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Genilda Da Conceicao Santiago e outros x Furnas - Centrais Eletricas S.A. e outros

ID: 278339548

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010091-74.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENILDA DA CONCEICAO SANTIAGO WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Edital

Advogados:

CHAYENNE DO VALLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010091-74.2023.5.18.0081 AUTOR: GENILDA DA CONCEICAO SANTIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010091-74.2023.5.18.0081 AUTOR: GENILDA DA CONCEICAO SANTIAGO RÉU: SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 11.701,40, ATUALIZADO ATÉ 30/04/2025 O Juiz(íza) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica(m) CITADO(A) o(a/s) DEVEDOR(A) SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI Endereço desconhecido, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar ou garantir a execução, em 48 (quarenta e oito) horas o valor acima, conforme cálculos elaborados pela Contadoria, sob pena de expropriação de seus bens. OBSERVAÇÕES: 1 - O(A) Devedor(a) deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, caso devidas, mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP - Guia de Recolhimento à Previdência Social (art.177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Assim como deverá comprovar o recolhimento fiscais eventualmente devidos com a utilização das guias próprias. 2 - Em caso de inviabilidade de recolhimento em guias próprias poderá ser expedida guia de depósito judicial através do site www.trt18.jus.br (Serviços > Depósitos Judiciais > Emitir nova guia de depósito > preenchimento dos campos apresentados); 3 - A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052312253685300000072389244 Decisão Decisão 25052214253752500000072353247 01 - Manifestação de Concordância com os Cálculos Manifestação 25051518533266800000072153570 Intimação Intimação 25043010522822600000071749629 Edital Edital 25043010522799200000071749628 Intimação Intimação 25043010522771000000071749627 Cálculo Planilha de Cálculos 25042916192482700000071731944 Envio dos autos ao Setor de Cálculo Certidão 25032010314471500000070762567 Despacho Despacho 25031716441916300000070661680 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031313392601600000070571723 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031306460567300000070554867 Intimação Intimação 25020517104428600000070554866 Decisão Decisão 25020408264116300000070554865 TST__1006813420175010032_9b72a (10) Documento Diverso 24121719015634500000070554862 Ag-AIRR-1000605-40_2018_5_02_0252 TST (11) Documento Diverso 24121719015592300000070554863 Acordao 1000776-25.2020.5.02.0511 SP (13) Documento Diverso 24121719015526100000070554864 Recurso de Revista Recurso de Revista 24121719005362400000070554861 DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO NO DJEN Certidão 24121009113529600000070554860 Intimação de Acórdão Intimação 24120910473441600000070554859 Intimação de Acórdão Intimação 24120910473419900000070554858 Acórdão Acórdão 24111414134415400000070554857 06 - Documento Diverso - AGE FURNAS X ELETROBRAS Documento Diverso 24110715184590000000070554852 05 - Documento Diverso - Protocolos Unificados Documento Diverso 24110715184169200000070554853 04 - Documento Diverso - Ata AGE de 29.12.23 - Final - Assinado Documento Diverso 24110715184078100000070554854 03 - Substabelecimento com Reserva de Poderes - TOSTES_-_ELETROBRAS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24110715183674800000070554855 02 - PROCURAÇÃO - CENTRAIS ELÉTRICAS - ADV - PROCESSOS - 10-07-2024 - TRASLADO-VersaoImpressao Procuração 24110715183618900000070554856 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110715181733400000070554851 Certidão de Remessa ao TRT Certidão 24091210430559000000066748750 Decisão Decisão 24091015351075000000066697125 0010091-74.2023.5.18.0081 - CRRO - Genilda Contrarrazões 24090914570608700000066657938 Intimação