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Caua Gabriel Gomes x Tag Mensageria Transportes E Servicos Ltda - Me

ID: 259803153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-35.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAUA GABRIEL GOMES

Polo Passivo:

TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS FEITOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000521-35.2025.5.02.0271 : CAUA GABRIEL GOMES : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000521-35.2025.5.02.0271 : CAUA GABRIEL GOMES : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: CAUA GABRIEL GOMES ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/08/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAUA GABRIEL GOMES

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Francinaldo Almeida Da Silva Matos e outros x Bert-Obras Ltda e outros

ID: 332442244

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001614-71.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS LUCAS DA SILVA CALACA RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

BERT-OBRAS LTDA CARLOS ALBERTO CAVALEIRO CAVALEIRO & AMIGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CONSTRUTORA CAVALEIRO LTDA FONSECA IMPORTS, COMERCIO E VAREJO LTDA MONICA KELLY POLITANO CAVALEIRO RODOLFO FONSECA NETO TF7 IMPORTS, COMERCIO E VAREJO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA CORREIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001614-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CALACA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001614-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CALACA E OUTROS (1) RECLAMADO: BERT-OBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66db684 proferido nos autos. Vistos etc. Relativamente ao questionamento da 2a. reclamada, tem-se que foi regularmente citada e não compareceu na audiência designada - #id:efc4531 e #id:75c639c, razão porque é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Assim, sua condição subsidiária está mantida. Ademais, quando da avença, não houve sua exclusão da lide. Assevere-se que a peticionária não observou o princípio da eventualidade, porquanto deixou de ofertar sua defesa na primeira oportunidade em que se manifestou. No tocante ao acordo firmado, deflui-se que é sempre mais favorável para ambas as partes, as quais cedem um pouco de seus direitos, ou seja, o valor acordado, via de regra, é menor do que o devido. Dessa forma, não vislumbro qualquer prejuízo às partes. Registre-se que observo intensa parceria entre as reclamadas, conforme deflui-se da análise de outros processos que tramitam neste Fórum. Aliás, em um deles, foi anexado o contrato cuja cópia ora junto aos presentes #id:e38eaa5 (processo 1000598-48.2025.5.02.0302). No mínimo, estranha sua admiração por responder pelo débito exequendo. Aliás, ao consultar o "acesso de terceiros", verifiquei que o mesmo advogado subscritor das petições #id:00b77c0 e #id:19c1e66, tem monitorado o presente feito, conforme registros de 12/02/2025-17.50h; 28/04/2025- 11.57h; 04/07/2025- 14.17h e 15.14h. Ora, porque não se manifestou antes, questionando eventual exclusão da lide? No tocante ao bloqueio de numerário, há amparo legal para antecipação de tutela - artigo 300 do CPC. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Oportuno registrar que o IDPJ foi instaurado #id:e789de6. É fato que a oportunidade de defesa foi ampliada com a instauração de IDPJ , sendo que na primeira oportunidade não compareceu na audiência designada e, desta vez, as manifestações são genéricas e inconsistentes, parecendo desconhecimento . No que respeita à ampliação da execução, verifico a reunião considerando o débito do nosso processo 1000521-10.2023.5.02.0302. Contudo, naquele processo não consta a reclamada CONSTRUTORA CAVALEIRO LTDA. ou seus sócios e, portanto, não é possível a execução em face dos mesmos, nesta oportunidade. Destarte, determino o desmembramento das execuções, com restituição aos titulares das contas bancárias, de eventual valor bloqueado além do devido neste processo, se for a hipótese. Embora a peticionária afirma o bloqueio total do numerário solicitado, fato é que o valor disponível da Construtora sequer garante o presente feito. Assim, solicite-se ao GAEPP a transferência à disposição deste Juízo, do valor de R$ 1736,49, já bloqueado e devolução do expediente a este Juízo. Outrossim, providencie a Secretaria da Vara o bloqueio e transferência à disposição deste Juízo do importe de R$ 527,76, diferença entre o devido (R$2264,25) e aquele bloqueado (R$ 1736,49). Garantida a execução e decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Int. Nada Mais. GUARUJA/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BERT-OBRAS LTDA - CAVALEIRO & AMIGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Francinaldo Almeida Da Silva Matos e outros x Bert-Obras Ltda e outros

