasionado pelo atuar em favor da ré. Fatores alheios às atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado não têm aptidão para ensejar o reconhecimento de doença ocupacional, quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreço. Assim, entendo que as razões recursais residem em mero inconformismo, não tendo a parte autora apresentado elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Ausentes os pressupostos indispensáveis ao acolhimento do pleito indenizatório, não há como se acolher respectiva pretensão. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.200,00, tudo nos termos da fundamentação supra. Mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação e custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Sinécio José Leandro x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 317108180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-18.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINéCIO JOSé LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou o autor que é beneficiário do INSS, sendo certo que ao procurar informações com o instituto, tomou conhecimento de descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 52,00, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 340932800-6, para ser quitado em 84 parcelas. Contudo, asseverou que não se recorda de ter assinado e concordado com qualquer empréstimo firmando com o banco réu. Sustentou que não compareceu à sede do banco, tampouco utilizou o meio digital para formalizar o contrato. Assim, sustentou que a situação vivenciada representa a prática abusiva e lesiva por parte do banco réu. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso e aplicação da legislação consumerista na espécie, requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato, que deverá ser rescindido, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com documentos (fls. 11/60). Despacho a fls. 61, com determinação ao autor para juntada de documentos, sobrevindo petição a fls. 64/65. Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 129/130). Sobreveio contestação (fls. 132/160), por meio do qual o banco requerido alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que o autor não procurou solucionar o problema na via administrativa, a denotar a ausência de pretensão resistida. Também defendeu a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido e de extratos bancários da conta referente ao período da contratação. Impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Suscitou a prescrição e decadência, alegando que a prescrição é trienal, mas o requerente somente ajuizou a demanda no presente ano, ou seja, após três anos da celebração do contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Sustentou que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2020, no valor de R$ 2.080,87, a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,00, consubstanciado em uma cessão de carteira do Banco Pan, a partir da segunda parcela. Aduziu que o contrato foi assinado pelo autor de forma digital, conforme documentos anexos. Então, em virtude da contratação, foi liberado ao requerente na ag. 00338, conta nº 000475254, Caixa Econômica Federal, o valor respectivo da contratação, sem que o autor tenha procedido com a devolução. Teceu comentários sobre os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e devolução de valores. Requereu a intimação do autor para encartar aos autos o extrato de sua conta bancária no mês da contratação, assim como expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Arguiu que a pretensão do autor denota abuso do direito de demandar em juízo, representando litigância de má-fé. Postulou dilação de prazo por 10 dias para juntada de outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 161/231). Réplica a fls. 239/244. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a impugnação da parte ré à gratuidade judiciária concedida ao autor, consigno que a contestação não acompanhada com documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira do requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 15/16), motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de solução do problema na via administrativa não vinga. Saliento que o ingresso em juízo não exige, no caso presente, o esgotamento da via administrativa, ante a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da CF), além da insurgência do réu contra a pretensão do autor, a denotar a resistência ao pedido. Nessa senda, não vislumbro presentes as irregularidades apontadas pela parte ré. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia Inadmissibilidade A procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente pela autora Inteligência do art. 105, § 1º, do CPC Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória Exigência de solicitação administrativa prévia Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que a jurisdicionada postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça Não atendimento pela autora que não pode acarretar o cancelamento da distribuição Sentença de cancelamento da distribuição afastada Afastada a condenação do patrono da autora ao recolhimento de custas processuais Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010835-61.2024.8.26.0625; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) grifei. Por outro lado, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Quanto ao endereço da parte autora, houve expressa menção na petição inicial, somado ao fato de que o documento oriundo do INSS (fls. 15/16), também comprova o endereço do autor nesta comarca de Presidente Venceslau. Outrossim, a petição inicial veio acompanhada de procuração atual e devidamente assinada pelo autor/outorgante (fls. 11), com cópia de documento pessoal (fls. 12/13), histórico de créditos do INSS (fls. 20/60), o que evidencia a ciência e o interesse do autor sobre a ação. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, VI, do CPC Pretensão de anulação da sentença para retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito Cabimento - Procuração com poderes específicos Desnecessidade - Ademais, com a inicial foram acostados documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, de isenção de Imposto de Renda, além de extratos bancários e do INSS, o que evidencia a ciência da autora sobre a ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento, dada a impossibilidade de julgamento neste momento, sob pena de ofensa ao contraditório Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021692-66.2022.8.26.0196; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar sobredita. Também não há falar-se em prescrição ou decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com débitos mensais, importa em avença/obrigação de trato sucessivo, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2020, no entanto permanece ativo, com desconto contemporâneo ao ajuizamento da ação (fls. 15/16). Ademais, estando vigente o contrato até a oportunidade, dado que permanecem sendo efetuados os descontos réu, não há falar em decadência do direito invocado na inicial, já que o início do prazo decadencial para eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual. Portanto, como a relação jurídica é continuada, descabido se falar em decadência. No mesmo sentido a jurisprudência: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Afastamento Não ocorrência Contrato de trato sucessivo Direito de discutir o encargo que se sustenta indevido que remanesce a cada parcela que vai se vencendo Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos da requerente para afastar a cobrança a título de seguro prestamista Insurgência do requerido Descabimento O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001152-33.2021.8.26.0066; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) grifei. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Pedido de cancelamento Possibilidade, nas circunstâncias Exegese de resoluções do INSS a respeito Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil Existência de eventual saldo devedor que não impede acolhimento da pretensão Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000496-28.2020.8.26.0352; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifei. De mais a mais, é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/2002, sendo de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de nulidade do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição Decenal. Artigo 205 do CC. Não ocorrência no caso concreto. Contratos firmados em 2013. Autora interditada nos autos do processo nº 1006013-97.2014.8.26.0554. Ação proposta em 2014, depois dos negócios jurídicos. Exame pericial daqueles autos que dispôs não se encontrar a ora autora apta ao exercício dos atos da vida civil desde 2004. Impossibilidade de a autora ter firmado os contratos. Nulidade dos contratos bem reconhecida. Repetição do indébito. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023922-50.2017.8.26.0554; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) grifei. Destarte, também afasto as preliminares concernentes à prescrição e decadência na espécie. DEFIRO a intimação do autor para que encarte aos autos extrato de sua conta bancária no período de outubro de 2020 a novembro de 2020. Prazo 05 (cinco) dias. Outrossim, DEFIRO a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta bancária na agência nº 00338, conta nº. 000475254, para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Prazo: 15 (quinze) dias. DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para juntada de outros documentos pelo banco réu, conforme solicitado em contestação. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre outras provas que efetivamente pretendam produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos sobreditos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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Nubyane De Souza Santos Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329230201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-46.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA PANTALEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000496-46.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000496-46.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL ajuizada por NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA em face do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que, na qualidade de segurada especial, requereu a concessão do benefício de salário maternidade pelo nascimento de seus filhos K.V.D.S.S (d.n. 15/02/2019) e S.D.S.S. (d.n. 29/10/2021), o qual foi indeferido administrativamente. Por fim, requereu a concessão do benefício de salário-maternidade, sob o fundamento de que preenche os requisitos legais. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinada a citação da autarquia ré (ID 113366443). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, momento em que refutou as teses trazidas na inicial, argumentando, em suma, que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício (ID 117454909). Afirmou que o esposo da autora possui participação societária em empresa que não exerce atividade relacionada com o labor rural, bem como que possui patrimônio incompatível com a atividade rural em economia de subsistência familiar. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 118482310). Saneado o feito (ID 167193364), foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção da prova oral. Realizada a audiência de instrução (ID 182733765), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. Na mesma ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, mantendo-se os autos conclusos para sentença, em razão das alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Alegado Patrimônio Incompatível Alega a autarquia requerida que a autora possui patrimônio incompatível com a condição de segurada especial e com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A mera titularidade de um veículo utilitário e de uma motocicleta, ambos de baixo valor de mercado, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial da parte autora. De igual forma, não merece acolhida a alegação de que autora exerce atividade diversa do labor rural. Verifica-se dos próprios documentos juntados pela requerida, corroborados pelas provas juntadas pela autora, que a empresa mencionada (peixaria) foi efetivamente baixada em 2015, ou seja, 4 (quatro) anos antes do nascimento do seu primeiro filho. Portanto, tais elementos não são suficientes para afastar a qualidade de segurada da parte requerente e o período de carência necessário, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O benefício do salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para efeitos da lei considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. Assim, o benefício será pago durante 120 (cento e vinte) dias – correspondendo, portanto, a 4 (quatro) prestações – e poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 91 dias depois dele, conforme inteligência do artigo 71 da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 25, inciso III do mesmo diploma legal. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico; se posterior ao parto, a prova será a certidão de nascimento. Importante frisar, ainda, que a legislação previdenciária dispõe que a concessão do benefício às seguradas especiais depende da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Nesse sentido, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91, ou seja, exige-se para comprovação início de prova documental, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Logo, os requisitos para a concessão do benefício são: a) qualidade de segurado; e b) comprovação da gestação prévia ao afastamento de suas atividades. Da análise dos autos, constata-se que a autora pleiteia o salário-maternidade em virtude do nascimento dos filhos K.V.D.S.S (d.n. 15/02/2019) e S.D.S.S. (d.n. 29/10/2021) - certidões de nascimentos juntadas nos IDs. 109494279 e 109494282. A requerente afirma que reside com o marido na propriedade rural da família, em condição de segurada especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Os documentos anexados na inicial fazem início de prova material documental da qualidade de segurada especial, vejamos: a) comprovante de endereço na zona rural (ID 113160091); b) Certidão emitida pelo INCRA atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar pelo seu esposo na propriedade em que reside (ID 109494284); e c) Notas fiscais e comprovantes de vacinação de animais em nome do seu esposo de 2016 a 2022 (ID 109494286); Corroborando com os documentos apresentados e com o início de prova material, verifica-se que as testemunhas Marli Rossi e Valdene Coelho da Silva, durante a audiência de instrução e julgamento, foram uníssonos e harmônicos, no sentido de afirmar que a parte autora desempenhou atividade rural em regime de economia familiar, atestando, inclusive, um período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência. Logo, o início de prova material trazido pela parte autora é confirmado, de maneira segura pela prova testemunhal colhida em juízo. Assim, pelos depoimentos colhidos, ficou esclarecido que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem o uso de empregados e maquinários, o que está em conformidade com os documentos anexados à inicial. Nesse sentido, segue a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, VÁLIDA E SUFICIENTE. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade por ter sido conduzida a instrução por juiz leigo, quando ausente prejuízo para qualquer das partes. Aplicável analogicamente à hipótese, nos termos do art. 277 do CPC, notadamente no presente caso, em que não foi apontado o prejuízo (arts. 282, §1º e 283 parágrafo único do CPC). Ademais, acresça-se que a fase de conhecimento seguiu o procedimento comum (ID 32162032 - Pág. 3 e 19), perante o juiz competente na comarca da Justiça Estadual a que pertence o município da residência da autora. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade, na condição de segurado especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (documental e testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 4. Em razão do nascimento do filho, Kauan Lopes Xavier, ocorrido em 25/04/2012 (ID 32162032 - Pág. 11), a autora postula o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. Apresentou requerimento administrativo com DER em 26/02/2013 (ID 32162032 - Pág. 31).Foram juntados os seguintes documentos: contrato de parceria agrícola, no qual a autora figura como parceira outorgada, tendo por objeto um imóvel rural denominado Sítio Coqueiro, com área de 20 hectares, em 10/02/2011, com reconhecimento de firma em 06/09/2012 (ID 32162032 - Pág. 12); ITR do imóvel objeto da parceria agrícola, anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 (ID 32162032 - Pág. 13 a 17); dados cadastrais do CNIS da autora, no qual consta endereço rural em Povoado Coqueiro, zona rural do município de Macaúbas/BA, em 26/02/2013 (ID 32162032 - Pág. 32); comprovante de endereço rural em nome da autora, no Povoado Coqueiro, zona rural do município de Macaúbas/BA, em 21/03/2013 (ID 32162032 - Pág. 10); CNIS da autora sem vínculos de qualquer natureza (ID 32162032 - Pág. 56); certidão eleitoral, na qual a autora informou a ocupação de agricultora, em 26/02/2013 (ID 32162032 - Pág. 45); caderneta de saúde da criança, na qual consta endereço rural da autora, em 15/03/2012 (ID 32162032 - Pág. 46 e 47); entrevista rural (ID 32162032 - Pág. 57 e 58). 5. Prova documental idônea, válida e suficiente para a concessão da pretensão, corroborada por prova testemunhal. 6. Concedido salário-maternidade para segurada especial em razão da satisfação dos requisitos legais. 7. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1025237-63.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Por conseguinte, a parte autora preencheu os requisitos legais, fazendo jus ao pagamento do benefício de salário maternidade. Dessa forma, a procedência do pedido é medida impositiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) a implementar o benefício de salário maternidade em favor de NUBYANE DE SOUZA SANTOS DA COSTA, em decorrência do nascimento dos filhos K.V.D.S.S (DIB 15/02/2019) e S.D.S.S. (DIB 29/10/2021), pelo prazo de 04 (quatro) meses subsequentes ao nascimento, no valor de um salário mínimo vigente à época; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0035612-85.2011.4.01.3900

