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Douglas Dinelly Assuncao Dos Santos x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 335863818

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-87.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000521-87.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000521-87.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS RECLAMADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83d1203 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS para decretar a nulidade da justa causa e condenar MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. nas seguintes obrigações: a) pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias proporcionais de 2023/2024 (12/12) + 1/3 e férias sobre o aviso (1/12) + 1/3; b) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento da multa de 40% sobre o saldo total, na conta vinculada do Autor, com a entrega da respectiva guia e chave de conectividade para saque e a guia do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00, devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta do valor relativo à multa de 40%, expedição de alvará para saque do valor do FGTS depositado e da indenização substitutiva ao seguro – desemprego. c) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, bem como, indenizar 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o período contratual; Os parâmetros para apuração são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas e feriados; o adicional de 50%; a evolução salarial da parte autora; e os limites do pedido inicial. Com relação à parcela fixa, determino, ainda, os seguintes parâmetros: valor da hora normal mais o adicional fixado; a base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST; e o divisor 220. Com relação à parcela variável (comissão), determino, por outro lado, os seguintes parâmetros: observar somente o adicional fixado, sendo que o valor hora deverá ser calculado com base no valor das variáveis dividido pelas horas efetivamente laboradas, conforme Súmula 340 do TST e OJ nº 397 da SDI - I do TST. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 340 do c. TST em relação às horas do intervalo, pois estas são fictas e não foram remuneradas pela remuneração variável, razão pela qual deverá haver o pagamento de forma integral, ou seja, da hora acrescida do adicional. Ante a habitualidade das horas extras apenas pela prorrogação da jornada, são devidos reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. d) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita para o Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do Réu sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (multa do artigo 477 da CLT, diferenças salariais normativas, auxílio – refeição, auxílio – alimentação e 13ª cesta – alimentação), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente ao 13º salário proporcional e horas extras apenas pela prorrogação da jornada com reflexos sobre DSR e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS

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Douglas Dinelly Assuncao Dos Santos x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 335863825

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-87.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000521-87.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000521-87.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS RECLAMADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83d1203 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DINELLY ASSUNCAO DOS SANTOS para decretar a nulidade da justa causa e condenar MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. nas seguintes obrigações: a) pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias proporcionais de 2023/2024 (12/12) + 1/3 e férias sobre o aviso (1/12) + 1/3; b) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento da multa de 40% sobre o saldo total, na conta vinculada do Autor, com a entrega da respectiva guia e chave de conectividade para saque e a guia do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00, devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta do valor relativo à multa de 40%, expedição de alvará para saque do valor do FGTS depositado e da indenização substitutiva ao seguro – desemprego. c) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, bem como, indenizar 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o período contratual; Os parâmetros para apuração são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas e feriados; o adicional de 50%; a evolução salarial da parte autora; e os limites do pedido inicial. Com relação à parcela fixa, determino, ainda, os seguintes parâmetros: valor da hora normal mais o adicional fixado; a base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST; e o divisor 220. Com relação à parcela variável (comissão), determino, por outro lado, os seguintes parâmetros: observar somente o adicional fixado, sendo que o valor hora deverá ser calculado com base no valor das variáveis dividido pelas horas efetivamente laboradas, conforme Súmula 340 do TST e OJ nº 397 da SDI - I do TST. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 340 do c. TST em relação às horas do intervalo, pois estas são fictas e não foram remuneradas pela remuneração variável, razão pela qual deverá haver o pagamento de forma integral, ou seja, da hora acrescida do adicional. Ante a habitualidade das horas extras apenas pela prorrogação da jornada, são devidos reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. d) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita para o Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do Réu sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (multa do artigo 477 da CLT, diferenças salariais normativas, auxílio – refeição, auxílio – alimentação e 13ª cesta – alimentação), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente ao 13º salário proporcional e horas extras apenas pela prorrogação da jornada com reflexos sobre DSR e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Processo nº 1009620-76.2024.8.11.0040

