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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875476

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000501-39.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000501-39.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000501-39.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc06286 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1000501-71.2025.8.11.0003

ID: 256187722

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000501-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000501-71.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIZABETH FERNANDES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000501-71.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIZABETH FERNANDES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS E FÉRIAS proposta por ELIZABETH FERNANDES PEREIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende a nulidade dos contratos temporários e a condenação do reclamado na indenização das férias proporcionais, terço constitucional e FGTS. É a suma do essencial. Anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (12/01/2025). Superadas as preliminares e prejudiciais, a prova documental mostra-se suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de produção de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que não restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, uma vez que o Estado demonstrou que as contrações do autor foram fruto de processo seletivos. Desta feita, impõe-se o afastar a alegação de nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Quanto ao pedido de férias, verifico que a pretensão formulada foi férias vencidas de 45 dias, com adicional de1/3 constitucional com reflexos em FGTS. Destaco, em primeiro lugar, que ausência de nulidade dos contratos não afeta o direito às férias, visto que tal direito encontra-se positivado na Lei Complementar n. 50/1998. Analisando os documentos apresentados nos autos, constato que a parte autora apresentou fichas financeiras de 2013, 2014, 2015, 2016, 2023 e 2024. Nesse sentido, como não há prova, à luz do art. 373, I, do CPC, de que existiu contrato temporário em 2020 a 2022, bem assim a prescrição dos períodos de 2013 a 2016, tenho que a pretensão de pagamento de valores referentes a tais períodos improcede. Quanto aos períodos de 2023 e 2024, constato que houve pagamento de 45 dias de férias, consoante se observa do id. 180455448, 180455449, 180455450 e 180455451. Assim, nada é devido a título de férias nesses períodos. Quanto ao pedido de terço de férias, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias), de modo que deve ser condenada ao pagamento. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” In casu, entretanto, o Estado de Mato Grosso demonstrou que os contratos da parte autora foram resultado de processos seletivos distintos. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade dos contratos temporários, dado que não houve renovação automática ou violação ao postulado do concurso público. Assim sendo, o pedido de indenização do FGTS não merece acolhimento. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais apenas para CONDENAR a parte ré a pagar o terço de férias sobre os 45 dias não quitados, referente ao período de 2023 a 2024, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000501-55.2017.4.01.3304

ID: 293937896

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-55.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO JOSE SANTANA SANTOS

Acórdão

Advogados:

REBECA ALMEIDA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-55.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-55.2017.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-55.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-55.2017.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SILVIO JOSE SANTANA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REBECA ALMEIDA BORGES - BA23849-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelos autores da ação da sentença que em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito julgou improcedente o pedido que objetiva a condenação do requerido na prática das condutas descritas nos artigos 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades na prestação de contas quanto à execução de verbas públicas federais advindas de convenio firmado com o FNDE/PEJA. Em suas razões recursais, o MPF sustenta, em síntese que: i) as provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar a prática do ato de improbidade administrativa; ii) ficou provada a irregularidade quanto à ausência de documentos comprobatórios das despesas; iii) houve desvio de finalidade, pois “toda omissão contempla o desvio de recursos (na execução ou na finalidade), já que a correta aplicação das verbas não foi comprovada pelo gestor”, comprovando-se, assim, o prejuízo ao erário. (id. 216663564). Por sua vez, o FNDE em suas razões de recurso de apelação defende que: i) ficou demonstrada a prática do ato de improbidade administrativa; ii) os recursos que foram repassados em virtude do PEJA devem ser justificados nesse sentido, cabendo, assim, ao réu a demonstração de que os recursos foram aplicados no referido programa. (id. 216663563). Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria-Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento das apelações. (id. 225391534). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelos autores da ação da sentença que em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito julgou improcedente o pedido que objetiva a condenação do requerido na prática das condutas descritas nos artigos 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades na prestação de contas quanto à execução de verbas públicas federais advindas de convenio firmado com o FNDE/PEJA. A sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com as novas disposições legais e com a jurisprudência firmada sobre a matéria. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). Dano ao Erário. Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”. A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. Violação de Princípios da Administração O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, desde esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos (I a XII). Esse novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 14.230/2021, alterou elementares de vários tipos infracionais e até mesmo os revogou, como as condutas previstas no art. 11, incisos I (“praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto, na regra de competência”), II (“retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”), IX (“deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação”), e X (“transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.”). A ausência de imputação a um dos tipos descritos nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92, sejam aqueles da redação original, sejam os da redação atual, com as modificações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, leva ao reconhecimento de imputação genérica, sem vinculação a um tipo específico, tornando inviável o acolhimento da pretensão do autor, por obediência à tipicidade fechada relativa aos atos ímprobos que atentam contra os princípios da administração pública. Assim, sob a vigência da Lei n. 14.230/2021, no que diz respeito aos atos que atentam contra os princípios da administração pública, a imputabilidade deve se embasar em algum dos tipos descritos no inciso do art. 11 da Lei 8.429/1992, e, ainda, haver a comprovação do elemento subjetivo do tipo, o dolo, conforme expressa previsão legal, art. 17, § 6º, do mesmo diploma legal. Superveniência de lei mais benéfica. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). Dessa forma, deve ser aplicada retroativamente a lei sancionadora mais benéfica. Caso concreto A imputação está lastreada em inquérito civil, visando provar a suposta atuação irregular do ex-prefeito na condução de verbas públicas advindas do FNDE para a execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, caracterizada pela ausência de documentos comprobatórios de parte das despesas direcionadas ao referido programa. Narra a inicial da ação que: O Inquérito Civil que ensejou a propositura da presente ação civil pública foi instaurado a partir de representação formulada pelo município de Maragogipe/BA (fls. 08-13), noticiando possíveis irregularidades praticadas pelo exgestor daquela comuna, no que tange à aplicação de recursos repassados pelo FNDE, por meio do PEJA, no exercício de 2005. O FNDE informou, às fls. 30-36 e 77-80, que detectou