Intimação 24082710594001100000066342159 Edital Edital 24082710593990900000066342158 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24082710342853700000066340635 Intimação Intimação 24081512530466200000066081229 Edital Edital 24081512530459500000066081228 Intimação Intimação 24081512282304600000066080539 Sentença Sentença 24081512133995100000066080194 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073010041587300000065689142 Edital Edital 24072214542934900000065523450 Intimação Intimação 24043017354626300000063632545 Despacho Despacho 24043010465772400000063613207 0010091-74.2023.5.18.0081 - Juntada - Genilda Manifestação 24042218254007700000063419540 Manifestação Manifestação 24041217312402900000063202648 Intimação Intimação 24040513231342700000063008531 Edital Edital 24040513231334100000063008530 Intimação Intimação 24040513231325300000063008529 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24040511362642400000063005253 Intimação Intimação 24040107585941500000062850236 Edital Edital 24040107585929800000062850235 Intimação Intimação 24040107585913100000062850234 Petição de prazo Manifestação 24032917392295600000062843793 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24032312143360600000062744590 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24032312065089600000062744583 Intimação Intimação 24022809184723500000062114992 Intimação Intimação 24022809081483300000062114358 Intimação Intimação 24022809081440200000062114357 Despacho Despacho 24022712023404300000062085360 Manifestação Manifestação 24022213360316100000061981921 Intimação Intimação 23121107451062200000060840669 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 23120816420716800000060834477 Intimação Intimação 23112908564509400000060622266 Intimação Intimação 23112908564475700000060622262 Despacho Despacho 23112908003135200000060619607 Manifestação Manifestação 23112710155905900000060557294 Certidão e -mail perito Certidão 23112710031758200000060556375 Intimação Intimação 23100213035363700000059504968 AR_BH865647674BR Aviso de Recebimento (AR) 23092111180077200000059287858 Certidão Certidão 23092111175176500000059287846 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 23091718120028500000059185170 Intimação Intimação 23083018090334100000058868504 Despacho Despacho 23083008555476200000058844692 Impugnação Impugnação 23082408173430300000058709443 Anexo- Carta de preposição e substabelecimento FURNAS Carta de Preposição 23082310062308600000058682494 Petição juntada de Subs e CP FURNAS X GENILDA DA CONCEICAO SANTIAGO Manifestação 23082310061259400000058682488 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081811512452500000058590260 BH944762270BR Aviso de Recebimento (AR) 23081217263833500000058444566 Certidão Certidão 23081217263074500000058444565 AR_BH944762266BR Aviso de Recebimento (AR) 23073109455130900000058176439 Certidão Certidão 23073109454191600000058176429 BH944762266BR Aviso de Recebimento (AR) 23072112115514300000058019918 Certidão Certidão 23072112114725400000058019916 Certidão Certidão 23070711130346000000057738095 Certidão Certidão 23070710565508400000057737487 Notificação Notificação 23070618233749400000057727287 Notificação Notificação 23070618233743100000057727286 Edital Edital 23070618233737100000057727285 Notificação Notificação 23070618233727500000057727284 Notificação Notificação 23070618233716600000057727283 Intimação Intimação 23070511413661800000057683691 Despacho Despacho 23070509361873500000057677686 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062310581450800000057433688 AR_BH865647665BR Aviso de Recebimento (AR) 23052210030702800000056737225 Certidão Certidão 23052210025833100000056737222 BH865647674BR Aviso de Recebimento (AR) 23052207573254800000056732775 Certidão Certidão 23052207572485800000056732773 BH865647665BR Aviso de Recebimento (AR) 23051507533036900000056576295 Certidão Certidão 23051507532246900000056576290 Certidão Certidão 23050914545824600000056466707 Certidão Certidão 23050914505726000000056466448 