ID: 280563959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: ASSOCIACAO SAO ALADIM, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: ASSOCIACAO SAO ALADIM, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE PADOVA Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar e cominação de pena por novo esbulho ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, contra ASSOCIAÇÃO SÃO ALADIN, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE PADOVA e demais ocupantes que porventura estejam no imóvel objeto da lide. A autora narra que, para viabilizar a implantação da Usina Hidrelétrica Sinop, adquiriu ou desapropriou diversas áreas declaradas de utilidade pública, dentre elas uma área de 78,3481 hectares, parte integrante de uma gleba maior de 1.519,3151 hectares, denominada Fazenda Beira Verde, localizada no município de Ipiranga do Norte/MT. Afirma que a imissão na posse da área se deu em 23 de maio de 2018, por força de decisão proferida na ação de desapropriação nº 1000364-15.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Sinop/MT. A referida área destina-se à formação do reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) da UHE Sinop, sendo, portanto, considerada área ambientalmente protegida e de utilidade pública. Relata que, por meio de fiscalizações realizadas nos dias 14/02/2023, 02/06/2023 e 17/10/2023, constatou que a área de APP, com 75,8786 hectares, foi invadida pelos réus, tendo sido indevidamente loteada, edificada e ocupada, com a implantação de construções e desmatamentos. Assevera que as ocupações foram promovidas pela Associação São Aladin, representada pelo réu Ademar Barbosa Vaz, que teria distribuído lotes entre os membros da associação, com o alegado objetivo de constituir um assentamento rural, à margem, contudo, da legalidade. Aduz que os réus, mesmo cientes da ilicitude da ocupação e tendo sido notificados extrajudicialmente para desocupação voluntária, recusaram-se a deixar o local, mantendo-se na posse do imóvel e impedindo a autora de exercer sua posse plena. Sustenta que exerce regularmente a posse da área por força de decisão judicial e que os réus não detêm qualquer direito sobre a mesma, sendo meros detentores, conforme preceitua o artigo 1.208 do Código Civil, por se tratar de ocupação clandestina em imóvel público, insuscetível de aquisição por usucapião, conforme disposto nos artigos 183, §3º da Constituição Federal, 102 do Código Civil e o artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Alega ainda que os atos praticados pelos réus causaram e continuam a causar sérios danos ambientais, como desmatamento, construção de acessos irregulares ao Rio Verde, extração ilegal de madeira, uso de fogo e implantação de edificações em área de preservação permanente. Tais condutas não apenas configuram esbulho possessório, mas também afrontam o interesse público e as normas ambientais. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja expedido mandado de reintegração de posse referente à área de 75,8786 hectares, parte integrante da Fazenda Beira Verde (com área total de 1.519,3151 ha), situada no município de Ipiranga do Norte/MT, objeto das matrículas nº 77.104 e nº 76.486, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, derivadas das antigas matrículas nº 6.838 (CRI de Lucas do Rio Verde) e nº 19.897 (CRI de Diamantino). Requer-se, ainda, que seja determinado aos réus e a eventuais terceiros ocupantes que desocupem a área no prazo de 15 dias, com retirada de todas as benfeitorias, acessões e semoventes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa identificada. Findo o prazo, pleiteia-se autorização para que a autora promova a remoção forçada dos bens remanescentes, com direito a ressarcimento posterior em sede de liquidação de sentença, incluindo os custos com eventual recuperação ambiental da área, além da continuidade da multa. Determinada a emenda da inicial (Id. 163248009), a parte autora promoveu o recolhimento das custas e taxas judiciárias iniciais (Id. 164302111 ao Id. 165537084). Sobreveio a manifestação no Id. 164302102, apresentada pelo Sr. Alcides Bertori Pereira, requerendo seu ingresso nos autos na qualidade de terceiro interessado. Na oportunidade, corroborou o pedido de reintegração de posse formulado pela autora, alegando a prática de invasão e crimes ambientais por parte da associação e de seus associados, conforme também narrado nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1000521-31.2022.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop/MT. Requereu, ainda, a juntada de documentos comprobatórios dos fatos, com o objetivo de reforçar o pedido de concessão de liminar formulado na inicial. Juntou documentos nos Ids. 164302116 ao Id. 164302111. Nos Ids. 170379487 ao 170381150, consta manifestação apresentada por Alcides Bertori Pereira, na qualidade de terceiro interessado, por meio da qual corrobora o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. Relata a invasão da área litigiosa e a suposta prática de crimes ambientais por parte da Associação São Aladim e seus associados, fazendo referência ao Mandado de Segurança Cível nº 1000521-31.2022.