ID: 319994505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0035612-85.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ SOBIESKI

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUAREZ SOBIESKI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, e, de consequência, a conversão em tempo especial para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER, em 26.01.2011. A sentença (fl. 194) recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial para reconhecer a especialidade do período entre 14.07.1980 a 01.09.1980; 16.06.1981 a 10.02.1983; 01.06.1984 a 01.02.1985 e 09.11.1985 a 15.02.2011 e condenou o INSS a conceder aposentadoria especial, desde a DER, em 26.01.2011. Com antecipação de tutela. Juros de Mora a partir da citação, segundo índice da caderneta de poupança e correção monetária com incidência do INPC. Com remessa oficial. O INSS apela (fl. 222), em linhas gerais, que não é possível converter tempo comum em especial. Afirma que o autor não cumpre os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial. Com as contrarrazões (fl. 237). Petição do autor de fl. 254, requerendo a reafirmação da DER para 18.06.2015. Subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e de concessão de aposentadoria especial, desde a DER. Reexame Necessário A sentença foi proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos – atividade principal: mecânico. Agentes nocivos: “Ruído” e “Químico” Cotejando a CTPS (fl. 55) da parte autora, nota-se que há vínculos empregatícios entre 01.05.1977 a 2011. DER à fl. 49, em 26.01.2011 Verifica-se que a parte autora trabalhou na função de mecânico de equipamentos pesados nos seguintes períodos: a) 14.06.1980 a 01.09.1980 – Camargo Correia; b) de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985 – CBPO (mecânico especializado); c) de 09.11.1985 a 15.02.2011 – Vale do Rio Doce S.A. (mecânico). Entretanto, a sentença analisou os períodos reconhecendo a especialidade do período em razão da exposição comprovada a agentes nocivos. Sem embargo de entendimentos contrários, no tocante aos vínculos laborados no interregno de 14.06.1980 até o advento da Lei n. 9.032/95 no qual a parte autora laborou como mecânico de máquinas pesadas, consoante comprovado pela documentação acostada aos autos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico de máquinas pesadas é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023) A respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Assim, os citados períodos laborados entre 14.07.1980 à 28.04.1995 (data da Lei n. 9.032/1995) devem ser considerados como atividade especial por enquadramento de categoria. Quanto aos períodos trabalhados após a Lei n. 9.032/95 (29.04.1995 a 05.09.2011), também como mecânico, junto à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A, o PPP – fls. 151 comprova que o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB com picos de até 88,99 dB, de forma habitual e permanente. Assim, o período laborado entre 29.04.1995 até 05.03.1997 (Decreto 2.171/97), deve ser reconhecido com especial porquanto o autor esteve exposto a ruído acima do limite legal para o período. Entre 06.03.1997 até 18.11.2003 (Decreto 4.882/2003), o autor esteve exposto a ruído abaixo do limite legal, pelo que não deve ser reconhecido como especial. Entretanto, entre 19.11.2003 até 15.02.2011 (assinatura do PPP de fl. 151), o autor esteve novamente exposto a ruído acima do limite legal, pelo que deve ser reconhecido como especial. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Resta comprovada a exposição a agentes nocivos entre 14.06.1980 a 01.09.1980; de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985; de 09.11.1985 a 28.04.1995; 29.04.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 15.02.2011 e devem ser considerados especial, seja por enquadramento por categoria, seja por exposição a ruído, totalizando 21 anos e 19 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada. Como pedido subsidiário, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, o autor comprova vínculos entre 01.05.1977 (CTPS de fl. 55) a 15.02.2011 (PPP de fl. 151) que totalizam 37 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Portanto, devida a reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Nada a prover quanto ao pedido de reafirmação da DER para 18.06.2015, com a concessão de aposentadoria por pontos, protocolizado 06 anos após a prolação da sentença, porquanto trata-se de vedada inovação do pedido da exordial. Revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a parte autora devolver as parcelas recebidas a maior até a cessação dos seus efeitos (Tema 692 do STJ). Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial para, reformando a sentença, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER, em 26.01.2011, consoante fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: JUAREZ SOBIESKI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PPP COMPROVA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR DE FORMA EFICAZ OS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO. INSUFICIÊNCIA DO CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVIDA CONCESSÃO DE APOSENTADOIRA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. Cotejando a CTPS (fl. 55) da parte autora, nota-se que há vínculos empregatícios entre 01.05.1977 a 2011. DER à fl. 49, em 26.01.2011 5. Verifica-se que a parte autora trabalhou na função de mecânico de equipamentos pesados nos seguintes períodos: a) 14.06.1980 a 01.09.1980 – Camargo Correia; b) de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985 – CBPO (mecânico especializado); c) de 09.11.1985 a 15.02.2011 – Vale do Rio Doce S.A. (mecânico). 6. No tocante aos vínculos laborados no interregno de 14.06.1980 até o advento da Lei n. 9.032/95 no qual a parte autora laborou como mecânico de máquinas pesadas, consoante comprovado pela documentação acostada aos autos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico de máquinas pesadas é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023). Assim, os citados períodos laborados entre 14.07.1980 à 28.04.1995 (data da Lei n. 9.032/1995) devem ser considerados como atividade especial por enquadramento de categoria. 7. Quanto aos períodos trabalhados após a Lei n. 9.032/95 (29.04.1995 a 05.09.2011), também como mecânico, junto à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A, o PPP – fls. 151 comprova que o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB com picos de até 88,99 dB, de forma habitual e permanente. Assim, o período laborado entre 29.04.1995 até 05.03.1997 (Decreto 2.171/97), deve ser reconhecido com especial porquanto o autor esteve exposto a ruído acima do limite legal para o período. Entre 06.03.1997 até 18.11.2003 (Decreto 4.882/2003), o autor esteve exposto a ruído abaixo do limite legal, pelo que não deve ser reconhecido como especial. Entretanto, entre 19.11.2003 até 15.02.2011 (assinatura do PPP de fl. 151), o autor esteve novamente exposto a ruído acima do limite legal, pelo que deve ser reconhecido como especial. 8. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 9. Resta comprovada a exposição a agentes nocivos entre 14.06.1980 a 01.09.1980; de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985; de 09.11.1985 a 28.04.1995; 29.04.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 15.02.2011 e devem ser considerados especial, seja por enquadramento por categoria, seja por exposição a ruído, totalizando 21 anos e 19 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada. 10. Como pedido subsidiário, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, o autor comprova vínculos entre 01.05.1977 (CTPS de fl. 55) a 15.02.2011 (PPP de fl. 151) que totalizam 37 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Portanto, devida a reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. 11. Nada a prover quanto ao pedido de reafirmação da DER para 18.06.2015, com a concessão de aposentadoria por pontos, protocolizado 06 anos após a prolação da sentença, porquanto trata-se de vedada inovação do pedido da exordial. 12. Revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a parte autora devolver as parcelas recebidas a maior até a cessação dos seus efeitos (Tema 692 do STJ). 13. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85 do CPC/2015. 15. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 10) A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Felipe Oliveira Da Silva e outros x Condominio Edificio Tocantins

