Resultados para "1000653-02.2021.5.02.0605" – Página 156 de 158

Thais Fukuhara Borges e outros x Thais Fukuhara Borges e outros

ID: 259453999

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010431-53.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FUKUHARA BORGES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

THAIS FUKUHARA BORGES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010431-53.2022.5.15.0043 : THAIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010431-53.2022.5.15.0043 : THAIS FUKUHARA BORGES E OUTROS (1) : THAIS FUKUHARA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce0ca7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. THAIS FUKUHARA BORGES 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. THAIS FUKUHARA BORGES Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 Interessado(a)(s): RECURSO DE: THAIS FUKUHARA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 6a27eb7; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 3397268). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST E OJ 397 DA SDI-1 A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 6be68f0; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 4714e7d). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA GASTOS COM VEÍCULO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TRABALHO EXTERNO O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. No caso vertente, ao contrário do que alega a recorrente, o v. acórdão atribuiu o ônus da prova conforme jurisprudência do C. TST, in verbis: "(...) de modo que cabe à reclamante o ônus de comprovar a não fruição da pausa intervalar em sua integralidade, o que ocorreu na hipótese dos autos". Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e com a atual jurisprudência do C. TST. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - THAIS FUKUHARA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Fukuhara Borges e outros x Thais Fukuhara Borges e outros

ID: 259454001

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010431-53.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FUKUHARA BORGES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

THAIS FUKUHARA BORGES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010431-53.2022.5.15.0043 : THAIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010431-53.2022.5.15.0043 : THAIS FUKUHARA BORGES E OUTROS (1) : THAIS FUKUHARA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce0ca7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. THAIS FUKUHARA BORGES 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A 2. THAIS FUKUHARA BORGES Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, OAB: 0147325 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 Interessado(a)(s): RECURSO DE: THAIS FUKUHARA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 6a27eb7; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 3397268). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST E OJ 397 DA SDI-1 A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 6be68f0; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 4714e7d). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA GASTOS COM VEÍCULO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TRABALHO EXTERNO O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. No caso vertente, ao contrário do que alega a recorrente, o v. acórdão atribuiu o ônus da prova conforme jurisprudência do C. TST, in verbis: "(...) de modo que cabe à reclamante o ônus de comprovar a não fruição da pausa intervalar em sua integralidade, o que ocorreu na hipótese dos autos". Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e com a atual jurisprudência do C. TST. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - THAIS FUKUHARA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Cleide Dos Santos Silva x Fts - Frigorifico Tavares Da Silva Ltda e outros

ID: 256638295

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000625-03.2023.5.08.0124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0001-02 FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, CNPJ: 25.264.597/0002-93 FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0004-55 FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0005-36 MULTI EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SCP MULTI EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA MULTI FOMENTO MERCANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE CADE COELHO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MILZA PEREIRA PASSOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000625-03.2023.5.08.0124 : ANA CLEIDE DOS SANTOS SILVA : FTS - FRIGORIFICO TAVARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA 0000625-03.2023.5.08.0124 : ANA CLEIDE DOS SANTOS SILVA : FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d5a451 proferida nos autos. Decisão de Instauração de IDPJ PJe-JT A parte exequente requereu a instauração do incidente da personalidade jurídica (ID 86bbe0b), pleiteando, também, o bloqueio das contas bancárias dos sócios da Executada em sede de tutela provisória. À análise. É fato incontroverso que a executada FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA se encontra em recuperação judicial (ID e4b2cdc e ID c8c0407). Nesse contexto, convém frisar que os patrimônios dos sócios da pessoa jurídica e da própria pessoa jurídica não se confundem, tanto que, nos tipos societários mais comuns (sociedade limitada e anônima), a responsabilidade da Pessoa Jurídica é independente da de seus sócios. O patrimônio destes, nestes casos, somente pode ser perseguido no caso de acolhida a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, fácil concluir que o deferimento da recuperação judicial da reclamada tem como desiderato apenas proteger e tentar resguardar a existência da empresa (artigo 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005). Vale mencionar que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfatórios pela competência do juízo universal falimentar. Nesse contexto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não é exclusiva em relação a eventual desconsideração da personalidade jurídica e à consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Laboral, consoante se depreende da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça ("O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa") e da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, “ No caso dos autos, em particular, a executada encontra-se em recuperação judicial, fato que, por si só, denota a insuficiência de seu patrimônio para fins de quitação de seus débitos, o que se evidencia em razão da longínqua data em que constituída a dívida que se pretende ver quitada na hipótese ”. 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no Juízo universal da falência. 4. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10834-63.2013.5.19.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que "a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000653-39.2020.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). Ressalta-se, ainda, que nem mesmo a eventual novação dos créditos previstos no plano de recuperação judicial (artigo 59 da Lei 11.101/2005) afeta, impede, suspende ou prejudica a pretensão executiva da parte credora contra os coobrigados (artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005) - caso dos sócios responsabilizados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica -, que podem continuar vindo a responder pelo crédito original. Ademais, a circunstância de haver a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Recuperacional não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Isso porque inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Além disso, a execução trabalhista deve se guiar pelos Princípios da Máxima Efetividade e Celeridade, haja vista a natureza alimentar dos créditos laborais, de modo que, diante da provável e costumeira demora no adimplemento dos créditos laborais em procedimentos de recuperação judicial ou falência, nada impede que a Justiça do Trabalho busque a eventual responsabilização dos sócios da empresa recuperanda de modo a alcançar, com mais agilidade, o regular adimplemento dos créditos da parte trabalhadora. Nesse sentido, a legislação vigente, especificamente no artigo 50, do Código Civil c/c artigo 8 da CLT, é clara ao dispor a respeito da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade. Ademais, com o advento da reforma trabalhista, o instituto em comento passou a ter previsão no texto celetista, em seu artigo 855-A. Outrossim, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), no qual se ampara a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é mais benéfica ao trabalhador, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa pelo simples inadimplemento dos créditos devidos ao trabalhador, sem a necessidade de ser provada a existência de fraude ou abuso de direito, estendendo-se a responsabilidade pelas dívidas sociais ao patrimônio dos sócios, uma vez demonstrado o estado de insolvência da ex-empregadora, ou, então, o fato de a personalidade jurídica da sociedade empresarial mostrar-se um impeditivo ou obstáculo à obtenção do ressarcimento dos prejuízos por ela causados. O artigo 133, § 2.º do CPC prevê a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, modalidade na qual é possível alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas na qual o devedor é sócio, também já consolidada pela jurisprudência. Todavia, tais modalidades de desconsideração não foram suficientes para conter a criatividade em encontrar meios de burlar a legislação e prejudicar terceiros, como ocorre no caso destes autos. Inúmeros artifícios são utilizados pelos devedores para se esquivarem do cumprimento de suas obrigações, tais como ocultação de patrimônio e utilização de “laranjas”, por exemplo. Diante desses artifícios inovadores, fez-se necessário o surgimento de outras modalidades de desconsideração. Assim, frente às manobras fraudulentas que acabam por se reinventar com habitualidade a fim de viabilizar que os devedores se esquivem de suas obrigações, organizando seu patrimônio de modo que não possa ser alcançado pelos credores, outras duas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica vêm sendo contempladas pela jurisprudência. A primeira é a teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, modalidade na qual o sócio devedor não se encontra explicitamente vinculado na sociedade, mas utiliza-se de terceiros (caracterizados como sócios “laranjas”) para constituir empresas, nas quais figuram, verdadeiramente, como “sócios ocultos”. A segunda é a desconsideração indireta da personalidade jurídica, aplicável sempre que houver formação de grupo econômico, no qual empresas controladoras utilizam-se da personalidade jurídica de empresas controladas em nítido abuso da personalidade jurídica. Modalidade esta que se evidencia útil ao prosseguimento da presente execução. Assim, preenchidos os requisitos e sobrevindo alguma das hipóteses acima mencionadas, aplicar-se-á a desconsideração da personalidade jurídica, em alguma de suas modalidades, a fim de que, com a transposição do véu da personalidade, certas e determinadas obrigações sejam estendidas ao patrimônio das pessoas jurídicas ou naturais envolvidos. Além dos sócios formalmente constituídos no contrato social da empresa (ID 89d5632), a parte autora insurge-se, também, em face de ANA MARIA TAVARES DA SILVA (CPF 010.450.044-13), mãe do sócio Luis Arsenio, sob o fundamento da renuncia da herança deste último em favor de sua genitora, configurando-se, na verdade, um ato de blindagem patrimonial realizado dentro de uma estrutura familiar que visa isolar o patrimônio com a Sra. Ana Maria e deixar as operações feitas em benefício da família com o seu filho, Sr. Luiz Arsênio, ora sócio formal da empresa, conforme observado o acórdão proferido no TJ/SP (ID 4a03cb0). De igual modo, o documento de ID 4d57fa0 indica bens em nome da filha dos sócios da empresa em comento, a Sra. MARIA LUISA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 107.234.214-63), havendo indícios de blindagem patrimonial dos seus pais, elementos suficientes para nos levar a crer que existe, de fato, uma tentativa de blindar patrimônio e se esquivar da execução, pois não é razoável, nem crível que o sócio formal da empresa, Luiz Arsênio, pouco ou nada possua em seu nome, transferindo ativos de forma indireta para sua mãe e para sua filha. Destarte, com base no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, defere-se o requerimento autoral e determina-se a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, citando o(s) seu(s) sócio(s), identificado(s) como LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO (CPF 521.467.234-91), CARLA CRISTINA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 781.185.064-87), ANA MARIA TAVARES DA SILVA (CPF 010.450.044-13) e MARIA LUISA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 107.234.214-63), para se manifestarem e requerem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Avança-se. Sob a inspiração dos princípios da celeridade processual, da efetividade da execução e do impulso oficial da execução trabalhista, norteadores da jurisdição do trabalho, faz-se imperioso o exercício do poder geral de cautela do juízo da execução, sob pena da frustração da eficácia do redirecionamento da execução trabalhista, sobretudo quando considerada a conduta anterior da executada. Além da urgência, a constrição do patrimônio também se legitima no poder geral de efetivação do juiz da execução, expressamente positivado no artigo 139, IV, do CPC. Convém destacar que o Diploma Adjetivo Civil assegura ao juiz, ainda, na perspectiva da efetividade da jurisdição, também poder geral de efetivação da tutela provisória que for cabível no caso concreto. Esse poder geral de efetivação da tutela provisória está previsto no artigo 297 do CPC, sendo sua aplicação admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares: Tutela provisória de urgência - medida cautelar de arresto - deferimento ex officio. A medida cautelar típica, preventiva e provisória, tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo, oferecendo somente uma proteção assecuratória ao próprio trâmite processual em que se estabelece a disputa, porquanto não visa à entrega imediata do bem. 4. O poder geral de cautela, positivado no artigo 297 do Código de Processo Civil, autoriza que o magistrado defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 4.1. Não viola o princípio da adstrição ou congruência a decisão que defere medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, caso o magistrado entenda que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em pronunciamento judicial ultra petita no caso dos autos. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça." Acordão 1712450, 07028233120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Dessa forma, estar-se-á observando o contraditório diferido temporalmente, como medida da efetividade da decisão. Os atos processuais assim realizados são corriqueiros nas execuções em andamento no âmbito da Justiça do Trabalho e não violam o princípio da legalidade, o devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório, insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal. O próprio C.TST confirmou a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante o artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho: Art. 6º. [...] § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC"; Ressalte-se, ainda, que atualmente é expressamente previsto no texto consolidado a possibilidade concessão de tutela de urgência (artigo 855-A, § 2º, da CLT). De acordo com o disposto no artigo 300 e seguintes do CPC, para que haja a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, devem existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está fundada na possível responsabilidade do sócio com os créditos do exequente, eis que as informações acostadas nos autos, já expostas na fundamentação supra, reforçam a possibilidade de desvio patrimonial. De igual forma, está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que da análise dos autos, a executada vem dilapidando seu patrimônio, restando infrutíferas as tentativas de penhora de seus bens e ativos financeiros. Sem embargo, sabe-se que qualquer devedor que já vem de longa data se esquivando da execução, ao tomar conhecimento de qualquer medida que lhe atinja o patrimônio, certamente agirá para se salvaguardar de medidas constritivas. Assim, para resguardar a efetividade da execução e evitar a dilapidação do patrimônio da pessoa física ora atingida no momento da instauração do presente incidente, resta evidente o risco ao resultado útil do processo. De igual forma, o TST vem decidindo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a reunião de diversas execuções contra a mesma executada, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IPDJ das empresas vinculadas e inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. No mesmo ato, ordenou o bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios. 2. Os Impetrantes insistem no direito líquido e certo ao contraditório antes de qualquer medida coercitiva sobre seu patrimônio, ante o que dispõe o art. 134, §3º, do CPC, em que prevista a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT. 4. No caso examinado, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos Impetrantes está fundamentada em indícios que autorizam a medida tomada. Com efeito, a pesquisa patrimonial - via SIMBA, CAGED, CENSEC, DIMOB, BACEN, INFOJUD, RENAJUD, CNIB BACEN CCS, DOSSIÊ INTEGRADO (Receita Federal), DOI, COPEL, INFOSEG, Portal Transparência - empreendida pela Autoridade dita coatora revela confusão patrimonial entre os Impetrantes e a executada principal, a ocorrência de movimentações bancárias constantes entre a executada Alerta Serviços de Segurança Ltda e o Impetrante Edson Luiz Gonçalves, inclusive depósitos bancários, sem contrapartida em prestação de serviços ou transações comerciais; pagamentos de contas de consumo de energia elétrica da residência do sócio da executada Alerta (Marcos Cesar Zampieri) por parte da Impetrante MRA incorporação de Empreendimentos Imobiliários; aquisição de bens por parte do Impetrante Edson Luis Gonçalves, inclusive as cotas da Impetrante MRA, com verbas disponibilizadas pelo sócio da executada Alerta, redundando em aumento do capital social em valor incompatível com os rendimentos de seu único titular. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015 para a concessão da tutela cautelar de urgência, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. Precedentes da SBDI-2. Recurso conhecido e não provido. (TST - ROT - 1053-44.2020.5.09.0000, Relator: Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data do Julgamento: 02/03/2021, Data da Publicação: 05/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais)" (grifo nosso). Atendidos, assim, os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar que justificam a prévia constrição judicial do patrimônio dos executados, até decisão definitiva sobre a sua responsabilidade. Note-se que tal decisão não possui natureza satisfativa, visto que nenhum pagamento será realizado, pois haverá apenas a cautelar constrição de bens dos devedores originais e incluídos. Considerando que este Juízo já tentou, por diversas vezes, penhorar bens da Executada, sem obter sucesso, com fundamento nos artigos 50 do CC/2002, 28 da Lei 8.078/90 (CDC), 124 e 135 do CTN, 855-A da CLT e 790, II, CPC/2015, despersonaliza-se a pessoa jurídica da executada para determinar que a penhora recaia, também, sobre os bens existentes em nome dos seus sócios. Por derradeiro, verificados os elementos caracterizadores da concessão da medida cautelar e visando a dar efetividade ao presente ato judicial, proceda-se, imediatamente, com o bloqueio liminar de ativos financeiros de seu(s) sócio(s), identificado(s) como LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO (CPF 521.467.234-91), CARLA CRISTINA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 781.185.064-87), ANA MARIA TAVARES DA SILVA (CPF 010.450.044-13) e MARIA LUISA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 107.234.214-63), via SISBAJUD, com REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite dos créditos exequendos. Tendo êxito o bloqueio, fica desde já convolado em penhora o valor bloqueado. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa patrimonial CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em nome de ANA MARIA TAVARES DA SILVA (CPF 010.450.044-13) e MARIA LUISA FIGUEIROA TAVARES DA SILVA (CPF 107.234.214-63), a fim de auxiliar na decisão definitiva deste incidente. Para garantir a efetividade dos regramentos constitucionais da ampla defesa e contraditório das partes, proceda-se com a retirada do sigilo dos documentos que acompanham a petição autoral de ID 86bbe0b. Após a manifestação ou expiração do prazo, não havendo outras provas, retornem os autos conclusos para sentença sobre o incidente e prosseguimento da execução. Os demais requerimentos da parte autora no petitório de ID 86bbe0b serão apreciados após a conclusão deste incidente. Dê-se ciência. Cumpra-se na forma da lei. A publicação desta decisão no DJEN servirá de intimação das partes para todos os fins. XINGUARA/PA, 14 de abril de 2025. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTI EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SCP - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0004-55 - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0001-02 - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, CNPJ: 25.264.597/0002-93 - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA CNPJ: 25.264.597/0005-36 - MULTI FOMENTO MERCANTIL LTDA - MULTI EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros x Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros

ID: 324505689

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011963-69.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CORBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011963-69.2023.5.15.0094 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011963-69.2023.5.15.0094 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8a9f86 proferida nos autos. ROT 0011963-69.2023.5.15.0094 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (MG80935) GUILHERME ROBERTO DE LIMA (SP330449) Recorrido: Advogado(s): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. BARBARA CORBAN (SP306209) RECURSO DE: MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 8dcb2b3; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id a057b51). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA REALIDADE CONTRATUAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ISONOMIA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO, AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1 DO C. TST O v. acórdão consignou: "Ou seja, a nova lei de terceirização prevê expressamente que os salários do terceirizado com os do empregado direto do tomador somente serão equiparados se assim estabelecerem as partes. Assim, a equiparação entre os salários do empregado terceirizado com aqueles dos empregados efetivos do tomador, é admitida apenas na hipótese de fraude, que não se deu, no presente caso." O C. TST firmou entendimento de que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, no qual se reconheceu a possibilidade de terceirização ampla (em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas), a consequência lógica é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia, restando inaplicável a Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I do TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RRAg-638-09.2016.5.06.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024, ARR-3197-71.2012.5.02.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024, Ag-AIRR-616-98.2014.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RRAg-21101-59.2017.5.04.0811, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024, Ag-RRAg-109-68.2013.5.01.0078, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024, RR-RR-94000-69.2009.5.03.0033, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10821-26.2017.5.18.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024, RRAg-52700-42.2009.5.06.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024 e Ag-E-ED-ED-RR-1925-37.2011.5.12.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/06/2024). Acrescente-se que o E. STF, em sede de repercussão geral (tema 383), julgando a possibilidade de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional de empresa pública tomadora de serviços, fixou a seguinte tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA INAPLICABILIDADE TOTAL DA CLÁUSULA DA CCT 2018/2020 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Como se vê, a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta feira (não havendo falar em labor aos sábados porque sequer alegou quenão batia suas metas). As testemunhas foram uníssonas quanto ao início da jornada às 08hs. E o final da jornada foi declinado pelo próprio autor: 05h e pouco. No mais a testemunha do reclamante (Hélio), disse que o celular ficava ligado apenas durante a jornada ("depois da última visita e reunião, desliga o celular e só no dia seguinte"). Portanto, fica mantida a jornada fixada pelo juízo (de segunda a quinta feira, das 08h às 18h30 e 17h30 às sextas feiras), pois, a adequação do julgado, para fazer constar o término dos trabalhos às 17h30 resultaria reforma prejudicial. O intervalo intrajornada de 1h fica igualmente mantido, porque o reclamante trabalhava externamente e não há prova de supressão do interregno por excesso de trabalho ou ingerência do empregador No mais, está correta a sentença, que condenou a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada. E não há falar em reflexos em sábados e feriados por força de norma coletiva porque não reconhecido o enquadramento na categoria dos financiários" Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão consignou: "O intervalo intrajornada de 1h fica igualmente mantido, porque o reclamante trabalhava externamente e não há prova de supressão do interregno por excesso de trabalho ou ingerência do empregador No mais, está correta a sentença, que condenou a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada. E não há falar em reflexos em sábados e feriados por força de norma coletiva porque não reconhecido o enquadramento na categoria dos financiários" O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, além de se fundamentar na análisa das provas, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRAS –JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O v. acórdão consignou: "Como se vê, a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta feira (não havendo falar em labor aos sábados porque sequer alegou quenão batia suas metas). As testemunhas foram uníssonas quanto ao início da jornada às 08hs. E o final da jornada foi declinado pelo próprio autor: 05h e pouco. No mais a testemunha do reclamante (Hélio), disse que o celular ficava ligado apenas durante a jornada ("depois da última visita e reunião, desliga o celular e só no dia seguinte"). Portanto, fica mantida a jornada fixada pelo juízo (de segunda a quinta feira, das 08h às 18h30 e 17h30 às sextas feiras), pois, a adequação do julgado, para fazer constar o término dos trabalhos às 17h30 resultaria reforma prejudicial. O intervalo intrajornada de 1h fica igualmente mantido, porque o reclamante trabalhava externamente e não há prova de supressão do interregno por excesso de trabalho ou ingerência do empregador No mais, está correta a sentença, que condenou a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada. E não há falar em reflexos em sábados e feriados por força de norma coletiva porque não reconhecido o enquadramento na categoria dos financiários" Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. acórdão consignou: "Dessarte, não foi comprovado o labor em sobreaviso, impondo-se manter a r. sentença, tal como decidido. Nego provimento." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A v. decisão não adotou tese explícita sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A v. decisão não adotou tese explícita sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. julgado asseverou: "DOS DANOS MORAIS O juízo de origem concluiu: "o fato de haver exposição de produtividade não gera dano moral por si só, mas somenteaquela exposição que exacerba o aceitável, com o intuito de constranger o trabalhador". Julgou improcedente o pedido que visava ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante diz que: "devido às metas que eram exigidas aos funcionários, teve tratamento constrangedor pela forma como lhe era exigido o cumprimento". Sem razão. Nenhuma das testemunhas falou em cobrança excessiva de metas, tampouco em tratamento constrangedor ao reclamante, de modo que suas alegações não foram minimamente comprovadas. Nego provimento." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou: "O reclamante pretende ver incidir o IPCA com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. A r.sentença que fixou: "o crédito trabalhista deverá ser apurado como determinado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, com incidência do índice IPCA-E a na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Conforme decisão da ADC 58, do STF, é devida, na fase pré-judicial o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177,de 1991). Aplicáveis, ainda, as alterações legislativas subsequentes à ADC 58, nos períodos de vigência, à semelhança do decidido pela SDI 1 do C. TST no RR-713-03.2010.5.04.0029. Reforma-se no aspecto." (g.n.) O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O recorrente transcreve o seguinte trecho do acódão recorrido: "O reclamante pretende ver incidir o IPCA com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. A r.sentença que fixou: "o crédito trabalhista deverá ser apurado como determinado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, com incidência do índice IPCA-E a na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Conforme decisão da ADC 58, do STF, é devida, na fase pré-judicial o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177,de 1991). Aplicáveis, ainda, as alterações legislativas subsequentes à ADC 58, nos períodos de vigência, à semelhança do decidido pela SDI 1 do C. TST no RR-713-03.2010.5.04.0029. Reforma-se no aspecto." Conforme se verifica, a v. decisão não adotou tese explícita sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros x Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros

ID: 324505695

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011963-69.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CORBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011963-69.2023.5.15.0094 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0011963-69.2023.5.15.0094 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8a9f86 proferida nos autos. ROT 0011963-69.2023.5.15.0094 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (MG80935) GUILHERME ROBERTO DE LIMA (SP330449) Recorrido: Advogado(s): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. BARBARA CORBAN (SP306209) RECURSO DE: MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 8dcb2b3; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id a057b51). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA REALIDADE CONTRATUAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ISONOMIA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO, AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1 DO C. TST O v. acórdão consignou: "Ou seja, a nova lei de terceirização prevê expressamente que os salários do terceirizado com os do empregado direto do tomador somente serão equiparados se assim estabelecerem as partes. Assim, a equiparação entre os salários do empregado terceirizado com aqueles dos empregados efetivos do tomador, é admitida apenas na hipótese de fraude, que não se deu, no presente caso." O C. TST firmou entendimento de que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, no qual se reconheceu a possibilidade de terceirização ampla (em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas), a consequência lógica é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia, restando inaplicável a Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I do TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RRAg-638-09.2016.5.06.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024, ARR-3197-71.2012.5.02.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024, Ag-AIRR-616-98.2014.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RRAg-21101-59.2017.5.04.0811, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024, Ag-RRAg-109-68.2013.5.01.0078, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024, RR-RR-94000-69.2009.5.03.0033, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10821-26.2017.5.18.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024, RRAg-52700-42.2009.5.06.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024 e Ag-E-ED-ED-RR-1925-37.2011.5.12.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/06/2024). Acrescente-se que o E. STF, em sede de repercussão geral (tema 383), julgando a possibilidade de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional de empresa pública tomadora de serviços, fixou a seguinte tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DA INAPLICABILIDADE TOTAL DA CLÁUSULA DA CCT 2018/2020 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Como se vê, a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta feira (não havendo falar em labor aos sábados porque sequer alegou quenão batia suas metas). As testemunhas foram uníssonas quanto ao início da jornada às 08hs. E o final da jornada foi declinado pelo próprio autor: 05h e pouco. No mais a testemunha do reclamante (Hélio), disse que o celular ficava ligado apenas durante a jornada ("depois da última visita e reunião, desliga o celular e só no dia seguinte"). Portanto, fica mantida a jornada fixada pelo juízo (de segunda a quinta feira, das 08h às 18h30 e 17h30 às sextas feiras), pois, a adequação do julgado, para fazer constar o término dos trabalhos às 17h30 resultaria reforma prejudicial. O intervalo intrajornada de 1h fica igualmente mantido, porque o reclamante trabalhava externamente e não há prova de supressão do interregno por excesso de trabalho ou ingerência do empregador No mais, está correta a sentença, que condenou a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada. E não há falar em reflexos em sábados e feriados por força de norma coletiva porque não reconhecido o enquadramento na categoria dos financiários" Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão consignou: "O intervalo intrajornada de 1h fica igualmente mantido, porque o reclamante trabalhava externamente e não há prova de supressão do interregno por excesso de trabalho ou ingerência do empregador No mais, está correta a sentença, que condenou a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada. E não há falar em reflexos em sábados e feriados por força de norma coletiva porque não reconhecido o enquadramento na categoria dos financiários" O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, além de se fundamentar na análisa das provas, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRAS –JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O v. acórdão consignou: "Como se vê, a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta feira (não havendo falar em labor aos sábados porque sequer alegou quenão batia suas metas). As testemunhas foram uníssonas quanto ao início da jornada às 08hs. E o final da jornada foi declinado pelo próprio autor: 05h e pouco. No mais a testemunha do reclamante (Hélio), disse que o celular ficava ligado apenas durante a jornada ("depois da última visita e reunião, desliga o celular e só no dia seguinte"). Portanto, fica mantida a jornada fixada pelo juízo (de segunda a quinta feira, das 08h às 18h30 e 17h30 às sextas feiras), pois, a adequação do julgado, para fazer constar o término dos trabalhos às 17h30 resultaria reforma prejudicial. O intervalo intrajornada de 1h fica igualmente mantido, porque o reclamante trabalhava externamente e não há prova de supressão do interregno por excesso de trabalho ou ingerência do empregador No mais, está correta a sentença, que condenou a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada. E não há falar em reflexos em sábados e feriados por força de norma coletiva porque não reconhecido o enquadramento na categoria dos financiários" Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. acórdão consignou: "Dessarte, não foi comprovado o labor em sobreaviso, impondo-se manter a r. sentença, tal como decidido. Nego provimento." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A v. decisão não adotou tese explícita sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A v. decisão não adotou tese explícita sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. julgado asseverou: "DOS DANOS MORAIS O juízo de origem concluiu: "o fato de haver exposição de produtividade não gera dano moral por si só, mas somenteaquela exposição que exacerba o aceitável, com o intuito de constranger o trabalhador". Julgou improcedente o pedido que visava ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante diz que: "devido às metas que eram exigidas aos funcionários, teve tratamento constrangedor pela forma como lhe era exigido o cumprimento". Sem razão. Nenhuma das testemunhas falou em cobrança excessiva de metas, tampouco em tratamento constrangedor ao reclamante, de modo que suas alegações não foram minimamente comprovadas. Nego provimento." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou: "O reclamante pretende ver incidir o IPCA com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. A r.sentença que fixou: "o crédito trabalhista deverá ser apurado como determinado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, com incidência do índice IPCA-E a na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Conforme decisão da ADC 58, do STF, é devida, na fase pré-judicial o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177,de 1991). Aplicáveis, ainda, as alterações legislativas subsequentes à ADC 58, nos períodos de vigência, à semelhança do decidido pela SDI 1 do C. TST no RR-713-03.2010.5.04.0029. Reforma-se no aspecto." (g.n.) O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O recorrente transcreve o seguinte trecho do acódão recorrido: "O reclamante pretende ver incidir o IPCA com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. A r.sentença que fixou: "o crédito trabalhista deverá ser apurado como determinado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, com incidência do índice IPCA-E a na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Conforme decisão da ADC 58, do STF, é devida, na fase pré-judicial o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177,de 1991). Aplicáveis, ainda, as alterações legislativas subsequentes à ADC 58, nos períodos de vigência, à semelhança do decidido pela SDI 1 do C. TST no RR-713-03.2010.5.04.0029. Reforma-se no aspecto." Conforme se verifica, a v. decisão não adotou tese explícita sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS JESUS DE BRITO - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Freitas Lima e outros x União Federal (Agu) - Df e outros