ID: 332442252

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001614-71.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS LUCAS DA SILVA CALACA RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

BERT-OBRAS LTDA CARLOS ALBERTO CAVALEIRO CAVALEIRO & AMIGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CONSTRUTORA CAVALEIRO LTDA FONSECA IMPORTS, COMERCIO E VAREJO LTDA MONICA KELLY POLITANO CAVALEIRO RODOLFO FONSECA NETO TF7 IMPORTS, COMERCIO E VAREJO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA CORREIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001614-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CALACA E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001614-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA CALACA E OUTROS (1) RECLAMADO: BERT-OBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66db684 proferido nos autos. Vistos etc. Relativamente ao questionamento da 2a. reclamada, tem-se que foi regularmente citada e não compareceu na audiência designada - #id:efc4531 e #id:75c639c, razão porque é considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Assim, sua condição subsidiária está mantida. Ademais, quando da avença, não houve sua exclusão da lide. Assevere-se que a peticionária não observou o princípio da eventualidade, porquanto deixou de ofertar sua defesa na primeira oportunidade em que se manifestou. No tocante ao acordo firmado, deflui-se que é sempre mais favorável para ambas as partes, as quais cedem um pouco de seus direitos, ou seja, o valor acordado, via de regra, é menor do que o devido. Dessa forma, não vislumbro qualquer prejuízo às partes. Registre-se que observo intensa parceria entre as reclamadas, conforme deflui-se da análise de outros processos que tramitam neste Fórum. Aliás, em um deles, foi anexado o contrato cuja cópia ora junto aos presentes #id:e38eaa5 (processo 1000598-48.2025.5.02.0302). No mínimo, estranha sua admiração por responder pelo débito exequendo. Aliás, ao consultar o "acesso de terceiros", verifiquei que o mesmo advogado subscritor das petições #id:00b77c0 e #id:19c1e66, tem monitorado o presente feito, conforme registros de 12/02/2025-17.50h; 28/04/2025- 11.57h; 04/07/2025- 14.17h e 15.14h. Ora, porque não se manifestou antes, questionando eventual exclusão da lide? No tocante ao bloqueio de numerário, há amparo legal para antecipação de tutela - artigo 300 do CPC. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Oportuno registrar que o IDPJ foi instaurado #id:e789de6. É fato que a oportunidade de defesa foi ampliada com a instauração de IDPJ , sendo que na primeira oportunidade não compareceu na audiência designada e, desta vez, as manifestações são genéricas e inconsistentes, parecendo desconhecimento . No que respeita à ampliação da execução, verifico a reunião considerando o débito do nosso processo 1000521-10.2023.5.02.0302. Contudo, naquele processo não consta a reclamada CONSTRUTORA CAVALEIRO LTDA. ou seus sócios e, portanto, não é possível a execução em face dos mesmos, nesta oportunidade. Destarte, determino o desmembramento das execuções, com restituição aos titulares das contas bancárias, de eventual valor bloqueado além do devido neste processo, se for a hipótese. Embora a peticionária afirma o bloqueio total do numerário solicitado, fato é que o valor disponível da Construtora sequer garante o presente feito. Assim, solicite-se ao GAEPP a transferência à disposição deste Juízo, do valor de R$ 1736,49, já bloqueado e devolução do expediente a este Juízo. Outrossim, providencie a Secretaria da Vara o bloqueio e transferência à disposição deste Juízo do importe de R$ 527,76, diferença entre o devido (R$2264,25) e aquele bloqueado (R$ 1736,49). Garantida a execução e decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Int. Nada Mais. GUARUJA/SP, 22 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS - LUCAS DA SILVA CALACA

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Processo nº 1000521-59.2025.8.26.0354