ID: 261265494

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-14.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

HUGO RODRIGUES SALES

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RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000496-14.2024.5.02.0382 : FELIPE OLIVEIRA DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000496-14.2024.5.02.0382 : FELIPE OLIVEIRA DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e2132b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000496-14.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h14min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, reclamante, e CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS, em que postula: reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes; adicional de insalubridade; pagamento de verbas previstas em norma coletiva; indenização por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.728,81. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A relação de emprego constitui o cerne do modelo econômico e social pátrio de trabalho e para sua configuração é necessária a demonstração cumulativa dos pressupostos fático-jurídicos que emanam da interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade. Sendo a relação de emprego a modalidade ordinária de contratação do trabalhador, caso confirmada a prestação de serviços, a situação extraordinária, isto é, o trabalho que não configure relação de emprego, deverá ser comprovada pela parte que a alega. No caso presente, a despeito de admitir a prestação de serviços da parte reclamante, a reclamada sustentou que manteve contrato de prestação de serviços de natureza empresarial, porquanto o reclamante seria titular de uma pessoa jurídica. Tendo em vista a alegação da reclamada consubstanciar hipótese excepcional ao padrão normativo nacional de tomada de mão-de-obra, afirmação que se mostra como fato impeditivo da consecução de direitos trabalhistas, é atribuição da reclamada a prova quanto à inexistência de contrato de emprego, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. De todo modo, de referido encargo, a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente. Não houve produção de prova neste sentido e na realidade a própria reclamada acostou aos autos recibos de pagamento de verbas tipicamente trabalhistas (Id 780859d) Desta forma, presentes, pois, os elementos fático-jurídicos caracterizadores do liame laboral, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal a ser fixado no próximo item, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 26/04/2026 (considerando o aviso prévio de trinta dias), nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO Considerando que até o presente o contrato de emprego não fora formalizado pela parte reclamada, dependendo deste provimento jurisdicional para ser reconhecido, obviamente a reclamada-empregadora não quitou à reclamante as verbas rescisórias, tampouco depositou o FGTS em conta vinculada no FGTS. Desta feita, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 27 dias referente a março de 2024; férias proporcionais + 1/3 de 8/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2023 e 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (incidente sobre o período de vínculo ora reconhecido e sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). Deverão ser descontos os valores constantes do recibo de pagamento de rescisão juntados pela reclamada sob o Id 780859d No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. Multas - artigos 467 e 477 § 8º da CLT Julgo improcedente a multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram da resolução da controvérsia. Por outro lado, o reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa imotivada da parte reclamante têm natureza declaratória, portanto, isentar a reclamada da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT permitiria à reclamada tirar proveito sua própria torpeza e pior, constatando-se que o empregador que registra o empregado e não paga as verbas rescisórias sofre punição mais rigorosa do que o empregador que não registra e não paga as verbas rescisórias, conclusão desproporcional e afrontosa à ideia de justiça. Evidentemente que esta tese certamente levaria a vergonhoso, mas eficaz conselho: “quando houver incerteza sobre a possibilidade de pagar as verbas trabalhistas é melhor não registrar o empregado”. Eis que o pagamento das verbas rescisórias foi devido no momento da rescisão acima reconhecida, razão porque reconheço a violação ao artigo 477, § 6º, da CLT, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. BENEFÍCIOS NORMATIVOS O reclamante pediu a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes direitos previstos em norma coletiva (Id 7a2ac60): Piso normativo previsto na cláusula quarta c; Vale refeição cláusula 22ª; vale alimentação 23ª; vale transporte 24ª; piso salarial 4ª, C; acumulo cláusula 18ª porteiro, limpeza e serviços gerais; Passemos a análise de cada um dos pedidos. Considerando o vínculo empregatício reconhecido e a ausência de demonstração do pagamento de vale refeição, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale refeição nos termos da Cláusula 22ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60), deverão ser considerados os dias de trabalho de segunda a sexta feira. Considerando o vínculo empregatício reconhecido e a ausência de demonstração do pagamento de vale alimentação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de auxílio alimentação nos termos da Cláusula 23ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60). O reclamante não comprovou o exercício das funções de limpeza e serviços gerais ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I da CLT, sendo que as mensagens colacionadas à petição inicial não se mostraram suficientes para tanto, não havendo prova oral neste sentido. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação pelo adicional de acúmulo de função previsto na Cláusula 18ª da CCT anexa. A reclamada comprovou o pagamento de vale transporte pela juntada dos documentos sob Id f03d3bf; Id 8401bcb; Id ee1a912; Id 684bca6; Id b2b1b60; Id 32adb36, deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização pelo não fornecimento de vale transporte previsto no cláusula 24ª da categoria. Considerando o piso normativo de R$ 1.874,44, bem como os recibos de pagamento sob Id f03d3bf; Id 8401bcb; Id ee1a912; Id 684bca6; Id b2b1b60; Id 32adb36, verifica-se que a reclamada não respeitou referido piso. Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado o valor de R$ 1.874,44 e aquele efetivamente pago de acordo com os recibos de pagamento juntados, com o abatimento do vale transporte, conforme discriminação, sendo que o valor do salário é. Os valores deverão refletir em décimo terceiro salário, férias e FGTS + 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não se ativou em condições insalubres (Laudo Id dab7ac9, fl. 30). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando que o local de trabalho feria sua dignidade, principalmente onde guardava a marmita e se alimentação juntando inclusive imagens e vídeos (https://drive.google.com/file/d/1xD6F9lZKCwZpfvIW4b0_Eix9hrmmwIFM/view) A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. A reclamada negou a condição e juntou outras imagens que afirmou ser o local destinado à refeição do reclamante. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto à alegada conduta da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que a testemunha ouvida, após assistir ao vídeo juntado pelo autor, afirmou que não era aquele o local no qual o reclamante armazenava e tomava suas refeições. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST notadamente aqueles valores discriminados no recibo de rescisão juntados pela reclamada sob o Id 780859d. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, para condenar a parte reclamada CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS nos seguintes direitos e obrigações: a) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal de R$ 1.874,44, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 27/03/2024, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. b) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal a ser fixado no próximo item, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 26/04/2026 (considerando o aviso prévio de trinta dias), nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. c) condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 27 dias referente a março de 2024; férias proporcionais + 1/3 de 8/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2023 e 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (incidente sobre o período de vínculo ora reconhecido e sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). e) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. f) pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. g) pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale refeição nos termos da Cláusula 22ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60), deverão ser considerados os dias de trabalho de segunda a sexta feira. h) indenização pelo não fornecimento de auxílio alimentação nos termos da Cláusula 23ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60) i) pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado o valor de R$ 1.874,44 e aquele efetivamente pago de acordo com os recibos de pagamento juntados, com o abatimento do vale transporte, conforme discriminação, sendo que o valor do salário é. Os valores deverão refletir em décimo terceiro salário, férias e FGTS + 40%. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 10.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Oliveira Da Silva e outros x Condominio Edificio Tocantins

