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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Cedrus Marcenaria Ltda - Me

ID: 331599077

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-02.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DAMARIS VERRI FRANCISCO FRANCISCO LAELTON SILVA E SOUSA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO RENATO FELIX PEREIRA OTERO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

CEDRUS MARCENARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL MAGNANI GARCIA SOUSA

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MARIO SERGIO DE SOUSA

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000694-02.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: FRANCISCO LAELTON SILVA E SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000694-02.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: FRANCISCO LAELTON SILVA E SOUSA RECLAMADO: CEDRUS MARCENARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4d8e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANAITA DE MELO FERNANDES DESPACHO Id b7d6226: O art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17 determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Todavia, o art. 855-A, §2º, da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC). Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, apesar de todos os esforços executórios, pelo que, com fulcro no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando o documento de Id. ba07b3a, o qual indica como sócios ADEILDO SALVADOR DE SOUZA, CPF: 855.237.804-30, RESIDENTE NA RUA MARSELHA, 184, JAGUARE, SAO PAULO/SP, CEP: 05332-000 e MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ALMEIDA SALVADOR, CPF: 296.210.488-69, RESIDENTE NA AVENIDA DRACENA, 613, JAGUARE, SAO PAULO/SP, CEP: 05329-000, diante do requerimento formulado pela parte exequente. Atento à efetividade do provimento, mas observando o devido processo legal, concedo a tutela de urgência cautelar prevista no art. 301 do CPC, de forma a assegurar o direito. Veja-se que a probabilidade do direito é obtida pelo fato de os sócios figurarem regularmente no contrato social da empresa e, por outro lado, a frustração da execução trabalhista, até a presente data, configura risco ao resultado do processo, caso adotado o contraditório diferido. Cadastrem-se no polo passivo os sócios acima mencionados, qualificados no documento de Id. ba07b3a. Nos termos do Provimento CGTJ nº 1, de 08 de fevereiro de 2019: 1. Preventivamente, como acima fundamentado, proceda-se à pesquisa Sisbajud em face dos suscitados. Sendo negativa a medida, que efetue as pesquisas Renajud e Arisp. 2. Após, intimem-se os suscitados para apresentarem defesa em 15 dias. 3. Tudo cumprido, voltem conclusos para julgamento do incidente. Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspenda-se a execução (art. 134, §3º do CPC) até a resolução do incidente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LAELTON SILVA E SOUSA

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I.S.B. x União Federal (Agu)

ID: 333237525

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006344-27.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I.S.B.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006344-27.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IVANA SOARES BICUDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006344-27.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IVANA SOARES BICUDO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9331fce proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14827/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000694-11.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1006344-27.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: IVANA SOARES BICUDO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 25.806,77 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 445,50 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 6,76 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; - R$ 2.105,24 - FGTS. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser transferidos à conta vinculada do beneficiário. Proceda a Secretaria à expedição de ofício de transferência dos valores a ser encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento. Expedido o ofício, junte-se aos autos cópia deste e comprovação de envio ao Banco do Brasil. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno ValorRequisição de Pequeno Valor, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV (PJe 2º Grau nº 1006344-27.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.S.B.

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Processo nº 1000694-50.2024.8.26.0247

ID: 334908728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000694-50.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

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Processo 1000694-50.2024.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.R. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1000694-50.2024.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.R. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP)

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Vinicius Munhoz Dos Santos x Kobayashi Montagens Industriais Ltda

ID: 306160111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000844-81.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MUNHOZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOBAYASHI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA

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FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

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EDSON PACHECO DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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Processo 0000844-81.2025.8.26.0063 (processo principal 1000694-83.2025.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vinicius Munhoz dos Santos - Kobayashi Montagens Industr… Processo 0000844-81.2025.8.26.0063 (processo principal 1000694-83.2025.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vinicius Munhoz dos Santos - Kobayashi Montagens Industriais Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE (OAB 465234/SP)

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Processo nº 1000694-40.2017.8.26.0459

ID: 295697651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000694-40.2017.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL POETISA CECíLIA MEIRELES S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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Processo 1000694-40.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro Educacional Poetisa Cecília Meireles S/S Ltda - 1. Inobstante a petição de fls. 256/257 trazer consig… Processo 1000694-40.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro Educacional Poetisa Cecília Meireles S/S Ltda - 1. Inobstante a petição de fls. 256/257 trazer consignado o nome diverso à parte autora neste feito, recebo a manifestação por entender tratar-se de erro material. 2. Considerando-se que, nos moldes do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional, de forma efetiva e em tempo razoável, hei por bem determinar sejam os autos remetidos ao CEJUSC local, para designação de audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, devendo as partes, no prazo de cinco dias, informarem os seus endereços eletrônicos (e-mails). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento em meio virtual, a audiência será realizada de forma mista, e o referido participante deverá comparecer, pessoalmente, ao prédio do Fórum na data e no horário designado. Como regra geral, não haverá intimação das partes para comparecimento à audiência, devendo os advogados comunicarem seus clientes sobre a sessão, independentemente de estarem nomeados ou não. A excepcional necessidade de intimação deverá ser demonstrada e pleiteada, no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste despacho. 3. Caso resulte frutífera a conciliação, tornem conclusos para homologação do acordo a que chegaram as partes. 4. Caso resulte infrutífera a conciliação, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, pertinência e necessidade, indicando, inclusive, quais os fatos que pretendem provar com a prova requerida, sob pena de preclusão. (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, T2 - Segunda Turma, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento, significa perder o direito a sua produção (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor Cândido Rangel Dinamarco: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, o silêncio ou o requerimento genérico, acarretarão na inadmissibilidade da prova proposta pelas partes e será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Int. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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Rafaela Martins Dos Santos x Usiel Do Nascimento Pereira

ID: 295769871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000317-78.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

USIEL DO NASCIMENTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON RODRIGUES COELHO FILHO

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MARCOS VINICIUS FERREIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000317-78.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000317-78.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Rafaela Martins dos Santos - Apelado: Usiel do Nascimento Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. A RÉ, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESIDE NO IMÓVEL COM A FILHA MENOR E CONTESTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, ALEGANDO QUE A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA IMPEDE A CONVIVÊNCIA COM O EX-CÔNJUGE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM, CONSIDERANDO A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AFRONTA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E IGUALDADE, DESESTIMULANDO A BUSCA POR PROTEÇÃO ESTATAL. 4. A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA LEGITIMA O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VÍTIMA, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 2. A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA JUSTIFICA O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VÍTIMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 8º; CC/2002, ARTS. 1.319 E 884; LEI 11.340/2006, ARTS. 27 E 28. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.966.556/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08.02.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005098-47.2022.8.26.0011, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 13.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000694-11.2022.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, J. 10.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Ferreira Costa (OAB: 490424/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilson Rodrigues Coelho Filho (OAB: 249655/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000694-85.2025.8.26.0515

ID: 292785338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-85.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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Processo 1000694-85.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Lopes Pereira - Vistos. Fls. 95/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando o comprova… Processo 1000694-85.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Lopes Pereira - Vistos. Fls. 95/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando o comprovante de rendimentos do benefício previdenciário apontando baixo salário, o que respalda a declaração de hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. Para que se conceda a tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: (i)"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii)"o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido, inexistência de relação jurídica, o que logicamente dificultaria a produção de prova negativa por parte do autor. 1) A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP), ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA (OAB 433929/SP)

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Jefferson Maciel x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 315434778

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-53.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MACIEL

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA CARLOS EDUARDO CAMPANHA MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55efd0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID e2392f7: 1) O artigo 833, §2º, do CPC/2015, estabelece que: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” – grifo meu Não há dúvidas de que as dívidas trabalhistas estão inseridas nessa exceção legal. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica da SBDI-2 do TST: (RO - 20564-71.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017) (RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). (RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020 - grifei). (ROT-1001807-95.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Em razão do princípio da proporcionalidade, defiro a penhora dos salários dos executados no limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título. 2) Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São Paulo – SP (Rua Cel. Xavier de Toledo, 280, 17º andar, CEP: 01048-905, Sâo Paulo - SP), para: a) consultar a existência de eventual benefício previdenciário dos seguintes executados: - CARLOS EDUARDO CAMPANHA - CPF: 860.235.198-49 - MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA - CPF: 944.522.378-00 b) em caso positivo, para que penhore 20% (vinte por cento) do valor bruto do valor mensal do benefício previdenciário, até o montante de R$69.080,00, atualizado até a presente data. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS por e-mail, solicitando a resposta através do e-mail vtsp71@trt2.jus.br. 3) Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC). 4) Com a resposta positiva, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Jefferson Maciel x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 315434784

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-53.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MACIEL

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA CARLOS EDUARDO CAMPANHA MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000694-53.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: JEFFERSON MACIEL RECLAMADO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55efd0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LOMBARDI VILLANO DESPACHO Vistos. Petição de ID e2392f7: 1) O artigo 833, §2º, do CPC/2015, estabelece que: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” – grifo meu Não há dúvidas de que as dívidas trabalhistas estão inseridas nessa exceção legal. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica da SBDI-2 do TST: (RO - 20564-71.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017) (RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). (RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020 - grifei). (ROT-1001807-95.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Em razão do princípio da proporcionalidade, defiro a penhora dos salários dos executados no limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título. 2) Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São Paulo – SP (Rua Cel. Xavier de Toledo, 280, 17º andar, CEP: 01048-905, Sâo Paulo - SP), para: a) consultar a existência de eventual benefício previdenciário dos seguintes executados: - CARLOS EDUARDO CAMPANHA - CPF: 860.235.198-49 - MARIA DA GLORIA CAMPANHA SANT ANNA - CPF: 944.522.378-00 b) em caso positivo, para que penhore 20% (vinte por cento) do valor bruto do valor mensal do benefício previdenciário, até o montante de R$69.080,00, atualizado até a presente data. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS por e-mail, solicitando a resposta através do e-mail vtsp71@trt2.jus.br. 3) Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC). 4) Com a resposta positiva, lavre-se Termo de Penhora referente à constrição realizada, até o pagamento integral da execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MACIEL

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Maria Terezinha Gutierrez Delpoz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278100805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA GUTIERREZ DELPOZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ GUARDIANO DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Ricardo Luiz Guardiano da Silva (OAB 376255/SP) Processo 1000694-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Terezinha Gutierrez D… ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Ricardo Luiz Guardiano da Silva (OAB 376255/SP) Processo 1000694-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Terezinha Gutierrez Delpoz - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA TEREZINHA GUTIERREZ DELPOZ, portadora do RG nº 5.467.305-7 e CPF nº 159.249.708-09, filha de Antonio Gutierrez Filho e Odacil Borges Gutierrez, domiciliada na Rua São Paulo, º 471, Centro, Cardoso/SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de (i) DECLARAR a inconstitucionalidade materialdo artigo 26, § 2º, da EC 103/2019; e (ii) CONDENAR a autarquia-ré a REVISAR e RECALCULAR a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 201.728.196-9, com a fixação desta em 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, com redação anterior ao Decreto nº 10.410/2020; e (iii) CONDENAR a autarquia-ré a pagar ao autor as diferenças devidas em razão da revisão, desde a data da conversão do benefício (15/03/2021 fls. 20/22), a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais bastos despendidos pela parte vencedora. P.I.

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