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop/MT. Aduz ainda que os ocupantes estariam procedendo ao loteamento irregular da área, com venda de chácaras, o que agravaria a situação fática. Ao final, requereu a juntada de documentos comprobatórios e a concessão da liminar pleiteada na exordial. Na decisão proferida no Id. 171777322, o Juízo determinou, em caráter cautelar, a realização de constatação judicial da área em litígio, a cargo de Oficial de Justiça, com o objetivo de apurar os limites do imóvel, a situação da ocupação, a presença de eventuais invasores e estimativa do valor da área descrita na inicial, autorizando o uso de força policial, se necessário, e facultando à parte autora o acompanhamento do ato. Determinou-se o retorno dos autos após a juntada da certidão circunstanciada para novas deliberações. Nos Ids. 174477692 ao Id. 174477695, a parte autora promoveu o recolhimento das custas para cumprimento da diligência. Nos Ids. 184667665 ao Id. 184667665, foram juntados o mandado judicial, a certidão circunstanciada e o auto de constatação na área objeto da ação possessória, localizada na APP (Área de Preservação Permanente) da Usina Hidrelétrica Sinop, com 78,3481 hectares. A diligência, conduzida por dois Oficiais de Justiça, contou com o uso de drone e percorreu locais de difícil acesso, tendo sido identificados 11 pontos de esbulho possessório com edificações, desmatamentos, acessos ao rio e degradação ambiental, conforme registrado por imagens e coordenadas geográficas. Os Oficiais de Justiça informaram que, no momento da diligência, não haviam ocupantes no local. Foram encontrados barracos, casas, galinheiros, trapiches e indícios de uso contínuo do local, inclusive para lazer e pesca. Alguns invasores foram identificados nominalmente (ex.: “Ricardo”, “Mauro Garcia”, “Emile” e “Marcos Teixeira”). Constatou-se que parte da área está degradada por desmate, queimadas e construções irregulares. O local é objeto de ação de desapropriação, estando a parte autora imitida na posse desde 2018. Os custos da diligência, em razão da complexidade e extensão da área, foram estimados em R$ 21.686,40, dos quais R$ 19.879,20 ainda devem ser complementados. A parte autora, por meio da manifestação no Id. 186132685, reitera o pedido de liminar para reintegração de posse da área invadida, localizada em Área de Preservação Permanente (APP) pertencente à Usina Hidrelétrica de Sinop, e contesta a cobrança de custas complementares relativas ao Auto de Constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça. Nesse contexto, requer a concessão da liminar ou tutela de urgência para a expedição do mandado reintegratório, a revisão do cálculo apresentado pelos Oficiais de Justiça com a exclusão das despesas referentes ao uso de drone e veículo traçado fornecidos pela parte requerente, a apresentação da memória de cálculo detalhada e a redução proporcional das custas, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a possibilidade de remessa à contadoria judicial para revisão da apuração do valor cobrado. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. Trata-se de pedido formulado por Alcides Bertori Pereira, que pretende ingressar nos autos na qualidade de terceiro interessado, alegando legítimo interesse em razão de supostas práticas de crimes ambientais e invasões ocorridas na área objeto da presente demanda. Contudo, verifica-se que o requerente não juntou aos autos instrumento procuratório conferindo poderes a advogado constituído, conforme exige o artigo 103 do Código de Processo Civil, requisito necessário para a regular representação processual da parte. Diante disso, determino que Alcides Bertori Pereira promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do competente instrumento de mandato, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso como terceiro interessado. 2. Em relação ao pedido de liminar, observa-se que, conforme o Auto de Constatação, a análise da urgência do pedido deverá ser postergada para que sejam prestados os esclarecimentos adicionais pelos oficiais de justiça. Por outro lado, quanto ao pedido de revisão das custas complementares relacionadas à diligência realizada pelos Oficiais de Justiça, conforme exposto na petição, há divergências quanto à forma de cálculo apresentado. De acordo com a manifestação da parte requerente, não foi apresentada memória de cálculo clara e detalhada, especialmente no que tange aos valores relativos ao uso do drone e veículo traçado, que foram disponibilizados pela própria parte requerente. Diante do exposto, postergue-se a análise do pedido liminar até que sejam prestados os devidos esclarecimentos pelos Oficiais de Justiça responsáveis pela diligência. Determino que os mesmos apresentem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os seguintes esclarecimentos: a) Memória de cálculo detalhada referente ao valor total da diligência, especificando os valores devidos e como foram calculados; b) Justificação sobre a inclusão das despesas com drone e veículo traçado, fornecidos pela parte requerente sem custo adicional, explicando as razões para sua inclusão no cálculo de custas; c) Proceda a realização de estimativa do valor total da área descrita na exordial, conforme determinado no Id. 171777322. Ressalta-se que, caso a parte autora deva realizar a adequação do valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, deverá promover a devida retificação, bem como complementar as custas processuais, considerando o referido dispositivo legal e a necessidade de adequação do valor para fins de cálculo das custas. Com a juntada da manifestação dos Oficiais de Justiça, intime-se a parte autora para manifestação, caso entenda necessário, bem como para promover adequação do valor da causa. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 4000012-97.2025.8.26.0412