Intimação Intimação 23050808220190000000056417143 Intimação Intimação 23050808220182300000056417142 Notificação Notificação 23050808184652100000056417039 Notificação Notificação 23050808184629500000056417038 Certidão Certidão 23050515474200800000056404537 Intimação Intimação 23042608413973800000056190598 Despacho Despacho 23042605285688300000056188280 Certidão Certidão 23041216093394500000055930016 print 17h30 Documento Diverso 23041019095276900000055867117 print 16h40 Documento Diverso 23041019095243900000055867116 Manifestação_Furnas Documento Diverso 23041019095212400000055867115 print- tela zoom computador Documento Diverso 23041019095141700000055867114 print 19h Documento Diverso 23041019095116600000055867113 print 18h20 Documento Diverso 23041019095089800000055867111 print 16h35 Documento Diverso 23041019095058100000055867110 print 17h Documento Diverso 23041019095028600000055867109 Manifestação_Furnas Manifestação 23041019090953600000055867099 BH816968235BR Aviso de Recebimento (AR) 23041010053370400000055845835 Certidão Certidão 23041010052588800000055845824 LAUDO PERICIAL FAVORAVEL- AUXILIAR SERVIÇOS GERIAIS ( SPANDEX) Documento Diverso 23040615383067600000055830285 002 Termo de Rescisão CT8000011640 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23040615382985000000055830284 001 Documentos da fiscalização de Furnas Documento Diverso 23040615382938900000055830283 000 Contrato Furnas e Spandex Contrato 23040615382488000000055830280 DEFESA FURNAS (SPANDEX) - GENILDA - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA INSALUBRIDADE Contestação 23040615380984000000055830272 DOC HABILITAÇÃO FURNAS-compactado Documento Diverso 23032914204605500000055682144 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032914201350900000055682122 BH816968244BR Aviso de Recebimento (AR) 23033108582447700000055728905 Certidão Certidão 23033108581635600000055728892 Certidão Certidão 23031608543322400000055377782 Certidão Certidão 23031608421733400000055377254 Intimação Intimação 23031507384424800000055344068 Intimação Intimação 23031507384416900000055344067 Documento Documento Diverso 23031414094813400000055329560 Manifestação Manifestação 23031413564751800000055328964 Manifestação Manifestação 23031413445750700000055328563 BH785269245BR Aviso de Recebimento (AR) 23022111074823500000054870666 Certidão Certidão 23022111074062100000054870665 BH785269259BR Aviso de Recebimento (AR) 23022111065054000000054870662 Certidão Certidão 23022111064296000000054870661 BH785269262BR Aviso de Recebimento (AR) 23021608450754400000054816297 Certidão Certidão 23021608445957600000054816291 Certidão Certidão 23021311364923300000054732215 Certidão Certidão 23021311270013300000054731724 Certidão Certidão 23021015405156300000054710081 Certidão Certidão 23021015321634700000054709600 Intimação Intimação 23013115013791200000054484153 Intimação Intimação 23013115013780200000054484152 Intimação Intimação 23013115013768900000054484151 Intimação Intimação 23013115013757700000054484150 Decisão Decisão 23012714205197200000054423985 Gratuidade Declaração de Hipossuficiência 23012620054006200000054409024 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23012620053952000000054409023 Procuracao Procuração 23012620053916100000054409022 Docs Genilda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23012620053820600000054409021 Petição Inicial Petição Inicial 23012620015521000000054408987 . Elaborado por GLEIDSON AUGUSTO PACHECO, Servidor(a) desta Vara do Trabalho. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS Juiz(íza) do Trabalho OU Assinado por FABIO SANTOS GAMA, Diretor de Secretaria da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, por ordem do Ex.mo Juiz do Trabalho, por ordem do(a) Ex.mo(a) Juiz(a) do Trabalho, conforme Portaria 01/2010 desta Vara do Trabalho. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GLEIDSON AUGUSTO PACHECO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Rodrigo Silva Da Costa x 45.159.255 Isaac Nobrega Lins e outros

