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Larissa Dantas Dos Santos x Primax Transportes Pesados Ltda

ID: 326677491

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-22.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ REIS

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EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS

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VANESSA LOPES GARCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LARISSA DANTAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LARISSA DANTAS DOS SANTOS RECLAMADO: PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a258430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 11 de julho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id 051275e), atribuindo à causa o valor de R$ 792.634,39. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 1 testemunha (id 3af57f9). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Nulidade processual - cerceamento de defesa Nos termos da regra processual prevista nos arts. 765, 820, e 848, da CLT, melhor expressa no art. 370, do CPC, cabe “ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo indeferir, “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, o mero desejo da parte em produzir determinada prova não leva automaticamente ao seu deferimento, devendo ser demonstrada a sua necessidade e utilidade para a decisão sobre ponto de fato controverso. No presente caso, não foi identificada controvérsia relevante sobre matéria de fato, i.e. divergência sobre questão relacionada à formação, ao modo de execução, ou à extinção do contrato de trabalho relevantes para o enquadramento jurídico (pois divergência que não afeta o enquadramento jurídico é irrelevante para o direito, e não exige dilação probatória). Ademais, “só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” (art. 794, da CLT). E o “manifesto prejuízo” deve ser concreto (não basta mero prejuízo abstrato, ou em tese), e expressamente indicado pela parte que se diz prejudicada, expondo de modo inequívoco de que maneira a prova que pretendia produzir alteraria o resultado do julgamento. A ausência dessa demonstração impede a caracterização de nulidade. E no caso concreto a Reclamante não foi capaz de demonstrar a existência de controvérsia sobre matéria fática que ensejasse a produção da prova oral pretendida. Rejeito, portanto. Incompetência material - recolhimentos previdenciários A autora pleiteia o recolhimento de contribuições sociais devidas ao INSS, relativamente ao período contratual. Ausente, no presente caso, quaisquer das hipóteses constitucionais ou legais atribuindo competência à Justiça do Trabalho, afasto a pretensão pretendida. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 26.04.2025, e que a relação contratual perdurou de 18.01.2021 a 18.10.2023, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Estabilidade provisória Postula a reclamante a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, alegando estabilidade acidentária, sustentando que sua enfermidade (epilepsia) possui nexo causal com o trabalho, e, subsidiariamente, de estabilidade gestante. A defesa impugna totalmente a versão autoral. Não há que se falar em estabilidade acidentária já que não há qualquer prova ou indício de nexo de causalidade entre o afastamento médico da autora e seu labor na reclamada. Já em relação à estabilidade gestacional, a inicial narra o seguinte: "...devido problemas de saúde na gestação a reclamante ficou internada do dia 20.05.2023 (parto) a 22.05.2023 (...) segundo a ADIn 6327 a estabilidade iniciou em 23.05.2023 e encerraria em 23.10.2023, mas a reclamada dispensou a trabalhadora no dia 18.10.2023, pelo que faz jus a 5 dias de estabilidade...". Observados os estritos limites da inicial e sopesada que a ADI 6327 (DF) versa sobre licença e salário maternidade e não estabilidade gestante, nada a deferir. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT Rescindido o contrato de trabalho em 18.10.2023, com aviso prévio indenizado (cf. id 604b9b4), a empregadora tinha dez dias para quitar as verbas rescisórias (cf. art. 477, §6º). A defesa aponta que o numerário foi disponibilizado para a trabalhadora em 27.010.2023 (cf. id 604b9b4), dentro do prazo, portanto. Em relação a multa do art. 467 da CLT, nem sequer há pedido de pagamento de verbas rescisórias, mas apenas reflexos das demais verbas pleiteadas em rescisórias, o que não autoriza a incidência da multa legal invocada. Salário em atraso Narra a inicial que a reclamada não pagou o salário de fevereiro.23. A defesa nega tais fatos, afirmando que no mencionado mês, a autora estava de férias, sendo certo que, em sede de réplica, a reclamante não controverte tais afirmações. A análise dos controles de ponto (id d467b85), reconhecidos pela autora como fidedignos na sessão de 03.07.2025 (id 3af57f9), demonstra que a reclamada estava em gozo de auxílio doença desde 16.01.2023 e, na sequência, usufruiu de férias até 09.03.2023. Contudo, o holerite id demonstra que havia um saldo a ser pago referente ao mencionado mês (=R$ 748,00), sendo certo que tal holerite não está assinado e a ré não juntou aos autos comprovante de pagamento. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento das diferenças do salário de fev.23. Adicional por acúmulo de função Postula-se, na inicial, o pagamento de adicional em razão do acúmulo de funções de auxiliar administrativa e vendedora e assistente comercial. com fulcro na Lei nº 6.615/78, inaplicável ao caso em tela. A defesa nega que a autora tenha atuado em tais funções, aduzindo que a empresa nem sequer possui vendedores e apenas assistentes comerciais. Presume-se que o trabalho esteja de acordo com o ajustado, desde que: não se trate de profissão regulamentada com salário profissional legal; não se trate de atividade regrada por regulamento interno ou quadro organizado de carreira; que não haja previsão convencional vedando o acúmulo de funções ou prevendo remuneração pelo acúmulo; que não haja previsão contratual vedando o acúmulo de funções, ou fixando a remuneração pela ocorrência. Assim sendo, ainda que tivessem sido comprovados os fatos narrados na inicial, além da ausência de previsão legal ou convencional que fundamente a pretensão, nos termos do art. 456, p.