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"1000577-06.2024.8.26.0200" - Resultados da Busca – Página 156 de 181

Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 260034937

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-07.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI OSMAR DONIZETE MENDES

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ GAONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-07.2024.5.02.0044 : OSMAR DONIZETE MENDES : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-07.2024.5.02.0044 : OSMAR DONIZETE MENDES : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543f059 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes concordam com o laudo pericial contábil apresentado em #id:b803b896. Considerando que os valores apurados estão em consonância com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial e FIXO O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPALR$ 33.347,28JUROSR$ 2.991,71HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 3.633,90HONORÁRIOS PERICIAISR$ 2.000,00INSS RECDAR$ 597,64TOTALR$ 42.570,53DATA DE ATUALIZAÇÃO31.01.25INSS RECTE-R$ 224,69IMPOSTO DE RENDA-R$ 17,45 Fixo os honorários em R$2.000,00, a cargo exclusivamente da reclamada, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral. Índice de atualização: SELIC RECEITA FEDERAL. Considerando que o pedido de parcelamento restou pago integralmente, libere-se da seguinte forma: Depósito de 25.10.24 Crédito líquido do (a) autor (a) R$12.905,56 Depósito de 28.11.24 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.793,06 Depósito de 16.12.24 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.830,62 Depósito de 15.01.25 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.868,17 Depósito de 26.02.25 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.905,73 Depósito de 17.03.25 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.943,28 Depósito de 15.04.25 Crédito líquido do (a) autor (a) R$3.644,83 Honorários advocatícios sucumbenciais R$94,02 Contribuição previdenciária pelo empregado R$224,69 Imposto de Renda R$17,30 Depósito recursal atualizado (sem correção) Contribuição previdenciária cota patronal R$597,64 Honorários advocatícios sucumbenciais R$3.519,30 Honorários Periciais R$2.039,19 Comunique-se as demais Varas deste Regional sobre o saldo remanescente a ser restituído à reclamada (R$7.684,84 - atualizado em 23.04.25 ). Decorrido o prazo de 05 dias, sem solicitação de penhora no rosto dos autos, libere-se à ré que fica intimada a indicar seus dados bancários. Cumprido, ante a quitação integral pela executada, registre-se a extinção da presente execução e arquive-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DONIZETE MENDES

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Maria Da Piedade De Almeida Silva x Associacao De Pais E Mestres Do Ceu Cemei Monte Serrat e outros

ID: 256598883

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-39.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEU CEMEI MONTE SERRAT VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-39.2025.5.02.0022 : MARIA DA PIEDADE DE ALMEIDA SILVA : VERDE MAIS SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-39.2025.5.02.0022 : MARIA DA PIEDADE DE ALMEIDA SILVA : VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 900bbc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA HAYDN SKUPIEN DELGADO DESPACHO Em 5 dias, a parte autora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, juntará aos autos certidão atualizada da JUCESP das recdas, a fim de possibilitar suas citações. Considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas partes e testemunhas, circunstância que tem acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados e considerando, ainda, que a questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do Eg. TRT da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, de 02.12.21, segundo o qual cabe ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca, designo audiência UNA PRESENCIAL para 16/06/25, às 13h30min. Testemunhas na forma do art. 852 H, parágrafo 2º da CLT. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC, devendo a parte, comprovar a situação no prazo de 5 dias, para que a audiência possa ser realizada, excepcionalmente, de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A defesa e documentos deverão estar juntados aos autos por meio do PJe até o momento do início da audiência. A ausência injustificada da parte autora importará em arquivamento da ação e a ausência de defesa na revelia e confissão da reclamada. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PIEDADE DE ALMEIDA SILVA

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Jose Railton Da Silva x Tadarashi Sushi Restaurante Ltda

ID: 255877689

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-97.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAILTON DA SILVA

Polo Passivo:

TADARASHI SUSHI RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-97.2025.5.02.0714 : JOSE RAILTON DA SILVA : TADARASHI SUSHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-97.2025.5.02.0714 : JOSE RAILTON DA SILVA : TADARASHI SUSHI RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfa8efc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 15/05/2025 11:40 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAILTON DA SILVA