ID: 261265507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-14.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

HUGO RODRIGUES SALES

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RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000496-14.2024.5.02.0382 : FELIPE OLIVEIRA DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000496-14.2024.5.02.0382 : FELIPE OLIVEIRA DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e2132b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000496-14.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h14min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, reclamante, e CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS, em que postula: reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes; adicional de insalubridade; pagamento de verbas previstas em norma coletiva; indenização por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.728,81. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A relação de emprego constitui o cerne do modelo econômico e social pátrio de trabalho e para sua configuração é necessária a demonstração cumulativa dos pressupostos fático-jurídicos que emanam da interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º da CLT, a saber: a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade. Sendo a relação de emprego a modalidade ordinária de contratação do trabalhador, caso confirmada a prestação de serviços, a situação extraordinária, isto é, o trabalho que não configure relação de emprego, deverá ser comprovada pela parte que a alega. No caso presente, a despeito de admitir a prestação de serviços da parte reclamante, a reclamada sustentou que manteve contrato de prestação de serviços de natureza empresarial, porquanto o reclamante seria titular de uma pessoa jurídica. Tendo em vista a alegação da reclamada consubstanciar hipótese excepcional ao padrão normativo nacional de tomada de mão-de-obra, afirmação que se mostra como fato impeditivo da consecução de direitos trabalhistas, é atribuição da reclamada a prova quanto à inexistência de contrato de emprego, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. De todo modo, de referido encargo, a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente. Não houve produção de prova neste sentido e na realidade a própria reclamada acostou aos autos recibos de pagamento de verbas tipicamente trabalhistas (Id 780859d) Desta forma, presentes, pois, os elementos fático-jurídicos caracterizadores do liame laboral, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal a ser fixado no próximo item, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 26/04/2026 (considerando o aviso prévio de trinta dias), nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO Considerando que até o presente o contrato de emprego não fora formalizado pela parte reclamada, dependendo deste provimento jurisdicional para ser reconhecido, obviamente a reclamada-empregadora não quitou à reclamante as verbas rescisórias, tampouco depositou o FGTS em conta vinculada no FGTS. Desta feita, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 27 dias referente a março de 2024; férias proporcionais + 1/3 de 8/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2023 e 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (incidente sobre o período de vínculo ora reconhecido e sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). Deverão ser descontos os valores constantes do recibo de pagamento de rescisão juntados pela reclamada sob o Id 780859d No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. Multas - artigos 467 e 477 § 8º da CLT Julgo improcedente a multa prevista no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho porque todos os títulos rescisórios deferidos resultaram da resolução da controvérsia. Por outro lado, o reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa imotivada da parte reclamante têm natureza declaratória, portanto, isentar a reclamada da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT permitiria à reclamada tirar proveito sua própria torpeza e pior, constatando-se que o empregador que registra o empregado e não paga as verbas rescisórias sofre punição mais rigorosa do que o empregador que não registra e não paga as verbas rescisórias, conclusão desproporcional e afrontosa à ideia de justiça. Evidentemente que esta tese certamente levaria a vergonhoso, mas eficaz conselho: “quando houver incerteza sobre a possibilidade de pagar as verbas trabalhistas é melhor não registrar o empregado”. Eis que o pagamento das verbas rescisórias foi devido no momento da rescisão acima reconhecida, razão porque reconheço a violação ao artigo 477, § 6º, da CLT, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. BENEFÍCIOS NORMATIVOS O reclamante pediu a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes direitos previstos em norma coletiva (Id 7a2ac60): Piso normativo previsto na cláusula quarta c; Vale refeição cláusula 22ª; vale alimentação 23ª; vale transporte 24ª; piso salarial 4ª, C; acumulo cláusula 18ª porteiro, limpeza e serviços gerais; Passemos a análise de cada um dos pedidos. Considerando o vínculo empregatício reconhecido e a ausência de demonstração do pagamento de vale refeição, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale refeição nos termos da Cláusula 22ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60), deverão ser considerados os dias de trabalho de segunda a sexta feira. Considerando o vínculo empregatício reconhecido e a ausência de demonstração do pagamento de vale alimentação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de auxílio alimentação nos termos da Cláusula 23ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60). O reclamante não comprovou o exercício das funções de limpeza e serviços gerais ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I da CLT, sendo que as mensagens colacionadas à petição inicial não se mostraram suficientes para tanto, não havendo prova oral neste sentido. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação pelo adicional de acúmulo de função previsto na Cláusula 18ª da CCT anexa. A reclamada comprovou o pagamento de vale transporte pela juntada dos documentos sob Id f03d3bf; Id 8401bcb; Id ee1a912; Id 684bca6; Id b2b1b60; Id 32adb36, deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização pelo não fornecimento de vale transporte previsto no cláusula 24ª da categoria. Considerando o piso normativo de R$ 1.874,44, bem como os recibos de pagamento sob Id f03d3bf; Id 8401bcb; Id ee1a912; Id 684bca6; Id b2b1b60; Id 32adb36, verifica-se que a reclamada não respeitou referido piso. Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado o valor de R$ 1.874,44 e aquele efetivamente pago de acordo com os recibos de pagamento juntados, com o abatimento do vale transporte, conforme discriminação, sendo que o valor do salário é. Os valores deverão refletir em décimo terceiro salário, férias e FGTS + 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não se ativou em condições insalubres (Laudo Id dab7ac9, fl. 30). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Deste modo restou demonstrado que a reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DOS DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando que o local de trabalho feria sua dignidade, principalmente onde guardava a marmita e se alimentação juntando inclusive imagens e vídeos (https://drive.google.com/file/d/1xD6F9lZKCwZpfvIW4b0_Eix9hrmmwIFM/view) A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. A reclamada negou a condição e juntou outras imagens que afirmou ser o local destinado à refeição do reclamante. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto à alegada conduta da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que a testemunha ouvida, após assistir ao vídeo juntado pelo autor, afirmou que não era aquele o local no qual o reclamante armazenava e tomava suas refeições. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST notadamente aqueles valores discriminados no recibo de rescisão juntados pela reclamada sob o Id 780859d. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, para condenar a parte reclamada CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS nos seguintes direitos e obrigações: a) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal de R$ 1.874,44, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 27/03/2024, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. b) declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada, na função de porteiro, com salário mensal a ser fixado no próximo item, com data de admissão em 01/09/2023 e dispensa imotivada em 26/04/2026 (considerando o aviso prévio de trinta dias), nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. c) condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 27 dias referente a março de 2024; férias proporcionais + 1/3 de 8/12 avos referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2023 e 13º salário proporcional 4/12 avos relativo ao ano de 2024, FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (incidente sobre o período de vínculo ora reconhecido e sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). e) No prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado deverá a reclamada-empregadora proceder às entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de 20 dias (R$ 5.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido prazo de 20 dias, sem prejuízo da astreinte aplicada, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS a condenação será convertida em indenização equivalente a qual será executada em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a indenização do Seguro-desemprego (valores e quantidades de parcelas) será apurado em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. f) pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. g) pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale refeição nos termos da Cláusula 22ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60), deverão ser considerados os dias de trabalho de segunda a sexta feira. h) indenização pelo não fornecimento de auxílio alimentação nos termos da Cláusula 23ª da norma coletiva acostada aos autos (Id 7a2ac60) i) pagamento de diferenças salariais devendo ser considerado o valor de R$ 1.874,44 e aquele efetivamente pago de acordo com os recibos de pagamento juntados, com o abatimento do vale transporte, conforme discriminação, sendo que o valor do salário é. Os valores deverão refletir em décimo terceiro salário, férias e FGTS + 40%. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 10.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO TOCANTINS