ID: 326490299

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-22.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

45.159.255 ISAAC NOBREGA LINS JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DEYSE CASSIMIRO DE CANTALICE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREZA GALDINO VELOSO

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DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000174-22.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RODRIGO SILVA DA COSTA REQUERIDO: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000174-22.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RODRIGO SILVA DA COSTA REQUERIDO: JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366a644 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame de nova proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 523 e ss., em atenção ao despacho proferido pelo Juízo às fls. 513 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 42.885,10, sendo: R$ 15.000,00, mediante transferência bancária; R$ 7.566,73 e R$ 1.000,00 relativos a valores existentes à disposição do Juízo; R$ 18.000,00 correspondente à entrega de uma motocicleta de titularidade da executada (dação em pagamento), objeto de financiamento e cujas 10 prestações pendentes seriam pagas pela executada para, ao final, transferir a titularidade para o exequente; R$ 2.318,37 relativos ao FGTS, a serem depositados na conta vinculada do exequente. 4. Estabelecem, ainda, a retenção de 20% do valor da avença, implicando o pagamento de R$ 8.577,02 em favor do causídico do autor, a título de honorários contratuais, bem como o valor de R$ 2.655,09, a título de honorários sucumbenciais. Preveem, ainda, o pagamento dos honorários periciais (R$ 2.000,00), em favor dos experts que atuaram nos autos. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 524 e ss.), com os ajustes procedimentais adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 6-A. A entrega da motocicleta - objeto da dação em pagamento - deverá ser feita mediante recibo de entrega, com registro fotográfico do veículo -, documentos que devem ser juntados aos autos no prazo de cinco dias, após a entrega. 7. O recolhimento fundiário (depósitos do FGTS em atraso e multa rescisória) deve ser realizado pela própria reclamada (empregadora), junto à conta vinculada do autor na Caixa Econômica Federal, por guias próprias, (arts. 26 e 26-A da Lei Federal nº 8.036/90 - Recomendação TRT CR nº 04/2019 - Nota Técnica SEI no 1172/2022/MTP, de 22 set. 2022), com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 9-A. Em caso de descumprimento, pela ré, quanto ao adimplemento das prestações do financiamento do veículo dado em pagamento, a obrigação será revertida em perdas e danos, em valor proporcional à avaliação do bem (R$ 18.000,00). 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto aos recolhimentos dos valores atinentes ao FGTS, em guias próprias. 11. Custas, pela parte ré, calculadas sobre o valor do acordo, já que não há respaldo legal para dispensar a reclamada da responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais, considerando que não há nos autos elementos que comprovem situação de miserabilidade, capaz de autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. 11-A. Com efeito, o regime das despesas processuais, quanto às custas, está disciplinado no art. 789 e seguintes da CLT, de cujas disposições se extrai a expressa determinação de cobrança de custas processuais em caso de acordo celebrado nos autos (art. 789, inciso I e § 3º, CLT). Não é demais sublinhar que o tema integra matéria tributária, de interesse da União, campo jurídico onde o princípio da legalidade tem especial relevo, só se podendo isentar o sujeito passivo do tributo nas hipóteses legalmente previstas. 12. Acordo homologado. 13. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA DA COSTA

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Rodrigo Silva Da Costa x 45.159.255 Isaac Nobrega Lins e outros

ID: 326490348

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-22.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

45.159.255 ISAAC NOBREGA LINS JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA

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DEYSE CASSIMIRO DE CANTALICE

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RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

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DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