ú., da CLT (“A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”), e sopesado que a forma de remuneração estabelecida é pela unidade de tempo (tempo à disposição do empregador, não importando a tarefa desenvolvida), as funções descritas enquadram-se dentro das atribuições do cargo para o qual foi contratada a autora. Comissões Requer a autora a condenação da reclamada no pagamento de comissões sobre vendas e seus reflexos, no percentual de 3%, sob o fundamento de que exercia a função de vendedora. A defesa nega totalmente tais fatos. Sopesado que na inicial não há menção nem sequer a promessa de pagamento de comissões por parte da reclamada e nenhum dos documentos anexados pelas partes demonstram qualquer pactuação nesse sentido (art. 818, I da CLT), improcede a pretensão. Diferenças salariais - reajuste normativo Pleiteia a autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes convencionais de 2021 (7%) e 2022 (12,47%). A defesa nega tais fatos, afirmando que pagou corretamente os valores de acordo com a CCT da categoria. A análise dos documentos juntados pela reclamada demonstra que houve aplicação de reajustes normativos nos valores dos salários da autora que, em sede de réplica, não apontou diferenças que entendia devidas (art. 818, I da CLT), razão pela qual improcede a pretensão. Salário substituição O reclamante requer o pagamento do salário da sua chefe Camila Barbosa (gerente) quando a substituiu em período de férias o que ocorreu por 3 meses, a partir de março.21, com fulcro na cláusula 8ª da CCT 21/22. Em defesa, a reclamada nega que a reclamante substituísse a referida empregada, aduzindo que Camila, inclusive, nunca foi superior hierárquica da autora. Sopesado que a norma invocada pela autora para fundamentar sua pretensão trata de matéria completamente diversa - "descontos nos salários" cf. id 32c2cb8 -, improcede a pretensão. Gratificação de tempo de serviço Narra a inicial que a autora não recebeu a gratificação por tempo de serviço prevista na cláusula 12ª, §3º da CCT do biênio 2021-2022, a ser paga a partir do mês seguinte em que completou dois anos de serviço e anualmente até a rescisão, o que alega não ter ocorrido. A defesa nega tais fatos, afirmando que tal verba foi creditada no holerite do mês de fevereiro.23, única oportunidade em que foi devido na constância do contrato de trabalho. Apesar da mencionada verba estar estampada no holerite de fev.23, tal documento não está assinado pela autora e a ré não juntou aos autos o comprovante de pagamento, razão pela qual procede a pretensão. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 5x2, de segunda quinta-feira, das 08h às 18h e sextas, das 8h às 17h, com intervalo para descanso e refeição de 1h;prorrogava a jornada em 2h, duas vezes por semana e quando substituía a chefia, prorrogava em 3 horas, 2x por semana. A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando inexistir horas extras laboradas sem compensação ou pagamento, juntando aos autos os cartões de ponto do reclamante, cuja veracidade foi reconhecida em depoimento colhido na sessão de 03.07.2025 (id 3af57f9). Constando dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, o pagamento de horas extras prestadas, sem que a reclamante tenha demonstrado a existência de diferenças não quitadas, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Participação nos Lucros e Resultados Afirma a autora que jamais recebeu a verba normativa (PLR), durante todo o contrato de trabalho, requerendo seu pagamento indenizado. A defesa nega tais fatos, trazendo aos autos holerites onde constam o crédito de tais verbas, porém tais documentos não se encontram assinados pela autora e a reclamada não colacionou os comprovantes de efetivo pagamento. Assim, não verificado o adimplemento da verba em questão, a reclamante é credor dos valores referentes a Participação nos Lucros e Resultados de todo o pacto laboral não prescrito, observados os termos e vigência dos instrumentos já juntados aos autos. Carta de referência Sopesada a dilação temporal havida desde a rescisão, e notória inocuidade da medida requerida, julgo improcedente a pretensão. Multa normativa Não restou provado nos autos que, quando da dispensa da autora, houve a entrega da carta de referência, conforme determina a CCT da categoria, sendo certo que a ausência de condenação em tal obrigação de fazer se dá exclusivamente pelo transcurso do tempo entre a demissão e esta sentença, que torna inócua a sua apresentação; porém, não exclui o fato de que a reclamada descumpriu a previsão normativa. Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a entrega de carta de referência, salário, PLR e gratificação por tempo de serviço, a trabalhadora é credora da sanção prevista, incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. Danos extrapatrimoniais - discriminação A autora pleiteia o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais com fulcro na alegação de dispensa discriminatória por motivos de saúde e de gravidez, além da prática de tratamento desigual, consubstanciado na sua exclusão deliberada das entrevistas internas de avaliação que visavam a majoração salarial. A defesa nega tais fatos, aduzindo que a dispensa da autora se deu por conta de seu desempenho profissional insatisfatório, aduzindo que as avaliações mencionadas na inicial eram aplicáveis apenas a cargos a partir de "assistente", e não ao cargo de "auxiliar" ocupado pela autora, cuja promoção nunca ocorreu devido ao seu fraco desempenho. A testemunha da autora (id 3af57f9), em seu depoimento, disse que desconhecia se outros empregados também não passavam por tais avaliações, só sabendo afirmar em relação a autora e narrou o caso de outra empregada que foi mantida após retorno da licença maternidade. Assim sendo, não restaram comprovados os fatos articulados na inicial (art. 818, I da CLT). Ausentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil da empregadora, improcede a pretensão. Contribuições ao FGTS Incumbia a trabalhadora o ônus de comprovar a existência de diferenças ao seu favor (fato constitutivo do direito), conforme art. 818, I ds da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Improcede o pleito. Litigância de má-fé Indefiro o pleito, porquanto as regras dos arts. 77 e 80, do CPC/2015, visam a sancionar a parte que atua com deslealdade e má-fé. Partindo-se da premissa de que a boa-fé do litigante é sempre presumida, cabe àquele que alega má-fé da parte contrária o ônus de provar essa circunstância, o que não ocorreu. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação da reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários e PLR (cf. art. 3º, §§5º-11, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000), (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por LARISSA DANTAS DOS SANTOS em face de PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor da autora, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: diferenças do salário de fev.23;gratificação por tempo de serviço;PLR indenizado;multa normativa. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 80,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA

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Processo nº 1025167-97.2024.4.01.3200

ID: 326590951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025167-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHOS A DALL OGLIO LTDA

Acórdão

Advogados:

TALITA DUARTE LIMA DALL OGLIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025167-97.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025167-97.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025167-97.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025167-97.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ATHOS A DALL OGLIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA DUARTE LIMA DALL OGLIO - AM9588-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1025167-97.2024.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para a seguridade social (COFINS) e da contribuição para o programa de integração social (PIS) e da contribuição previdenciária patronal (CPP), dentro do Regime do Simples Nacional, incidentes sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM),garantindo-se, ainda, o direito à realização da compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. A União (PFN) sustenta, em síntese: a) que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica às receitas decorrentes de venda de mercadorias de origem nacional e realizadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional; b) a empresa optante pelo Simples Nacional não tem direito à imunidade prevista nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, II, da Constituição da República porque se sujeita a regime unificado de recolhimento de tributos; c) é indevida a ampliação da imunidade sobre receitas à CPP, especialmente quando o seu recolhimento se operacionaliza pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1025167-97.2024.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Empresas optantes pelo Simples Nacional Quanto a extensão do incentivo fiscal a empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). O Ministro Marco Aurélio fundamentou o seu voto nesses termos, in verbis: A legislação de regência aplicada, Lei nº 9.317/1996, ao estabelecer as alíquotas devidas para os segmentos econômicos que optarem pelo regime diferenciado, especifica o percentual correspondente a cada tributo, possibilitando, com isso o alcance da imunidade tributária. A óptica permanece mesmo com a instituição, pela Lei Complementar nº 123/2006, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Tanto o é que o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução CGNS nº 94/2011, previu expressamente a não incidência tributária no caso de haver imunidade: Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. A previsão apenas é harmônica com a tese de não haver campo para incidência quando em jogo situação prevista, pela Lei Maior, como imune, ou seja, fora da competência dos entes de instituir tributos. Assim, consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se “afigura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249divulg 06-12-2022public 07-12-2022). Nessa mesma linha, foi reformulado o entendimento das Turmas de Direito Tributário desta Corte (AMS 1001986-72.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, Pje 25/07/2022; AC 1000672-67.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 30/01/2023). Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Contribuição previdenciária patronal (CPP) no âmbito da ZFM O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.468-RG/SC, em sede de repercussão geral, decidiu que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, de forma que o conteúdo do disposto no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, DJe-288 divulg 07-12-2020 public 09-12-2020). Sob o mesmo fundamento, este Tribunal Regional Federal assim também decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada. (AMS 1001129-64.2023.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) No mesmo sentido assim já havia decidido nesta Corte (AMS 1011127-90.2022.4.01.3100, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 12/06/2023. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) para denegar a segurança em relação à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à remessa necessária, em maior extensão, para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, e excluir a extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1025167-97.2024.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: ATHOS A DALL OGLIO LTDA Advogado do(a) APELADO: TALITA DUARTE LIMA DALL OGLIO - AM9588-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. TEMA 1.239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS, da COFINS e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidentes sobre as receitas provenientes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo operações realizadas com pessoas naturais e jurídicas, por pessoa jurídica optante pelo Regime do Simples Nacional. A sentença garantiu também o direito à compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o benefício fiscal relativo à contribuição para o PIS e à COFINS nas operações realizadas na ZFM abrange as receitas decorrentes das vendas efetuadas para pessoas físicas e jurídicas; (ii) saber se o benefício de imunidade se estende à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP); (iii) saber se o benefício deve ser reconhecido às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional; (iv) definir quais são os critérios para realização da compensação e da restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que as imunidades tributárias previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/1988 também se aplicam às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, não podendo haver restrição por legislação infraconstitucional (Tema 207). 5. As imunidades tributárias sobre receitas de exportação não podem ser estendidas às contribuições sobre a folha de salários, o lucro e sobre movimentações financeiras das empresas exportadoras, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.468-RG/SC). 6. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 7. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação interposto pela União (PFN) parcialmente provido para denegar a segurança em relação à contribuição previdenciária patronal (CPP). Remessa necessária parcialmente provida, em maior extensão, para determinar que a compensação de créditos seja realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, com mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, são equiparadas às exportações e não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. 2. O benefício se aplica às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. 3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não se aplica à contribuição patronal sobre a folha de salários. Legislação relevante citada:CF/1988, art. 149, § 2º, I; CF/1988, art. 153, § 3º, III; CF/1988, art. 100; CTN, art. 111; CTN, art. 170-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.317/1996; LC nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025 (Tema 1.239); STF, RE 598.468, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020 (Tema 207); STF, RE 1.393.804 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, DJe de 07/12/2022; STF; STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, AgInt no REsp 2.069.902/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, em maior extensão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255819961

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001112-19.2023.5.11.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0001112-19.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0001112-19.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c88a0b proferida nos autos. AP 0001112-19.2023.5.11.0017 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/03/2025 - ID. ca9a60e; Recurso apresentado em 24/03/2025 - ID. 5dffea2). Representação processual regular (ID. 9e5fc5d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Recorrentes alegam que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que fosse aplicado o teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras prevista no art. 384 da CLT. Requerem a reforma do acórdão regional a fim de seja afastada a tolerância aplicada, computando-se todos dias em que houve trabalho acima da sexta hora diária. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Há um limite de tolerância de 10 minutos extras diários, o qual não redunda em cômputo na jornada para fins de labor extraordinário, o que pode ser alterado tão somente por norma coletiva que minore tal limite, em observância ao princípio da condição mais benéfica do trabalhador, o que não se verifica no caso em comento. Ainda que não tenha havido manifestação expressa a respeito do limite de tolerância legal, é evidente que a parcela deferida somente será devida quando a jornada de 6 horas tiver sido efetivamente extrapolada, observado o desconto dos minutos residuais de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT e na Súmula 366 do C. TST. Com efeito, o referido preceito legal deve ser observado independentemente de ter sido ou não mencionado na decisão, pois decorre de norma jurídica cogente, em virtude da interpretação sistemática e teleológica da CLT. (...) Assim sendo, deve ser reformada a decisão para que seja observada a tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT." O exame e interpretação dos termos da decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024); "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da observância ou não do comando contido no artigo 58, § 1º, da CLT, para apuração da jornada extraordinária, a fim de analisar possível ofensa à coisa julgada. No caso , o egrégio Tribunal Regional considerou correta a apuração das horas extraordinárias, com base n a tolerância de 05 minutos por registro, limitados a 10 minutos diários, em consonância com a Súmula nº 366. No mais, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2). Desta forma, não há falar em ofensa à coisa julgada , porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução. Incólume o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1852-91.2013.5.04.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Depreende-se da análise do caput da cláusula normativa acima que os empregados públicos que não percebem a gratificação de função prevista no § 2º, do art. 224, da CLT têm jornada de trabalho de 6 horas diárias. O parágrafo primeiro, da Cláusula 25, estabeleceu que os funcionários que laboram nesta jornada terão direito a intervalo intrajornada de 30 minutos a 1 hora e, em caso de sobrejornada, este pode ser estendido até 2 horas. Ressaltou-se, no parágrafo quarto, da mesma cláusula coletiva, que a alteração do intervalo, no interstício delimitado no parágrafo primeiro, será faculdade do empregado, que deve ser devidamente acordada com o gestor imediato. Diante do exposto, verifica-se que a Executada e os representantes sindicais da substituída Exequente firmaram Acordo Coletivo de Trabalho tratando sobre o intervalo intrajornada, o qual, para os empregados que laboram em jornada de 6 horas diárias, será de, no mínimo, 30 minutos. Ora, se o art. 611-A da CLT autoriza a redução do intervalo para descanso e alimentação, para jornadas superiores a 6 horas diárias, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, tal possibilidade também se estende para o caso em análise, em observância ao brocardo que assevera "quem pode o mais, pode o menos". Correta, portanto, a limitação dos cálculos até setembro de 2022. Por fim, destaca-se que o título judicial transitado em julgado não tem pretensão de ser eterno. A superveniência de norma coletiva que versa sobre a matéria em análise, modificando o regime jurídico anterior aplicável a tal verba, deve ser considerada, reavaliando-se a pertinência da tese fixada em sentença coletiva. (...)". Destarte, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Em situações análogas, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532-64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC/15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES

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Videojet Do Brasil Comercio De Equipamentos Para Codificacao Industrial Ltda x Ailton Severo Da Silva

ID: 321742160

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-45.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

AILTON SEVERO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISY RAMOS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: AILTON SEVERO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADA: Dra. TALYTA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA ADVOGADA: Dra. GEISY RAMOS VALENTIM ADVOGADO: Dr. ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA RECORRIDO: AILTON SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDILSON JOSE DA CONCEICAO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: [...] Assim, constatada a prestação de serviços, pelo reclamante, em área de risco normatizada (NR-16, Anexo 2, item 16.2, item 1, alínea b, da Portaria 3.214/78), durante toda a jornada, ele faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado, ainda que os materiais inflamáveis estivessem embalados para o transporte. A respeito, o entendimento do C. TST é de que o armazenamento de produtos inflamáveis, ainda que em embalagens fechadas, em quantidade superior a 200 litros, gera para o trabalhador o adicional de periculosidade, valendo destacar que deve ser observado o total dos produtos armazenados, e não a capacidade de cada recipiente. Confira-se: [...] A parte recorrente pretende a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que a NR-16 não traz um limite claro nas normas que determina a quantidade de líquido inflamável a partir do qual um recinto é considerado área de risco. Aduz que o manuseio e a armazenagem de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados nestas, não ensejam o adicional de periculosidade, arguindo ser este o caso dos autos. Assevera que deve ser observada a capacidade total de cada recipiente, individualmente considerado, e não o total de produtos armazenados. Indica violação ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade ao item 16.6 da NR 16. Transcreve arestos. À análise. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que atuem em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade superior ao limite legal, independentemente do pavimento em que atue, sendo considerada área de risco toda a edificação. Nesse sentido, está posta a OJ 385 da SBDI-1 do TST: “385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.” Ainda, a SBDI-1, por meio do Processo nº E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento no sentido de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende de ser superado o limite de armazenamento de 250 litros, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIOS CONTÍGUOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRT QUANTO AO EXATO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. 1. Caso em que se discute o direito ao pagamento do adicional de periculosidade a obreiro que laborava em conjunto de edifícios contendo armazenamento de líquido inflamável. 2. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em recente julgamento (E-RR-970-73.2010.5.04.0014), considerou que o direito ao adicional de periculosidade encontra-se diretamente relacionado à quantidade e ao tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco inflamável. Destacou, por ocasião do referido julgamento, que inexiste direito ao adicional de periculosidade quando o labor é executado em recinto fechado em que o líquido inflamável é armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que ‘no local há dois tanques de 900L e outro tanque de 2000L, além de tubulações para abastecimento do tanque de 2000L e dutos de escape dos gases provenientes da combustão do óleo diesel.’ Assentou que ‘a reclamada é dividida em três blocos com subsolos interligados, o que torna uma unidade, sendo que ocorrendo um sinistro, se espalharia por todo o complexo. Portanto, pelo aspecto de que todo o prédio está interligado pelo subsolo, encontra-se o autor exposto a condições de risco.’ A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com base na diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 385, firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que laborava o trabalhador, ainda que o armazenamento seja feito em prédio contíguo, com acessos ou subsolo comuns. No caso, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante laborava em área de risco, sem, contudo, especificar em qual dos edifícios ele exatamente se ativava, circunstância que impede a reforma do julgado, em observância à Súmula 126 do TST. Desse modo, o acórdão regional está em conformidade com a OJ 385 da SBDI-1/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1000098-32.2018.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/4/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUE INSTALADO COM CAPACIDADE DE ATÉ 250 LITROS. NORMA REGULAMENTADORA N° 16 DA PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto, a Corte Regional, ao manter a sentença que indeferira o pagamento de adicional de periculosidade, já que não extrapolado o limite legal de 250 litros no armazenamento de líquidos inflamáveis, decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, em ordem a respaldar a conclusão de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1004117-46.2016.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/11/2021). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S/A INTERPOSO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, operador de telemarketing, em razão do labor em edifício onde eram armazenados líquidos inflamáveis. No caso, segundo o Regional, o reclamante trabalhava em construção vertical, na qual eram armazenados tanques contendo 2000 litros de líquidos inflamáveis, quantidade superior ao limite de 250 litros, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão do labor em construção vertical em que há o armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros, como é o caso dos autos, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n º 385 da SBDI-1 desta Corte, in verbis: ‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical’. Intacto, portanto, o artigo 193 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1320-30.2010.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. Nesse sentido, julgados da SBDI-1/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ‘o perito confirmou que o 'tanque de armazenamento' contendo mais de 300 litros de líquidos inflamáveis encontrava-se 'no mesmo prédio' em que o reclamante prestou serviços.’ Destacou que ‘No caso, o perito classificou o prédio em que o autor trabalhava e no qual estavam armazenados os líquidos inflamáveis como 'recinto aberto'. No entanto, das fotos juntadas e da prova oral, infere-se que se tratava de um 'barracão fechado' e não verdadeiramente de um 'local aberto'.’ E concluiu que ‘Tratando-se, portanto, de armazenamento de líquidos inflamáveis em área interna de prédio, o perigo de explosão/incêndio não atinge apenas o setor no qual fica o tanque de armazenamento’. Com base na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea s, entendo que a área de risco abrangeria todo o barracão.’ Além disso, ficou incontroverso, conforme laudo pericial, que a quantidade de inflamáveis armazenados pela Reclamada supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros. A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Acresça-se que o item 20.2.7 da Norma Regulamentadora nº 20 da Portaria GM n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que trata dos líquidos combustíveis e inflamáveis, dispõe que: ‘20.2.7 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados.’ A decisão de origem, portanto, se encontra em consonância com as normas regulamentadoras e com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que fazem jus ao adicional de periculosidade todos os empregados que trabalham no prédio, ainda que não executem tarefas no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível com líquidos inflamáveis. Nesse sentido, os termos da OJ 385/SBDI-1/TST. Assinale-se que a diretriz que se extrai da referida Orientação Jurisprudencial deve ser aplicada ao caso dos autos, ainda que não se trate de ‘construção vertical’, haja vista que as premissas assentadas pelo TRT viabilizam reconhecer tratar-se de hipótese de cabimento do adicional de periculosidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1448-05.2016.5.09.0670, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/5/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, com base na prova técnica emprestada, que a torre sul do edifício Green Tower possui quatro tanques de combustível, sendo três com capacidade máxima de 1.000 litros (pertencentes ao banco) e um com capacidade máxima de 250 litros (pertencente ao condomínio de edifício), de modo que a quantidade de tanques ultrapassa o limite estabelecido pela NR-20. A Corte Regional, no entanto, registrou pelo laudo pericial que os empregados do banco executavam suas atividades acima do subsolo das torres do Condomínio do Edifício Green Tower, entendendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. A referida decisão, portanto, se encontra em dissonância com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em prédio vertical que contém, em um de seus andares, armazenamento de combustível, acima do limite legal. O Tribunal Regional ainda consignou que o fato de os tanques de armazenamento não estarem enterrados não autoriza o deferimento da periculosidade. Referido entendimento está em desacordo com o item 20.2.7 da NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE. Há precedentes. Nesse contexto, devido o pagamento do adicional de periculosidade aos reclamantes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa, no particular. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o adicional de periculosidade a empregado que se ativa em prédios verticais onde se encontram armazenados mais de 250 litros de líquidos inflamáveis, em tanques irregularmente instalados. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. [...].” (AIRR-1000672-50.2017.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/4/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical. Recentemente, a 7ª Turma desta Corte, no âmbito do processo TST-RR-1693-64.2015.5.02.0017 - vencido o presente Relator -, decidiu no sentido de que só se aplica a referida orientação jurisprudencial aos casos em que a quantidade máxima de combustível armazenada dentro do prédio for superior a 250 litros (conforme NR nº 16 do Ministério do Trabalho) - na hipótese, o tanque perfaz exatamente 250 litros. Naquela oportunidade, ressaltou-se que, se a quantidade máxima prevista em lei não for ultrapassada, o adicional não será devido, mesmo que os tanques não estejam enterrados como exige a NR 20 do MT, conforme constatado na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1001385-89.2017.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/6/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RECURSO POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE LEGAL. 1. Discute-se, nos presentes autos, se a necessidade de observância do limite mínimo de inflamáveis para a caracterização do local como área de risco, estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do MTE, aplica-se também aos casos em que a situação de risco decorre do armazenamento de produtos inflamáveis. 2. Por ocasião do julgamento do E-RR-970-73.2010.5.04.0014, publicado no DEJT de 28/4/2017, a SBDI-1 decidiu que a caracterização da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, o armazenamento de substância inflamável em embalagens inferiores a 250 litros não gera o direito ao adicional de periculosidade, ainda que o labor tenha se desenvolvido em recinto fechado. 3. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. 4. No caso, conforme registrado no acórdão regional, o volume de armazenamento era de 50 litros de inflamáveis (pág. 1.058), quantidade esta que não ultrapassa o limite de 250 litros estabelecido na norma para inflamáveis. 5. Assim, verificando-se que o armazenamento de produto inflamável se encontra abaixo do limite previsto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e observada a jurisprudência atual desta Corte, não é devido o pagamento de adicional de periculosidade. Óbice da súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...].” (RRAg-1050-54.2013.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/4/2022). No caso dos autos, há registro na decisão recorrida de que os tanques de armazenamento de líquido inflamável no interior do recinto possuíam mais do que 250L, ultrapassando o limite legal. Assim, a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. O acolhimento de suas alegações recursais, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, implicaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Assim, com esteio no art. 932 do CPC, não conheço do recurso de revista, no tema (art. 932 do CPC). II – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, a) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

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Videojet Do Brasil Comercio De Equipamentos Para Codificacao Industrial Ltda x Ailton Severo Da Silva

ID: 321742186

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-45.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