ID: 256092323

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000555-13.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000555-13.2024.5.10.0021 : DANIELA FREITAS LIMA : VISAN SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000555-13.2024.5.10.0021 : DANIELA FREITAS LIMA : VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000555-13.2024.5.10.0021 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: DANIELA FREITAS LIMA RECORRIDAS: VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CFAS/1 EMENTA 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, o qual é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado ou trabalhado. No caso, o aviso prévio foi trabalhado, o contrato de trabalho se encerrou em 28/9/2022 e as verbas rescisórias foram quitadas em 11/10/2022. Constatado que o pagamento das verbas rescisórias não observou o prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º da CLT, resta configurada a mora, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. MULTA CONVENCIONAL. Nos termos da cláusula 22ª da convenção coletiva, a multa normativa é devida quando a homologação da rescisão contratual ocorre após 15 dias contados do prazo do art. 477, § 6º da CLT. A rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022, de forma que as verbas rescisórias devem ser pagas até 8/10/2022 (CLT, art. 477, § 6º) e a homologação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados a partir dessa data, ou seja, até 23/10/2022. Constatado que a homologação ocorreu em 19/10/2022, ou seja, dentro do prazo previsto na norma coletiva, não há falar em aplicação da penalidade convencional. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo ou máximo, devendo ser fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1, o que já foi observado na origem. O entendimento da Turma é de que não se aplica o art. 85, § 11 do CPC em razão da regulamentação específica do tema no art. 791-A da CLT, logo, não há falar em majoração dos honorários advocatícios com fundamento naquele referido dispositivo. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Roberta Salles de Oliveira, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamante quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT, multa convencional e honorários advocatícios. Regularmente intimadas (fls. 518/520), a primeira reclamada (Visan Serviços Técnicos Administrativos apresentou contrarrazões às fls. 543/547; sem contrarrazões pela segunda reclamada (União). O Ministério Público do Trabalho, na manifestação de fls. 551/552, da lavra do Excelentíssimo Procurador Erlan José Peixoto do Prado, opinou pelo regular prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 13; primeira reclamada às fls. 533). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamante, dele conheço. MÉRITO 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT O pedido de condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "O contrato de trabalho teve início em 10/10/2018. O aviso-prévio foi concedido pelo empregador em 6/9/2022. O autor pleiteou o pagamento da multa do art.477, §8º, CLT. Os documentos de Ids e6f4690 e 24d8f9d comprovam que o pagamento da rescisão (R$ 13.986,27) ocorreu em 11/10/2022. A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." O término do contrato ocorreu em 15/10/2022, em razão da integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1). Logo, o pagamento em 11/10/2022 foi tempestivo, considerando o que dispõe o art. 477, § 6º CLT e a data final do contrato. Julgo improcedente o pedido de multa do art.477, §8º, CLT. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registro, ainda, que conforme Verbete 61, II, deste E.TRT, a multa do art.477. §8º, CLT não é devida na hipótese de diferenças de verbas (arts.141 e 492, CPC): "A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho"." (fls. 488/492) A reclamante recorre desta decisão e, para tanto, alega que o contrato de trabalho se encerrou em 28/9/2022, sendo esse o último dia trabalhado e marco para pagamento das verbas rescisórias, mormente em razão de que a demissão se operou com aviso prévio cumprido, e não indenizado. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 10/11/2018 para o exercício da função de Secretária Executiva, desempenhando suas funções no Ministério das Minas e Energia, tendo como última remuneração o valor de R$5.084,24, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 28/9/2022. Afirma a parte autora que em razão da demora da reclamada em realizar o pagamento das verbas rescisórias, a tomadora de serviços (União - Ministério das Minas e Energia), efetuou o deposito das verbas no dia 11/10/2022. Diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, postulou o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$5.084324. Em defesa, a primeira reclamada afirmou que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou, demonstração de verbas incontroversas a serem quitadas, sendo indevida a pretensão. A segunda reclamada (União) afirmou a improcedência da pretensão da autora por ser incabível em face da tomadora de serviços, uma vez que não detém o poder diretivo para quitar verbas rescisórias dos empregados da empresa prestadora de serviços no prazo legal. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. No caso, a reclamante foi admitida em 10/11/2018 e comunicada de sua dispensa em 1º/9/2022, com opção da reclamante por faltar 7 dias contados de 29/9/2022 a 5/10/2022 (fls. 414). Como se extrai da OJ 82 da SBDI1 do TST, o término do contrato só ocorre após o decurso do prazo de aviso prévio, porque este período integra o contrato para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT. Tanto assim é que a OJ 83 da SBDI-1 fixa o termo inicial da prescrição depois do término do aviso prévio indenizado. Assim, considerando a projeção do aviso prévio, o término do contrato de trabalho ocorreu em 28/9/2022, conforme anotado na CTPS da reclamante (fls. 18). Dessa forma, a data a ser levada em consideração para pagamento das verbas rescisórias é o término do contato de trabalho, haja vista que o art. 477, § 6º, da CLT, prevê o prazo de até "dez dias contados a partir do término do contrato". A rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022, sendo esse o último dia trabalhado (TRCT às fls. 41/42), o prazo final para pagamento das verbas rescisórias seria 8/10/2022 e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 11/10/2022, conforme demonstra o extrato bancário de fls. 43. Não pagas as verbas rescisórias no prazo legal, é devida a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT no valor de uma remuneração da autora (R$5.084,24). 2. MULTA CONVENCIONAL O pedido de multa convencional relativa à homologação da rescisão foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "O autor pleiteou o pagamento de multa, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de 15 dias corrido previsto na norma coletiva para a homologação da rescisão. O documento de ID 4b2f2e4 comprova que a homologação da rescisão ocorreu em 19/10/2022. Conforme norma coletiva, cláusula vigésima segunda, o prazo para homologação, de 15 dias corridos, é contato a partir da data dos prazos previstos no art.477, §6º, CLT. O mencionado art.477, CLT, fala em "até dez dias contados a partir do término do contrato". O término do contrato, no caso concreto, como já dito, ocorreu em 15/10/22, em razão da projeção do aviso-prévio. A homologação da rescisão ocorreu em 19/10/2022. Portanto, dentro do prazo de 15 dias previsto na norma coletiva. Julgo improcedente o pedido." (fls. 492) A reclamante pretende a reforma da sentença para que seja deferida a penalidade relativa à cláusula 22ª, § 7º da CCT, ao argumento de que a homologação da rescisão contratual ocorreu em 19/10/2022, em inobservância a regra convencional que estabelece o lapso de 15 (quinze) dias contados da data da ruptura contratual. Afirma que "o marco inicial para a contagem do prazo de 15 dias é a data da ruptura contratual, e não se confunde com aquele que nasce em seguida à fluência do decênio legal, mencionado no art. 477, 8º, da CLT" (fls. 516). A cláusula 22ª da CCT 2022/2022, com vigência entre 1º/1/2022 e 31/12/2022, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES As rescisões dos contratos de trabalho dos(as) secretários(a) a partir de 12 (doze) meses de empresa deverão ser assistidas pelo SISDF, devendo ser apresentado no ato da homologação gratuita os seguintes documentos, além dos exigidos pela CLT: - Guias de Seguro Desemprego; - Termo de rescisão de contrato em 5 (cinco) vias; - GRFP (Guia do recolhimento do FGTS da rescisão e de multa de 40%) em duas vias e chave de identificação para saque do FGTS; - Extrato analítico do FGTS; - Carta de Apresentação, para os trabalhadores que não tenham sido demitidos por justa causa; - Atestado Médico Admissional (fornecido por Medico do Trabalho); - Cópia impressa da baixa da CTPS digital. Parágrafo Primeiro - No caso de impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pela ausência do empregado ou do empregador, o SISDF fornecerá documento comprovando o comparecimento da(s) partes(s), desde que devidamente demonstrada a notificação e a ciência do empregado do aviso prévio. Parágrafo Segundo - Todas as empresas são obrigadas a apresentar no ato da homologação das rescisões contratuais, as guias de pagamento ou comprovante de depósito da contribuição assistencial devida ao SISDF (observadas suas condicionantes) e ao SEAC/DF. Parágrafo Terceiro - A não apresentação da documentação estabelecida no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa diária, desde que não tenha sido motivada pelo tomador de serviços, contada a partir da data de seu vencimento, correspondente a 1/50 (um cinquenta avos) para o empregador que não houver infringido a disposição retro dentro do período de 60 (sessenta) dias; e a 1/30 (um trinta avos) do valor do menor piso da categoria para o empregador reincidente na mesma prática, observado o período de 60 (sessenta) dias, sendo que em ambas as hipóteses o valor da multa está limitado a 1 (um) salário do técnico em secretariado, a ser revertida em favor da entidade cujas guias não foram apresentadas. Parágrafo Quarto - No caso da não apresentação das guias devidamente quitadas, o SISDF não poderá recusar-se a realizar as homologações, porém concederá prazo de 5 (cinco dias) para comprovação do pagamento, após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior até à sua efetiva comprovação. Parágrafo Quinto - Objetivando promover a credibilidade e profissionalização do segmento e igualar condições operacionais das empresas atuantes no setor, fica o SISDF obrigado a informar oficialmente e de imediato ao SEAC/DF, os dados cadastrais relativos às empresas que não apresentarem as guias de pagamento especificadas no parágrafo 2º desta cláusula. Parágrafo Sexto - As empresas deverão agendar as homologações com antecedência de 24h (vinte e quatro horas), mediante agendamento por meio eletrônico, sob pena de não serem atendidas. Parágrafo Sétimo - Em havendo pagamento direto na conta corrente do empregado ou não, o prazo para homologação das rescisões de contratos de trabalho é de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data dos prazos previstos no Artigo 477 da CLT, Parágrafo 6°, sob pena de pagamento da indenização limitada ao salário-base do trabalhador. Parágrafo Oitavo - É vedada a inclusão de ressalva genérica ao pedido de rescisão ou de quitação homologado pelo Sindicato Laboral, devendo este fazer constar expressamente quais direitos ainda não foram satisfeitos à data de sua intervenção. Parágrafo Nono - Para as empresas associadas ao SEAC/DF, a homologação das rescisões será gratuita." (fls. 76/77) Como se observa, o parágrafo sétimo da cláusula 22ª estabelece o pagamento de multa no valor do salário base do empregado em virtude de atraso na homologação da rescisão contratual, caso essa ocorra após 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT (dez dias contados a partir do término do contrato). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022 (TRCT às fls. 41/42), com aviso prévio trabalhado, sendo absorvida pela empresa sucessora na prestação de serviços (nota técnica nº 12/2024/DIOB/COAGE/CGRL/SPOA/SE às fls. 198/202). Assim, imperioso reconhecer que o término do contrato ocorreu com a rescisão contratual operada em 28/9/2022. Outrossim, a homologação da rescisão contratual ocorreu em 19/10/2022 (fls. 41/42). Tendo a rescisão contratual ocorrido em 28/9/2022, nos termos do art. 477, § 6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas em 10 dias contados do término do contrato de trabalho, ou seja, até 8/10/2022. Por sua vez, a multa convencional é devida quando a rescisão contratual ocorra após 15 dias corridos contados a partir da data do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, a homologação da rescisão contratual deve ser realizada até 23/10/2022 (quinze dias contados do prazo para pagamento das verbas rescisórias), sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo sétimo da cláusula 22ª da CCT 2022/2022. Uma vez que a homologação ocorreu em 19/10/2022 (TRCT às fls. 41/42), emerge claro que o ato homologatório se deu dentro do prazo previsto na norma coletiva, razão pela qual não há falar em descumprimento da cláusula normativa, sendo, portanto, indevida a multa convencional. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados nos seguintes termos: "Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (STJ, Súmula 326). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." (fls. 499/500) A reclamante pretende a reforma da decisão para majoração dos honorários arbitrados em favor de seus patronos em 10% sobre o valor que resultar da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST, conforme definido em sentença. É entendimento da Turma que os honorários advocatícios no âmbito do processo do trabalho possuem regulamentação própria, não sendo aplicável o art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de uma remuneração da autora (R$5.084,24). Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, não incide contribuições previdenciárias e fiscais sobre a parcela deferida. Custas processuais pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FREITAS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Freitas Lima e outros x União Federal (Agu) - Df e outros

