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Processo nº 1000511-82.2024.4.01.3101

ID: 337207295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-82.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: LAURIMAR CARVALHO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Laurimar Carvalho de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade A perícia médica judicial foi realizada em 22/10/2024 (ID 2157071786). O perito descreveu a existência de quadro de lombalgia crônica, sem sinais de comprometimento motor, neurológico ou sensitivo. Apontou que o autor apresentava marcha livre, musculatura preservada, reflexos normais e ausência de rigidez paravertebral ou sinais clínicos de limitação funcional. Conforme registrado no laudo, os exames anexados aos autos não evidenciam alterações agudas ou incapacitantes. Os sintomas referidos pelo autor, ainda que compatível com doença degenerativa da coluna vertebral, não implicava, à luz da avaliação médica, qualquer redução funcional impeditiva para o exercício da atividade profissional habitual. Complementando o laudo judicial, em atendimento a determinação judicial, foi elaborado laudo pericial complementar em 16/04/2025 (ID 2182348572), com a finalidade de esclarecer a compatibilidade do quadro clínico com os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade. Neste segundo laudo, o perito reafirma a inexistência de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente. Ressalta que, embora o autor relate dor lombar persistente com irradiação, não foram observados sinais clínicos objetivos de radiculopatia, claudicação, comprometimento motor ou neurológico. Ressaltou ainda que o autor se apresenta orientado, com mobilidade preservada e desempenho autônomo de atividades da vida diária. O prognóstico foi considerado favorável, com possibilidade de melhora clínica mediante analgesia, fisioterapia e controle de comorbidades. Em conclusão expressa, o perito judicial afirmou não haver elementos que justifiquem concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Corroborando a conclusão médica do perito judicial, tem-se os laudos administrativos do INSS (ID 2154402099). Em três oportunidades distintas (2010, 2022 e 2024), médicos peritos da autarquia constataram, após exame clínico, ausência de incapacidade laborativa, inclusive com manutenção da funcionalidade corporal, marcha livre, ausência de rigidez articular ou atrofia muscular. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000511-82.2024.4.01.3101

ID: 337207304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-82.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: LAURIMAR CARVALHO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Laurimar Carvalho de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade A perícia médica judicial foi realizada em 22/10/2024 (ID 2157071786). O perito descreveu a existência de quadro de lombalgia crônica, sem sinais de comprometimento motor, neurológico ou sensitivo. Apontou que o autor apresentava marcha livre, musculatura preservada, reflexos normais e ausência de rigidez paravertebral ou sinais clínicos de limitação funcional. Conforme registrado no laudo, os exames anexados aos autos não evidenciam alterações agudas ou incapacitantes. Os sintomas referidos pelo autor, ainda que compatível com doença degenerativa da coluna vertebral, não implicava, à luz da avaliação médica, qualquer redução funcional impeditiva para o exercício da atividade profissional habitual. Complementando o laudo judicial, em atendimento a determinação judicial, foi elaborado laudo pericial complementar em 16/04/2025 (ID 2182348572), com a finalidade de esclarecer a compatibilidade do quadro clínico com os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade. Neste segundo laudo, o perito reafirma a inexistência de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente. Ressalta que, embora o autor relate dor lombar persistente com irradiação, não foram observados sinais clínicos objetivos de radiculopatia, claudicação, comprometimento motor ou neurológico. Ressaltou ainda que o autor se apresenta orientado, com mobilidade preservada e desempenho autônomo de atividades da vida diária. O prognóstico foi considerado favorável, com possibilidade de melhora clínica mediante analgesia, fisioterapia e controle de comorbidades. Em conclusão expressa, o perito judicial afirmou não haver elementos que justifiquem concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Corroborando a conclusão médica do perito judicial, tem-se os laudos administrativos do INSS (ID 2154402099). Em três oportunidades distintas (2010, 2022 e 2024), médicos peritos da autarquia constataram, após exame clínico, ausência de incapacidade laborativa, inclusive com manutenção da funcionalidade corporal, marcha livre, ausência de rigidez articular ou atrofia muscular. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Carlos Antonio De Sousa E Silva x Combustol Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 260550354