ID: 333489174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-59.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SMARTSTORE COMERCIO E LICENCIAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA BORSATO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-59.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Smartstore Comercio e Licenciamento Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO D… Processo 1000521-59.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Smartstore Comercio e Licenciamento Ltda - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, proposta por Smartstore Comércio e Licenciamento Ltda. em face de Wendell Gonçalves, em razão do alegado descumprimento de cláusulas contratuais referentes à confidencialidade e à vedação de concorrência desleal. Alega a parte autora que o requerido firmou dois contratos de adesão ao modelo de negócios SMARTSTORE, os quais previam o licenciamento de tecnologia e marca, bem como cláusulas de exclusividade e confidencialidade (fls. 16/21 e 22/27). Sustenta que, mesmo durante a vigência contratual, o requerido teria se valido das informações e know-how obtidos por meio do contrato para estruturar, em nome de sua companheira, um negócio concorrente, sob a marca "Pratik e Representações Ltda.", utilizando inclusive os mesmos pontos comerciais antes explorados pela autora. Alega que a conduta do requerido violou de forma grave as obrigações contratuais assumidas, especialmente em razão da existência de quatro unidades operando sob a nova marca em locais anteriormente utilizados pela Smartstore. Informa que foi expedida notificação extrajudicial para cessação das atividades, sem êxito (fls. 43/45). Diante dos fatos narrados, requer a condenação ao pagamento de R$40.000,00, correspondente a quatro infrações contratuais. É o relatório. Decido. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais do CPC, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual deve ser processada. A controvérsia envolve suposta violação contratual decorrente do uso indevido de informações técnicas, marca e modelo de negócios da autora, com alegação de concorrência desleal praticada pelo requerido, em conjunto com sua companheira, mediante implantação de estrutura comercial similar e concorrente. Tais fatos, em princípio, são suficientes para o regular prosseguimento da demanda, sendo necessária a citação do requerido para manifestação e formação do contraditório. Contudo, antes da citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da complementação das custas postais, em razão das alterações promovidas pelo Provimento CSM nº 2.788/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. No mais. 1. Após o recolhimento, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Sem prejuízo, deverá a parte ré, em sede de contestação, e a parte autora, por ocasião da réplica, manifestar-se expressamente sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, indicando, se for o caso, eventual interesse na autocomposição. 4. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 5. Defiro, se necessário, pesquisas por meio do Sistema PETRUS (Sisbajud, Infojud e Renajud) mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 6. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 7. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 8. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se. - ADV: ISADORA BORSATO SILVA SANTOS (OAB 445759/SP), ABRAÃO DE OLIVEIRA (OAB 440636/SP)

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Adalvo Peixoto x União Seguradora S/A - Vida E Previdência

ID: 305563527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-06.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALVO PEIXOTO

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-06.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalvo Peixoto - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Q… Processo 1000521-06.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalvo Peixoto - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 1000521-89.2025.8.26.0053

ID: 308692923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1000521-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Barboza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos d… Processo 1000521-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Barboza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, a Gratificação Executiva, apostilando-se os títulos; e ii) CONDENAR a Requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos legais, até o apostilamento e observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1000521-60.2025.8.11.0036

ID: 281941642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FREIRE LORENCETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000521-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): ROMARIO FREIRE LORENCETI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto etc. Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida proposta por ROMARIO FREIRE LORENCETI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é o proprietário de Espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, além de 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, todos devidamente registrados em nome do peticionário. O peticionário acostou em id. 192579678, os comprovantes de registro da arma, comprovando a propriedade do armamento. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (id. 194365065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento. Primeiramente, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o requerente comprovou a propriedade das armas de fogo e munições cuja restituição se requer, juntando aos autos os certificados de registro expedido pela Polícia Federal. Como cediço, antes de transitar em julgado a sentença final, o bem apreendido não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo, tampouco estar sujeito à pena de perdimento, por, eventualmente, ter sido utilizado como instrumento para a prática delituosa. De outro modo, dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. É importante salientar que a arma e a munição em questão foram apreendidas em razão da suposta prática de crimes nos autos nº 1000256-92.2024.8.11.0036, cuja sentença declarou extinta a punibilidade do investigado em virtude do cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, com o trânsito em julgado certificado naquele processo em 15/01/2025. Assim sendo, os bens apreendidos não mais interessam à instrução processual. Nesse, sentido, a restituição de coisas apreendidas possui capítulo especial no Código de Processo Penal, a partir de seu art. 118, o qual disciplina, in verbis: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso em apreço, não vislumbro que os bens apreendidos possuem interesse na persecução penal, porquanto há comprovação de que já foram submetidos à perícia. Nesta esteira, é o entendimento jurisprudencial paulista: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO E DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. - Comprovado através do Certificado de Registro Federal que a arma de fogo apreendida é de origem lícita e que não interessa mais ao processo, a restituição é medida de rigor. (TJ-MG - APR: 10396090487531001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2013, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2013) PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES. PRODUTO DO CRIME. ARMA E MUNIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. 1. Havendo relevantes indícios no sentido de que os valores apreendidos consubstanciam produto do crime (artigo 91, inciso II, alínea b do Código Penal), não tendo a defesa apresentado provas conclusivas em contrário, deve ser mantida a medida assecuratória conforme determinação do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. Comprovado que a arma está devidamente registrada, tendo sido encontrada guardada na residência do requerente e não havendo interesse processual na manutenção da medida, devem ser restituídos os bens apreendidos. (TRF-4 - ACR: 50323130920124047000 PR 5032313-09.2012.404.7000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 03/10/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) Portanto, considerando a ausência de interesse dos bens apreendidos ao processo, e à mingua de dúvidas acerca do direito do requerente, este faz jus à restituição. Decido. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO A RESTITUIÇÃO da arma espingarda Boito (Brasil) Pump Calibre 12 Niquelado, Série nº G11588622, Lacre nº 05051533, e 09 (nove) unidades cartuchos Calibre 12 intactas, ao requerente ROMARIO FREIRE LORENCETI, ficando sob a responsabilidade deste, a emissão e respectivos recolhimentos das guias de trânsito à Polícia Federal ou Exército Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Certifique-se nos autos a restituição. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5014894-09.2025.4.03.6301