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Processo nº 1001988-06.2018.8.11.0041

ID: 316787017

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-06.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ALVES DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KILZA GIUSTI GALESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001988-06.2018.8.11.0041 Autor: Oswaldo Alves de Andrade Júnior Requerida: Gavasso & Gavasso Ltda. (Vitória Veículo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001988-06.2018.8.11.0041 Autor: Oswaldo Alves de Andrade Júnior Requerida: Gavasso & Gavasso Ltda. (Vitória Veículos) Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Reparação por Danos Materiais cumulada com Danos Morais ajuizada por Oswaldo Alves de Andrade Júnior em desfavor de Gavasso & Gavasso Ltda. (nome fantasia Vitória Veículos), partes qualificadas. Narrou o Autor ter adquirido da Requerida, em 28/08/2017, o veículo VW/Gol CL, ano/modelo 1993/1994, placa JXZ-8861, cor prata, pelo valor de R$ 7.000,00. Aduziu que após a compra o veículo teria apresentado problemas e, ademais, que ao ser submetido à vistoria no Detran/MT, em 06/12/2017, teria sido constatada adulteração no número do chassi do motor, de forma grosseira e incompleta. Em razão disso, narrou ter sido conduzido algemado à Delegacia Especializada, tendo o veículo sido apreendido. Alegou ter sofrido constrangimento perante vizinhos e familiares, bem como prejuízos patrimoniais; que além do valor pago, realizou despesas com peças e taxas de transferência. Sustentou a responsabilidade objetiva da Requerida com base no Código de Defesa do Consumidor. Ante os fatos apresentados, requereu a rescisão do contrato; a restituição do valor pago pelo veículo (R$ 7.000,00); o reembolso de R$ 995,16 a título de gastos com peças e taxas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de Id. 11795015 recebeu a inicial; inverteu o ônus da prova; designou audiência de tentativa de conciliação e determinou a citação da Requerida. Pedido de habilitação do Id. 12628355. Termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera, do Id. 12883318. Contestação aportada no Id. 13153003. Sem preliminares, no mérito, a Requerida confirmou a venda do veículo e informou tê-lo adquirido de terceiro (Davi da Silva Júnior) sete dias antes da alienação do bem ao Autor. Negou ter conhecimento sobre qualquer irregularidade que pudesse existir no automóvel. Alegou terem as partes ajustado que a transferência do veículo era de responsabilidade do Autor (comprador) e que ele somente buscou transferi-lo após três meses da data da venda. Asseverou a inexistência de ato ilícito, bem como a culpa exclusiva de terceiro e do Autor. Também, a ausência de defeito no serviço; a não rescisão do contrato; a inexistência de danos e, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à Contestação do Id. 15341100. Juntada de Laudo de exame veicular, pelo Autor, do Id. 17465039. Manifestação da Requerida do Id. 20549220. Decisão de saneamento do Id. 32125143. Fora concedido prazo às partes quanto ao interesse na produção de provas. Em manifestação de Id. 32349669, o pedido da Requerida quanto a expedição de ofícios para obtenção de cópia integral da apuração e conclusão do procedimento investigatório. Manifestação do Autor do Id. 32486809. Entre um ato e outro, foi indeferido o pedido da Requerida e concedido prazo às partes. Manifestação das partes dos Ids. 138966029 e 169718898. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Portanto, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, não existindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Busca o Autor a rescisão contratual; a restituição das quantias despendidas com a aquisição e regularização do veículo, bem como indenização por danos morais decorrentes dos alegados transtornos e abalo que alega ter vivenciado. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva da Requerida. Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Não há controvérsia quanto à existência de contrato de compra e venda firmado entre o Autor e a empresa Requerida, cujo objeto foi o veículo VW/GOL CL, placa JXZ-8861. Portanto, o Autor se enquadra como destinatário final do bem (art. 2º, CDC), e a Requerida como fornecedora habitual de veículos (art. 3º, CDC). Pois bem. No caso em tela, reconheço demonstrado que o veículo adquirido pelo Autor apresentava vício oculto gravíssimo, qual seja, adulteração na numeração do chassi do motor, a comprometer a regularidade do bem e sua circulação legal - passível de apreensão pela autoridade policial, como de fato ocorreu. Ao comercializar veículo com vício oculto relevante, a Requerida descumpriu seus deveres legais de segurança, informação e adequação do produto (arts. 6º, III e 18 do CDC), expondo o consumidor a situação vexatória e lhe frustrando expectativas. No ponto, de se observar que, nos termos da Lei 13.111/2015, incumbe ao comerciante de veículos automotores informar a situação de regularidade do bem negociado, inclusive, quanto à existência de restrições de qualquer natureza (art. 1º, II). Trata-se de dever legal que visa justamente proteger o consumidor de surpresas relacionadas a impedimentos, ônus ou vícios ocultos. Ao deixar de verificar e informar ao Autor que o veículo possuía sinais de adulteração em item de identificação essencial, a Requerida infringiu frontalmente o dever de informação e transparência, criando risco jurídico e material ao consumidor/Autor. Ora, o defeito que acometia o bem transacionado – adulteração na identificação do motor –, reitero, é vício que tornou o veículo impróprio para o uso a que se destinava, além de potencialmente enquadrar o consumidor em situação penal injusta. Trata-se de hipótese grave em que o consumidor adquiriu produto que o colocou na condição de suspeito perante o Estado. Cabe destacar, por oportuno, que o ônus da prova quanto à inexistência de vício, culpa exclusiva de terceiros ou do Autor, recai sobre o fornecedor (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC), ônus do qual a Requerida não se desincumbiu. A argumentação da Requerida de que deteve o veículo por apenas sete dias e que o Autor demorou a realizar a transferência não afasta sua responsabilidade, pois, no caso, é irrelevante o tempo de posse do bem ou a postergação do procedimento pelo consumidor, diante da natureza oculta do vício. Ademais, das provas amealhadas, observo não ter sido estipulado entre as partes qualquer prazo contratual para a realização da transferência, tampouco se comprova culpa exclusiva do consumidor, como tenta a Requerida. Outrossim, o argumento de que ocorreu o arquivamento do inquérito policial não implica a ausência de responsabilidade civil da Requerida, vez que o dano se afere pelos fatos já ocorridos. Dessarte, as escusas da Requerida não convencem. Dessa forma, ante a prova do vício que comprometeu a regularidade e a utilidade do bem, impõe-se a rescisão do contrato e, por conseguinte, a restituição integral das quantias pagas. Quanto aos danos materiais, a documentação colacionada aos autos (Ids. 11566509 e 11566594) comprova o efetivo pagamento do valor do veículo (R$ 7.000,00), bem como gastos com peças, taxas e serviços de vistoria, no total de R$ 995,16 Em relação aos danos extrapatrimoniais, reconheço que a conduta da Requerida extrapolou o mero inadimplemento contratual. Assim é, pois, o Autor foi conduzido à delegacia tendo sido detido em razão da adulteração identificada no veículo, conforme laudo pericial e boletim de ocorrência acostados aos autos (Ids. 11566529 e 17465039). Tais circunstâncias não se enquadram como um mero dissabor, mas como uma situação de humilhação e exposição vexatória. O constrangimento esse que resultou da conduta negligente da fornecedora, que falhou no dever de zelar pela correta informação do bem que colocou em circulação. Cito Jurisprudência do E. TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS, A JUSTIFICAR EVENTUAL REVOGAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR ADULTERADO – VEÍCULO APREENDIDO NA VISTORIA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A constatação de adulteração do Número de Identificação Veicular, atestado por perícia técnica do órgão competente, que impossibilitou a transferência do veículo, recompõe as partes ao seu status quo ante. A adulteração, por ocasionar uma intensa depreciação econômica do bem e inviabilizar a sua transferência, bem como em conduzir a busca e apreensão do veículo, gera o dever de indenizar. O valor fixado a título de dano moral deve ser mantido no patamar fixado, atendendo, assim, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000496-42 .2023.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE VEÍCULO -NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO - VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. – (...) Os fatos noticiados nos autos extrapolam, a toda evidência, o conceito de mero aborrecimento, sendo, portanto, patente o dano moral sofrido pela autora, passível de ser indenizado. (TJ-MG - Apelação Cível: 51138645020228130024, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/05/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) (destaquei) No tocante ao valor da compensação pelo danos morais, adoto o critério fixado Superior Tribunal de Justiça (sistema bifásico), que, na primeira fase, busca avaliar o valor básico ou inicial da indenização tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, e, na segunda fase, um ajuste ante às peculiaridades do caso, com base na gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e condição econômica das partes. Em questão, as circunstâncias do fato são graves, notadamente, porque o Autor foi detido e conduzido à delegacia e porque ficou privado do uso automóvel outrora adquirido. Sob o aspecto econômico, constato que a Requerida é pessoa jurídica que atua no comércio habitual de veículos usados, exercendo atividade empresarial com finalidade lucrativa. Por outro lado, o Autor não demonstra sinais de riqueza. Assim, atento ao caráter pedagógico, a função preventiva e a vedação ao excesso, reconheço que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra proporcional e razoável à reparação do abalo moral sofrido. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo VW/GOL CL, placa JXZ-8861, firmado em 28/08/2017; b) condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 7.000,00, pertinente ao valor pago pelo automóvel e ao pagamento de R$ 995,16 a título de danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da mesma data. c) condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito, em 28/08/2017, nos termos artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente Outrossim, julgo extinto o presente feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Processo nº 0800362-80.2025.8.20.5103