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ANDREZA GALDINO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000174-22.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RODRIGO SILVA DA COSTA REQUERIDO: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000174-22.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RODRIGO SILVA DA COSTA REQUERIDO: JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366a644 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame de nova proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 523 e ss., em atenção ao despacho proferido pelo Juízo às fls. 513 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 42.885,10, sendo: R$ 15.000,00, mediante transferência bancária; R$ 7.566,73 e R$ 1.000,00 relativos a valores existentes à disposição do Juízo; R$ 18.000,00 correspondente à entrega de uma motocicleta de titularidade da executada (dação em pagamento), objeto de financiamento e cujas 10 prestações pendentes seriam pagas pela executada para, ao final, transferir a titularidade para o exequente; R$ 2.318,37 relativos ao FGTS, a serem depositados na conta vinculada do exequente. 4. Estabelecem, ainda, a retenção de 20% do valor da avença, implicando o pagamento de R$ 8.577,02 em favor do causídico do autor, a título de honorários contratuais, bem como o valor de R$ 2.655,09, a título de honorários sucumbenciais. Preveem, ainda, o pagamento dos honorários periciais (R$ 2.000,00), em favor dos experts que atuaram nos autos. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 524 e ss.), com os ajustes procedimentais adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 6-A. A entrega da motocicleta - objeto da dação em pagamento - deverá ser feita mediante recibo de entrega, com registro fotográfico do veículo -, documentos que devem ser juntados aos autos no prazo de cinco dias, após a entrega. 7. O recolhimento fundiário (depósitos do FGTS em atraso e multa rescisória) deve ser realizado pela própria reclamada (empregadora), junto à conta vinculada do autor na Caixa Econômica Federal, por guias próprias, (arts. 26 e 26-A da Lei Federal nº 8.036/90 - Recomendação TRT CR nº 04/2019 - Nota Técnica SEI no 1172/2022/MTP, de 22 set. 2022), com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 9-A. Em caso de descumprimento, pela ré, quanto ao adimplemento das prestações do financiamento do veículo dado em pagamento, a obrigação será revertida em perdas e danos, em valor proporcional à avaliação do bem (R$ 18.000,00). 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto aos recolhimentos dos valores atinentes ao FGTS, em guias próprias. 11. Custas, pela parte ré, calculadas sobre o valor do acordo, já que não há respaldo legal para dispensar a reclamada da responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais, considerando que não há nos autos elementos que comprovem situação de miserabilidade, capaz de autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. 11-A. Com efeito, o regime das despesas processuais, quanto às custas, está disciplinado no art. 789 e seguintes da CLT, de cujas disposições se extrai a expressa determinação de cobrança de custas processuais em caso de acordo celebrado nos autos (art. 789, inciso I e § 3º, CLT). Não é demais sublinhar que o tema integra matéria tributária, de interesse da União, campo jurídico onde o princípio da legalidade tem especial relevo, só se podendo isentar o sujeito passivo do tributo nas hipóteses legalmente previstas. 12. Acordo homologado. 13. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 45.159.255 ISAAC NOBREGA LINS - JOANA D ARC NOBREGA LINS CONSTRUCOES

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Maria Elivania Da Silva x Hagana Servicos Especiais Ltda e outros

ID: 260242441

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-22.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRAS 1

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000605-22.2025.5.02.0502 : MARIA ELIVANIA DA SILVA : HAGANA SERVICOS ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000605-22.2025.5.02.0502 : MARIA ELIVANIA DA SILVA : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba13020 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 07/08/2025 09:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIVANIA DA SILVA

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Leandro Jesus Dos Santos x E. L. Correa Ltda e outros

ID: 259737903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-45.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

E. L. CORREA LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

LUAN PEDRO CIANFARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000605-45.2025.5.02.0462 : LEANDRO JESUS DOS SANTOS : E. L. CORREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000605-45.2025.5.02.0462 : LEANDRO JESUS DOS SANTOS : E. L. CORREA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8538dc proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 09/06/2025 12:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 09/06/2025 12:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) E. L. CORREA LTDA, CNPJ: 15.284.363/0001-73; MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ: 46.523.239/0001-47. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JESUS DOS SANTOS

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Processo nº 1020505-63.2024.4.01.9999

ID: 306135343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020505-63.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO BRAGA