ID: 260782177

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014894-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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BEATRIZ CHAGAS BRITO

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014894-09.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ CHAGAS BRITO - SP416273 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILLO RODRIGUES DA CRUZ - SP345240 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União, por meio da qual a parte autora pleiteia a liberação de parcelas do seguro desemprego referente aos depósitos realizados em decorrência de dois vínculos empregatícios, além de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00, com pedido de tutela. Em síntese, narra na inicial: " Embora a autora tenha trabalhado de 01/08/2008 a 06/04/2023 (rescisão indireta) em uma empresa e de 24/04/2023 a 01/08/2023 (dispensa sem justa causa), totalizando 36 meses de trabalho nos 36 meses anteriores ao último vinculo, a trabalhadora teve seu pedido de liberação de seguro desemprego negado. Vale frisar que a trabalhadora não recebeu o seguro de nenhum dos dois vínculos, não possui MEI, não exerce atividade empresária, não recebe qualquer benefício previdenciário e está desempregada. II - DOS FATOS A autora trabalhou na empresa CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA., CNPJ n° 55.186.423/0001 -30, pelo período de 01/08/2008 a 06/04/2023 (14 anos e 8 meses) e na empresa PGB S/A, CNPJ n° 83.475.913/0003 -53, pelo período de 24/04/2023 a 01/08/2023 (3 meses). Quando foi contratada pela empresa PGB S/A, pendia de julgamento definitivo uma ação trabalhista em face da Cerâmica Porto Ferreira, onde o principal pedido era a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao vinculo com a empresa Cerâmica Porto Ferreira Ltda., houve o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho no bojo do processo n° 1000521-35.2023.5.02.0035, que tramita perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O trânsito em julgado da referida ação se deu em 26/08/2024 e a emissão do alvará para saque do Seguro Desemprego se deu em 26/11/2024. O primeiro requerimento de levantamento do seguro seu deu em 16/08/2023 por meio das guias fornecidas pelo último empregador (PGB). Na oportunidade, o levantamento foi indeferido porque ainda não havia decisão definitiva acerca do pedido de rescisão indireta em face do empregador anterior e o órgão responsável entendeu que não era possível somar os períodos de trabalho, sendo insuficiente a quantidade de meses a quantidade de meses trabalhados somente na empresa PGB. Já em 17/12/2024, a trabalhadora tentou realizar o levantamento do seguro por meio de alvará emitido pelo Juízo trabalhista, o que também foi negado sob fundamento de que havia um vínculo posterior que impedia o recebimento do seguro desemprego. Em 17/03/2025, já com a baixa na CTPS dada pela serventia trabalhista, a trabalhadora agendou atendimento em um dos postos "Descomplica SP", com o intuito de requerer novamente o seguro, mas o atendente se negou até mesmo a receber a documentação alegando que a trabalhadora não teria direito a receber o seguro. Em sede tutela, requer: " A concessão de liminar para que a União pague 5 parcelas de R$ 1.811,00 à título de seguro desemprego à autora inaudita altera parte". Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). O pedido de tutela deve ser indeferido. Isto porque o provimento almejado pela parte autora (levantamento do seguro desemprego) possui natureza satisfativa. Logo, é notória a irreversibilidade do provimento pleiteado, o qual encontra óbice no artigo 300, §3º, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Valdir Lourival Rodrigues x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256456399