ID: 277237656

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800362-80.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Cont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Número do Processo: 0800362-80.2025.8.20.5103 Parte autora: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Parte ré: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico com Indenização por Danos Morais promovida por GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo da requerida e que, após revender, não conseguiu transferir a titularidade no Detran/RN, em razão de ter sido identificada uma adulteração no motor. Alega que tentou devolver o veículo a ré, para reaver seu dinheiro, porém, não houve acordo. Citada, a demandado apresentou contestação ao id. 143206090. Alegou, em suma, que ao vender o veículo à parte autora desconhecia qualquer irregularidade quanto ao número do motor, não havendo indícios de má-fé ou dolo de sua parte. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação no id. 147550315, ratificando os termos da inicial. É o breve relatório, conforme permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, pontua-se que a questão tratada, por sua natureza, será analisada de acordo com o Código Civil, por se tratar de relação entre particulares, e não uma relação de consumo, vejamos os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO – ALTERAÇÃO DO HODRÔMETRO – PRAZO DECADÊNCIAL – BEM MÓVEL - TRINTA DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00228086820168160017 Maringá 0022808-68.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Data de Julgamento: 29/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021). “Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, que não exercem a atividade habitual de compra e venda de veículos usados, devendo tal relação ser regida pelas disposições do Código Civil”. (TJ-MG - AC: 10223140019322001 Divinópolis, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). “Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor”. (TJ-MG - AC: 10000212168892001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Em prosseguimento, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, via contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Tais imperfeições devem ser imperceptíveis ao homem médio, de modo que a prévia ciência impediria a concretização do negócio jurídico. Ao teor da dicção dos artigos 441 e 443 do Código Civil, a coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. Sobre o vício redibitório, pertinentes as palavras da Ilustre Doutrinadora Maria Helena Diniz: Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. (Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º volume; Editora Saraiva, 17ª edição, São Paulo, 2002, p. 118). Dessa maneira, mesmo na compra e venda entre particulares, o vendedor responde pelos vícios ocultos do bem que comprometam sua funcionalidade, sendo possível a rescisão do contrato ou a restituição do valor pago. Feitos os esclarecimentos iniciais, adentrando ao plano fático do direito alegado, narra a parte autora, em sua inicial, que comprou da parte ré, em 15 de dezembro de 2024, um veículo Fiat Uno, placa KDO5I69, ano/modelo 1999/2000, pelo valor de R$6.000,00. Narra que poucos dias após a aquisição, revendeu o veículo para uma terceira pessoa (Sr. Manoel Hélio), momento em que a ré assinou o recibo de compra e venda na data de 23/12/2024. Aduz que quando foi ao Detran realizar a transferência do automóvel, foi encontrada uma discrepância no número do motor, impossibilitando a transferência. Relata que devolveu o valor pago pelo Sr. Menoel e procurou a requerida solicitando a devolução do dinheiro pago pelo veículo, porém, ela se recusou, aconselhando-o a tentar revender o veículo a alguém que o aceitasse ou a tentar regularizar a situação junto ao Detran. O autor, então, vendeu o veículo a outra pessoa e, ao tentar transferir a titularidade, mais uma vez foi constatada a irregularidade no número do motor, sendo o carro apreendido e encaminhando para perícia. Diante disso, narra que procurou a requerida para resolver o contrato, sem solução. Fundamenta sua pretensão na existência de vício oculto/vício redibitório, requerendo a resolução do contrato e a condenação da ré em danos morais. A requerida, por sua vez, aduz desconhecimento sobre a inconsistência apresentada no motor do veículo, apontando que não agiu com má-fé ou dolo. Relata que o autor poderia ter regularizado a pendência no Detran, o que não o fez. In casu, entendo que o automóvel objeto da ação apresentava vício redibitório que o tornou impróprio ao uso a que era destinado. Conforme narrado, ao apresentar adulteração no motor, o automóvel em questão foi encaminhado pelo Detran à autoridade policial para ser submetido a perícia, conforme documentação hospedada no id. 147550316. No resultado do exame pericial, concluiu-se pela existência de adulteração por regravação, vejamos: Tipo AUTOMÓVEL Modelo UNO Cor VERDE Apresentando em seu chassi gravação litero-numérica Nº 9BD158068Y4087243 REM Portando placas KDO5169 Motor 5828119 Câmbio Verificado a codificação existente no motor, percebeu-se que ela estava adulterada por regravação, com existência de gravação com caracteres divergentes do padrão e sobreposição de caracteres. O exame químico não logrou êxito em recuperar a codificação original. Logo, não foi possível determinar a codificação primitiva para o motor examinado. Com efeito, o laudo pericial atestou que o motor do veículo foi adulterado por regravação, com existência de gravação com caracteres divergentes do padrão e sobreposição de caracteres, sem que essa informação tivesse sido prestada ao comprador. Esse fato caracteriza vício oculto, pois o defeito compromete a funcionalidade do bem, além de reduzir seu valor de mercado, especialmente considerando que transitar com veículo automotor adulterado constitui crime no direito brasileiro (art. 311 do Código Penal). Embora não seja possível determinar a data exata dessa alteração, é possível concluir que ela é preexistente à compra e venda, porque constatada poucos dias após a venda do bem, já na primeira tentativa de transferência de titularidade. Ademais, considerando que o autor não possui conhecimentos técnicos ou experiência na área de mecânica automotiva, não era esperado que identificasse facilmente essa modificação no motor original do veículo. Ressalte-se que o fato de o alienante não ter conhecimento do vício ou defeito não impede a sua responsabilização, mas apenas refletirá na extensão desta, ou seja, deixará de responder por perdas e danos. Assim, restando comprovado que o veículo negociado apresentava vício oculto no motor, impõe-se a responsabilidade do vendedor, cabendo a rescisão contratual ou o abatimento do preço, nos termos do art. 441 do Código Civil. Na mesma linha de intelecção, colaciono os precedentes abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. VÍCIO EVIDENCIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO/CONSERTO DO VEÍCULO. ORÇAMENTO CONSTANTE NOS AUTOS NÃO IMPUGNADOS PELO RECORRENTE. DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO ORÇAMENTO PARA CONSERTO DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803227-24.2021.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/12/2022, PUBLICADO em 03/12/2022). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS, A JUSTIFICAR EVENTUAL REVOGAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR ADULTERADO – VEÍCULO APREENDIDO NA VISTORIA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa no julgamento antecipado do pedido (artigo 355 do CPC), se os documentos juntados com a inicial e a contestação bastam para esclarecer a matéria fática que interessa à resolução do mérito, fornecendo base probatória sólida para a construção de respostas bem fundamentadas às questões concernentes à lide sub judice, mormente quando a parte que alega o cerceamento se mantém inerte, embora instada a se manifestar quanto as provas que pretende produzir. Não tendo a parte impugnante se desincumbido a contento do ônus de provar a capacidade financeira do impugnado, o corolário lógico é a improcedência da impugnação, não merecendo qualquer reforma a sentença no ponto. A constatação de adulteração do Número de Identificação Veicular, atestado por perícia técnica do órgão competente, que impossibilitou a transferência do veículo, recompõe as partes ao seu status quo ante. A adulteração, por ocasionar uma intensa depreciação econômica do bem e inviabilizar a sua transferência, bem como em conduzir a busca e apreensão do veículo, gera o dever de indenizar. O valor fixado a título de dano moral deve ser mantido no patamar fixado, atendendo, assim, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000496-42 .2023.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) No caso em tela, o laudo pericial confirmou a adulteração no número do motor, o que caracteriza vício oculto, justificando a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, com a devolução do bem à vendedora. Outrossim, diante da inexistência de prova no sentido de que a alienante tinha ciência do vício ou defeito, a rescisão do contrato não resulta em perdas e danos (parte final do art. 443 do CC), mas tão somente restituirá o valor recebido, de modo que o pleito de compensação por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de compra e venda em discussão e DETERMINAR que a parte ré restitua ao autor o valor de R$6.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento e juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde a citação válida (art. 405 do CC). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo recursal é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da presente sentença, devendo ser interposto por advogado. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800362-80.2025.8.20.5103

