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Processo nº 1000724-75.2024.8.26.0315

ID: 293747954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-75.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELA CAROLINA SANTOS SILVESTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-75.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1000724-75.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Elaine Garcia x Adilson De Freitas e outros

ID: 314725005

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-18.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GARCIA

Polo Passivo:

ADILSON DE FREITAS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ RICARDO SAMPAIO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000724-18.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: ELAINE GARCIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000724-18.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: ELAINE GARCIA RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e507a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Pretende o exequente na realidade a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CONSORCIO MONOTRILHO OURO , KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para prosseguimento da execução em face dos sócios. Entendo só ser possível a aplicação do instituto em face da 1ª reclamada CONSORCIO MONOTRILHO OURO, eis que as outras encontram-se em recuperação judicial. Assim, diante das diligências negativas, e tendo em vista o Provimento nº 1/2019 da CGJT, desconsidero nos próprios autos a personalidade jurídica da empresa CONSORCIO MONOTRILHO OURO, determinando a inclusão no polo passivo das seguintes pessoas físicas: ADILSON DE FREITAS, JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO e LUIZ RICARDO SAMPAIO DE ALMEIDA, que consta(m) do documento de Id. n° 4b6486f . Inclua(m)-se referidos(as) sócios(as) no polo passivo e expeçam-se os competentes mandados e/ou cartas precatórias nos endereços indicados junto ao INFOJUD, devendo o sr. Oficial de Justiça cientificá-los da presente decisão, para que, em querendo, se manifestem e requeiram as provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que os sócios serão considerados citados para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagarem ou nomearem bens à penhora. Em relação relação à 2ª reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e à 3ª reclamada COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que pese os bem fundamentos argumentos da parte autora, entende este Juízo que a competência desta Justiça Especializada se esgota com a apuração do crédito do exequente e a expedição da competente certidão para que possa promover a habilitação do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme prevê o art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve também ser apresentado junto ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme previsão do art. 82-A da Lei 11.101/2005, para que não seja violada o princípio da par conditio creditorum, que assegura que todos os credores da mesma categoria(v.g. trabalhistas) devem ser tratados igualmente, ou seja, eventual decisão que beneficie um dos trabalhadores deve ser estendida por igual a todos os demais que se encontrem na mesma situação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE GARCIA

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Processo nº 1000724-98.2025.8.26.0102

ID: 278044878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-98.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEISON WILLIAN DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda de Souza Ferreira da Silva (OAB 452329/SP) Processo 1000724-98.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geison Willian Duarte - Vistos. Ao menos por ora, neste mom… ADV: Amanda de Souza Ferreira da Silva (OAB 452329/SP) Processo 1000724-98.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geison Willian Duarte - Vistos. Ao menos por ora, neste momento processual, não reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da liminar, sobretudo antes do contraditório . A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato firmado de prestação de serviços para utilização da máquina para pagamento eletrônico; o simples pedido encerramento da prestação de serviços, a princípio, não encerraria eventuais débitos pretéritos pendentes, como demostra a cobrança no Comunicado do SERASA (fl. 16); ademais, também é possível verificar que o Comunicado do SERASA de inclusão no cadastro de inadimplentes (fl. 16) está datado de 21/01/2022, a mais de três anos, o que, por si só, descaracteriza a urgência pleiteada na concessão da liminar, em virtude do tempo decorrido sem as providências pela parte autora. Assim, a despeito das alegações autorais, inexiste risco de perecimento de direito com a espera da formação do contrário, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reanálise após defesa. *** No mais, diante da natureza da demanda e da necessidade de garantir a celeridade inerente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, ou, empresas conveniadas, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, se o caso, apresentar proposta de conciliação no mesmo prazo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int.

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Manoel Jose Bussacos e outros x Augusto Garcia Junior e outros

ID: 277138911

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-94.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS RODRIGO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUGUSTO GARCIA JUNIOR CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP ELZA SESTITO GARCIA ENZO CONTI GARCIA EVANDRO LUIS GARCIA GIREE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. IAN CONTI GARCIA PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME RITMO & ART COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURINDO RIBAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CIRIACO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-94.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-94.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO: PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2002946 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 57ee5b7 - O reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, RITMO & ART COMERCIAL LTDA., CNPJ: 27.045.001/0001-09, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuais sócios, AUGUSTO GARCIA JUNIOR, CPF: 055.597.368-9 e EVANDRO LUIS GARCIA, CPF: 118.087.188-01, (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. 8b3a47a (essa petição é a ficha da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Indefiro, por ora, quanto ao sócio Leandro Ruan Feitosa Rabesco, CPF: 320.533.088-93, pois da análise da ficha cadastral JUCESP (Id. 8b3a47a), verifica-se que este não é sócio da executada. Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se as citações por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela antecipada, pois a medida requerida viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo que a finalidade do legislador ao regular tal instituto nos artigos 133 e seguintes do CPC e possibilitar sua incidência na seara trabalhista foi justamente evitar uma decisão surpresa em face de terceiros que, eventualmente, não possuem qualquer responsabilização pelo crédito trabalhista. Ademais, eventual dilapidação do patrimônio do sócio responsável poderá ser identificado por meio dos convênios deste E. TRT, bem como desfeito por meio da declaração de fraude à execução.Desse modo, não vislumbro a presença dos requisitos elencados no artigo 300 da CPC. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALVES DE ALMEIDA