AILTON SEVERO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISY RAMOS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: AILTON SEVERO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010689-45.2023.5.03.0178 RECORRENTE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADA: Dra. TALYTA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA ADVOGADA: Dra. GEISY RAMOS VALENTIM ADVOGADO: Dr. ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA RECORRIDO: AILTON SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDILSON JOSE DA CONCEICAO GMMAR/akr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: [...] Assim, constatada a prestação de serviços, pelo reclamante, em área de risco normatizada (NR-16, Anexo 2, item 16.2, item 1, alínea b, da Portaria 3.214/78), durante toda a jornada, ele faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado, ainda que os materiais inflamáveis estivessem embalados para o transporte. A respeito, o entendimento do C. TST é de que o armazenamento de produtos inflamáveis, ainda que em embalagens fechadas, em quantidade superior a 200 litros, gera para o trabalhador o adicional de periculosidade, valendo destacar que deve ser observado o total dos produtos armazenados, e não a capacidade de cada recipiente. Confira-se: [...] A parte recorrente pretende a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que a NR-16 não traz um limite claro nas normas que determina a quantidade de líquido inflamável a partir do qual um recinto é considerado área de risco. Aduz que o manuseio e a armazenagem de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados nestas, não ensejam o adicional de periculosidade, arguindo ser este o caso dos autos. Assevera que deve ser observada a capacidade total de cada recipiente, individualmente considerado, e não o total de produtos armazenados. Indica violação ao art. 193 da CLT, bem como contrariedade ao item 16.6 da NR 16. Transcreve arestos. À análise. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que atuem em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade superior ao limite legal, independentemente do pavimento em que atue, sendo considerada área de risco toda a edificação. Nesse sentido, está posta a OJ 385 da SBDI-1 do TST: “385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.” Ainda, a SBDI-1, por meio do Processo nº E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou entendimento no sentido de que a configuração da periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis depende de ser superado o limite de armazenamento de 250 litros, previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIOS CONTÍGUOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRT QUANTO AO EXATO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. 1. Caso em que se discute o direito ao pagamento do adicional de periculosidade a obreiro que laborava em conjunto de edifícios contendo armazenamento de líquido inflamável. 2. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em recente julgamento (E-RR-970-73.2010.5.04.0014), considerou que o direito ao adicional de periculosidade encontra-se diretamente relacionado à quantidade e ao tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco inflamável. Destacou, por ocasião do referido julgamento, que inexiste direito ao adicional de periculosidade quando o labor é executado em recinto fechado em que o líquido inflamável é armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que ‘no local há dois tanques de 900L e outro tanque de 2000L, além de tubulações para abastecimento do tanque de 2000L e dutos de escape dos gases provenientes da combustão do óleo diesel.’ Assentou que ‘a reclamada é dividida em três blocos com subsolos interligados, o que torna uma unidade, sendo que ocorrendo um sinistro, se espalharia por todo o complexo. Portanto, pelo aspecto de que todo o prédio está interligado pelo subsolo, encontra-se o autor exposto a condições de risco.’ A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com base na diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 385, firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que laborava o trabalhador, ainda que o armazenamento seja feito em prédio contíguo, com acessos ou subsolo comuns. No caso, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante laborava em área de risco, sem, contudo, especificar em qual dos edifícios ele exatamente se ativava, circunstância que impede a reforma do julgado, em observância à Súmula 126 do TST. Desse modo, o acórdão regional está em conformidade com a OJ 385 da SBDI-1/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1000098-32.2018.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/4/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUE INSTALADO COM CAPACIDADE DE ATÉ 250 LITROS. NORMA REGULAMENTADORA N° 16 DA PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto, a Corte Regional, ao manter a sentença que indeferira o pagamento de adicional de periculosidade, já que não extrapolado o limite legal de 250 litros no armazenamento de líquidos inflamáveis, decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, em ordem a respaldar a conclusão de que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1004117-46.2016.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/11/2021). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S/A INTERPOSO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, operador de telemarketing, em razão do labor em edifício onde eram armazenados líquidos inflamáveis. No caso, segundo o Regional, o reclamante trabalhava em construção vertical, na qual eram armazenados tanques contendo 2000 litros de líquidos inflamáveis, quantidade superior ao limite de 250 litros, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão do labor em construção vertical em que há o armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros, como é o caso dos autos, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n º 385 da SBDI-1 desta Corte, in verbis: ‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical’. Intacto, portanto, o artigo 193 da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1320-30.2010.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. Nesse sentido, julgados da SBDI-1/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ‘o perito confirmou que o 'tanque de armazenamento' contendo mais de 300 litros de líquidos inflamáveis encontrava-se 'no mesmo prédio' em que o reclamante prestou serviços.’ Destacou que ‘No caso, o perito classificou o prédio em que o autor trabalhava e no qual estavam armazenados os líquidos inflamáveis como 'recinto aberto'. No entanto, das fotos juntadas e da prova oral, infere-se que se tratava de um 'barracão fechado' e não verdadeiramente de um 'local aberto'.’ E concluiu que ‘Tratando-se, portanto, de armazenamento de líquidos inflamáveis em área interna de prédio, o perigo de explosão/incêndio não atinge apenas o setor no qual fica o tanque de armazenamento’. Com base na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea s, entendo que a área de risco abrangeria todo o barracão.’ Além disso, ficou incontroverso, conforme laudo pericial, que a quantidade de inflamáveis armazenados pela Reclamada supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros. A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Acresça-se que o item 20.2.7 da Norma Regulamentadora nº 20 da Portaria GM n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que trata dos líquidos combustíveis e inflamáveis, dispõe que: ‘20.2.7 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados.’ A decisão de origem, portanto, se encontra em consonância com as normas regulamentadoras e com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que fazem jus ao adicional de periculosidade todos os empregados que trabalham no prédio, ainda que não executem tarefas no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível com líquidos inflamáveis. Nesse sentido, os termos da OJ 385/SBDI-1/TST. Assinale-se que a diretriz que se extrai da referida Orientação Jurisprudencial deve ser aplicada ao caso dos autos, ainda que não se trate de ‘construção vertical’, haja vista que as premissas assentadas pelo TRT viabilizam reconhecer tratar-se de hipótese de cabimento do adicional de periculosidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1448-05.2016.5.09.0670, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/5/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO ENTERRADO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, com base na prova técnica emprestada, que a torre sul do edifício Green Tower possui quatro tanques de combustível, sendo três com capacidade máxima de 1.000 litros (pertencentes ao banco) e um com capacidade máxima de 250 litros (pertencente ao condomínio de edifício), de modo que a quantidade de tanques ultrapassa o limite estabelecido pela NR-20. A Corte Regional, no entanto, registrou pelo laudo pericial que os empregados do banco executavam suas atividades acima do subsolo das torres do Condomínio do Edifício Green Tower, entendendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. A referida decisão, portanto, se encontra em dissonância com a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em prédio vertical que contém, em um de seus andares, armazenamento de combustível, acima do limite legal. O Tribunal Regional ainda consignou que o fato de os tanques de armazenamento não estarem enterrados não autoriza o deferimento da periculosidade. Referido entendimento está em desacordo com o item 20.2.7 da NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE. Há precedentes. Nesse contexto, devido o pagamento do adicional de periculosidade aos reclamantes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa, no particular. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o adicional de periculosidade a empregado que se ativa em prédios verticais onde se encontram armazenados mais de 250 litros de líquidos inflamáveis, em tanques irregularmente instalados. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. [...].” (AIRR-1000672-50.2017.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/4/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical. Recentemente, a 7ª Turma desta Corte, no âmbito do processo TST-RR-1693-64.2015.5.02.0017 - vencido o presente Relator -, decidiu no sentido de que só se aplica a referida orientação jurisprudencial aos casos em que a quantidade máxima de combustível armazenada dentro do prédio for superior a 250 litros (conforme NR nº 16 do Ministério do Trabalho) - na hipótese, o tanque perfaz exatamente 250 litros. Naquela oportunidade, ressaltou-se que, se a quantidade máxima prevista em lei não for ultrapassada, o adicional não será devido, mesmo que os tanques não estejam enterrados como exige a NR 20 do MT, conforme constatado na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1001385-89.2017.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/6/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RECURSO POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE LEGAL. 1. Discute-se, nos presentes autos, se a necessidade de observância do limite mínimo de inflamáveis para a caracterização do local como área de risco, estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do MTE, aplica-se também aos casos em que a situação de risco decorre do armazenamento de produtos inflamáveis. 2. Por ocasião do julgamento do E-RR-970-73.2010.5.04.0014, publicado no DEJT de 28/4/2017, a SBDI-1 decidiu que a caracterização da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, o armazenamento de substância inflamável em embalagens inferiores a 250 litros não gera o direito ao adicional de periculosidade, ainda que o labor tenha se desenvolvido em recinto fechado. 3. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. 4. No caso, conforme registrado no acórdão regional, o volume de armazenamento era de 50 litros de inflamáveis (pág. 1.058), quantidade esta que não ultrapassa o limite de 250 litros estabelecido na norma para inflamáveis. 5. Assim, verificando-se que o armazenamento de produto inflamável se encontra abaixo do limite previsto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e observada a jurisprudência atual desta Corte, não é devido o pagamento de adicional de periculosidade. Óbice da súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...].” (RRAg-1050-54.2013.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/4/2022). No caso dos autos, há registro na decisão recorrida de que os tanques de armazenamento de líquido inflamável no interior do recinto possuíam mais do que 250L, ultrapassando o limite legal. Assim, a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. O acolhimento de suas alegações recursais, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, implicaria o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Assim, com esteio no art. 932 do CPC, não conheço do recurso de revista, no tema (art. 932 do CPC). II – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, a) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SEVERO DA SILVA