ID: 277237662

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800362-80.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Cont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Número do Processo: 0800362-80.2025.8.20.5103 Parte autora: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Parte ré: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico com Indenização por Danos Morais promovida por GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo da requerida e que, após revender, não conseguiu transferir a titularidade no Detran/RN, em razão de ter sido identificada uma adulteração no motor. Alega que tentou devolver o veículo a ré, para reaver seu dinheiro, porém, não houve acordo. Citada, a demandado apresentou contestação ao id. 143206090. Alegou, em suma, que ao vender o veículo à parte autora desconhecia qualquer irregularidade quanto ao número do motor, não havendo indícios de má-fé ou dolo de sua parte. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação no id. 147550315, ratificando os termos da inicial. É o breve relatório, conforme permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, pontua-se que a questão tratada, por sua natureza, será analisada de acordo com o Código Civil, por se tratar de relação entre particulares, e não uma relação de consumo, vejamos os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO – ALTERAÇÃO DO HODRÔMETRO – PRAZO DECADÊNCIAL – BEM MÓVEL - TRINTA DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00228086820168160017 Maringá 0022808-68.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Data de Julgamento: 29/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021). “Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, que não exercem a atividade habitual de compra e venda de veículos usados, devendo tal relação ser regida pelas disposições do Código Civil”. (TJ-MG - AC: 10223140019322001 Divinópolis, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). “Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor”. (TJ-MG - AC: 10000212168892001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Em prosseguimento, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, via contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Tais imperfeições devem ser imperceptíveis ao homem médio, de modo que a prévia ciência impediria a concretização do negócio jurídico. Ao teor da dicção dos artigos 441 e 443 do Código Civil, a coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. Sobre o vício redibitório, pertinentes as palavras da Ilustre Doutrinadora Maria Helena Diniz: Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. (Curso de Direito Civil Brasileiro, 3º volume; Editora Saraiva, 17ª edição, São Paulo, 2002, p. 118). Dessa maneira, mesmo na compra e venda entre particulares, o vendedor responde pelos vícios ocultos do bem que comprometam sua funcionalidade, sendo possível a rescisão do contrato ou a restituição do valor pago. Feitos os esclarecimentos iniciais, adentrando ao plano fático do direito alegado, narra a parte autora, em sua inicial, que comprou da parte ré, em 15 de dezembro de 2024, um veículo Fiat Uno, placa KDO5I69, ano/modelo 1999/2000, pelo valor de R$6.000,00. Narra que poucos dias após a aquisição, revendeu o veículo para uma terceira pessoa (Sr. Manoel Hélio), momento em que a ré assinou o recibo de compra e venda na data de 23/12/2024. Aduz que quando foi ao Detran realizar a transferência do automóvel, foi encontrada uma discrepância no número do motor, impossibilitando a transferência. Relata que devolveu o valor pago pelo Sr. Menoel e procurou a requerida solicitando a devolução do dinheiro pago pelo veículo, porém, ela se recusou, aconselhando-o a tentar revender o veículo a alguém que o aceitasse ou a tentar regularizar a situação junto ao Detran. O autor, então, vendeu o veículo a outra pessoa e, ao tentar transferir a titularidade, mais uma vez foi constatada a irregularidade no número do motor, sendo o carro apreendido e encaminhando para perícia. Diante disso, narra que procurou a requerida para resolver o contrato, sem solução. Fundamenta sua pretensão na existência de vício oculto/vício redibitório, requerendo a resolução do contrato e a condenação da ré em danos morais. A requerida, por sua vez, aduz desconhecimento sobre a inconsistência apresentada no motor do veículo, apontando que não agiu com má-fé ou dolo. Relata que o autor poderia ter regularizado a pendência no Detran, o que não o fez. In casu, entendo que o automóvel objeto da ação apresentava vício redibitório que o tornou impróprio ao uso a que era destinado. Conforme narrado, ao apresentar adulteração no motor, o automóvel em questão foi encaminhado pelo Detran à autoridade policial para ser submetido a perícia, conforme documentação hospedada no id. 147550316. No resultado do exame pericial, concluiu-se pela existência de adulteração por regravação, vejamos: Tipo AUTOMÓVEL Modelo UNO Cor VERDE Apresentando em seu chassi gravação litero-numérica Nº 9BD158068Y4087243 REM Portando placas KDO5169 Motor 5828119 Câmbio Verificado a codificação existente no motor, percebeu-se que ela estava adulterada por regravação, com existência de gravação com caracteres divergentes do padrão e sobreposição de caracteres. O exame químico não logrou êxito em recuperar a codificação original. Logo, não foi possível determinar a codificação primitiva para o motor examinado. Com efeito, o laudo pericial atestou que o motor do veículo foi adulterado por regravação, com existência de gravação com caracteres divergentes do padrão e sobreposição de caracteres, sem que essa informação tivesse sido prestada ao comprador. Esse fato caracteriza vício oculto, pois o defeito compromete a funcionalidade do bem, além de reduzir seu valor de mercado, especialmente considerando que transitar com veículo automotor adulterado constitui crime no direito brasileiro (art. 311 do Código Penal). Embora não seja possível determinar a data exata dessa alteração, é possível concluir que ela é preexistente à compra e venda, porque constatada poucos dias após a venda do bem, já na primeira tentativa de transferência de titularidade. Ademais, considerando que o autor não possui conhecimentos técnicos ou experiência na área de mecânica automotiva, não era esperado que identificasse facilmente essa modificação no motor original do veículo. Ressalte-se que o fato de o alienante não ter conhecimento do vício ou defeito não impede a sua responsabilização, mas apenas refletirá na extensão desta, ou seja, deixará de responder por perdas e danos. Assim, restando comprovado que o veículo negociado apresentava vício oculto no motor, impõe-se a responsabilidade do vendedor, cabendo a rescisão contratual ou o abatimento do preço, nos termos do art. 441 do Código Civil. Na mesma linha de intelecção, colaciono os precedentes abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. VÍCIO EVIDENCIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO/CONSERTO DO VEÍCULO. ORÇAMENTO CONSTANTE NOS AUTOS NÃO IMPUGNADOS PELO RECORRENTE. DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO ORÇAMENTO PARA CONSERTO DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803227-24.2021.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/12/2022, PUBLICADO em 03/12/2022). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS, A JUSTIFICAR EVENTUAL REVOGAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR ADULTERADO – VEÍCULO APREENDIDO NA VISTORIA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa no julgamento antecipado do pedido (artigo 355 do CPC), se os documentos juntados com a inicial e a contestação bastam para esclarecer a matéria fática que interessa à resolução do mérito, fornecendo base probatória sólida para a construção de respostas bem fundamentadas às questões concernentes à lide sub judice, mormente quando a parte que alega o cerceamento se mantém inerte, embora instada a se manifestar quanto as provas que pretende produzir. Não tendo a parte impugnante se desincumbido a contento do ônus de provar a capacidade financeira do impugnado, o corolário lógico é a improcedência da impugnação, não merecendo qualquer reforma a sentença no ponto. A constatação de adulteração do Número de Identificação Veicular, atestado por perícia técnica do órgão competente, que impossibilitou a transferência do veículo, recompõe as partes ao seu status quo ante. A adulteração, por ocasionar uma intensa depreciação econômica do bem e inviabilizar a sua transferência, bem como em conduzir a busca e apreensão do veículo, gera o dever de indenizar. O valor fixado a título de dano moral deve ser mantido no patamar fixado, atendendo, assim, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000496-42 .2023.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) No caso em tela, o laudo pericial confirmou a adulteração no número do motor, o que caracteriza vício oculto, justificando a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, com a devolução do bem à vendedora. Outrossim, diante da inexistência de prova no sentido de que a alienante tinha ciência do vício ou defeito, a rescisão do contrato não resulta em perdas e danos (parte final do art. 443 do CC), mas tão somente restituirá o valor recebido, de modo que o pleito de compensação por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR o contrato de compra e venda em discussão e DETERMINAR que a parte ré restitua ao autor o valor de R$6.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento e juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, desde a citação válida (art. 405 do CC). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo recursal é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da presente sentença, devendo ser interposto por advogado. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001790-21.2024.8.13.0012

