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Evelyn Rodrigues x Selva World Ltda

ID: 328351307

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-83.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN RODRIGUES

Polo Passivo:

SELVA WORLD LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000719-83.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: EVELYN RODRIGUES RECLAMADO: SELVA W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000719-83.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: EVELYN RODRIGUES RECLAMADO: SELVA WORLD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f516b6 proferido nos autos. Vistos. Intime-se o(a) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Caso o reclamante elabore seus cálculos pelo sistema PJeCalc, deverá anexar ao processo o arquivo PDF, juntamente com a extensão *.PJC, visando facilitar a conferência pela contadoria da Vara. Decorrido o prazo, deverá(ão) o(a)(s) RECLAMADA(S), no prazo de 08 dias, independentemente de nova notificação, e sob pena de PRECLUSÃO, manifestar(em)-se com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. Havendo divergência da(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 08 dias. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Decorridos os prazos, voltem conclusos para análise. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN RODRIGUES

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Processo nº 1000719-54.2025.8.11.0018

ID: 257000441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000719-54.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000719-54.2025.8.11.0018 Requerente: Rogério Augusto da Silva – Sociedade Individual de Advocacia Requeridos: Diou Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000719-54.2025.8.11.0018 Requerente: Rogério Augusto da Silva – Sociedade Individual de Advocacia Requeridos: Diou Serafim Donizeti D R Rezende, Rosana Guimarães Souza de Rezende e Planta Brasil Agronegócios Ltda Terceiros Interessados: Armazém Agro Dr Ltda E Amaggi Exportação e Importação Ltda Vistos. Trata-se de Pedido de tutela de urgência cautelar antecedente formulado por Rogério Augusto da Silva – Sociedade Individual de Advocacia em face dos requeridos Diou Serafim Donizeti D R Rezende, Rosana Guimarães Souza de Rezende e Planta Brasil Agronegócios Ltda, com fundamento em alegada tentativa de burla ao recebimento de crédito alimentar, consistente em alienação de grãos de soja. Foi deferida liminarmente a medida de arresto cautelar sobre o montante de 960.000kg de soja, tendo sido cumprido o arresto sobre 720.000kg de grãos, depositados nas dependências do Armazém Agro DR Ltda., que foi constituído como fiel depositário . Posteriormente, sobreveio aos autos manifestação do terceiro interessado Armazém Agro DR Ltda., noticiando que parte substancial dos grãos armazenados pertence a terceiros estranhos à lide, com a juntada de notas fiscais e relatório de movimentação de romaneios. Também, na condição de terceira interessada, apresentou manifestação a empresa AMAGGI Exportação e Importação Ltda informando que os grãos arrestados se encontram sob regime de alienação fiduciária, garantidos por Cédula de Produto Rural registrada na CERC e no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de justificar a propriedade fiduciária sobre os bens . Decido. Considerando a medida assecuratória outrora deferida, ante as informações e documentos acostados aos autos, por cautela, determino a intimação do Autor e a intimação pessoal dos Requeridos, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifestem a respeito das questões suscitadas pelos terceiros interessados. No mais, certifique-se a Serventia quanto a expedição de mandado de citação em relação a requerida Planta Brasil Agronegócios Ltda – Cuiabá/MT. Intime-se. Cumpra-se. Juara/ MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Kelly Cristina Da Silva x Bruna Mourad Scarlate - Epp

ID: 257076616

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-48.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNA MOURAD SCARLATE - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA CRUZ JUNIOR

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000719-48.2020.5.02.0077 : KELLY CRISTINA DA SILVA : BRUNA MOURAD SCARLATE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000719-48.2020.5.02.0077 : KELLY CRISTINA DA SILVA : BRUNA MOURAD SCARLATE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7525bd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 08/04/2025 16:07 Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário id 8173bff: Não há indícios de fraude patrimonial que justifique a utilização do convênio CCS. Indefiro. E ainda que assim não fosse, deveria o exequente trazer alguma notícia que justificasse a medida vindicada e não simplesmente postulá-la de modo aleatório, afinal o Judiciário não é órgão de pesquisas e consultas, além do que, a fim de atingir seus objetivos - pacificação social - se pauta, dentre outros, pelo princípio da duração razoável do processo e da economia processual, o que vai de encontro com o que pleiteado. A verificação de levantamento a respeito da existência de bens ou ativos passíveis de penhora em nome dos executados, não está na competência do COAF, que já informou em ofícios anteriores enviados a esta Justiça Especializada acerca da impertinência do questionamento, muito embora tenha cumprido a determinação daqui emanada. Assim, indefiro a expedição de ofício ao COAF. Proceda-se a pesquisa CENSEC/SIGNO em face dos executados. Com as respostas, intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, iniciar-se-á a hipótese prevista no art.11-A da CLT, devendo os presentes autos aguardarem sobrestados. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA DA SILVA

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Kelly Cristina Da Silva x Bruna Mourad Scarlate - Epp