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Manoel Jose Bussacos e outros x Augusto Garcia Junior e outros

ID: 277138925

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-94.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS RODRIGO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUGUSTO GARCIA JUNIOR CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP ELZA SESTITO GARCIA ENZO CONTI GARCIA EVANDRO LUIS GARCIA GIREE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. IAN CONTI GARCIA PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME RITMO & ART COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURINDO RIBAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CIRIACO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-94.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-94.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO: PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2002946 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 57ee5b7 - O reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, RITMO & ART COMERCIAL LTDA., CNPJ: 27.045.001/0001-09, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuais sócios, AUGUSTO GARCIA JUNIOR, CPF: 055.597.368-9 e EVANDRO LUIS GARCIA, CPF: 118.087.188-01, (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. 8b3a47a (essa petição é a ficha da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Indefiro, por ora, quanto ao sócio Leandro Ruan Feitosa Rabesco, CPF: 320.533.088-93, pois da análise da ficha cadastral JUCESP (Id. 8b3a47a), verifica-se que este não é sócio da executada. Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se as citações por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela antecipada, pois a medida requerida viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo que a finalidade do legislador ao regular tal instituto nos artigos 133 e seguintes do CPC e possibilitar sua incidência na seara trabalhista foi justamente evitar uma decisão surpresa em face de terceiros que, eventualmente, não possuem qualquer responsabilização pelo crédito trabalhista. Ademais, eventual dilapidação do patrimônio do sócio responsável poderá ser identificado por meio dos convênios deste E. TRT, bem como desfeito por meio da declaração de fraude à execução.Desse modo, não vislumbro a presença dos requisitos elencados no artigo 300 da CPC. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIREE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME

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Mauro Cesar De Souza Rodrigues x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322643287

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-16.2022.5.02.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PATRICIA BONDES MENDES

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PATRICIA DE JESUS COUTO

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000724-16.2022.5.02.0040 RECLAMANTE: MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: LOGICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000724-16.2022.5.02.0040 RECLAMANTE: MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d064ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 17/07/2025 às 13:20, sala virtual: SALA DE APOIO 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Processo nº 1000724-09.2025.8.11.0008

ID: 258277638

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-09.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAUJO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000724-09.2025.8.11.0008 AUTOR: DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO REU: BANCO BMG S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Rafaela Azevedo Dionisio x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda e outros

ID: 255669133

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-25.2021.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AZEVEDO DIONISIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SERCOM LTDA. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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EDEVONES DIONES MATOS

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c422556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamada (id 2bc47ce), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante (resumo geral id ecfcdc3) , fixando-se o seu crédito em R$ 2.391,09 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/01/2025 , sendo R$ 1.821,00 de principal e R$ 570,09 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 119,15, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 561,54, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 400,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 119,55, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 5% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Verifica-se que há Depósitos recursais, que totalizam R$ 12.665,14, junto ao Banco do Brasil. Assim, proceda-se às seguintes liberações: Ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 2.271,94 Transfira-se, através do sistema SISCONDJ os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 561,54 .INSS da Reclamante: R$ 119,15 Honorários advocaticios: R$ 119,55 Promova a Secretaria a liberação do remanescente dos depósitos recursais em favor da primeira reclamada. Promova a Secretaria a exclusão da executada e seus sócios no cadastro do BNDT. Os referidos valores serão liberados após 08 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima a execução estará encerrada nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se, TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

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Rafaela Azevedo Dionisio x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda e outros

ID: 255669145

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-25.2021.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AZEVEDO DIONISIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SERCOM LTDA. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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EDEVONES DIONES MATOS

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c422556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamada (id 2bc47ce), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante (resumo geral id ecfcdc3) , fixando-se o seu crédito em R$ 2.391,09 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/01/2025 , sendo R$ 1.821,00 de principal e R$ 570,09 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 119,15, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 561,54, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 400,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 119,55, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 5% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Verifica-se que há Depósitos recursais, que totalizam R$ 12.665,14, junto ao Banco do Brasil. Assim, proceda-se às seguintes liberações: Ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 2.271,94 Transfira-se, através do sistema SISCONDJ os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 561,54 .INSS da Reclamante: R$ 119,15 Honorários advocaticios: R$ 119,55 Promova a Secretaria a liberação do remanescente dos depósitos recursais em favor da primeira reclamada. Promova a Secretaria a exclusão da executada e seus sócios no cadastro do BNDT. Os referidos valores serão liberados após 08 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima a execução estará encerrada nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se, TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA AZEVEDO DIONISIO

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Rafaela Correa Martins x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 334057777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-30.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, os documentos colacionados as fls. 213/295 demonstram que a autora teve valores consideráveis de entrada na sua conta bancária, sendo que entre as datas de 01 de junho de 2025 a 30 de junho de 2025 foram recebidos diversos valores que somados perfizeram o valor de R$ 6.944,84 (fls. 270). Cumulado a isto, sua movimentação bancária não condiz com a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, realizou a contratação de advogado particular, dispensando-se os serviços da Defensoria. Denota-se, assim, que a parte autora tem capacidade financeira suficiente ao custeio da demanda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Indefiro, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita. Recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas e despesas processuais, sob pena de extinção. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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