ID: 256092356

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000555-13.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FREITAS LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000555-13.2024.5.10.0021 : DANIELA FREITAS LIMA : VISAN SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000555-13.2024.5.10.0021 : DANIELA FREITAS LIMA : VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000555-13.2024.5.10.0021 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: DANIELA FREITAS LIMA RECORRIDAS: VISAN SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CFAS/1 EMENTA 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, o qual é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado ou trabalhado. No caso, o aviso prévio foi trabalhado, o contrato de trabalho se encerrou em 28/9/2022 e as verbas rescisórias foram quitadas em 11/10/2022. Constatado que o pagamento das verbas rescisórias não observou o prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º da CLT, resta configurada a mora, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. MULTA CONVENCIONAL. Nos termos da cláusula 22ª da convenção coletiva, a multa normativa é devida quando a homologação da rescisão contratual ocorre após 15 dias contados do prazo do art. 477, § 6º da CLT. A rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022, de forma que as verbas rescisórias devem ser pagas até 8/10/2022 (CLT, art. 477, § 6º) e a homologação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados a partir dessa data, ou seja, até 23/10/2022. Constatado que a homologação ocorreu em 19/10/2022, ou seja, dentro do prazo previsto na norma coletiva, não há falar em aplicação da penalidade convencional. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo ou máximo, devendo ser fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1, o que já foi observado na origem. O entendimento da Turma é de que não se aplica o art. 85, § 11 do CPC em razão da regulamentação específica do tema no art. 791-A da CLT, logo, não há falar em majoração dos honorários advocatícios com fundamento naquele referido dispositivo. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Roberta Salles de Oliveira, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamante quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT, multa convencional e honorários advocatícios. Regularmente intimadas (fls. 518/520), a primeira reclamada (Visan Serviços Técnicos Administrativos apresentou contrarrazões às fls. 543/547; sem contrarrazões pela segunda reclamada (União). O Ministério Público do Trabalho, na manifestação de fls. 551/552, da lavra do Excelentíssimo Procurador Erlan José Peixoto do Prado, opinou pelo regular prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 13; primeira reclamada às fls. 533). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamante, dele conheço. MÉRITO 1. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT O pedido de condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "O contrato de trabalho teve início em 10/10/2018. O aviso-prévio foi concedido pelo empregador em 6/9/2022. O autor pleiteou o pagamento da multa do art.477, §8º, CLT. Os documentos de Ids e6f4690 e 24d8f9d comprovam que o pagamento da rescisão (R$ 13.986,27) ocorreu em 11/10/2022. A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." O término do contrato ocorreu em 15/10/2022, em razão da integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1). Logo, o pagamento em 11/10/2022 foi tempestivo, considerando o que dispõe o art. 477, § 6º CLT e a data final do contrato. Julgo improcedente o pedido de multa do art.477, §8º, CLT. Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registro, ainda, que conforme Verbete 61, II, deste E.TRT, a multa do art.477. §8º, CLT não é devida na hipótese de diferenças de verbas (arts.141 e 492, CPC): "A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho"." (fls. 488/492) A reclamante recorre desta decisão e, para tanto, alega que o contrato de trabalho se encerrou em 28/9/2022, sendo esse o último dia trabalhado e marco para pagamento das verbas rescisórias, mormente em razão de que a demissão se operou com aviso prévio cumprido, e não indenizado. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 10/11/2018 para o exercício da função de Secretária Executiva, desempenhando suas funções no Ministério das Minas e Energia, tendo como última remuneração o valor de R$5.084,24, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 28/9/2022. Afirma a parte autora que em razão da demora da reclamada em realizar o pagamento das verbas rescisórias, a tomadora de serviços (União - Ministério das Minas e Energia), efetuou o deposito das verbas no dia 11/10/2022. Diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, postulou o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$5.084324. Em defesa, a primeira reclamada afirmou que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou, demonstração de verbas incontroversas a serem quitadas, sendo indevida a pretensão. A segunda reclamada (União) afirmou a improcedência da pretensão da autora por ser incabível em face da tomadora de serviços, uma vez que não detém o poder diretivo para quitar verbas rescisórias dos empregados da empresa prestadora de serviços no prazo legal. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. No caso, a reclamante foi admitida em 10/11/2018 e comunicada de sua dispensa em 1º/9/2022, com opção da reclamante por faltar 7 dias contados de 29/9/2022 a 5/10/2022 (fls. 414). Como se extrai da OJ 82 da SBDI1 do TST, o término do contrato só ocorre após o decurso do prazo de aviso prévio, porque este período integra o contrato para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT. Tanto assim é que a OJ 83 da SBDI-1 fixa o termo inicial da prescrição depois do término do aviso prévio indenizado. Assim, considerando a projeção do aviso prévio, o término do contrato de trabalho ocorreu em 28/9/2022, conforme anotado na CTPS da reclamante (fls. 18). Dessa forma, a data a ser levada em consideração para pagamento das verbas rescisórias é o término do contato de trabalho, haja vista que o art. 477, § 6º, da CLT, prevê o prazo de até "dez dias contados a partir do término do contrato". A rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022, sendo esse o último dia trabalhado (TRCT às fls. 41/42), o prazo final para pagamento das verbas rescisórias seria 8/10/2022 e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 11/10/2022, conforme demonstra o extrato bancário de fls. 43. Não pagas as verbas rescisórias no prazo legal, é devida a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT no valor de uma remuneração da autora (R$5.084,24). 2. MULTA CONVENCIONAL O pedido de multa convencional relativa à homologação da rescisão foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "O autor pleiteou o pagamento de multa, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de 15 dias corrido previsto na norma coletiva para a homologação da rescisão. O documento de ID 4b2f2e4 comprova que a homologação da rescisão ocorreu em 19/10/2022. Conforme norma coletiva, cláusula vigésima segunda, o prazo para homologação, de 15 dias corridos, é contato a partir da data dos prazos previstos no art.477, §6º, CLT. O mencionado art.477, CLT, fala em "até dez dias contados a partir do término do contrato". O término do contrato, no caso concreto, como já dito, ocorreu em 15/10/22, em razão da projeção do aviso-prévio. A homologação da rescisão ocorreu em 19/10/2022. Portanto, dentro do prazo de 15 dias previsto na norma coletiva. Julgo improcedente o pedido." (fls. 492) A reclamante pretende a reforma da sentença para que seja deferida a penalidade relativa à cláusula 22ª, § 7º da CCT, ao argumento de que a homologação da rescisão contratual ocorreu em 19/10/2022, em inobservância a regra convencional que estabelece o lapso de 15 (quinze) dias contados da data da ruptura contratual. Afirma que "o marco inicial para a contagem do prazo de 15 dias é a data da ruptura contratual, e não se confunde com aquele que nasce em seguida à fluência do decênio legal, mencionado no art. 477, 8º, da CLT" (fls. 516). A cláusula 22ª da CCT 2022/2022, com vigência entre 1º/1/2022 e 31/12/2022, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES As rescisões dos contratos de trabalho dos(as) secretários(a) a partir de 12 (doze) meses de empresa deverão ser assistidas pelo SISDF, devendo ser apresentado no ato da homologação gratuita os seguintes documentos, além dos exigidos pela CLT: - Guias de Seguro Desemprego; - Termo de rescisão de contrato em 5 (cinco) vias; - GRFP (Guia do recolhimento do FGTS da rescisão e de multa de 40%) em duas vias e chave de identificação para saque do FGTS; - Extrato analítico do FGTS; - Carta de Apresentação, para os trabalhadores que não tenham sido demitidos por justa causa; - Atestado Médico Admissional (fornecido por Medico do Trabalho); - Cópia impressa da baixa da CTPS digital. Parágrafo Primeiro - No caso de impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pela ausência do empregado ou do empregador, o SISDF fornecerá documento comprovando o comparecimento da(s) partes(s), desde que devidamente demonstrada a notificação e a ciência do empregado do aviso prévio. Parágrafo Segundo - Todas as empresas são obrigadas a apresentar no ato da homologação das rescisões contratuais, as guias de pagamento ou comprovante de depósito da contribuição assistencial devida ao SISDF (observadas suas condicionantes) e ao SEAC/DF. Parágrafo Terceiro - A não apresentação da documentação estabelecida no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa diária, desde que não tenha sido motivada pelo tomador de serviços, contada a partir da data de seu vencimento, correspondente a 1/50 (um cinquenta avos) para o empregador que não houver infringido a disposição retro dentro do período de 60 (sessenta) dias; e a 1/30 (um trinta avos) do valor do menor piso da categoria para o empregador reincidente na mesma prática, observado o período de 60 (sessenta) dias, sendo que em ambas as hipóteses o valor da multa está limitado a 1 (um) salário do técnico em secretariado, a ser revertida em favor da entidade cujas guias não foram apresentadas. Parágrafo Quarto - No caso da não apresentação das guias devidamente quitadas, o SISDF não poderá recusar-se a realizar as homologações, porém concederá prazo de 5 (cinco dias) para comprovação do pagamento, após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior até à sua efetiva comprovação. Parágrafo Quinto - Objetivando promover a credibilidade e profissionalização do segmento e igualar condições operacionais das empresas atuantes no setor, fica o SISDF obrigado a informar oficialmente e de imediato ao SEAC/DF, os dados cadastrais relativos às empresas que não apresentarem as guias de pagamento especificadas no parágrafo 2º desta cláusula. Parágrafo Sexto - As empresas deverão agendar as homologações com antecedência de 24h (vinte e quatro horas), mediante agendamento por meio eletrônico, sob pena de não serem atendidas. Parágrafo Sétimo - Em havendo pagamento direto na conta corrente do empregado ou não, o prazo para homologação das rescisões de contratos de trabalho é de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data dos prazos previstos no Artigo 477 da CLT, Parágrafo 6°, sob pena de pagamento da indenização limitada ao salário-base do trabalhador. Parágrafo Oitavo - É vedada a inclusão de ressalva genérica ao pedido de rescisão ou de quitação homologado pelo Sindicato Laboral, devendo este fazer constar expressamente quais direitos ainda não foram satisfeitos à data de sua intervenção. Parágrafo Nono - Para as empresas associadas ao SEAC/DF, a homologação das rescisões será gratuita." (fls. 76/77) Como se observa, o parágrafo sétimo da cláusula 22ª estabelece o pagamento de multa no valor do salário base do empregado em virtude de atraso na homologação da rescisão contratual, caso essa ocorra após 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT (dez dias contados a partir do término do contrato). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 28/9/2022 (TRCT às fls. 41/42), com aviso prévio trabalhado, sendo absorvida pela empresa sucessora na prestação de serviços (nota técnica nº 12/2024/DIOB/COAGE/CGRL/SPOA/SE às fls. 198/202). Assim, imperioso reconhecer que o término do contrato ocorreu com a rescisão contratual operada em 28/9/2022. Outrossim, a homologação da rescisão contratual ocorreu em 19/10/2022 (fls. 41/42). Tendo a rescisão contratual ocorrido em 28/9/2022, nos termos do art. 477, § 6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas em 10 dias contados do término do contrato de trabalho, ou seja, até 8/10/2022. Por sua vez, a multa convencional é devida quando a rescisão contratual ocorra após 15 dias corridos contados a partir da data do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, a homologação da rescisão contratual deve ser realizada até 23/10/2022 (quinze dias contados do prazo para pagamento das verbas rescisórias), sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo sétimo da cláusula 22ª da CCT 2022/2022. Uma vez que a homologação ocorreu em 19/10/2022 (TRCT às fls. 41/42), emerge claro que o ato homologatório se deu dentro do prazo previsto na norma coletiva, razão pela qual não há falar em descumprimento da cláusula normativa, sendo, portanto, indevida a multa convencional. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados nos seguintes termos: "Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (STJ, Súmula 326). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." (fls. 499/500) A reclamante pretende a reforma da decisão para majoração dos honorários arbitrados em favor de seus patronos em 10% sobre o valor que resultar da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348/SDI-1/TST, conforme definido em sentença. É entendimento da Turma que os honorários advocatícios no âmbito do processo do trabalho possuem regulamentação própria, não sendo aplicável o art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de uma remuneração da autora (R$5.084,24). Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, não incide contribuições previdenciárias e fiscais sobre a parcela deferida. Custas processuais pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SERVICOS TECNICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563404