ID: 316424028

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palestina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000012-97.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GONÇALVES VICENTE

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VITOR GONÇALVES VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR : MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142) ADVOGADO(A) : VITOR GONÇALVES VIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR : MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142) ADVOGADO(A) : VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB SP389790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, anoto que na primeira instância dos Juizados Especiais, o processamento já é gratuito, contudo o pedido de justiça gratuita poderá ser renovado em caso de interposição de recurso. Cuida-se de ação proposta por Márcia Ferreira Barroso Ribeiro , na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito c.c. ressarcimento por danos morais contra a ré. Alega que, em setembro de 2024, foi surpreendida com mensagens informando sobre a negativação de seu nome, ocasião em que constatou inscrição realizada pela ré, relativa a suposta dívida vencida em 29/07/2021, no valor de R$ 996,48. Em razão disso, ajuizou a ação nº 1000521-16.2024.8.26.0412, tendo obtido decisão favorável, com trânsito em julgado após julgamento em segunda instância. Durante o cumprimento de sentença naquele processo, ao acessar novamente o sistema do Serasa, a autora identificou novas inscrições em seu nome perante o SERASA, agora referentes às dívidas vencidas em 10/08/2021 e 10/09/2021 , realizadas pela mesma ré. As inclusões ocorreram em 26/03/2025, sendo que a autora somente teve ciência no final de junho de 2025. Sustenta que desconhece a origem dos débitos, jamais tendo firmado contrato com a requerida ou sido notificada previamente, e que sempre honrou com seus compromissos, de modo que entende indevida a negativação. Por conta disso, pede, em tutela provisória, a exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito SERASA. Decido. Embora a autora tenha tido julgamento favorável em relação ao apontamento anterior, indefiro a tutela provisória , considerando que não há nos autos elementos suficientes que comprovem que não houve a contratação da autora que originou referida dívida. Assim é que, prima facie , não é possível afirmar que a dívida negativada esteja em desacordo com o que possa ter sido livremente pactuado. Necessária a instauração do contraditório. Assim, eventual ilegalidade poderá ser provada ao longo da instrução. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência; entretanto, deixo de designar audiência preliminar , pois é de conhecimento deste Juízo que os procuradores das instituições financeiras não dispõem de autorização para realizar acordos. Considerando que foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas para às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, através do portal eletrônico no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 466/2024), a citação será pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se o réu, para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias , com as advertências legais e a de que os prazos serão contados em dias úteis , nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei 13.728 de 31/10/2018, publicado no DJE de 01/11/2018; bem como de que referido prazo iniciar-se-á da juntada da carta de citação (AR), nos termos do art. 231, inc. I do NCPC. Decorrido o prazo de defesa ou apresentada contestação, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste em réplica. Depois de apresentada a réplica ou de decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Palestina-SP, 02 de julho de 2025

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Joao Carlos Ferraz Braga x Fox Comercio De Pecas Ltda

ID: 260059375

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-82.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERRAZ BRAGA

Polo Passivo:

FOX COMERCIO DE PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000521-82.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO CARLOS FERRAZ BRAGA REQUERIDO: FOX COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000521-82.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO CARLOS FERRAZ BRAGA REQUERIDO: FOX COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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N. A. R. S. x C. Dos S. F.