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Roque Da Silva Fernandes x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 256163942

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-80.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISA CAMARA GAGLIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-80.2025.5.02.0461 : ROQUE DA SILVA FERNANDES : LEADEC SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-80.2025.5.02.0461 : ROQUE DA SILVA FERNANDES : LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdf6785 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 29/09/2025 16:15 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82241526533?pwd=UUJwN3AxYUp4MWJiQnQwR1hmbWIwUT09 ID da reunião: 822 4152 6533 Senha de acesso: 396387 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do domicílio eletrônico e carta registrada , nos termos do art. 841, § 1°, da CLT e art. 7° do Provimento GP/CR n.6, de 28 de julho de 2023. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE DA SILVA FERNANDES

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Maria Bomfim Alves De Santana e outros x Onco Star Sp Oncologia Ltda e outros

ID: 256283535

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-52.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BOMFIM ALVES DE SANTANA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA SILVA LAU

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-52.2024.5.02.0029 : MARIA BOMFIM ALVES DE SANTANA : RESOLVE PRESTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-52.2024.5.02.0029 : MARIA BOMFIM ALVES DE SANTANA : RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fced7cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. A segunda ré apresentou os cálculos de liquidação às folhas 708/725 (ID. ffa134b), observando o julgado. A autora concordou expressamente com as contas (ID. eb235dc). Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos da segunda ré, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 21.459,60, sendo R$ 19.328,02, correspondentes ao principal, e R$ 2.131,58 de juros. Valores vigentes em 31.03.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 914,61 pela autora e R$ 3.526,69 pela ré, conforme resumo de folha 708, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas PARCIALMENTE recolhidas (R$ 200,00, ID. 716be2c). Deverá a reclamada efetuar o pagamento da complementação no importe de R$ 229,19, consistente em 2% do valor bruto da condenação devida ao reclamante (R$ 21.459,60). Honorários periciais (WILSON GINESI DA SILVA) pela ré, no importe de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir de 02.10.2024. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação. INTIME-SE a primeira ré, RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores apurados, sob pena de prosseguimento da execução. Observe-se a condenação subsidiária da 2ª ré, ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA e da 3ª ré, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. Observe-se, também, o depósito recursal de fl. 557, efetuado pela 1ª ré. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

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Riferd Nogueira Alves x Alan Nogueira Ferreira e outros

ID: 256277626

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-46.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RIFERD NOGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

ALAN NOGUEIRA FERREIRA CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL DOS ESTADOS EDGAR LOPES DA SILVA INVICTOS ENGENHARIA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-46.2025.5.02.0052 : RIFERD NOGUEIRA ALVES : INVICTOS ENGENHARIA REFORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-46.2025.5.02.0052 : RIFERD NOGUEIRA ALVES : INVICTOS ENGENHARIA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee1d50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. THAINA LIMA DO PRADO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 09/06/2025, às 13:00, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se o reclamante e notifiquem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIFERD NOGUEIRA ALVES

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Soraia Ansara x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 329812424

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000577-41.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA ANSARA

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS RONZA BENTO

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000577-41.2025.5.02.0086 REQUERENTE: SORAIA ANSARA REQUERIDO: IREP SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000577-41.2025.5.02.0086 REQUERENTE: SORAIA ANSARA REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5570f3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Trata-se a presente de Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva referente ao processo nº 0100124-52.2019.5.01.0040, com trâmite no TRT 1ª Região. Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresentar eventual impugnação quanto à regularidade do título executivo judicial, ao conteúdo da peça vestibular, bem como, para impugnar os cálculos de liquidação apresentados, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “cálculos do processo” em “Menu do processo”. Por oportuno, observo que o(a) autor(a), embora tenha elaborado os cálculos no Pje-Calc, não os juntou no formato PJC. Assim, deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo concedido à(s) reclamada(s) para impugnação, juntar seus cálculos também no formato PJC. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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ID: 255824605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-86.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOURADOS EVENTOS LTDA ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