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BMG SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563423

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SARAH FRANCO BOZOLAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Rocha Valentim x Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A

ID: 322299668

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000382-43.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA VALENTIM

Polo Passivo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000382-43.2024.5.07.0030 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000382-43.2024.5.07.0030 RECORRENTE: ALINE ROCHA VALENTIM RECORRIDO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b05ff7 proferida nos autos. ROT 0000382-43.2024.5.07.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE ROCHA VALENTIM ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ELTON EIJI SATO (CE45032) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (CE44543) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) RECURSO DE: ALINE ROCHA VALENTIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 4dc8171; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 871ba53). Representação processual regular (Id 13519a9; 621a2db). Preparo dispensado (Id aca7e51). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): VIOLAÇÕES ALEGADAS Infraconstitucional: Art. 17 da Lei nº 4.595/64; arts. 511, §3º, 577 e 581, §2º, da CLT. Súmulas: Súmula nº 55 do TST; Súmula nº 283 do STJ. Divergência Jurisprudencial: TST - RR-1000653-47.2021.5.02.0202; TST - Ag-E-ED-RR-52600-21.2013.5.17.0009; TRT da 3ª Região - 0010660-09.2023.5.03.0141. A parte recorrente, em síntese: [...] Sustenta que a empresa Fortbrasil, ao administrar cartões de crédito, realiza atividades típicas de instituições financeiras. Argumenta que, conforme o art. 17 da Lei 4.595/64, a intermediação de recursos caracteriza atividade financeira, sendo, pois, aplicável à empresa o enquadramento patronal dos financiários. Também, em razão do enquadramento jurídico defendido, a recorrente postula a aplicação das convenções coletivas firmadas pela categoria dos financiários. Alega que, sendo a reclamada empresa financeira, seus empregados fazem jus aos direitos pactuados pela CONTRAF, tais como diferenças salariais, auxílio-refeição, cesta alimentação, PLR e jornada especial do art. 224 da CLT. [...] A parte recorrente requer: [...] Dessa forma, ante o exposto, a Recorrente pugna pelo conhecimento do Recurso de Revista que ora interpõe, para que em seu mérito lhe seja dado provimento a fim de se reformar a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos tópicos acima impugnados, da forma já sustentada e pleiteada. Pede sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Leandro Augusto Buch (OAB/PR 60.471), sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade e regularidade formal, havendo isenção de preparo, por ser a recorrente beneficiária da Justiça Gratuita - art. 790-A, CLT), bem como os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece conhecimento. MÉRITO. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA RECLAMADA E ENQUADRAMENTO SINDICAL DA AUTORA. A autora ajuizou a presente demanda afirmando ter sido contratada pela reclamada em 3/05/2021 e dispensado, sem justa causa, em04/09/2022. Alegou que, conforme os atos constitutivos da ré, a sua atividade econômica principal é a administração de cartões de crédito, de modo que a empresa deve ser considerada como Financiária. Assim, pediu a aplicação das Convenções Coletivas dos Financiários, anexadas à inicial, com todos os consectários legais. Em defesa, a reclamada afirmou que é Instituição de Pagamento, regida pela Lei 12.865/2013, e, por isso, é impedida de atuar no ramo financeiro. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Após a instrução processual, o Juízo de primeiro grau acolheu, no mérito, a tese da defesa, consoante a seguinte fundamentação: "DO CONTRATO DE TRABALHO. Restou incontroverso que as partes mantiveram vínculo de emprego no período de 03.05.2021 a 04.09.2022, quando a reclamante exerceu o cargo de operadora de telemarketing. DO NÃO ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DOS FINANCIÁRIOS. A reclamante pretende o seu enquadramento como financiária, com base nas atividades desenvolvidas pela reclamada, porém, não conseguiu comprovar o suposto enquadramento da reclamada como instituição financeira, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, inciso I da CLT). Ressalte-se, ainda, que, em sede de depoimento pessoal, a reclamante revelou que suas atividades laborais eram completamente estranhas às atividades desenvolvidas por um integrante da categoria profissional dos financiários. Ademais, de acordo com o cadastro da reclamada junto à Receita Federal, a principal atividade econômica por ela realizada é a "administração de cartões de crédito" (fl. 286). Segundo a jurisprudência consolidada, as empresas enquadradas como "administradoras de cartão de crédito" não se confundem com instituições bancárias/financeiras, não lhes sendo, portanto, aplicáveis normas coletivas dirigidas especificamente aos financiários. A respeito da diferenciação entre instituições financeiras e instituições de pagamento, tem-se que as primeiras são instituições cuja especialidade é a intermediação de dinheiro, através de serviços financeiros de saques, empréstimos e investimentos, por exemplo, além da custódia do dinheiro de seus clientes. Por outro lado, instituições de pagamento são pessoas jurídicas responsáveis por viabilizar serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, permitindo às pessoas em geral a realização de pagamentos sem a intermediação de bancos ou outras instituições financeiras. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: STONE PAGAMENTOS S.A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E/OU FINANCIÁRIO. A empresa STONE PAGAMENTOS S.A. tem natureza jurídica de Instituição de Pagamento, sendo indevidos aos seus empregados os direitos atinentes à categoria dos bancários e/ou financiários (TRT-2 - ROT: 10001396220215020051, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ATIVIDADE FINANCEIRA. O art. 6º, III, da Lei nº 12.865/2013, prevê a possibilidade de instituições de pagamento integrarem o Sistema de Pagamentos Brasileiro como instituições não financeiras, desde que atuem estritamente nas atividades permitidas no mencionado dispositivo. A administração de cartões de crédito, bem como a concessão de empréstimos, não se encontram no escopo permitido às instituições de pagamento, sendo atividades financeiras típicas. Uma vez comprovado que as atividades da empregadora possuem características que permitem enquadrá-la como uma empresa de crédito, equiparada aos estabelecimentos bancários, conforme já pacificado pela Súmula nº 27 deste Egrégio Tribunal, seus empregados fazem jus ao enquadramento como financiários, com todos os direitos e benefícios assegurados à categoria, conforme as normas coletivas em vigor no curso do contrato de trabalho (TRT-1 - ROT: 0100376552021501008, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-13). RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST. 4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RRAg: 0100753-34.2020.5.01.0026, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Infere-se do conjunto probatório que as atividades exercidas pela autora não eram aquelas típicas de financiário. Diante de tal cenário, não há como se reconhecer o pedido de enquadramento na condição de financiário, não se equiparando a estes para efeitos da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 55 do TST. COMISSÕES. REFLEXOS. A empresa anexou os documentos relativos às comissões, cabendo à reclamante o ônus de comprovar o pagamento sem registro nos contracheques, bem como seus reflexos, do qual não se desincumbiu a contento, não havendo que se falar em pagamento dos reflexos das diferenças de comissões nas demais verbas. Recurso ordinário não provido. (TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: 00000016720245130030, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2024). Com base no exposto, não reconheço a condição de instituição financeira da reclamada, conforme pretendeu a reclamante, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de benefícios previstos nas convenções coletivas de trabalho indicadas na exordial, aplicáveis à categoria profissional dos financiários. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante afirmou que trabalhava, de forma habitual, em jornada extraordinária, com supressão de intervalos intrajornada, sem o recebimento da remuneração relativa a horas extras, ou compensação de horários, de modo que era seu o ônus de provar o fato constitutivo do quanto alegado, na forma do art. 818, I, da CLT. Porém, analisando os autos, verifica-se que a reclamante não apresentou nenhum elemento de prova apto a comprovar a veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, não se desincumbido de seus ônus probatório. Deste modo, julgo improcedente o pedido de pagamento da remuneração relativa a horas extras e à suposta supressão de intervalos intrajornada." (Id. aca7e51). Em seu recurso, a autora sustenta que, enquanto empregada da reclamada, realizava as atividades típicas de um financiária, e que a reclamada, enquanto administradora de cartão de crédito, é empresa do ramo financiário, devendo ser aplicado ao caso o que preveem os arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT. Aduz que a Súmula 283 do STJ enuncia, de forma clara, que as empresas administradoras de cartão de crédito são financiárias, e que há jurisprudência vasta sobre o tema no TST. Analiso. Conforme observado pelo Juízo de primeiro grau, o Estatuto Social da recorrida dispõe que seu objeto social envolve "a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)" (fl. 106 - Id. b4ae47c). Outrossim, a consulta ao CNPJ da ré informa que sua principal atividade é, de fato, a administração de cartões de crédito. Tal fato, contudo, não significa que a ré integra, efetivamente o ramo financiário. Isto porque há no Brasil, atualmente, dois tipos de instituição que podem emitir cartões de crédito, sendo elas as financeiras (que, além da emissão dos cartões, concedem financiamento direto aos portadores) e as administradoras em sentido estrito (empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros, mas não realizam financiamento propriamente dito). As administradoras de cartões de crédito que também são financeiras realizam empréstimos financeiros diretamente aos portadores dos cartões, a fim de que estes possam quitar faturas atrasadas. Já as administradoras "em estrito senso", no caso de atraso das faturas, atuam como intermediárias entre os portadores dos cartões e instituições financeiras (por meio de cláusula-mandato), não realizando, elas mesmas, atividades de financiamento, e não se enquadrando, por isso, no previsto no art. 17 da Lei 4.595/64. Nessa linha, cito, por serem bastante elucidativos, trechos de artigo publicado na plataforma Jus Brasil: "Resta evidente, por conseguinte, que, nos casos em que não há o pagamento integral da fatura e as administradoras de cartão de crédito em sentido estrito figuram como emissoras, essas realizam mera representação do portador do cartão (seu cliente) perante uma instituição financeira, que assume a posição de credora na relação jurídica do contrato de mútuo. Tal representação decorre do mandato conferido pelo titular do cartão e não se confunde, de forma alguma, com o conceito técnico de intermediação financeira. Como mencionado alhures, o art. 17 da Lei nº 4.595/64 evidencia que a atividade de intermediação financeira só pode estar caracterizada quando presentes alguns pressupostos indispensáveis, consistentes na demonstração de que determinado ente atua de forma profissional no sentido de captar recursos junto aos agentes superavitários da economia (poupadores), por meio de um plexo de operações passivas, para transmiti-los aos agentes deficitários (tomadores), por intermédio de um conjunto de operações ativas. De forma bastante simplificada, essa é a tarefa principal desempenhada por instituições financeiras. E é o descasamento entre os prazos dos dois tipos de operação (passiva e ativa), combinado ao risco das atividades envolvidas, um dos fatores que justificam a fiscalização das instituições financeiras por parte das entidades reguladoras. Ora, as administradoras de cartões de crédito em sentido estrito não realizam operações passivas de captação de recursos no mercado (poupança, conta corrente etc.), nem operações ativas. Isso porque, na qualidade de mandatárias de seus clientes, elas não figuram como credoras ou devedoras dos financiamentos obtidos junto a bancos. Na relação jurídica atinente a tais contratos de mútuo, figuram, como credora, a instituição financeira (que não se confunde com a administradora em sentido estrito), e, como devedor, o portador do cartão, representado pela administradora. Há, ressalte-se, mera representação, decorrente do mandato embutido na operação com cartão de crédito, mas não intermediação financeira propriamente dita. Note-se que o fato de a administradora ser intermediária de operação financeira (entre portador de cartão de crédito e instituição financeira), nesses termos, não significa que ela própria realize intermediação financeira. Mesmo porque, como dito, não faz parte de sua atividade a captação de recursos de poupadores e sua transmissão a tomadores. [...] Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, reconhece a distinção entre as atividades desempenhadas por administradoras de cartões de crédito em sentido estrito e aquelas desenvolvidas por instituições financeiras. [...] Cumpre salientar que o art. 1º, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 105/01 não justifica a classificação das administradoras de cartões de crédito como instituições financeiras, porquanto nesse dispositivo está dito, de forma peremptória, que aquelas empresas são consideradas instituições financeiras tão somente para os efeitos da referida Lei Complementar. É o que demonstra o pronunciamento do saudoso Min. Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento do Recurso Especial nº 466.784/RS (Terceira Turma, DJ de 25/8/2003), in verbis: [...]" (FERREIRA, Marília Ribeiro Soares Ramos. Administradoras de cartões de crédito em sentido estrito: conceito e fiscalização pelos entes reguladores do Sistema Financeiro Nacional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3342, 25 ago. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22489. Acesso em: 8 mai. 2024. Destaquei). No mesmo sentido, veja-se recente jurisprudência do STJ sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS OBRIGAÇÕES DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Banco Central do Brasil com o propósito de buscar a condenação dos demandados na obrigação de fazer consistente na fiscalização das operadoras de cartão de crédito, as quais devem ser declaradas instituições financeiras e subordinadas à Lei 4.595/1964. 