irregularidades na prestação de contas do município de Maragogipe/BA. Foram verificadas irregularidades no PEJA, envolvendo ausência de documentos comprobatórios de despesas. Salienta-se que o PEJA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos) consiste na transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados a ampliar a oferta de vagas no ensino fundamental público de jovens e adultos e propiciar o atendimento educacional, com qualidade e aproveitamento, aos alunos matriculados nessa modalidade. O FNDE, em seu parecer de fls. 78-80, informou, que, no exercício de 2005, a receita total do PEJA foi R$ 54.454,31 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), contudo, desse montante, o valor de R$ 18.702,05 (dezoito mil setecentos e dois reais e cinco centavos) não foi restituído pela Prefeitura Municipal de Maragogipe/BA, tampouco restou comprovada a sua execução. Com a finalidade de sanar essas ocorrências constatadas, o FNDE notificou (Ofício nº 002/2015-DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC) o exprefeito Sr. Silvio José Santana e notificou ainda (Ofício nº 003/2015 - DIAFI/COPRA/ CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC) a atual prefeita, Sra. Vera Lúcia Maria dos Santos, conforme às fls. 33 - 36. Porém não houve resposta às notificações encaminhadas. O FNDE informou que, ante a ausência de saneamento das irregularidades constatadas na execução dos recursos do PEJA/2005, a prestação de contas foi aprovada parcialmente, tendo sido adotadas as medidas para instauração de tomada de conta especial. (fls. 78-80 do inquérito civil público). (id. 216660256). Por isso, o MPF pleiteou a condenação do requerido pela prática prevista nos artigos 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou improcedentes os pedidos pelo seguinte fundamento: Além disso, na prestação de contas, verificou-se que os valores utilizados foram aplicados integralmente na compra de materiais didáticos (Id. 2064967 - Pág. 9, tendo como favorecidos J.C. SANTOS BARBOSA & CIA LTDA. no valor de R$ 6.509,55 (Id. 2064967 - Pág. 31 e 2064967 - Pág. 33); JM FALCAO & CIA LTDAREAL PAPELARIA no valor de R$ 4.876,00 (Id. 2064967 - Pág. 37 e 2064967 - Pág. 39) e GRACINDO MEDEIROS & CIA LTDA. na quantia de R$ 6.609,40 (Id. 2064967 - Pág. 42). A análise dos extratos bancários revela, ainda, que referidos pagamentos se deram nos dias 16/03/2006 por meio do cheque 850003 (Id. 2064967 - Pág. 15), 20/01/2006 por meio do cheque 850001 (Id. 2064967 - Pág. 13) e 22/03/2006 por meio do documento 850002 (Id. 2064967 - Pág. 15), respectivamente. Nada obstante, não ficou demonstrada por meio da prestação de contas a aplicação do saldo remanescente do programa, tendo havido apenas a devolução parcial do débito, conforme reconhecido pelo FNDE. Todavia, verifico que, no dia 14/06/2006, havia o saldo de R$ 36.867,27 na conta bancária Agência 2271-3, conta 15062-2 e sem que o autor civil público demonstrasse, após essa data, para onde foram destinados os recursos, prova essencial à configuração do tipo previsto no art. 10, incisos VI, IX e XI da Lei de Improbidade Administrativa. Friso que é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. A lacuna probatória não permite, ainda, a condenação do réu nas sanções subsidiárias do art. 11 da LIA diante da narrativa contida na peça de ingressa que imputa ao requerido o desvio de finalidade na aplicação dos recursos do PEJA. (id. 216663562). Fazendo a leitura da peça inicial e analisando as provas acostadas aos autos pelo autor, verifica-se que em 2005 houve o repasse ao Município de Maragogipe – BA pelo FNDE da quantia de R$ 51.788,95 para a concretização do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA. Da quantia acima especificada apurou-se o rendimento de aplicação de recursos no valor de R$ 2.665,26 (id. 216660260), e a aprovação de despesa no valor de R$ 17.757,31, a qual foi devidamente justificada e restituída ao FNDE. (id. 216663558). No entanto, não houve a restituição do restante (R$ 18.702,05) nem a comprovação da despesa que teria sido realizada com o respectivo valor, o que gerou a presente ação de improbidade. Assim, a discussão cinge-se ao valor de R$ 18.702,05 que não teria sido comprovado com quais despesas foi utilizado. Compulsando os autos, constata-se que esse valor ora questionado foi destinado para a compra de materiais didáticos tendo como favorecidos J.C. SANTOS BARBOSA & CIA LTDA, JM FALCAO & CIA LTDAREAL PAPELARIA, e GRACINDO MEDEIROS & CIA LTDA, mediante, inclusive, processo de licitação prévio como determina a legislação pátria. (id. 216660260). Dessa forma, impõe destacar que o autor imputou ao prefeito desvio de finalidade, e não o desvio de recursos, o que cumulado de ausência de dolo específico impede qualquer condenação por ato de improbidade administrativa. Veja-se que no caput do art. 10 estão elencadas condutas que causam dano ao patrimônio público ("perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres"), o que não é apontado pelo autor da ação. Até mesmo porque as verbas foram, de uma forma ou de outra, destinadas