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-90.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-90.2024.5.02.0023 : CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA : GOCIL SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-90.2024.5.02.0023 : CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a278dca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA ajuizou reclamação trabalhista, em 4 de abril de 2024, em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. e COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Prolatada sentença em 24 de julho de 2024, as reclamadas foram condenadas, sendo a Segunda e a Terceira subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio de 63 dias; b) 09 dias de saldo de salário; c) 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço (incluindo projeção do aviso); d) férias integrais dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e de 2022/2023 acrescidas de um terço; e) 02/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 (projeção aviso); f) FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; g) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade;h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) honorários advocatícios (5%). Responderá a Segunda Reclamada subsidiariamente pelo período do marco prescricional até 09/10/2019 e a Terceira Reclamada de 01/12/2019 até a rescisão. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 500,00 (ID.f6f8fc0). A terceira reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$13.133,46, em 01/08/2024. Os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região deram parcial provimento ao recurso para reconhecer o período de sua responsabilidade de 10/12/2020 a 09/01/2024 (ID.c0f93b3). O trânsito em julgado deu-se em 05/02/2025 (ID.b23b905). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pelas reclamadas. Intimado para contestar os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, o reclamante manteve-se silente (ID.097b61f). É o relatório. Decido. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (devedor principal por todo pacto laboral) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.6db54ec) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$44.499,25, já computada a atualização monetária até 31/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$93,09 e a cota parte reclamada no valor de R$329,40, em 31/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2.224,96 em 31/03/2025, conforme determinado em sentença. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. (devedora subsidiária pelo período de 04/04/2019 a 09/10/2019) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.c05baf2) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$728.70, sendo R$657,99 relativos ao principal e R$70,71 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados em razão da natureza das verbas apuradas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$36,44 em 01/03/2025, conforme determinado em sentença. COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (devedora subsidiária pelo período de 10/12/2020 a 09/01/2024) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.fd1faa0) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$17.038,34, sendo R$15.376,48 relativos ao principal e R$1.661,86 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$71,60 e a cota parte reclamada no valor de R$253,37, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$851,92 em 01/03/2025, conforme determinado em sentença. Custas processuais a cargo das reclamadas, já recolhidas. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela terceira reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA

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Miguel Arcanjo Alves x Kallas Incorporacoes E Construcoes S/A. e outros

ID: 257911673

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-41.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO ALVES

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000511-41.2025.5.02.0610 : MIGUEL ARCANJO ALVES : KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000511-41.2025.5.02.0610 : MIGUEL ARCANJO ALVES : KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9cfdbb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 31/07/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ARCANJO ALVES