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020505-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000605-38.2023.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020505-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000605-38.2023.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:REGINALDO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020505-63.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REGINALDO BRAGA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, sustenta que a parte autora não pode ser qualificada como segurada especial, uma vez que não exercia trabalho em regime de economia familiar, destacando a ausência de início de da atividade campesina, bem como o não cumprimento da carência legal. Por fim, em caso de manutenção da sentença, requer a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020505-63.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REGINALDO BRAGA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Anoto de início que "o pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). No mérito, pretende a parte apelante o julgamento pela improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural alegado deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Houve o implemento do requisito etário em 2023, portanto, a parte autora deveria provar o período de 2008 a 2023 de atividade rural/pesqueira. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) certidão de casamento, realizado em 28/02/1987, onde consta a profissão da parte autora como lavrador; b) escritura pública de inventário e partilha onde consta que a parte autora é herdeiro de uma fração ideal e condômina de 4,55% de uma área de terras compreendida pelo Lote nº 42, do loteamento da Cipa, da Gleba São Paulo, com a área de 16,14 hectares e de uma área de terras rurais, compreendida pelo Lote nº 42, da Gleba São Paulo, com a área de 32,26 hectares, situada no município de Dom Aquino–MT, registrada em 21/12/2020; c) declaração expedida pela EMPAER/MT (Empresa Mato-Grossense De Pesquisa, Assistência e Extensão Rural) onde consta que a parte autora é agricultor familiar, datada de 2023; d) notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas, referente aos anos de 2009, 2018, 2021, 2022 e 2023; e) CTPS onde consta anotações no período de 01/05/1998 a 05/10/1998, 13/05/1999 a 24/09/1999 e 17/05/2000 a 09/09/2000 todos de Mounir Maoum e Outros, na Gleba Pombal como auxiliar de produção rural. Os documentos juntados fazem prova da atividade laboral em âmbito rural por período equivalente à carência mínima. E a autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral. Foi juntada aos autos consulta realizada junto ao dossiê previdenciário, na qual consta que a parte autora efetuou contribuições como contribuinte individual nos períodos de 01/09/2011 a 31/08/2017 e de 01/10/2017 a 30/09/2023. No entanto, as contribuições efetuadas, na filiação "contribuinte individual" ou "autônomo", não são óbice à sua pretensão, ante a previsão do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/91: "§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. ". Por sua vez, a prova testemunhal corroborou as alegações autorais em audiência realizada em 10/07/2024. Assim, a parte autora preencheu os requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial. Quanto à data do início do benefício, essa deve ser a partir do requerimento administrativo realizado em 16/06/2023, quando completados todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020505-63.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REGINALDO BRAGA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autarquia sustenta que a parte autora não pode ser qualificada como segurada especial por não exercer trabalho em regime de economia familiar, alegando ausência de início de prova material da atividade campesina e o não cumprimento da carência legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente: (i) o cumprimento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem); e (ii) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida, ainda que de forma descontínua. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se a idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, além da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. 4. A documentação juntada pela parte autora constitui início de prova material da atividade rural, incluindo: certidão de casamento com qualificação como lavrador; escritura pública de inventário e partilha de propriedade rural; declaração da EMPAER/MT; notas fiscais de compra e venda de insumos agrícolas e anotações na CTPS como auxiliar de produção rural, documentos estes corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo. 5. As contribuições efetuadas pela parte autora como contribuinte individual não constituem óbice à sua pretensão, conforme disposto no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, que permite ao segurado especial contribuir facultativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural deve estar fundamentada em início de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. As contribuições efetuadas na qualidade de contribuinte individual não descaracterizam a condição de segurado especial, tendo em vista a previsão do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, que permite a contribuição facultativa." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, e 48, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16.08.2023; Súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Paulo Salazar x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 324251151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000605-96.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SALAZAR

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

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IASMIN DIENER BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000605-96.2023.8.11.0047 Requerente: PAULO SALAZAR Requerido: CONAFER CONFED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000605-96.2023.8.11.0047 Requerente: PAULO SALAZAR Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Ivonete Antonia De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322189390