às necessidades do Município de Maragogipe – BA. Com efeito, os incisos do artigo 10 devem ser interpretados à luz caput, portanto, o desvio de finalidade desassociado do dano ao patrimônio não caracteriza improbidade. Conforme se verifica, a verba pública foi aplicada em despesas do Município, e não desviadas para beneficio do próprio ex-prefeito ou de terceiros. Isso não significa dizer, por outro lado, que não houve ilícito administrativo, mas apenas que não houve prática de conduta prevista na Lei de Improbidade, sobretudo sob a sistemática criada pela nova Lei, que exige o dolo específico de causar dano ao erário. O mero desvio de finalidade, embora constitua ilícito administrativo, não configura ato de improbidade, que reputo mais grave e merecedor, portanto, das sanções políticas prevista em lei. Assim, o mero desvio de finalidade sem demonstração do dano ao erário e do dolo específico, não obedece à tipificação indicada pelo MPF na inicial. Ademais, conforme já mencionado acima, parte das verbas federais foram aplicadas corretamente com a observação da destinação imposta pelo FNDE, porém, outra parte foi destinada às áreas não relacionadas com PEJA. Todavia, repita-se, não houve prova nos autos no sentido de que foram desviadas para o patrimônio pessoal ou de terceiros as verbas em análise, situação que seria capaz de demonstrar um possível prejuízo. Não há sequer indícios de benefício, direto ou indireto, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer conduta dolosa, nem mesmo de dano ao erário. Assim, o que pode ser extraído dos autos, é no máximo, desídia dos requeridos quanto às responsabilidades na execução das verbas públicas recebidas do FNDE, o que, por si só, não atrai condenação por ato ímprobo. Assim, a ausência de prova quanto à autoria e quanto ao dolo específico dessa prática, afasta a possibilidade de condenação por ato ímprobo. No ponto, também merece destacar que “[a] partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)”( dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)”. (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Terceira Turma, PJe 21/03/2024). De modo que não merece acolhida a tese de dano presumido sustentada pelo MPF, uma vez que deve haver a demonstração do efetivo dano ao erário mediante dolo específico, não se admitindo danos presumidos (in re ipsa). Dessa forma, no caso em apreço não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma dos incisos dos artigos 10, e 11, da Lei n. 8.429/92 consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, com perda patrimonial efetiva, e de violar os princípios administrativos. Ante o exposto, nego provimento às apelações do MPF e do FNDE. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-55.2017.4.01.3304 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: SILVIO JOSE SANTANA SANTOS Advogado do(a) APELADO: REBECA ALMEIDA BORGES - BA23849-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VI, IX, XI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS. FNDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pelo MPF da sentença que em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Maragogipe/BA julgou improcedente o pedido de a condenação do requerido pela prática das condutas descritas nos art. 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades na prestação de contas quanto à execução de verbas públicas federais advindas de convenio firmado com o FNDE/PEJA. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Morae, Tribunal Pleno, DJe-251 12-12-2022). 4. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos. Não havendo essa adequação típica, não há que se falar em ato ímprobo. Além de alterar elementares de vários tipos infracionais, a Lei 14.230/2021 também revogou, no que importa ao caso em apreço, o inciso I (“praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto, na regra de competência”) da Lei 8.429/92. 6. Não obstante as irregularidades apontadas na execução das verbas públicas direcionadas ao Programa de Educação de Jovens e Adultos, não houve demonstração nos autos da prática das condutas apontadas na inicial, já que o MPF não demonstrou efetivamente qual seria a ação dolosa do requerido com fins de causar dano ao erário ou de violar princípios administrativos. 7. Como bem consignado pelo juízo sentenciante, verificou-se na prestação de contas que os valores utilizados foram aplicados integralmente na compra de materiais didáticos e que, embora não tenha sido demonstrada na referida prestação a aplicação do saldo remanescente do programa, já que houve apenas a devolução parcial do débito, a acusação não demonstrou que teria havido sua utilização para fins diversos da finalidade do Programa, visando à configuração do tipo do art. 10, incisos VI, IX e XI da Lei de Improbidade Administrativa, ônus que lhe competia. 8. Nesse contexto, não demonstrada o dolo específico, bem assim das demais elementares do tipo infracional dos artigos 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 9. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1000501-87.2025.8.26.0283