ID: 257076628

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-48.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNA MOURAD SCARLATE - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA CRUZ JUNIOR

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000719-48.2020.5.02.0077 : KELLY CRISTINA DA SILVA : BRUNA MOURAD SCARLATE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000719-48.2020.5.02.0077 : KELLY CRISTINA DA SILVA : BRUNA MOURAD SCARLATE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7525bd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 08/04/2025 16:07 Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário id 8173bff: Não há indícios de fraude patrimonial que justifique a utilização do convênio CCS. Indefiro. E ainda que assim não fosse, deveria o exequente trazer alguma notícia que justificasse a medida vindicada e não simplesmente postulá-la de modo aleatório, afinal o Judiciário não é órgão de pesquisas e consultas, além do que, a fim de atingir seus objetivos - pacificação social - se pauta, dentre outros, pelo princípio da duração razoável do processo e da economia processual, o que vai de encontro com o que pleiteado. A verificação de levantamento a respeito da existência de bens ou ativos passíveis de penhora em nome dos executados, não está na competência do COAF, que já informou em ofícios anteriores enviados a esta Justiça Especializada acerca da impertinência do questionamento, muito embora tenha cumprido a determinação daqui emanada. Assim, indefiro a expedição de ofício ao COAF. Proceda-se a pesquisa CENSEC/SIGNO em face dos executados. Com as respostas, intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, iniciar-se-á a hipótese prevista no art.11-A da CLT, devendo os presentes autos aguardarem sobrestados. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MOURAD SCARLATE - EPP

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Heglay Barbosa Da Fonseca x Adriana Paula De Carvalho Muraro e outros

ID: 333327305

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000719-53.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEGLAY BARBOSA DA FONSECA

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA DE CARVALHO MURARO TACITO MURARO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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CARLOS ROBERTO COSTA

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PAULO HENRIQUE TAVARES

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ROGER NOLASCO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-53.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-53.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: HEGLAY BARBOSA DA FONSECA e outro - Apelado: Tacito Muraro - Apelado: ADRIANA PAULA DE CARVALHO MURARO - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE POUSADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.3.2. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO PELOS PERTENCES DOS HÓSPEDES É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO INERENTE AO CONTRATO DE HOSPEDAGEM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. 3.3. SUFICIENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES, MESMO SEM PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE DE TODOS OS BENS.3.4. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 5.000,00.4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roger Nolasco Cardoso (OAB: 13762/ES) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - Carlos Roberto Costa (OAB: 278712/SP) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - 5º andar

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João Henrique Ferrarese Lapolla x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 335099674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-55.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME SHOP SECURITY LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DOMINGOS BESERRA DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA

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Processo 1000719-55.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Henrique Ferrarese Lapolla - Shop Security Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Rel… Processo 1000719-55.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Henrique Ferrarese Lapolla - Shop Security Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0546/2025 Teor do ato: 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela ré EBAZAR.COM.BR LTDA-ME (Mercado Livre). Considerando que a parte autora imputa às rés a responsabilidade pelos fatos articulados na inicial, assim ambas são partes legítimas para responder à demanda. Ademais, a ré Mercado Livre integra a cadeia de consumo, na medida em que franqueou a corré Shop Security o acesso à sua plataforma digital de anúncios e vendas, ou mesmo como operadora (intermediadora) das vendas, portanto, tem a ré Mercado Livre legitimidade passiva ad causam; não havendo que se falar ilegitimidade. 2. Afasto a preliminar de incompetência, arguida na contestação pela corré Mercado Livre; tendo em vista ser desnecessária a realização de prova pericial, considerando-se que o autor não impugnou a alegação da corré Shop Security, no sentido de que o defeito decorreu de utilização de carregador turbo. Assim, por ora, não se verifica a existência de complexidade probatória que afaste a competência dos Juizados Especiais ou que implique em liquidação de sentença. 3. Considerando que há controvérsia quanto a existência de aviso, no anúncio, sobre a proibição de uso de carregador turbo, fica a corré Mercado Livre intimada a, no prazo de cinco dias, juntar aos autos cópia do anúncio do produto (Relogio Smartwatch Watch 10 Pro Amoled Nfc Chatgpt Original) na data da compra realizada pelo autor (13/01/2025). 4. No mesmo prazo, deverá a corré Shop Security informar se com o produto acompanhou manual ou qualquer outro documento que alertasse o consumidor acerca da proibição de uso de carregador turbo. Int. Advogados(s): João Henrique Ferrarese Lapolla (OAB 474137/SP), Mariana Domingos Beserra da Silva (OAB 492656/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARIANA DOMINGOS BESERRA DA SILVA (OAB 492656/SP), JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA (OAB 474137/SP)

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Edvandro Almeida Pereira x Conceito Servicos De Construcoes E Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 335360511

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-07.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