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-17.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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DESPACHO Nº 1000605-17.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000605-17.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Ivonete Antonia de Souza - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO 3608 APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais AMBEC (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) Negativa de adesão Insurgência contra descontos Restituição em dobro e indenização dos danos morais Improcedência Inconformismo da parte autora Apelação intempestiva CPC, art. 219; art. 224, §§ 1º, 2º e 3º; art. 997 e art. 1.003, § 5º - Recurso inadmissível CPC, art. 932, III Em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte recorrida em contrarrazões de apelação, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 para R$ 1.730,40, observada a gratuidade processual CPC, art. 85, §11 Tema nº 1.059 fixado pelo C. STJ RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença exarada em f. 211/216, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Foro Guararapes/SP, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ivonete Antonia de Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos, condenando a autora a arcar com multa no valor de um salário mínimo, em razão da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, §2º, c/c art.88, II e V, do CPC. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte autora a arcar com a integralidade das custas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte 'ex adversa', ora fixados em um salário mínimo, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a exigibilidade por conta da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §2º e 3º, do CPC. Irresignado, apela o requerente (f. 219/260). Invoca a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ação foi julgada antecipadamente, reconhecendo a contratação com base em gravação de áudio que foi expressamente impugnada, não sendo realizada a prova pericial requerida e deferida pelo Juízo. No mérito, nega a contratação, impugnando as provas apresentadas pela defesa. Termina com pedido de reforma da r. sentença e procedência dos pedidos iniciais, bem como afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora e condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Sobrevieram as contrarrazões (f. 305/318), defendendo a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Recurso intempestivo. Não foi recolhido o preparo, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (f. 76). É o relatório. A apelação é intempestiva, motivo pelo qual não será conhecida. A r. sentença objurgada foi disponibilizada no DJe em 21/01/2025, sendo considerada sua publicação em 22/01/2025 (f. 218). A rigor do que prevê o Código de Processo Civil, artigo 1.003, caput e §§ 5º e 6º: Art. 1.003: O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. A parte apelante foi regularmente intimada da sentença, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, Dr. Eduardo Coimbra Donegatti (OAB/SP nº 290.089 f. 105/106). A contagem do prazo recursal teve início em 23/01/2025 e, passados os 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219 e artigo 224, §§ 1º, 2º e 3º), chegou a termo em 12/02/2025. No entanto, o recurso de apelação foi protocolizado em 14/02/2025. Importante frisar que não houve suspensão de prazo no período. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e condição essencial para o exame do mérito. Sua inobservância implica na inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, declarando rescindido o contrato e determinando a reintegração do autor na posse do imóvel. A sentença também ordenou a restituição de 80% do valor pago pela parte ré e fixou taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelos réus. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, tornando-se intempestivo conforme art. 1003, §5º, do CPC. A tempestividade é matéria de ordem pública e deve ser apreciada de ofício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso. 2. Recurso intempestivo não pode ser conhecido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1003, §5º; art. 85, §§1º e 11 (TJSP-5ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1001553 91.2021.8.26.0596, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 20/06/2025). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Inconformismo da exequente. Prazo para apelar. 15 dias úteis. Artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso interposto após a quinzena útil legal. Intempestividade caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP-15ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1001588 96.2017.8.26.0400, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 25/06/2025). Por fim, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte apelada, na oposição das contrarrazões (f. 305/318), majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 (valor equivalente ao salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença f. 216) para R$ 1.730,40 (equivalentes a 10% sobre o valor da causa - R$ 17.304,00 f. 27), o que faço com fundamento no CPC, art. 85, §§ 2º e 11, bem como na tese firmada pelo C.STJ, no julgamento do Tema nº 1.059. Importa ressaltar que a renúncia dos advogados da parte recorrida se deu após a oposição das contrarrazões, motivo pelo qual entendo ser devida a majoração dos honorários sucumbenciais, em decorrência do trabalho efetivamente realizado. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA ADMISSIBILIDADE JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE I Sentença de procedência Recurso da ré II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do NCPC III Protocolo realizado em autos diversos que configura erro grosseiro e inescusável da parte, não restando demonstrada a justa causa aludida no art. 223 do NCPC - Precedentes - Inobservância de requisito legal de admissibilidade do recurso Recurso inadmissível IV Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC e na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo C. STJ, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo não conhecido. (TJSP-24ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1010515-44.2021.8.26.0066, Rel. Des. Salles Vieira, j. 18/06/2025). EMENTA: Direito Civil. Apelação. Uso Indevido de Dados. Sentença de extinção. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. O autor alega divulgação indevida de dívidas prescritas em seu nome, violando a LGPD, e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de extinção do processo sem exame do mérito. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi publicada em 19/02/2025, iniciando o prazo recursal em 20/02/2025 e expirando em 14/03/2025. 4. O recurso foi protocolizado em 16/03/2025, fora do prazo legal de 15 dias. Ausência de alegação e tampouco comprovação de existência de suspensão de prazo, além dos feriados ocorridos durante o período, capaz de justificar eventual dilação. Intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 224; art. 1.003, §5º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1006551-80.2017.8.26.0196, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1019079-21.2021.8.26.0451, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2025686-86.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (TJSP-15º Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1039687-09.2024.8.26.0007, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28/04/2025). Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso, posto que intempestivo. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Promax Produtos Maximos S A Industria E Comercio x Luiz Henrique Bassi

ID: 324035392

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001375-87.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BASSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO GUIMARAES GUEDES

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JULIANA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: PROMAX PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE BASSI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE : PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES SOARES AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE BASSI ADVOGADO : Dr. EDUARDO GUIMARAES GUEDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id 9a9effe; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id b3ee77b). Regular a representação processual (Id 17e43a1). Preparo satisfeito (Id d19089f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Com relação ao tema “adicional de periculosidade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “honorários periciais”, argui a parte recorrente que “resta evidente a incorreção do laudo pericial e a consequente improcedência dos pleitos, de modo que a Recorrente pugna pela isenção do pagamento dos honorários periciais, ou, alternativamente, a redução da quantia arbitrada para valores mais condizentes com o trabalho realizado”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “com relação ao valor, seu arbitramento se submete a critérios legais, devendo refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e, principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚM. 126/TST. (...) 3. No que se refere aos honorários periciais, o Tribunal Regional reduziu o valor para R$ 2.500,00, " por mais consentâneo com o trabalho apresentado ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo TRT, de modo a prevalecer a tese da Recorrente, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000605-39.2018.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tema “honorários advocatícios – percentual arbitrado”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO

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ID: 324035422

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001375-87.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BASSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO GUIMARAES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: PROMAX PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE BASSI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001375-87.2022.5.02.0221 AGRAVANTE : PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES SOARES AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE BASSI ADVOGADO : Dr. EDUARDO GUIMARAES GUEDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id 9a9effe; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id b3ee77b). Regular a representação processual (Id 17e43a1). Preparo satisfeito (Id d19089f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Com relação ao tema “adicional de periculosidade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “honorários periciais”, argui a parte recorrente que “resta evidente a incorreção do laudo pericial e a consequente improcedência dos pleitos, de modo que a Recorrente pugna pela isenção do pagamento dos honorários periciais, ou, alternativamente, a redução da quantia arbitrada para valores mais condizentes com o trabalho realizado”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “com relação ao valor, seu arbitramento se submete a critérios legais, devendo refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e, principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚM. 126/TST. (...) 3. No que se refere aos honorários periciais, o Tribunal Regional reduziu o valor para R$ 2.500,00, " por mais consentâneo com o trabalho apresentado ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo TRT, de modo a prevalecer a tese da Recorrente, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000605-39.2018.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Com relação ao tema “honorários advocatícios – percentual arbitrado”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE BASSI

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