DOURADOS EVENTOS LTDA ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000577-86.2024.5.02.0050 : ELIANE DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000577-86.2024.5.02.0050 : ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES E OUTROS (1) : DOURADOS EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3104a62 proferida nos autos. 1000577-86.2024.5.02.0050 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. DOURADOS EVENTOS LTDA 2. ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES Recorrido(a)(s): 1. ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES 2. DOURADOS EVENTOS LTDA RECURSO DE: DOURADOS EVENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 51c20a4; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 2c27e48). Regular a representação processual (Id 75ff070 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 488e78f ; Custas pagas no RO: id 5a83aa0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma do item II, da Súmula 448. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-815-26.2010.5.04.0352, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-RR-503-89.2016.5.23.0003, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2018; Ag-RR-1045-55.2015.5.19.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; Ag-AIRR-1306-82.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/5/2018; RR-746-31.2014.5.15.0066, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016; ARR-958-90.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019; RR-11452-68.2016.5.03.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/08/2019; AIRR-526-23.2016.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018; RR-915-53.2016.5.21.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/05/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6f2a992; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 7f427a5). Regular a representação processual (Id 8790716 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOURADOS EVENTOS LTDA - ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES

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ID: 255824643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-86.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOURADOS EVENTOS LTDA ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

DOURADOS EVENTOS LTDA ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000577-86.2024.5.02.0050 : ELIANE DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI 1000577-86.2024.5.02.0050 : ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES E OUTROS (1) : DOURADOS EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3104a62 proferida nos autos. 1000577-86.2024.5.02.0050 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. DOURADOS EVENTOS LTDA 2. ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES Recorrido(a)(s): 1. ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES 2. DOURADOS EVENTOS LTDA RECURSO DE: DOURADOS EVENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 51c20a4; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 2c27e48). Regular a representação processual (Id 75ff070 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 488e78f ; Custas pagas no RO: id 5a83aa0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma do item II, da Súmula 448. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-815-26.2010.5.04.0352, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-RR-503-89.2016.5.23.0003, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2018; Ag-RR-1045-55.2015.5.19.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; Ag-AIRR-1306-82.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/5/2018; RR-746-31.2014.5.15.0066, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016; ARR-958-90.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019; RR-11452-68.2016.5.03.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/08/2019; AIRR-526-23.2016.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018; RR-915-53.2016.5.21.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/05/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6f2a992; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 7f427a5). Regular a representação processual (Id 8790716 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOURADOS EVENTOS LTDA - ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo nº 1000577-36.2025.8.26.0696

ID: 302645072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-36.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE JANAINA FRANçOSO GUILHERME SERAFIM LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-36.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Serafim Luz - - Daiane Janaina Françoso - Vistos. Por meio da decisão de fls. 173/174, a pa… Processo 1000577-36.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Serafim Luz - - Daiane Janaina Françoso - Vistos. Por meio da decisão de fls. 173/174, a parte autora foi instada a apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os autores percebem regularmente rendimentos mensais em valor superior a três salários mínimos (fls. 182/189). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento pacificado no sentido de que a renda superior a três salários mínimos constitui óbice à concessão do benefício da justiça gratuita, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita . Documentos juntados que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos . Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. g.n. (TJ-SP - AI: 01000212220228269052 SP 0100021-22 .2022.8.26.9052, Relator.: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022). Ademais, cumpre ressaltar que, para fins de análise da concessão da gratuidade da justiça, deve ser considerada a renda familiar, isto é, o conjunto de rendimentos auferidos pelo núcleo familiar, conforme orientação jurisprudencial do mesmo Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE MENOR DE IDADE. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada e não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175690-14.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020). Nessa linha de entendimento, considerando os valores percebidos a título de remuneração pelos autores, que superam o patamar de três salários mínimos mensais, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária incidente sobre a distribuição, acrescida das despesas para citação do requerido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIELE DE FREITAS SILVA (OAB 435944/SP), TATIELE DE FREITAS SILVA (OAB 435944/SP)

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