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Juliana Kontis x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 259438851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-39.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA KONTIS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PJe TRT/SP nº 1000511-39.2024.5.02.0040 - 4ª Turma (7)ha- RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): JULIANA KONTIS RECORRIDO(S): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 323/330, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a autora apresentando as razões de fls. 333/349. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à rescisão contratual, à jornada de trabalho, ao atraso salarial e aos danos morais. Contrarrazões às fls. 352/356. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS Razão não assiste à recorrente. Isso porque, da análise do seu depoimento, fls. 305/306, apesar de informar a existência de sobrelabor, confessa "(...) que a depoente registrava a efetiva jornada de trabalho cumprida em seus controles de ponto, inclusive prorrogações realizadas, em todos os dias trabalhados; que em caso de eventual esquecimento de marcação de ponto, a depoente conversava com seu superior hierárquico e este providenciava a inclusão das marcações em controles de ponto; que quando a depoente estava trabalhando, sempre havia algum colega com ela, mesmo que fosse apenas um funcionário(...)", sendo que a testemunha ouvida, fls. 306/307, não a favorece quando diz: "(...) que a loja Piqueirobi contava com oito empregados, sendo que trabalhavam dois atendentes por turno, além do líder e do encarregado (...)". Ainda, em réplica, não apontou as diferenças que entendia devidas, inclusive quanto ao labor em feriados e domingos, eis que apresentados recibo de pagamento de salários em que há quitação de horas extraordinárias (fls. 222/232), não se desvencilhando de seu ônus da prova. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Mantenho. II.2.DA MORA SALARIAL Razão não assiste à demandante. Isso porque, a despeito da mora no pagamento dos salários, a reclamada comprovou ter realizado a quitação, conforme recibos de pagamento de fls. 223 e 320. Mantenho. II.3.DOS DANOS MORAIS Razão assiste à autora. Isso porque, da análise das provas dos autos, verifica-se que o estabelecimento, muitos dos quais em funcionamento 24 horas, era comumente assaltado, como pode ser visto das reportagens, fls. 78/89, diante da segurança restrita, o que deixava seus empregados vulneráveis. Ademais, a testemunha convidada pela autora disse, às fls. 306/307, "(...) que o depoente não chegou a passar por assaltos na referida loja, mas sabe que estes eventos ocorreram por mais de 15 vezes, durante o período em que lá trabalhou; que o depoente chegou a presenciar furtos (...); que havia vigilância na loja apenas na madrugada, mas não de forma continuada; que poderia ficar um vigilante por um mês, por exemplo, e depois, ser retirado e a loja ficava sem atuação desta pessoa(...)". Com relação à restrição ao uso de banheiro, observo que a testemunha nada informou sobre o fato, não favorecendo a tese da reclamante., o mesmo ocorrendo com relação à precariedade nas instalações para realização de refeição. No presente caso, por óbvio, a reclamante sentiu-se ofendida e humilhada com a forma de agir da reclamada; aliás, por isso mesmo pleiteia indenização por danos morais. A prova testemunhal apresentada é clara e objetiva no sentido de efetivo desrespeito quanto à integridade física e emocional de seus empregados. Caracterizado, pois, o dano. A quantificação do valor correspondente à reparação do dano moral é um dos aspectos mais importantes da responsabilidade civil, à luz do princípio da reparação integral, uma vez que o arbitramento deverá atender, necessariamente, em cada situação particular, a função de compensar o lesado e sancionar o ofensor. Dessa forma, a fixação do montante indenizatório deve atentar para a gravidade do dano causado, para a repercussão que o dano teve na vida do ofendido, bem como que o valor fixado faça com que o agressor evite outras infrações danosas de mesma natureza. Arbitro, no caso dos autos, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo, bem como atinge a finalidade educativa. Reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A atualização monetária é devida a partir da data da decisão do arbitramento. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há que se falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. II.4.DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS Razão não assiste à reclamante. A mora salarial ocorreu em apenas 2 oportunidades e a reclamada quitou o devido, ainda que a destempo. Não restou confirmado direito ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias, nem mesmo a restrição ao uso do banheiro. No caso dos assaltos, em que pese tenha sido demonstrado que a rede era alvo de assaltos e furtos e que a segurança do local era escassa, a demandante não comprovou ter presenciado qualquer assalto ou ter sido alg de alguma violência. Dessa forma, neste caso, em especial, entendo que não restou demonstrado qualquer falta grave patronal que ensejasse a rescisão indireta do contrato de trabalho. II.5. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do § 1º, do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, contados do ajuizamento da ação. Os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, conforme Súmula n. 200 do E. TST. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, considerando-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único, do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do E. TST. No que tange à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 439 do TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do E. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos, condenar a reclamada a pagar a autora reparação por danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, pela demandada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA KONTIS