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Processo nº 1011306-44.2024.4.01.3200

ID: 326591277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011306-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PEREIRA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011306-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011306-44.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: QUIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011306-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011306-44.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO PEREIRA NETO - AM18808-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1011306-44.2024.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dentro do Regime do Simples Nacional, incidentes sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas, e também da prestação de serviços, no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo-se, ainda, o direito à realização da compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. Houve pronunciamento de que a inexigibilidade em questão não se aplica à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A União (PFN) sustenta, em síntese: a) que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica às receitas decorrentes de venda de mercadorias de origem nacional e realizadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional; b)a empresa optante pelo Simples Nacional não tem direito à imunidade prevista nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, II, da Constituição da República porque se sujeita a regime unificado de recolhimento de tributos. Em suas razões, a Impetrante, em síntese, que são indevidas a contribuição para a contribuição previdenciária patronal (CPP) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), dentro do regime do Simples Nacional, sobre receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas que tenham como destinatário pessoa física ou jurídica e da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Processados regularmente os recursos, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1011306-44.2024.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Os recursos de apelação reúnem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Empresas optantes pelo Simples Nacional Quanto a extensão do incentivo fiscal a empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). O Ministro Marco Aurélio fundamentou o seu voto nesses termos, in verbis: A legislação de regência aplicada, Lei nº 9.317/1996, ao estabelecer as alíquotas devidas para os segmentos econômicos que optarem pelo regime diferenciado, especifica o percentual correspondente a cada tributo, possibilitando, com isso o alcance da imunidade tributária. A óptica permanece mesmo com a instituição, pela Lei Complementar nº 123/2006, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Tanto o é que o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução CGNS nº 94/2011, previu expressamente a não incidência tributária no caso de haver imunidade: Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. A previsão apenas é harmônica com a tese de não haver campo para incidência quando em jogo situação prevista, pela Lei Maior, como imune, ou seja, fora da competência dos entes de instituir tributos. Assim, consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se “afigura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249divulg 06-12-2022public 07-12-2022). Nessa mesma linha, foi reformulado o entendimento das Turmas de Direito Tributário desta Corte (AMS 1001986-72.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, Pje 25/07/2022; AC 1000672-67.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 30/01/2023). Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Contribuição previdenciária patronal (CPP) e contribuição social sobre o lucro líquido no âmbito da ZFM (CSLL). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.468-RG/SC, em sede de repercussão geral, decidiu que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, de forma que o conteúdo do disposto no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, DJe-288 divulg 07-12-2020 public 09-12-2020). Sob o mesmo fundamento, este Tribunal Regional Federal assim também decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada. (AMS 1001129-64.2023.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) No mesmo sentido assim já havia decidido nesta Corte (AMS 1011127-90.2022.4.01.3100, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 12/06/2023. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados na compensação exclusivamente na esfera administrativa, em vista da impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas pelas partes e dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, e excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1011306-44.2024.4.01.3200 APELANTE: QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO PEREIRA NETO - AM18808-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 1.239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelas partes de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas provenientes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, bem como da prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo operações realizadas com pessoas naturais e jurídicas, por pessoa jurídica optante pelo Regime do Simples Nacional. A sentença garantiu também o direito à compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o benefício fiscal relativo à contribuição para o PIS e à COFINS nas operações realizadas na ZFM abrange as receitas decorrentes das vendas efetuadas para pessoas físicas e jurídicas e as operações de prestação de serviços; (ii) saber se o benefício de imunidade se estende à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) saber se o benefício deve ser reconhecido às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional; (iv) definir quais são os critérios para realização da compensação e da restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que as imunidades tributárias previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/1988 também se aplicam às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, não podendo haver restrição por legislação infraconstitucional (Tema 207). 5. As imunidades tributárias sobre receitas de exportação não podem ser estendidas às contribuições sobre a folha de salários, o lucro e sobre movimentações financeiras das empresas exportadoras, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.468-RG/SC). 6. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 7. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação interpostos pelas partes não providos. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a compensação de créditos seja realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, com mercadorias de origem nacional e nacionalizadas e de prestação de serviços, são equiparadas às exportações e não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. " "2. O benefício se aplica às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional." "3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não se aplica à contribuição patronal sobre a folha de salários e à contribuição social sobre o lucro líquido.” Legislação relevante citada:CF/1988, art. 149, § 2º, I; CF/1988, art. 153, § 3º, III; CF/1988, art. 100; CTN, art. 111; CTN, art. 170-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.317/1996; LC nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025 (Tema 1.239); STF, RE 598.468, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020 (Tema 207); STF, RE 1.393.804 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, DJe de 07/12/2022; STF, RE 1.420.691-SP, DJe de 18/12/2023 (Tema 1.262); STF, RE 889.173-MS (Tema 831); STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, AgInt no REsp 2.069.902/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1039248-51.2024.4.01.3200