ID: 331037149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-34.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

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FABERSON MOREIRA

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Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Faço o presente ato com a finalidade de republicar a r. Decisão de fls. 158/161, a se… Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Faço o presente ato com a finalidade de republicar a r. Decisão de fls. 158/161, a seguir transcrita: "Vistos. Manifestação do Ministério Público (fls. 155/156): ciente. I. Trata-se de ação de guarda proposta por NEUSA APARECIDA RAMOS SANTOS em face de CRISTIANI DOS SANTOS FERREIRA e MÁRCIO FERREIRA DE OLVEIRA, tendo como interessada a menor P.F.O. Segundo consta, a requerente é genitora da requerida Cristiani e sogra de Márcio Ferreira de Oliveira, de modo que os requeridos são genitores de P.F.O. (fls. 16). A autora afirma que a requerida Cristiani padece de enfermidade psíquica, de modo que, atualmente, é ela (autora) quem exerce a sua curatela provisória, conforme decisão proferida nos autos do proc. n° 1000278.90.2023.8.26.0579 (fls. 17/18). Outrossim, sustenta que o requerido Márcio reside em Ubatuba, e que os requeridos estão separados de fato. A parte autora informou que deu ciência ao requerido Márcio acerca do processo, sendo que o citado concordou com os todos os termos da inicial e firmou um termo de concordância às fls. 145. Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese que autoriza a adoção de medidas céleres e eficazes voltadas à garantia do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, com especial proteção à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). Nos termos do art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Tal modalidade está autorizada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento CSM n. 2.516/2020 e Provimentos CG n. 23/2020 e 27/2021. Assim, cite-se a parte executada, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número (12) 99110-9398 (Operadora Claro), conforme informado nos autos (fl. 143). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá observar os seguintes requisitos, já disciplinados por orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Confirmar a identidade da parte citanda por escrito (mensagem no próprio aplicativo) ou mediante envio de documento oficial com foto; Capturar, por meio de print da tela, a imagem de perfil e nome exibido no aplicativo (clicar em ver contato); Anexar à certidão todos os registros possíveis do ato, inclusive imagem da conversa; Caso a citação ocorra por vídeo-chamada, deve ser capturada a gravação e encaminhado o respectivo link para acesso, que deverá constar expressamente na certidão; Informar na certidão o dia, horário e meio utilizado para a citação, nos termos dos artigos 215 e 218 do CPC. Não sendo possível a citação por meio eletrônico, fica autorizada a expedição de carta precatória para citação. II. No mais, O Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizada no fórum uma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar ao fórum na data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. III. Defiro o requerimento do Ministério Público para expedição de mandado de constatação para verificar a situação da criança. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Cite-se. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 14 de junho de 2025." - ADV: MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 143562/SP), FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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N. A. R. S. x C. Dos S. F.

ID: 331839139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-34.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABERSON MOREIRA

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Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Vistos. Manifestação do Ministério Público (fls. 155/156): ciente. I. Trata-se de açã… Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Vistos. Manifestação do Ministério Público (fls. 155/156): ciente. I. Trata-se de ação de guarda proposta por NEUSA APARECIDA RAMOS SANTOS em face de CRISTIANI DOS SANTOS FERREIRA e MÁRCIO FERREIRA DE OLVEIRA, tendo como interessada a menor P.F.O. Segundo consta, a requerente é genitora da requerida Cristiani e sogra de Márcio Ferreira de Oliveira, de modo que os requeridos são genitores de P.F.O. (fls. 16). A autora afirma que a requerida Cristiani padece de enfermidade psíquica, de modo que, atualmente, é ela (autora) quem exerce a sua curatela provisória, conforme decisão proferida nos autos do proc. n° 1000278.90.2023.8.26.0579 (fls. 17/18). Outrossim, sustenta que o requerido Márcio reside em Ubatuba, e que os requeridos estão separados de fato. A parte autora informou que deu ciência ao requerido Márcio acerca do processo, sendo que o citado concordou com os todos os termos da inicial e firmou um termo de concordância às fls. 145. Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese que autoriza a adoção de medidas céleres e eficazes voltadas à garantia do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, com especial proteção à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). Nos termos do art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Tal modalidade está autorizada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento CSM n. 2.516/2020 e Provimentos CG n. 23/2020 e 27/2021. Assim, cite-se a parte executada, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número (12) 99110-9398 ( Operadora Claro ), conforme informado nos autos (fl. 143). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá observar os seguintes requisitos, já disciplinados por orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Confirmar a identidade da parte citanda por escrito (mensagem no próprio aplicativo) ou mediante envio de documento oficial com foto; Capturar, por meio de print da tela, a imagem de perfil e nome exibido no aplicativo (clicar em ver contato); Anexar à certidão todos os registros possíveis do ato, inclusive imagem da conversa; Caso a citação ocorra por vídeo-chamada, deve ser capturada a gravação e encaminhado o respectivo link para acesso, que deverá constar expressamente na certidão; Informar na certidão o dia, horário e meio utilizado para a citação, nos termos dos artigos 215 e 218 do CPC. Não sendo possível a citação por meio eletrônico, fica autorizada a expedição de carta precatória para citação. II. No mais, O Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 08 de setembro de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. III. Defiro o requerimento do Ministério Público para expedição de mandado de constatação para verificar a situação da criança. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Cite-se. Intime-se. - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP), MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 143562/SP)