ID: 333566589

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001790-21.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001790-21.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA CPF: 795.368.086-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. SEBASTIAO FERREIRA ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual alega que efetuou pedido administrativo junto à autarquia ré para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo concedido o benefício em 22/08/2024, com início do benefício em 17/05/2024. No entanto, o período de 02/05/1989 a 30/06/1999, em que o autor abordou junto a Prefeitura Municipal de Passa Vinte, em regime próprio, exercendo o cargo de operador de máquinas pesadas, não foi reconhecido como especial, o que, caso contrário, elevaria sua renda mensal inicial. Deferida a gratuidade de justiça ao autor, id n° 10346713023. Citada, a autarquia ré apresentou contestação acompanhada de documentos onde alegou a impossibilidade da utilização do período como especial já que foi vertido em regime próprio, id n° 10360905318. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Em preliminar, o requerido alega prescrição, nos termos do art. 103, da Lei n° 8.213/91. No entanto, depreende-se que não é o caso em comento, visto que o benefício foi concedido em 17/05/2024, ou seja, passou-se menos de um ano entre a concessão da aposentadoria e a propositura da demanda. No que se refere à alegação de que o PPP não pode ser utilizado para comprovação da especialidade de período posterior à sua emissão, depreende-se que não é o caso narrado nos autos, mesma conclusão à impossibilidade de contagem como especial de período em gozo de benefício por incapacidade, enquadramento como categoria profissional. Pois bem, a aposentadoria por tempo de contribuição se encontrava prevista, junto à aposentadoria por idade, no artigo 201, §7o, I e II, da Constituição Federal, tendo recentemente sido extinta através da Emenda Constitucional n° 103/2019. Entretanto, a nova regra é somente aplicável aos segurados filiados ao RGPS após a publicação da referida emenda, o que não é o caso da parte autora, aplicando-se a ele a regra anterior, a qual previa, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, as seguintes premissas básicas: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, exige a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o segurado do sexo masculino e de 30 (trinta) anos de contribuição para a segurada do sexo feminino, ressalvados os casos de professores que comprovem que seu tempo de serviço se deu unicamente em sala de aula na educação infantil, no ensino fundamental e médio, aí incluídas as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos da Lei n° 11.301/06, os quais terão direito à redução de 05 anos nos mencionados períodos. Além disto, deve o segurado comprovar carência de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. In casu, o requerente jamais exerceu atividade como professor, não se adequando ao previsto no art. 201, §8o, CF, devendo então comprovar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 180 (cento e oitenta) meses de carência. O INSS concedeu o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo que a parte autora somou 44 anos, 02 meses e 26 dias de contribuição, com renda mensal inicial de R$ 2.232,09 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e nove centavos). Contudo, ocorre que o período de 02/05/1989 a 30/06/1999, no Município de Passa Vinte, laborado em regime especial, não foi considerado pela Autarquia, sob a justificativa de que as contribuições foram vertidas para regime próprio, o que inviabilizaria a sua consideração como especial no regime geral, cuja competência seria do ente próprio. Desta forma, este período foi considerado como comum e não especial. A respeito da possibilidade, o art. 96, IX, da Lei n° 8.213/91, assim dispõe: IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ainda nesse sentido, nos termos da tese fixada no Tema 278 da Turma Nacional de Uniformização, apenas ao regime de destino cabe efetuar a devida conversão do tempo especial em comum, para fins de contagem recíproca, conforme disposto no art. 96, IX, da Lei 8.213/1991, inclusive, tema já referendado pela Primeira Seção do STJ (AgInt no PUIL 2.674/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 20/09/2022, DJe 22/09/2022). Insta consignar que a tese acima foi firmada após decisão do STF no RE n. 1.014.286, Tema n. 942 de Repercussão Geral, que culminou com a edição da Súmula Vinculante 33, passando a ser possível o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum no Regime Próprio, inclusive com a particularidade de que a legislação aplicável é a do Regime Geral, adotando a reciprocidade entre os regimes. Assim, cabe ao ente de origem emitir certidão de tempo de contribuição com a inclusão do período considerado especial para que então o regime de destino promova a devida conversão em comum, o que também afasta a alegação de ilegitimidade passiva do INSS. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE MÉDICA. PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSALUBRIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação contra a Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, objetivando a conversão de tempo especial em comum, com aplicação do fator de conversão 1,4, referente ao período de 27/01/1995 a 12/11/2019, no qual exerceu função de médico sob condições insalubres, com o fim de obter aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º da EC 47/2005. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, com base no Tema 942 da Repercussão Geral (RE 1014286/STF), determinando a conversão do período especial e a concessão da aposentadoria desde 27/01/2021. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, além de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual da Justiça Federal, ressalvado o regime de precatórios. 3. A UFTM interpôs apelação, alegando: (i) ilegitimidade passiva em relação aos períodos celetistas; (ii) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum no RPPS; (iii) afronta ao art. 40, §10, da CF; (iv) inexistência de previsão legal para a conversão no regime próprio; e (v) revogação da gratuidade de justiça, sob argumento de ausência de hipossuficiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se a UFTM possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda quanto ao período anterior ao vínculo estatutário; (ii) verificar se é possível a conversão de tempo especial em comum, para servidor público, para fins de aposentadoria voluntária, com base em atividades exercidas até a EC 103/2019; e (iii) analisar se subsistem os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da UFTM, pois os vínculos celetistas anteriores foram averbados e computados para fins de aposentadoria, sendo incontroverso que, nos termos do art. 96, IX, da Lei 8.213/1991 e do Tema 278 da TNU, compete ao regime de destino -- neste caso, a UFTM -- realizar a conversão de tempo especial em comum. 6. Quanto à gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC) não foi infirmada por elementos objetivos nos autos. A alegação da UFTM de que os rendimentos do autor superam a faixa de isenção do IRPF não afasta, por si só, a presunção, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.081.592/SP e EDcl no REsp 1.803.554/CE). Assim, mantém-se a gratuidade deferida. 7. No mérito, a jurisprudência do STF, firmada no Tema 942, reconhece o direito à conversão de tempo especial em comum por servidor público em relação ao período anterior à EC 103/2019, com aplicação das regras do RGPS enquanto não sobrevier lei complementar específica. 8. A EC 103/2019, em seu art. 25, §2º, vedou a conversão para tempo cumprido após 13/11/2019, mas manteve o direito adquirido quanto ao período anterior. 9. No caso concreto, o tempo de serviço reconhecido e convertido (27/01/1995 a 12/11/2019) está integralmente compreendido no período anterior à EC 103/2019. A instituição reconheceu a insalubridade, e o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição. 10. Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu o direito à conversão e à concessão da aposentadoria voluntária com paridade e integralidade. 11. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. (TRF6, AC 1000496-52.2021.4.01.3802, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 02/07/2025) Dito isso, depreende-se que a parte autora acostou ao processo administrativo CTC do período de 02/05/1989 a 30/06/1999, onde consta expressamente a informação de que o trabalho foi exercido em condições especiais, id n° 10345662853, pág. 27 a 35, inclusive com a emissão de PPP. Nesse espeque, é importante ressaltar que PPP com as mesmas informações serviu para o reconhecimento como especial do período compreendido entre 01/07/1999 e 31/12/2022, rechaçando eventual argumento de que o labor em atividade perigosa ou insalubre não ficou caracterizado. A título de complementação, com base no referido documento, a parte autora era exposta ao agente físico ruído e os químicos poeira e sílica. Para tanto, o ruído era de 97 dB, em muito superior aos níveis considerados pela legislação vigente a época (até 05/03/1997 acima de 80 dB. Com o Decreto n° 2.172/97 acima de 90 dB). Portanto, não restam dúvidas que o período de 02/05/1989 a 30/06/1999 deve ser considerado como especial para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, aplicando-se a modalidade mais benéfica ao segurado, ou seja, a que garanta a maior RMI. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para adotar como especial o período de 02/05/1989 a 30/06/1999 e determinar que o réu promova o cálculo da renda mensal inicial levando em consideração esse novo parâmetro, adotando a hipótese mais benéfica ao segurado, ou seja, com maior RMI. Com os novos valores, pague a diferença desde 17/05/2024, data do início do benefício, a ser apurado em cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condeno-a aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas para o réu, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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