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Juliana Kontis x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 259438864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000511-39.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA KONTIS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000511-39.2024.5.02.0040 : JULIANA KONTIS : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PJe TRT/SP nº 1000511-39.2024.5.02.0040 - 4ª Turma (7)ha- RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): JULIANA KONTIS RECORRIDO(S): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 323/330, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a autora apresentando as razões de fls. 333/349. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à rescisão contratual, à jornada de trabalho, ao atraso salarial e aos danos morais. Contrarrazões às fls. 352/356. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS Razão não assiste à recorrente. Isso porque, da análise do seu depoimento, fls. 305/306, apesar de informar a existência de sobrelabor, confessa "(...) que a depoente registrava a efetiva jornada de trabalho cumprida em seus controles de ponto, inclusive prorrogações realizadas, em todos os dias trabalhados; que em caso de eventual esquecimento de marcação de ponto, a depoente conversava com seu superior hierárquico e este providenciava a inclusão das marcações em controles de ponto; que quando a depoente estava trabalhando, sempre havia algum colega com ela, mesmo que fosse apenas um funcionário(...)", sendo que a testemunha ouvida, fls. 306/307, não a favorece quando diz: "(...) que a loja Piqueirobi contava com oito empregados, sendo que trabalhavam dois atendentes por turno, além do líder e do encarregado (...)". Ainda, em réplica, não apontou as diferenças que entendia devidas, inclusive quanto ao labor em feriados e domingos, eis que apresentados recibo de pagamento de salários em que há quitação de horas extraordinárias (fls. 222/232), não se desvencilhando de seu ônus da prova. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Mantenho. II.2.DA MORA SALARIAL Razão não assiste à demandante. Isso porque, a despeito da mora no pagamento dos salários, a reclamada comprovou ter realizado a quitação, conforme recibos de pagamento de fls. 223 e 320. Mantenho. II.3.DOS DANOS MORAIS Razão assiste à autora. Isso porque, da análise das provas dos autos, verifica-se que o estabelecimento, muitos dos quais em funcionamento 24 horas, era comumente assaltado, como pode ser visto das reportagens, fls. 78/89, diante da segurança restrita, o que deixava seus empregados vulneráveis. Ademais, a testemunha convidada pela autora disse, às fls. 306/307, "(...) que o depoente não chegou a passar por assaltos na referida loja, mas sabe que estes eventos ocorreram por mais de 15 vezes, durante o período em que lá trabalhou; que o depoente chegou a presenciar furtos (...); que havia vigilância na loja apenas na madrugada, mas não de forma continuada; que poderia ficar um vigilante por um mês, por exemplo, e depois, ser retirado e a loja ficava sem atuação desta pessoa(...)". Com relação à restrição ao uso de banheiro, observo que a testemunha nada informou sobre o fato, não favorecendo a tese da reclamante., o mesmo ocorrendo com relação à precariedade nas instalações para realização de refeição. No presente caso, por óbvio, a reclamante sentiu-se ofendida e humilhada com a forma de agir da reclamada; aliás, por isso mesmo pleiteia indenização por danos morais. A prova testemunhal apresentada é clara e objetiva no sentido de efetivo desrespeito quanto à integridade física e emocional de seus empregados. Caracterizado, pois, o dano. A quantificação do valor correspondente à reparação do dano moral é um dos aspectos mais importantes da responsabilidade civil, à luz do princípio da reparação integral, uma vez que o arbitramento deverá atender, necessariamente, em cada situação particular, a função de compensar o lesado e sancionar o ofensor. Dessa forma, a fixação do montante indenizatório deve atentar para a gravidade do dano causado, para a repercussão que o dano teve na vida do ofendido, bem como que o valor fixado faça com que o agressor evite outras infrações danosas de mesma natureza. Arbitro, no caso dos autos, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo, bem como atinge a finalidade educativa. Reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A atualização monetária é devida a partir da data da decisão do arbitramento. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há que se falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. II.4.DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS Razão não assiste à reclamante. A mora salarial ocorreu em apenas 2 oportunidades e a reclamada quitou o devido, ainda que a destempo. Não restou confirmado direito ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias, nem mesmo a restrição ao uso do banheiro. No caso dos assaltos, em que pese tenha sido demonstrado que a rede era alvo de assaltos e furtos e que a segurança do local era escassa, a demandante não comprovou ter presenciado qualquer assalto ou ter sido alg de alguma violência. Dessa forma, neste caso, em especial, entendo que não restou demonstrado qualquer falta grave patronal que ensejasse a rescisão indireta do contrato de trabalho. II.5. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do § 1º, do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, contados do ajuizamento da ação. Os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, conforme Súmula n. 200 do E. TST. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91, considerando-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único, do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do E. TST. No que tange à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 439 do TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do E. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos, condenar a reclamada a pagar a autora reparação por danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, pela demandada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Carlos Antonio De Sousa E Silva x Combustol Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 260550342

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-90.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ILARIO SERAFIM