ID: 307987765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000501-87.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. L. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA AGUIRRA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-87.2025.8.26.0283 - Guarda de Família - Guarda - J.A.F.L. - - V.A.O. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela antec… Processo 1000501-87.2025.8.26.0283 - Guarda de Família - Guarda - J.A.F.L. - - V.A.O. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela antecipada ajuizada por Janiane Aparecida Felisbino Livatto e Valéria Aparecida de Oliveira, objetivando a concessão da guarda da adolescente M. E. A. P., nascida em 11/09/2012. Analisando os autos, verifico que restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando que a adolescente já se encontra sob os cuidados da primeira requerente desde 2017, que seria sua madrinha de batismo, estando aparentemente integrada ao núcleo familiar, com suas necessidades adequadamente atendidas. A urgência da medida se justifica pela necessidade de regularização jurídica de situação fática já consolidada, permitindo que a menor tenha acesso pleno aos direitos e serviços essenciais. Ademais, a própria genitora manifesta expressamente sua concordância com a concessão da guarda em favor de Janiane, enquanto o genitor encontra-se ausente há muitos anos. Considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, defiro a tutela de urgência para conceder a guarda provisória da adolescente menor M. E. A. P. em favor de Janiane Aparecida Felisbino Livatto. 3) Considerando a ausência de parentesco no caso, em que pese a já avançada idade da adolescente, defiro a realização de estudo psicossocial do caso, conforme requerido pelo MP, independentemente de acordo em audiência. Providencie-se o necessário. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: RAPHAELA AGUIRRA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 492180/SP), RAPHAELA AGUIRRA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 492180/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x Epson Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 317098652

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-88.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA SERVICK SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

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FERNANDO LEONE CARNAVAN

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000501-88.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000501-88.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SERVICK SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc3bb10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 8343c49): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO em face de SERVICK SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI – EPP E EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/01/2024 e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas (2022/2023), férias simples (2023/2024) e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%. Obrigação de fazer: entregar guias FGTS e seguro Desemprego, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id a387e2c). Depósito recursal (#Id 74c57ee). Recurso Ordinário: (#:Id 73979d8) "ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região empor unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Servick Serviços Terceirizados - Eireli - EPP e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, fixar que o contrato de trabalho foi encerrado por iniciativa da reclamante, em 16/01/2024 e, assim, excluir a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, assim como a determinação para entrega das guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitram o valor da condenação para R$30.000,00, com custas a cargo da parte reclamada no importe de R$600,00." Nada mais. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICK SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP - EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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Jose Ricardo Correa e outros x Epson Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 317098659

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-88.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA SERVICK SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

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FERNANDO LEONE CARNAVAN

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000501-88.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000501-88.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SERVICK SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc3bb10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 8343c49): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO em face de SERVICK SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI – EPP E EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/01/2024 e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas (2022/2023), férias simples (2023/2024) e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%. Obrigação de fazer: entregar guias FGTS e seguro Desemprego, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id a387e2c). Depósito recursal (#Id 74c57ee). Recurso Ordinário: (#:Id 73979d8) "ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região empor unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Servick Serviços Terceirizados - Eireli - EPP e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, fixar que o contrato de trabalho foi encerrado por iniciativa da reclamante, em 16/01/2024 e, assim, excluir a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS, assim como a determinação para entrega das guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitram o valor da condenação para R$30.000,00, com custas a cargo da parte reclamada no importe de R$600,00." Nada mais. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA LIMA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000501-23.2025.8.26.0660

ID: 276908167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-23.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERNANDO MANTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1000501-23.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Fernando Manteli - Vistos. A assistência jurídica g… ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1000501-23.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Fernando Manteli - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira (despacho de fls. 26/27 e 58), notadamente quanto a sua fonte de renda e declaração de IR completa. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. Caberia à parte autora a vinda de documentação a comprovar sua falta de condições financeiras, o que, à toda prova, não ocorreu. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.

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Processo nº 1000501-97.2024.8.11.0038

ID: 326173289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000501-97.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL

Intimação

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000501-97.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000501-97.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA - EPP em face de MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ambos qualificados nos autos. Embargos monitórios oferecidos. Nos autos, o embargante alega, em síntese, que: i) Não houve comprovação da entrega das mercadorias e que uma das notas já foi paga, acusando a empresa de má-fé por tentar cobrar novamente; ii) Também afirma que os empenhos das demais notas foram cancelados por descumprimento contratual; iii) Por fim, requer a procedência dos embargos e a condenação da empresa por litigância de má-fé. Intimada, a parte embargada se manifestou em seguida. Vieram os autos conclusos. 2. Notas Fiscais 6135 e 5424. A jurisprudência consolida o entendimento de que, para a comprovação da entrega de mercadorias, a simples apresentação dos canhotos de notas fiscais ou comprovantes de entrega devidamente assinados é suficiente, mesmo que a assinatura seja de um terceiro e não diretamente do destinatário final ou de seu representante legal. Essa posição reside na presunção de que a pessoa que recebe e assina o documento no local da entrega está autorizada a fazê-lo, ou que a mercadoria chegou ao seu destino sob a guarda de alguém apto a recebê-la. Assim, as notas fiscais nº 6135 e nº 5424, uma vez que estão acompanhadas de provas documentais consistentes, como os canhotos devidamente assinados, que confirmam a entrega dos produtos, são suficientes para comprovar o adimplemento da obrigação. Não se faz necessária a produção de provas testemunhais, dado que os documentos apresentados já asseguram, de forma inequívoca, a realização da entrega. Se não vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) E ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE - DUPLICATA SEM ACEITE – TÍTULO PROTESTADO - MERCADORIA COMPROVADAMENTE ENTREGUE – INSURGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE/IDENTIDADE DO TERCEIRO RECEBEDOR E DO LOCAL DE ENTREGA – AFERIÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que apenas deve ser admitida quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e cuja aferição não demande a produção de provas. II - Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, não tem o condão de afastar a legitimidade do débito cobrado, porquanto tendo a mercadoria sido entregue no endereço indicado pelo comprador e recebida por funcionário que lá se encontrava, tem-se por regular o seu recebimento, em aplicação à teoria da aparência, prevalecendo a boa-fé, norteadora das relações negociais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145835320248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Dessa forma, denota-se que o valor das NF nº 6135 e 5424 é plenamente exigível, de modo que os embargos não devem prosperar no ponto, uma vez que não houve provas robustas para desconstituir essa presunção, alinhando-se à jurisprudência consolidada que busca garantir a segurança jurídica das transações comerciais. 3. Do pedido de desistência quanto à NF 5723. A impossibilidade de homologar a desistência da nota fiscal 5723 após a apresentação da defesa técnica fundamenta-se na estabilização da demanda, que confere direitos à parte adversa, na preclusão lógica, que limita a autonomia da parte autora nesse estágio, e nos princípios da lealdade e boa-fé processual. O processo segue ritos e etapas justamente para garantir a segurança jurídica e a paridade de armas entre as partes, e a superação de uma fase processual crucial como a da defesa geralmente restringe a possibilidade de atos unilaterais que alterem substancialmente o curso da ação. A desistência da nota fiscal 5723 não pode ser homologada agora, pois a defesa técnica referente a ela já foi protocolada. Uma vez que a defesa é apresentada, o processo atinge uma etapa em que a simples desistência, sem outras considerações, torna-se inviável. 4. Da inexigibilidade da NF 5723. A exequente, em sua manifestação, reconhece um equívoco documental que levou à inclusão indevida da NF nº 5.723 na cobrança. Conforme declarado no item "V – DOS PEDIDOS, b)", a parte requer a desistência da cobrança referente a essa nota fiscal. A justificativa apresentada é que, devido ao cancelamento da Nota Fiscal nº 5.721, a contabilidade não verificou que a Nota Fiscal nº 5.723 (que possivelmente estaria ligada à 5.721 ou foi objeto de um erro de identificação na cobrança) já havia sido devidamente paga (id. 172305053, pág. 12). 5. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para reconhecer a inexigibilidade do valor inscrito na NF de nº 5.723. 6. CONVERTE-SE o mandado inicial em mandado executivo apenas com relação às NF de nº 6135 e 5424, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, devendo ser retificada a capa dos autos. 7. Aplicado o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico excluído desta demanda, qual seja, o valor da NF nº 5.723 (excluída). 8. INTIME-SE a parte devedora através de carta de intimação com aviso de recebimento no endereço em que foi localizada para cumprimento da sentença/mandado executivo, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do art. 523, caput e § 1º do CPC. 9. Não havendo o pagamento voluntário da obrigação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, manifestando-se o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 10. Sendo indicados bens, com fundamento no art. 523, § 3º do CPC, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo ser intimadas as partes, como também eventual cônjuge e credores pignoratícios ou hipotecários. 11. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000501-97.2024.8.11.0038

ID: 326173294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000501-97.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBERNAZ HORTENSI CUSTODIO SANCHES BERGAMASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000501-97.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000501-97.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA - EPP em face de MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ambos qualificados nos autos. Embargos monitórios oferecidos. Nos autos, o embargante alega, em síntese, que: i) Não houve comprovação da entrega das mercadorias e que uma das notas já foi paga, acusando a empresa de má-fé por tentar cobrar novamente; ii) Também afirma que os empenhos das demais notas foram cancelados por descumprimento contratual; iii) Por fim, requer a procedência dos embargos e a condenação da empresa por litigância de má-fé. Intimada, a parte embargada se manifestou em seguida. Vieram os autos conclusos. 2. Notas Fiscais 6135 e 5424. A jurisprudência consolida o entendimento de que, para a comprovação da entrega de mercadorias, a simples apresentação dos canhotos de notas fiscais ou comprovantes de entrega devidamente assinados é suficiente, mesmo que a assinatura seja de um terceiro e não diretamente do destinatário final ou de seu representante legal. Essa posição reside na presunção de que a pessoa que recebe e assina o documento no local da entrega está autorizada a fazê-lo, ou que a mercadoria chegou ao seu destino sob a guarda de alguém apto a recebê-la. Assim, as notas fiscais nº 6135 e nº 5424, uma vez que estão acompanhadas de provas documentais consistentes, como os canhotos devidamente assinados, que confirmam a entrega dos produtos, são suficientes para comprovar o adimplemento da obrigação. Não se faz necessária a produção de provas testemunhais, dado que os documentos apresentados já asseguram, de forma inequívoca, a realização da entrega. Se não vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) E ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE - DUPLICATA SEM ACEITE – TÍTULO PROTESTADO - MERCADORIA COMPROVADAMENTE ENTREGUE – INSURGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE/IDENTIDADE DO TERCEIRO RECEBEDOR E DO LOCAL DE ENTREGA – AFERIÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que apenas deve ser admitida quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e cuja aferição não demande a produção de provas. II - Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, não tem o condão de afastar a legitimidade do débito cobrado, porquanto tendo a mercadoria sido entregue no endereço indicado pelo comprador e recebida por funcionário que lá se encontrava, tem-se por regular o seu recebimento, em aplicação à teoria da aparência, prevalecendo a boa-fé, norteadora das relações negociais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145835320248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Dessa forma, denota-se que o valor das NF nº 6135 e 5424 é plenamente exigível, de modo que os embargos não devem prosperar no ponto, uma vez que não houve provas robustas para desconstituir essa presunção, alinhando-se à jurisprudência consolidada que busca garantir a segurança jurídica das transações comerciais. 3. Do pedido de desistência quanto à NF 5723. A impossibilidade de homologar a desistência da nota fiscal 5723 após a apresentação da defesa técnica fundamenta-se na estabilização da demanda, que confere direitos à parte adversa, na preclusão lógica, que limita a autonomia da parte autora nesse estágio, e nos princípios da lealdade e boa-fé processual. O processo segue ritos e etapas justamente para garantir a segurança jurídica e a paridade de armas entre as partes, e a superação de uma fase processual crucial como a da defesa geralmente restringe a possibilidade de atos unilaterais que alterem substancialmente o curso da ação. A desistência da nota fiscal 5723 não pode ser homologada agora, pois a defesa técnica referente a ela já foi protocolada. Uma vez que a defesa é apresentada, o processo atinge uma etapa em que a simples desistência, sem outras considerações, torna-se inviável. 4. Da inexigibilidade da NF 5723. A exequente, em sua manifestação, reconhece um equívoco documental que levou à inclusão indevida da NF nº 5.723 na cobrança. Conforme declarado no item "V – DOS PEDIDOS, b)", a parte requer a desistência da cobrança referente a essa nota fiscal. A justificativa apresentada é que, devido ao cancelamento da Nota Fiscal nº 5.721, a contabilidade não verificou que a Nota Fiscal nº 5.723 (que possivelmente estaria ligada à 5.721 ou foi objeto de um erro de identificação na cobrança) já havia sido devidamente paga (id. 172305053, pág. 12). 5. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para reconhecer a inexigibilidade do valor inscrito na NF de nº 5.723. 6. CONVERTE-SE o mandado inicial em mandado executivo apenas com relação às NF de nº 6135 e 5424, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, devendo ser retificada a capa dos autos. 7. Aplicado o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico excluído desta demanda, qual seja, o valor da NF nº 5.723 (excluída). 8. INTIME-SE a parte devedora através de carta de intimação com aviso de recebimento no endereço em que foi localizada para cumprimento da sentença/mandado executivo, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do art. 523, caput e § 1º do CPC. 9. Não havendo o pagamento voluntário da obrigação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, manifestando-se o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 10. Sendo indicados bens, com fundamento no art. 523, § 3º do CPC, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo ser intimadas as partes, como também eventual cônjuge e credores pignoratícios ou hipotecários. 11. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Ana De Jesus Vieira Da Costa e outros x Maria Luiza Comércio E Empreendimentos Ltda

ID: 329747086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000297-30.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE JESUS VIEIRA DA COSTA EDINALDO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

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Processo 0000297-30.2024.8.26.0660 (processo principal 1000501-91.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edinaldo Gomes da Costa - - Ana de Jesus Vieira da Costa - MARIA… Processo 0000297-30.2024.8.26.0660 (processo principal 1000501-91.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edinaldo Gomes da Costa - - Ana de Jesus Vieira da Costa - MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificado(a)(s) e representado(a)(s), apresenta(m) impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move EDINALDO GOMES DA COSTA e ANA DE JESUS VIEIRA DA COSTA, igualmente qualificado(a)(s), sob o argumento de que os cálculos apresentados pelos exequentes incluem o lote 25 da quadra 01, o qual não integra o objeto da demanda. Sustenta que efetuou o pagamento de tributos e encargos relativos ao imóvel - lotes 24 e 25, quadra 02, cuja responsabilidade foi atribuída aos exequentes por força de sentença, de modo que postula pela compensação de valores. Ao final, apresenta planilha de cálculo que aponta saldo devedor no total de R$ 214,13, já depositado judicialmente, e requer o julgamento de procedência da impugnação (f. 84-87). A parte exequente não se convence por estes argumentos, sustentando que os pagamentos relacionados ao Lote 25 da quadra 02 foram reconhecidos inclusive pela própria executada em planilha por ela apresentada nos autos de conhecimento, o que reforça o direito dos exequentes à restituição de 80% desses valores, conforme decisão judicial. Destaca que os cálculos apresentados pela executada estão equivocados, pois ignoraram parcelas quitadas e não respeitaram os limites da coisa julgada, prejudicando os valores a serem restituídos. Para corrigir o erro da planilha anterior, a parte exequente apresentou nova planilha que considera todos os valores pagos inerentes aos lotes 24 e 25, quadra 02, e deduz encargos como IPTU e água, até o trânsito em julgado. Ao final, requer a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e CRCJUD para garantir o cumprimento da condenação (f. 140-142). A executada discordou da nova planilha apresentada e reiterou os termos da impugnação (f. 154). É o relatório do necessário. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, porque trata-se de matéria exclusivamente de direito. O título judicial é regular: é líquido e certo. O art. 525, § 1°, do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo das matérias de defesa que podem ser apresentadas e conhecidas em sede de impugnação ao cumprimento da sentença. Isto significa dizer que referido incidente processual tem cognoscibilidade limitada, o que se justifica na medida em que o procedimento executivo de título judicial já foi precedido de processo de conhecimento dotado de amplo contraditório, no qual a parte executada já teve oportunidade de se defender. É fundamental compreender que a impugnação ao cumprimento da sentença não é uma nova oportunidade para a parte executada alegar tudo aquilo que pudesse ou quisesse ter alegado durante o processo de conhecimento, mas somente aquilo que era verdadeiramente impossível de ser alegado naquela ocasião, ou seja, defesas supervenientes surgidas após a fase de conhecimento. Ao analisar o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, observo que a sentença de f. 173-177 dos autos originais assim decidiu: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra Edinaldo Gomes da Costas e Ana de Jesus Vieira da Costa, acolhendo em parte os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, reintegrando a autora na posse dos imóveis. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos débitos pendentes do imóvel IPTU, multas impostas pela municipalidade, água/esgoto e energia elétrica até a efetiva reintegração de posse, ou, se já quitados pela requerente, determinar que a requerida promova o respectivo reembolso, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; tudo a ser comprovado em sede de liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Dou por extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Responderá a parte requerida pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, atualizado, observada a gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Quanto à reconvenção, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a autora/reconvinda a restituir aos reconvintes 80% dos valores pagos. A correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incide a partir do efetivo desembolso de cada quantia paga. Por sua vez, os juros de mora, de 1% ao mês, devem fluir a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença". Não houve interposição de recurso pelas partes e o trânsito em julgado se deu em 15/12/2023 (f. 181 daqueles autos). A reintegração de posse ocorreu em 10/08/2024 (f. 199). Pois bem. De fato, verifica-se que a planilha inicialmente apresentada pela parte exequente incorreu em equívoco ao incluir valores referentes ao lote 25, quadra 01. Não obstante, conforme se observa das f. 143-144, a exequente promoveu oportunamente a retificação da planilha, passando a incluir os valores pagos relativamente ao lote 25, quadra 02 sendo, inclusive, reconhecida sua existência pela parte executada ao apresentar extrato de débito em atraso a partir de 14/04/2014, como consta às f. 165-166 dos autos principais. A impugnação apresentada pela executada funda-se na alegada ausência de comprovação do pagamento das parcelas referentes ao referido imóvel. Todavia, cumpre salientar que o título executivo judicial expressamente reconhece os débitos vinculados aos imóveis em questão, não se prestando a impugnação ao cumprimento de sentença a rediscutir matéria já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Se a parte executada não concordou com tal disposição, tal matéria deveria ter sido levantada na sede recursal cabível para reforma. Com o trânsito em julgado, a sentença proferida torna-se imutável, na medida em que é esgotada a prestação jurisdicional. A decisão transitada em julgado deve ser observada, respeitada e cumprida; qualquer modificação dos seus termos neste momento processual ofenderia ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República e implicaria em indisfarçável nulidade. Desse modo, a controvérsia quanto à existência dos pagamentos já se encontra superada, restando apenas a aferição ao quantum debeatur. A executada afirma que o valor devido é de R$ 214,13, mas sua planilha não contempla os débitos relativos ao lote 25, quadra 02. Por sua vez, a exequente indica o valor de R$ 19.978,02, porém cobra 100% dos valores pagos, quando o título determina a restituição de apenas 80%. Diante disso, determino à parte exequente que apresente nova planilha atualizada dos cálculos, nos exatos termos do título executivo, contendo 80% dos valores pagos, correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do efetivo desembolso de cada quantia paga e juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com a respectiva compensação dos débitos atinentes ao imóvel. Em seguida, intime-se a parte executada para que se manifeste em 15 (quinze) dias, informando sua concordância ou discordância com o valor apresentado; em caso de concordância, poderá, desde já, realizar o depósito do montante nos autos, fazendo cessar os consectários da mora e impedindo a incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP)

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