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Leila Lucas Baumgratz Falcao e outros x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 333391051

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-83.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO THIAGO BORGES DA FONSECA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JESSICA NUNES CARDOSO

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THIAGO BERNARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-83.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: THIAGO BORGES DA FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-83.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: THIAGO BORGES DA FONSECA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8976ee2 proferido nos autos. Vistos Já houve a pesquisa de bens móveis, imóveis e valores pelos convênios disponibilizados pelo E. TRT 2ª Região (Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud), não havendo que se falar em consulta para mesmo objetivo no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que não integra o rol de convênios deste Regional. Com efeito, compete ao exequente a demonstração efetiva de que houve a alteração da capacidade econômica do devedor, seja pela apresentação de um fato novo, seja pela exibição de indícios concretos e plausíveis dessa modificação. Inteligência dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), aplicáveis também na seara executiva, a fim de se evitar a perpetuação infinita de uma execução infrutífera em razão da repetição interminável de providências sem qualquer resultado útil e prático ao processo, tão somente sob a alegação de "mero transcurso do prazo". Uma vez que não há tal comprovação, indefiro a reiteração, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. MEDIDAS ANTERIORMENTE INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. IMPERATIVO DE RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO. ARTIGOS 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. A reiteração de diligências executivas, especialmente aquelas que envolvem a utilização de sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD, ARISP/ONR, INFOSEG), quando já realizadas anteriormente com resultado negativo, subordina-se à demonstração, pelo exequente, de fato novo ou de indício concreto e plausível de alteração na capacidade econômica dos devedores. A mera invocação do decurso do tempo ou de supostos aprimoramentos genéricos das ferramentas, sem um lastro fático que justifique a expectativa de êxito, não autoriza a movimentação da máquina judiciária para a repetição de atos já praticados e que se mostraram inócuos. A condução da execução deve pautar-se pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impondo-se ao credor o ônus de indicar meios efetivos e úteis à satisfação do seu crédito, sob pena de se perpetuarem diligências meramente especulativas, em detrimento da racional utilização dos recursos públicos e da efetividade do processo para a universalidade de jurisdicionados. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0178500-03.2008.5.02.0463; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BACENJUD. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT, o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a expedição ou a reiteração interminável dos ofícios na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido" (TRT 2ª Região, Processo 0197000-93.2009.5.02.0007, 3ª Turma, Publicação em16.05.2017). "Execução. Repetição de medidas para a localização dos bens de devedor. Necessidade de indícios da alteração patrimonial dos executados. Repetir diligências que já se mostraram inúteis para a localização dos bens do devedor, sem que se tenham qualquer indício da alteração patrimonial dos executados, não só é desperdício de tempo como de dinheiro público. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0213500-18.2007.5.02.0037, 11ª Turma). Quanto ao CENSEC, reporto-me ao despacho de ID 9b6e293. Defere-se prazo de 30 dias para a parte exequente apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BORGES DA FONSECA

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Processo nº 1000521-48.2025.8.26.0584

ID: 303700378

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROGANTI RIEDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