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-17.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e0f26 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamante ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a sua imediata realocação em função que não compreenda contato com adolescentes, sob alegação de que isso comprometeria seu quadro de saúde (fl. 12). Apresentou, dentre outras provas, os autos de demanda anteriormente movida por ele (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), na qual houve o reconhecimento de ser portador de doenças ocupacionais de cunho psiquiátrico. É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar sobre a tutela de urgência, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” É dizer, para a concessão da tutela de urgência é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No caso em exame, há evidências acerca da existência do fumus boni iuris, considerando que, em demanda anterior já transitada em julgado (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), foram constatadas, em laudo médico pericial, doenças de cunho ocupacional (estresse pós-traumático e transtorno ansioso) com nexo concausal com o labor, tendo o i. Perito concluído o seguinte: “1) Caracterizada perturbação funcional Grau I com perturbação funcional– diminuição do nível de eficiência pessoal ou profissional de forma permanente devido ao quadro/afecção psiquiátrica. - Pela evitação, diminuição do humor e lembranças que são máculas permanentes que serão reavivadas sempre que se expuser a situações semelhantes. 2) Prognóstico favorável à readaptação/reabilitação em condições de trabalho que não o exponham à situações semelhantes 3) Comprometimento patrimonial físico/sequelas permanentes estimadas/redução da capacidade laborativa estimada em 10%. 4) Foi estabelecido o nexo concausal desencadeante/agravante com o trabalho.” (fls. 219/220 – sublinhei) O i. expert foi categórico ao consignar que há prognóstico favorável à readaptação/reabilitação se o trabalho não expuser o reclamante a situações semelhantes, sendo que, por outro lado, as máculas serão sempre reavivadas quando o trabalhador se expuser a tais situações. Do mesmo modo, constata-se o periculum in mora, pois a submissão do reclamante a situações análogas às que desencadearam/agravaram as doenças psiquiátricas de que é portador poderá comprometer ainda mais as suas condições de saúde. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a reclamada proceda à realocação do reclamante em função compatível e que não envolva contato diário e habitual com adolescentes internos, dado o seu comprovado quadro de saúde. A tutela deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (art. 523, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT), até o seu efetivo cumprimento. Ressalto, por fim, que, após cognição exauriente, é possível haver a reversibilidade do provimento antecipado ora deferido, o qual não acarretará, neste momento, nenhum ônus desproporcional à reclamada. Intime-se a reclamada da presente decisão por Oficial de Justiça, com urgência. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

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Silvio Galdino x Edvaldo Soares De Azevedo e outros

ID: 336110282

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-52.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GALDINO

Polo Passivo:

EDVALDO SOARES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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LARA LUNARDI

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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TIAGO DE MELO CONTI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-52.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVIO GALDINO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a06324 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por SILVIO GALDINO em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª); EDVALDO SOARES DE AZEVEDO (2ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de responsabilidade da 2ª reclamada EDVALDO SOARES DE AZEVEDO e determinar a sua exclusão, por ora, do polo passivo da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 12/11/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de PLANSEVIG – PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª) e ITAÚ UNIBANCO S/A (3ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS dos meses em aberto, como se apurar em liquidação, a partir do extrato analítico da conta vinculada, observado os limites do pedido; b) Saldo de salário de 13 dias de dezembro de 2024; c) Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias e sua projeção nas demais verbas contratuais; d) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; e) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio; f) Férias proporcionais (01/12) + 1/3 decorrente da projeção do aviso prévio; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo de 03/02/2023 a 02/02/2024; h) FGTS sobre as verbas constantes dos itens “a” a “d” da fundamentação; i) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, por força do entendimento consolidado na OJ n. 42 da SDI-1 do C. TST. j) Diferenças de adicional noturno pago, com observância da hora noturna reduzida e reflexos nos DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40% k) Multa do artigo 467 da CLT, conforme a fundamentação; l) Multa do artigo 477 § 8º da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial em nome da parte reclamante (ADI 2382) para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO GALDINO

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