2. Em grau de apelação, o pedido foi julgado procedente sob o entendimento de que as empresas operadoras e administradoras de cartões de crédito, ligadas ou não a bancos, no exercício de suas atividades negociais, realizariam operações de empréstimo, de financiamento, ou de intermediação financeira, típicas operações de crédito, que constituiriam a essência das chamadas operações bancárias. 3. Ocorre que, conforme esclarece o BACEN em seu recurso especial, "dois tipos de instituições podem emitir cartões de crédito, quais sejam: 1) instituições financeiras, que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros e concedem financiamento direto aos portadores; 2) administradoras em sentido estrito, que são empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros, que não financiam os seus clientes". 4. Relativamente à instituição financeira que emite cartão de crédito, o inadimplemento da fatura dá ensejo à celebração de um contrato de mútuo, com elas próprias assumindo a posição de mutuante. Todavia, essa instituição já era fiscalizada pelo BACEN ao tempo da propositura da demanda, nos termos da art. 10, IX, da Lei 4.595/64, pois inequívoca a prática de típica operação financeira. 5. No que importa à operadora de cartão de crédito em sentido estrito -, o seu papel de intermediação entre o cliente e a instituição financeira para os fins de quitação da fatura não paga na integralidade não se confunde com a "intermediação financeira" do art. 17 da Lei 4.595/1964, pois, nessa hipótese, para financiar as dívidas de seus clientes, ela somente os representa perante as instituições financeiras, atuando como simples mandatária. 6. Dito de outra forma, essa intermediação não tem natureza financeira porque a operadora de cartão de crédito não capta recursos de forma direta junto aos investidores no mercado financeiro - tal como faz uma instituição financeira no exercício de atividade privativa -, e sim representa o seu cliente junto a uma instituição financeira para obter o crédito necessário para o adimplemento da fatura. 7. Como possuem naturezas diversas as operações realizadas pelos dois tipos de operadoras de cartão de crédito, não se mostra apropriada a invocação da Súmula 283/STJ pelo acórdão recorrido, até porque os precedentes que deram ensejo à sua edição cuidaram de resolver questão diversa da aqui apresentada - enquadramento ou não das operadoras na Lei de Usura. 8. Em razão da falta de amparo legal que desse ensejo à atuação do CMN e do BACEN para normatizar e fiscalizar a atuação das operadoras em sentido estrito, o Governo Federal precisou editar a Medida Provisória 615, de 17/5/2013 - convertida na Lei 12.865/2013, fato ocorrido após a interposição dos recursos especiais. 9. Em suma: (a) as atividades das operadoras ligadas às instituições financeiras já eram fiscalizadas pelo BACEN ao tempo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 10, IX, da Lei 4.595/1964; (b) anteriormente à edição da MP 615/2013, não havia título legal que obrigasse as demandadas a regular e fiscalizar as atividades das operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, pois a intermediação que essas fazem não tem natureza financeira para os fins do art. 17 da Lei 4.595/1964 - entendimento adotado na sentença de improcedência do pedido; (c) atualmente, existe previsão legal de normatização e fiscalização das operadoras em sentido estrito por parte do CMN e do BACEN, quadro que se formou com a edição da MP 615/2013, ocorrida no curso da demanda. 10. Recursos especiais da União e do Banco Central providos para julgar improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal" (REsp n. 1.359.624/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 26/6/2020). Frise-se que o acórdão supra já explica a inaplicabilidade da Súmula 283 do STJ às administradoras de cartões de crédito "stricto sensu". Importa ressaltar, ademais, que até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2001, as administradoras de cartão de crédito, mesmo aquelas vinculadas a bancos, não eram legalmente definidas como instituições financeiras. No art. 1º, § 1º, inciso VI, da mencionada LC, as administradoras de cartão de crédito foram inseridas no rol de pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras para os efeitos da referida lei complementar. Explica o autor Oliveira Guimarães, citando o entendimento manifestado pelo STJ no REsp 1.084.640/SP: "Assim, até o implemento dessa legislação, as administradoras de cartão de crédito, como regra, valiam-se da cláusula-mandato para captar recursos junto a casas bancárias objetivando quitar faturas não pagas. Posteriormente, com a mudança no cenário legal e o crescimento do mercado de cartões de crédito, diversas administradoras optaram por se transformar/criar instituições financeiras, cumprindo, para tanto, as exigências das autoridades monetárias no tocante à forma societária, capital social mínimo, exigências fiscais, entre outras, a fim de que pudessem operar como bancos. Por essa razão, atualmente, com exceção de cartões private label, a financeira emissora do cartão concede o financiamento, não havendo que se falar em cláusula-mandato para obter recursos no mercado, uma vez que a própria administradora de cartão/financeira já dispõe do numerário em caixa para saldar eventuais dívidas mediante o financiamento do débito. Não é esse, no entanto, o caso ora submetido a julgamento, visto que na presente hipótese verifica-se, efetivamente, um cartão do tipo private label, ou seja, a administradora do cartão de crédito não é um banco, razão pela qual o mandato conferido pelos consumidores à operadora, a fim de que esta obtenha recursos no mercado, é elemento essencial para se viabilizar o bom andamento do sistema e do ajuste do contrato, porquanto a operadora, no modelo de operação ora em evidência, não é detentora de recursos próprios ou alheios, a possibilitar a cobertura da dívida contraída pelo usuário que não salda a fatura por completo. (Grifo nosso) Em suma, o referido REsp 1.084.640/SP ratifica que estas administradoras não são bancos, porém a cláusula-mandato que possibilita as mesmas a tomarem recursos em instituições financeiras (caso esta possibilidade esteja inserta no contrato) é válida. [...] Estas administradoras de cartão de crédito são instituições de pagamentos, regidas, assim, pela Lei nº 12.865/2013 ("Lei das Fintechs"), que assim dispõe em seu Art. 6º, inciso VI, § 2º: § 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput" (GUIMARÃES, Oliveira. As diferenças entre administradoras de cartão de crédito ligadas e não ligadas à bancos e suas implicações. Linkedin. Disponível em: https://oliveiraguimaraes.com/as-diferencas-entre-administradoras-de-cartao-de-credito-ligadas-e-nao-ligadas-a-bancos-e-suas-implicacoes/. Acesso em: 8 mai. 2024). Por todo o exposto, observo que não foi provado, quer pelo estatuto da ré, quer pela consulta ao seu CNPJ, nem mesmo pelas provas orais colhidas em audiência, que a atividade empresarial desenvolvida se enquadre no art. 17 da Lei 4.595/64. Ao contrário, o Estatuto, ao dispor que o objeto social da ré compreende a prestação de serviços de administração de cartões, a intermediação de negócios de terceiros e o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos, não se distancia do objetivo de uma Instituição de Pagamento, regulada pela Lei 12.865/2013. Importa relembrar, ainda, o depoimento pessoal da autora: "que a depoente não recebia dinheiro em espécie dos clientes da reclamada; que a depoente não tinha capacidade para fazer empréstimos para os clientes; que a depoente não fazia processamentos de faturas de cartão de crédito; que a depoente não fazia movimentações financeiras de clientes; que a reclamada não disponibilizava contas correntes para os clientes; que não havia emissões de talões de cheques para os clientes; que a depoente tinha ciência quanto à política de comissões da reclamada; que a comissões não eram fixas, pois dependiam do 'ranking'; que as comissões somente eram repassadas aos empregados, se os clientes pagassem suas faturas" (Id. 1d629c9). Portanto, à luz do explanado supra e considerando as provas dos autos, são inaplicáveis à autora as negociações coletivas travadas especificamente para a categoria dos financiários, haja vista que a empresa reclamada não pertence à categoria patronal dos financiários e que o enquadramento sindical do trabalhador se dá, em regra, de conformidade atividade desenvolvida pela empresa (arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT). DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS E INTERVALARES Quanto ao pedido de reconhecimento do trabalho em sobrejornada, comungo das conclusões sentenciais que deixaram consignado o seguinte:"DAS HORAS EXTRAS. A reclamante afirmou que trabalhava, de forma habitual, em jornada extraordinária, com supressão de intervalos intrajornada, sem o recebimento da remuneração relativa a horas extras, ou compensação de horários, de modo que era seu o ônus de provar o fato constitutivo do quanto alegado, na forma do art. 818, I, da CLT. Porém, analisando os autos, verifica-se que a reclamante não apresentou nenhum elemento de prova apto a comprovar a veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, não se desincumbido de seus ônus probatório. Deste modo, julgo improcedente o pedido de pagamento da remuneração relativa a horas extras e à suposta supressão de intervalos intrajornada" (fl. 525). Ademais, diferentemente da parte autora, a reclamada apresentou provas que confirmam sua tese de defesa, como se observa do acordo de compensação constante da fl. 448, dos espelhos de ponto anexados às fls. 479 e ss, aliados ao depoimento da testemunha a seguir relacionado: "que a jornada de trabalho da reclamante era de 06 horas e 20 minutos, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados de forma alternada, que a reclamante iniciava os seus trabalhos às 14:20 indo até às 20h40, com intervalo intrajornada de 40 minutos, subdividido em 03 intervalos de 10, 20 e 10 minutos; que a reclamante fazia horas extras em regime de escala; que o trabalho no sábado era compensado com folga no sábado seguinte; que o controle das horas extras era semestral; que, se ao final do semestre, houvesse saldo positivo de horas extras, tais horas extras eram pagas; que a reclamante tinha acesso ao saldo de horas extras no seu banco de horas" (Primeira testemunha da parte reclamada: ANA PAULA VIEIRA CESAR GARCIA) No caso em exame, a reclamada juntou aos autos as folhas de ponto (fls. 479 e ss) que demonstram registros de horários não uniformes, ao passo que a reclamante sequer produziu prova testemunhal. Além disso, os registros coincidem com o relato testemunhal colhido em audiência. Com efeito, a prova das alegações, segundo a regra prescrita no art. 818 da CLT, incumbe à parte que as fizer. Assim, em havendo o reclamante impugnado os registros de ponto apresentados pela empresa, caberia a ela o ônus de demonstrar, de forma robusta e inconteste, a invalidade daqueles como meio de prova. Entrementes, tem-se que de tal encargo a reclamante não se desvencilhou minimamente. Do acima exposto, extrai-se que a tese autoral é frágil sopesada com a prova documental e oral da reclamada, o que leva à conclusão de ser escorreita a decisão do juízo de rejeitar as horas extras pleiteadas. Assim, mantenho a improcedência dos pedidos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO EM ESTRITO SENSO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA FINANCIÁRIA. Há no Brasil, atualmente, dois tipos de instituição que podem emitir cartões de crédito, sendo elas as financeiras (que, além da emissão dos cartões, concedem financiamento direto aos portadores) e as administradoras em sentido estrito (empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros, mas não realizam financiamento propriamente dito). As administradoras de cartões de crédito que também são financeiras realizam empréstimos financeiros diretamente aos portadores dos cartões, a fim de que estes possam quitar faturas atrasadas. Já as administradoras "em estrito senso", no caso de atraso das faturas, atuam como intermediárias entre os portadores dos cartões e instituições financeiras (por meio de cláusula-mandato), não realizando, elas mesmas, atividades de financiamento, e não se enquadrando, por isso, no previsto no art. 17 da Lei 4.595/64. No caso, não foi provado, quer pelo estatuto da ré, quer pela consulta ao seu CNPJ, nem mesmo pelas provas orais colhidas em audiência, que a atividade empresarial desenvolvida se enquadre no art. 17 da Lei 4.595/64. Ao contrário, o Estatuto, ao dispor que o objeto social da ré compreende a prestação de serviços de administração de cartões, a intermediação de negócios de terceiros e o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos, não se distancia do objetivo de uma Instituição de Pagamento, regulada pela Lei 12.865/2013. Portanto, são inaplicáveis ao autor as negociações coletivas travadas especificamente para a categoria dos financiários, haja vista que a empresa reclamada não pertence à categoria patronal dos financiários e que o enquadramento sindical do trabalhador se dá, em regra, de conformidade atividade desenvolvida pela empresa (arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT). LABOR EM SOBREJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Não tendo a reclamante se desincumbido do encargo processual que lhe competia, qual seja, o de demonstrar a invalidade, como meios de prova, dos registros de ponto apresentados pela reclamada, há de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extraordinárias. Recurso conhecido e não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais, merecem ser recebidos os aclaratórios. MÉRITO Em seus aclaratórios, a demandante alega que "em seu Recurso Ordinário (item I), a reclamante abordou o tema relativo às comissões (diferenças e reflexos). Nada constou do Acórdão sobre o tema, sendo evidente a omissão quanto ao ponto". Ao exame. À luz do Art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em que pese o inconformismo da embargante, a decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada, tendo se manifestado sobre os argumentos expendidos pela parte, além de expor, de forma precisa, os motivos que formaram o convencimento desta Relatora, cujo voto foi seguido, por unanimidade, na 1ª Turma deste Tribunal. Vejamos o que restou consignado no acórdão, a tal propósito: "MÉRITO. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA RECLAMADA E ENQUADRAMENTO SINDICAL DA AUTORA. A autora ajuizou a presente demanda afirmando ter sido contratada pela reclamada em 3/05/2021 e dispensado, sem justa causa, em04/09/2022. Alegou que, conforme os atos constitutivos da ré, a sua atividade econômica principal é a administração de cartões de crédito, de modo que a empresa deve ser considerada como Financiária. Assim, pediu a aplicação das Convenções Coletivas dos Financiários, anexadas à inicial, com todos os consectários legais. Em defesa, a reclamada afirmou que é Instituição de Pagamento, regida pela Lei 12.865/2013, e, por isso, é impedida de atuar no ramo financeiro. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Após a instrução processual, o Juízo de primeiro grau acolheu, no mérito, a tese da defesa, consoante a seguinte fundamentação: "DO CONTRATO DE TRABALHO. Restou incontroverso que as partes mantiveram vínculo de emprego no período de 03.05.2021 a 04.09.2022, quando a reclamante exerceu o cargo de operadora de telemarketing. DO NÃO ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DOS FINANCIÁRIOS. A reclamante pretende o seu enquadramento como financiária, com base nas atividades desenvolvidas pela reclamada, porém, não conseguiu comprovar o suposto enquadramento da reclamada como instituição financeira, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, inciso I da CLT). Ressalte-se, ainda, que, em sede de depoimento pessoal, a reclamante revelou que suas atividades laborais eram completamente estranhas às atividades desenvolvidas por um integrante da categoria profissional dos financiários. Ademais, de acordo com o cadastro da reclamada junto à Receita Federal, a principal atividade econômica por ela realizada é a "administração de cartões de crédito" (fl. 286). Segundo a jurisprudência consolidada, as empresas enquadradas como "administradoras de cartão de crédito" não se confundem com instituições bancárias/financeiras, não lhes sendo, portanto, aplicáveis normas coletivas dirigidas especificamente aos financiários. A respeito da diferenciação entre instituições financeiras e instituições de pagamento, tem-se que as primeiras são instituições cuja especialidade é a intermediação de dinheiro, através de serviços financeiros de saques, empréstimos e investimentos, por exemplo, além da custódia do dinheiro de seus clientes. Por outro lado, instituições de pagamento são pessoas jurídicas responsáveis por viabilizar serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, permitindo às pessoas em geral a realização de pagamentos sem a intermediação de bancos ou outras instituições financeiras. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: STONE PAGAMENTOS S.A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E/OU FINANCIÁRIO. A empresa STONE PAGAMENTOS S.A. tem natureza jurídica de Instituição de Pagamento, sendo indevidos aos seus empregados os direitos atinentes à categoria dos bancários e/ou financiários (TRT-2 - ROT: 10001396220215020051, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ATIVIDADE FINANCEIRA. O art. 6º, III, da Lei nº 12.865/2013, prevê a possibilidade de instituições de pagamento integrarem o Sistema de Pagamentos Brasileiro como instituições não financeiras, desde que atuem estritamente nas atividades permitidas no mencionado dispositivo. A administração de cartões de crédito, bem como a concessão de empréstimos, não se encontram no escopo permitido às instituições de pagamento, sendo atividades financeiras típicas. Uma vez comprovado que as atividades da empregadora possuem características que permitem enquadrá-la como uma empresa de crédito, equiparada aos estabelecimentos bancários, conforme já pacificado pela Súmula nº 27 deste Egrégio Tribunal, seus empregados fazem jus ao enquadramento como financiários, com todos os direitos e benefícios assegurados à categoria, conforme as normas coletivas em vigor no curso do contrato de trabalho (TRT-1 - ROT: 0100376552021501008, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-13). RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST. 4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido (TST - RRAg: 0100753-34.2020.5.01.0026, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Infere-se do conjunto probatório que as atividades exercidas pela autora não eram aquelas típicas de financiário. Diante de tal cenário, não há como se reconhecer o pedido de enquadramento na condição de financiário, não se equiparando a estes para efeitos da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 55 do TST. COMISSÕES. REFLEXOS. A empresa anexou os documentos relativos às comissões, cabendo à reclamante o ônus de comprovar o pagamento sem registro nos contracheques, bem como seus reflexos, do qual não se desincumbiu a contento, não havendo que se falar em pagamento dos reflexos das diferenças de comissões nas demais verbas. Recurso ordinário não provido. (TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: 00000016720245130030, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2024). Com base no exposto, não reconheço a condição de instituição financeira da reclamada, conforme pretendeu a reclamante, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de benefícios previstos nas convenções coletivas de trabalho indicadas na exordial, aplicáveis à categoria profissional dos financiários. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante afirmou que trabalhava, de forma habitual, em jornada extraordinária, com supressão de intervalos intrajornada, sem o recebimento da remuneração relativa a horas extras, ou compensação de horários, de modo que era seu o ônus de provar o fato constitutivo do quanto alegado, na forma do art. 818, I, da CLT. Porém, analisando os autos, verifica-se que a reclamante não apresentou nenhum elemento de prova apto a comprovar a veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, não se desincumbido de seus ônus probatório. Deste modo, julgo improcedente o pedido de pagamento da remuneração relativa a horas extras e à suposta supressão de intervalos intrajornada." (Id. aca7e51). Em seu recurso, a autora sustenta que, enquanto empregada da reclamada, realizava as atividades típicas de um financiária, e que a reclamada, enquanto administradora de cartão de crédito, é empresa do ramo financiário, devendo ser aplicado ao caso o que preveem os arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT. Aduz que a Súmula 283 do STJ enuncia, de forma clara, que as empresas administradoras de cartão de crédito são financiárias, e que há jurisprudência vasta sobre o tema no TST. Analiso. Conforme observado pelo Juízo de primeiro grau, o Estatuto Social da recorrida dispõe que seu objeto social envolve "a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)" (fl. 106 - Id. b4ae47c). Outrossim, a consulta ao CNPJ da ré informa que sua principal atividade é, de fato, a administração de cartões de crédito. Tal fato, contudo, não significa que a ré integra, efetivamente o ramo financiário. Isto porque há no Brasil, atualmente, dois tipos de instituição que podem emitir cartões de crédito, sendo elas as financeiras (que, além da emissão dos cartões, concedem financiamento direto aos portadores) e as administradoras em sentido estrito (empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros, mas não realizam financiamento propriamente dito). As administradoras de cartões de crédito que também são financeiras realizam empréstimos financeiros diretamente aos portadores dos cartões, a fim de que estes possam quitar faturas atrasadas. Já as administradoras "em estrito senso", no caso de atraso das faturas, atuam como intermediárias entre os portadores dos cartões e instituições financeiras (por meio de cláusula-mandato), não realizando, elas mesmas, atividades de financiamento, e não se enquadrando, por isso, no previsto no art. 17 da Lei 4.595/64. Nessa linha, cito, por serem bastante elucidativos, trechos de artigo publicado na plataforma Jus Brasil: "Resta evidente, por conseguinte, que, nos casos em que não há o pagamento integral da fatura e as administradoras de cartão de crédito em sentido estrito figuram como emissoras, essas realizam mera representação do portador do cartão (seu cliente) perante uma instituição financeira, que assume a posição de credora na relação jurídica do contrato de mútuo. Tal representação decorre do mandato conferido pelo titular do cartão e não se confunde, de forma alguma, com o conceito técnico de intermediação financeira. Como mencionado alhures, o art. 17 da Lei nº 4.595/64 evidencia que a atividade de intermediação financeira só pode estar caracterizada quando presentes alguns pressupostos indispensáveis, consistentes na demonstração de que determinado ente atua de forma profissional no sentido de captar recursos junto aos agentes superavitários da economia (poupadores), por meio de um plexo de operações passivas, para transmiti-los aos agentes deficitários (tomadores), por intermédio de um conjunto de operações ativas. De forma bastante simplificada, essa é a tarefa principal desempenhada por instituições financeiras. E é o descasamento entre os prazos dos dois tipos de operação (passiva e ativa), combinado ao risco das atividades envolvidas, um dos fatores que justificam a fiscalização das instituições financeiras por parte das entidades reguladoras. Ora, as administradoras de cartões de crédito em sentido estrito não realizam operações passivas de captação de recursos no mercado (poupança, conta corrente etc.), nem operações ativas. Isso porque, na qualidade de mandatárias de seus clientes, elas não figuram como credoras ou devedoras dos financiamentos obtidos junto a bancos. Na relação jurídica atinente a tais contratos de mútuo, figuram, como credora, a instituição financeira (que não se confunde com a administradora em sentido estrito), e, como devedor, o portador do cartão, representado pela administradora. Há, ressalte-se, mera representação, decorrente do mandato embutido na operação com cartão de crédito, mas não intermediação financeira propriamente dita. Note-se que o fato de a administradora ser intermediária de operação financeira (entre portador de cartão de crédito e instituição financeira), nesses termos, não significa que ela própria realize intermediação financeira. Mesmo porque, como dito, não faz parte de sua atividade a captação de recursos de poupadores e sua transmissão a tomadores. [...] Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, reconhece a distinção entre as atividades desempenhadas por administradoras de cartões de crédito em sentido estrito e aquelas desenvolvidas por instituições financeiras. [...] Cumpre salientar que o art. 1º, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 105/01 não justifica a classificação das administradoras de cartões de crédito como instituições financeiras, porquanto nesse dispositivo está dito, de forma peremptória, que aquelas empresas são consideradas instituições financeiras tão somente para os efeitos da referida Lei Complementar. É o que demonstra o pronunciamento do saudoso Min. Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento do Recurso Especial nº 466.784/RS (Terceira Turma, DJ de 25/8/2003), in verbis: [...]" (FERREIRA, Marília Ribeiro Soares Ramos. Administradoras de cartões de crédito em sentido estrito: conceito e fiscalização pelos entes reguladores do Sistema Financeiro Nacional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3342, 25 ago. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22489. Acesso em: 8 mai. 2024. Destaquei). No mesmo sentido, veja-se recente jurisprudência do STJ sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS OBRIGAÇÕES DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Banco Central do Brasil com o propósito de buscar a condenação dos demandados na obrigação de fazer consistente na fiscalização das operadoras de cartão de crédito, as quais devem ser declaradas instituições financeiras e subordinadas à Lei 4.595/1964. 2. Em grau de apelação, o pedido foi julgado procedente sob o entendimento de que as empresas operadoras e administradoras de cartões de crédito, ligadas ou não a bancos, no exercício de suas atividades negociais, realizariam operações de empréstimo, de financiamento, ou de intermediação financeira, típicas operações de crédito, que constituiriam a essência das chamadas operações bancárias. 3. Ocorre que, conforme esclarece o BACEN em seu recurso especial, "dois tipos de instituições podem emitir cartões de crédito, quais sejam: 1) instituições financeiras, que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros e concedem financiamento direto aos portadores; 2) administradoras em sentido estrito, que são empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros, que não financiam os seus clientes". 4. Relativamente à instituição financeira que emite cartão de crédito, o inadimplemento da fatura dá ensejo à celebração de um contrato de mútuo, com elas próprias assumindo a posição de mutuante. Todavia, essa instituição já era fiscalizada pelo BACEN ao tempo da propositura da demanda, nos termos da art. 10, IX, da Lei 4.595/64, pois inequívoca a prática de típica operação financeira. 5. No que importa à operadora de cartão de crédito em sentido estrito -, o seu papel de intermediação entre o cliente e a instituição financeira para os fins de quitação da fatura não paga na integralidade não se confunde com a "intermediação financeira" do art. 17 da Lei 4.595/1964, pois, nessa hipótese, para financiar as dívidas de seus clientes, ela somente os representa perante as instituições financeiras, atuando como simples mandatária. 6. Dito de outra forma, essa intermediação não tem natureza financeira porque a operadora de cartão de crédito não capta recursos de forma direta junto aos investidores no mercado financeiro - tal como faz uma instituição financeira no exercício de atividade privativa -, e sim representa o seu cliente junto a uma instituição financeira para obter o crédito necessário para o adimplemento da fatura. 7. Como possuem naturezas diversas as operações realizadas pelos dois tipos de operadoras de cartão de crédito, não se mostra apropriada a invocação da Súmula 283/STJ pelo acórdão recorrido, até porque os precedentes que deram ensejo à sua edição cuidaram de resolver questão diversa da aqui apresentada - enquadramento ou não das operadoras na Lei de Usura. 8. Em razão da falta de amparo legal que desse ensejo à atuação do CMN e do BACEN para normatizar e fiscalizar a atuação das operadoras em sentido estrito, o Governo Federal precisou editar a Medida Provisória 615, de 17/5/2013 - convertida na Lei 12.865/2013, fato ocorrido após a interposição dos recursos especiais. 9. Em suma: (a) as atividades das operadoras ligadas às instituições financeiras já eram fiscalizadas pelo BACEN ao tempo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 10, IX, da Lei 4.595/1964; (b) anteriormente à edição da MP 615/2013, não havia título legal que obrigasse as demandadas a regular e fiscalizar as atividades das operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, pois a intermediação que essas fazem não tem natureza financeira para os fins do art. 17 da Lei 4.595/1964 - entendimento adotado na sentença de improcedência do pedido; (c) atualmente, existe previsão legal de normatização e fiscalização das operadoras em sentido estrito por parte do CMN e do BACEN, quadro que se formou com a edição da MP 615/2013, ocorrida no curso da demanda. 