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-90.2024.5.02.0023 : CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA : GOCIL SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-90.2024.5.02.0023 : CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a278dca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. CARLOS ANTONIO DE SOUSA E SILVA ajuizou reclamação trabalhista, em 4 de abril de 2024, em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. e COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Prolatada sentença em 24 de julho de 2024, as reclamadas foram condenadas, sendo a Segunda e a Terceira subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio de 63 dias; b) 09 dias de saldo de salário; c) 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço (incluindo projeção do aviso); d) férias integrais dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e de 2022/2023 acrescidas de um terço; e) 02/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 (projeção aviso); f) FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; g) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade;h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) honorários advocatícios (5%). Responderá a Segunda Reclamada subsidiariamente pelo período do marco prescricional até 09/10/2019 e a Terceira Reclamada de 01/12/2019 até a rescisão. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 500,00 (ID.f6f8fc0). A terceira reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$13.133,46, em 01/08/2024. Os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região deram parcial provimento ao recurso para reconhecer o período de sua responsabilidade de 10/12/2020 a 09/01/2024 (ID.c0f93b3). O trânsito em julgado deu-se em 05/02/2025 (ID.b23b905). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pelas reclamadas. Intimado para contestar os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, o reclamante manteve-se silente (ID.097b61f). É o relatório. Decido. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (devedor principal por todo pacto laboral) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.6db54ec) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$44.499,25, já computada a atualização monetária até 31/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$93,09 e a cota parte reclamada no valor de R$329,40, em 31/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2.224,96 em 31/03/2025, conforme determinado em sentença. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. (devedora subsidiária pelo período de 04/04/2019 a 09/10/2019) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.c05baf2) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$728.70, sendo R$657,99 relativos ao principal e R$70,71 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados em razão da natureza das verbas apuradas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$36,44 em 01/03/2025, conforme determinado em sentença. COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (devedora subsidiária pelo período de 10/12/2020 a 09/01/2024) Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.fd1faa0) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$17.038,34, sendo R$15.376,48 relativos ao principal e R$1.661,86 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$71,60 e a cota parte reclamada no valor de R$253,37, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$851,92 em 01/03/2025, conforme determinado em sentença. Custas processuais a cargo das reclamadas, já recolhidas. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela terceira reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. - COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Aline Cristina Lages Fernandes e outros x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 260026808

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-59.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA LAGES FERNANDES ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CASTILHO GIL

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-59.2021.5.02.0035 : ALINE CRISTINA LAGES FERNANDES : BIMBO DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-59.2021.5.02.0035 : ALINE CRISTINA LAGES FERNANDES : BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7ff7c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autora, estarem em consonância com o Julgado e por se tratar de prova técnica, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 38.899,17 com juros (SELIC), atualizado até 01/02/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 28.022,64 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 26.484,20; R$ 1.538,44 – cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 2.802,26;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 6.810,45;Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA LAGES FERNANDES

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Aline Cristina Lages Fernandes e outros x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 260026812

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-59.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA LAGES FERNANDES ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CASTILHO GIL

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-59.2021.5.02.0035 : ALINE CRISTINA LAGES FERNANDES : BIMBO DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-59.2021.5.02.0035 : ALINE CRISTINA LAGES FERNANDES : BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7ff7c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autora, estarem em consonância com o Julgado e por se tratar de prova técnica, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 38.899,17 com juros (SELIC), atualizado até 01/02/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 28.022,64 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 26.484,20; R$ 1.538,44 – cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 2.802,26;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 6.810,45;Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.500,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000511-27.2025.8.26.0059

ID: 332623495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-27.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM CARLOS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000511-27.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubem Carlos Cavalheiro - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da… Processo 1000511-27.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubem Carlos Cavalheiro - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 185,10, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BANCO GENIAL e GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A., BANCO PAN, GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A, PAGSEGURO INTERNET IP S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BCO AGIBANK S.A., BCO BMG S.A., COOP SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., PAGUEVELOZ IP LTDA., NU PAGAMENTOS - IP, PICPAY, NEON PAGAMENTOS S.A. IP, BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO IP LTDA. e STONE IP S.A. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164MS)

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