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DANIEL PELISSARI TINTI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000719-07.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: EDVANDRO ALMEIDA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000719-07.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: EDVANDRO ALMEIDA PEREIRA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31bdf83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 24 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA Vistos. Id. 9f629bd 1 - A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face da 3ª reclamada TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Defiro. 2 - As 1ª e 2ª rés, intimadas para pagamento de seu débito ou garantia do Juízo, quedaram-se inertes. 3 - Assim, e diante do resultado negativo dos expedientes Id f12002c e Id a1bdb04, patente a crise de satisfação, expondo a insolvência das devedoras principais. 4 - Nesse diapasão, INTIME-SE 3ª reclamada (TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 04.485.016/0001-92), devedora subsidiária, para que, em 15 dias (art.523, do CPC) pague seu débito ou garanta o Juízo. 5 - O Juízo adverte de logo, em vista do contido nos itens 2 e 3 transatos, que a ré não poderá invocar o benefício de ordem a não ser que indique bens livres e desembargados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito (art.827, parágrafo único, do Código Civil), ressaltando ainda que não há falar em benefício de ordem perante os sócios da empresa contratada, pois a subsidiariedade refere-se apenas a esta, e não aos seus sócios. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se em benefício do exequente, e não dos responsáveis solidários/subsidiários. 6 - Adverte-se ainda que requerimentos manifestamente infundados ou meramente protelatórios serão prontamente apenados na forma lei. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDRO ALMEIDA PEREIRA

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Romafilm Ind E Com De Plasticos Ltda

ID: 336924035

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-70.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS ROBER VAGNER ZUANELLA

Polo Passivo:

ROMAFILM IND E COM DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ASCENCAO

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LADISLAU ASCENCAO

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CHARLES GONCALVES PATRICIO

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SONIA REGINA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-70.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-70.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS RECLAMADO: ROMAFILM IND E COM DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed42b50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id #id:932d063, complementado pelo acórdão #id:722b84b deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada. São Paulo, 28 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: I) Honorários Periciais a serem pagos pela União - Proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos da sentença Id. fd016db, vez que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita foi sucumbente na perícia; II) Obrigação de implantar parcelas vincendas em folha de pagamento - A fim de se evitar execuções sucessivas da mesma verba, a liquidação dos valores deve ocorrer após a efetiva implantação em folha de pagamento da pensão mensal deferida pelo julgado. Isso posto, deverá a exequente a informar, no prazo de 5 dias, sua conta bancária pessoal (e não do patrono). Cumprido, intime-se a executada, via DEJT, para que comprove a implantação do pagamento das parcelas vincendas, no prazo de 10 dias, na conta bancária informada, sob pena de multa diária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMAFILM IND E COM DE PLASTICOS LTDA

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Geraldo Rios Sampaio x E Display Industria E Comercio De Artefatos De Arame Unipessoal Limitada e outros

ID: 338731790

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-74.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIOS SAMPAIO

Polo Passivo:

E DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME UNIPESSOAL LIMITADA MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI NEXT DISPLAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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GILMAR BARBIERATO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000719-74.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GERALDO RIOS SAMPAIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000719-74.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GERALDO RIOS SAMPAIO RECLAMADO: MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6277b2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Sobrestamento encerrado. Vistos. ID 43f36fc: Considerando o falecimento do único sócio das executadas e ante o requerimento do patrono, desabilite-se o advogado do feito. Intime-se o exequente para ciência. Tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução em face de parte falecida e considerando que todas as executadas são sociedades unipessoais, sendo que a execução deve ser direcionada contra o espólio ou contra os herdeiros após a partilha dos bens (art. 1997 do CC e art. 110 do CPC), intime-se o exequente para que, no prazo de 60 dias, informe a qualificação completa do(a) inventariante do espólio ou do(s) herdeiro(s) do único sócio das executadas, no último caso na hipótese de a partilha já ter sido efetivada ou na ausência de abertura de inventário, a fim de que seja possível o prosseguimento da execução. O exequente deverá comprovar, ainda, que a falecida deixou bens, visto que o espólio trata-se de conjunto de bens, de forma que se não há bens, não há espólio. Além disso, eventual herdeiro(a) apenas responde nos limites da herança e, consequentemente, se não há herança a ser transmitida, não há responsabilidade de herdeiro. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, com prosseguimento da contagem do prazo prescricional já iniciado em 16.07.2025. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO RIOS SAMPAIO

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Vanderlei Bibiano Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336661584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-56.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BIBIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000719-56.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: VANDERLEI BIBIANO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000719-56.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: VANDERLEI BIBIANO DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a13c463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4) Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição acolhida na fundamentação, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nesse particular, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e, no mérito, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na ação para o fim, observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, a pagar ao reclamante: 40 (quarenta) minutos diários como hora extra, acrescidos do adicional previsto nas normas coletivas, caso trazidas com a petição inicial, e respeitado o mínimo legal de 50% (art. 7º, XVI da CF) e de 100% para os feriados laborados, no período de 19.08.2021 a 23.04.2025, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI BIBIANO DOS SANTOS

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