ID: 326591896

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1039248-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAMAC EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CIRO BENAYON PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CINDY DE PAULA PUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039248-51.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039248-51.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039248-51.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039248-51.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ZAMAC EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINDY DE PAULA PUIM - SP394766-A, CIRO BENAYON PIMENTEL - AM11951-A e DANIEL SILVA DE OLIVEIRA - AM9553-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1039248-51.2024.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para a seguridade social (COFINS) e da contribuição para o programa de integração social (PIS), da contribuição previdenciária patronal (CPP) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) dentro do regime do Simples Nacional, incidentes sobre as receitas provenientes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo-se, ainda, o direito à realização da restituição ou compensação, observada a prescrição quinquenal. A União (PFN) sustenta, em síntese: a) que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica às receitas decorrentes de venda de mercadorias de origem nacional e realizadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional; b) a empresa optante pelo Simples Nacional não tem direito à imunidade prevista nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, II, da Constituição da República porque se sujeita a regime unificado de recolhimento de tributos; c) é indevida a ampliação da imunidade sobre receitas à CPP e à CSLL, especialmente quando o seu recolhimento se operacionaliza pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1039248-51.2024.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Empresas optantes pelo Simples Nacional Quanto a extensão do incentivo fiscal a empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). O Ministro Marco Aurélio fundamentou o seu voto nesses termos, in verbis: A legislação de regência aplicada, Lei nº 9.317/1996, ao estabelecer as alíquotas devidas para os segmentos econômicos que optarem pelo regime diferenciado, especifica o percentual correspondente a cada tributo, possibilitando, com isso o alcance da imunidade tributária. A óptica permanece mesmo com a instituição, pela Lei Complementar nº 123/2006, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Tanto o é que o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução CGNS nº 94/2011, previu expressamente a não incidência tributária no caso de haver imunidade: Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. A previsão apenas é harmônica com a tese de não haver campo para incidência quando em jogo situação prevista, pela Lei Maior, como imune, ou seja, fora da competência dos entes de instituir tributos. Assim, consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se “afigura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249divulg 06-12-2022public 07-12-2022). Nessa mesma linha, foi reformulado o entendimento das Turmas de Direito Tributário desta Corte (AMS 1001986-72.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, Pje 25/07/2022; AC 1000672-67.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 30/01/2023). Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Contribuição previdenciária patronal (CPP) e contribuição social sobre o lucro líquido no âmbito da ZFM (CSLL) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.468-RG/SC, em sede de repercussão geral, decidiu que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, de forma que o conteúdo do disposto no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, DJe-288 divulg 07-12-2020 public 09-12-2020). Sob o mesmo fundamento, este Tribunal Regional Federal assim também decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada. (AMS 1001129-64.2023.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) No mesmo sentido assim já havia decidido nesta Corte (AMS 1011127-90.2022.4.01.3100, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 12/06/2023. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro TeoriAlbino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) para denegar a segurança em relação à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e dou parcial provimento à remessa necessária, em maior extensão, para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, e excluir a extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1039248-51.2024.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: ZAMAC EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: CINDY DE PAULA PUIM - SP394766-A, CIRO BENAYON PIMENTEL - AM11951-A, DANIEL SILVA DE OLIVEIRA - AM9553-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 1.239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS, da COFINS, da contribuição previdenciária patronal (CPP) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo operações realizadas com pessoas naturais e jurídicas, por pessoa jurídica optante pelo Regime do Simples Nacional. A sentença garantiu também o direito à compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o benefício fiscal relativo à contribuição para o PIS e à COFINS nas operações realizadas na ZFM abrange as receitas decorrentes da prestação de serviços; (ii) saber se o benefício de imunidade se estende à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); (iii) saber se o benefício deve ser reconhecido às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional; (iv) definir quais são os critérios para realização da compensação e da restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que as imunidades tributárias previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/1988 também se aplicam às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, não podendo haver restrição por legislação infraconstitucional (Tema 207). 5. As imunidades tributárias sobre receitas de exportação não podem ser estendidas às contribuições sobre a folha de salários, o lucro e sobre movimentações financeiras das empresas exportadoras, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.468-RG/SC). 6. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 7. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação interposto pela União (PFN) parcialmente provido para denegar a segurança em relação à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à contribuição sobre o lucro líquido (CSLL). Remessa necessária parcialmente provida, em maior extensão, para determinar que a compensação de créditos seja realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, com mercadorias de origem nacional e nacionalizadas e de prestação de serviços, são equiparadas às exportações e não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS." "2. O benefício se aplica às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional." "3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não se aplica à contribuição patronal sobre a folha de salários e à contribuição social sobre o lucro líquido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149, § 2º, I; CF/1988, art. 153, § 3º, III; CF/1988, art. 100; CTN, art. 111; CTN, art. 170-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.317/1996; LC nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025 (Tema 1.239); STF, RE 598.468, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020 (Tema 207); STF, RE 1.393.804 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, DJe de 07/12/2022; STF, RE 1.420.691-SP, DJe de 18/12/2023 (Tema 1.262); STF, RE 889.173-MS (Tema 831); STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, AgInt no REsp 2.069.902/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, em maior extensão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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