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Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vis… Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vistos. Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 e alteração decorrentes do Processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo número 2020/50247, publicado no DJE de 03/04/2021, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliado(s), pela via eletrônica, nomeado desde já Fernando Cerello (Mega Leilões) leiloeiro oficial daMega Leilões, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia indicada pelo "expert", devidamente atualizada e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% do preço, sempre atualizado para a data da alienação pela variação da Tabela Prática de Correção Monetária do TJSP O leiloeiro designado, que deverá estar habilitado perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro, fica encarregado de intimar todos os envolvidos, inclusive de eventual cônjuge que não faça parte do processo e credor cuja penhora sobre o bem alienado que esteja inscrita à margem da matricula, no caso de bem imóvel, até às vésperas da data do certame e coproprietários, bem como a publicação de editais. Fica o leiloeiro desde já autorizado a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que o devedor ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição dos bens, em igualdade de condições e desde que depositem integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar seu interesse. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no Código de Processo Civil e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014) pelo arrematante. h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov.n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Finalmente, CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do leiloeiro ora designado no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se o leiloeiro designado para manifestar sua aceitação ao encargo no prazo de 5 dias, dispolibilizando, desde já senha de acesso aos autos eletrônicos e iniciar os tramites legais para os fins almejados. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB 21962/SC)

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Processo nº 1000521-37.2025.8.26.0620

ID: 317256859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-37.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que V… Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que VALDIR DIAS DO PRADO move em face de CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON. Alega que foi proprietário do veículo VW/ GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, cor prata, RENAVAM 948455918, até o ano de 2011, quando realizou um negócio do veículo com a parte ré, conforme recibo assinado e registrado no Cartório de Notas de Taquarituba-SP, autorizando a parte ré a fazer a transferência dentro do prazo legal de 30 dias a partir da data da assinatura do recibo. Apesar disso, pouco tempo depois, o autor recebeu diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora, e devido a isso, o autor identificou que a compradora não realizou a transferência que era sua obrigação, além de não pagar os documentos, encargos e multas. Requereu liminarmente sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor de proprietário do veículo. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais referentes às multas e regularizações das documentações do veículo no período de propriedade e responsabilidade da ré, e das cobranças indevidas, em virtude da omissão pela não transferência do veículo no valor total de R$ 6.195,62, mais danos morais no valor de R$ 10.000.00. Por decisão de fls. 24/25, foi determinada a emenda da petição inicial para: a) incluir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda; b) juntar aos autos certidão do Cartório de Notas de Taquarituba-SP, referente ao reconhecimento de firma no recibo de venda do veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, mencionado na inicial. O autor emendou a inicial às fls. 28/29. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial. Providencie-se a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação. Extrai-se dos autos que o autor vendeu um veículo à requerida, a qual não providenciou a transferência para o seu nome, recebendo o autor diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora. Como é cediço, exige o Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, o atendimento concomitante dos requisitos elencados em seu artigo 300, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo ínsito à demora na obtenção de decisão final de mérito. Pois bem, quanto ao pedido de determinação da retirada do nome do autor de proprietário do veículo não se encontram preenchidos os requisitos legais acima mencionados. Em primeiro lugar, só foi ajuizada a presente demanda depois de anos de constância do contexto fático descrito na exordial, o que torna inconsistente a alegação de urgência. No mais, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que a requerida promova a transferência do automotor, por ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação declaratória de Inexistência de Propriedade de veículo e inexigibilidade IPVA - Indeferimento da tutela antecipada Recurso manejado pela autora contra esta r. Decisão Provimento parcial de rigor. 1. Requisitos legais à concessão da tutela antecipada perceptíveis em sede de cognição sumária Probabilidade do direito e perigo de dano Entendimento havido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Elementos suficientes para afastar a regularidade da autuação Perigo na demora também evidente em razão os gravames decorrentes do protesto promovido pela FESP. 3. De outra parte, contudo, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que os requeridos promovam a transferência do automotor Ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento pelo Magistrado "a quo". R. Decisão reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091862-91.2018.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Contudo, para que não haja mais prejuízos ao autor, determino à requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a suspensão do lançamento de multas e outros débitos em relação ao veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, em nome do autor. Intime-se a requerida, por meio de portal eletrônico. CITE-SE a parte requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos). CITE-SE a requerida CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON, por mandado, de todo conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. A falta de oferta concreta será interpretada como desinteresse na conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP)

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