10. Recursos especiais da União e do Banco Central providos para julgar improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal" (REsp n. 1.359.624/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 26/6/2020). Frise-se que o acórdão supra já explica a inaplicabilidade da Súmula 283 do STJ às administradoras de cartões de crédito "stricto sensu". Importa ressaltar, ademais, que até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2001, as administradoras de cartão de crédito, mesmo aquelas vinculadas a bancos, não eram legalmente definidas como instituições financeiras. No art. 1º, § 1º, inciso VI, da mencionada LC, as administradoras de cartão de crédito foram inseridas no rol de pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras para os efeitos da referida lei complementar. Explica o autor Oliveira Guimarães, citando o entendimento manifestado pelo STJ no REsp 1.084.640/SP: "Assim, até o implemento dessa legislação, as administradoras de cartão de crédito, como regra, valiam-se da cláusula-mandato para captar recursos junto a casas bancárias objetivando quitar faturas não pagas. Posteriormente, com a mudança no cenário legal e o crescimento do mercado de cartões de crédito, diversas administradoras optaram por se transformar/criar instituições financeiras, cumprindo, para tanto, as exigências das autoridades monetárias no tocante à forma societária, capital social mínimo, exigências fiscais, entre outras, a fim de que pudessem operar como bancos. Por essa razão, atualmente, com exceção de cartões private label, a financeira emissora do cartão concede o financiamento, não havendo que se falar em cláusula-mandato para obter recursos no mercado, uma vez que a própria administradora de cartão/financeira já dispõe do numerário em caixa para saldar eventuais dívidas mediante o financiamento do débito. Não é esse, no entanto, o caso ora submetido a julgamento, visto que na presente hipótese verifica-se, efetivamente, um cartão do tipo private label, ou seja, a administradora do cartão de crédito não é um banco, razão pela qual o mandato conferido pelos consumidores à operadora, a fim de que esta obtenha recursos no mercado, é elemento essencial para se viabilizar o bom andamento do sistema e do ajuste do contrato, porquanto a operadora, no modelo de operação ora em evidência, não é detentora de recursos próprios ou alheios, a possibilitar a cobertura da dívida contraída pelo usuário que não salda a fatura por completo. (Grifo nosso) Em suma, o referido REsp 1.084.640/SP ratifica que estas administradoras não são bancos, porém a cláusula-mandato que possibilita as mesmas a tomarem recursos em instituições financeiras (caso esta possibilidade esteja inserta no contrato) é válida. [...] Estas administradoras de cartão de crédito são instituições de pagamentos, regidas, assim, pela Lei nº 12.865/2013 ("Lei das Fintechs"), que assim dispõe em seu Art. 6º, inciso VI, § 2º: § 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput" (GUIMARÃES, Oliveira. As diferenças entre administradoras de cartão de crédito ligadas e não ligadas à bancos e suas implicações. Linkedin. Disponível em: https://oliveiraguimaraes.com/as-diferencas-entre-administradoras-de-cartao-de-credito-ligadas-e-nao-ligadas-a-bancos-e-suas-implicacoes/. Acesso em: 8 mai. 2024). Por todo o exposto, observo que não foi provado, quer pelo estatuto da ré, quer pela consulta ao seu CNPJ, nem mesmo pelas provas orais colhidas em audiência, que a atividade empresarial desenvolvida se enquadre no art. 17 da Lei 4.595/64. Ao contrário, o Estatuto, ao dispor que o objeto social da ré compreende a prestação de serviços de administração de cartões, a intermediação de negócios de terceiros e o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos, não se distancia do objetivo de uma Instituição de Pagamento, regulada pela Lei 12.865/2013. Importa relembrar, ainda, o depoimento pessoal da autora: "que a depoente não recebia dinheiro em espécie dos clientes da reclamada; que a depoente não tinha capacidade para fazer empréstimos para os clientes; que a depoente não fazia processamentos de faturas de cartão de crédito; que a depoente não fazia movimentações financeiras de clientes; que a reclamada não disponibilizava contas correntes para os clientes; que não havia emissões de talões de cheques para os clientes; que a depoente tinha ciência quanto à política de comissões da reclamada; que a comissões não eram fixas, pois dependiam do 'ranking'; que as comissões somente eram repassadas aos empregados, se os clientes pagassem suas faturas" (Id. 1d629c9). Portanto, à luz do explanado supra e considerando as provas dos autos, são inaplicáveis à autora as negociações coletivas travadas especificamente para a categoria dos financiários, haja vista que a empresa reclamada não pertence à categoria patronal dos financiários e que o enquadramento sindical do trabalhador se dá, em regra, de conformidade atividade desenvolvida pela empresa (arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT). DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS E INTERVALARES Quanto ao pedido de reconhecimento do trabalho em sobrejornada, comungo das conclusões sentenciais que deixaram consignado o seguinte:"DAS HORAS EXTRAS. A reclamante afirmou que trabalhava, de forma habitual, em jornada extraordinária, com supressão de intervalos intrajornada, sem o recebimento da remuneração relativa a horas extras, ou compensação de horários, de modo que era seu o ônus de provar o fato constitutivo do quanto alegado, na forma do art. 818, I, da CLT. Porém, analisando os autos, verifica-se que a reclamante não apresentou nenhum elemento de prova apto a comprovar a veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, não se desincumbido de seus ônus probatório. Deste modo, julgo improcedente o pedido de pagamento da remuneração relativa a horas extras e à suposta supressão de intervalos intrajornada" (fl. 525). Ademais, diferentemente da parte autora, a reclamada apresentou provas que confirmam sua tese de defesa, como se observa do acordo de compensação constante da fl. 448, dos espelhos de ponto anexados às fls. 479 e ss, aliados ao depoimento da testemunha a seguir relacionado: "que a jornada de trabalho da reclamante era de 06 horas e 20 minutos, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados de forma alternada, que a reclamante iniciava os seus trabalhos às 14:20 indo até às 20h40, com intervalo intrajornada de 40 minutos, subdividido em 03 intervalos de 10, 20 e 10 minutos; que a reclamante fazia horas extras em regime de escala; que o trabalho no sábado era compensado com folga no sábado seguinte; que o controle das horas extras era semestral; que, se ao final do semestre, houvesse saldo positivo de horas extras, tais horas extras eram pagas; que a reclamante tinha acesso ao saldo de horas extras no seu banco de horas" (Primeira testemunha da parte reclamada: ANA PAULA VIEIRA CESAR GARCIA) No caso em exame, a reclamada juntou aos autos as folhas de ponto (fls. 479 e ss) que demonstram registros de horários não uniformes, ao passo que a reclamante sequer produziu prova testemunhal. Além disso, os registros coincidem com o relato testemunhal colhido em audiência. Com efeito, a prova das alegações, segundo a regra prescrita no art. 818 da CLT, incumbe à parte que as fizer. Assim, em havendo o reclamante impugnado os registros de ponto apresentados pela empresa, caberia a ela o ônus de demonstrar, de forma robusta e inconteste, a invalidade daqueles como meio de prova. Entrementes, tem-se que de tal encargo a reclamante não se desvencilhou minimamente. Do acima exposto, extrai-se que a tese autoral é frágil sopesada com a prova documental e oral da reclamada, o que leva à conclusão de ser escorreita a decisão do juízo de rejeitar as horas extras pleiteadas. Assim, mantenho a improcedência dos pedidos." Como visto, restou acentuado "Portanto, à luz do explanado supra e considerando as provas dos autos, são inaplicáveis à autora as negociações coletivas travadas especificamente para a categoria dos financiários, haja vista que a empresa reclamada não pertence à categoria patronal dos financiários e que o enquadramento sindical do trabalhador se dá, em regra, de conformidade atividade desenvolvida pela empresa (arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT)". Com o não reconhecimento do enquadramento da autora como financiária, restam prejudicados todos os pleitos decorrentes do mesmo, dados os próprios termos da peça recursal que reconhece sua interdependência quando consigna que "como consequência do enquadramento postulado, pede-se seja reformada a sentença, com a condenação da reclamada no pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do piso salarial, conforme pleiteado em petição inicial, no tópico "III -PISO SALARIAL". Ainda, pugna-se seja reformada a sentença para condenar a reclamada no pagamento das verbas previstas nas cláusulas 8ª, 9ª e 10ª, da CCT (auxílio refeição, ajuda alimentação e cesta alimentação), como postulado na inicial, no tópico IV.Pugna-se, ademais, pela reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento do PLR, também nos termos da CCT". Constata-se que, na verdade, não pretende a parte embargante seja suprida omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes na decisão questionada, mas, sim, que este Órgão Jurisdicional reexamine o acervo probatório dos autos e emita novo pronunciamento acerca de matéria de fato e de direito já decidida, para, desta feita, obviamente, proferir nova decisão de acordo com os seus interesses. Aliás, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo Juízo. Quando a decisão adota uma tese, ela refuta, por inaplicável, aquelas que lhe sejam contrapostas, de sorte que, em situações tais, é incorreto suscitar, em sede de embargos de declaração, a existência do vício da omissão em face da rejeição de determinados pontos de vista ou de pretender reacender discussão de matérias, a pretexto de prequestionar. A insatisfação da parte embargante quanto ao teor da decisão proferida deve ser manifestada por meio de recurso hábil, e não por meio do manejo indevido de embargos de declaração, vez que esses não se prestam à revisão da prestação jurisdicional, reabrindo discussões acerca do mérito. Se a parte entende que houve erro de julgamento, deve suscitá-lo através de recurso para instâncias superiores, pois admitir a renovação de alegações para a mesma instância contraria a ordem progressiva da marcha processual, dilatando excessivamente a duração do processo e desvirtuando o conteúdo do art. 1.022 do CPC. Por fim, vale salientar que a embargante já possui todos os subsídios para levar o seu inconformismo à instância superior, incidindo o disposto na Súmula 297, I, do C. TST, que preceitua que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e lhes nego provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Em não se evidenciando no Aresto as omissões a ele assestadas, o improvimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. Embargos conhecidos e não providos. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Aline Rocha Valentim, submetido ao rito ordinário, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, contra acórdão que afastou o enquadramento da reclamada, Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S.A., como instituição financeira, indeferindo, por conseguinte, os pleitos fundados em normas coletivas da categoria dos financiários. A insurgência recursal limita-se à tese de que a empregadora, ao exercer atividades típicas de administração de cartões de crédito, enquadra-se juridicamente como instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação das normas coletivas pactuadas pela categoria dos financiários. Ao exame. Verifica-se que a controvérsia recursal — atinente ao enquadramento dos empregados de administradoras de cartões de crédito como integrantes da categoria profissional dos financiários — encontra-se consolidada na jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Tema nº 177 da Tabela de Temas Repetitivos, segundo o qual: “Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários.” À vista disso, demonstrada a divergência jurisprudencial em consonância com os ditames do artigo 896, § 7º, da CLT, impõe-se o regular processamento do apelo. Ante o exposto, recebo o Recurso de Revista, devido a aparente contrariedade da decisão colegiada com o Tema 177 do TST, sob fulcro do art. 896, § 7º da CLT, para posterior remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): VIOLAÇÕES ALEGADAS Infraconstitucional: Art. 17 da Lei nº 4.595/64; arts. 511, §3º, 577 e 581, §2º, da CLT. Súmulas: Súmula nº 55 do TST; Súmula nº 283 do STJ. Divergência Jurisprudencial: TST - RR-1000653-47.2021.5.02.0202; TST - Ag-E-ED-RR-52600-21.2013.5.17.0009; TRT da 3ª Região - 0010660-09.2023.5.03.0141. A parte recorrente, em síntese: [...] Na hipótese de provimento do recurso, a recorrente requer a redistribuição da verba sucumbencial, com a condenação da empresa no pagamento de honorários advocatícios. Alega que o reconhecimento do enquadramento sindical atrai a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, revertendo, por conseguinte, a sucumbência. [...] A parte recorrente requer: [...] Dessa forma, ante o exposto, a Recorrente pugna pelo conhecimento do Recurso de Revista que ora interpõe, para que em seu mérito lhe seja dado provimento a fim de se reformar a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos tópicos acima impugnados, da forma já sustentada e pleiteada. Pede sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Leandro Augusto Buch (OAB/PR 60.471), sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdãos supracitados. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Aline Rocha Valentim, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, submetido ao rito ordinário. No tocante à matéria relativa aos honorários advocatícios, observa-se que a parte recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, o trecho do acórdão recorrido que teria enfrentado a controvérsia impugnada, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal omissão inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de demonstração do necessário prequestionamento da tese jurídica pela instância ordinária. Ressalte-se que a transcrição literal do trecho do acórdão é pressuposto formal indispensável ao juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, não suprível por alegações genéricas ou referências indiretas. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema dos honorários advocatícios, por ausência de transcrição do acórdão recorrido sobre a matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO a) Recebo, parcialmente, o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. b.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. b.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. b.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. c) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. c.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ROCHA VALENTIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1580 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes