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J. A. P. E. x E. I. E C. E.

ID: 327136569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-15.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. E.

Polo Passivo:

E. I. E C. E.

Intimação

Advogados:

DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA PINTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000470-15.2021.8.26.0319 (processo principal 1000711-40.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liminar - J.A.P.E. - E.I.C.E. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença … Processo 0000470-15.2021.8.26.0319 (processo principal 1000711-40.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liminar - J.A.P.E. - E.I.C.E. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa.Após diligências, especialmente por meio da ferramenta SNIPER, identificou-se que o executado, Sr. Alcino de Oliveira Neto, figura como sócio de diversas empresas do mesmo ramo de atividade (equipamentos e acessórios para piscinas), sendo elas: EUROGLASS Indústria e Comércio EIRELI, PRO CALOR Indústria de Acessórios para Piscinas LTDA, HIRASUL Comércio de Equipamentos para Piscina LTDA. Alega-se que tais empresas compartilham o mesmo objeto social, possuem o mesmo sócio administrador e estão localizadas no mesmo estado, o que, segundo a exequente, caracteriza a existência degrupo econômico de fato (fls. 233-253). Diante do alegado, faz-se necessário, primeiramente, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133). Vejamos: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)" Isto posto, determino que o exequente promova o cadastramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.286, § 3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)- No peticionamento eletrônico, acessar o menu: "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) - Preencher o nº do processo principal; c) - O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) - No campo "Categoria", selecionar o item "Incidente Processual"; e)- No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "12119 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Por conseguinte, suspendo o andamento do cumprimento de sentença, no tocante às pessoas alvo do incidente, até o seu julgamento (art. 134, § 3º). Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 339582/SP), DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB 47570/RS), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP)

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Processo nº 1000711-76.2025.8.26.0045

ID: 327161648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-76.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTANA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-76.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Miriam Santana de Freitas - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art.… Processo 1000711-76.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Miriam Santana de Freitas - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP)

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Processo nº 1000711-35.2024.8.11.0011

ID: 330423295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000711-35.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER RODRIGUES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 MANDADO DE INSCRIÇÃO INTERDIÇÃO PROCESSO n. 1000711-35.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 1.420,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE INTERESSADA: Nome: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Endereço: RUA ANTONIO TAVARES, 2880, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 INTERDITANDO(A): Nome: GLENDA SANTOS DE ASSUNCAO Endereço: RUA ANTONIO TAVARES, 2880, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 CURATELADO(A): GLENDA SANTOS DE ASSUNCAO - CPF: 042.719.291-90 CURADOR(A): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - CPF: 567.769.001-59 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDO KENDI ISHIKAWA DATA DA SENTENÇA: 19/03/2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2025 IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO E OUTROS DADOS: Cartório do 2º Ofício de Mirassol D'Oeste. FINALIDADE: EFETUAR A INSCRIÇÃO DA INTERDIÇÃO da pessoa acima identificada, bem como a nomeação de seu(sua) curador(a) supra qualificado(a), por meio o(a) Senhor(a) Oficial(a) do Cartório do Registro Civil desta Comarca, ou quem suas vezes fizer. (art. 755, §3, CPC). MIRASSOL D OESTE, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FERNANDO KENDI ISHIKAWA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Unistamp Estamparia De Metais Ltda x Fredson Souto Leão M.E - Leão Automação Na Pessoa De Seu Representante Legal (Fredson Souto Leão),

ID: 330329877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-53.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNISTAMP ESTAMPARIA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

FREDSON SOUTO LEãO M.E - LEãO AUTOMAçãO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (FREDSON SOUTO LEÃO),

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

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EDWAGNER PEREIRA

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Processo 1000711-53.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Unistamp Estamparia de Metais Ltda - Fredson Souto Leão M.e - Leão Automação na pessoa de seu representante leg… Processo 1000711-53.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Unistamp Estamparia de Metais Ltda - Fredson Souto Leão M.e - Leão Automação na pessoa de seu representante legal (FREDSON SOUTO LEÃO), - Vistos. Fls.285/298 e 302/303: Em que pese os argumentos do perito, não vislumbro, por ora, complexidade anormal a justificar a fixação dos honorários no importe de R$ 29.500,00 Os honorários periciais, como se sabe, devem guardarproporcionalidade com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito em cada caso concreto, levando-se em consideração as peculiaridades da causa e o objeto da perícia. Portanto, ainda que a tabela doIBAPE apresente critério razoável e imparcial para a definição dos valores devidos para Avaliações e Perícias, não vincula o Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente analisar se os honorários estimados pelo perito em cada caso estão compatíveis com o trabalho a ser elaborado, podendo ser utilizada apenas como referência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Perícia de engenharia. Decisão que fixou os honorários provisórios do expert de confiança do juízo no valor de R$ 40.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Pleito de redução. Acolhimento, pois em que pese se tratar de perícia de alta complexidade, deve ser observado a proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a Tabela do IBAPE que deve ser utilizada apenas como referência e, portanto, não vincula o Juízo. (...) Precedentes desta Corte. Honorários que mantém o seu caráter provisório. Decisão reformada. Recurso Parcialmente Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129627-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Por outro lado, considerando que a perícia não se resume a apresentação do laudo pericial, mas também a manifestação do perito sobre eventuais questionamentos das partes e acerca do laudo dos assistentes técnicos por ela indicados, inviável a fixação dos honorários em valor aquém do trabalho a ser despendido. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a extensão do trabalho técnico a ser realizado e a notória qualificação do expert, fixo os honorários provisórios em R$ 20.000,00, com a ressalva de que tal montante poderá ser oportunamente revisto, caso comprovada a complexidade anormal da perícia e um maior tempo gasto na elaboração do laudo. Intime-se o perito para que esclareça se aceita o encargo nessas condições. Em caso positivo, intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, providencie o depósito do valor dos honorários, devendo o perito dar início aos trabalhos na sequência, com ciência prévia às partes. Havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de perito em substituição. Intimem-se. - ADV: EDWAGNER PEREIRA (OAB 212141/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP)

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Arjonas Construtora E Incorporadora Ltda e outros x 1B2M Terraplanagem E Construcao Civil Ltda.

ID: 277139208

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-98.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARJONAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE RENAN DE JESUS SILVA CHAGAS WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

1B2M TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Edital

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000711-98.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: RENAN DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000711-98.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: RENAN DE JESUS SILVA CHAGAS RECLAMADO: 1B2M TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP Processo nº 1000711-98.2022.5.02.0401 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 11:38 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - https://judicial.satoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: RENAN DE JESUS SILVA CHAGAS, CPF: 459.444.558-61, exequente, e 1B2M TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA., CNPJ: 09.412.844/0001-14, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA 210.430 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. CONTRIBUINTE Nº 205060090010094. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO número 94, localizado no sexto pavimento tipo - nono andar do RESIDENCIAL SEVEN SEAS, situado na Rua Mario de Andrade, número 300, esquina com a Rua Dr. Freud, no loteamento denominado Vila Assumpção, nesta cidade, com a área privativa de 87,630 m², área de garagem de 10,350 m², área comum de 44,873 m², área total de 142,853 m², cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum de 1,7834% do todo, confronta pela frente, de quem do hall de circulação olha para o apartamento, em linhas quebradas, com o hall de circulação, o apartamento 93, o apartamento 95, e o vão livre fronteiriço ao apartamento 93, pelo lado direito, na mesma posição de observação com o apartamento 95, pelo lado esquerdo, com a área de recuo frontal do edifício, e nos fundos, em linhas quebradas, com a área de recuo lateral do edifício; cabendo-lhe o direito ao uso de 01 vaga no estacionamento coletivo do prédio, para a guarda de veículo de passeio, em lugar indeterminado, pela ordem de chegada, sujeito a manobrista, já computada na área do apartamento. OBSERVAÇÕES: 1) Foi informada a inexistência de débitos condominiais até 28/01/2025 (id:756b52f); 2) HÁ DÉBITOS DE IPTU no importe de R$ 60.656,63, atualizado até 15/05/2025 (id:a4416e1); 3) Conforma despacho do juízo da execução (id:22b468b): “(…) proceda-se à análise dos débitos tributários junto ao sítio da Prefeitura Municipal de competente, os quais serão transferidos ao arrematante juntamente com a propriedade do imóvel”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Mário de Andrade, 300, apto. 94, Ocian, Praia Grande/SP. Total da avaliação: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 1B2M TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

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Ana Kelly De Oliveira Silva x Associacao Educacional De Bracos Abertos e outros

ID: 260921130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-66.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE BRACOS ABERTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

AMANDA CAROLINE DE AZEVEDO MENDES SOARES

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ALESSANDRA REIS MATSUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000711-66.2025.5.02.0604 : ANA KELLY DE OLIVEIRA SILVA : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000711-66.2025.5.02.0604 : ANA KELLY DE OLIVEIRA SILVA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE BRACOS ABERTOS E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE BRACOS ABERTOS e sua representante, EVELLYN PEREIRA DE OLIVEIRA. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1000711-66.2025.5.02.0604, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: ANA KELLY DE OLIVEIRA SILVA contra ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE BRACOS ABERTOS e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 14/05/2025 09:50, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, este Juízo estimula as partes que envidem esforços para a efetivação de medidas conciliatórias, sendo que as partes deverão entrar em contato entre si e manifestar o interesse na conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa hipótese, para homologação do acordo, é necessário que os advogados de ambas as partes acordantes - reclamante e reclamada(s) - juntem petição idêntica de conciliação, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada patrono, confirmando seus termos. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. Consigne-se que a conciliação poderá ser requerida em qualquer momento processual, atentando-se as partes ao disposto no item II do Comunicado NUPEMEC-CI nº 02/2020: “As partes poderão manifestar sua intenção em conciliar por meio do formulário disponibilizado na página deste Tribunal na Internet, no menu Institucional > Portal da Conciliação > Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução Disputas (Conflitos Individuais) - Inscrição/Acompanhamento, ou pelo link https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portalda-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputasconflitos-individuais/”. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste pelo e-mail vtsp04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3738—8107. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042422021052500000397595946 Intimação Intimação 25042422021092000000397595949 Citação em novos endereços + edital Despacho 25042414415994400000397500963 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042409520705800000397413979 Intimação Intimação 25041516053643700000396558049 Intimação Intimação 25041516053622900000396558047 Decisão Decisão 25041511014752600000396462451 CTPS KELLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041416180960900000396333183 Extrato analítico FGTS Extrato de FGTS 25041416134302300000396331225 Guia Seguro-desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25041416134216400000396331220 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041416134177400000396331218 Laudo médico Atestado Médico 25041416134127200000396331213 Laudo Atestado Médico 25041416134013200000396331207 Extrato do CNIS Documento Diverso 25041416133925900000396331199 resultado-de-pericia (27) Atestado Médico 25041416133853100000396331191 Extrato Bradesco Extrato Bancário 25041416133827100000396331188 EXAMES DA ANA Atestado Médico 25041416133810700000396331185 RELATORIO DA ANA Atestado Médico 25041416133735800000396331180 declaracao-de-beneficio Documento Diverso 25041416133687800000396331178 Extrato analítico do FGTS 23-01 Extrato de FGTS 25041416133614400000396331173 Comprovante de pagamento da 1ª parcela da rescisão Documento Diverso 25041416133535300000396331169 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041416133502800000396331168 CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041416133431300000396331165 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041416133364500000396331160 Contrato social 2024 (1) Contrato 25041416133272800000396331156 Ata da Assembleia 2028 Contrato Social 25041416132078300000396331102 Procurao da presidente da associao (1) Contrato Social 25041416131812800000396331086 Certidões - Certidão Trabalhista 125.980.025.772 Certidão da Dívida Ativa (CDA) 25041416131761300000396331084 Declaração de hipossuficiência assinada Declaração de Hipossuficiência 25041416131733200000396331080 Procuracaoo assinada Procuração 25041416131699200000396331078 RG-CPF Kelly Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041416130641100000396331025 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25041416091886600000396329402 Manifestação Manifestação 25041416083647300000396329185 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040709531190200000395027695 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040709523723600000395027581 Notificação Notificação 25040709290144500000395021663 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040709290109400000395021662 Intimação Intimação 25040418173119600000394932251 Intimação Intimação 25040418173113500000394932250 Decisão Decisão 25040415451240200000394877670 Certidão de Distribuição Certidão 25040413000021400000394820864 CTPS KELLY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040412584676000000394820578 Certidões - Certidão Trabalhista 125.980.025.772 Documento Diverso 25040412584643800000394820577 Ata da Assembleia 2028 Contrato Social 25040412572349800000394820239 Procurao da presidente da associao (1) Contrato Social 25040412572304000000394820238 Contrato social 2024 (1) Contrato Social 25040412572266000000394820235 Comprovante de pagamento da 1ª parcela da rescisão Contracheque/Recibo de Salário 25040412572100000000394820204 CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040412572089300000394820201 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040412572071200000394820199 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040412572050000000394820194 resultado-de-pericia (27) Documento Diverso 25040412572031300000394820192 RELATORIO DA ANA Atestado Médico 25040412572018300000394820191 Laudo Atestado Médico 25040412572001800000394820189 Laudo médico Atestado Médico 25040412571976800000394820186 Holerite Contracheque/Recibo de Salário 25040412571946900000394820182 Guia Seguro-desemprego Guia da Previdência Social (GPS) 25040412571912300000394820179 Extrato do CNIS Extrato Bancário 25040412571894500000394820175 Extrato Bradesco Extrato Bancário 25040412571863900000394820172 Extrato analítico FGTS Extrato de FGTS 25040412571851600000394820169 Extrato analítico do FGTS 23-01 Extrato de FGTS 25040412571830100000394820165 EXAMES DA ANA Exame Médico 25040412571810000000394820162 declaracao-de-beneficio Declaração de Hipossuficiência 25040412571791000000394820161 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040412571762400000394820159 Procuracaoo assinada Procuração 25040412570628700000394820085 Declaração de hipossuficiência assinada Declaração de Hipossuficiência 25040412570616000000394820083 RG-CPF Kelly Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040412570602800000394820082 Petição Inicial Petição Inicial 25040412254352600000394812481 Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo.Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE BRACOS ABERTOS

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Berenice Barbosa Dos Santos e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332937111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-54.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE BARBOSA DOS SANTOS NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BERENICE BARBOSA DOS SANTOS NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 RECORRENTE: BERENICE BARBOSA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 RECORRENTE: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b8037 proferida nos autos. ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BERENICE BARBOSA DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) RECURSO DE: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 32d2da6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 057e2e8). Regular a representação processual (Id 7850433). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA - BERENICE BARBOSA DOS SANTOS

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Berenice Barbosa Dos Santos e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332937115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-54.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE BARBOSA DOS SANTOS NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BERENICE BARBOSA DOS SANTOS NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

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Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 RECORRENTE: BERENICE BARBOSA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 RECORRENTE: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b8037 proferida nos autos. ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BERENICE BARBOSA DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) RECURSO DE: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 32d2da6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 057e2e8). Regular a representação processual (Id 7850433). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BERENICE BARBOSA DOS SANTOS - BANCO PAN S.A. - NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

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Processo nº 1000711-93.2022.4.06.3821

ID: 294951918

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000711-93.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICARO CESAR FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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RECURSO CÍVEL Nº 1000711-93.2022.4.06.3821/MG RECORRIDO : ICARO CESAR FERREIRA ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Naciona…

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F. H. M. M. Dos S. x F. Dos S.

ID: 293515794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000072-16.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. H. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA

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RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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Processo 0000072-16.2023.8.26.0346 (processo principal 1000711-22.2020.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.H.M.M.S. - F.S. - Vistos. Nos termos do a… Processo 0000072-16.2023.8.26.0346 (processo principal 1000711-22.2020.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.H.M.M.S. - F.S. - Vistos. Nos termos do artigo 528, §7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do executado é aquele que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento deste Cumprimento de Sentença, bem como as que eventualmente se vencerem no curso deste procedimento. Outrossim, tramitando o presente incidente pelo rito da prisão, o cálculo restringir-se-á ao débito alimentar, ou seja, sem a inclusão de honorários advocatícios. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO (ART. 528 DO CPC). INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O §8o do art. 528 do CPC faculta ao credor de alimentos proceder ao cumprimento de sentença sob o rito do art. 523 e seguintes do CPC, hipótese na qual será inadmissível a prisão civil do devedor. 2. Se a execução de alimentos é ajuizada sob o rito do art. 528 e seguintes do CPC, que autorizam a prisão civil do devedor por inadimplemento da dívida referente à pensão alimentícia, não há que se falar em incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1o, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFTAcórdão 1067388, 0713101-04.2017.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJe: 22/01/2018.) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita. Benefício mantido pela decisão agravada. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Agravante que possui rendimento mensal bruto de R$1.233,00. Elementos constantes nos autos que demonstram situação compatível com a benesse. Excesso de execução. Cálculo do exequente que considerou serem devidos alimentos em valor correspondente a três salários mínimos e incluiu honorários advocatícios. Ação de alimentos que fixou o valor da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de vínculo empregatício, e 3 salários mínimos para o caso de desemprego. Comprovação de vínculo empregatício do alimentante. Impossibilidade de discussão a respeito do valor dos alimentos na presente demanda. Honorários advocatícios que não podem ser incluídos no cálculo do débito alimentar, sob o rito do art.528 do CPC. Inteligência da Súmula 309 do STJ. Prisão por dívida que é vedada pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2159297-19.2017.8.26.0000 , Relator(a): Fernanda Gomes Camacho , 5ª Câmara de Direito Privado , Data de julgamento: 20/12/2017, Registro: 2017.0000996877.) Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para adequação do cálculo de fls. 112/116. Int. - ADV: RUDIMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 381751/SP), WILSON BRAGA (OAB 107099/SP)

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